{
    "2006-11-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "66915": [
                    "IA - Atos",
                    "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA D' APARECIDA E SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.26359.00).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2006\r\n\r\nRemove AUREA MACEDO DE SÁ, matrícula nº 8005608, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Foro Regional de Santa Cruz para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Foro Regional de Santa Cruz.\r\n\r\nRemove RENATA DE SOUZA CORREA, matrícula nº 8000293, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Foro Regional de Santa Cruz para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Foro Regional de Santa Cruz.\r\n\r\nRemove a servidora ROSEMARY NELSON BIANCHINI, Técnico Administrativo, matrícula nº 1258, da Diretoria de Recursos Humanos para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Foro Regional do Méier, com eficácia a contar de 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 66915"
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {},
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "66916": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2004.001.22636.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviço de publicidade, para a publicação dos avisos dos editais de licitação e outras espécies de publicações necessárias aos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 47.736.00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 06/11/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.014.38841.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores ao MPRJ, por parte do município de São João de Meriti, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 23/11/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.44854.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SEMICOLOR DE CAMBUCI LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reprografia, para atendimento das necessidades administrativas da Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.160,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA: 01/11/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.24582.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOMÍDIA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos de informática, em conformidade com as especificações constantes do lote 01 dos Anexos I e II do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 159.990,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 65 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 23/11/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.24582.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOMÍDIA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos de informática, em conformi dade com as especificações constantes do lote 02 dos Anexos I e II do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 162.350,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 65 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 23/11/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.24582.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOMÍDIA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos de informática, em conformidade com as especificações constantes do lote 03 dos Anexos I e II do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 73.548,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 65 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 23/11/2006.\r\n\r\nId: 66916"
                    ],
                    "66917": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, o PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 1° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA TÊM A HONRA DE CONVIDAR os Procuradores de Justiça em atividade para o II Encontro de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2006, das 9:00 às 18:00 horas, no Paço Imperial, situado na Praça XV de Novembro, nº 48, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nII ENCONTRO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProgramação:\r\n\r\n9h00\r\n\r\nRecepção dos Procuradores de Justiça\r\n\r\n9h30\r\n\r\nCafé da manhã\r\n\r\n10h00 \r\n\r\n“Conversando com o acadêmico João Ubaldo Ribeiro”\r\n\r\n11h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h15\r\n\r\n“Princípio do Poluidor Pagador e Tutela Jurisdicional.”\r\n\r\nDr. Marcelo Abelha\r\n\r\n13h00\r\n\r\nAlmoço no local do evento\r\n\r\n14h30\r\n\r\n“As Transformações dos Sistemas Constitucionais Contemporâneos: O Paradigma Argumentativo ou o Neoconstitucionalismo”\r\n\r\nProf. Antônio Carlos Cavalcanti Maia\r\n\r\n16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h30\r\n\r\nApresentação das conclusões dos Grupos de Trabalho do “I Encontro de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n18h00\r\n\r\nCoquetel de encerramento, com música ao vivo.\r\n\r\nId: 66917"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "66919": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de possíveis alterações.\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo \r\n\r\n06/12\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotorias de Justiça de Família e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\n14/12\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 29/2006)\r\n\r\nId: 66919"
                    ]
                }
            },
            "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE": {
                "Atos": {
                    "66918": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas do interior a participarem do Encontro Regional sobre o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 66918"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "65256": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1049/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 100467-4/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Nabuco Bernardi Bica de Barcellos (solidariamente com as Sras. Selma Rodrigues Ximenes, Norma Barreto Silva e Hercília Maria Mendes Pereira)\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo de prestação de contas do ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Educação - SEE, relativa ao exercício de 1994.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, solidariamente com os demais responsáveis, no valor equivalente a 258.261,4469 UFIR-RJ, o Sr. Carlos Nabuco Bernardi Bica de Barcellos, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65256"
                    ],
                    "65257": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1050/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 100467-4/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Selma Rodrigues Ximenes (solidariamente com os Srs. Carlos Nabuco Bernardi Bica de Barcellos, Norma Barreto Silva e Hercília Maria Mendes Pereira)\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo de prestação de contas do ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Educação - SEE, relativa ao exercício de 1994.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, solidariamente com os demais responsáveis, no valor equivalente a 258.261,4469 UFIR-RJ, a Sra. Selma Rodrigues Ximenes, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65257"
                    ],
                    "65258": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1051/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 100467-4/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Norma Barreto Silva (solidariamente com os Srs. Carlos Nabuco Bernardi Bica de Barcellos, Selma Rodrigues Ximenes e Hercília Maria Mendes Pereira)\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo de prestação de contas do ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Educação - SEE, relativa ao exercício de 1994.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, solidariamente com os demais responsáveis, no valor equivalente a 258.261,4469 UFIR-RJ, a Sra. Norma Barreto Silva, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65258"
                    ],
                    "65259": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1052/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 100467-4/1996\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Hercília Maria Mendes Pereira (solidariamente com os Srs. Carlos Nabuco Bernardi Bica de Barcellos, Selma Rodrigues Ximenes e Norma Barreto Silva)\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo de prestação de contas do ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Educação - SEE, relativa ao exercício de 1994.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, solidariamente com os demais responsáveis, no valor equivalente a 258.261,4469 UFIR-RJ, a Sra. Hercília Maria Mendes Pereira, nos termos do § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 70/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 10/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 65259"
                    ],
                    "66022": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 316/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/12/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.135-6/1993 - COMUNICAÇÃO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO DE OLIVEIRA TRICANO e por LUIZ BARBOSA CORRÊA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.740-4/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARIO DE OLIVEIRA TRICANO.\r\n\r\nId: 66022"
                    ],
                    "66045": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 313/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.765-2/2006\r\n\r\nId: 66045"
                    ],
                    "66056": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 318/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/12/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.382-9/1997 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAGÉ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.355-5/1993 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsidera ção interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.202-5/1999 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nId: 66056"
                    ],
                    "66008": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 315/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/12/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.780-1/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO ANTONIO OLIVEIRA e por CARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.247-3/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/CÂMARA ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RICARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.926-0/2001 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.405-1/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.614-9/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO JOGAIB.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.313-8/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/CÂMARA DE PIRAÍ/Imputação de Débito a LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES e a ITAMAR DE SOUZA OLIVEIRA. \r\n\r\nId: 66008"
                    ],
                    "66046": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 317/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/12/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.946-9/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a ABEL DE OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO, ASSUNÇÃO FERNANDES MARTINS, CORNÉLIO DE SOUZA MELO NETO, ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA, REGINA CÉLIA CONCEIÇÃO FAÇANHA, RONALDO SOUZA SILVA e a SÉRGIO JOSÉ DE PAIVA PACHECO.\r\n\r\nId: 66046"
                    ],
                    "66174": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 319/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/12/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINTERESSADOS: UZIAS SILVA FILHO - PREFEITO E ADELAR PEDRO DE DAVID - PRESIDENTE DA CÂMARA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.624-0/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 14/12/2006\r\n\r\nId: 66174"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "66210": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 304.031-8/2006 - Hildebrando Moreira Galvão, matr. 02/0932/3-9. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 66210"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "66922": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.594 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1419\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO TENENTE CORONEL PM ARISTEU LEONARDO TAVARES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Tenente Coronel PM ARISTEU LEONARDO TAVARES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.636 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1420\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO TENENTE CORONEL PM DARCY DE OLIVEIRA PEREIRA NETTO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Tenente Coronel PM DARCY DE OLIVEIRA PEREIRA NETTO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de novembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.641 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1421\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO CAPITÃO DE MAR E GUERRRA DA MARINHA DO BRASIL JAGUARARI GRAMS GENTIL, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil JAGUARARI GRAMS GENTIL, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 66922"
                ],
                "66923": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 47 /2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar a retirada e a devolução da Mensagem nº 24/2005 e respectivo Projeto de Lei nº 2580/2005, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTA DUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNesta oportunidade, submeto à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que ”INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, objetivando possibilitar a descentralização da ação pública, com vistas à realização de novos investimentos que, isoladamente, não teria o Estado condições de suportar.\r\n\r\nA exemplo do que já vem sendo feito em nível federal e em outros estados da Federação, o Estado do Rio de Janeiro pode e deve se aliar à iniciativa privada em prol de seu desenvolvimento sócio-econômico.\r\n\r\nO Programa, ora proposto, objetiva que as funções delegáveis do Estado sejam exercidas em parceria com a iniciativa privada, conjugando elementos públicos e privados voltados ao atendimento do interesse público, com a possibilidade de serem criadas alternativas de gestão flexíveis.\r\n\r\nSe, por um lado, o Programa que ora se propõe instituir prevê a garantia aos investidores, do retomo do capital investido, mediante a geração dos recursos necessários a essa finalidade, por outro, sua implementação propiciará a geração de novos postos de trabalho, impulsionando a atividade econômica do Estado.\r\n\r\nO Programa Estadual de Parcerias Público Privadas vem ampliar o campo de atuação do Programa de Fomento à Realização de Obras de Infra-estrutura - RIOINFRA, instituído, pela Lei n° 4.186, de 29 de setembro de 2003, e restrito às empresas enquadradas nos Programas Regionais e Setoriais instituídos no âmbito do FUNDES.\r\n\r\nO novo Programa prevê a parceria público-privada em empreendimentos e atividades de interesse público, mediante a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; o desempenho de atividade de competência da administração pública, precedida ou não da execução de obra pública; a execução de obra para a administração pública e a execução de obra para sua alienação, locação ou arrendamento à administração pública.\r\n\r\nIniciativas dessa natureza tiveram início em1995, com os Programas de Desestatização instituídos pela União Federal e por diversos estados da Federação, mediante os quais vários serviços públicos que, até então, eram prestados, exclusivamente, pelo Estado, passaram à responsabilidade da iniciativa privada.\r\n\r\nA tarefa do Estado na busca de parcerias que viabilizem a realização de novos investimentos em infra-estrutura não se esgotou naquelas privatizações. Outras áreas podem ser objeto de concessão, de forma a possibilitar o compartilhamento de riscos e resultados entre o setor público e a iniciativa privada.\r\n\r\nTendo em vista a relevância e os reflexos positivos que advirão, para o Estado do Rio de Janeiro, da efetiva implantação do Programa ora proposto, espero, mais uma vez, contar com o apoio dessa Egrégia Casa Legislativa, solicitando seja atribuído regime de urgência ao projeto ora encaminhado, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual, ao tempo em que reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3720/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 47 /2006)\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; de Cultura; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Turismo; de Segurança Alimentar; de Ciência e Tecnologia; de :Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Esporte e Lazer; de Defesa do Consumidor; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas definições e dos princípios\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, observadas as normas gerais previstas na Lei federal n.º 11.079, de 30.12.2004, e demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, bem como às empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas custeadas pelo tesouro estadual, sendo facultado, às demais, sua aplicação.\r\n\r\nArt. 3º - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.\r\n\r\n§ 1º - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.\r\n\r\n§ 2º - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.\r\n\r\n§ 3º - Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.\r\n\r\n§ 4° - Não serão consideradas parcerias público-privadas os contratos que tenham por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.\r\n\r\nArt. 4° - O PROPAR poderá ser aplicado nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - educação, cultura, saúde e assistência social;\r\n\r\nII - transportes públicos;\r\n\r\nIII - saneamento básico;\r\n\r\nIV - atividades de apoio à segurança, sistema penitenciário, defesa e justiça;\r\n\r\nV - ciência, pesquisa e tecnologia;\r\n\r\nVI - agronegócios e agroindústria;\r\n\r\nVII - habitação;\r\n\r\nVIII - urbanização e meio ambiente;\r\n\r\nIX - esporte e lazer;\r\n\r\nX - infra-estrutura de acesso a redes de utilidade pública;\r\n\r\nXI - infra-estrutura de transportes;\r\n\r\nXII - outras áreas consideradas, pelo Estado, de interesse público, social e econômico.\r\n\r\nArt. 5º - O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PROPAR observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; \r\n\r\nII - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos de sua execução;\r\n\r\nIII - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia;\r\n\r\nIV - responsabilidade fiscal na celebração e execução de contratos;\r\n\r\nV - transparência dos procedimentos e das decisões;\r\n\r\nVI - repartição dos riscos, de acordo com a capacidade dos parceiros de gerenciá--los;\r\n\r\nVII - sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas do projeto de parceria;\r\n\r\nVIII - qualidade e continuidade na prestação dos serviços objeto da parceria;\r\n\r\nIX - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;\r\n\r\nX - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;\r\n\r\nXI - estimulo à justa competição na prestação de serviços;\r\n\r\nXII - segurança jurídica;\r\n\r\nXIII - vinculação aos planos de desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo Conselho Gestor do PROPAR\r\n\r\nArt. 6º - Fica criado o Conselho Gestor do PROPAR, diretamente subordinado à Chefia do Poder Executivo e integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Planejamento e de Integração Governamental;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado de Finanças;\r\n\r\nIV - o Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nV - o Secretário Chefe do Gabinete Civil;\r\n\r\nVI - três Secretários de Estado designados pela Chefia do Poder Executivo. \r\n\r\n§ 1º - Caberá à Chefia do Poder Executivo designar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e quem, nas suas ausências ou impedimentos, deverá substituí-lo.\r\n\r\n§ 2º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor serão representados por seus substitutos legais.\r\n\r\n§ 3º - Poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, os demais titulares de Secretarias de Estado, bem como de entidades da administração indireta que tiverem interesse direto em determinado projeto de parceria público-privada em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho Gestor terá regimento próprio, aprovado por Decreto.\r\n\r\n§ 5º - A participação dos membros do Conselho não será remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Conselho Gestor do PROPAR, na forma estabelecida em seu regimento:\r\n\r\nI - Propor à Chefia do Poder Executivo a definição das áreas e dos serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada;\r\n\r\nII - aprovar projetos de parcerias público-privadas;\r\n\r\nIII - apreciar os relatórios de execução dos contratos de parcerias público-privadas;\r\n\r\nIV - fixar diretrizes para atuação dos membros do Grupo Executivo;\r\n\r\nV - exercer outras atividades necessárias ao desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Grupo Executivo\r\n\r\nArt. 8º -O Conselho Gestor do PROPAR será auxiliado por um Grupo Executivo, composto por representantes de cada um de seus integrantes e coordenado pelo Secretário de Estado de Planejamento e de Integração Governamental.\r\n\r\n§ 1º - Para o desempenho das funções do Grupo Executivo, poderá ser criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e de Integração Governamental, estrutura de apoio técnico específica, devendo um terço (1/3) de sua equipe ser de servidores pú blicos do quadro de pessoal do Poder Executivo, de suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, cedidos para esta finalidade. \r\n\r\n§ 2º - O coordenador do Grupo Executivo poderá convidar os representantes de órgãos e entidades, bem como especialistas e técnicos para participar das reuniões que tratarem de matérias que lhe sejam afetas.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao Grupo Executivo:\r\n\r\nI - realizar estudos e elaborar, anualmente, proposição sobre áreas e projetos considerados prioritários e que poderão ser objeto de parceria público-privada, no âmbito do PROPAR, encaminhando-a ao Conselho Gestor, até o dia 31 de julho de cada ano, com vistas à sua inclusão no Plano Plurianual e na proposta orçamentária do exercício seguinte;\r\n\r\nII - executar as atividades operacionais e de coordenação das parcerias público-privadas;\r\n\r\nIII - supervisionar e coordenar as atividades operacionais relacionadas com as parcerias público-privadas;\r\n\r\nIV - dar suporte técnico à Administração Pública na elaboração de projetos e contratos, inclusive nos seus aspectos financeiros;\r\n\r\nV - supervisionar o gerenciamento e a fiscalização especializada sobre a execução de contratos de parceria público-privada, sem prejuízo dos demais mecanismos de controle legalmente estabelecidos;\r\n\r\nVI - analisar os contratos a serem firmados no âmbito da administração pública estadual, que tenham por objeto:\r\n\r\na) a elaboração de estudos técnicos necessários à viabilização de contratos de parceria público-privada;\r\n\r\nb) o fornecimento de meios auxiliares para o gerenciamento e a fiscalização de contratos de parceria público-privada;\r\n\r\nc) a locação, o arrendamento, a cessão de uso ou outra modalidade onerosa de instalações, equipamentos e outros bens vinculados a projetos de parcerias público-privadas;\r\n\r\nd) analisar os projetos e os editais de licitação de parceria público-privada que lhe forem encaminhados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, emitindo parecer conclusivo, a ser submetido à apreciação do Conselho Gestor;\r\n\r\ne) elaborar a pauta das reuniões do Conselho Gestor, para aprovação de seu Presidente, bem como expedir as respectivas convocações, preparando o relatório dos projetos a serem submetidos à aprovação;\r\n\r\nf) elaborar, anualmente, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público privada, com base nos documentos recebidos dos órgãos e entidades responsáveis pela implementação dos projetos, submetendo-os ao Conselho Gestor, para aprovação;\r\n\r\ng) exercer outras atividades necessárias ao desempenho de suas atribuições, que lhe sejam delegadas pelo Conselho Gestor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Garantias e do Fundo Garantidor\r\n\r\nArt. 9º - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas:\r\n\r\nI - com recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), instituído pelo art. 10 desta Lei, mediante autorização do Conselho Gestor do PROPAR, após manifestação favorável do Grupo Executivo e da entidade responsável pela administração financeira do referido fundo;\r\n\r\nII - pela vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - pela instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;\r\n\r\nIV - pela contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;\r\n\r\nV - pela transferência de ativos não financeiros;\r\n\r\nVI - por outros mecanismos previstos em lei. \r\n\r\nParágrafo único - A integralização de recursos na forma prevista no inciso V do caput deste artigo, quando se efetivar mediante a transferência de ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá acarretar a perda do controle acionário por parte do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - Fica o Estado autorizado a criar o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que poderão participar, além do próprio Estado, suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais tendo por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das parcerias de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas.\r\n\r\n§ 2º - O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.\r\n\r\n§ 3º - Os bens e direitos transferidos ao FGP serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados, e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.\r\n\r\n§ 4º - A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, inclusive com recursos de fundos estaduais, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pelo Estado, ou outros direitos com valor patrimonial.\r\n\r\n§ 5º - A administração do Fundo compete à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTE RIO, à qual caberá a sua representação judicial e extrajudicial, inclusive para fins de prestação de garantias, caso em que figurará como interveniente nos contratos. \r\n\r\n§ 6º - O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.\r\n\r\n§ 7º - A integralização com bens a que se refere o § 4o deste artigo será feita independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica da Chefia do Poder Executivo, por proposta do Conselho Gestor do PROPAR. \r\n\r\n§ 8º - O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado à sua desafetação de forma individualizada.\r\n\r\nArt. 11 - Poderão ser utilizados recursos dos seguintes fundos estaduais para integralização do FGP:\r\n\r\nI - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social -FUNDES;\r\n\r\nII - Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\n\r\nIII - Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\nIV - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - Fundo Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nVI - Fundo para a Infância e a Adolescência;\r\n\r\nVII - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico;\r\n\r\nVIII - Fundo Especial Penitenciário;\r\n\r\nIX - Fundo Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\nX - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nXI - outros fundos estaduais, observadas as disposições desta lei.\r\n\r\n§1º - Os recursos oriundos de fundos estaduais, uma vez incorporados no FGP, serão discriminados e, para todos os efeitos, vinculados exclusivamente aos contratos de parceria público-privada que motivaram sua utilização.\r\n\r\n§2º - Fica vedada a utilização de recursos de fundo estadual cuja finalidade não apresente relação com o objeto do contrato de parceira público-privada.\r\n\r\n§3º - Os saldos oriundos de fundos estaduais incorporados ao FGP serão devolvidos à origem, com todos os rendimentos, após a extinção da garantia a que se vinculam, deduzidas as despesas com sua administração.\r\n\r\nArt. 12 - A utilização de recursos de fundos estaduais para integralização das cotas do FGP, como garantia de contratos de parceria público-privada, dependerá de aprovação do respectivo órgão gestor.\r\n\r\n§1º - O Conselho Gestor do PROPAR solicitará ao órgão gestor de fundo estadual a utilização de seus recursos mediante processo próprio instruído com os seguintes elementos:\r\n\r\nI - descrição do projeto e a sua vinculação à finalidade do fundo estadual;\r\n\r\nII - cópia do estudo técnico mencionado no art. 18 desta lei;\r\n\r\nIII - estimativa dos valores que deverão ser disponibilizados pelo fundo estadual;\r\n\r\nIV - parecer técnico e jurídico aprovando o projeto.\r\n\r\n§2º - Aprovada a utilização de recursos pelo órgão gestor do fundo estadual, será efetivada a sua transferência para o FGP, com as formalidades exigidas nos parágrafos do artigo anterior.\r\n\r\n§3º - A aprovação de que trata o §2º deste artigo deverá ocorrer antes da celebração do contrato de parceria público-privada.\r\n\r\nArt. 13 - O FGP não poderá prestar garantias cujo valor presente líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais obrigações exceda a 80% do patrimônio líquido. \r\n\r\nArt. 14 - A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGP importará liberação proporcional da garantia.\r\n\r\nArt. 15 - No caso de crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público, a garantia poderá ser acionada, nos termos do contrato, pelo parceiro privado ou pelo agente financiador, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia do respectivo vencimento.\r\n\r\nArt. 16 - Nos termos do contrato, o parceiro privado ou agente financiador poderá acionar a garantia relativa a débitos constantes de faturas emitidas e ainda não aceitas pelo parceiro público, desde que, transcorridos mais de 90 (noventa) dias de seu vencimento, não tenha havido sua rejeição expressa por ato motivado.\r\n\r\nArt. 17 - A quitação de débito pelo FGP importará sua sub-rogação nos direitos do parceiro privado.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDos contratos de Parceria Público-Privada\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos projetos de parceria público-privada\r\n\r\nArt. 18 - É condição para a inclusão de projetos no PROPAR a realização de estudo técnico que demonstre:\r\n\r\nI - o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;\r\n\r\nII - a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta, em especial as concessões regidas pela Lei nº 8.987/95;\r\n\r\nIII - as metas e resultados a serem atingidos, as formas e os prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;\r\n\r\nIV - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos.\r\n\r\nArt. 19 - A aprovação de projetos de parceria público-privada, pelo Conselho Gestor do PROPAR, dependerá de manifestação favorável do Grupo Executivo, em processo administrativo instaurado para este fim, e a este submetido por ato do titular da Secretaria de Estado interessada.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo administrativo mencionado no caput deste artigo será instruído, obrigatoriamente, com o estudo técnico de que trata o artigo 18 desta lei, com os requisitos fiscais e orçamentários previstos no art. 10 da Lei federal n.º 11.079, de 30.12.2004, e com proposta de edital de licitação e respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 20 - A contratação dos projetos de parceria público-privada será precedida de licitação, sob a modalidade de concorrência, nos termos da legislação federal aplicável à espécie. \r\n\r\n§1º - Caberá ao Grupo Executivo analisar a modelagem da parceria público-privada, inclusive no que se refere à definição do edital de licitação, com observância da legislação federal pertinente. \r\n\r\n§2º - As minutas de edital de licitação e do respectivo contrato serão submetidas à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Contraprestação da Administração Pública\r\n\r\nArt. 21 - A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de parceria público-privada poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:\r\n\r\nI - pagamento com recursos do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - cessão de créditos não tributários;\r\n\r\nIII - outorga de direitos em face da Administração Pública;\r\n\r\nIV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;\r\n\r\nV - pagamento com títulos da dívida pública, emitidos na forma da lei;\r\n\r\nVI - outros meios de pagamento admitidos em lei.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo instrumento contratual\r\n\r\nArt. 22 - São cláusulas necessárias dos contratos de parceria público-privada, além daquelas definidas na legislação federal:\r\n\r\nI - a indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado, o cronograma de execução e a definição dos prazos necessários a seu cumprimento, limitados a trinta e cinco anos;\r\n\r\nII - a definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante a adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço, que deverão ser demonstrados mediante apresentação anual de relatório de gestão;\r\n\r\nIII - a obrigação de implantação de uma Central de Atendimento ao Usuário, nos casos de prestação de serviços públicos;\r\n\r\nIV - o estabelecimento de prazo vinculado à amortização dos investimentos, quando for o caso, e a forma de remuneração do contratado pelos serviços a serem prestados;\r\n\r\nV - a apresentação, pelo contratante, de relatório anual contendo o detalhamento das atividades desenvolvidas, a análise dos indicadores de resultado e as receitas obtidas versus despesas realizadas;\r\n\r\nVI - o compartilhamento, com a Administração Pública, dos resultados financeiros decorrentes da alteração das estimativas originalmente estabelecidas ou das condições de financiamento;\r\n\r\nVII - a limitação da remuneração do parceiro privado aos valores correspondentes à amortização dos investimentos, a partir do momento em que a obra ou serviço estiver disponível para propiciar as utilidades que lhe são inerentes e desde que esta não tenha entrado em operação;\r\n\r\nVIII - a submissão das regras de desempenho das atividades e serviços àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente e o pagamento de taxa de regulação, quando o contrato envolver serviço público regulado.\r\n\r\nArt. 23 - O contrato e o edital de licitação poderão prever, para hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Estado, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação federal aplicável, que:\r\n\r\nI - o débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual;\r\n\r\nII - o atraso superior a noventa dias conferirá ao contratado a faculdade de suspensão dos investimentos em curso, bem como a suspensão da atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infra-estrutura existente, sem prejuízo do direito à rescisão judicial;\r\n\r\nIII - o débito poderá ser pago ou amortizado com o valor que seria compartilhado com o contratante, nos termos do art. 5º, IX, da Lei n.º 11.079, de 30.12.2004.\r\n\r\nArt. 24 - As parcerias público-privadas determinam para os agentes do setor privado:\r\n\r\nI - a manutenção, durante a execução do contrato, dos requisitos de capacidade técnica, econômica e financeira exigidos para a contratação;\r\n\r\nII - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento contratual;\r\n\r\nIII - a submissão dos resultados a controle estatal permanente;\r\n\r\nIV - a sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos no contrato e no edital de licitação;\r\n\r\nV - a submissão ao gerenciamento e à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis;\r\n\r\nVI - a execução da desapropriação ou da servidão administrativa, quando previstas no contrato e mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.\r\n\r\nArt. 25 - O contrato poderá prever cláusula que estabeleça o pagamento, pelo parceiro privado, de encargos de fiscalização em favor do órgão fiscalizador, sem prejuízo da taxa de regulação devida à agência reguladora correspondente.\r\n\r\nParágrafo único - O valor dos encargos de fiscalização de que trata o caput será definido no edital e no respectivo contrato, assim como seu reajuste e modo de pagamento, observadas as peculiaridades de cada projeto. \r\n\r\nArt. 26 - Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como, ressalvada a hipótese do inciso VI do artigo 24, promover a sua desapropriação diretamente.\r\n\r\nArt. 27 - Ao término da parceria público-privada, a propriedade dos bens vinculados à execução do contrato caberá ao parceiro público, salvo disposição contratual em contrário.\r\n\r\nArt. 28 - A Administração Pública Estadual somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, no 10 (dez) anos subseqüentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDos Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 29 - Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração, a Chefia do Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das autoridades mencionadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 30 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3721/2006\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 4.057, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 4.057, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro e constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de qualquer origem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º, da atual Lei nº 4.057, de 30 de dezembro de 2002, data venia, merece ser alterada. Efetivamente, os Desembargadores do Tribunal de Justiça, de acordo com a sua legislação de regência, não têm um subsídio base referido na citada L. 4.057.\r\n\r\nO projeto, não acarreta aumento de despesa, releva registrar, tendo em conta que apenas busca aperfeiçoar o texto vigente e observa os parâmetros fixado pela Resolução nº 13, de 21 de março de 2006 do Conselho Nacional de Justiça, tudo em consonância com o disposto no § 12º, do art. 37, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3722/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA DE RELAÇÕES DE GÊNERO NO CONTEÚDO CURRICULAR DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DOS DELEGADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os cursos de formação de policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, bem como dos delegados da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro deverão conter em seu conteúdo programático a disciplina Relações de Gênero.\r\n\r\nArt. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em questão visa promover uma maior conscientização no curso de formação dos profissionais que menciona, adequando à proposta da Lei 11.340/06 (Maria da Penha), que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3723/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRIVADAS E OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA (TACS) CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas privadas que celebraram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somente poderão renovar seus contratos com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro caso tenham cumprido, no mínimo, 70% (setenta por cento) do que determina o TAC.\r\n\r\nParágrafo único - A aprovação, pelo Poder Público, da participação de empresas em editais ou cartas convites para a execução de obras públicas só será concedida mediante apresentação de documento em que a empresa declare ter conhecimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo baixará as normas necessárias à execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro vem sendo penalizado por um número cada vez maior de empresas que provocam danos ao meio ambiente, além de descumprirem os termos de ajuste de conduta firmados com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Dessa forma, faz-se necessário criar mecanismos condicionantes que afetem diretamente as empresas que continuam causando tais danos em desrespeito aos acordos feitos com os órgãos públicos. Condicionar a renovação dos contratos com o Poder Executivo ao cumprimento de pelo menos 70% do que determinam os Termos de Ajuste de Conduta resultará no fechamento ainda maior do cerco em torno das empresas infratoras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3724/2006\r\n\r\nRESPONSABILIZA AS EMPRESAS CONTRATANTES DE MODELOS PELA SAÚDE DOS (AS) CONTRATADO (AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As agências de modelos e manequins sediadas ou contratadas para a execução de campanhas publicitárias a serem desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro passam a ser regidas pela presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - Será exigido das referidas empresas a apresentação de atestado médico atualizado emitido por profissional inscrito no CREMERJ para cada um de seus contratados para trabalhos fotográficos, desfiles e quaisquer outras formas de exposição pública.\r\n\r\n§ 1° - Constará obrigatoriamente do referido atestado, o Índice de Massa Corporal - IMC que, se considerado em faixa de risco, tornará o(a) contratado (a) objeto de acompanhamento especializado.\r\n\r\n§ 2° - Considera-se como faixa de risco o IMC abaixo de 18 ou o que for estipulado pelos órgãos de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As contratantes submeterão o (as) contratado (s) a exames médicos completos e periódicos e prestarão assistência médica e psicoterápica gratuitas quando forem identificados sinais de bulimia ou anorexia. \r\n\r\nArt. 4° - O descumprimento do disposto nesta lei implicará em multas estipuladas pelo órgão estadual responsável pela saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A reincidência poderá levar à suspensão do registro da empresa responsável.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 28 de Novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs últimos acontecimentos que resultaram em morte de jovens vítimas da “ditadura da magreza” exigem providências urgentes. Embora nossa cultura, ao valorizar a magreza, incentive potencialmente a anorexia, é preciso que o estado desenvolva normas e ações preventivas no sentido de proteger seus cidadãos.\r\n\r\nAs agências contratantes de modelos devem ser responsabilizadas nos casos de identificação de bulimia ou anorexia para que prestem a assistência adequada e desestimulem a magreza excessiva e danosa à saúde.\r\n\r\nA exigência de tipo físico quase inatingível por pessoas saudáveis tem levado meninos e meninas cada vez mais cedo se aventuram ao mundo da moda, antes mesmo de terem maturidade suficiente para lidarem com a fama e a dura concorrência. \r\n\r\nIludidos por promessas de fama e altos salários, tentam levar para a vida adulta o tipo físico da puberdade. \r\n\r\nDevido às freqüentes viagens e ao afastamento da família antes da idade ideal para tal independência, os problemas de distorção de imagem se agravam podendo levar à morte por anorexia e/ou bulimia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3725/2006\r\n\r\nACRESCENTA OS INCISOS XVII E XVIII NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Cultura.\r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Art.1º. da Lei nº 1356, de 03 de outubro de 1988 fica acrescido dos incisos XVII e XVIII e passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - (...)\r\n\r\nXVII - projetos de construção civil com destinação residencial, comercial ou mista, próximos a áreas de proteção ambiental, lagos, lagoas, rios e canais.\r\n\r\nXVIII - projetos de construção civil com destinação residencial, comercial ou mista pertencentes a áreas de patrimônio histórico cultural.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente observamos diversos empreendimentos que são construídos sem o EIA-RIMA apesar de representar um enorme impacto ao meio-ambiente, a curto ou médio prazo. Isto acontece devido a não inclusão na legislação vigente de projetos de construção civil, fato totalmente inconseqüente em se tratando da expansão urbanística e da especulação imobiliária que o Município do Rio de Janeiro experimenta. \r\n\r\nA propositura objetiva tornar obrigatório o Estudo de Impacto Ambiental, bem como Relatório de Impacto Ambiental nos casos relacionados acima.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1142/2003\r\n\r\nREGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2003.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O álcool etílico comercializado com graduações acima de 54º GL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) à temperatura de 20º C (vinte graus Celsius) deverão ser comercializados unicamente em solução coloidal na forma de gel com viscosidade Brookfield RTV a 20 rpm maior ou igual a 800 cP (centipoise) na temperatura de 25º C (vinte e cinco graus Celsius), desnaturados e no volume máximo de 500 gramas em embalagens resistentes à impacto e ao calor.\r\n\r\nI - Os produtos formulados a base do álcool etílico hidratado, comercializados com graduações abaixo ou igual a 54º GL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) à temperatura de 20º C (vinte graus Celsius) e o álcool etílico hidratado combustível (AEHC) comercializados nos postos de abastecimento deverão conter desnaturante de forma a impedir o uso indevido.\r\n\r\nII - O álcool etílico industrial hidratado ou anidro e o álcool destinado a testes laboratoriais e a investigação científica, quando comercializado em volume menor ou igual a 200 litros deverá conter tampa lacrada com lacre de inviolabilidade e no rótulo, além das frases do anexo I constar nas advertências gerais a seguinte instrução: \"PERIGO\": PRODUTO EXCLUSIVAMENTE DE USO INSTITUCIONAL PROIBIDA A VENDA DIRETA AO PÚBLICO.\r\n\r\nIII - O álcool puro ou diluído comercializado em farmácia ou drogaria quando a finalidade de uso não fornecer condição técnica de desnaturar ou de existir na forma gel, será comercializado até o volume máximo de 50 mililitros.\r\n\r\nIV - As formulações de cosméticos que contenham álcool etílico devem ser desnaturadas.\r\n\r\nParágrafo único - Excluem-se deste artigo o álcool em todas as graduações com finalidade industrial com volumes superiores a 200 litros, e bebidas alcoólicas.\r\n\r\nArt. 2º - Os dizeres de rotulagem dos produtos mencionados no artigo 1º, Incisos I,II,III e IV deverão atender ao disposto no Anexo 1 e no Anexo 2 deste regulamento.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta lei define-se como álcool desnaturado o álcool adicionado de substâncias estranhas, de sabor ou odor repugnante, a fim de impedir seu uso em bebidas, alimentos e produtos farmacêuticos e não possuir efeito toxicológico que possa causar agravo à saúde .\r\n\r\nArt. 4º - As embalagens, as figuras, imagens ou desenhos constantes do rótulo e do material promocional não deverão induzir sua utilização indevida, nem atrair crianças.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento das disposições contidas nesta lei, sujeitará os infratores às sanções previstas no Código de Vigilância Sanitária do Estado, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º- Fica concedido o prazo de noventa (90) dias, para que os fabricantes dos produtos se adequem aos dispositivos da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2003\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFRASES E INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA OS DIZERES DOS RÓTULOS:\r\n\r\n1.1 Advertências gerais:\r\n\r\n\"Antes de usar leia as instruções de uso.\"\r\n\r\nEm destaque no rótulo principal com 1/10 da sua altura não menos que 5mm.\r\n\r\n\" ATENÇÃO: Manter fora do alcance de crianças e animais domésticos.\" (Em destaque)\r\n\r\nA esta frase deve ser localizado logo acima do símbolo de alerta de acordo com a NBR-5991/1997 FIGURA 2.\r\n\r\n1.2 Advertências toxicológicas:\r\n\r\n\" O produto contém como desnaturante o __________ (Nome em Negrito e em caixa alta)___________\r\n\r\n1.3 Recomendações de segurança:\r\n\r\n\"PERIGO: produto inflamável\", a esta frase deve ser localizada logo acima do símbolo de inflamável, de acordo com a NBR-5991/1997 figura 3.\r\n\r\n\"Manter afastado do fogo e do calor.\"\r\n\r\n\"Não perfurar a tampa.\" \r\n\r\n1.4 Recomendações de uso:\r\n\r\n\"Não derramar sobre o fogo.\" \r\n\r\nRecomendações para armazenamento da embalagem.\r\n\r\nANEXO II - DISPOSIÇÕES DOS DIZERES DE ROTULAGEM\r\n\r\nCAMPO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPAINEL ONDE DEVE FIGURAR\r\n\r\n1. NOME e/ou MARCA DO PRODUTO\r\n\r\nNome comercial completo\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n2. CATEGORIA DO PRODUTO\r\n\r\nDestinação do álcool - Graduação Alcóolica em Graus GL (Gay Lussac)\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n3. INDICAÇÃO QUANTITATIVA\r\n\r\nConforme indicação metrológica (Quanto peso ou volume)\r\n\r\nPrincipal\r\n\r\n4. FRASES GERAIS\r\n\r\nAdvertências gerais: Frases obrigatórias. Outras fases de advertências de caráter geral.\r\n\r\nPrincipal ou Secundário\r\n\r\n5. INFORMAÇÕES TOXICOLÓGICAS\r\n\r\nAdvertências toxicológicas: Frases obrigatórias. Outras frases de advertências quanto a precauções toxicológicas. \r\n\r\nPrincipal ou Secundário\r\n\r\nRecomendações de segurança:\r\n\r\nFrases obrigatórias. Outras recomendações\r\n\r\n6. MODO DE USAR\r\n\r\nRecomendações de uso: Frases obrigatórias. Outras recomendações para o uso do \r\n\r\nPrincipal ou Secundário\r\n\r\nproduto como: modo de usar e/ou aplicação; limitações de uso e cuidados de conservação\r\n\r\n7. PRIMEIROS SOCORROS\r\n\r\nRecomendações para primeiro socorros: Frases obrigatórias. \r\n\r\nPrincipal ou Secundário\r\n\r\nOutras recomendações para os primeiros socorros e indicações para uso médico. É obrigatório\r\n\r\na inclusão de um número de telefone para obtenção de maiores informações.\r\n\r\n(Atendimento ao Consumidor e o Centro de Intoxicações)\r\n\r\n8. LOTE E DATA DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nLote ou partida e a data de fabricação, codificados ou não.\r\n\r\nPrincipal, Secundário ou Terciário\r\n\r\n9. PRAZO DE VALIDADE\r\n\r\nIndicação clara e precisa da validade do produto\r\n\r\nPrincipal, Secundário ou Terciário\r\n\r\n10. TÉCNICO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNome do responsável técnico e o número do registro no seu Conselho profissional\r\n\r\nPrincipal, Secundário ou Terciário\r\n\r\n11. FABRICANTE\r\n\r\nRazão social, endereço do fabricante e cadastro nacional da pessoa jurídica\r\n\r\nPrincipal, Secundário ou Terciário\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame repete, em todos os seus termos, a RDC Nº 46 de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que proíbe a fabricação e venda do álcool etílico na forma líquida e restringe apenas para a apresentação gel com volume máximo de 500 gramas.\r\n\r\nNo entretanto, Medida Liminar concedida em Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 1a Região (Brasília), indústrias afiliadas à Associação Brasileira de Produtores e Envasadores de Álcool, permitiu a comercialização do produto até o julgamento do mérito daquele procedimento judicial.\r\n\r\nAssim, uma regulamentação de ordem legal se impõe quanto ao fabrico, a venda e a comercialização do álcool etílico em nosso Estado, conforme especificado neste projeto, tendo em vista a gravidade dos dados estatísticos a revelarem o número alarmante de acidentes com queimaduras provocadas pelo álcool. De um total de um milhão de casos anuais, 300 mil envolvem crianças menores de 12 anos, sendo 45 mil destes provocados pelo álcool, de acordo com estimativa da Sociedade Brasileira de Queimaduras.\r\n\r\nSegundo, ainda, Pesquisa da Sociedade Brasileira de Queimadura em 56 centros de tratamento de queimados no Brasil, divulgada recentemente, comprovou que depois que a RDC 46 foi publicada o número de acidentes por álcool teve redução entre 60% e 65%. Estima-se que ocorreriam 150 mil queimaduras. A pesquisa revela ainda que o local em que mais ocorrem os acidentes é a cozinha e faixa etária mais atingida é até 12 anos, com 33% dos casos. No Ceará, a redução foi de 80% com o registro de apenas dois casos de pacientes queimados por utilizarem álcool gel.\r\n\r\nPor outro lado, nos casos acima citados, aqueles pacientes apresentaram lesões menos graves que aqueles que foram vítimas do álcool líquido, o que significa também um menor custo para o estado com tratamento. Acidentes com álcool causam graves danos estéticos, psicológicos e , em alguns casos, até funcionais. Segundo a SBQ, o custo diário do tratamento de um paciente \"grande queimado\" chega a R$ 1.500,00, sem levar em conta a reabilitação e dos custos indiretos.\r\n\r\nO problema é agravado, também, pela ausência de unidades especializadas no atendimento a esses pacientes na maioria de nossos hospitais, públicos e privados, onde se registram casos de atendimentos serem feitos em enfermarias, sem as mínimas instalações adequadas e as modernas técnicas de tratamento, isolando os pacientes e controlando melhor os níveis de infecção, aumentando, assim, as chances de sobrevida dos pacientes extremamente graves.\r\n\r\nSENHORES DEPUTADOS,\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame está amparado no artigo 65 da Constituição Estadual, a estabelecer:\r\n\r\n\"Art. 65 - No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá decretos, praticará atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do seu povo\". \r\n\r\nEmbora reconheça-se ser da competência da União legislar sobre a produção, venda e comercialização do álcool de que tratamos aqui, dúvidas não existem quanto a competência concorrente do Estado para legislar sobre a matéria, conforme estatuído em nossa Constituição, nos dispositivos que abaixo transcrevemos:\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - Produção e consumo\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde\".\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a relevância da matéria, espero o apoio e colaboração dos meus Ilustres Pares para o aprimoramento da legislação que ora pretendemos implantar no Estado, em atendimento ao clamor daqueles afetados pelas conseqüências da utilização, indiscriminada e, por vezes, inconseqüente do álcool, marcados, para sempre, em suas vidas.”\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1691/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes ao Doutor Ezequiel Oliveira Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Lima Barbosa Sobrinho, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nDeputados: LÉO VIVAS, Inês Pandeló, Ricardo Abrão, Jodenir Soares, Armando José, Cornélio Ribeiro, Antonio Pedregal, Edna Rodrigues, Heloneida Studart, Leandro Sampaio, Renato de Jesus.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutor Ezequiel Oliveira Silva, casado, com 46 anos de idade, natural do Maranhão, atualmente atua como Assessor Parlamentar do Senador da República Marcelo Crivella, é formado em direito pela universidade Augusto Motta e especializado em direito ambiental pela PUC.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória de vida exerceu diversas atividades comunitárias tais como : Diretor Executivo e de Operações da Associação Beneficente Educacional Nova Esperança; Conselheiro do FENASP na Cidade de São Gonçalo; Conselheiro Político da Assembléia de Deus na Ilha do Governador; Promoção de Trabalhos de cunho Evangelístico na Cidade do Rio de Janeiro; colunista do jornal: O Cristão Evangélico; Diretor e Apresentador do Programa Radiofônico palavra VIV Continental; Diretor e Apresentador do Programa Radiofônico ADIG Radio Boas Novas; Palestrante sobre Assuntos Relacionados à Família; Diretor Executivo e de Operações de Rádio Comunitária Nova FM; Voluntário da ONG: Sertão com Cultura; Divulgador Voluntário do Projeto Nordeste; Coloborador do Lar para Idoso Amor Maior; Colaborador do Centro de Recuperação para Viciados em droga EBENEZER; Colaborador do Centro de Recuperação para Viciados em Drogas nas Trevas; Coordenador do Projeto Resgate: acolhimento de Viciados que vivem nas ruas do Estado do Rio de Janeiro; Supervisor de Equipe de encontro de casais para Cristo; Supervisor de Congregação da ADIG em Nova Iguaçu. Participou de diversos trabalhos Voluntários a saber: Promoção de campanhas Educativas de Prevenção das Doenças Correlatas; Prestação de Serviço de Orientação Jurídica em Comunidades Carentes da Ilha do Governador e Maré; Fundou o Comitê da Ação da Cidadania contra a Fome e Miséria; Promoção de Campanhas Anti-Tabajista; Desenvolvimento de Campanhas contra as Drogas Ilícitas. \r\n\r\nPelo Profissionalismo e dedicação foi agraciado com as seguintes condecorações: Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Honra ao Mérito conferido pela Federação das Associações dos Moradores da Ilha do Governador, Moção de Congratulações e Lou vor pelo Dia do Pastor da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, Certificado de Participação pelo Instituto de Estudos Jurídicos, Processo e a Constituição- 1992, Certificado Conferido pelo Exmo. Juiz Dr. Ciro Darlan , por ministrar a palavra de Deus no Juizado da Infância e Adolescência - 1999, Menção Honrosa- Sociedade Luiz Fernando Baré - Casa do Hemofílico, Certificado de Participação do VI encontro dos Comitês da Cidadania contra Miséria e pela Vida do Rio de Janeiro - 1995, Certificado pela COPED Coordenação de Projetos e Desenvolvimento Educacionais, Certificado CEPAD pela participação do Curso de Direito de Família -1995,Certificado de Participação de Curso pelo Centro de Evangélico Continental- 1990, Certificado de Participação do Curso de Evangelismo pelo Ministério Bernhad Jhonson -1992, Certificado de Conclusão do Curso de Teologia e Formação IBADIG- Instituto Bíblico da Assembléia de Deus na Ilha do Governador -1990.\r\n\r\nPela dedicação aos Fluminenses, estou certo de que é merecida a concessão da honraria e de sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1692/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. EDUARDO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmº. Sr. EDUARDO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Graça Matos, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica tendo em vista relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertos estamos que esta colenda Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dará unânime apoio ao Ilmº.Sr. EDUARDO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nAssim é uma questão de justiça a apresentação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nTodos os dados de sua vida juntamente com as honrarias constam de seu currículo em anexo.\r\n\r\nEsta homenagem me orgulha em auferi-la.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1693/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. UBIRATAN RUFINO DOS SANTOS, CHEFE DE GABINETE DO GRÃO MESTRE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GOERJ).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmº. Sr. UBIRATAN RUFINO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica tendo em vista relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertos estamos que esta colenda Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dará unânime apoio ao Ilmº.Sr. UBIRATAN RUFINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAssim é uma questão de justiça a apresentação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nTodos os dados de sua vida juntamente com as honrarias constam de seu currículo em anexo.\r\n\r\nEsta homenagem me orgulha em auferi-la.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1694/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR NICOLÁS LEOZ ALMIRÓN, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO SUL-AMERICANA DE FUTEBOL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor Nicolás Leoz Almirón, Presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Inês Pandeló, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Andréia Zito, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Bonifácio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Pirizal, no Paraguai, a 10 de setembro de 1928, Nicolás Leoz Almirón tem um vasto currículo de bons serviços prestados ao futebol, em particular, e ao esporte em geral. Doutor em Direito e Ciências Sociais, professor de História e jornalista, ele também exerce a função de diretor da Empresas de Alumínio, Inmobiliária y Agrícolo-Granadera, com sede em Assunção. \r\n\r\nNo último dia 3 de fevereiro, Leoz foi reeleito para um mandato de cinco anos à frente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), cargo que já ocupa há 20 anos consecutivos. A eleição foi decidida por aclamação e com um longo aplauso dos membros da 60ª assembléia da entidade. Ao longo dos 20 anos de mandato de Nicolás Leoz, a Confederação promoveu grandes mudanças no futebol do continente. Entre elas, as mais marcantes foram a criação, em 2002, da Copa Sul-Americana e a inclusão de membros da Concacaf (Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe) nos torneios organizados pela entidade.\r\n\r\nLeoz chegou à Confederação em 1972 e permaneceu na vice-presidência até 1974. Depois, ocupou o mesmo posto de 1980 a 1986. Ao final daquela gestão, foi eleito presidente da entidade. É autor do livro “Peço a Palavra”, em que mostra suas raízes familiares construídas na Espanha e no Paraguai, além dos episódios mais importantes da sua vida, os bastidores do futebol e suas conquistas pessoais e profissionais. \r\n\r\nO livro revela mais do que um currículo que, no seu caso, é bastante extenso, com títulos de cidadão ilustre, concedidos por municípios de todas as partes do mundo, dezenas de medalhas e condecorações. Entre elas destacam-se as de Doutor Honoris Causa, da Universidade do Rio de Janeiro, e a de membro de honra da Universidade Nacional de San Agustín, de Arequipa, no Peru. Leoz possui 29 condecorações de máximo grau esportivo. Ao ser reeleito presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol, demonstrou seu prestígio junto à comunidade esportiva do continente. \r\n\r\nLeoz também foi membro da comissão organizadora da Copa do Mundo de 2002, nas comissões de Segurança e Fair Play. No Paraguai foi presidente da Confederação Paraguaia de Basquetebol de 1957 e 1959 e presidente da Liga Paraguaia de Futebol de 1971 a 1973 e de 1979 a 1985.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória profissional, Leoz engrandeceu o futebol no continente sul-americano, transformando o esporte em fator vital de integração entre povos de diferentes culturas e origens. Assim, solicito aos nobres colegas parlamentares desta Casa Legislativa a aprovação do presente Projeto de Resolução de concessão da Medalha Tiradentes ao ilustre homenageado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 828/2006\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, criará e instalará a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, junto ao Município de Itaperuna, com todas as disciplinas constantes da grade curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, poderá celebrar convênios com as Secretarias Estadual e Municipal de Educação, a fim de utilizar instalações para implantação da unidade mencionada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2003.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação da de uma unidade da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, no Municípo de Itaperuna se faz necessária e urgente diante do grande número de estudantes que já concluíram e estão por concluir o 2º grau na Região Noroeste, em especial abrangendo os Municípios de Porciúncula, Bom Jesus de Itabapoana, Natividade, Lage do Muriaé, São José de Ubá, Italva, Miracema, Varre-Sai, Pádua, São Fidélis entre outros, que, para ingressarem ou terem acesso a universidade por distâncias absurdas em busca de adequada educação.\r\n\r\nA criação da referida unidade permitiria ao Governo do Estado atender ao pleito de toda uma população do Noroeste Fluminense que deseja ver seus filhos cursando uma faculdade de com qualidade sem despender dos já escassos recursos e sem contar com o dispêndio de outras despesas inerentes ao deslocamento.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3718/2006.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos no §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno, regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3718/2006, do Poder Judiciário, que “Altera o Código de Organização de Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Altineu Cortes, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 846/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JALUSA BARCELLOS, ATRIZ, JORNALISTA E APRESENTADORA DE TELEVISÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma, conforme Resolução nº 1363/2006, a JALUSA BARCELLOS, ATRIZ, JORNALISTA E APRESENTADORA DE TELEVISÃ0.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2006. \r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Corrêa, André do PV, Caetano Amado, Coronel Jairo, Geraldo Moreira, Sérgio Soares, Altineu Côrtes, Carlos Minc, Délio Leal, Cidinha Campos, Dica, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, José Bonifácio.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 252/2006\r\n\r\nEm 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3599/2006, de autoria do Deputado Léo Vivas, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando que seja cumprido o requisito da letra “e” do item 3º, da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CGGDAPG Nº 064/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Justifica ausências e solicita aboná-las.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentar Vossa Excelência, neste ensejo, venho informar à esse Ilustre Presidente que o Deputado Adroaldo Peixoto Garani não pode comparecer às Sessões da ALERJ dos dias 22 e 23 do corrente, tendo em vista que nos referidos dias participou de palestras no interior do Estado e, assim, solicito abonar as suas ausências ora justificadas.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar à Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAcir Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 66923"
                ],
                "66924": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 104ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Ely Patrício, Georgette Vidor, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Sérgio Soares, Sivuca. (17), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Aparecida Gama, 4ª Secretária; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Caetano Amado, a convite; Georgette Vidor, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A primeira oradora inscrita é a Sra. Deputada Georgette Vidor, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nPasso a Presidência dos trabalhos para o nobre Sr. Deputado Caetano Amado, para que eu possa me ausentar por cinco minutos.\r\n\r\nDeputada Georgette Vidor\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência estava iniciando, no final do ano, uma série de audiências públicas pelo interior do Estado com o tema acessibilidade. Já fizemos essa audiência em Campos e São Fidélis; hoje viajarei para fazê-la amanhã em São João da Barra e em São Francisco de Itabapoana. Essas audiências estão sendo organizadas pelo Ministério Público, pelo Crea e pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência da Alerj.\r\n\r\nPeço ao Sr. Presidente que sejam publicadas nos Anais da Casa as duas atas das duas audiências públicas que já aconteceram.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Está deferido o pedido de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Muito obrigada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“AUDIÊNCIA PÚBLICA - ATA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, na Faculdade de Direito de Campos, nos termos do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n° 8.625/93, reuniram-se em audiência pública nos autos do Inquérito Civil Público n° 096/06, para tratar de possível desrespeito à legislação vigente referente à acessibilidade, haja vista a inexistência de adaptação dos espaços públicos e privados ao acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, nesta cidade, presidida pelo Dr. Marcelo Lessa Bastos, titular da 2a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva/Núcleo Campos e pela Deputada Estadual Georgette Vidor, presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, presentes o Dr. Paulo Cezar Neto Fontoura Andrade, Advogado, o Sr. Alciones Cordeiro Borges, presidente da Câmara de Vereadores, o Dr. Alex Pereira Campos, Procurador-Geral do Município, o Sr. José Luiz Maciel Púglia, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Dr. Eduardo Brant e Dr. Gustavo Manhães, representantes do CREA/ANFEA, Dr.a Sônia Maria Soares de Azeredo, Advogada, representante da 12.a seccional da OAB/RJ, a Dra. Silvana Monteiro de Castro, Secretária Municipal de Planejamento, a Sr. Joilson Maciel Barcelos, representante da CDL, Dr. Ronaldo Linhares, presidente da EMUT, Dr. Franklin Cherene, Secretário do PROCON, e outros representantes de sociedade civil organizada que assinam a lista de presença em anexo, parte integrante desta ata. Ausente, justificadamente, o Prefeito, que fez contato com a Promotoria, colocando-se à disposição e hipotecando seu empenho na causa a ser discutida, fazendo-se representar pelo Procurador-Geral de Justiça, com poderes de firmar TAC em nome do Município. Aberta a audiência, o Promotor esclareceu sobre os objetivos da audiência e fez um resumo das propostas concretas em que pensou para equacionar o problema levantado nos autos, com vistas a conduzir as discussões a serem travadas. Na seqüência fez uso da palavra a Deputada Georgette, explicitando os projetos da Comissão que preside e expondo as dificuldades constadas em Campos. Fez uso, também, da palavra, o Procurador-Geral do Município e o Presidente da Câmara, demonstrando a receptividade dos Poderes Executivo e Legislativo aos problemas diagnosticados e tratados nestes autos. Em seqüência, a palavra foi franqueada, dela fazendo uso os demais segmentos e as demais autoridades presentes. Foi apresentado para juntada aos autos, pelo Vereador Geraldo Venâncio, Leis Municipais que tratam' do tema da acessibilidade. Foi juntado, também, uma cartilha e um CD-ROM contendo legislação específica. Após todas as discussões, foi celebrado com o Município o seguinte COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 7347/85:\r\n\r\na) compromete-se o Município a, no prazo de 1 (um) ano, adaptar os equipamentos urbanos (ruas, praças etc) às necessidades das pessoas portadoras de deficiência, no que tange à construção de rampas para cadeirantes e, pisos diferenciados para deficientes visuais, iniciando imediatamente, a partir das principais ruas da cidade; b) compromete-se, de igual sorte, a adaptar os prédios públicos sob a administração do Poder Executivo, no mesmo prazo, nestes observando a adaptação necessária aos deficientes visuais, instalando sistemas de leitura braile e sistemas sonoros nos elevadores; c) compromete-se o Presidente da Câmara a providenciar a acessibilidade do prédio sede do Poder Legislativo no prazo de 1 (um) anos; d) com relação ao comércio em geral, compromete-se o Município a, na próxima renovação anual dos alvarás, notificar o interessado de que, no ano seguinte (2008), somente serão concedidos (renovados) alvarás caso fique comprovado que o estabelecimento está devidamente acessível às pessoas portadoras de deficiência, salvo casos excepcionais, a serem resolvidos pelo titular da Pasta concedente, aí compreendidos todos os ramos comerciais, shopping centers, lojas, restaurantes, hotéis etc, incluindo nessas adaptações rampas, elevadores com sinais sonoros e leitura braile, cardápios em braile, banheiros públicos adaptados, quartos adaptados, vagas de estacionamento privativas etc, no que couber; e) compromete-se o Município, por conseguinte, a, no ano de 2008, não conceder mais nenhum alvará a nenhum estabelecimento comercial que não esteja devidamente adaptado às pessoas portadoras de deficiência; j) da mesma forma, compromete-se o Município a, a partir desta data, não conceder mais aprovação a nenhum projeto para construção de prédios novos, residenciais e comerciais, que não estejam adaptados às pessoas portadoras de deficiência, atendendo a todas as normas técnicas vigentes (por exemplo, rampas, elevadores com sinalização em braile e sinais sonoros, banheiros, etc), no que couber; g) a Procuradoria-Geral do Município se compromete a examinar a legislação municipal ora vigente, no escopo de verificar a necessidade de novas normas necessárias a dar suporte ao cumprimento das cláusulas anteriores e, caso verifique alguma lacuna, enviar, imediatamente, projeto de Lei à Câmara, tratando de eventuais situações omissas, de modo a dar suporte ao atendimento dos prazos convencionados; h) com relação ao sistema de transportes, cuja solução é mais complexa, compromete-se o Município a elaborar um estudo que vise a alcançar os objetivos delineados nesta audiência, discutindo o assunto com o setor e apresentar as notícias no prazo de 1 (um) ano; i) o mesmo com relação aos prédios já construídos; j)todos os prazos aqui estabelecidos passam a correr a partir desta data; l) na medida em que forem cumpridas as cláusulas aqui pactuadas, compromete-se o Município e a Câmara a noticiar o MP tal cumprimento. Em seguida, foi proferido o seguinte DESPACHO: 1 - Instaure-se outros três Inquéritos, a partir de cópias integrais destes autos, para os Municípios de São João da Barra, São Francisco de Itabapoana e São Fidélis; 2 - Encaminhem-se cópia desta assentada ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor, bem como à Coordenação do 6.° CAO/RJ, para ciência, sugerindo uma ação coordenada das outras Promotorias de Tutela Coletiva do Estado, com vistas a perseguir nos mesmos objetivos nos demais Municípios do Estado; 3 - Juntem-se os documentos apresentados, imprimindo o conteúdo do CDROM contendo a legislação de regência; 4 - Após isto, suspendo o curso do feito, por 1 (um) ano, a espera das notícias prometidas do cumprimento do T AC; 5 - Não vindo, oficie-se cobrando após o prazo; 6 - Com as respostas ou na medida em que vier alguma notícia, autos conclusos. Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata que segue por todos assinada. Eu, Juliana Nogueiro Carneiro, a lavrei e também assino.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA - ATA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, no Cine Teatro Jayme Coelho, nos termos do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n° 8.625/93, reuniram-se em audiência pública nos autos do Inquérito Civil Público n° 128/06, para tratar de possível desrespeito à legislação vigente referente à acessibilidade, haja vista a inexistência de adaptação dos espaços públicos e privados ao acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, no Município de São Fidelis, presidida pelo DI. Marcelo Lessa Bastos, titular da 2a Promotoria de Justiça de Tutela ColetivalNúcleo Campos e pela Deputada Estadual Georgette Vidor, presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, presentes, o Sr. David Loureiro, prefeito municipal, o SI. Jose Luiz Estellet, presidente da Câmara de Vereadores, o DI. Rossini Tavares, Procurador-Geral do Município, o Sr. Paulo Roberto Silva de Moura, Secretário Municipal de Obras e Viação, o Dr. Eduardo Brant, representante do CREA/ANFEA, Dr. Luis Francisco Goudard, representante da OAB/RJ, o Sra. Ana Regina Soares Ribeiro, Secretária Municipal de Govei1l0, o SI. César Ivan dos Santos, representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Fidelis, e outros representantes de sociedade civil organizada que assinam a lista de presença em anexo, parte integrante desta ata. Abe11a a audiência, o Promotor esclareceu sobre os objetivos da audiência e fez um resumo das propostas concretas em que pensou para equacionar o problema levantado nos autos, com vistas a conduzir as discussões a serem travadas. Na seqüência fez uso da palavra a Deputada Georgette, explicitando os projetos da Comissão que preside e expondo as dificuldades constadas em São Fidélis. Fez uso, também, da palavra o CREA aduzindo que a partir do Decreto 5.296 de 1996, é o órgão responsável pela fiscalização, por parte dos profissionais, quanto à acessibilidade das construções. Disse, outro sim, que tem implementado projetos para capacitar os profissionais neste sentido, bem como na articulação dos diversos autores participantes dessa finalidade. Aduziu ainda que são necessárias maiores articulações por parte do Município referente às análises de projetos a serem submetidos à aprovação, colocando-se á disposição para capacitar profissional habilitado para este fim, junto com as universidades para treinamento e capacitação para os cursos de engenharia e arquitetura e urbanismo. No entanto, indicou algumas dificuldades referentes ao Decreto e sua consonância com as normas previstas na ABNT. A Dra. Luciana, Promotora Criminal em exercício nesta Comarca, disse que o Ministério Público está aberto para qualquer dificuldade servindo como ponte para auxiliar o promotor presidente. O presidente da Câmara (eleito para a próxima legislatura) e o Prefeito colocaram-se à disposição para efetivarem as normas federais relativas a acessibilidade (caixas eletrônicos, orelhões, etc), demonstrando a receptividade dos Poderes Executivo e Legislativo aos problemas diagnosticados e tratados nestes autos. O Chefe do Executivo local reconheceu a necessidade do cumprimento das normas concernentes à acessibilidade, apontando as dificuldades, como a falta de recursos e a sobrecarga do Município com relação à descentralização (municipalização) e das necessidades de políticas públicas, que deveriam ser divididas com o Poder Legislativo e os Governos Estadual e Federal. Foi juntado uma cartilha e um CDROM contendo legislação especifica. Após todas as discussões, foi celebrado com o Município o seguinte COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma do art. 5°, § 6°, da Lei n.o 7.347/85: a) compromete-se o Município a, no prazo de 1 (um) ano, adaptar os equipamentos urbanos (ruas, praças etc) às necessidades das pessoas portadoras de deficiência, no que tange à construção de rampas para cadeirantes e, pisos diftrenciados para deficientes visuais, iniciando imediatamente, a partir das principais ruas da cidade; b) compromete-se, de igual sorte, a adaptar os prédios públicos sob a administração do Poder Executivo, no mesmo prazo, observando as normas técnicas da ABNT aplicáveis e as orientações do CREA, a ser analisado caso a caso; c) compromete-se o Presidente da Câmara a providenciar a acessibilidade do prédio sede do Poder Legislativo, no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, nos moldes da cláusula anterior; d) com relação ao comércio em geral, compromete-se o Município a, na próxima renovação anual dos alvarás, notificar o interessado de que, no ano seguinte (2008), somente serão concedidos (renovados) alvarás caso fique comprovado que o estabelecimento está devidamente acessível às pessoas portadoras de deficiência, salvo casos excepcionais, a serem resolvidos pelo titular da Pasta concedente, aí compreendidos todos os ramos comerciais, shopping centers, lojas, restaurantes, hotéis etc, incluindo nessas adaptações rampas, elevadores com sinais sonoros e leitura braile, cardápios em braile, banheiros públicos adaptados, quartos adaptados, vagas de estacionamento privativas e te, no que couber,\" e) compromete-se o Município, por conseguinte, a, no ano de 2008, não conceder mais nenhum alvará a nenhum estabelecimento comercial que não esteja devidamente adaptado às pessoas portadoras de deficiência, salvo casos excepcionais justificáveis; j) da mesma forma, compromete-se o Município a, a partir desta data, não conceder mais aprovação a nenhum projeto para construção de prédios novos, residenciais e comerciais, que não estejam adaptados às pessoas portadoras de deficiência, atendendo a todas as normas técnicas vigentes (por exemplo, rampas, elevadores com sinalização em braile e sinais sonoros, banheiros, etc), no que couber; g) a Procuradoria-Geral do Município se compromete a examinar a legislação municipal ora vigente, no escopo de verificar a necessidade de novas normas necessárias a dar suporte ao cumprimento das cláusulas anteriores e, caso verifique alguma lacuna, enviar, imediatamente, projeto de Lei à Câmara, tratando de eventuais situações omissas, de modo a dar suporte ao atendimento dos prazos convencionados; h) com relação ao sistema de transportes, cuja solução é mais complexa, compromete-se o Município a elaborar um estudo que vise a alcançar os objetivos delineados nesta audiência, discutindo o assunto com o setor e apresentar as notícias no prazo de 3 (três) anos; i) o mesmo com relação aos prédios não comerciais e residenciais já construídos, no que diz respeito as normas comuns estabelecidas pela ABNT; j)todos os prazos aqui estabelecidos passam a correr a partir desta data; I) na medida em que forem cumpridas as cláusulas aqui pactuadas, compromete-se o Município e a Câmara a noticiar o Ministério Público tal cumprimento. Em seguida, o CREA colocou-se a disposição para velar pelo cumprimento das cláusulas aqui pactuadas, no exercício de sua atividade fiscalizadora, noticiando o MP de eventual descumprimento, o que foi aceito. Em seguida, foi proferido o seguinte DESPACHO: 1 - encaminhem-se cópias desta assentada ao SubprocuradorGeral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor, bem como à Coordenação do 6 CAORJ, para ciência, sugerindo uma ação coordenada das outras promotorias de Tutela Coletiva do Estado, com vistas a perseguir os mesmos objetivos nos demais Municípios do Estado; 2 juntem-se os documentos apresentados, imprimindo o conteúdo do CDROM contendo a legislação de regência, caso não conste nos autos; 3 - Após isto, suspendo o curso do feito, por 1 (um) ano, a espera das notícias prometidas do cumprimento do TAC; 4 - Não vindo, oficie-se cobrando após o prazo; 5 - Com as respostas ou na medida em que vier alguma notícia, autos conclusos. Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata que segue, por todos assinada. Eu, Juliana Nogueira Carneiro, a lavrei e também assino.\"\r\n\r\nNão vou estar presente à Sessão de hoje porque estarei viajando para São João da Barra. Amanhã participaremos dessas duas audiências, pela manhã em São João da Barra e à tarde em São Francisco de Itabapoana - audiência pública sobre acessibilidade, com o Ministério Público e o Crea.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é lastimável o recrudescimento da insegurança pública que hoje existe em nosso Estado. Não é, Sr. Deputado Dica, uma vergonha, é uma calamidade pública. De Copacabana a Santa Cruz, da Barra da Tijuca à Pavuna, ao se percorrer os quatro pontos cardeais do município do Rio de Janeiro, a única coisa que encontramos são notícias de violência, assassinatos, incêndio de ônibus, mortes. Não escapa nenhum bairro da cidade. Hoje, vemos manchete de ônibus incendiado; na semana passada, assassinato no Leblon; e assim sucessivamente. Não há um canto nesta cidade onde o cidadão carioca e fluminense possa andar com segurança. Quanto aos turistas, esses, então, têm sido alvos continuados de ações de violência. Isso, às vésperas do Natal. Parece até que o Natal, cuja mensagem é de paz, está fazendo recrudescer a violência pela necessidade desses facínoras aumentarem os seus ganhos. E o Governo do Estado, que se queda inerte em relação a tanta violência, não age assim em relação à publicidade. Só nestas matérias que têm saído em televisão e jornal, o Governo do Estado, Sr. Deputado Paulo Ramos, deve estar gastando mais de seis milhões de reais. No entanto, para melhorar a segurança das nossas cidades, do nosso Estado, não tem para gastar. \r\n\r\nHoje, se você sai à rua ao meio-dia, corre quase o mesmo risco que sair à meia-noite. Já não há mais hora para a prática de violências de toda espécie. \r\n\r\nPela função que desempenho e pelo meu gosto particular de ler ainda sou obrigado a ler os jornais todos os dias. E hoje, novamente, revejo os gastos de publicidade do Governo, tentando vender uma imagem que não é verdadeira. Onde vamos parar? Temo que dentro de muito pouco tempo o cidadão tenha que ficar enclausurado no seu próprio domicílio, porque a atividade de ir à rua a cada dia representa maior risco para os cidadãos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Luiz Paulo, estamos caminhando para um novo governo no Estado Rio de Janeiro. O governador eleito, Sérgio Cabral, movido ou induzido pelo Viva Rio, com toda pompa e circunstância recebe de um representante da Colômbia sugestões para resolver o problema da insegurança pública no Rio de Janeiro. Fiquei a pensar: somente uma instituição como o Viva Rio, que vive mamando nas tetas do governo, poderia trazer sugestão tão inusitada, porque se há país de péssimo exemplo para as questões de segurança pública é a Colômbia. Com todos os esforços do povo colombiano, a Colômbia ainda é o país que mais exporta cocaína e, como produto da coca, são mais de 22 mil seqüestros, em apenas um ano. Sabemos da luta que trava o povo colombiano, sabemos dos revolucionários colombianos, sabemos alguma coisa sobre a Colômbia, mas trazer um quadro da Colômbia para demonstrar como se enfrenta a insegurança - porque lá, esse quadro resolveu algum problema ligado à insegurança - nos assusta, porque já ficamos preocupados em relação a quem, na área da Segurança Pública, já começa a influir sobre o novo governador do Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, claro que, quando vem um novo governo, todos nós, em tese, renovamos nossas esperanças.\r\n\r\nO que afirmo aqui é que, se um governo não teve política ao longo de três anos e 11 meses, eu temo pelos últimos 30 dias. Aí, de fato, nosso Estado, como se diz popularmente, estará entregue às baratas, aos ratos e a similares.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aos ratos, está entregue. Não estará: está.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando há mudança de governo, que já era inepto na área de Segurança Pública, neste último mês, tudo é possível. E tudo está acontecendo numa velocidade fantástica.\r\n\r\nConvido V. Exas. a lerem os jornais e constatarem: bala achada, bala perdida, incêndio de carro, crime, estupro, seqüestro, golpe do cartão. Tudo o que imaginarmos está acontecendo numa velocidade muito grande, nos últimos 45 dias.\r\n\r\nÉ para isso que peço a atenção da Sra. Governadora do Estado. Que, pelo menos, S. Exa. convoque o Secretário de Segurança, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Chefe da Polícia Civil e peça, nesta passagem de governo, empenho, para que o cidadão fluminense se sinta protegido.\r\n\r\nO SR. DICA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Cumprimento V. Exa. e corroboro com o que foi dito pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNão existe local para uma política tão própria na parte de segurança que pudesse nos indicar, e muito menos, alguém vindo da Colômbia.\r\n\r\nComungo no entendimento do Sr. Deputado Paulo Ramos. O Viva Rio está mais para Morte Rio, porque seus projetos são, na maioria, falidos.\r\n\r\nAproveito para cumprimentar os alunos do Colégio Narval Fontes, que nos visita nesta data. Esperamos que essas crianças possam aproveitar nosso espaço.\r\n\r\nCumprimento o Sr. Deputado Luiz Paulo pelo aprofundamento da discussão sobre a violência. V. Exa. é expert no assunto, não só no que tange à segurança, mas em âmbito geral, até porque V. Exa. já comandou, e muito bem, este Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte, Sr. Deputado Dica. Saúdo, também, nossos jovens estudantes, que são o futuro de nossa Nação.\r\n\r\nExatamente achando que os jovens são o futuro da nossa Nação é que deixo meu pedido, mais uma vez, para que nossa governadora, pelo menos - já que não cuidou da Segurança Pública em três anos e 11 meses -, dê uma ordem unida e cuide disso neste último mês, porque muitas vidas estão em risco.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO Sr. Deputado Coronel Rodrigues cede sua vez à Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alunos que visitam hoje a Assembléia, telespectadores da TV Alerj, recentemente, o Correio Brasiliense trouxe uma matéria com o título “O Mistério de Angra”. Irresponsabilidade sem embasamento científico é o que posso dizer dessa matéria. Por quê? Porque essa matéria faz alusão à Angra dos Reis como campeã de mortes congênitas e malformações de fetos, por conta da usina nuclear. Digo que essa matéria é sem responsabilidade e embasamento científico, porque se baseou numa tese de doutorado, e cita uma aluna da tese, como também seu professor. A matéria cita o professor da PUC-RJ Sr. José Marcos de Oliveira Godoy, que foi orientador da tese de doutorado de Cíntia Melazo Dias, autora do estudo sobre a emissão de carbono 14 na vizinhança das usinas nucleares. Eles citaram isso, mas, na verdade, os próprios autores, tanto o professor, quanto a aluna, repudiam esse fato. \r\n\r\nGostaria de ler, aqui, a carta enviada ao Correio Brasiliense pela aluna, autora da tese de doutorado da PUC, que estudou a influência do carbono 14 na vizinhança das usinas nucleares. Ela diz, entre outras coisas, nessa resposta, o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“As medidas de 14C, liberado pelas centrais nucleares, notificadas no estudo em questão, representam doses de radiação muito abaixo dos valores permitidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para grupos populacionais residentes nas regiões vizinhas às usinas de Angra I e II (grupos críticos).\r\n\r\nEm termos técnicos, isso significa que, conforme consta no trabalho, o 14C liberado pelas usinas produz uma dose de radiação 0,07 mSv/ano, o que representa 0,7% da dose produzida pelo 14C natural (que é de 10 mSv/ano), e ainda é 1.000 (mil) vezes menor do que a permitida pela CNEN para os grupos críticos (que é de 0,3 mSv/ano para cada instalação, logo, 0,6 mSv/ano). Além disso, os excessos de 14C encontrados são pontuais e restritos a um raio de 3km da usina. \r\n\r\nDessa forma, a inclusão dos resultados da tese no contexto da reportagem foi imprópria.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, essa resposta da aluna Cíntia Melazo Dias confirma a afirmação que fiz, de que essa matéria tem irresponsabilidade e é sem embasamento científico. A matéria, ainda, compara Angra dos Reis com Teresópolis, Queimados, Sumidouro, Carmo e Casimiro de Abreu, que são cidades muito longe das usinas. E não compara, por exemplo, com Parati, que é perto da usina e tem um índice de problemas congênitos muito menor do que o dessas outras cidades. A matéria é sem fundamento. \r\n\r\nAqui, estou usando a tribuna para levar isso ao conhecimento público, porque acho que pode trazer algum problema, até terrorismo, alarme, à população de Angra dos Reis. Inclusive, Sr. Presidente, antes da construção da usina existem dados que falam desses problemas, de má-formação congênita, em Angra dos Reis. Então, nada tem a ver com a usina.\r\n\r\nEu fui vereadora em Barra mansa, ainda hoje sou moradora de lá, onde fui prefeita. Hoje, sou deputada estadual, atuando prioritariamente naquela região toda e nunca ouvi uma coisa dessas de ninguém - de técnicos, de médicos, de moradores, de entidades. Nunca ouvi nada disso.\r\n\r\nTrago aqui essa matéria e fico me perguntado a quem interessa a divulgação disso? Será por que está chegando a hora de o presidente dizer: “Sim, vamos construir Angra III”? Será que é isso?\r\n\r\nSr. Presidente, tenho ocupado esta tribuna muitas e muitas vezes para defender o direito da mulher para defender o direito da gestação, para lutar contra a mortalidade materna e, muitas outras vezes, também em defesa do meio ambiente.\r\n\r\nMas, eu penso que precisamos desenvolver, o país precisa desenvolver, o nosso Estado do Rio de Janeiro precisa desenvolver. \r\n\r\nOs dados colocados nas diversas matérias que os jornais têm divulgado recentemente, as pesquisas realizadas pelos diversos órgãos do estado e nacional, apontam que o nosso Estado, cada vez mais, está dependendo de repasse do Governo Federal; do petróleo ou, então, a implantação da Petrobras, das refinarias para o nosso desenvolvimento. E a Usina III, de Angra dos Reis, seria um ponto importante ao desenvolvimento.\r\n\r\nEu, em momento algum defendo o desenvolvimento a qualquer custo. Eu defendo um desenvolvimento sustentável, dentro dos padrões, do respeito ao meio ambiente e também dentro de um desenvolvimento social. É por isso também que considero - e falo isso em nome daquela região - importantíssimo as usinas nucleares ali.\r\n\r\nA cada usina nuclear são quatro bilhões de reais/ano que a empresa tem para investir em responsabilidade social, além da geração de empregos e do desenvolvimento da geração de energia.\r\n\r\nSr. Presidente, trago essa notícia, esse repúdio, não pela notícia, mas por ter sido feita uma matéria sem embasamento científico, inclusive desrespeitando a tese de uma aluna da PUC, a orientação de um professor da PUC com interesses, que eu não sei bem dizer quais, mas, desconfio.\r\n\r\nEra só isso o que tinha a dizer. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos assistindo a um fim melancólico do período Garotinho/Rosinha, Rosinha/Garotinho. Aliás, entremeado por nove meses de Benedita da Silva.\r\n\r\nEstamos acompanhando detidamente a movimentação, as tratativas do futuro Governador do Estado, Senador Sérgio Cabral, de quem esperamos um grande êxito em homenagem à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ claro que, nesta fase inicial, alguma coisa aflora gerando preocupação, sendo necessário alertar, deste plenário, não apenas o futuro Sr. Governador Sérgio Cabral, mas também aqueles que mais diretamente e com mais intimidade estão a ele vinculados. Já tive oportunidade, em aparte que fiz ao Sr. Deputado Luiz Paulo, de manifestar as minhas preocupações com determinadas influências. Falo inicialmente da organização não-governamental Viva Rio, que tem, em sendo não-governamental, se aproveitado de muitos recursos públicos, mas que induziu o futuro Sr. Governador a uma experiência preocupante, ouvir a exposição de um representante da Colômbia na área da segurança pública. \r\n\r\nEu acompanho a luta do povo colombiano, reconheço o drama vivido pela população, especialmente na questão da segurança pública, com uma intervenção permanente dos Estados Unidos, com um grupo revolucionário lutando bravamente para assumir a independência daquele país. Enfim, os problemas da Colômbia estão lá e cada um pode ter sobre eles uma visão, mas trazer aqui um representante colombiano para tratar de segurança pública me assusta. Existem aí algumas outras questões e o futuro Sr. Governador precisa ser alertado. \r\n\r\nJá houve a divulgação de que se incluiria na Secretaria de Estado de Segurança Pública o sistema penitenciário. Não há, vejam bem, nada que possa estabelecer uma ligação entre as atividades da Polícia Civil, como polícia judiciária e de investigação, ou da Polícia Militar, como responsável pelo policiamento ostensivo, e o sistema penitenciário. Mesmo sendo razoável a preocupação com a redução do número de Secretarias, pensemos sobre o que significa colocar o sistema penitenciário dentro da estrutura da Secretaria de Segurança. Espero que o futuro Sr. Governador reveja tal posição se porventura o que foi divulgado pelos meios de comunicação corresponde à realidade.\r\n\r\nHá algo que me causou surpresa muito maior, porque representa uma injustiça. Eu sou autor, Sr. Presidente, do dispositivo constitucional que transferiu para os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil a responsabilidade das atividades de Defesa Civil, o que ampliou em muito as atribuições das briosas corporações de Bombeiros Militares no País inteiro. Aqui no Rio de Janeiro, no primeiro governo Brizola, o socorro de emergência, as chamadas ambulâncias, ficou sob responsabilidade do Corpo de Bombeiros, que se desincumbiu dessa atividade com grande proficiência, ficando mais acreditado ainda junto aos olhos da população. \r\n\r\nO Corpo de Bombeiros tem, ao longo dos últimos anos, com o status de secretaria, desenvolvido as atividades de combate e prevenção de incêndio e sinistros, de modo geral, as atividades de defesa civil, e ainda o chamado socorro de emergência. \r\n\r\nVem o Governo Federal e cria os chamados SAMU - Serviço de Assistência Médica de Urgência. A par das sanguessugas, dessas notícias terríveis, que demonstraram mais um ralo por onde escoam recursos públicos, o novo serviço começou a ser implementado. E aí, uma espécie de penalidade ao Corpo de Bombeiros, tendo em vista a existência de dois serviços de assistência médica de urgência, um conduzido pelo Corpo de Bombeiros, e o outro conduzido pelos municípios e também pelo Estado chamado SAMU. \r\n\r\nHouve o anúncio de que a Secretaria de Saúde vai subordinar o Corpo de Bombeiros, isto é, as atividades de defesa civil e as atividades de prevenção e combate ao incêndio, tendo em vista a existência, no Corpo de Bombeiros, do serviço de assistência médica de urgência. Então, toda essa incumbência vai passar para a Secretaria de Saúde, ficando o comandante do Corpo de Bombeiros subordinado à Secretaria de Saúde.\r\n\r\nTenho a mais absoluta certeza de que isso não pode ser verdade; que o Governador Sérgio Cabral, com os compromissos e com a experiência que tem, não vai castigar o Corpo de Bombeiros porque desenvolveu, com êxito, uma atividade adicional de serviço de assistência médica de urgência, isto é, ao invés do prêmio, do reconhecimento, do elogio, tem a divulgação de uma possível iniciativa que representa uma espécie de condenação. Não posso acreditar.\r\n\r\nSr. Presidente, vim à tribuna para dizer que confio, que acredito no êxito do futuro governo que, em nada, há de se parecer com o governo atual. Felizmente, espero que essas notícias sejam verdadeiras, que o futuro governador vem se distanciando do casal Garotinho/Rosinha. Já é um aceno positivo, entretanto, colocar o sistema penitenciário na Secretaria de Segurança e subordinar o Corpo de Bombeiros à Secretaria de Saúde, significam notícias nas quais prefiro não acreditar, até porque o nosso Senador Sérgio Cabral assume o governo no dia 1º de janeiro. \r\n\r\nSe, porventura, algumas iniciativas administrativas e prévias já estiverem sendo adotadas para que comecem a funcionar, a partir de 1º de janeiro, espero que haja uma revisão, porque todos nós - e vejo o sentimento que prevalece nesta Casa - estamos dispostos a colaborar com o futuro governo, em homenagem à população do Estado do Rio de Janeiro, que precisa se recuperar do trauma que tem vivido durante os últimos anos. \r\n\r\nA forma de colaborar também pode fazer desta tribuna um instrumento, isto é, alertar para que não cometa o equívoco de colocar o sistema penitenciário na Secretaria de Segurança, e não castigue, não penalize o nosso Corpo de Bombeiros pelo êxito alcançado numa atividade adicional que guarda algum vínculo com as atividades da Secretaria de Saúde, que mantenha a Secretaria de Estado de Defesa Civil e que, pelo menos também no afã de enxugar secretarias, se caminhar para suprimir a Secretaria de Assuntos Penitenciários, colocando a atividade - como praticamente sempre esteve - junto à Secretaria de Justiça. E aí, sim, poderemos estar mais tranqüilos, ajudando no sentido de que alguns aparentes amigos não induzam o nosso futuro governador a um caminho que não seja o do êxito. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, desta tribuna quero me solidarizar com os nossos bombeiros militares e com o pessoal do sistema penitenciário, entendendo as suas preocupações. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores da TV Alerj, quero dizer ao nobre Deputado Paulo Ramos que atualmente soldado está mandando e coronel está marchando. Vamos inverter. As pessoas estão conscientes de que mais do que nunca o Rio de Janeiro precisa mudar, mudar para melhor e mudar com consciência. Temos agora a oportunidade de construir para o Rio de Janeiro dias de verdadeira esperança, depositando confiança no Senador Sérgio Cabral, eleito governador do Rio e cuja posse se dará em 1º de janeiro de 2007. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho em minhas mãos o jornal Extra e, como Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos não posso ficar inerte diante de fatos tão agravantes que têm ocorrido no Rio de Janeiro. A matéria diz o seguinte: (Lendo) “Festa rave leva 45 pessoas aos hospitais. Jovens foram medicados por consumo excessivo de drogas, após evento com 20 horas de duração, em Niterói.” Diz também a reportagem que embora o evento tivesse acontecido em casa particular, houve cobrança de ingresso. Além disso, o local tinha capacidade para três mil pessoas. Essa matéria está no jornal Extra, do dia 27 de novembro, quer dizer, uma festa rave, em casa particular, com consumo de droga legalizada e drogas não ilegais. \r\n\r\nAí, pergunto: podem vender ingressos para uma festa rave em casa particular? Quem autorizou a festa? Pediram alvará? Quem concedeu alvará? Se houve cobrança de ingressos, foi recolhido o ICMS devido? Se houve consumo e revenda de produtos, recolheram o respectivo ICMS? Será que qualquer casa particular ou qualquer cidadão pode usar sua propriedade para realizar uma festa como essa, com consumo de droga legalizada e não legalizada? Se esta moda pega, quantos hospitais precisaremos ter para comportar esses jovens, que estão a caminho da delinqüência, não apenas por falta de sua própria responsabilidade, mas também por falta de responsabilidade de seus pais?\r\n\r\nÉ vergonhosa uma matéria como essa, no jornal. Vinte horas de festa rave, onde 45 jovens foram conduzidos ao hospital sob o efeito de drogas. Pode-se imaginar que, se 45 foram para hospitais públicos, quantos foram para clínicas particulares! Esta é a realidade que estamos enfrentando, em que as drogas têm dominado nosso País e, em particular, o Estado do Rio de Janeiro. Todos os dias, ao abrir os jornais, verificamos que as guerras de quadrilhas e o combate ao crime organizado do tráfico de drogas têm ceifado vidas de pessoas inocentes. Além do mais, Sra. Presidente, essas pessoas vítimas de balas, de drogas, vão para os hospitais ocupar leitos que deveriam ser ocupados por pessoas com outros problemas. Além do prejuízo que o tratamento dessas pessoas dá ao Estado, qual é o lucro que o Estado tem em tudo isso?\r\n\r\nPor outro lado, Sra. Presidente, no mesmo jornal, há também uma matéria, que diz: “Polícia encerra o caso da socialite”. O Delegado Hallak diz que a prisão é questão de tempo. Infelizmente, um jovem atira na cabeça de uma senhora da sociedade e, 20 horas depois, o caso já tem solução. Na mesma página do jornal, há outra matéria com o título “Enquanto isso, na Zona Norte...” Enquanto que a investigação do assassinato da socialite Ana Cristina Vasconcelllos Giannini está concluída, com um acusado detido e outro já identificado, a morte do professor universitário Walmir de Mota Matos, de 50 anos, ainda é um mistério.\r\n\r\nPara uma pessoa rica, há um tratamento na investigação e, para uma pessoa pobre, o tratamento é outro. Enquanto que o assassinato da mulher rica foi elucidado em 20 horas, no mesmo jornal, na mesma página, informa o delegado: “Estamos trabalhando. Não é porque um é rico e outro é pobre que trabalhamos de maneira diferente”. Mas estão trabalhando de maneira diferente, Sra. Presidente. Esta é a realidade: a rica foi assassinada e, 20 horas depois, o crime já tinha resposta. O pobre coitado do subúrbio morreu e só havia dois policiais cuidando do caso, enquanto mais de duzentos policiais estavam em Ipanema, buscando o assassino da socialite. Costumo dizer que, do lado de lá, luxo e riqueza, do lado de cá, lixo e pobreza. Há dois pesos e duas medidas. Se essa senhora rica tivesse sido assassinada na Baixada Fluminense, duvido que todo o aparato de policiais não estivesse lá investigando o caso. Mas como foi um pobre - ninguém dá ouvido a pobre, pobre só tem valor na época de eleição -, é certo que este é mais um caso que vai para o arquivo sem solução. Simplesmente, é um cidadão que paga seus impostos, que contribui com aquilo que é seu dever, mas que muitas vezes é tratado com indiferença.\r\n\r\nEste é o meu desabafo. Acho que o Rio de Janeiro precisa mudar e espero que o futuro Sr. Governador Sérgio Cabral não dê ouvidos a pessoas que querem tirar proveito de uma situação e se aproximam de quem está no poder, como temos visto nas manchetes dos jornais. São ONGs que levam milhões e milhões e que nada fazem senão enriquecer aqueles que estão no poder. Esta é a realidade que temos que enfrentar. Não podemos permitir que aqueles que se aproximam das autoridades no nosso País o façam simplesmente para viver na mídia e tirar proveito da situação, enriquecendo cada vez mais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eider Dantas, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3630/2006, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 05/2006), QUE ELEVA AS COMARCAS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E SEROPÉDICA À 2ª ENTRÂNCIA, CRIA NAS MESMAS AS 1ª E 2ª VARAS, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto do Poder Judiciário criando as 1a. e 2a. Varas de Búzios e de Seropédica, além de elevar também à 2a. entrância as comarcas dessas regiões, atende à necessidade da população local, não só pelo aumento da população fixa nesses municípios, mas também pelo grande aumento da população flutuante, que são os turistas. Portanto, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com parecer emitido, convido o Sr. Deputado Aurélio Marques, presidente da Comissão de Servidores Públicos, para emitir parecer. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o seu vice-presidente, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, convido o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Esclareço que havia uma emenda, mas com a retirada da assinatura do Deputado Nelson Gonçalves, fica a emenda impertinente.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei favoravelmente ao presente projeto porque não onera os cofres públicos e vai propiciar mais agilidade ao processo judicial. Por isso, faço a minha declaração de voto favorável.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1458-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO DE NOTIFICAR O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1927-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2775-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2883-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3351-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer a aprovação unânime desse projeto em 2a discussão. Acontece que hoje em dia policiais, bombeiros, inspetores de segurança e administração penitenciária que estão na ativa podem pegar os contracheques nas respectivas unidades onde estão lotados. Mas o pessoal inativo, principalmente aqueles reformados e as pensionistas, encontram sérias dificuldades, têm que ir até a diretoria geral de pessoal de suas corporações para pegar seus contracheques. Agora, fica a critério dos servidores receber seus contracheques em casa, via postal, mediante o pagamento de uma pequena taxa de R$ 0,55.\r\n\r\nAgradeço aos Srs. Deputados a aprovação do projeto e espero que a Sra. Governadora o sancione.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2949/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1142/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI 1498/04) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, a matéria retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, apresentei emendas a este projeto e a Mesa me informou que eu não poderia emendá-lo. Ocorre que tais emendas seriam para corrigir erros de redação da matéria, os quais vou assinalar agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - V. Exa. pode apresentar as emendas na 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, Sra. Presidente, são erros de digitação! Veja bem, no artigo 1º, onde se lê “O álcool etílico comercializado com graduação acima de 540º...” o número deve ser corrigido para 54º. O problema é que colocaram a bolinha do grau como se fosse um zero. Isso vale também para as seguintes situações: onde se lê “temperatura de 200º” deve-se corrigir para 20º, onde está escrito “temperatura de 250º” deve-se corrigir para 25º.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Muito obrigada, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Leandro Sampaio.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados a aprovação do projeto, em especial ao Sr. Deputado Luiz Paulo pelas correções apresentadas. Trata-se de matéria importantíssima para o Estado do Rio de Janeiro e seria ótimo que os demais estados da Federação fizessem o mesmo.\r\n\r\nA Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, chegou a baixar uma portaria, com parecer técnico, proibindo a comercialização de tais produtos no País, mas, devido ao forte lobby do setor, tal medida foi derrotada e o álcool voltou a ser vendido em qualquer lugar. O Brasil é um dos poucos países no mundo a comercializar o álcool dessa forma, o que causa, anualmente, milhares de acidentes graves, principalmente com crianças e jovens - cerca de 140 mil deles dão entrada nos hospitais com queimaduras decorrentes de acidentes com álcool. \r\n\r\nParabéns a todos os companheiros e muito obrigado pela aprovação do projeto. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1594/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ARISTEU LEONARDO TAVARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1636/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM DARCY DE OLIVEIRA PEREIRA NETTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1641/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL JAGUARARI GRAMS GENTI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Leandro Sampaio.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO (Pela ordem) - Sra. Presidente, queria justificar a ausência em plenário do meu colega de partido, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que neste momento encontra-se numa reunião do Conselho Municipal de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 813/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 822/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13/10/2006.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra.. Presidente, queria assinalar meu voto contrário. Esses requerimentos que prorrogam comissão especial por 90 dias não deveriam entrar mais em pauta, porque faltam 30 dias para o recesso. Por mais que V. Exa. me diga que a data limite é 31 de dezembro, não faz mais sentido. Quem não fez as propostas de mudança do RPP-PMERJ até agora, não fará nos próximos 30 dias. Então, ficamos prorrogando algo para nada. Assinalo meu voto contrário e minha discordância.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3429./2006, que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DO MEMORIAL JUDAICO DE VASSOURAS, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputado Estadual Carlos Minc”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar hoje sobre energias alternativas limpas e sustentáveis.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Diariamente, vivenciamos as conseqüências das atitudes irresponsáveis do homem para com a natureza, seja pelo mundo afora, seja no nosso País, no nosso próprio bairro. A situação em muitos casos chega a ser insustentável e todos concordamos que só tende a piorar, se não modificarmos nosso comportamento com o meio ambiente.\r\n\r\nDiante disso, e como Relator da Comissão Especial para elaboração do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, quero mais uma vez usar esta tribuna para ressaltar um aspecto, ou melhor, um dilema que atormenta economistas e ambientalistas em todo o planeta. O dilema é este: como promover o desenvolvimento econômico sem comprometer o meio ambiente? Dessa preocupação é que nasce a idéia do desenvolvimento sustentável, Sra. Presidente, e é preciso mais do que nunca praticá-la em todo o mundo. A nação precisa crescer economicamente, mas a geração de riquezas tem que ocorrer de tal forma que haja proteção ao meio ambiente e justiça social.\r\n\r\nEste é um conceito básico do desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento tem que ser acompanhado da saúde e da qualidade de vida como um todo.\r\n\r\nNosso modelo sócio-econômico é consumista, as ações industriais resultam em catástrofes ambientais. Temos milhares de exemplos disso.” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, gostaria que V. Exa. estivesse aqui presente porque vou citá-lo neste discurso, e gostaria de participar a V. Exa. um assunto de sua maior prioridade que é o Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro já que V. Exa. será, com muita honra e com muita satisfação de nossa parte, um dos Secretários do governo nessa área. Gostaria que V. Exa. permanecesse em plenário um pouquinho mais.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado pela referência elogiosa, Deputado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito bem. Continuando a leitura: “O nosso movimento, o nosso modelo sócio-econômico é consumista, as ações industriais resultam em catástrofes ambientais. Temos milhares de exemplos disso: a poluição dos rios, atividades agrícolas que resultam em desmatamento, as queimadas, a liberação de gases na atmosfera que influencia as mudanças climáticas e interferem na qualidade do ar que respiramos. \r\n\r\nA escassez da água é resultante da má administração até mesmo por parte de nós próprios usuários. Precisamos ter a clara consciência de que tudo isso nos traz graves problemas econômicos e sociais. Havemos de considerar ainda que não apenas o consumo exagerado de recursos naturais, mas, principalmente, grande parte das tecnologias utilizadas para transformar esses recursos interfere nos ecossistemas comprometendo as fontes naturais de matéria prima.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, Sr. Presidente, dessa forma, pelo setor de Ciência e Tecnologia - uma das áreas cuja comissão permanente tive a honra de presidir nesta Casa - nós assinalamos que os avanços experimentados pela tecnologia em seus diversos segmentos vêm possibilitando ao setor de energia fundamental pilar para o desenvolvimento econômico de um país, encontrar, desenvolver e implantar novas modalidades de energia caracterizadas por serem renováveis e limpas, sem determinar o mínimo dano ao meio ambiente onde aplicada.\r\n\r\nAs fontes dessas modalidades de energia são encontradas na própria natureza como a irradiação solar, sustentando a energia solar, o regime dos ventos gerando a energia eólica e, componentes vegetais para a produção de biodiesel. Em um workshop de iniciativa da ABEAMA - Associação Brasileira de Energia Alternativa e Meio Ambiente, realizado recentemente na Firjan, ficou bem nítido o crescente interesse de segmentos técnicos ambientalistas nessa área. Só para exemplificar, Srs. Deputados, temos o hidrogênio que por ser o elemento mais abundante no universo é visto como grande lance entre as energias limpas no lugar de combustíveis fósseis como o petróleo. Porém, estudos americanos à parte destaco as energias solar e eólica, porque o Estado do Rio de Janeiro é privilegiado no que se refere a utilização dessas alternativas naturais tanto por ser coberto por um intenso regime de insolação, favorecendo a implementação da energia solar, quanto pelo benéfico regime de ventos em expressivas extensões de seu território que favorecem a implementação da energia eólica.\r\n\r\nO aproveitamento dessas fontes naturais é perfeitamente possível graças ao avanço da tecnologia através das cédulas fotovoltaicas para a energia solar e os impressionantes cata-ventos geradores para energia eólica. Essa tecnologia deverá progredir na medida em que se intensifique o uso dessas modalidades de energia reduzindo os custos de produção dos componentes que permitem a sua utilização. \r\n\r\nNa elaboração do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Carlos Minc, em conjunto com outros prezados e empenhados deputados interessados nesta matéria, como somos, procuramos ordenar e atualizar a farta legislação vigente sobre o Meio Ambiente em nosso Estado. \r\n\r\nTrabalhamos em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - a SEMADUR - sobre o anteprojeto do Código, visando a formulação do projeto de lei que, certamente, virá a tramitar nesta Casa o mais rapidamente possível, tornando-se lei em prol do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste ponto, será de fundamental ajuda nossos entendimentos com o futuro Secretário de Estado de Meio Ambiente, o nobre Deputado Carlos Minc, a quem alcunho - e acho que deve colar bem - de Mr. Meio Ambiente. \r\n\r\nDe fato, necessitaremos de sua compreensão, de sua ajuda, de sua abertura - ao considerar seus parâmetros e conceitos - ve rificando, na devida ordem, as iniciativas de diferentes grupos que, como V. Exa., querem um meio ambiente tratado com eficiência sem que, no entanto, haja inibição da iniciativa industrial e dos lucros para nosso Estado. \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Deputado Samuel Malafaia, em primeiro lugar, gostaria de agradecer por suas considerações. Sempre trabalhamos juntos e V. Exa. me ajudou em muitas leis - uma delas, que me recordo, a Lei dos Resíduos Sólidos; uma lei muito importante à qual V. Exa. aglutinou várias emendas e várias sugestões. \r\n\r\nLembro-me também de vossa participação na Lei da Saúde Auditiva da População. Lembro-me, por fim, de outra lei - ligada ao Meio Ambiente e à Saúde - que contou com a participação de V. Exa.: a da Saúde Bucal. Nesta, V. Exa. apresentou emendas que garantiram a constitucionalidade. \r\n\r\nEntão, Sr. Deputado Samuel Malafaia, V. Exa. - juntamente com o Sr. Deputado André do PV - são batalhadores do Código Ambiental e também da Tecnologia Limpa e, assim, V. Exa. e os outros deputados podem estar certos de que, na trincheira do Poder Executivo, não me esquecerei de uma coisa fundamental: sou Deputado. Estarei Secretário.\r\n\r\nVirei aqui quantas vezes for convidado - de preferência a cada dois meses - trazendo minha equipe e conversando com os deputados para saber o que está acontecendo. Não posso me esquecer disso, de forma alguma.\r\n\r\nNão posso desvalorizar a Casa que me fez e à qual servi com muita honra por vinte anos. \r\n\r\nAssim, V. Exa. pode estar certo de que os Projetos em tramitação contarão com o olhar de cumplicidade efetiva de que necessitarem. \r\n\r\nMuito obrigado, pelo carinho e, sobretudo, pelo trabalho que V. Exa. desenvolveu com tanto denodo e competência ao longo desses anos. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\n(Continuando a leitura)\r\n\r\nSra. Presidente, diante da necessidade urgentíssima de se encontrar soluções para um novo padrão de desenvolvimento mundial, fico feliz e muito à vontade - no exercício de funções tão importantes da Alerj - de participar e deixar um trabalho que, certamente, frutificará num futuro próximo, através de documento que facilita e disciplina o acesso da sociedade e, em particular, dos segmentos mais interessados na preservação do Meio Ambiente, concorrendo para a melhor qualidade da vida. \r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, permitam-me recomendar que os Parlamentares da Alerj, na próxima legislatura, perseverem - em suas atribuições legislativas - o incentivo ao uso das modalidades de energia limpa e sustentável, como a solar e eólica, visando ao compromisso com a produtividade eficiente, em respeito ao Meio Ambiente e à Vida. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Sivuca, o Sr. Deputado Samuel Malafaia tem todos os direitos do mundo porque é Samuel. Em se tratando de Samuel, precedeu-nos. \r\n\r\nSr. Presidente, volto ao plenário porque estou vivamente preocupado com a situação financeira do Estado. Estou terminando a leitura - aliás, recomendo-a a todos os parlamentares desta Casa - de “Proposições para o Aprimoramento do Ajuste Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”. É uma publicação que recebi ontem, feita pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Fundação Getúlio Vargas. Recebi esse volume quando, ontem, inaugurou-se o prédio da Escola de Contas e Gestão do TCE, conveniada com a Fundação Getúlio Vargas. \r\n\r\nEstão de parabéns as duas instituições. O prédio, datado de 1920, tombado, no corredor cultural, foi objeto de uma belíssima obra de restauro e também de retrofit para adaptá-lo à realidade atual. Mas o mais importante ali não é o prédio; importante é que lá está funcionando a Escola de Contas e Gestão do TCE, que nos brinda com esse volume I, a série de estudos sobre políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀs folhas 19 da presente publicação, encontro uma tabela de número 8, que aponta o fluxo financeiro projetado da cessão de créditos, fruto do ajuste fiscal feito entre a União e o Estado do Rio de Janeiro com base na antecipação de royalties. Esse ajuste começou a vigorar em 2002 e continuou nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. Nos anos de 2002 a 2004, os resgates dos certificados, intitulados SFTs, foram maiores que os pagamentos à União. A partir de 2005, os resgates começaram a ser menores que o pagamento da União e chegarão ao ápice em 2007. \r\n\r\nEm 2007, no ano que vem, o Estado resgatará 787 milhões de reais e, em compensação, pagará à União 1,702 bilhão de reais. Por via de conseqüência, terá um déficit de aproximadamente 914 milhões em 2007. Sr. Presidente, veja só, trata-se de um déficit, conforme a compensação, de 914 milhões de reais. \r\n\r\nDeixa-se de arrecadar outros 120 a 130 milhões de reais na medida em que a Sra. Governadora não reajustou o IPVA. Apesar de esse reajuste constar no Orçamento de 2007, S. Exa. não reajustou o IPVA e manteve os mesmos níveis de 2006. Então, se eu tenho aqui 914 milhões de déficit entre o resgate de SFTs e pagamentos da União, acrescento aí 120, já estou com 1 bilhão e 30. Se eu pegar esse 1 bilhão e 30 e considerar que, no barato, a Sra. Governadora deixa um rombo, isto é, restos a pagar na ordem de 2 bilhões e 600 milhões, eu vou para mais de 3 bilhões e 600 milhões. \r\n\r\nEsses números são profundamente preocupantes. Estou falando isso aqui como um alerta e aconselhando que os doutos representantes, principalmente da Comissão de Orçamento desta Casa e da equipe de transição do Governo, leiam, de forma tranqüila e metódica, esse belo trabalho de ajuste fiscal produzido pelo Tribunal de Contas em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, até porque tem muitas sugestões de como fazer um ajuste fiscal e enfrentar esse ano de 2007 tão adverso.\r\n\r\nSr. Presidente, não vou me prolongar, como V. Exa. imaginava. Eu só vim dar aqui um alerta, a bem do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos, improrrogáveis.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o dia 25 de novembro foi o Dia da Não-Violência Contra a Mulher, e estamos nos 16 dias de ativismo pela não-violência contra a mulher. Assim, venho hoje aqui, na tribuna, falar sobre uma vitória que conquistamos neste ano, mais precisamente no dia 7 de agosto de 2006: a sanção da Lei nº 11.340, chamada Lei Maria da Penha, em homenagem a uma mulher que foi baleada pelo marido, ficou paralítica e não se acovardou, não se acomodou. Foi à luta pelos seus direitos e acabou sendo homenageada por esta lei.\r\n\r\nQuero aqui salientar que esta lei foi uma conquista do movimento de mulheres de muitos e muitos anos no Brasil. Mas esta não é uma luta somente brasileira, é uma luta internacional. Diversos países convivem ainda com a questão da violência contra a mulher. Não é uma violência como a violência urbana na ruas, mas, pior, é uma violência que acontece dentro das próprias casas. \r\n\r\nEssa Lei Maria da Penha, que teve como relatora nossa candidata a senadora, a Sra. Deputada Federal Jandira Feghali, é uma lei que representa anos e anos de luta e quer coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. É uma lei que pretende punir mais diretamente os agressores, porque até hoje vemos, infelizmente, as mulheres serem agredidas em suas casas - 70% das agressões registradas são feitas por maridos e companheiros. O que valia era a Lei nº 9.099, que apenas dizia ao marido para dar uma cesta básica. Muitas vezes, o marido, não tendo condições de dar duas cestas básicas - uma para a família, outra pela punição -, acabava deixando a família passar fome para cumprir a lei, e a violência continuava dentro de casa.\r\n\r\nVou ler alguns pontos dessa lei para mostrar porque ela foi criada, e para que os telespectadores da TV Alerj também possam acompanhar. \r\n\r\nDentro do nosso mandato estamos editando uma cartilha pela gráfica da Alerj, “Uma Vida Sem Violência - Direito da Mulher”, que esmiúça, coloca no popular o que esta lei representa, o que traz de interesse das mulheres. Quem quiser adquirir a cartilha, pode ir ao nosso gabinete, no prédio anexo, gabinete 205.\r\n\r\nEntão, para que foi feita essa lei? Primeiro, essa lei tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece que a violência pode ser física, porque é mais visível, mas também pode ser psicológica, sexual, patrimonial e moral. Essa lei também determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual, e determina que a mulher somente poderá retirar a denúncia perante o juiz. Muitas vezes, a mulher fazia a denúncia, depois era pressionada pelo marido, às vezes pelo profissional que a atendia, e ela retirava a queixa. Agora, ela só pode fazer isso perante o juiz. \r\n\r\nTambém pela Lei Maria da Penha, ficaram proibidas as penas pecuniárias, ou seja, os pagamentos das famosas cestas básicas estão proibidas por esta lei. \r\n\r\nPela lei, está vedada também a entrega da intimação pela mulher ao agressor. Olhem o cúmulo da situação que vivíamos! A mulher era agredida, fazia a denúncia e, na hora de entregar a intimação, era ela quem levava em mãos a intimação para o próprio agressor. Chega a ser uma piada. Então, essa lei proíbe que a vítima entregue a intimação ao agressor.\r\n\r\nUm outro ponto dessa lei é que altera execuções penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. \r\n\r\nUma outra coisa que devemos deixar claro. A imprensa, a mídia explorou muito que a Lei Maria da Penha era apenas punitiva, que prendia o agressor. Realmente, essa lei dá mais poder e coloca que o agressor poderá ser preso de três meses a três anos. Mas existe também a pena de reeducação, de recuperação, que o juiz também pode decretar. O que queremos não é ter pessoas presas. Queremos é que haja maior harmonia entre as pessoas, que não haja tanta violência.\r\n\r\nCom relação à autoridade policial, prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial, para os casos de violência doméstica contra a mulher. Essa lei permite à autoridade policial prender o agressor em flagrante, sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.\r\n\r\nÉ obrigatório registrar em um Boletim de Ocorrência, coisa que às vezes, não acontecia. Muitas vezes a mulher ia à delegacia e um policial despreparado dizia: “Isso é feijoada.” E não registrava no Boletim de Ocorrência.\r\n\r\nAgora, passa a ser obrigatório.\r\n\r\nOutro passo importante que conquistamos com essa lei é que o juiz, pela Lei Maria da Penha, poderá conceder, no prazo de 48 horas, medidas de urgência para proteger a mulher que está sendo agredida. Por exemplo, como medidas preventivas, o juiz pode suspender o porte de arma do agressor, até apreender essa arma; pode afastar o agressor do lar; pode pedir o distanciamento da vítima; entre outras, dependendo da situação, pode proibir que o agressor freqüente os lugares freqüentados pela vítima.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha é um avanço, mas ainda é preciso implementá-la. É uma lei nova, está sendo discutida, e deve se concretizar, ser efetivada. Se quisermos combater a violência devemos começar pelas nossas próprias casas. Muitas mulheres vêm sendo agredidas psicológica, física e moralmente, às vezes, até a morte, nos seus próprios. A Lei Maria da Penha traz a pena maior ao agressor - sua reclusão - e condensa também diversos passos de prevenção que protegem a mulher contra atos de violência.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. Rogo a V. Exa. que não ultrapasse os dez minutos.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Samuel Malafaia a assumir a Presidência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez venho fazer denúncias que envolvem o que posso adjetivar como traição do governo Federal, a partir da eleição e da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E o faço com grandes preocupações. Exerci mandado de deputado federal, fui membro da Assembléia Nacional Constituinte e tive a oportunidade de conviver, inicialmente, com o Lula, hoje Presidente da República, e também com as sucessivas bancadas do Partido dos Trabalhadores, no Congresso Nacional. Convivi com quadros petistas em diversas oportunidades, em inúmeras manifestações populares e de muitas categorias profissionais, sempre manifestando posições nacionalistas, inclusive na defesa do monopólio estatal do petróleo.\r\n\r\nO tempo passa e o PT, com Lula, chega à presidência da República. Era de se esperar que alguns compromissos importantes, inarredáveis, fossem observados com a chegada do PT ao poder. Tragicamente, não aconteceu. Aliás, não apenas o Partido dos Trabalhadores. Alguns partidos que antes integravam o campo progressista aderiram ao governo Lula e ao seu arco de alianças. Os resultados surpreendentes estão aí. Lembro que uma das causas mais caras a um determinado grupo político que incorporava o Partido dos Trabalhadores era o monopólio estatal do petróleo: “O Petróleo é nosso”. Lula chega à Presidência da República e, além de outras providências, coloca para presidir a Agência Nacional do Petróleo uma figura muito conhecida no Congresso Nacional, e muito conhecida no que eu chamo de “campo nacionalista”: o ex-Deputado Federal Haroldo Lima, o líder do PCdoB que integrava a Frente Parlamentar Nacionalista. \r\n\r\nTodos nós recebemos a notícia com um sentimento o mais alvissareiro possível: “agora, a Agência Nacional do Petróleo vai trabalhar, vai ser conduzida por um nacionalista e vamos ter, pelo menos, a suspensão das chamadas rodadas de leilão, rodadas de licitação, já que a Petrobras, com a inteligência dos seus técnicos, com a inteligência de brasileiros, descobriu formas de buscar petróleo no fundo do oceano.” A Petrobras é campeã mundial da prospecção do que eles chamam “em águas profundas”. Descobriu, mapeou todo o nosso litoral e, tendo o monopólio estatal do petróleo sido derrubado no primeiro semestre da gestão FHC, as bacias sedimentares, nichos de petróleo descobertos pela Petrobras, começaram a ser leiloadas, entregando o nosso petróleo a empresas multinacionais. E o pior, num contrato mais perverso do que os famigerados contratos de risco do tempo do regime autoritário, porque, no caso específico das descobertas feitas pela Petrobras, risco não há nenhum. O comprador já adquire uma área na certeza de que, ali, há petróleo; e muito! Um recurso não-renovável, principal fonte de energia do mundo, recurso que vem sendo esgotado, e que vai ter os preços muito aumentados na razão direta do esgotamento. \r\n\r\nQuem controlar essas reservas terá muita vantagem. E, aí, o Governo Lula dá continuidade à entrega do patrimônio nacional com sucessivas rodadas de leilão, mesmo tendo na presidência da Agência Nacional do Petróleo o ex-nacionalista, o ex-comunista Haroldo Lima. E pior: os adquirentes têm liberdade, vão dispor do recurso, não sendo obrigados sequer a vender o petróleo para atender a interesses do povo brasileiro. Não! O controlador das reservas poderá usar e abusar, dispor do petróleo extraído em função desse crime de lesa-pátria. \r\n\r\nHoje, estava marcada a Oitava Rodada de Licitações. Preparava-se a Agência Nacional do Petróleo para entregar mais um pedaço de nossas reservas. E o Juiz Federal Titular da 9ª Vara de Seção Judiciária do Distrito Federal concede uma liminar - e aí, Sr. Presidente, numa situação extremamente conflitante -, numa ação popular proposta por uma Deputada Federal, Dra. Clair, do Partido dos Trabalhadores. Tenho que acreditar, inicialmente, na sinceridade da deputada. Claro que eu tenho que acreditar. Entretanto, fica a impressão, até pela experiência que temos acumulado aqui nesta Casa, de ser mais uma farsa petista.\r\n\r\nSerá que estamos diante de tamanho absurdo, em que alguém da bancada é liderada para ajuizar uma ação de modo a confundir a opinião pública? Porque trata-se de algo tão relevante que a Deputada Federal, a Dra. Clair, diante desse crime de lesa-pátria, deveria, no mínimo, sair da bancada do PT. Assim como os inconformados do PT devem sair do PT; como os inconformados no PCdoB, os inconformados no PSB. \r\n\r\nImaginar que por dentro, permanecendo na sigla, vão ter a oportunidade de resistir ou encontrar um caminho de dobrar o Governo Lula, é claro que não!\r\n\r\nOs sindicatos filiados à CUT que não concordam com os rumos do Governo Lula também têm que abandonar aquela central sindical. Cada um tem que assumir uma posição com toda nitidez.\r\n\r\nMas, o Juiz Federal, o Dr. Antônio Corrêa, concedeu uma liminar sustando o leilão, que deveria ter ocorrido hoje. E, aí, Sr. Presidente, temos uma situação muito mais inusitada. Tudo indica que não obstante a decisão judicial, salvo se esta liminar tenha sido cassada, mesmo assim, a Agência Nacional do Petróleo realizou o leilão.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna, primeiramente, para denunciar uma possível farsa petista; para denunciar o crime de lesa-pátria que vem sendo perpetrado pelo Governo Lula, com seus aliados, PT, PCdoB, PSB. Estão “mamando nas tetas” do governo, envolvendo-se num antro de corrupção em que se transformou o Governo Lula, crime de lesa-pátria perpetrado hoje, para denunciar e dizer que vários petroleiros, Sr. Presidente, invadiram a sede do edifício da Petrobras aqui no Rio de Janeiro de modo a tentar chamar a atenção dos próprios petroleiros, e da sociedade do Estado do Rio de Janeiro, para a iniciativa do Governo Lula através da Agência Nacional do Petróleo.\r\n\r\nCompareceram ao Copacabana Palace para tentar impedir a realização de mais uma rodada de leilão.\r\n\r\nE eu venho aqui a esta tribuna para pedir, pelo menos, a V. Exa. a transcrição nos Anais, como parte desse pronunciamento, da decisão de S. Exa., o Juiz Federal Titular da 9ª Vara da Sessão Judiciária do Distrito Federal, Dr. Antônio Corrêa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nEis a íntegra da decisão de S. Exa. Juiz Federal Titular das 9ª Vara da Seção Judiciária do DF.\r\n\r\n\"1. Cidadã brasileira provoca o Poder Judiciário pela via da ação popular constitucional, manifestando pretensão de obter a declaração de nulidade do \"Edital de Licitações para a outorga dos Contratos de Concessão\" para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural em blocos com risco operatório, relativo à denominada \"8a rodada de licitações\", em virtude de vício de ilegalidade.\r\n\r\n2. Na petição enfoca que serão licitados blocos em bacias de elevado potencial de descoberta para gás natural e petróleo, bacias de novas fronteiras tecnológicas e do conhecimento e blocos em bacias maduras. O edital oferece 284 blocos localizados em 14 setores e 7 bacias sedimentares.\r\n\r\n3. Ocorre que o edital inovou, porque criou um \"teto\" para a participação das companhias, em que. reduzia a permissão para licitar, endereçado para a Petrobras, circunstância que causa prejuízo para a União. Permite a referida empresa que licite em no máximo 55 áreas. Em outros casos, há limites que variam de 8 a 100%, ou seja, a proíbe de licitar., Essa vedação obstará a empresa de licitar em 92% dos blocos oferecidos. Está limitada a disputar 8% dos lotes.\r\n\r\n4. Para sustentar a pretensão enfoca o artigo 2° da Lei 9.478/97, artigo 30m da Lei 8.666/93.\r\n\r\n5. As premissas da petição inicial permitem compreender que está em andamento licitação para a outorga de áreas do domínio da União, em cujo subsolo estão depositadas jazidas de petróleo e gás, e que a empresa brasileira outrora detentora de monopólio, o qual foi retirada com a criação da Agência Reguladora, permitindo a participação de empresas estrangeiras e nacionais privadas, criou-se barreira de modo a impedir que postule licença e consequentemente de praticar a sua principal atividade de pesquisa e prospecção do mineral.\r\n\r\n6. O artigo 177, inciso I da Constituição criou monopólio a favor da União para a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos, havendo permissão no § 1° para contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as con dições estabelecidas em lei. Segue afirmando que a lei disporia sobre a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.\r\n\r\n7. Sendo fato concreto a existência do órgão regulador, denominado de Agência Nacional do Petróleo, incumbido de ordenar a pesquisa e lavra, adotou a prática de limitar a participação da Petrobrás na disputa pelas áreas, sem esclarecer as razões que autorizaram criar distinção restringindo seu direito.\r\n\r\n8. Enquadrar a atividade como aquelas disciplinadas pelo artigo 37, inciso XXI, da Constituição será difícil, embora o edital afirme se tratar de \"concessão\" e esta, conforme amplamente sabido, é considerada \"negócio jurídico\". Deve ser enfatizado que os recursos minerais, entre eles o petróleo, que são encontrados no subsolo, a sua pesquisa e lavra não se enquadra como compra ou prestação de serviço. A expressão da norma referida acima permita que a União \"contrate\" com empresas estatais ou privadas a realização das operações entre elas a \"pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos\".\r\n\r\n9. Tendo o legislado constitucional utilizado a expressão \"contratar\", a exegese que melhor se ajusta será a de entender presente \"ato administrativo\" típico, e a escolha não poderá ser discricionária a ponto de alijar os interessados sem esclarecer os motivos.\r\n\r\n10. Não se trata de exercício de \"potestade\" em que o Administrador escolhe livremente aquela situação jurídica que entenda correta seguindo o seu subjetivismo. Na atualidade não é mais aceita a existência de permissão para o Administrador criar \"atos administrativos discricionários\", tendo em vista que está obrigado a respeitar os princípios da legalidade, impessoal idade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput).\r\n\r\n11. Se não há possibilidade de se retirar o princípio da \"impessoalidade\", e no caso estando demonstrado de plano que restringiu a participação de um licitante, emerge o vício alegado na inicial de que estaria em contraste com o artigo 4°, alínea \"b\" da Lei 4.717/65, que conceitua como nulo o ato ou contrato, entre eles a \"concessão de serviço público\" quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo.\r\n\r\n12. Presente a restrição que caracterizar em retriar o caráter de competição aberta a todos os interessados, não pode ser levado a efeito, devendo ser obstado para evitar que seja materializado e cire direito a favor de terceiros.\r\n\r\n13. A Lei da Ação Pouçar permite, no artigo 5°, 4°, que o julgador, \"na defesa do patrimônio público conceda a suspensão liminar do ato lesivo impugnado\". Estando em andamento a licitação, em face do fício e do prejuízo que poderá vir a ser causado para o patrimônio público, com o alijamento do certamente da principal empresa brasileira cuja atividade é de reconhecido caráter nacional destinado a garantir o abastecimento do País da energia resultado dos derivados de petróleo, será concedida a tutela para impedir a consumação do dano.\r\n\r\n14. Com estes fundamentos, acolho a inicial e concedo a liminar suspendendo a licitação para a outorga de concessões de exploração e produção de petróleo e gás natural, identificado como \"8ª rodada de licitações\" que terá início no dia de amanhã.,\r\n\r\n15. Transmita-se o teor da presente decisão, com urgência, para a direção da Agência Nacional do Petróleo - ANP, cuja sede é em Brasília, mas cuja diretoria permanece na cidade do Rio de Janeiro, utilizado o sistema de \"fax message\". Após deverá ser formalizada por precatória a intimação do representante legal da autarquia.\r\n\r\n16. Determino a deflagração da ação, com a citação dos réus apontados na Inicial, por mandados. \r\n\r\n17. Defiro o requerimento formulado no capítulo identificado como \"pedidos\", item \"b\", requisitando-se os documentos ali referidos.\r\n\r\n18. O Ministério Público Federal deverá ser cientificado da propositura da presente ação, encaminhando-lhe cópia da inicial, com urgência. Oportunamente terá vista dos autos para seu pronunciamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBrasília, 17:30h de 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nANTÔNIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal, Titular da 9ª Vara da Seção Judiciária do DF.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Antes de encerrar os trabalhos, a Presidência convida os nobres Deputados, passando a V. Exas. o convite que me foi proposto como Presidente da Frente Parlamentar Brasil-China, para comemorar os 20 anos de fundação da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China, em São Paulo, onde estará presente o Exmo. Sr. Embaixador Chen Duqing, da República Popular da China no Brasil, ocasião em que serão homenageadas as empresas Votorantim Industrial, Negócios Brasil-China e China-Brasil, AOC.\r\n\r\nEssa solenidade será comemorada no dia 7 de dezembro de 2006, na ABIMAQ, em São Paulo. Todas as Sras. e Srs. Deputados estão convidados.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 28 de novembro de 2006, às 19 horas, para a entrega de Medalha Tiradentes ao Professor Roberto da Costa e Costa. Resolução nº 1402/06, Requerimento nº 842/06, de autoria do Deputado Walney Rocha.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2249/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3718/2006, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 06/2006), QUE ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2006 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2006), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚS TRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1906-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2712, DE 24 DE ABRIL DE 1997.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2313/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE MODIFICA A LEI Nº 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2419/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI A “TAXA SOCIAL” NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL VIGENTE, COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CARTÓRIOS, NA EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO DE IMÓVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOSÉ BONIFÁCIO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2612/2001, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CHICO ALENCAR, QUE ALTERA A LEI Nº 1866, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NILTON SALOMÃO, PASTOR MÁRIO LUIZ, HÉLIO LUZ, PAULO MELO, ANDRÉ DO PV, E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3491/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÉDINO FONSECA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - A Presidência convoca, ainda, os Sr. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 29 de novembro de 2006, às 19h05, para a entrega da Medalha Tiradentes à Rádio MEC. Processo nº 13.399/06, Requerimento nº 930/06, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; CAETANO AMADO, A CONVITE; SAMUEL MALAFAIA, A CONVITE.\r\n\r\nId: 66924"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1525/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXMA. SRA. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1525/2006, de autoria do Ilustre Deputado Gilberto Palmares, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Exma. Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito justa a iniciativa do ilustre autor haja vista o currículo da homenageada condecorada com o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1525/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1634/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PAULO RUBENS XAVIER DO CARMO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1634/2006 de autoria do Ilustre Deputado Iranildo Campos, que concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel Paulo Rubens Xavier do Carmo por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1634/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1652/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FLUMINENSE AO MÉDICO-CIRURGIÃO DR. NILTON TOKIO KAWAHARA\".\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sérgio Soares, propondo a concessão do Título de Cidadão Fluminense ao Médico-Cirurgião Dr. Nilton Tókio Kawahara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1652/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1653/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO-CARDIOLOGISTA DR. SALVADOR BORGES FILHO\".\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sérgio Soares, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Médico-Cardiologista Dr. Salvador Borges Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1653/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1659/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CERÂMICA PARA A CONSTRUÇÃO E DE OLARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Sérgio Soares, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sindicato da Indústria de Cerâmica para a Construção e de Olaria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1659/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3403/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ECOS DO FUTURO - EDUCAÇÃO, ESPORTE, ECOLOGIA CULTURA E SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Ecos do Futuro - Educação, Esporte Ecologia, Cultura e Saúde. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3403/2006 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3403/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3574/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Alessandro Molon, propondo que seja considerada de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro a Mitra Arquidiocesana de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3574/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3623/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Alessandro Molon, propondo que seja considerada de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3623/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2006, QUE “REVOGA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nAUTOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRELATOR: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que revoga o inciso I do parágrafo único do artigo 118 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de emenda constitucional, apresentada pelo ilustre Deputado Paulo Melo, que revoga o inciso I do parágrafo único do artigo 118 da Constituição Estadual, preenche, nesse primeiro momento, os requisitos básicos para sua admissão.\r\n\r\nIsso posto, meu parecer é PELA ADMISSIBILIDADE da presente proposta de emenda constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Coronel Rodrigues - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE à Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2006, com voto pela Inadmissibilidade do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados Coronel Rodrigues - Presidente (Relator), Noel de Carvalho - Vice-Presidente, e Luiz Paulo (voto pela Inadmissibilidade). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Coronel Rodrigues dispõe sobre a instalação de creches e berçários nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atendimento dos filhos dos integrantes da corporação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça e Servidores Públicos. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destinados espaços físicos para a instalação de creches e berçários nas unidades de comando de área e no HCAP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atendimento dos filhos dos integrantes da corporação.\r\n\r\n§1º - Poderão utilizar as creches e os berçários os filhos de bombeiros de até 06(seis) anos de idade.\r\n\r\n§2º - Caberá ao comandante da unidade a definição dos espaços e o número de crianças nas creches ou berçários de modo a não prejudicar o bom funcionamento da organização militar.\r\n\r\n§3º - O espaço destinado para creches e berçários e o número de crianças deverão estar de acordo com as normas fixadas pela Secretaria Estadual da Educação.\r\n\r\nArt. 2º - As creches e os berçários serão dotados de profissionais da área de educação disponibilizados pela corporação de seu efetivo que receberão formação técnica para atuar nestas instalações.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições anteriores.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1535/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, SAMUEL MALAFAIA e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2005, QUE “DISPÕE QUE SEJA CONSIDERADO EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SÓCIOEDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADO, FOR PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHA ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Marco Figueiredo dispõe que seja considerados em serviço o servidor policial civil, o agente de segurança penitenciário, o agente sócioeducativo e o militar do Estado que, chamado, for prestar esclarecimentos em procedimentos ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do exercício de sua função. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça e Servidores Públicos.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE QUE SEJA CONSIDERADOS EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SOCIOEDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADO, FOR PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHA ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considera-se em serviço o policial civil, o agente de segurança penitenciário, o agente sócio-educativo e o militar do Estado que, citado ou intimado, for prestar esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do exercício de sua função. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado: MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 2689/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA, Vice-Presidente e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2695/2005, QUE “PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE ORIUNDA DE PAÍSES QUE UTILIZEM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, DE ORIGEM NATURAL OU SINTÉTICA, USADAS PARA FINS DE AUMENTO DE MASSA CORPORAL DE ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSOM VALENTIM \r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nRefere-se à análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, que versa sobre a proibição, em todo o Estado do Rio de Janeiro, de importação, circulaçã ;o, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa de animais de abate para consumo humano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o parecer técnico emitido pela Secretaria de Estado de Saúde, o presente projeto de lei contribuirá para minimizar os agravos à saúde da população, possibilitando maior segurança alimentar para os consumidores. \r\n\r\nNo entanto, sugiro aperfeiçoamento do projeto com a apresentaç ão da seguinte EMENDA MODIFICATIVA:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A carne objeto de importação, circulaç ão, comercialização ou consumo que contenha substâ ncias com propriedades anabolizantes, nos termos do artigo anterior, será ; fiscalizada e apreendida pelos órgãos de vigilância sanitária do Estado do Rio de Janeiro, encontradas nas casas atacadistas e estabelecimentos varejistas, independentemente de sanções cíveis e penais cabíveis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2695/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2695/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, DOUTOR OGANDO e DICA (Suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 3283/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR GRATUITAMENTE CAFÉ DA MANHÃ EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do nobre Deputado Renato de Jesus, dispondo sobre a distribuição gratuita de café da manhã em todos os postos de saúde e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de considerar o presente projeto de lei bastante louvável, ele apresenta vício de iniciativa.\r\n\r\nDeste modo, no intuito de aproveitá-lo, apresento parecer PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3283/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, DOUTOR OGANDO e DICA (Suplente). \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Sérgio Soares, com a presença dos Deputados Édino Fonseca, Vice-Presidente e Paulo Melo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuído as seguintes proposições: Em 18 de agosto de 2004 - Avocado pelo Senhor Presidente: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n°133/2003, do Deputado Luiz Paulo. Em 27 de setembro de 2004 - à Deputada Aparecida Gama: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 131/2003, do Deputado Washinton Reis. Em 20 de outubro de 2004 - Avocado pelo Senhor Presidente: Projeto de Lei n° 1698/2004, do Deputado Carlos Minc. À Deputada Aparecida Gama: Projeto de Lei n° 1439/2004, do Deputado Fábio Silva. Em 27 de outubro de 2004 - Ao Deputado Édino Fonseca: Projeto de Lei n°1667/2004, do Deputado Doutor Ogando. Em 30 de novembro de 2004 - À Deputada Aparecida Gama: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3271/2002, do Deputado Noel de Carvalho; Projeto de Lei n° 728/2003, do Deputado Paulo Ramos; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n°807/2003, do Deputado Paulo Melo; Projetos de Leis n°s 1818/2004, do Deputado Alessandro Molon; 1734/2004 e 2048/2004, ambos do Deputado Fábio Silva; Projeto de Resolução n° 850/2004, dos Deputados Samuel Malafaia, Jorge Picciani, Jodenir Soares, Édino Fonseca, Paulo Melo, Edmílson Valentim, Fábio Silva, André do PV, Carlos Minc, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Waldeth Brasiel, Léo Vivas, Jurema Batista, Doutor Ogando, Graça Matos, Aurélio Marques. Em 06 de dezembro de 2004 - Ao Deputado Roberto Dinamite: Projeto de Lei n° 1970/2004, do Deputado Gilberto Palmares; Em 07 de março de 2005 - À Deputada Aparecida Gama: Projetos de Leis n° 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel; Ao Deputado Roberto Dinamite: 2030/2004, do Deputado Paulo Melo. Avocado pelo Senhor Presidente: Projetos de Leis ns° 870/2003 e 871/2003, ambos do Deputado Geraldo Moreira; 1329/2004, do Deputado Fábio Silva; 1678/2004, do Deputado Coronel Jairo; 3160/2002, dos Deputados Andréia Zito, Bernard Rajzman, Cida Diogo, Cidinha Campos e Nilton Salomão. Ao Deputado Édino Fonseca: Projetos de Leis ns° 1998/2004, do Deputado Paulo Melo; 1742/2004 e 2002/2004, ambos do Deputado Antônio Pedregal; 1908/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; 2144/2004, do Deputado Nelson Gonçalves. Em 11 de março de 2005 - Ao Deputado Roberto Dinamite: Projeto de Lei n°1607/2004, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado Édino Fonseca: Projetos de Leis n°s 1547/2004, do Deputado Luiz Paulo; 1874/2004, do Deputado Coronel Jairo. Em 26 de abril de 2005 - Ao Deputado Édino Fonseca: Projeto de Lei n° 1797/2004, do Deputado Carlos Minc. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Édino Fonseca, Vice-Presidente, que assumisse a presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seus pareceres, como se segue: PELA RETIRADA DE PAUTA do Projeto de Lei n° 2095/2004, da Deputada Alice tamborindeguy, por sua inclusão na Ordem do Dia; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1698/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 870/2003, do Deputado Geraldo Moreira; posto em discussão e em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 2 e 5 E CONTRÁRIO ÀS DE N°s 1, 3 e 4 das emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 133/2003, do Deputado Luiz Paulo; posto em discussão e em votação foi aprovado, com voto Favorável a todas as emendas do Deputado Edmilson Valentim; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1329/2004, do Deputado Fábio Silva; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1678/2004, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3160/2002, dos Deputados Andréia Zito, Bernard Rajzman, Cida Diogo, Cidinha Campos e Nilton Salomão; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 871/2003, do Deputado Geraldo Moreira; posto em discussão e em votação foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Sérgio Soares solicitou ao Deputado Édino Fonseca que exarasse os pareceres da Deputada Aparecida Gama, como se segue: FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3271/2002, do Deputado Noel de Carvalho; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 728/2003, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 131/2003, do Deputado Washinton Reis; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL À EMENDA N° 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1, 2 e 4 das emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 807/2003, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão e em votação foi aprovado, com voto Favorável a todas a emendas do Deputado Edmilson Valentim; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1439/2004, do Deputado Fábio Silva; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1734/2004, do Deputado Fábio Silva; posto em discussão e em votação foi aprovado; CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1818/2004, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão e em votação foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Edmilson Valentim e voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Paulo Melo e Roberto Dinamite; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2048/2004, do Deputado Fábio Silva; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 850/2004, dos Deputados Samuel Malafaia, Jorge Picciani, Jodenir Soares, Édino Fonseca, Paulo Melo, Edmílson Valentim, Fábio Silva, André do PV, Carlos Minc, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Waldeth Brasiel, Léo Vivas, Jurema Batista, Doutor Ogando, Graça Matos, Aurélio Marques; posto em discussão e em votação foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Sérgio Soares solicitou ao Deputado Édino Fonseca que exarasse os pareceres do Deputado Roberto Dinamite, como se segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2030/2004, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1607/2004, do Deputado Caetano Amado; posto em discussão e em votação foi aprovado; CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1970/2004, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão e em votação foi aprovado; Reassumindo a presidência, o Deputado Sérgio Soares passou a palavra ao Deputado Édino Fonseca que exarasse os seus pareceres, como se segue: FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 1998/2004, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão e em votação foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Paulo Melo e Edmílson Valentim; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1547/2004, do Deputado Luiz Paulo; posto em discussão e em votação foi aprovado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1667/2004, do Deputado Doutor Ogando; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2002/2004, do Deputado Antônio Pedregal; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1742/2004, do Deputado Antônio Pedregal; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1874/2004, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão e em votação foi aprovado; CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1797/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2144/2004, do Deputado Nelson Gonçalves; posto em discussão e em votação foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1908/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; posto em discussão e em votação foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Alexandre Lima Villaverde, Secretário “Ad hoc”, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES, Presidente.\r\n\r\nAlexandre Lima Villaverde, Secretário “Ad hoc”. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 6 ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados: Andreia Zito - Presidente, Cida Diogo - Vice-Presidente, Dica, Samuel Malafaia e Doutor Ogando, membros deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.11.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados à Comissão documentos para ciê ;ncia. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 22.09.2006, o Projeto de Lei nº 3283/2006, do Deputado Renato de Jesus; e distribuído, nesta data, à Deputada Cida Diogo, o Projeto de Lei nº. 2695/2005, do Deputado Edmilson Valentim. ORDEM DO DIA: A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Cida Diogo, que concedeu a palavra à Deputada Andreia Zito, para emitir parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 3283/2006 , do Deputado Renato de Jesus: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votaç ão, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Andreia Zito concedeu a palavra à Deputada Cida Diogo, para emitir parecer: 2 - Projeto de Lei nº. 2695/2005 , do Deputado Edmilson Valentim: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Andreia Zito franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reuni ão, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Segurança Alimentar, em dezesseis de novembro de dois mil e seis. \r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente; Lucia Helena C. Nogueira da Gama - Secretária.\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS. \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº. 671/2006)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e seis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº. 671/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado GLAUCO LOPES e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, ANDRÉ DO PV - Relator, LEANDRO SAMPAIO e CORONEL JAIRO, membros efetivos. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente Reunião teria por objetivo a discussão e votação do Relatório Final da Comissão. Prosseguindo, solicitou ao Senhor Deputado ANDRÉ DO PV, que procedesse à leitura do seu parecer e distribuísse uma cópia para que os Senhores membros pudessem apreciá-lo. Na ocasião, o Senhor Relator fez um breve resumo dos trabalhos da Comissão. Após a leitura, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente destacou e agradeceu a participação eficiente de todos. Após a explanação, deu início à votação do supramencionado Relatório, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente sugeriu que o Relatório Final fosse encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Senador Sérgio Cabral Filho, Governador eleito do Estado do Rio de Janeiro; ao Excelentíssimo Senhor César Epitácio Maia, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e ao Senhor Américo Rocha, do Píer Mauá. O que foi aprovado por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a colaboração de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Otavia Maria Moreira Moscoso Secretária “ad hoc” , lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(Requerimento n º 671/2006)\r\n\r\nRELATÓRIO E CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n1. Do Conhecimento do Fato\r\n\r\n2.Da Constituição e Funcionamento da Comissão\r\n\r\n2.1 Da Constituição\r\n\r\n2.2 Da Composição\r\n\r\n2.3 Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator.\r\n\r\n2.4 Do Funcionamento\r\n\r\n3. Do Prazo\r\n\r\n4 Da Documentação\r\n\r\n4.1Ofícios expedidos\r\n\r\n4.2 Editais de convocação\r\n\r\n4.3 Atas\r\n\r\n5 Voto do Relator (conclusão)\r\n\r\n1. Do Conhecimento do Fato\r\n\r\nInúmeras foram às reclamações feitas por turistas, por profissionais do setor turístico e pelos jornais. Estas foram encaminhadas à Comissão de Turismo da ALERJ, e, após uma visita ao local, foi verificada a gravidade destas denúncias. \r\n\r\n2. Da Constituição e Funcionamento da Comissão\r\n\r\n2.1. Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Especial para Acompanhar a Temporada de Cruzeiros Marítimos 2005/2006 no Porto do Rio de Janeiro, administrado pelo Píer Mauá, apresentando falta de estrutura no embarque e desembarque dos transatlânticos foi requerida pelo Senhor Deputado Glauco Lopes, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno, composta de 05 (cinco) membros e prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nFoi o Requerimento despachado em 24.11.2005 e promulgado em 21.12.2005.\r\n\r\n2.2. Da Composição\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, RESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Especial, instituída pelo Requerimento n º 671/2006, como membros titulares, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - (PSDB) - Autor, ANDRÉ DO PV - (PV), LEANDRO SAMPAIO - (PPS), CORONEL JAIRO - (PSC), e PAULO RAMOS - (PDT), de acordo com o Ato “E”/GP/N º 004/2006. .\r\n\r\n2.3 Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator.\r\n\r\n2.3.1 Na forma Regimental assume a Presidência da Comissão o Senhor Presidente Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\n2.3.2 Aos 20 dias do mês de fevereiro de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e designar o Relator. Em seguida, foi realizada a eleição com tomado nominal de votos, tendo sido eleito o Senhor Deputado PAULO RAMOS como Vice-Presidente e logo a seguir, o Senhor Presidente designou para ser o Relator da Comissão o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV, o que foi aceito por todos.\r\n\r\n2.4. Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecidas às normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 01 (uma) Reunião Ordinária e 01 (uma) Reunião de Encerramento. \r\n\r\n3. Do Prazo\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em vinte de fevereiro de dois mil e seis e encerrou suas atividades em treze de novembro de dois mil e seis.\r\n\r\nDa Documentação\r\n\r\n4.1 Documentos Expedidos\r\n\r\n4.1.1 Ofício ao Coronel Ronaldo A. Menezes, da BPTUR; ao Senhor Luis Augusto Santos, SINDEGTUR; ao Senhor Marco Antonio Paes, da CET RIO; ao Senhor Marco Antônio Amaro, da Superindentência de Transportes Urbanos - SMTU; à TRANSCOPASS; ao Senhor Nilo Sérgio Félix, da TURISRIO; ao Senhor Luiz Felipe Bonilha, da RIOTUR; ao Senhor Rubem Medina, Secretário Estadual de Turismo; ao Senhor Wagner Granja Victer, Secretário de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo; ao Senhor Roberto Rocco, Subprefeito Centro; ao Senhor Milton Ferreira Tito, SindaRio; à COOTRAMO; ao Senhor George Irmes, do Sindetur; ao Vereador Carlo Caiado, da Comissão de Turismo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; ao Senhor Luiz Augusto Ferreira, da Polícia Federal; ao Senhor Pedro Guimarães, do Píer Mauá; ao Senhor Américo Rocha, do Píer Mauá; ao Senhor Antônio C. Soares Lima, Presidente de Docas Rio; ao Senhor Renato Teixeira, Diretor de Docas do Rio; à Senhora Vera Potter, ABAV e ao Senhor Augusto Ivan, Secretário Municipal de Urbanismo, todos convidados para a 1ª Reunião Ordinária da Comissão, realizada em 10 de maio de dois mil e seis.\r\n\r\nOfício ao Coronel Gatto, da BPTR; ao Coronel Carlos Antunes, da Guarda Municipal; ao Dr. Ricardo Andreiolo, da Delegacia do Turista; ao Senhor Paulo Ventura, da CET Rio; ao Senhor Luiz Strauss, da ABAV; ao Senhor Américo Rocha, do Píer Mauá; ao Senhor João Flávio Pedrosa, Presidente do Fórum Nacional de Turismo Aquaviário; ao Senhor Paulo Carvalho Filho, Presidente da COMLURB, todos solicitando informações sobre o Plano Operacional para Temporada de Cruzeiros Marítimos 2006/2007, com início em 20 de outubro, enviados em dezesseis de outubro de dois mil e seis.\r\n\r\n4.2 Documentos Recebidos\r\n\r\n4.1.1 Ofício do Senhor Luiz Brito Filho, Coordenador da TurisRio, designado para representar a TurisRio como Coordenador do Grupo de Apoio e Fomento ao Turismo Marítimo e Náutico.\r\n\r\nOfício do Senhor Marcos Antonio Paes, Diretor - Presidente da CET-Rio, em resposta ao ofício CE/32/2006, datado de 16/10/2006, solicitando O Plano Operacional para a temporada de Cuzeiros Marítimos 2006/2007, com início em 20 de outubro.\r\n\r\nProgramação de navios de passageiros - Porto do Rio de Janeiro - ESMAPA/ temporada 2006/2007, enviado pelo Píer Mauá.\r\n\r\nAta do 1º Fórum nacional de Turismo Aquaviário - Carta do Rio de Janeiro, enviada pelo Senhor João Flávio Pedrosa, Presidente da Sociedade Náutica Brasileira.\r\n\r\n4.3 Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 3 (quatro) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata de Instalação, 01 (uma) Ata de Reunião Ordinária e 01 (uma) Ata de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, todas publicadas no Diário Oficial do Poder Legislativo.\r\n\r\n5. Voto do Relator (conclusão)\r\n\r\nINFORMAÇÕES SOBRE A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PÍER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS.\r\n\r\nEste relatório final tem como objetivo cooperar com os órgãos competentes para a melhoria da atividade turística no Estado do Rio de Janeiro, otimizando os serviços prestados aos turistas, para que se sintam mais seguros, mudando para melhor a visão do setor em nosso Estado. \r\n\r\nApós vários debates, reuniões e a realização do Fórum, chegou-se ao consenso de alguns problemas que merecem ser priorizados: \r\n\r\n1 - Falta de informações turísticas;\r\n\r\n2 - Abordagem aos turistas no desembarque;\r\n\r\n3 - Abordagem aos turistas no embarque;\r\n\r\n4 - Falta de pavimentação adequada no Píer;\r\n\r\n5 - Falta de Balcão Táxi Especial;\r\n\r\n6 - Estacionamento inadequado;\r\n\r\n7 - Efetivo Policial reduzido;\r\n\r\n8 - Iluminação deficiente;\r\n\r\n9 - Falta sinalização turística;\r\n\r\n10 - Falta de proteção climática para passageiros, como: toldos, coberturas, etc., no embarque e desembarque;\r\n\r\nA empresa Píer Mauá que atualmente administra o Porto para cruzeiros marítimos, tem feito um grande esforço a fim de suprir a falta de espaço operacional. O Porto do Rio recebeu a 2 anos atrás cerca de 20 (vinte) mil passageiros, passando a temporada 2006/2007, a receber cerca de 250 (duzentos e cinqüenta) mil passageiros, este com certeza, é o principal motivo que tem dificultado o bom atendimento neste setor.\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro, finalmente foi assinado um Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União, no dia 17 de outubro corrente, que amplia consideravelmente o espaço a ser utilizado para o setor marítimo pela concessionária Píer Mauá. Com esta ampliação e com soluções de problemas setoriais como:\r\n\r\n1- Maior fiscalização dos transportes ilegais;\r\n\r\n2- Repressão aos ambulantes;\r\n\r\n3- Manutenção constante da iluminação pública;\r\n\r\n4- Retorno da cabine da PM no Portão Principal;\r\n\r\n5- Fiscalização dos alimentos servidos aos turistas;\r\n\r\nTeremos uma estrutura digna do Setor na Capital que é considerada o portão de entrada do turismo no País.\r\n\r\nSugiro o encaminhamento do Relatório Final ao Excelentíssimo Senhor Senador Sérgio Cabral Filho, Governador eleito do Estado do Rio de Janeiro; ao Excelentíssimo Senhor César Epitácio Maia, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e ao Senhor Américo Rocha, do Píer Mauá.\r\n\r\nAGRADECIMENTOS\r\n\r\nNão podemos deixar de citar neste relatório final os agradecimentos a Sociedade Náutica Brasileira, responsável pelo 1º Fórum Nacional de Turismo Aquaviário; à ABAV-RJ e ao Senhor César Loureiro, Conselheiro Estadual de Turismo do Rio de Janeiro, pelo suporte técnico que prestou no decorrer dos trabalhos esta Comissão.\r\n\r\nDeputados GLAUCO LOPES - Presidente, PAULO RAMOS - Vice-Presidente, ANDRÉ DO PV - Relator, CORONEL JAIRO e LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQÜÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 570/2005)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e seis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 570/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, e com a presença da Senhora Deputada HELONEIDA STUDART - Relatora. O Senhor Presidente abriu os trabalhos anunciando a presença do Senhor Procurador do Estado, Doutor RENAN SAAD, de representantes do Sindicato dos Bancários e de ex-funcionários do BANERJ. Com a palavra, o Doutor Saad explicou sua participação no processo de venda do BANERJ, informando que apenas acompanhou o processo pelo lado legal, não lembrando dos detalhes relacionados ao leilã o. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos presentes para que dirigissem suas perguntas ao Senhor Procurador. Encerrado o debate, o Senhor Presidente agradeceu ao Senhor Procurador e a todos os presentes, pelos seus empenhos. Após, nada mais havendo a tratar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, IOLANDA DE O. PINHEIRO, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) IOLANDA DE O. PINHEIRO - Secretária\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1325/2006 )\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1325/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente e CAETANO AMADO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, comunicando que se encontrava presente o Senhor JOÃO LUIZ BERNES DE SOUZA, Presidente da VarigLog e solicitou ao mesmo que lesse o Termo de Compromisso, o que foi feito. A seguir, Sua Excelê ncia fez uma breve explanação sobre os motivos que o levaram a criar a Comissão, lembrando as fases da negociação da empresa, a mobilização dos funcionários, sua opiniã o sobre o plano de recuperação e o surgimento de uma nova empresa. A seguir, passou a palavra ao Senhor JOÃO LUIZ para que apresentasse sua visão sobre a participação da TAP no processo de venda da Varig, tendo o mesmo se reportado à situaç ão da empresa em novembro de 2005, quando havia a ameaça da Corte de Falências de Nova York determinar o arresto de aviões da empresa, cuja solução foi o aporte de recursos feito pelo BNDES e a venda da VarigLog e da VEM à TAP. A seguir em resposta ao que lhe foi perguntado pelo Presidente da Comissão manifestou sua opinião sobre se a TAP teve lucro ou prejuízo nessa operação; citou sua longa experiência como aeroviário; a intervenç ão no AERUS; sua dificuldade em citar os problemas de gestão enfrentados pela Varig se comprometendo a enviar um relatório com a sua visão de funcionário com quarenta e oito anos de empresa, sobre o assunto; prosseguindo, falou sobre a criação da Fundação Rubem Berta; a relação da VarigLog com o Fundo AERUS; a situação dos servidores estáveis da VARIG; a possibilidade de aproveitamento dos mesmos após a recuperaç ão da competência técni co-operacional pela unidade produtiva; a demora na concessão pela ANAC do certificado necessá rio à exploração da atividade de transporte aéreo e o cumprimento, de acordo com o edital, de todos os quesitos necessários à concessão; citou o acidente com o Boeing 737 da Gol e o fato da Varig, ceder sem custos, o equipamento denominado recovery kit do qual é a única empresa aérea proprietária no Brasil cujo o objetivo é levantar no local do acidente as partes do avião, o que é uma prova inconteste da responsabilidade da empresa; prosseguindo, se manifestou sobre a possibilidade de haver nova licitação em se tratando de uma nova empresa; explicou que a Varig, enquanto não consegue a liberação do seu certificado, vem se protegendo através de liminares, no sentido de que suas linhas não sejam distribuídas a outras empresas e continuem agregadas à unidade produtiva. Continuando, em atenção ao que lhe foi perguntado pelo Deputado CAETANO AMADO, falou sobre seu relacionamento com o Senhor Fernando Pinto; a ida do mencionado Senhor para a TAP e as dificuldades que a empresa portuguesa vem enfrentando. Em seguida, respondendo ao Deputado PAULO MELO, o depoente mencionou que não tem conhecimento do acordo firmado entre a Varig e o Governo do Estado do Rio de Janeiro em créditos de ICMS, que garantia a manutenção da sua unidade operacional no Rio de Janeiro, a volta dos vôos para o Aeroporto Internacional Tom Jobim e a manutenção dos empregos; falou, também, sobre o item 3.2 do edital dizendo que os novos arrematantes teriam que fazer aportes de até setenta e cinco milhões de dólares a fim de manter a empresa funcionando e que todos os comprovantes desses depósitos se encontram na oitava Vara Empresarial. Com a palavra, o Senhor Presidente quis saber se houve tratamento diferenciado dado à VOLO em relação ao dado aos trabalhadores do Grupo Varig, tendo o depoente respondido que se os trabalhadores tivessem apresentado cartas de fiança bancária teriam obtido sucesso na compra. Prosseguindo, sempre respondendo ao que lhe foi perguntado, falou sobre a forma de seleção de funcionários; quem é o responsável pelas operações da Varig até que a transição seja concluída; explicou a atuação conjunta entre a Varig e a VarigLog; que a VarigLog tem um certificado específico para o transporte de cargas; citou a compra da VarigLog pela Aero-LB e depois pela Volo do Brasil; mencionou a conta-corrente entre as empresas do grupo e a Varig; falou que teve alguns contatos com o juiz da causa antes do segundo leilão; respondeu sobre o fato de terem adiantado vinte milhões de dólares à empresa a ser vendida, dinheiro que seria devolvido caso outra empresa ganhasse o leilão e o fato de posteriormente serem o único licitante a participar; falou que a VarigLog não apresentou em juízo proposta prévia para aquisição da Varig; citou a atuação do Senhor Omar Carneiro da Cunha; a contratação do Senhor Marcelo Bottini; que só teve conhecimento sobre o Fundo Matlin Patterson ano passado; respondeu se são os mesmos os escritórios de advocacia que representam a VarigLog, a Varig e o Senhor Lap Chan; discorreu sobre a informação chegada à Presidência da Comissão, que a VarigLog teve um faturamento muito maior do que o preço pelo qual foi vendida; que a TAP não tinha interesse em manter uma unidade de cargas; os investimentos da VarigLog na compra de aviões para reestruturar a sua frota cargueira; o que sabe sobre o compromisso da nova Varig com o governo do Estado do Rio de Janeiro e confirmou que a empresa de carga deverá ter sua sede em São Paulo. Após mencionou que foi o próprio mercado o responsável pelo fato da empresa ter sido dividida em várias e vendida por preços menores do que ela valeria se estivesse no seu conjunto; expôs um histórico da crise da Varig desde o seu início; reconheceu a situação difícil dos ex-funcionários e mencionou a determinaç ão da VarigLog de só admitir funcionários egressos da empresa. Encerradas as perguntas dos membros da Comissão o Senhor Presidente passou a palavra ao Doutor Fernando Otávio de Freitas Peregrino, Secretário de Estado Chefe de Gabinete da Governadoria, para que fizesse suas perguntas registrando que as perguntas feitas por ele são consideradas perguntas da Comissão. Fazendo uso da palavra, o Senhor Secretário expôs que se encontrava presente para tentar resgatar os prejuízos sociais e econômicos que todo o processo de venda da Varig deu ao Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, apresentou suas perguntas e em resposta, o Senhor João Luiz explicou sobre a transição da empresa Varig S/A. que continua em atividade, para uma nova empresa que se encontra em processo de criação, empresa essa que adquiriu uma parcela de ativos e com os quais pretende começar a operar tão logo receba seu certificado da ANAC. Retomando a palavra, o Senhor Secretário explicou que seu objetivo é saber como ficam as cláusulas que nortearam o adiantamento feito pela Governadora Rosinha à Varig no valor de mais de cem milhões de reais de ICMS, itens esses que foram desconhecidos no processo de transferência do controle da Varig e cujas contrapartidas eram manter os níveis de emprego e ampliação da base da empresa no Rio de Janeiro. Em seguida, quis saber do depoente o número de funcionários da VarigLog no Rio de Janeiro hoje e há um ano atrás; qual a força de trabalho que opera a Varig ou os chamados ativos que operam hoje; se as duas empresas pretendem continuar atuando numa conjugação de esforços após a evolução da nova Varig; se não temia que o negócio fosse desfeito e a quem poderia interessar todo este processo de desmantelamento de uma companhia com tantas tradições. Concluindo, o Senhor Secretário comentou que a Governadora fez carta ao Presidente Lula, solicitando que fossem agilizados os procedimentos de concessão do certificado à nova empresa e, perguntou quem são os beneficiados com a demora na concessão, tendo o depoente explicado que com a diminuição dos negócios da Varig, todas as concorrentes foram beneficiadas pois estão operando com margens generosas de lucro e com índices de ocupação, jamais imaginados na história de aviação comercial brasileira. Após o Senhor Secretário quis saber o motivo a que ele atribui a não obtenção do certificado, já que todas os requisitos de concessão e de certificação, o know-how , a especificação dos equipamentos, os manuais, enfim tudo, já está na mão da nova companhia. Na ocasião, o Senhor Presidente da Comissão aproveitou para mencionar que se tivesse havido uma sucessão de controladores não precisaria de um novo Cheta, que já existia e que a grande questão é que a nova empresa não quer se responsabilizar pelos débitos trabalhistas e pela questão do Fundo de Pensão, a ela só interessando o que existe de positivo na empresa anterior, o que caracteriza um absurdo empresarial, citando que o mesmo problema ocorreu com os marítimos do Lloyds. Dando continuidade, mencionou que a ANAC bem como as demais agências reguladoras do país não têm independência e agem de acordo com o interesse das companhias que se aproveitam da situação. Logo após, citou que já foi deliberada a vinda de representantes da ANAC à CPI, onde serão argüidos sobre o que está sendo exigido e não cumprido pela nova empresa e sugeriu que a Senhora Governadora do Estado marcasse uma audiência com o Presidente da República, mobilizando outras forças políticas, tais como o atual candidato Sérgio Cabral, o Senador Francisco Dornelles, o Presidente da ALERJ, para também participarem visando a defender legitimamente os interesses do Estado. Em seguida, passou a palavra ao depoente que agradeceu a atenção e comentou que respeita profundamente as opiniões dos representantes estaduais e que, como executivo da empresa, está empenhado na melhor forma de conduzi-la, respeitando os empregados, recuperando as vagas de trabalho, mas, tem como dever respeitar também o investidor e se comprometeu a enviar nos próximos dias relatório com a sua visão sobre a evolução do sucesso ao insucesso que a Varig experimentou ao longo de setenta e nove anos de existência. Concluindo, a Presidência agradeceu a presença de todos, principalmente aos funcionários da Varig e avisou que a próxima reunião está agendada para o dia vinte e quatro de outubro quando deverá prestar depoimento o Senhor Milton Zuanazzi da ANAC e, após, nada mais havendo a tratar franqueou a palavra e como não houvesse quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad-hoc” \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1325/2006 )\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte quatro dias do mês de outubro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1325/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença do Senhor Deputado CAETANO AMADO , membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o Deputado PAULO MELO - Vice-Presidente da Comissão, não iria comparecer por motivo de saúde e informou que o objetivo desta reunião seria ouvir o Senhor MILTON ZUANAZZI e a Senhora DENIZE ABREU, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretora da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil. Contudo, recebeu ligaçã o telefônica do Senhor LEUR LOMANTO representante daquele órgão, solicitando uma nova data para os depoimentos, preferencialmente após o dia oito de novembro, em virtude de viagem já agendada do Senhor MILTON ZUANAZZI. Prosseguindo, o Senhor Presidente acolheu a solicitação como já havia feito para outros depoentes, elegendo o dia quatorze de novembro para a oitiva dos acima mencionados que virão acompanhados do Coronel JORGE LUIZ BRITO VELOZO, Diretor daquela Agência e responsável pela área emissora do CHETA, certificado necessário ao início das atividades da nova VARIG. Prosseguindo, comunicou que face ao movimento eleitoral, seu grupo partidário resolveu apoiar o Senador SERGIO CABRAL para governador do Estado e, que já havia conversado com o mesmo sobre o Ofício enviado pela Senhora Governadora ao Presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, sobre o agendamento de reunião para tratar do assunto VARIG. Comentou que achou insatisfatória essa medida e que iria interceder junto à Presidência da ALERJ, para que solicite um encontro formal entre os três Poderes do Estado do Rio de Janeiro e representantes dos funcionários da VARIG, para uma conversa com o Presidente da República de forma a achar uma solução para os problemas da venda da empresa, medida que não inibirá os trabalhos da CPI. Continuando, falou que a Comissão tem dois objetivos, uma é a viabilização da sucessora da VARIG, investigando como o processo de venda aconteceu dentro da legislação vigente; outro, é verificar se há responsabilidades a considerar, sem esquecer os direitos dos trabalhadores e os interesses do Estado. Prosseguindo, falou que serão necessárias medidas dramáticas para se chegar à solução da crise que vem afetando a vida pessoal dos funcionários da Varig e, após, marcou para o próximo dia trinta e um o depoimento dos Senhores Luiz Eduardo Gallo e Marcos Haftel, sócios da Volo Brasil. Finalizando, agradeceu a presença de todos e citou que é necessário perseverar para se alcançar os objetivos almejados e citou o exemplo dado, alguns anos atrás, pelo Deputado Federal, na época da ditadura, Alencar Furtado. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 66925"
                ],
                "66926": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2907/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14650/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA, matrícula nº 406.231-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2908/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14651/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO PEREIRA LEITE, matrícula nº 406.503-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2909/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14239/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 408.072-7, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2910/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14240/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELINO MARQUES BATISTA, matrícula nº 410.313-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de ROSANE RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2911/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14680/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato “E”/MD/ Nº 2821/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2902/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14341/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MORAES PITOMBEIRA, matrícula nº 410.329-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de ANA LÚCIA CARVALHO DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.10.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13237/2006 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação solicitada no presente Processo, sendo dispensável o procedimento licitatório conforme regra insculpida no artigo 24, XIII, da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.11.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”DG/Nº 344\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora MONICA SILVA PALMIER DA VEIGA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.840-7, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Paulo Melo, com efeito a partir de 09 de novembro de 2006. (Processo nº 14.144/2006)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27.11.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13498/2006 - SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14708/2006 - VERA LUCIA PINHEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 28.11.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14585/2006 - FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14508/2006 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 66926"
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                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2006, às 15 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição :\r\n\r\nRelator: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3621/2006, da Deputada Graça Pereira, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa estadual de combate à gripe aviária.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ADROALDO PEIXOTO GARANI - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, NOEL DE CARVALHO, WALNEY ROCHA, membros efetivos, JOSÉ BONIFÁCIO, GRAÇA PEREIRA, INÊS PANDELÓ, DOMINGOS BRAZÃO, ROBERTO DINAMITE, suplentes da Comissão Permanente de Saneamento Ambiental, para a 2ª reunião ordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2006, às quinze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1807/2004 dos Deputados Coronel Rodrigues e Gilberto Palmares que “Obriga as concessionárias do serviço público de transporte marítimo de passageiros da Baía de Guanabara a manterem uma embarcação para retirada de detritos das águas da Baía de Guanabara e dá outras providências”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1921/2004, do Deputado Carlos Minc que “Autoriza a criação da Área de Proteção Ambiental da bacia do rio Guandu e determina providências para a defesa da qualidade da [água”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2511/2005 do Deputado Paulo Ramos que “Dispõe sobre a implantação de postos de fiscalização ambiental na forma que menciona”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2580/2005 de autoria do Poder Executivo que “Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, PROPAR”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3057/2005 do Deputado Carlos Minc que “Cria a Área Especial de Relevante Interesse de Recuperação Ambiental da Baía de Sepetiba-Ingá”;\r\n\r\nRelator - Deputado Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N 2134/2004 do Deputado André Corrêa que “Autoriza o poder executivo a criar a Agência de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - AMA/RIO e dá outras providências”.\r\n\r\nII. Distribuição de proposições.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, SA MUEL MALAFAIA e ELY PATRICIO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍ CIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2006, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 261/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator, GLAUCO LOPES e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, JOSÉ BONIFÁCIO, ELY PATRÍCIO e WALDETH BRASIEL, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PANAMERICANO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA, para a Terceira Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2006, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E DOIS/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e oito de novembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação dos serviços de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica no prédio localizado na rua da alfândega, 8 -ALERJ, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E DOIS/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 62 do Processo nº oito mil novecentos e vinte e um/dois mil e seis (8921/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) CETEST BRASÍLIA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA, representada por Jorge Alberto Pfeifer Lobato Junior; 2) ETROMED ELETRO MECÂNICA LTDA, representada por Jorge Pereira Duarte; 3) AP RAMOS MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, representada por Cleide Maria de Oliveira. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e quinze minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 42/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica no prédio localizado na rua da Alfândega, 8 - ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 8921/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/11/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/11/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: CETEST BRASÍLIA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 117.147,24 (cento e dezessete mil cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROJETO BOAS-VINDAS\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense comunica que serão realizadas atividades para atender aos Excelentíssimos Senhores Deputados eleitos ou reeleitos para a Legislatura 2007/2010, de acordo com o seguinte cronograma: \r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nEVENTO/LOCAL\r\n\r\n06/12/2006 \r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n14:00 h \r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA ALERJ\r\n\r\nAuditório Senador Nelson Carneiro\r\n\r\n22, 23 e 24/01/07\r\n\r\nSEGUNDA,TERÇA e QUARTA-FEIRA\r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 h / 17:00 h\r\n\r\nSEMINÁRIO: PLENÁRIO EM PRÉ-ESTRÉIA\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nRessaltamos que as atividades acima são destinadas, exclusivamente, para os parlamentares e, por isso, solicitamos, respeitosamente, a confirmação da presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados através dos contatos fornecidos ao final deste edital.\r\n\r\nPara atender às Assessorias, programamos os cursos/seminários que serão realizados ao longo do mês de janeiro, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\n11 e 12/01/07 \r\n\r\nSEGUNDA e\r\n\r\nTERÇA-FEIRA \r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nSEMINÁRIO: TUDO EM ORDEM\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n15 a 26/01/07\r\n\r\nSEGUNDA a\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nCURSO: CAMINHOS LEGISLATIVOS\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n29/01/07\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nWORKSHOP: BOM COMEÇO\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n29, 30 E 31/01/07\r\n\r\nSEGUNDA, TERÇA e QUARTA-FEIRA\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nCURSO:\r\n\r\nNOÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE\r\n\r\nPRONUNCIAMENTOS\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense \r\n\r\nInformamos, ainda, que foi reservada uma vaga para cada assessor por curso, ficando os demais interessados em lista de espera ou para formarem turmas futuras.\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas através do preenchimento do “Formulário de Inscrição”, que pode ser enviado para o e-mail: escola@escoladolegislativo.rj.gov.br , pelo fax 2588-1373 ou correspondência para o seguinte endereço: Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20070-000. \r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL Nº 66/2006.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas á Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2006, deverão ser entregues no período de 29/11/2006 a 05/12/2006.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 314.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\nId: 66927"
                ]
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "66349": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO, NA RUA CENNO SBRIGHI N° 170, EDIFÍCIO II, 9° ANDAR,\r\n\r\nÁGUA BRANCA, ÀS 11h00min DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho de Administração da Sociedade, por unanimidade, na forma do art. 6º, § 3º e § 5º, letras 'c' e 'v', do Estatuto Social, deliberou autorizar que sua controlada GERDAU AÇOS LONGOS S.A. participe de leilão, a ser realizado nos dias 10 e 17 de agosto do corrente, de aquisição de concessão para exploração de potenciais de energia hidráulica, localizados no Rio Claro, nos municípios de Caçu e Cachoeira Alta, Estado de Goiás, denominados Usina Hidrelétrica Caçu e Usina Hidrelétrica Barra dos Coqueiros. Estas usinas têm potências instaladas mínimas previstas de 65 MW e 90 MW, conforme formalizado no Contrato de Concessão nº 089/2002, atualmente em nome da Novelis do Brasil Ltda. O investimento total previsto para a construção das usinas é de aproximadamente R$ 550.000.000,00 (Quinhentos e cinqüenta milhões de reais). A construção das usinas tem prazo estimado em 2,5 (dois anos e meio), com início das obras previsto para maio de 2007 e entrada em operação em janeiro de 2010. 3. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 4. Nada mais foi tratado. São Paulo, 04 de agosto de 2006. (Ass.): Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. São Paulo, SP, 04 de agosto de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001652954, em 14/11/2006. Protocolo nº 00-2006/153848-5. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 66349. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "66468": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.002.794-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2003. 01. Hora e Local: Às 20:00 horas, na sede social, na Praça 22 de Abril, nº 36 (parte), Centro, CEP 20030-370, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o \"Livro de Presença os acionistas da Companhia representando a totalidade do quadro acionário e o Sr. Roberto Paulo Kenedi, na qualidade de auditor representando a empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 4. Constituição da Mesa: Presidente, Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Secretário Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Documentos Lidos na Assembléia: Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação, de' 19 de novembro.de 2003 (\"Protocolo\"); Proposta do Conselho de Administração, de 19 de novembro de 2003 (\"Proposta\"); e Laudo de Avaliação da Parcela Cindida do Patrimônio Líquido de Icatu Hartford Capitalização S.A., identificados pela mesa como Documentos I, lI, e.III respectivamente, e arquivados na sede da Companhia. 6. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, e com a abstenção dos impedidos legalmente, foram aprovadas, sem reservas, as seguintes matérias: 6.1. Foram aprovados o Protocolo e a Proposta, ambos relativos à incorporação pela Companhia da parcela patrimonial cindida de ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praça 22 de Abril, nº 36 (parte), inscrita no CNPJ /MF sob o nº 74.267.170/0001-73 (\"IHCAP\"). 6.2. Foi nomeada Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, 22º andar, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 49.928.567/0002-00 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) sob o n° 011.609/S-RJ, neste ato representada por seu Sócio-Diretor Roberto Paulo Kenedi, inscrito no CRC-RJ sob o n° 081401/O-5, como perita para avaliar a parcela de patrimônio líquido de IHCAP a ser transferida à Companhia. 6.3 A perita acima mencionada esclareceu que já vinha analisando a situação contábil de IHCAP e, por esta razão, estava em condições de apresentar o Laudo de Avaliação em tempo de ser examinado pela Assembléia Geral. 6.4 Foi lido e aprovado o Laudo de Avaliação apresentado pela perita. 6.5 Considerando que o Laudo de Avaliação atribuiu à parcela patrimonial a ser cindida de IHCAP valor suficiente a realização da operação, nas bases previstas na Proposta e no Protocolo, foi aprovada a incorporação da parcela patrimonial cindida de IHCAP, ficando os administradores da Companhia autorizados a praticar os atos necessários à sua efetivação 6.6 Foi ressaltado que, conforme previsto na Proposta e no Protocolo, em razão de a participação dos sócios minoritários de IHCAP (todos membros do seu Conselho de Administração) ser meramente simbólica, a efetivação da operação não acarretará aumento no capital social da Companhia, que deverá declarar extinta parcela dos seus investimentos em IHCAP, no valor de R$ 41.957.801,63, em contrapartida do recebimento da parcela patrimonial cindida, permanecendo inalterado o estatuto social da Companhia, bem como substituir as reservas reflexas correspondentes pelas reservas reflexas recebidas de IHCAP nos mesmos valores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes: Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário; Icatu Holding S.A. (por seus diretores Alarico Silveira Neto e Antonio Carlos Dantas Mattos); Hartford Life International Ltd. (por seus procuradores/advogados Paulo César Gonçalves Simões e Ronaldo Camargo Veirano); Icatu Global Finance, Inc. (por seus diretores Alarico Silveira Neto e Antonio Carlos Dantas Mattos); Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Luís Patrício Miranda de AvilIez; Mário José Gonzaga Petrelli; Nilton Molina; Bruce David Gardner; Gregory Andrew Boyko; Lyndon Emanuel Oliver; Fernando Rodrigues Mota e, Antonio Carlos Dantas Mattos. 7. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente, José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001636225 em 04/09/2006.\r\n\r\nId: 66468. Valor: R$ 2481,15"
                ],
                "66552": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PROSPER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.876.475/0001-03\r\n\r\nNIRE 33300054618\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006. LOCAL E HORA: Às 12:00 horas, na sede social na Rua do Passeio, nº 70 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro. PRESENÇA: Todos os membros do Conselho de Administração da companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente; ALCIDES MORALES FILHO - Secretário. DELIBERAÇÃO: Discutida e aprovada por unanimidade dos Conselheiros a seguinte matéria: A) Determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no valor bruto de R$ 2.059.240,00 (dois milhões, cinqüenta e nove mil e duzentos e quarenta reais), ou seja, R$ 0,021183636 por ação e cujo valor líquido será imputado ao dividendo obrigatório referente ao exercício de 2006, conforme previsto no artigo 9º da Lei 9249/95. O pagamento será efetuado até 30.11.2006. B) Nenhum outro assunto foi tratado. CONSELHEIROS PRESENTES: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente; ALCIDES MORALES FILHO - Vice-Presidente; EDSON FIGUEIREDO MENEZES e PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Conselheiros. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. ALCIDES MORALES FILHO - Secretário da Reunião. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 24/11/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001655528 - Data: 24/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 66552. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "66510": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZACÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. n° 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2003. 01. Hora e Local: Às 19:00 horas, na sede social, na Praça 22 de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-370. 2. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença todos os acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 4. Constituição da Mesa: Presidente, Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Secretário o Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Documentos Lidos na Assembléia: Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação, de 19 de novembro de 2003 (\"Protocolo\"); e Proposta do Conselho de Administração, de 19 de novembro de 2003 (\"Proposta\"), identificados pela mesa como Documentos I, e lI, respectivamente, e arquivados na sede da Companhia. 6. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, e com a abstenção dos impedidos legalmente, foram aprovadas, sem reservas, as seguintes matérias: 6.1 Foram aprovados o Protocolo e a Proposta, ambos relativos à cisão parcial da Companhia, com incorporação da parcela patrimonial cindida definida naqueles instrumentos por ICATU HARTFORD SEGUROS S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praça 22 de Abril, nº 36 (parte), inscrita no CNPJ /MF sob o nº 42.283.770/0001-39 (\"IHSEG\"). 6.2. Como medida preliminar à cisão parcial da Companhia, foi aprovado o aumento de seu capital social em R$ 42.829.140,38, mediante a capitalização da totalidade dos lucros acumulados no valor de R$ 38.409.049,54 e de parcela dos resultados correntes apurados no balanço semestral de IHCAP levantado em 30.06.2003, no valor de R$ 4.420.090,84; 6.3. O aumento de capital foi representado por 135.728.675 novas ações, sendo 119.916.283 ordinárias e 15.812.392 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, integralmente atribuídas a IHSEG em razão de a participação dos demais acionistas da Companhia ser meramente simbólica 6.4. Em decorrência da cisão, foi aprovada a redução do capital da Companhia no valor de R$ 42.829.140,38, mediante o cancelamento de 135.728.675 ações, sendo 119.916.283 ordinárias e 15.812.392 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. 6.5. O referido cancelamento foi suportado integralmente por IHSEG em razão de a participação dos demais acionistas da Companhia (todos membros do seu Conselho de Administração) ser meramente simbólica, voltando o capital social à sua composição original. 6.6. Em face do aumento e da subseqüente redução do capital social da Companhia, em igual valor, o Estatuto Social da Companhia não sofrerá qualquer alteração. 6.7. Foi declarada efetivada a cisão parcial da Companhia, ficando os administradores autorizados a praticar os atos necessário à sua implementação, nos termos do Protocolo e da Proposta. 6.8. Foi ratificada a decisão dos administradores de não promover os cálculos necessários à determinação do valor de reembolso das ações dos acionistas da Companhia dissidentes da operação, em razão de a operação ter sido aprovada por unanimidade. 07. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes: (ass.) Presidente, Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Secretário, José de Medeiros Carvalho Filho; Icatu Hartford Seguros S.A. (por seus diretores Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e José de Medeiros Carvalho Filho); Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Luís Patricio Miranda de Avillez; Mário José Gonzaga Petrelli; Nilton Molina; Bruce David Gardner; Gregory Andrew Boyko; Lyndon Emanuel Oliver; Fernando Rodrigues Mota e Antonio Carlos Dantas Mattos. 8. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001636224 em 04/09/2006.\r\n\r\nId: 66510. Valor: R$ 2201,50"
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                "66469": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2003. (1) Hora e local: Às 20:30 horas, na sede social, na Praça 22 de Abril, n° 36 (parte), Centro, CEP 20030-370, Rio de Janeiro, RJ. (2) Convocação: Anúncios pessoais entregues a cada um dos membros do Conselho. (3) Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. (4) Mesa: Presidente - Antonio Carlos Dantas Mattos; Secretário - José de Mello da Cunha Alvarenga Neto. (5) Deliberações por unanimidade: 5.1. Apreciar a renúncia do Sr. Flávio da Silva Ramos Neto ao cargo de Diretor da Sociedade, conforme correspondência por ele enviada à Sociedade. 5.2. Deliberou-se pela manutenção do cargo do Diretor renunciante vago, passando, desta forma, a diretoria a ser composta da forma abaixo, sem qualquer outra modificação: Diretor Presidente - Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Diretores - José de Medeiros Carvalho Filho; Luiz Cláudio Amaral Friedheim e Mário José Gonzaga Petrelli. 5.3. É indicado como Diretor responsável pela representação perante a Superintendência de Seguros Privados - Susep e Diretor responsável pelas áreas técnicas de seguros e previdência o Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão. (6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2003. (Ass.) Nilton Molina; Bruce David Gardner; Gregory Andrew Boyko; Lyndon Emanuel Oliver; Antonio Carlos Dantas Mattos; Mário José Gonzaga Petrelli; Fernando Rodrigues Mota; Luís Patrício Miranda de Avillez e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. José de Mello da Cunha Alvarenga Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001327612 em 20.06.2003.\r\n\r\nId: 66469. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "66470": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF n.º 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. n.º 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. Lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130, da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976. 1. Hora e local: Às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça 22 de Abril, n.º 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença todos os acionistas da Companhia, o Diretor Pre sidente, o Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, o Diretor Executivo, o Sr. José de Medeiros Carvalho Filho e o Sr. Roberto Paulo Kenedi, na qualidade de auditor independente representando a empresa de auditoria Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão; Secretário: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: Em Assembléia Geral Ordinária: 5.1. Aprovar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2005, de conformidade com a publicação veiculadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na edição do dia 24/02/2006 e no Jornal do Commercio na edição do dia 24/02/2006; 5.2. Aprovar a destinação da importância de R$ 543.715,59 (quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e quinze reais e cinqüenta e nove centavos) para absorção do Prejuízo Acumulado; 5.3. Aprovar a destinação da importância de R$ 2.426.487,05 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) para a conta Reserva Legal; 5.4. Aprovar a retenção de todo o lucro do exercício, em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 202 da Lei 6.404/76 e o parágrafo quarto do artigo 33 do Estatuto Social; 5.5. Aprovar a destinação da importância de R$ 45.559.538,28 (quarenta e cinco mi lhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) do lucro do exercício para a conta de Reserva Patrimonial; 5.6. Aprovar a remuneração global e anual de, até, no máximo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os membros do Conselho de Administração e de, até, no máximo R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para os membros da Diretoria, a ser dividida de comum acordo entre os membros de cada órgão da Administração; 5.7. Ratificar as designações de atribuições, pela Companhia, de seus diretores responsáveis perante a SUSEP, nos termos das Circulares SUSEP n.ºs 234 e 239 e das Resoluções CNSP n.ºs 118 e 143, que são: José de Medeiros Carvalho Filho - Diretor responsável administrativo-financeiro, Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Diretor responsável técnico, Carlos Garcia Lorenzo Filho - Diretor responsável pelo cumprimento da Lei 9613/98, José de Medeiros Carvalho Filho - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP n.º 249/2004), Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Diretor responsável pela representação perante a SUSEP, Carlos Garcia Lorenzo Filho - Diretor responsável pelas normas e procedimentos de contabilidade (Resolução 118/2004); 5.8. Ratificar a designação, pela Companhia, da Sra. Maria Helena Darcy de Oliveira como ombudsman, com atuação em âmbito nacional; Em Assembléia Geral Extraordinária: 5.9. Aprovar, regularizando, a indicação da Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.º 487.269.157-15, titular da Carteira de Identidade n.º 02-978.307- 3, expedida pelo IFP/RJ em 20/07/87, domiciliada nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, n.º 231 - 10º andar, para assumir o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, em vacância no dia 28/11/2005, face à renúncia do Sr. Nilton Molina; 5.10. Aprovar todos os atos eventualmente praticados pela Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, desde 28/11/2005 até a presente data; e 5.11. Em decorrência das deliberações (5.9. e 5.10.) supra, considerando ainda, a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia devidamente homologados pela SUSEP, torna-se sem efeito a Reunião do Conselho de Administração realizada no último dia 02 de março, objeto do processo SUSEP n.º 15414.001254/2006-54. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrou-se a presente ata no livro próprio, que foi assinada pelo Senhor Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. 7. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente, José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001623347 em 20/07/2006.\r\n\r\nId: 66470. Valor: R$ 2604,91"
                ],
                "66482": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.813.452/0001-41\r\n\r\nNIRE Nº 33300107673\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2006. 1 - Data, Hora e Local: Em 22 de novembro de 2006, às 15:00 horas, em sua sede, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Sem a publicação do edital, conforme Parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. 3 - Presença: A totalidade dos Acionistas. 4 - Mesa: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário: Ronaldo Borges. 5 - Deliberações, tomadas por Unanimidade: 5.1 - Aprovar a mudança do objeto social da Companhia; 5.2 - Aprovar, em conseqüência, a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 2º - A Sociedade terá por objeto social: a) movimentação e armazenagem de carta e contêineres, com a exploração de instalações portuárias e de área sob administração da CODESP - Cia. Docas do Estado de São Paulo; b) atividade de operadora portuária; c) atividade de armazém-geral; e d) participação em outras empresas, empreendimentos ou qualquer outra forma de associação, no mesmo ramo de atividade. 5.3 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do Parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6 - Encerramento: Às 15:30h do mesmo dia. 7 - Assinaturas: Presidente da Mesa e acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário da Mesa: Ronaldo Borges. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Ronaldo Borges - Secretário. CERTIDÃO: Jucerja - Registro nº 00001655762 - Data: 27/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 66482. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "66338": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 15h00min, DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho de Administração da Sociedade, por unanimidade dos presentes, na forma do artigo 8º, letra “d”, do Estatuto Social, deliberou autorizar a sociedade a participar do leilão de aquisição de concessão, atualmente em nome da Novelis do Brasil Ltda., para exploração de potenciais de energia hidráulica, a ocorrer nos dias 10 e 17 de agosto do corrente, localizados no Rio Claro, nos municípios de Caçu e Cachoeira Alta, Estado de Goiás, denominados Usina Hidrelétrica Caçu e Usina Hidrelétrica Barra dos Coqueiros. Estas usinas têm potências instaladas mínimas de 65 MW e 90 MW, conforme formalizado no Contrato de Concessão nº 089/2002. O investimento total previsto para a construção das usinas é de aproximadamente R$ 550.000.000,00 (Quinhentos e cinqüenta milhões de reais). As usinas têm prazo de construção estimado em 2,5 (dois anos e meio), com início previsto para maio de 2007 e entrada em operação em janeiro 2010. 3. O Conselho deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada, isoladamente, pelo diretor Érico Teodoro Sommer ou por qualquer um de seus diretores, na celebração dos atos necessários à participação e consecução do negócio ora autorizado. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2006. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Carlos João Petry - Vice-Presidente. Marco Antônio Pepino - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001652953, em 14/11/2006. Protocolo nº 00-2006/153845-0. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 66338. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "66252": [
                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S/A\r\n\r\nCNPJ N° 29.722.071/0001-80\r\n\r\nNIRE Nº 33300086242\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01/11/2006: Local e Hora: Na sede da companhia, na avenida Lúcio Thomé Feteira, 312 - Neves - São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas do dia 01 de Novembro de 2006, Mesa: Zelindo Lodi, Presidente; Sérgio Luiz Gonçalves, Secretário. Aviso de Convocação: Independente de publicação nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n°6404/76. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da companhia. Sumário dos Fatos: I - Ordem do Dia da AGE: a) Indicação de mais um membro para compor a Diretoria. II - Deliberação: Os acionistas por unanimidade tomaram a seguinte deliberação; a) Aprovação do nome do Sr. Hamilton Palácio, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 17.631.987 SSP/SP, CPF n° 063.408.468-23, domiciliado e residente à Avenida Lúcio Thomé Feteira, 312 - Neves - São Gonçalo - RJ, cujo mandato terminará conjuntamente com os demais membros da Diretoria, tomando posse no dia 01/11/2006. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrada a presente Ata, a qual lida e aprovada segue assinada pelos presentes. São Gonçalo, 01/11/2006. Diretores Presentes: Zelindo Lodi, Diretor Presidente; Sérgio Luiz Gonçalves, Diretor. Assinaturas: Zelindo Lodi, Presidente da mesa, Sérgio Luiz Gonçalves, Secretário; Seves S.P.A - Zelindo Lodi; Sediver International - Sérgio Luiz Gonçalves. (Extraída do original em conformidade com as disposições do parágrafo 3° artigo 130 da Lei 6404/76. Zelindo Lodi - Diretor Presidente, Sérgio Luiz Gonçalves - Secretário. JUCERJA Reg. 00001654034 em 17/11/2006. Valéria G. M. Serra Secretária Geral.\r\n\r\nId: 66252. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "66170": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 66170. Valor: R$ 4016,25"
                ],
                "66653": [
                    "V - Ata",
                    "GB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.527.900/0001-42\r\n\r\nNIRE 33.300.268.464\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2005 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO CONFORME FACULTA O § 1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 07 de dezembro de 2005, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 135, parte, Leblon. 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, cuja certidão constitui anexo I à presente ata. 3. MESA: Presidente - Stefan Alexander; Secretária - Rossana Fontenele Berto. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade de votos, deliberaram: 5.1 Aumentar o capital subscrito e integralizado da Sociedade dos atuais R$ 264.675.915,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, novecentos e quinze reais) para R$ 282.496.239,72 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), mediante a emissão de 20.250.369 (vinte milhões, duzentos e cinqüenta mil, trezentos e sessenta e nove) novas ações, sendo 6.750.123 (seis milhões, setecentos e cinqüenta mil, cento e vinte e três) ações ordinárias e 13.500.246 (treze milhões, quinhentos mil, duzentos e quarenta e seis) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, emitidas na proporção existente entre ações ordinárias e preferenciais da Companhia, pelo preço total de emissão de R$ 17.820.324,72 (dezessete milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), a ser integralizado mediante a contribuição de bens à Companhia, consistentes de 20.250.369 (vinte milhões, duzentos e cinqüenta mil, trezentos e sessenta e nove) novas ações ordinárias de emissão da Net Serviços de Comunicação S.A., sociedade por ações, devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, 1.356, 1º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o No.00.108.786/0001-65 (a “Net Serviços”), todas de propriedade da acionista Distel Holding S.A. Os demais acionistas terão assegurado o direito de preferência à subscrição do presente aumento de capital, conforme as disposições do art. 171, §2º, da Lei nº 6.404/76, e suas alterações posteriores, na forma abaixo prevista. 5.2 O aumento do capital social ora aprovado é, neste ato, totalmente integralizado pela Distel Holding S.A. mediante a contribuição à Companhia de 20.250.369 (vinte milhões, duzentos e cinqüenta mil, trezentos e sessenta e nove) novas ações ordinárias de emissão da Net Serviços, pelo valor unitário de R$ 0,88 (oitenta e oito centavos) por ação, e valor total de R$ 17.820.324,72 (dezessete milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela empresa especializada PLANENGE - Planejamento e Engenharia de Avaliações S/C Ltda., estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Rua da Quitanda, 19/516, inscrita no CREA/RJ nº 93201119-6 que tem como responsáveis técnicos Paulo Roberto Carneiro dos Reis, inscrito no CREA/RJ sob o nº 84107546-9/D; Lenice Carneiro Lima, inscrita no CREA/RJ nº 36580/D; e Renata Granja Maués, inscrita no CRC/RJ sob o nº 090507-O, cuja nomeação é ora ratificada, Laudo esse que, aprovado pelas acionistas e rubricado pela mesa, faz parte integrante da presente assembléia como Anexo II. Nos termos do laudo, o valor das ações de emissão da Net Serviços, para fins de sua contribuição à Companhia, é de R$ 17.820.324,72 (dezessete milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), passando à Companhia, em virtude da presente contribuição, à condição de titular e legítima proprietária das referidas ações ordinárias de emissão da Net Serviços. 5.3 A acionista Globo Comunicação e Participações S.A. renuncia em favor da Distel Holding S.A. ao seu direito de preferência à subscrição das novas ações da Companhia, ora emitidas. 5.4 A acionista Embratel Participações S.A., por sua vez, subscreve 3.307.560 (três milhões, trezentos e sete mil, quinhentos e sessenta) ações ordinárias e 13.500.246 (treze milhões, quinhentos mil, duzentos e quarenta e seis) ações preferenciais, das ora emitidas, de conformidade com a proporção da sua participação acionária no capital votante e total da Companhia, e as integraliza totalmente, neste ato, em dinheiro, pelo preço de subscrição total de R$ 14.790.869,28 (quatorze milhões, setecentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), sendo a referida importância entregue, também neste ato e na sua totalidade, à Distel Holding S.A., na condição de titular dos bens capitalizados na Companhia, conforme estabelecido no art. 171, §2º, da Lei nº6.404/76, conforme alterada. 5.5 Em virtude do aumento de capital da Companhia ora deliberado e totalmente subscrito e integralizado conforme Boletins de Subscrição que compõem o Anexo I à presente ata, o Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º. O capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 282.496.239,72 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), dividido em 822.744.802 (oitocentos e vinte e dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e duas) ações, sendo 274.248.268 (duzentos e setenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e oito) ações ordinárias e 548.496.534 (quinhentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e quatro) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.6 Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à formalização das deliberações tomadas na presente assembléia geral, incluindo, sem limitação, assinar os termos de transferências de ações de emissão da Net Serviços e demais documentos necessários à formalização da transferência, para a Companhia, da propriedade das 20.250.369 (vinte milhões, duzentos e cinqüenta mil, trezentos e sessenta e nove) novas ações ordinárias de emissão da Net Serviços que lhe foram contribuídas pela acionista Distel Holding S.A. em integralização do capital da Companhia conforme o item 5.2 acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, que lida e aprovada, segue assinada pelos acionistas presentes. Stefan Alexander - Presidente; Rossana Fontenele Berto - Secretária; Globo Comunicação e Participações S.A.; Distel Holding S.A. e Carlos Henrique Moreira p/Embratel Participações S.A. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2005. Stefan Alexander - Presidente; Rossana Fontenele Berto - Secretária; Globo Comunicação e Participações S.A. - Stefan Alexander e Marcos da Cunha Carneiro; Distel Holding S.A. - Jorge L. de Barros da Nóbrega e Rossana Fontenele Berto; Embratel Participações S.A., por: Carlos Henrique Moreira. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 10/01/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1579058. Data: 10/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA GB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. I - DIA, HORA E LOCAL: Assembléia Gera Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2005, às 12 horas, em primeira convocação, na sede social da Companhia na Avenida Afrânio de Melo Franco, 135, parte, Leblon, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. III - MESA: Presidente - Stefan Alexander; Secretária - Rossana Fontenele Berto. IV - CONVOCAÇÃO: Foi dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. V - ORDEM DO DIA: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram: (a) aprovar, sem restrições, as contas da Diretoria, o Balanço e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004, encerrado sem apuração de lucros, razão pela qual não haverá distribuição de dividendos, documentos estes, que obedecendo ao que dispõe o artigo Art. 294, inc. II da Lei 6.404/76, com redação alterada pela Lei nº 10.194/01, não foram publicados e serão anexados à presente Ata em 03 (três) vias para o devido registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; (b) reeleger os membros da Diretoria da Companhia, com prazo de mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2006, JORGE LUIZ DE BARROS NÓBREGA, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - 1º andar, portador da Carteira de Identidade nº 02.974.188-1 - IFP/RJ e do CIC/MF nº 371.632.567-87, Diretor Presidente; ROSSANA FONTENELE BERTO, brasileira, casada, administradora de empresas, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro - RJ., na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - 1º andar, portadora da Carteira de Identidade nº 07219375-8 - IFP/RJ e do CIC nº 878.888.907-68, Diretora Superintendente; (c) fixar a remuneração global mensal da Diretoria em até R$ 800,00 (seiscentos reais). VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, que lida e aprovada, segue assinada pelo único acionista presente. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2005. Ass.: Stefan Alexander - Presidente, Rossana Fontenele Berto - Secretária, Globo Comunicação e Participações S.A. e Distel Holding S.A. e Embratel Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rossana Fontenele Berto - Secretária. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 23/02/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1589868. Data: 23/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2006 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO CONFORME FACULTA O § 1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 19 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 135, parte, Leblon. 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Presidente - Stefan Alexander; Secretária - Rossana Fontenele Berto. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade de votos, deliberaram: 5.1 Aumentar o capital subscrito e integralizado da Sociedade dos atuais R$ 282.496.239,72 (duzentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) para R$ 297.947.503,32 (duzentos e noventa e sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e três reais e trinta e dois centavos), mediante a emissão de 13.553.740 (treze milhões, quinhentas e cinqüenta e três mil, setecentas e quarenta) novas ações, sendo 4.517.913 (quatro milhões, quinhentas e dezessete mil, novecentas e treze) ações ordinárias e 9.035.827 (nove milhões, trinta e cinco mil, oitocentas e vinte e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, emitidas na proporção existente entre ações ordinárias e preferenciais da Companhia, pelo preço total de emissão de R$ 15.451.263,60 (quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), a ser integralizado pela acionista Distel Holding S.A. e Embratel Participações S.A. mediante a contribuição de bens à Companhia, nos termos dos itens 5.2 e 5.3 abaixo, consistentes em 13.553.740 (treze milhões, quinhentas e cinqüenta e três mil, setecentas e quarenta) ações ordinárias de emissão da Net Serviços de Comunicação S.A., sociedade por ações, devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Verbo Divino, 1.356, 1º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o No.00.108.786/0001-65 (a “Net Serviços”). Os demais acionistas terão assegurado o direito de preferência à subscrição do presente aumento de capital, conforme as disposições do art. 171, §2º, da Lei nº 6.404/76, e suas alterações posteriores, na forma abaixo prevista, sendo que a acionista Globo Comunicação e Participações S.A. renuncia em favor da Distel Holding S.A. ao seu direito de preferência à subscrição das novas ações da Companhia, ora emitidas. 5.2 A acionista Distel Holding S.A. subscreve 2.304.136 (duas milhões, trezentas e quatro mil, cento e trinta e seis) ações ordinárias, das ora emitidas, em conformidade com a proporção da sua participação acionária no capital votante e total da Companhia, e as integraliza totalmente, neste ato, mediante a contribuição à Companhia de 2.304.136 (duas milhões, trezentas e quatro mil, cento e trinta e seis) ações ordinárias de emissão da Net Serviços, pelo valor unitário de R$ 1,14 (um real e quatorze centavos) por ação, e valor total de R$ 2.626.715,04 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e quinze reais e quatro centavos). 5.3 A acionista Embratel Participações S.A., por sua vez, subscreve 2.213.777 (duas milhões, duzentas e treze mil, setecentas e setenta e sete) ações ordinárias e 9.035.827 (nove milhões, trinta e cinco mil, oitocentas e vinte e sete) ações preferenciais, das ora emitidas, em conformidade com a proporção da sua participação acionária no capital votante e total da Companhia, e as integraliza totalmente, neste ato, mediante a contribuição à Companhia de 11.249.604 (onze milhões, duzentas e quarenta e nove mil, seiscentas e quatro) ações ordinárias de emissão da Net Serviços, pelo valor unitário de R$ 1,14 (um real e quatorze centavos) por ação, e valor total de R$ 12.824.548,56 (doze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos). 5.4 O aumento do capital social ora aprovado é, neste ato, totalmente integralizado mediante a contribuição à Companhia de 13.553.740 (treze milhões, quinhentas e cinqüenta e três mil, setecentas e quarenta) ações ordinárias de emissão da Net Serviços, pelo valor unitário de R$ 1,14 (um real e quatorze centavos) por ação, e valor total de R$ 15.451.263,60 (quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela empresa especializada PLANENGE - Planejamento e Engenharia de Avaliações S/C Ltda., estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Rua da Quitanda, 19/516, inscrita no CREA/RJ nº 93201119-6 que tem como responsáveis técnicos Paulo Roberto Carneiro dos Reis, inscrito no CREA/RJ sob o nº 84107546-9/D; Lenice Carneiro Lima, inscrita no CREA/RJ nº 36580/D; e Renata Granja Maués, inscrita no CRC/RJ sob o nº 090507-O, cuja nomeação é ora ratificada, Laudo esse que, aprovado pelas acionistas e rubricado pela mesa, que compõem o Documento I à presente ata. Nos termos do laudo, o valor das ações de emissão da Net Serviços, para fins de sua contribuição à Companhia, é de R$ 15.451.263,60 (quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), passando à Companhia, em virtude da presente contribuição, à condição de titular e legítima proprietária das referidas ações ordinárias de emissão da Net Serviços. 5.5 Em virtude do aumento de capital da Companhia ora deliberado e totalmente subscrito e integralizado conforme Boletins de Subscrição que compõem o Documento II à presente ata, o Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º O capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 297.947.503,32 (duzentos e noventa e sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e três reais e trinta e dois centavos), dividido em 836.298.542 (oitocentas e trinta e seis milhões, duzentas e noventa e oito mil, quinhentas e quarenta e duas) ações, sendo 278.766.181 (duzentas e setenta e oito milhões, setecentas e sessenta e seis mil, cento e oitenta e uma) ações ordinárias e 557.532.361 (quinhentas e cinqüenta e sete milhões, quinhentas e trinta e dois mil, trezentas e sessenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.6 Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à formalização das deliberações tomadas na presente assembléia geral, incluindo, sem limitação, assinar os termos de transferências de ações de emissão da Net Serviços e demais documentos necessários à formalização da transferência, para a Companhia, da propriedade das 13.553.740 (treze milhões, quinhentas e cinqüenta e três mil, setecentas e quarenta) ações ordinárias de emissão da Net Serviços que lhe foram contribuídas pela acionista Distel Holding S.A. e pela acionista Embratel Participações S.A. em integralização do capital da Companhia conforme os itens 5.2 e 5.3 acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, que lida e aprovada, segue assinada pelos acionistas presentes. Stefan Alexander - Presidente; Rossana Fontenele Berto - Secretária; Globo Comunicação e Participações S.A.; Distel Holding S.A. e Carlos Henrique Moreira p/Embratel Participações S.A. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2006. Stefan Alexander - Presidente; Rossana Fontenele Berto - Secretária; Globo Comunicação e Participações S.A.; Distel Holding S.A.; Embratel Participações S.A. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 18/07/2006, e o registro sob o número e data abaixo 1622559. Data: 18/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 66653. Valor: R$ 7411,32"
                ],
                "66509": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 01. Data, Hora e Local: Aos vinte e oito dias do mês de março de 2002, às 11:00 horas, na sede social, na Praça 22 de Abril, nº 36 (parte), Rio de Janeiro - RJ. 02. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença todos os acionistas da Companhia, o Diretor Presidente Nilton Molina e o Sr. Fernando Marota, na qualidade de auditor representando a empresa Arthur Andersen S/C. 03. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 04.Constituição da Mesa: Presidente, Sr. Nilton Molina e Secretário o Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 05. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, e com a abstenção dos impedidos legalmente, foram aprovadas, sem reservas, as seguintes matérias: 5.1. As demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2001, de conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na edição do dia 28.02.2002 e no Jornal do Commercio na edição do dia 27.02.2002. 5.2. Aprovada a proposta dos administradores relativamente à retenção de todo o lucro do exercício, na forma do § 3º, do artigo 202 da Lei 6.404/76 e alterações trazidas pela Lei 10.303/01. 5.3. Foram ratificados os pagamentos de dividendos aos acionistas, conforme deliberações tomadas nas Reuniões do Conselho de Administração dos dias 30.04.2001, 27.09.2001, 30.10.2001, 29.11.2001 e 27.12.2001 no montante de R$ 18.847.077,80 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e setenta e sete reais e oitenta centavos), debitados à conta de lucros acumulados, integralmente pagos. 5.4. O Conselho Fiscal não foi instalado por não ter sido requisitada sua instalação pelos senhores acionistas. 5.5. Para composição do Conselho de Administração foram reeleitos, para o prazo de gestão de 3 (três) anos, que terminará na Assembléia Geral Ordinária referente ao ano de 2005, os seguintes membros, que preenchem as condições da Resolução CNSP nº 65, de 03 de setembro de 2001: Nilton Molina, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da carteira de identidade nº 1.382.400, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 007.182.388-34, com escritório nesta cidade na Praça 22 de Abril, nº 36, designado Presidente do Conselho; Bruce David Gardner, norte-americano, casado, Presidente da Hartford Life International Ltd., com escritório em 200 Hopmeadow Street, na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, portador do passaporte nº 150118783 emitido pelos Estados Unidos da América em 25.02.1993; Gregory Andrew Boyko, norte-americano, casado, Presidente do Conselho e Diretor Executivo da Hartford Life International Ltd., com escritório em 200 Hopmeadow Street, na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, portador do passaporte nº 061588307 emitido pelos Estados Unidos da América em 23.11.1987; Lyndon Emanuel Oliver, norte-americano, casado, Diretor Financeiro da Hartford Life International Ltd., com escritório em 200 Hopmeadow Street, na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, portador do passaporte nº 140940299 emitido pelos Estados Unidos da América em 10.12.1998; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, maior, empresária, inscrita no CPF sob o nº 487.269.157-15, titular da Carteira de Identidade nº 02-978.307-3, expedida pelo IFP/RJ em 20/07/87, domiciliada nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 10º andar; Luís Antônio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 533.519.087-68, titular da Carteira de Identidade nº 03.474.562-0, expedida pelo IFP/RJ em 20/07/87, domiciliado nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar; Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF sob o nº 272.521.327-49, titular da Carteira de Identidade nº 7.770, expedida pelo CORECON-1ª Região, domiciliado nesta cidade na Av. Pres. Wilson, nº 231 - 10º andar; Mario José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, titular da Carteira de Identidade nº 246.765 IIP/PR, inscrito no CPF sob nº 006.376.109-20, domiciliado nesta cidade na Praça 22 de Abril, nº 36; e Fernando Rodrigues Mota, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº 1.475.158, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 008.150.207-91, domiciliado nesta cidade na Praça 22 de Abril, nº 36. O Conselho Fiscal não foi instalado por não ter sido requisitada pelos senhores acionistas a sua instalação.5.6. Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração global e anual de, até, R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para o Conselho de Administração e de, até, R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para os membros da Diretoria, a ser dividida de comum acordo entre os membros de cada órgão da Administração. 5.7. Ratificar o pagamento de juros, a título de remuneração sobre capital próprio da Companhia, no montante bruto total de R$ 4.141.632,47 (quatro milhões, cento e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme deliberações tomadas nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 31.01.2001, 28.02.2001, 30.03.2001, 30.04.2001, 31.05.2001, 29.06.2001, 31.07.2001, 31.08.2001, 27.09.2001, 30.10.2001, 29.11.2001 e 27.12.2001. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes: Nilton Molina - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário; Icatu Hartford Seguros S.A. (por seus diretores Nilton Molina e Flávio da Silva Ramos); Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Luís Antônio Nabuco de Almeida Braga; Mário José Gonzaga Petrelli; Nilton Molina; Bruce David Gardner; Gregory Andrew Boyko; Lyndon Emanuel Oliver; Fernando Rodrigues Mota; e Antonio Carlos Dantas Mattos. 07. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Nilton Molina - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001617417 em 28/06/2006.\r\n\r\nId: 66509. Valor: R$ 3317,72"
                ],
                "60190": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "BEATRICE NATALIE HEYNE\r\n\r\nCPF: 059.928.947-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBEATRICE NATALIE HEYNE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011846, com validade até 24 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras de reforma de residência unifamiliar com aumento de área e acréscimo de 04 edificações residenciais unifamiliar, na PRAIA CARAVELAS, S/Nº - ÁREA L - SACO DO CÉU - ILHA GRANDE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/202906/2006)\r\n\r\nCM: 3.13Id: 60190. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "48267": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "BIOMÉRIEUX BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.040.635/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBIOMÉRIEUX BRASIL S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011805, com validade até 11 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação e distribuição de produtos e equipamentos para diagnósticos aplicados à linha diagnóstica in vitro, na ESTRADA MAPUÁ, 491 - TAQUARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200241/2005)\r\n\r\nId: 48267. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "66539": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PROSPER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.876.475/0001-03\r\n\r\nNIRE 33300054618\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006. LOCAL E HORA: As 12:00 horas, na sede social na Rua do Passeio, nº 70 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro. PRESENÇA: Todos os membros do Conselho de Administração da companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente; ALCIDES MORALES FILHO - Secretário. DELIBERAÇÃO: Discutida e aprovada por unanimidade dos Conselheiros a seguinte matéria: A) Determinar o pagamento, antecipado, de dividendos relativos ao exercício social de 2006, no valor total de R$ 13.609.259,44 (treze milhões, seiscentos e nove mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, R$ 0,12 (doze centavos) por ação. O pagamento será efetuado até o dia 24/11/2006. B) Nenhum outro assunto foi tratado. CONSELHEIROS PRESENTES: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente; ALCIDES MORALES FILHO - Vice-Presidente; EDSON FIGUEIREDO MENEZES e PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Conselheiros. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. ALCIDES MORALES FILHO - Secretário da Reunião. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 27/11/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001655884 - Data: 27/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 66539. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "66120": [
                    "V - Ata",
                    "AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 2743.358/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0027382-4\r\n\r\nATA da AGE de 24.10.06: Data, Local e Hora: às 10h., do dia 24/10/2006, na sede social, na Av. Presidente Vargas 417/5º and., Centro, CEP 20.071-003, no RJ. Presenças e Convocação: acionistas representando a totalidade do capital, convocados por avisos pessoais. Mesa Diretora: Fernando Antonio Maya Ferreira, Presidente e Raimundo José Sabóia Pessoa, Secretário. Ordem do Dia: 1) eleição de membros para cargos vagos da Diretoria; e 2) Assuntos gerais. Deliberações: 1) Os acionistas, por unanimidade, elegem os srs. Raimundo José Nunes Pessoa, bras., cas., comerc., ident. IFP 06.385.105-9, CPF 794.159.897-34, res. no RJ, na R. Timóteo da Costa, nº 815/102, CEP 22.450-130; Rhanine Rodrigues Pessoa, bras., cas. administ. de empresas, ident. 09.934.354-3, CPF 016.820.397-90, res. no RJ, à Av. Delfim Moreira, nº 458/1º and., CEP 22.441-000 para os cargos vagos da Diretoria. 2) Os Diretores ora eleitos, e desde já empossados, formarão a Diretoria da Cia. juntamente com os srs. Fernando Antonio Maya Ferreira e Raimundo José Saboia Pessoa, eleitos na AGE de 14/08/2006, e exercerão o mandato na forma do § 1º do art. 11º do Estatuto Social da Cia., pelo prazo de 2 anos. 3) Ratificam a fixação da remuneração global mensal, que será o equivalente a no máximo R$ 5.000,00, sendo distribuída entre os Diretores de acordo com critérios da reunião de diretoria. E, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada pelos acionistas. Rio, 24/10/2006, Cimquima S/A e Raimundo José Sabóia Pessoa (usufrutuário dos direitos de voto dos demais acionistas). Certifico que a presente é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. Fernando Antonio Maya Ferreira - Presidente. JUCERJA: arquivada na sob o nº 00001648452 em 26/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 66120. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "66044": [
                    "V - Ata",
                    "VÉSPER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.730.101/0001-43\r\n\r\nNIRE 33.300.256.927\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 10:00 HORAS. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Vésper S/A. Certifico o deferimento em 22/11/2006, e o registro sob o número 1654798 e data de 22/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 66044. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "66601": [
                    "V - Ata",
                    "EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.365.296/0001-94\r\n\r\nNIRE 3330001521-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2006: Data e horário: 29 de outubro de 2006, às 10:00 horas. Local: sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Silva Vale, 765, Cavalcante. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Frank Egom Bender, e Secretário: Luis Carlos Fernandes Mazzeo. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) a destituição do Sr. Christopher Dühnen do cargo de Diretor da Companhia; e (ii) a ratificação da nomeação dos Diretores da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) foi aprovada a destituição do Sr. Cristopher Dühnen do cargo de Diretor da Companhia; e (ii) foi ratificada a nomeação dos Srs: Frank Egom Bender, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, na Rua Paineiras , 377, apto 163, portador da Carteira de Identidade nº 0682427236 CREA-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 090.731.238-10, para o cargo de Diretor-Presidente; Jan WALTER GUSTAV KOEPP, alemão, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Gal Guedes da Fontoura, 1189, apto 101, Condomínio Jardim Oceânico, Barra da Tijuca, portador da Carteira de Identidade RNE nº V214116-Q e inscrito no CPF/MF sob nº 216.583.188-11e JOSÉ GABRIEL MORAES, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na rua Pontes Correa, 126 aptº 204, Andaraí, portador da carteira de identidade nº 07824727-7 IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.469.727-81, para os cargos de Diretores da Companhia, conforme previsto na Ata de Assembléia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2006. Em virtude da deliberação ora avençada, decidem os acionistas confirmar o mandato dos diretores da Companhia até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária; Encerramento da assembléia, lavratura e leitura da ata: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Data: 29 de outubro de 2006. Mesa: (aa) Frank Egom Bender, Presidente; Secretário: Luis Carlos Fernandes Mazzeo, Certifico que a presente é cópia da ata lavrada em livro próprio. Luis Carlos Fernandes Mazzeo, Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001653187 em 16/11/2006.\r\n\r\nId: 66601. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "66617": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A\r\n\r\nCNJP/MF.: 30.741.961/0001-18\r\n\r\nNIRE: 3330015809-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14.11.2006. Local e Hora: Sede social, à Av. Carlos Marques Rollo,881 - Nova Iguaçu - RJ., às 10:00 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital social com direito a voto, conforme assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”. Convocação: Carta Convocação dirigida a cada acionista. Composição da Mesa: Presidente - Waldemar Francisco Moreira; Secretário - Raul Souza Francisco. Ordem do Dia: I -Assembléia Geral Extraordinária: A) Exame e deliberação da proposta da diretoria para elevação do capital social de R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais) para R$ 26.000.000,00 (Vinte e Seis Milhões de Reais) com aproveitamento do saldo das contas: Reserva Legal no seguinte valor R$ 3.205.308,61 (Três Milhões, Duzentos e Cinco Mil, Trezentos e Oito Reais e Sessenta e Hum Centavos), parte dos Lucros Acumulados a partir de 1997, no seguinte valor R$ 7.794.691,39 (Sete Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Noventa e Hum Reais e Trinta e Nove Centavos). Totalizando o aumento proposto de R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais). B) Em consequência, deve-se a promover a alteração parcial dos Estatutos Sociais no seu capítulo II, artigo 6º. C) Distribuição de Dividendos relativos a Lucros Acumulados de 2005 na forma da Lei e dos Estatutos Sociais no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais). D) Assuntos de interesses gerais. E) Deliberações: a) foi aprovado, por unanimidade, a elevação do capital social de R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais) para R$ 26.000.000,00 (Vinte e Seis Milhões de Reais) com aproveitamento do saldo das contas: Reserva Legal no seguinte valor R$ 3.205.308,61 (Três Milhões, Duzentos e Cinco Mil, Trezentos e Oito Reais e Sessenta e Hum Centavos), parte dos Lucros Acumulados a partir de 1997, no seguinte valor R$ 7.794.691,39 (Sete Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Noventa e Hum Reais e Trinta e Nove Centavos), totalizando o aumento proposto de R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais). b) fica alterado o artigo 6º do capítulo II que passa a ter a seguinte redação: “capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 6º - O Capital Social é de R$ 26.000.000,00 (Vinte e Seis Milhões de Reais) dividido em 26.000.000 (Vinte e Seis Milhões) de ações no valor nominal de R$ 1,00 (Hum Real) cada uma. Parágrafo Único - Na forma do artigo 16 da Lei 6.404/76, pela nova redação dada através da Lei 8.201/90 - artigo 4º - As ações são nominativas. c) Foi aprovado, por unanimidade, a Distribuição de Dividendos relativos a Lucros Acumulados de 2005, na forma da Lei e dos Estatutos Sociais no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais); com a distribuição a serem creditados ou pagos nos meses de Novembro/2006 e Dezembro/2006, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) na proporção da participação de cada Acionista no Capital Social. Encerramento: Esgotadas as Ordens do Dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, no livro próprio. A qual tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Nova Iguaçu (RJ), 14 de Novembro de 2006. Presidente da Mesa: Waldemar Francisco Moreira. Secretário da Mesa: Raul Souza Francisco. Acionistas: Waldemar Francisco Moreira - 10,100%; Raul Souza Francisco - 42,575%; Roberto Souza Francisco - 42,325%; Laura Francisco de Souza - 5,000%; 100,000%. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Rio Diesel Veículos e Peças S/A. Certifico o deferimento em 22/11/2006, e o registro sob o número 1654893 e data de 22/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 66617. Valor: R$ 1984,92"
                ],
                "66803": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA URUCU MANAUS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.139.972/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0027490-1\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 15 dias de setembro de 2006, às 11 horas, na sede social da Companhia na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação por estarem presentes conselheiros representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. MESA: Presidente do Conselho de Administração: Alexandre Fonseca Dinkelmann; Secretário: João Marcello Dantas Leite. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria Executiva. 5. DELIBERAÇÕES: Analisada e discutida a matéria constante da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem quaisquer reservas ou restrições, deliberaram o quanto se segue: 5.1. Reeleger como membros da Diretoria Executiva da Companhia os Srs.: Iuri Rapoport, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 132.461.398-06 e portador da carteira de identidade nº 22.173.445-4, expedida pelo SSP-SP, domiciliado nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22250-040, como Diretor Presidente; Guilherme da Costa Paes, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 959.629.487-34 e portador da carteira de identidade nº 05.417.705-0, expedida pelo IFP-RJ, domiciliado nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22250-040, como Diretor sem designação específica; e João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.849.777-08 e portador da carteira de identidade nº 08497626-5, expedida pelo IFP-RJ, domiciliado nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22250-040, como Diretor sem designação específica. 5.2. Os Diretores ora reeleitos ficam investidos em seus cargos a partir desta data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que integram a presente ata na forma de Anexo, para o mandato de 1 (um) ano, sendo que os Diretores permanecerão em seus cargos até que seus respectivos substitutos sejam eleitos pelo Conselho de Administração. 5.3. Os Diretores ora reeleitos declaram, para todos os fins, que conhecem plenamente a legislação e não estão impedidos, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, de exercer as atividades empresariais ou a administração de sociedades empresárias; ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada por todos, vai por estes assinada. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006 (aa) Presidente: Alexandre Fonseca Dinkelmann. Secretário: João Marcello Dantas Leite. Conselheiros: Leandro de Azambuja Micotti e Iuri Rapoport. Confere com a original lavrada em livro próprio. João Marcello Dantas Leite - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSPORTADORA URUCU MANAUS S/A. Certifico o deferimento em 22/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1640643 em 22/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 66803. Valor: R$ 1861,16"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "60963": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA DE AMPOLAS ALIANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.656.844/0002-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE AMPOLAS ALIANÇA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011903, com validade até 06 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de ampolas de vidro para uso farmacêutico, na RUA JOSÉ DOS REIS, 658, (LOTE 2 DO PAL 43618) - ENGENHO DE DENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201127/2006)\r\n\r\nId: 60963. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "49067": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0007-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011789, com validade até 18 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de comercialização e enchimento de cilindros com oxigênio, nitrogênio, argônio, óxido nitroso e dióxido de carbono e distribuição de acetilino, mistura padrão, calibração, misturas padrão primário e gases especiais, na RUA CACHAMBI, 717 - CACHAMBI, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200246/1998)\r\n\r\nId: 49067. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "65522": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.412.081/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012043, com validade até 24 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a atividade de produção experimental de biodiesel, na AV. BRASIL, 3.141 - BENFICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203096/2006)\r\n\r\nId: 65522. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5762": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.850.067/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010482, com validade até 16 de março de 2011, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos, lanternagem e pintura de veículos automotores, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, 3001 - SANTA BÁRBARA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/200337/2003)\r\n\r\nId: 5762. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "53730": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "FAZENDA ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nC.N.P.J.: 60.500.089/0001-87\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nFAZENDA ITAIPAVA LTDA, torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/202647/06, a Licença Prévia - para implantação de um Condomínio Residencial Unifamiliar denominado Terras de Itaipava, localizado no município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 53730. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "55463": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMOLITE INDÚSTRIA &COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.193.845/0001-98\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTERMOLITE INDÚSTRIA &COMÉRCIO LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 08 de novembro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Estrada de Belford Roxo, 1800, no município do Rio de Janeiro, por tempo inderteminado, de segunda a sexta-feira, no horário comercial. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 55463. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "64129": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DE ENFERMAGEM MADRE THEREZA DE CALCUTÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.338.717/0001-48\r\n\r\nCONCLUÍNTE Técnico em Enfermagem -17/12/2005: Sílvia Lima Coutinho.\r\n\r\nId: 64129. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "66004": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) esclarece que carecem de respaldo especulações publicadas na imprensa sobre a demanda por debêntures de sua emissão. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 66004. Valor: R$ 518,84"
                        ],
                        "65535": [
                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE: 3330004420-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGE, que realizar-se-á em 07/12/06, às 9h, na sede social, na Rod. Presidente Dutra, 1338, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aluguel do imóvel situado à Rod. Presidente Dutra, 1380; b) Mudança de endereço do escritório de vendas de São Paulo; c) Outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. RJ, 27/11/06. A Diretoria.\r\n\r\nId: 65535. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "66262": [
                            "V - Ata",
                            "ACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 42.190.470/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33300043047\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO/E que se realizarão em 08/12/06, às 14 hs., na sede da Cia., na Cidade de Angra dos Reis - RJ, na Rod. Governador Mario Covas KM 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1) Exame e aprovação das contas dos adminis tradores e das demonstrações financeiras, referentes aos exercícios findos em 31/12/04 e 31/12/05, de acordo com os anúncios previstos no caput do art. 133, da Lei 6.404/76, publicados no DOERJ e no Diário Comercial em 12, 15 e 16/08/05, para o exercício de 31/12/04, e, nos mesmos orgãos de imprensa, nos dias 17, 18 e 19/07/06 , para o exercício de 31/12/05; 2) Destinação dos resultados referentes aos exercícios de 31/12/04 e 31/12/05; e 3) Distribuição de dividendos aos acionistas. AGE: 4) Alteração do art. 2º do Estatuto; e 5) Aumento do capital social. Angra dos Reis, RJ, 07/12/06. Antônio Jardim Borges - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 66262. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "65265": [
                            "V - Convocação",
                            "ESAM - EMPRESA SANTO ANTÔNIO DE MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.748.487/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores sócios cotistas da ESAM - EMPRESA SANTO ANTÔNIO DE MINERAÇÃO LTDA, convocados para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na sede da Empresa, no próximo dia 07 de dezembro do corrente ano de 2006, às 09:00, em primeira convocação, e ás 10:00 em segunda convocação, com a finalidade de decisão sobre a seguinte pauta: 1- Saída de sócio-gerente, o Sr. Luiz Reddinger, mediante cessão da totalidade de suas cotas do Capital Social. 2- Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 27 de novembro de 2006. JOSÉ EDUARDO CORTES DOS REIS. \r\n\r\nId: 65265. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "66894": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE N° 3.330.008.217-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 14 de Dezembro de 2006, às 12:00h (doze horas), em primeira convocação, e às 12:30h (doze horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede social da Companhia, à Avenida Pedro II, n° 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 1. Aprovação do valor dos Juros sobre o capital próprio de 2006 e distribuição; e 2. Apresentação dos motivos para utilização da cláusula 21 do contrato de suprimento de gás natural com Petrobras. INSTRUÇÕES GERAIS: (i) Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos, nos termos do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, que o instrumento de procuração seja depositado na sede social da Companhia até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembléia Geral; (ii) Informamos, ainda, que se encontram à disposição na sede da companhia os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 29 de Novembro de 2006. Sergio Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\n1ª Publicação\r\n\r\nId: 66894. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "65599": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁUREA SEGUROS S/A.\r\n\r\nCNPJ 29.959.459/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nVICTOR CABEZAS LOPÉZ, espanhol, casado, economista, passaporte nº AB 739977, com endereço na Calle de Velazquez, nº 74 Madrid, Espanha, DECLARA sua intenção de exercer cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Áurea Seguros S/A, CNPJ/MF nº 29.959.459/0001-07, com sede na Rua da Assembléia nº 100, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 65, de 3 de setembro de 2001, reiteradas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136 de 7 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na Rua Buenos Aires 256, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 65599. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "58655": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2006- Ana Maria Almeida Carvalho; Jonny Xavier Fagundes; Luiz André Dias de Freitas; Ricardo Beraldo da Conceição; Willian Ferraz da Silva.Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 58655. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "65095": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio REI\r\n\r\nL.F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.753.899/0004- 30\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL em Outubro de 2005: Ana Paula Kozlowski de Souza Franco. Dezembro de 2005: Moacir Lage Silva. Janeiro de 2006: Bianca de Assis Longuinho. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MEDIO em Fevereiro de 2005: Augusto César Lepsch Mendes. Setembro de 2005: Alexander de Oliveira Santiago, Carlos Henrique Oliveira de Souza, Marco Antonio Corrêa de Oliveira, Mario Antonio Fuster Ferreira, Paulo Sergio de Oliveira Nascimento. Outubro de 2005: Ana Paula Baptista da Conceição, Bianca Lavinas Magrani, Claudia Carvalho da Silva, Fernando dos Santos Martins, Leandro Guimarães de Souza, Luiz Carlos Fernandes dos Santos, Marcelo Adriano Felix Nunes, Marcelo Manoel de Moraes Nunes, Orlando Joaquim de Almeida Filho, Wellington Candido Moreira Junior. Novembro de 2005: Filipe da Silva Veríssimo, Leonardo da Silva Melo, Thiago dos Santos Pereira, Victor Bezerra de Mello. Dezembro de 2005: Alberto de Souza Peixoto, Alexandre Teixeira Corrêa, Anderson Esteves Cardoso da Silva, Armando Silva de Souza, Carlos Henrique Souza de Almeida, Deise de Melo Oliveira, Djavan da Silva, Elisângela de Almeida Canuto, Everaldo Pinheiro Lopes, Felipe da Silva Sacramento, Francilvania Lopes Nascimento de Araujo, Geziane da Silva Barbosa, Gioconda da Silva Carvalho, Igor dos Santos Cabral, Janaina Simone Bezerra Fernandes, Jacqueline Campelo de Paula, Luiz Carlos Baptista Oliveira, Marcus Paulo Oliveira Reis, Moira Matheus Briggs, Paulo Cezar da Costa Quintão Júnior, Paulo Felipe Abreu Moreira, Sérgio Nunes Alves, Vanessa dos santos Pereira, Wagner Domingos da Silva, Wilson Eloy da Natividade Júnior, Wilson Luiz da Silva Costa. Janeiro de 2006: Alexandre Brandão Soares, Alexandre Bruzaca Abrahão Diniz, André Luiz Coutinho Vicente, André Luiz da Silva Pinto, Angelo Rosa Andre, Bernardo Poletti Chagas, Bruna da Silva de Oliveira, Bruno Lemos de Barros, Camila Aguiar Féres, Carlos de Matos Santos, Carlos Fernandes Seixas, Débora Abreu Von Borell, Eduardo Silva de Oliveira, Georgete Jorge Fontoura da Silva Bially, Gislene da Silva Borges Matos, Igor Santos Pereira Chaves, Isís Vicente da Silva, Janibete Jacinto da Silva, Jacqueline dos Santos Nascimento, José Tavares de Oliveira, Josias da Conceição, Leonardo Siqueira da Silva, Luciene Antunes da Silva, Marcus Túlio de Almeida Ribeiro, Rafael Villela Corrêa. Fevereiro de 2006: Emilia Fonseca da Silva, Leonardo Lomba Xavier. Março de 2006: Carlos Eduardo Barbosa Lomeo. Abril de 2006: João Francisco Baesso da Costa, Renan Medeiros Aguiar, Valdir Aguiar. Maio de 2006: Marcia de Souza Silva. Junho de 2006: Fábio Venturini Rodrigues, Gustavo Lima de Almeida. Julho de 2006: Edlange Valverde dos Santos, Italo Pinheiro Mota, Luana Monteiro Figueiredo. No Ano Letivo de 1999: Viviane dos Santos Soares Franca. No Ano Letivo de 2000: Cristianne Mello Garcia, Leonardo Besteiro de Almeida Alves. No Ano Letivo de 2004: Márcia Roberta de Melo Leal. No Ano Letivo de 2005: Kamylla Raphaella de Melo Queiroz.\r\n\r\nId: 65095. Valor: R$ 1612,45"
                        ],
                        "64444": [
                            "V - Convocação",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO S.A.\r\n\r\nCNPJ 00064026/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar às 10:00 do dia 05/12/2006, na Rua Sete de Setembro nº 111, sala 702, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Alteração da Diretoria; b) Outros assuntos de interesse geral. RJ, 24/11/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 64444. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "64749": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTADORA REMON LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.110.203/0001-50\r\n\r\nNIRE Nº 33-2-0074620-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Sócios convocados a comparecer em reunião extraordinária às 09:00 hs. do dia 14 de dezembro de 2006, na sede social, na Estrada Floriano-Quatis, s/nº - Centro, Porto Real/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Sociedade no total de R$ 15.189.956,41, assim composto: (a) capitalização da totalidade do saldo da conta de reserva de capital no montante de R$ 10.158.910,84 constituída de R$ 10.093.512,31 da correção monetária do capital social e de R$ 65.398,53 da reserva de aplicações incentivadas e, (b) capitalização de parcela do saldo da conta de reserva de lucros retidos no valor de R$ 5.031.045,57, mantendo-se o número de quotas em que se divide o capital social e alteração do valor nominal unitário das quotas para R$ 66,91; (ii) redução e devolução aos sócios do capital social considerado excessivo, no valor de R$ 15.120.815,41 cujo pagamento se dará majoritariamente mediante entrega de participações societárias detidas pela Sociedade na data da efetivação da devolução, com a manutenção do número de quotas em que se divide o capital social e alteração do valor nominal unitário das quotas para R$ 1,30; (iii) em decorrência dos itens acima alterar a redação do caput da cláusula IV do contrato social; (iv) outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 22 de novembro de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Diretor.\r\n\r\nId: 64749. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "64365": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.075.706/0001-71\r\n\r\nNIRE 33-3-0.004.368-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas de Almeida Comércio e Indústria de Ferro S/A, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a se realizar em sua Sede Social a Rua General Bruce, 102 a 126 - São Cristóvão, nesta cidade, às 09:00 horas do dia 04 de dezembro de 2006 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Retificação da decisão tomada na AGO-E de 28/04/2006 sobre a transformação da natureza jurídica da empresa de S/A - Sociedade Anônima em Sociedade Empresarial Limitada, em virtude de determinação judicial existente na JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, impeditiva da disponibilidade ações da sociedade de propriedade de um dos sócios. 2- Eleição da Diretoria para o mandato de 04/12/2006 a 30/04/2008, em vista não haver sido realizada a transformação da natureza jurídica da sociedade; 3- Ratificar todos os atos praticados pelos Diretores da sociedade até a presente data; 4- Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Antonio da Motta Abrantes - Diretor Presidente; Manuel Jorge Oliveira Pinho da Costa - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 64365. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "66607": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11:00 horas, do dia 29 de novembro de 2006, em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Homologação do aumento do Capital Social da CDRJ, deliberado na AGE de 21/6/2006, com a conseqüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da CDRJ;\r\n\r\nII - Outros assuntos de interesse dos acionistas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2006.\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 66607. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "62036": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 330439510001-05\r\n\r\nExtravio de Notas Fiscais: Empresa estabelecida na Av. Brasil, 22351 Guadalupe - RJ, sob Insc.Estadual 82.074.651, vem comunicar o extravio das Notas Fiscais N.º 017684/017685 de entrada, Série 2, emitidas em 16/01/2006.\r\n\r\nId: 62036. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "66143": [
                            "V - Extravio",
                            "Sedenova Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nCNPJ 04.435.037/0001-01\r\n\r\nEXTRAVIO DE FORMULÁRIOS - Empresa com sede na Rod. Br 101, Km 207, nº 243 Casimiro de Abreu-RJ, informa que seus formulários (em branco) para impressão de notas fiscais numeração inicial de 034832 a numeração 035000 foram extraviados. Estes formulários estavam destinados para notas fiscais de entrada.\r\n\r\nId: 66143. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "66165": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - (SINEPE/CAMPOS DOS GOYTACAZES).\r\n\r\nCNPJ - 36.283.141/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de 1º e 2º Graus de Campos dos Goytacazes - (SINEPE/Campos dos Goytacazes) no uso das atribuições que lhe são conferidas, convoca toda a categoria, associada e não associada, em pleno gozo de seus direitos sindicais para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede do Sindicato no dia 14 de dezembro de 2006, às 15:00h em Primeira convocação e às 16:00h em Segunda convocação, está última com qualquer número de membros da categoria, para retificação da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em 08/08/2005, motivo da mesma, atender a exigência feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na correção da grafia da base territorial do Art. 1º do Estatuto.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nRosana Corrêa Juncá\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 66165. Valor: R$ 683,06"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínio": {
                "Atos": {
                    "66517": [
                        "V - Ata",
                        "SINOREG-RJ - SINDICATO DOS NOTÁRIOS E\r\n\r\nREGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 40.174.278/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - O SINOREG-RJ - Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os termos estatutários, convoca os Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, no gozo de seus direitos sociais, para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária que se fará realizar na sede da entidade, localizada na Rua da Ajuda, nº 35 - 4º andar - Centro, no próximo dia 28.12.2006 às 16:30 horas, em primeira convocação, e às 17:00 horas com qualquer número, para a seguinte ordem do dia: 1) Prestação de Contas do ano de 2006; 2) Apreciação de Proposta Orçamentária para o exercício de 2007; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Gustavo Sebastião Lessa Rafare - Presidente.\r\n\r\nId: 66517. Valor: R$ 496,23"
                    ]
                },
                "Licitação": {
                    "Atos": {
                        "65999": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que foi aprovado em Reunião Extraordinária do Conselho de Administração de 27 de novembro de 2006, a distribuição, de “Dividendos Intermediários”, para pagamento a partir de 18 de dezembro de 2006, no montante global líquido de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), calculados sobre o resultado do exercício parcial encerrado em 30/09/2006, na conformidade do previsto no artigo 29 do Estatuto Social. Os dividendos ora distribuídos poderão ser imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório devido e a ser calculado sobre o resultado do exercício a findar-se em 31 de dezembro de 2006, após seu respectivo encerramento.\r\n\r\nA distribuição dos dividendos obedecerá à natureza, critério e valores seguintes:\r\n\r\nDIVIDENDOS INTERMEDIÁRIOS\r\n\r\nTipos de Ações\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nPreferenciais\r\n\r\nNominativas\r\n\r\nAções com direito a dividendos \r\n\r\nintegrais.\r\n\r\nValor por lote de mil ações. \r\n\r\nR$ 0,682454\r\n\r\nR$ 0,682454\r\n\r\nAções com direito a \r\n\r\ndividendos parciais\r\n\r\n(50%), subscritas e \r\n\r\nintegralizadas no 2º\r\n\r\nSemestre de 2006, oriundas do Plano\r\n\r\nde Opção de Compra de Ações.\r\n\r\nValor por lote de mil ações.\r\n\r\nR$ 0,341227\r\n\r\nR$ 0,341227\r\n\r\nTerão direito aos dividendos aqui declarados os Acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais, que se acharem inscritos nos registros da Companhia no final do dia 01/12/06. Após esta data, as ações serão consideradas “ex-dividendos”. Os citados Dividendos Intermediários, serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório do exercício de 2006 “ad referendum” da Assembléia Geral de Acionistas que for convocada para apreciar e aprovar as contas deste exercício, conforme estabelece a Lei. FORMA DE PAGAMENTO: Os acionistas que possuem conta-corrente no BRADESCO ou em outros Bancos e que comunicaram essa condição à Instituição Financeira Depositária, terão seus dividendos creditados automaticamente a partir da data determinada acima. Os acionistas não correntistas receberão, via postal, no endereço constante dos registros da Instituição Financeira Depositária formulário apropriado para se habilitarem ao recebimento do dividendo. Na hipótese de o acionista não receber até 18/12/2006, o AVISO DE CRÉDITO em conta-corrente ou o AVISO PARA RECEBIMENTO, deverá, então, dirigir-se a uma Agência Bradesco para o recebimento dos dividendos intermediários. A Companhia pagará os dividendos à pessoa, que até o dia 01/12/2006, estava inscrita como proprietária ou usufrutuária das ações, sem prejuízo daquelas negociadas em Bolsa anteriormente à realização da Reunião do Conselho de Administração que deliberou tal distribuição. IMPOSTO DE RENDA: Os dividendos são isentos do Imposto de Renda, conforme a legislação vigente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores \r\n\r\nId: 65999. Valor: R$ 1923,04"
                        ],
                        "66106": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO PRO MATRE\r\n\r\nCNPJ 33.633.629/0001-28\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Consultoria Técnica Especializada de assessoramento no planejamento, coordenação e análise de todas as atividades de captação de recursos. Retirada do Edital de 29/11/06 de 09:00h até 11/12/06 às 09:00h. Endereço: Av. Venezuela, 153 - Praça Mauá - RJ. Entrega das Propostas: 11/12/06 às 11:00h. Informações Gerais: O Edital estará disponibilizado no Setor de Compras da Associação Pro Matre, será cobrado o valor de R$ 20,00, que corresponde o custo de sua reprodução.\r\n\r\nId: 66106. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "66107": [
                            "V - Errata",
                            "TEMPLO ESPÍRITA TUPYARA\r\n\r\nCNPJ: 33.963.257/0001-06\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No DOE/RJ de 23-11-2006, PV - página 4, onde se lê Preenchimento dos cargos de 1º tesoureiro e 2º Secretário, leia se: Preenchimento dos cargos de 2º tesoureiro e 2º Secretário.\r\n\r\nId: 66107. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "66450": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSEMS/RJ\r\n\r\nCNPJ 73652075/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no Art. 17 do Estatuto da Entidade, considerando a decisão da Diretoria do Colegiado tomada em reunião datada de 16 de novembro de 2006, convoca os Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 04 (quatro) de janeiro de 2007, no prédio do Ministério da Saúde, Auditório do 10° andar, sita à Rua México, 128, centro, Rio de Janeiro, Capital, às 09:30 horas, em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, observado o disposto no artigo 12 do Estatuto, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: Aprovação do Relatório Geral e de Prestação de Contas do biênio 2005/2006; Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal para o biênio 2007/2008, e; posse da Diretoria eleita.\r\n\r\nO prazo para inscrição de chapas encerrar-se-á às 17:00 (dezessete) horas do dia 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias da publicação deste edital, será constituída Comissão Especial para elaboração do regulamento do processo eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nValter Luiz Lavinas Ribeiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 66450. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "65360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESC EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 42.183.491.0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA A SER REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2006:FICAM OS SENHORES ACIONISTA DA ESC EMPREENDIMENTOS S/A CONVIDADOS A SE REUNIREM EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA A SER REALIZADA NO PROXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006 AS 17:00 HRS NA SEDE SOCIAL DA EMPRESA NA CIDADE DO RI O DE JANEIRO NA AV.13 DE MAIO .N.33 SALA 1203 AFIM DE DELIBERAREM SOBRE A SEGUINTE ORDEM:1)APROVAÇÂO DA CONTA DO EXERCICIO DE 2005,2)ELEIÇÂO DA DIRETORIA..3)ELEIÇÂO DO CONSELHO FISCAL.4)OUTRAS.RIO DE JANEIRO,28 DE NOVEMBRO DE 2006.EDIVAL DE SOUSA CARVALHO .DIRETOR PRESIDENTE. \r\n\r\nId: 65360. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "66652": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LARGO DA CARIOCA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.720.738/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Administração do Condomínio do Edifício Largo da Carioca, atendendo ao que determina o artigo 9º da Convenção do Edifício, convoca os Senhores Condôminos, para a Assembléia Geral Extraordinária, em primeira convocação às 16:00h e em segunda convocação com qualquer número às 17:00h do dia 13/12/2006 na sala da Administração do Prédio sito à Rua Uruguaiana, nº 10, sala 1710, Centro, RJ, para discutirem e votarem a seguinte ordem do dia: 1º Item - Discussão e aprovação das propostas para impermeabilização das cisternas, caixa d'água e respectiva laje, com emissão de cota extra. 2º Item - Apreciação da ata da comissão de obras instituída pela AGO de 29 de março de 2006, relativa ao 1º ITEM supradescrito. 3º ITEM - Autorização para o Síndico alienar, a qualquer preço e ou doar à instituição de caridade, objetos inservíveis, fora de uso (sucatas) conforme relação que será apresentada pelo Síndico. 4º ITEM - Assuntos de interesse geral. OBS: I - Não poderão votar na Assembléia os Condôminos que estiverem em débito com as taxas Condominiais. II - Só poderão comparecer à Assembléia os representantes de Condôminos portadores de procuração com firma reconhecida. Gedaljie Chor - Síndico.\r\n\r\nId: 66652. Valor: R$ 714,00"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "66032": [
                            "V - Ata",
                            "SINDCOOPTRANS-RJ - SINDICATO DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM REGIME PÚBLICO OU PRIVADO, COLETIVO, COMPLEMENTAR, REGULAR, TURISTICO, ESCOLAR E DE FRETAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão pro-fundação do SINDCOOPTRANS-RJ, Convoca todas as Cooperativas que compõem a categoria econômica do ramo Transporte de Passageiros em Regime Público ou Privado, Coletivo, Complementar, Regular, Turístico, Escolar e de Fretamento do Estado do Rio de Janeiro que operam na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, a participar da Assembléia Geral de fundação da referida entidade, a ser realizada às 14 horas do dia 11 de dezembro de 2006, no Auditório Darcy Pereira, situado na Av. Presidente Vargas, 583 - sala 1220 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com a seguinte pauta: 1. Deliberação sobre a fundação do SINDCOOPTRANS-RJ - Sindicato das Cooperativas de Transporte de Passageiros em Regime Público ou Privado, Coletivo, Complementar, Regular, Turístico, Escolar e de Fretamento do Estado do Rio de Janeiro; 2. Aprovação do Estatuto do SINDCOOPTRANS-RJ - Sindicato das Cooperativas de Transportes de Passageiros em Regime Público ou Privado. Coletivo, Complementar, Regular, Turístico, Escolar e de Fretamento do Estado do Rio de Janeiro; 3. Eleição da primeira Diretoria e Conselho Fiscal. A Comissão Pró-fundação do Sindicato das Cooperativas de Transporte de Passageiros em Regime Público ou Privado, Coletivo, Complementar, Regular, Turístico, Escolar e de Fretamento do Estado do Rio de Janeiro: Vinicius Oliveira Mesquita - ROBOCOOP, Nailton de Souza Pires - COOPURUGUAIANA, Alessandro Partilho Braga - COOPERITT. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 66032. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "65703": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA CP Cimento e Participações S.A. (“Companhia”), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, vem informar a seus acionistas e ao mercado o que segue:\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2006, foi celebrado Contrato de Compra e Venda de Ações (“Contrato”) entre a Companhia e CAL Itaú Participações S.A. (“Compradora”), companhia integralmente controlada pela Votorantim Participações S.A. (“Votorantim”). Nos termos do Contrato, a Compradora obrigou-se a adquirir a totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia de Cimento Ribeirão Grande (“CCRG”) detidas pela Companhia, pelo preço global de R$ 425.375.976,40, a ser pago pela Compradora, ao longo de seis anos contados do fechamento da operação. O pagamento do preço pela Compradora é garantido, de forma integral, pela Votorantim. \r\n\r\nA transferência das Ações para a Compradora ocorrerá em etapas. A quantidade das Ações que foi objeto de garantia aos titulares das debêntures da 2ª Emissão Pública de Debêntures Não Conversíveis em Ações em Série Única, de 03 de outubro de 2003 da Companhia será transferida com a obtenção da anuência dos debenturistas. \r\n\r\nNo fechamento da operação, a Votorantim se retirará do quadro acionário da Companhia, distratando-se o Acordo de Acionistas da Companhia, com quitações recíprocas.\r\n\r\nA participação societária da Companhia na Cimento Tupi S.A. permanece inalterada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nCP Cimento e Participações S.A.\r\n\r\nDemétrio José Costa Martins Simões\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 65703. Valor: R$ 1284,01\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. de 28/11/2006."
                        ],
                        "66124": [
                            "V - Extravio",
                            "SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.672.087/0001-62\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO - SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA., I.E. 80.516.320, CNPJ 28.672.087/0001-62, comunica o extravio da 1ª via da nota fiscal mod. 1 A Série 4 nº 061927 de 09/10/2006 - AIDF (RJ) 017326-05/2006.\r\n\r\nId: 66124. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "66554": [
                            "V - Extravio",
                            "HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.975.504/0003-14 e IE 78.030.410\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO - Extravio de Talão de Notas Fiscais - A empresa com estabelecimento à Rua Lauro Müller, 116 - salas 3204/3205 - Rio de Janeiro - RJ, através de seu Representante Legal, o Sr. Pingan Zhang, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 231.631.308-60, vem informar o extravio do Talão de Notas Fiscais de nº 51 à 100.\r\n\r\nId: 66554. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "66335": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO BARRA WORLD SHOPPING\r\n\r\nCNPJ 05.022.383/0001-12\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores associados, que estejam quites com as respectivas contribuições, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 09 de dezembro de 2006, às 11 horas, em 1ª convocação, ou às 11:30 horas, em 2ª e última convocação, assembléia esta que será realizada nesta cidade na Av. Rio Branco, nº 124, no 20º andar, tendo por objeto deliberar sobre a concessão de uma isenção temporária, em favor das unidades situadas no 2º pavimento do Barra World Shopping, por um período de até 36 meses, no tocante às parcelas de contribuição destinadas ao Fundo de Promoções, com a finalidade de estímulo à ocupação daquele pavimento e conseqüente incremento no movimento e nos resultados globais do Shopping Center. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Saul Bernardino Pedro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 66335. Valor: R$ 527,17"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "66160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a(s) licitação (ões) abaixo:\r\n\r\nPregão presencial nº 44/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de gêneros alimentícios (carnes) através do Proc. Adm. nº 7865/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 12/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 45/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de material de construção através do Proc. Adm. nº 5200/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 13/12/2006 na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 46/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de material de limpeza através do Proc. Adm. nº 4799/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 13/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 47/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de artigos de vestuários (uniformes, calçados e acessórios) para funcionários e alunos da Rede Municipal de Ensino através do Proc. Adm. nº 3031/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 14/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 48/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a confecção de uniforme para uso dos alunos que compõem a Banda de Tambores do Município de Itatiaia - BAMUTI, através do Proc. Adm. nº 2841/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 14/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nPregão presencial nº 49/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de materiais didático-pedagógicos através do Proc. Adm. nº 2018/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 15/12/2006, na sede da PMI.\r\n\r\nOs Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nItatiaia, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva / Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 66160. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Atos": {
                    "66157": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nLEILÃO Nº 001/2006\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda/RJ comunica que o Leilão nº 001/2006, Processo nº 1059/2006, para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração, será adiado para o dia 19(dezenove) de dezembro de 2006, às 9h (nove horas), tendo em vista a necessidade de alterações promovidas no Edital.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas na Av. Lucas Evangelista nº 643, sala 05, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ. Tel.(24) 3338-9065/3344-2978.\r\n\r\nObs.: Solicitação do Edital somente por escrito.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nLEILOEIRA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nId: 66157. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "3ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "66346": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.070325-1 - NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Despacho:Às Partes. Após ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.013097-4 - MARIA HELENA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...julgo extinto o processo... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107505-3 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S A ELETRONORTE X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GONÇALVES (SP-027568) Despacho:Oficie-se ao juizo deprecante informando a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1982.001.100061-8 (1398) - LENICE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X ROSA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) 1- JUNTE-SE. 2- A GUIA JÁ FOI EXPRESSAMENTE DEFERIDA ÀS FLS.717 V. EVIDENTEMENTE QUE COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO (FLS.769/770) NÃO HAVERÁ IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL POR DINHEIRO. QUANTO AO PEDIDO DE VISTA DO CARTÓRIO, ATENTE O ILUSTRE PATRONO PARA A DECISÃO DE FLS.737, SENDO CERTO QUE O CARTÓRIO DISPONIBILIZOU AS CÓPIAS ACOMPANHANDO O PATRONO, ANTE A PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO. (FLS.737). \r\n\r\nProc. 1998.001.100052-0 - LAURA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185) Despacho:Ao Dr. Perito, face documentos juntados pelo Réu. Após, voltem para exame do requerido pela Autora às fls. 125/1270. \r\n\r\nProc. 1999.001.026505-4 - RESER ARTES GRAFICAS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Sentença:...julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 1999.001.145806-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTINA D AMPEZZO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X IVO DELFIM PINTO SANFINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Fls. 227 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.146392-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JORGE JOSE DA CAMARA CANTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466) Decisão:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, por D.O. na forma do artigo 475 -J do CPC em 15 dias sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o principal. \r\n\r\nProc. 2003.001.149944-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN POINT (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091)) X ESPÓLIO DE ZULEIDE DA COSTA CARVALHO), Inventariante: NADYA PESSOA Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, RETIRO O FEITO DE PAUTA. DIGA A PARTE AUTORA QUANDO À DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.099677-8 - PLUREX REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Decisão:Recolhidas as custas, defiro a penhora portas a dentro ,na forma requerida as fls. 94, in fine. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.020889-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X REFEICOES DO CHIQUINHO LTDA Despacho:fLS. 98 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.111344-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277), Dr(a). JAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO (RJ-128504)) X GODOFREDO BARBOSA LIMA E OUTROS Despacho:FLS. 73 - AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.011863-9 - BARBARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.031431-3 - ANGELICA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.078293-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUANDA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X RICARDO FREDERICO MICHEL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado enttre aas partes as fls. 68/69, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Aguarde-se o cumprimento do acordo na forma do artigo 792 do CPC.custas e taxa judiciária conforme fls. 69.Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.095866-6 - MARIA DA PENHA ROMAO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso de fls. 105/123 no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.118638-0 - MARIA CARDOSO DA CONCEICAO, Procurador: MARLENE DA CONCEIÇÃO OLÍMPIO SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.119587-3 - GESSI MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.149378-1 - THIAGO LOPES BALBI (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:VENHA O DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO. APÓS, CITE-SE. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.107764-8 - ALMERINDA MARIA FRAKLIN DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho:Baixem os autos para juntada de petições protocoladas no dia 22/11/2006. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.074375-3 - MARLY FERNANDES SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:Ao Reu/Reconvinte em réplica.\r\n\r\nProc. 2006.001.094901-0 - ALFREDO MAGALHAES MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO MARQUES MENDES (RJ-012096)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237), Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) Decisão:Acolho o requerimento de fl 127. Cite-se o BNDES... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.134008-1 - MARIA REGINA CORREA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Fls 73/74- Aguarde-se, face a determinação de intimação da penhora nos autos da execução em apenso.\r\n\r\nProc. 2006.001.075196-8 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X COPPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Decisão:Face aos documentos juntados as fls. 21/73, e a atividade realizada pelo Embargante, INDEFIRO a gratuidade de justiça, vez que não se aplica o princípio da hipossuficiencia jurídica. Recolham-se as custas em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.122980-9 - CHRISTINA BEZERRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES BASTOS (RJ-130612)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000) Despacho:À Embargante. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2003.001.038756-5 - MANUEL SILVA DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996), Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) Despacho:Intime-se o devedor na pessoa de seu advogado, por D.O. para cumprir o acordão na forma do artigo 475-J do CPC, em 15 dias sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor principal. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.058260-3 - ARAPUA COMERCIAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392)) X ARMANDO ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026588-3 - ALEX WENCIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Decisão:Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica dos autores comprovados com os documentos juntados as fls. 116/127, inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.029464-8 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X IVETE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Ao Dr. Perito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.303102-2 (8176) - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243)) X ARLETE DE MARIA MENDES SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORDEIRO GERCK (RJ-007403), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JÚNIOR (RJ-114918) AUTOS DESARQUIVADOS. AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.140292-7 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X GUIMA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DOS REIS (RJ-015147) AUTOS DESARQUIVADOS E À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.058780-8 - MARIA NAZARETH SECCO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE JOSE ANDRADE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIANCA MACEDO NUNES (RJ-097214), Dr(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (RJ-094103) AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.023909-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE TORRES E OUTROS Despacho:Cumpra-se fls 183, ítem 2. \r\n\r\nProc. 1999.001.096265-8 - HELOISA JALLES XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANGUAHY COUTO BRANDÃO (RJ-021802), Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113)) X GUARACY DE CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) AO INTERESSADO PARA ENCAMINHAR MANDADO QUE SE ENCONTRA PRESO À CONTRA-CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.126645-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X LIMPADORA CASTELLO LTDA E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.164425-5 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B) Despacho:Vez que a resposta ao oficio ora juntado foi efeuada as fls 488 destes autos atendendo ao oficio de fls 483. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.103537-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X SUPERPLAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA AUTOS DESARQUIVADOS. AO INTERESSADO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.118749-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RIOTEC MANUTENCAO E CON SULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 39. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.027347-3 - EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X ARTHUR CARL SCOTT E OUTRO Despacho:Aguarde-se pelo prazo de dez dias, conforme requerido a fls. 55. Após, analisarei o pedido de decreto de revelia. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050021-2A - TONY LO BIANCO MAHET X CELIA GOPFERT CABRAL (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.075709-0A - PAULO GOMES RANGEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO (SP-161660), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X ALESSANDRA OLIVEIRA CARARINE (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.001.125149-1A - COND. DO EDIF.TORRE PANORAMICA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X ADMINISTRAR ADM. DE BENS E AFGA CLEAN UP SERV. (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507) Decisão:...fixo o valor da causa em R$ 48.826,92... \r\n\r\nProc. 2006.001.070325-1A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES X NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607) Decisão:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.094901-0A - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES X ALFREDO MAGALHAES MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO MARQUES MENDES (RJ-012096) Despacho:Cumpra-se... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.101145-1 (3677) - EFIGENIA VIEIRA EVARISTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Comprove a Ré o pagamento da guia em 48 horas. \r\n\r\nProc. 1997.001.062068-8 - IVETE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122), Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fls 975 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 1997.001.093991-7 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604), Dr(a). SANDRA RIBAS BOLFER (RJ-127414)) X INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS POSTALIS (Adv(s). Dr(a). EDESIO GOMES CORDEIRO (RJ-004592) Despacho:Fls 816 - As partes.Fls817/851 - Ao Autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.143077-0 - CARLOS ALBERTO LANCETTA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915)) X CONSTRUTORA O A S LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Decisão:Com fulcro no artigo 475-D , face a necessidade de liquidação da sentença nomeio perito, o Dr. Renato Silva Chagas, tel 9983 7367, que deverá ser intimado para declinar honorários.Intime-se o Réu na pessoa de seu advogado na forma do artigo 475-A, paragrafo 1o. do CPC. Venham os quesitos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.064958-0 - ELENA KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, por D.O. para o cumprimento da sentença na forma do artigo 475-J, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o principal. \r\n\r\nProc. 2000.001.036620-8 - ARMANDO ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X LOJAS ARAPUA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459), Dr(a). LUIS MARINHO MAGALHÃES CEDRO (SP-121157), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052) Despacho:Intime-se o réu pessoalmente, por via postal, prara recolher as custas devidas em 30 dias sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.079968-0 - ROSE CRISTINA LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X LUIZ CARLOS VERGASTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NELMA SERRA WERNECK (RJ-081824) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.006349-4 - AURIDEA DA CUNHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297)) X PRODUTOS CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C), Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) Decisão:Cumpra-se decisão de fls 166/167, no endereço que consta no documento de fls 229 alínea A. \r\n\r\nProc. 2001.001.028464-4 - WALFRIDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO MARQUES DOS REIS (RJ-023103) Despacho:Venha o endereço das testemunhas arroladas pelo autor no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova oral. \r\n\r\nProc. 2001.001.084601-4 - RENATA CARDOSO GLINKA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.096300-8 - MAURINA DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão:Chamo o feito à ordem....Chega às raias do absurdo a disparatada planilha juntada pela autora,...Diga o credor, em cinco dias, se irá executar a verba sucumbencial dos embargos.... \r\n\r\nProc. 2002.001.120975-9 - DJANIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Intime-se o Autor pessoalmente, por via postal, sobre o deposito de fls 267, inclusive quanto a quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.140102-6 - LUCIANA GONCALVES AKEL DUQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472)) X ESPOLIO DE PEDRO CAMARGO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) 1) Certifique o cartório...2) Cumpra o espólio réu...;3)Expeça-se carta .. infornem as partes... 5) designo audiencia de instrução e julgamento para o dia 08/01/07 as 16;30 HS. \r\n\r\nProc. 2004.001.013944-4 - ALBERTO SALLES DE CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027), Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões. Após subam ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.075209-0 - SANDRO DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634), Dr(a). ALCENIR MARZELI (RJ-118687)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Homologo os honorários periciais de fl____116________, ante a ausência de impugnação das partes. Expeça(m)-se guia(s). Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.112507-8 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). CAROLINA MEIRA D'ARAUJO MARTINS (RJ-143525E), Dr(a). ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (RJ-105827) Despacho:Recebo o recurso de apelação do Autor no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.145256-9 - DELMA JANUARIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SEMIC (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:Às partes sobre o laudo do perito de fls 315/324. \r\n\r\nProc. 2006.001.112385-0 - ERICA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.022807-8 - ALOISIO ALEXANDRE MENDONCA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. Fica intimado o devedor na pessoa do seu advogado, por D.O. na forma do artigo 475-J do CPC no prazo de 15 dias sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o principal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.155321-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X DANIEL FRANKLIN DE PAULA Despacho:Certifique o cartório quanto a manifestação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.010927-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MATHEUS E LUCCAS FONTES COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) Despacho:Ao embargado sobre fls. 124. \r\n\r\nProc. 2006.001.027243-4 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GUSTAVO FREDERICO GROTH Despacho:Defiro a expedição de ofício conforme requerido aos três primeiros órgãos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.115860-6 - JARDINS DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X JAIR CORREA E OUTRO Despacho:ANTE DECISÃO DE FLS. 91/92, REITERE-SE O OFÍCIO À CEG. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.125149-1 - ADMINISTRAR ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS S/C LTD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE PANORAMICA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504), Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522) Sentença:...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.115215-0 - ANSELMO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989) Decisão:Intime-se o Réu na pessoa de seu advogado para cumprir a sentença na forma do artigo 475 -J do CPC em 15 dias sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.006566-0 - VICTOR DA SILVA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Expeça-se mandado de intimação do autor para a audiencia de conciliação. Após, remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.044514-6 - LIDIA MARIA GOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186) Decisão:FLS. 74 - REGULARIZE A RÉ O RECOLHIMENTO EM CINCO DIAS.FLS. 71 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, CONFORME REQUERIDO. REGULARIZADO O RECOLHIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.075709-0 - ALESSANDRA OLIVEIRA CARARINE (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO (SP-161660), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho:Renove-se a diligencia de citação do 1o. Réu por oficial de justiça.Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085583-0 - PATRICIA BASTOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X MARIO GONCALVES Despacho:Renove-se a diligencia por oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.116188-7 - MARISTELA PARIGOT (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE MORAIS MEIRELLES (RJ-133290)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Despacho:O documento de fls. 56 não comprova o alegado pela a autora. À autora para comprovar o alegado ou fornecer endereço para renovação da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.142587-8 - FELIPE PEREIRA DEL VECCHIO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X UNIMED RIO COOPERTIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Despacho:Fls 52 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.146207-3 - FERNANDA BARBOSA DANTAS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X SERASA DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/03/2007 ÀS 13:30.... DEFIROO PEDIDO DE JG. INTIME-SE A PARTE RÉ... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.089296-5 - CAFE DU MONDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUAY (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Despacho:INFORMEM AS PARTES, EM 5 DIAS, O ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA DO IMOVEL. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.143212-3 - SOCIEDADE RIO GUANABARA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDESIR Decisão:As partes em 5 dias sobre o laudo...Junte a autora em 5 dias os projetos e parecer técnico elaborado...Intime-se a CEDAE através de OJA ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.107914-9 - ALZIRA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Aguarde-se o prazo de resposta do réu face a juntada do AR em 22 de novembro de 2006, às fls. 12. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.026275-2 - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X COMPA NHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Lavre-se termo de penhora da quantia depositada às fls. 566. Após intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.133976-0 - MURILO DE AGUIAR TASCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Ao contador.\r\n\r\nProc. 2006.001.014694-5 - ULYSSES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-101262)) X WAL J UTILITARIOS E AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Diga o Autor sobre a certidão negativa do Sr. oficial de justiça às fls. 52. \r\n\r\nProc. 2006.001.130146-6 - ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X ACE SEGUROS S A Decisão:...indefiro o pedido de gratuidade de justiça,...Venha o recolhimento das custas e taxa, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.146417-3 - ANA LUCIA RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO DO BRASIL S A inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ... DESIGNO AUDIENCIA DA CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/03/07 AS 14:00 HS. CITE-SE .. ART 277, DO CPC..... DEFIRO JG. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.008890-4 - NORMANDO PEREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X ARTSPACE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) AO AUTOR PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO CORRETO DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.018518-3 - LUIZ CARLOS SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MIRANDA FILHO (RJ-088009)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO BRAVO DE OLIVEIRA WERNECK MOUTA (RJ-124495) Despacho:Com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Civil decreto a revelia dos Reus bem como os efeitos materiais inerentes ao instituto (art. 322 do cpc).Venham pelo Autor a certidão de òbito e a comprovação de inexistencia de herdeiros. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.087873-1 - MARTA BARAVELLI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN (RJ-111140)) X SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905) Despacho:Em provas justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização da audiencia de conciliação do artigo 331 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.136934-4 - JORGE LUIS BAHIA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA BARBOZA MACEDO MACHADO (RJ-089848)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR, SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146903-0 - OSVALDO NORBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR, SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 193. \r\n\r\nProc. 2005.001.155275-8 - ALESSANDRO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIPPE LAVERSVEIER SARZEDAS DA SILVA GOMES (RJ-116004)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.050021-2 - CELIA GOPFERT CABRAL (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X TONY LO BIANCO MAHET (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.069538-2 - RITA DE CASSIA PACHECO CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas... \r\n\r\nProc. 2006.001.108392-0 - CARLOS ALBERTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.117421-3 - JACQUES DOUGLAS LEME, Assistente: MARIA LUCIA LEME (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FARLEY AUGUSTO F. DE ARAÚJO (MG-059328) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1996.001.082305-6 (20988) - COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X ESTACIONAMENTO ITAIPARK (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221) Decisão:1) Tenod em vista a certidão acima e a decisão de fls. 287, oficie-se ao FETJ.2) Indefiro o pedido de desconsideração, uma vez que não vislumbro existência dos seus requisitos ensejadores, tais como a fraude.3) Indique o credor como pretende prosseguir na execução. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.091606-2 - MARCELO JORGE PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (SP-122626), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Decisão:Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias.Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio o perito Dr. Renato Silva Chagas, que deverá ser intimado para oferecer proposta de honorários.Às partes para formularem quesitos e oferecer assistente técnico no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112214-6 - FABIANO NEVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ... \r\n\r\nId: 66346"
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                            "4ª Vara Cível": {
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                                        "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.140543-9 - ANTONIO JUAREZ DE GOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DO CARMO (PR-027610)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho:DIANTE DE FL.47, CUMPRA-SE FLS.41, ITEM 2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.045866-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). BEULAH EINLOFT SALVINI (RJ-085502), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118), Dr(a). DENISE CONCEIÇÃO DEISTEL (RJ-068491)) X NATALINA SIGNORELLI SILVA À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.125 \r\n\r\nProc. 1999.001.029016-4 - LEON BENZAQUEN GABAY (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Decisão:1) Certifique a serventia se o mandado de intimação da penhora foi efetivamente juntado aos autos..2) Fl. 1269 - Renove-se a diligência. \r\n\r\nProc. 1999.001.080775-6 - SOCIEDADE DOS AMIGOS DE SANTA MONICA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESPOLIO DE VANDERLEI PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA (RJ-100501) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR (ESPÓLIO), NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.120257-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARCELO CAMACHO VAREJAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Despacho:DIANTE DO QUE CONSTA NO RI DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, AS FLS.24V, TRAGA O 1º RÉU COPIA DE SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO , PARA QUE O JUÍZO TENHA CONHECIMENTO DE SUA EVENTUAL INCAPACIDADE \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.051075-9 - HUGO CESAR BRUM FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X BANCO ECONOMICO DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO TOMMASIELLO FILHO (RJ-107826), Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) Despacho:fl.327 oficie-se ao Bacen solicitando que informe se o Banco Economico s/a ainda se encontra em regime de liquidação \r\n\r\nProc. 2006.001.120146-0 - SOCIPAR S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310)) X CARMEM MARIA SIMOES CORREA ALVES DE LIMA Despacho:1- FL.26 ESCLAREÇA, POIS NÃO SE TRATA DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO; 2- FL.29 OFICIE-SE A SRF SOLICITANDO O ENDEREÇO DO RÉU \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.027410-4 - SILVIA FONSECA DA ROCHA LEAO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.115060-5 (14762) - LUIZ EDUARDO JACQUES FRANCISCO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X SENHORINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206) Despacho:fl.214 diga o interessado \r\n\r\nProc. 2002.001.039214-5 - FERNANDA LEMOS FATAH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Às partes sobre fls. 148/172 \r\n\r\nProc. 2003.001.086841-5 - ALVARO EDUARDO FERREIRA ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X FUNDACAO PREVIDENCIA IBM (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Despacho:NADA A PROVER, DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.543V \r\n\r\nProc. 2005.001.049484-2 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X FEDERACAO DE TIRO ESPORTIVO DO RIO DE JANEIRO FTERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768), Dr(a). MARIA FERNANDA DA CUNHA LOPES MENEZES (RJ-123740) Despacho:1- CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; 2- FL.213/5 VENHA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.104425-6 - JADER GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895)) X OMAR ROSA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias.\r\n\r\nProc. 2006.001.036523-0 - JOAO ANTONIO REI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096)) X CENTRAL EXPRESSA LTDA E OUTRO Decisão:1) Fl. 40 - Defiro. Adite-se.... Cientifique-se o ocupante. Expeça-se mandado de intimação.2) Desde já advirto ao autor que a eventual rescisão do contrato de locação com o conseqüente despejo do imóvel não produzirá efeitos quanto a terceiros que não integrem a relação jurídica material. Daí, se outra pessoa (natural ou jurídica) esteja na posse indevida do imóvel, o autor deverá demandar ação própria para reaver de quem injusta e ilegalmente o detenha. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145832-8 - BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X DIVA MARIA ORICHIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923) Despacho:determino a remessa dos autos ao contador para apresentar o alegado excesso de execução. Venham as custas da diligencia, pelo embargante, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.000281-6 - ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415)) X DESIREE BUILDING DIVERSAG EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Decisão:Fls. 366: Defiro. Aguarde-se, nos termos da decisão de fls. 227 do proc. 97/051610-1. \r\n\r\nProc. 1997.001.051610-1 - KING WALL PAPERS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X DESIREE BUILDING DIVERSAG EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO STÜSSI NEVES (RJ-039353) Decisão:Fls. 226: Aguarde-se o julgamento do A.I.Informe o credor a atual fase do recurso. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.051453-4 - ELZA COELHO PESTRE (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X CLAUDIO SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIME ANGELO NONATO FUSCO (RJ-109456), Dr(a). CLAUDIO SERQUEIRA (RJ-009021) Despacho:ao Juiz Tabelar,na forma da decisão de fls.87 \r\n\r\nProc. 2005.001.090880-6 - CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:desapensados, subam ao TJ... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.096055-7A - VILMA SOARES JORGE (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027) VENHA O PREPARO EM CINCO DIAS republicação \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.303226-9 (9063) - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A X WALDER MARCELINO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:I-SE O EXEQUENTE, PELO CORREIO, NO ENDEREÇO INDICADO AS FLS.110 DO PROC.2000.001.147388-4, PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO FEITO. PRAZO: 05 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA \r\n\r\nProc. 1998.001.079417-6 - UBIGAS T R R LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X POSTO DE SERVICOS E ABASTECIMENTO SOUZELA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980), Dr(a). ANDREIA BRAGANÇA DELGADO (RJ-107515) Despacho:FL.124/5 DESENTRANHE-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO , INSTRUINDO-SE COM AS CÓPIAS FORNECIDAS. EM SEGUIDA, ENCAMINHE-SE PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 2000.001.038368-1 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772)) X HARMONIA LIBERDADE E PAZ EDITORA E LIVRARIA LT (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364) Despacho:fl.235 venha aos autos o auto de arrematação \r\n\r\nProc. 2001.001.093432-8 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X FRANCO MONTEFINESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) Despacho:FL.180/1 DEFIRO. PROCEDA-SE A PENHORA DO NUMERÁRIO EXISTENTE NAS CONTAS INDICADAS, ATÉ O LIMITE EXECUTADO,DESDE QUE NÃO ACOLHAM CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECOLHIDA AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.202401-5 - MASAHIRO TANABE (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:VISTA AO IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2003.001.082808-9 - CONDOMINIO MARINAS DE SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X JOAO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho:FL.114 À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2004.001.042386-9 - DENTE CROSS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:cancele-se a distribuição nos termos da sentença \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.041175-9 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X JOSE ALBERTO SOARES FERNANDES VIEIRA E OUTRO Despacho:..venha aos autos o valor do saldo devedor. Em seguida, prossiga-se com o leiloeiro indicado, cumprindo-se o disposto no art.686, CPC e arts. 208 e 229 VI da Consolidação Normativa \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003965-0 - JOAO FRANCISCO CALDAS NETTO, OZIAS DE ALCANTARA REBELLO, ELEUTERIO BALTAZAR FILHO, MARIZE CARLOS DE SOUZA LINS, JOSE CARLOS NETTO, ANSELMO LUIZ DE SOUZA, PAULO ROBERTO DA PENHA BERNARDO, GILBERTO DA SILVA CHACAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764), Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Decisão:... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial... A prescrição como questão prejudicial é matéria ínsita ao mérito e com este será apreciada.No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C.Determino que o autor junte aos autos a gravação da reportagem, da qual será dado vista ao réu, se for do seu interesse, sendo desnecessária a designação de audiência especial para este fim. \r\n\r\nProc. 2006.001.054235-8 - LUZIA CLAUDIA VIEIRA JUSTINIANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO (RJ-119783)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Decisão:... Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Defiro a inversão do ônus da prova... Indefiro a prova oral... Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.035473-1 (20803) - CLUBE MEIO CAMINHO HALF WAY HOUSE (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072), Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820), Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor (advogado do denunciado \"outros\") do valor apontado às fl. 411, com acréscimos, referente ao depósito de fl. 362... 2) No que se refere a execução manejada pelo \"Condomínio\" em face de \"Clube Meiro Caminho\" decido: ...intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 315, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 1997.001.014403-9 - FRANCISCO FERNANDES JALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627) Despacho:NADA A PROVER. ESTE JUIZO JÁ SE PRONUNCIOU AS FLS.1302, ITEM1 \r\n\r\nProc. 1998.001.196075-8 - CASTRO E SALES CORRETORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS CORREIA LIMA DE ANDRADE (RJ-047754)) X ANTONIO PIERRE LIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Despacho:1- abra-se novo volume; 2- fl.483; indefiro , a pessoa física sócio do executado não é devedor do titulo judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.095283-5 - JOSE JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X MARCELO KANDELMAN), MAURICIO KANDELMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Despacho:1- certifique-se quanto ao cumprimento do artigo 526, CPC; 2- diante da informação que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se fl.404, item 1 \r\n\r\nProc. 2000.001.002966-6 - JOSE AFONSO VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X RONALDO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA (RJ-078743), Dr(a). HELIA PATRICIA RODRIGUES PEREIRA (RJ-099361) Despacho:fl.239 com razão o credor. Daí, intime-se pessoalmente o 1º devedor (Ronaldo), na forma da decisão de fl.235. E-se mandado \r\n\r\nProc. 2002.001.042100-5 - ALCEU JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR SUGERIDO AS FLS.333. INTIME-SE O RÉU, PELO CORREIO, PARA APRESENTAR NO PRAZO DE TRINTA DIAS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO \r\n\r\nProc. 2002.001.053484-5 - DENTE CROSS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1) Expeçam-se mandados de pagamento, em favor dos credores, com acréscimos.2) Renove-se a diligência de fl. 549, informando o CNPJ constante à fl. 290.3) Diante da inércia do executado, prossiga-se pela diferença. \r\n\r\nProc. 2004.001.006312-9 - CONTRATUAL SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.108904-0 - DEBORAH OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO (RJ-001511B)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) À parte autora sobre a contestação \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2000.001.083152-5 - UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X MARISA COELHO DE SOUZA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO A TAXA JUDICIARIA. VENHAM AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES, UMA VEZ QUE ESTÃO ASSISTIDOS PELA DEF.PUBLICA \r\n\r\nProc. 2001.001.063911-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SUPER TRANCA COM ASS TEC LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIR PASSOS DE CARVALHO (RJ-080252) Despacho:venha aos autos o contrato social do 1º réu (super tranca) e eventuais alterações contratuais. Concedo ao autor o prazo de dez dias \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.006050-3 - JONES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO FLORENCIO DE GOIS (RJ-004010)) X BANCO LLOYDS TSB S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2006.001.000561-4 - ELIZABETH ALMEIDA GUERRA CHANTRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:...Tendo em vista que a petição foi protocolizada em 19/10/06 e a sentença foi publicada em 26/10/06, restituo ao réu o prazo para, se for o caso, apresentar recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.009203-1 - ELIANE MATTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Despacho:INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS COMO REQUERIDO AS FLS.155 E 158. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS COM URGENCIA. VISTA AO MP PARA CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA \r\n\r\nProc. 2006.001.045769-0 - NILTON DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Decisão:... Rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva argüida pelo réu... Defiro a inversão do ônus da prova... Indefiro a prova oral...Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção... \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2002.001.085336-7 - Inventariante: WAGNER LUIZ RIBEIRO MANOEL ANA FLORINDA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIM (RJ-079443)) X CARMEM ASSUNCAO ALLEN DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). LIDIA MARCET SANTIAGO DE MACEDO (RJ-096034), Dr(a). ARMANDO DO AMARAL CASTELLOES JUNIOR (RJ-020574) Decisão:Fl. 142 - Indefiro, no momento. Oficiem-se ao TRE, Detran e operadoras de telefonia celular (fl. 128). Com a resposta reapreciarei a viabilidade da citação ficta. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.090198-9 - PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (Adv(s). Dr(a). EDSON MAGALHAES ARAUJO (RJ-127786), Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:... Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.090930-1 (19910) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X EXPRESS ATLANTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURO ANTONIO VIZ LEUTEVILER (RJ-063722) Despacho:DIANTE DE FLS.10, DEFIRO. INTIME-SE COMO REQUERIDO AS FLS.160 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.015186-2 - RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A FIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Decisão:1) Retifique-se na D.R.A. para que o nome do 1º réu (financeira) passe a constar conforme declinado à fl. 37.2) ... Defiro a inversão do ônus da prova... Indefiro a prova oral...Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção... \r\n\r\nProc. 2006.001.026451-6 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.114214-5 - ROSANA MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X BANCO ITAU S A), BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro prova documental superveniente e concedo o prazo de 10 (dez) dias para sua produção... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.124795-7 - EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (RJ-107280) Decisão:Aguarde-se o julgamento do A.I. pelo eg. STJ (fls. 358 vº).\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.031417-0 (17864) - WILLIAM LUIZ GANDRA (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:1) ... expeça-se carta precatória, em cumprimento ao item \"1\" de fl. 616.2) Renove-se a diligência à SRF...3) Quanto ao item \"2\" da petição de fl. 644, o autor já se pronunciou às fls. 620, daí, dê-se vista ao perito. \r\n\r\nProc. 2000.001.024780-3 - JAQUELINE DOREA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nProc. 2002.001.012023-6 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:1) Fls. 477: E-se mandado de pagamento em favor do perito, com acréscimos, dando-se ciência ao mesmo.2) Em seguida, arquive-se em definitivo (fls. 456). \r\n\r\nProc. 2005.001.023256-2 - GERSON LOURENCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SOUZA DA SILVA (RJ-104201)) X ITAPEMIRIM (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Decisão:... Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso e testemunhal, o rol de testemunhas deverão vir aos autos no prazo improrrogável de 10 dias a contar da publicação desta, sob pena de perda da prova, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias.No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/01/2007 às 16:00 horas. Intimem-se.Defiro a expedição de ofício à 93ª D.P.... \r\n\r\nProc. 2005.001.135947-8 - DEISE SOARES, DENISIA SOARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:... retifico a decisão de fls. 119 para que o mandado de pagamento saia em nome das autoras (Denisia e Deise), na pessoa de seu patrono... \r\n\r\nProc. 2006.001.013282-0 - HELIO CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C.. Defiro a prova pericial requerida, para o qual nomeio Perito do Juízo, Drº Roberto Villarinho, telefone nº 2262-4207 e 9606-7643. Faculto a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33 do C.P.C.... Intime-se o Perito... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.111036-4 - JOSE FERNANDES RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X LYDIA BARBIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018) Decisão:1) Cumpra-se fl. 274, item \"2\".2)Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 16/02/2007 às 11:20h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se \"Vanildo\", no endereço de fl. 262 e \"GB Engenharia\"... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.051251-3 - PAULO SERGIO FERREIRA SOTERO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:FL.276 DEFIRO. E-SE MANDADOS, NA FORMA REQUERIDA, COM ACRÉSCIMOS \r\n\r\nProc. 2002.001.057417-0 - LUIS FERNANDO LIMA PECANHA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:fl.274 indefiro a dilação de prazo. venha o pagamento do perito, pelo autor, na forma da decisão de fl.150. E-se guia. Concedo o prazo de dez dias para depósito \r\n\r\nProc. 2006.001.038110-7 - LINCOLN FRAZAO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... Rejeito a preliminar de inépcia da inicial... Defiro a inversão do ônus da prova... Defiro prova documental superveniente, conforme o disposto no art. 397 do C.P.C.. Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora (fls. 193), para o qual nomeio Perito do Juízo, Drª Deise das Graças Travares, telefone nº 3351-7148 e 9704-6629. Faculto a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de cinco dias, cumprindo-se a norma do art. 33 do C.P.C. Intime-se a Perita... \r\n\r\nProc. 2006.001.092982-4 - CARLOS ROBERTO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO UNIBANCO S A) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL... \r\n\r\nId: 66228"
                                    ]
                                },
                                "5ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "66414": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.142811-9 - NELIA SALES ORCADES (Adv(s). Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1) DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO INCIALMENTE; 2) CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 1007 AS 13 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA MÉDICA....(VER ÍNTEGRA) [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.145996-7 - LEOPOLDINO DIAS CORREA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I V ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.103274-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FLAVIO BARRETO GONCALVES FILHO (RJ-054868), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão:DECIDIU NA IMPUGNAÇÃO: \"CONSIDERNAOD-SE QUE A LEI PROCESSUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, RECEBO A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA PROTOCOLADA SOB O Nº 2006.2137886 COMO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, ATRIBUINDO-LHE EFEITO SUSPENSIVO (ART 475, M § 2º DO CPC) [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.110799-7 - ELCIO JOSE DE AVILA PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Fls. 746 - defiro. Anote-se onde couber. Aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento, cf. requerido às fls. 748. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.046562-8 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TAINA DE SOUZA COELHO FILHO Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DA JUNTADA DO MANDADO A SER CUMPRIDO POR OJA. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO DE FL. 246 EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. (P.III). \r\n\r\nProc. 2002.001.159035-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TETO BENJAMIN CONSTANT (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOAQUIM AMARO DE SOUZA Despacho:FLS 60: DEFIRO O SOBRESTAMENTO CONFORME REQUERIDO [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.136377-7 - BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X MARCELO WERNECK LOPES E OUTRO Decisão:AO EXEQÜENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2005.001.137339-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JURUA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ELISABETE ALVES SILVA E OUTROS Decisão:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA CERTIDAO SUPRA. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO FEITO, EIS QUE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO IMPLICARÁ EM VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO E EXECUÇÃO NESTES AUTORS, O QUE INDUZ À PROLAÇÃO DO ACORDO FEITO PELAS PARTES. DIGAM OS LITIGANTES, VALENDO SEU SILENCIO COMO AQUIESCENCIA. VENHAM OS EMOLUMENTOS DEVIDOS [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.082358-0 - CONDOMINIO VILLAGE VARGEM GRANDE (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Decisão:RECEBO A EMENDA REQUERIDA NAS FLS 50, EIS QUE SE TRATA DE ERRO MATERIAL. DIGAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.122999-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBANY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LUCIMARY RODRIGUES PECANHA Despacho:AGUARDE-SE A AUDIENCIA JÁ DESIGNADA [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.139004-9 - PERCILIANA MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- DEFIRO J.G.; 2- VENHA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. (P.II). \r\n\r\nProc. 2006.001.139067-0 - MARIANI ABREU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- DEFIRO J.G.; 2- VENHA O BOILETIM DE OCORRÊNCIA. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.141039-5 - MARIA LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:1- DEFIRO J.G.; 2- VENHA OP BOLETIM DE OCORRÊNCIA. (P.I). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.139560-6 - MARIA DAS GRACAS SACRAMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:1) DEFIRO J.G.; 2) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA. COM O DEPÓSITO, CITE-SE. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERÁ APRECIADO COM A RESPOSTA [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.145055-1 - MARCIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCEIRA Decisão:DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXPEÇA-SE GUIA. FEITO O DEPÓSITO, CITE-SE [ P / V ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.059974-5 - XEIO DE REXEIO LANCHES E SORVETES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Decisão:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, OBJETIVAMENTE, ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.142276-2 - MARIA NAZARETH FASSINI VILLAS BOAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL S A Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELA AUTORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE. (P.I). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.016088-8 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PAULO FRANCISCO MARTELO PANNO (Adv(s). Dr(a). JOSE OSCAR REZENDE FRANCO (RJ-069276) Despacho:À PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. (P.I). \r\n\r\nProc. 2004.001.075203-8 - SALETE DA CONCEICAO VIEIRA BARROZO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X MARIA DAS GRACAS PEIXOTO BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) Decisão:À EXEQÜENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2006.001.139142-0 - JOYCE BRUGIN (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA E NO CASO EM TELA, POR SER A AUTORA DEPNDENTE DE ALGUÉM,, CONFORME SE DEPREENDE FLS 17, VENHA A DECLARAÇÃO DE IR DE QUEM A PARTE AUTORA É DEPENDENTE [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.141188-0 - VERA LUCIA DE ARAUJO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TANIA RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-047895)) X ELVIRA DE MORAES PINTO Decisão:À PARTE AUTORA, SOBRE A CERTIDÃO RETRO. (P.I).\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067095-2 - VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X CARLOS WILSON GARCIA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO. (P.II). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.088808-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARIA LUCINEY METNE Despacho:NADA A PROVER, EIS QUE A EXECUÇÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. (P.III). \r\n\r\nProc. 2004.001.096326-8 - MAXCOM COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO (RJ-134627)) X METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553) Decisão:FLS 49: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, CONFORME REQURIDO. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.138432-0 - GAVEA CARDIO CIRURGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X ERICA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.123229-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X LUIZ FERNANDO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:DEFIRO VISTA AO EXEQUENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.139410-9 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS PARA CEGOS ABDC (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274)) X BINGO TERESOPOLIS LTDA Decisão:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.143014-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CACEGI MATERIAL DE INFORMATICA LTDA E OUTRO Decisão:À EXECUTADA, SOBRE CERTIDÃO RETRO. (P.II). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.092882-0 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X TIM CELULAR S A Decisão:1- À PARTE RÉ, PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL; 2- INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE RÉ, EIS QUE A PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM PATRONO CONSTITUI-SE O SUFICIENTE PARA INTIMÁ-LO DOS ATOS PROCESSUAIS; 3- APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 1, EM RÉPLICA. (P.I). \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.087119-6 - NATAN CEZAR SALEM (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509)) X BEATRIZ ELISE EINHORN Decisão:FLS. 41/43: DEIXO DE RECEBER TAL RECURSO, EIS QUE INADEQUADO, COM FULCRO NO ART. 522, CPC.(P.I). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.111168-5 - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:À parte credora (autora) para dizer se com o levantamento... concederá quitação, ... À parte devedora (réu) para recolher as despesas processuais pendentes,...[ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.140321-4 - VALDEMIR BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.077698-8 - BELONISIA DE BRITO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334), Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-089220), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414), Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (CASA) \r\n\r\nProc. 2001.001.065991-3 - MARIA CRISTINA HOEDEMAKER NOVELLI (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Decisão:FLS 248: INDEFIRO, EIS QUE TAL PROVIDÊNCIA CABE AO SR ADVOGADO E NÃO A ESTE JUIZO. COMPROVE-SE O CUMPRIMENTO DO ART 45 DO CPC. FLS 252 - AO EXEQUENTE PARA DIZER SE CONFERE QUITAÇÃO, VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDANDIA [ P / I V] \r\n\r\nProc. 2001.001.103248-1 - JAMYSON MARINHO LIMA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:FLS 384/385 - RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA CERTIDAO SUPRA. APÓS, OLTEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ART 794, II DO CPC [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.141482-3 - ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO. (P.III). \r\n\r\nProc. 2003.001.016594-5 - EDNA FERNANDES RODRIGUES ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO (RJ-095384)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:....DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO BANCO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA....[P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.078416-5 - JOAO RICARDO SILVARES SERTA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-059150)) X ANTONIO DE AZEVEDO GALVAO FILHO Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EIS QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGREOU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.119240-5 - CLODOMIR DOS SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. (P.I). \r\n\r\nProc. 2005.001.028654-6 - V MAIA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FLS 179/188: AO EXEQUENTE [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.112918-7 - WANDERLEY BASILIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão:...RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR PORQUE TEMPESTIVOS(FLS. 63 E 65/66). NO ENTANTO, DEIXO DE PROVÊ-LOS... MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DO SEU CUSTEIO... FLS. 110/114: DEIXO DE RECEBER O AGRAVO RETIDO EM RAZÃO DE CONSIDERÁ-LOS MERA REPETIÇÃO DOS JÁ RECEBIDOS ÀS FLS. 67/76 E 77. TENDO EM VISTA AS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PROPOSTOS PELO NOBRE PERITO NOMEADO, SUBSTITUO-O PELO DR. PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (TEL. 7820-0720). INTIME-SE-O. POR FIM, IMPÕES-SE A CONVOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO. ANOTE-SE ONDE COUBER, TROQUE-SE A CAPA. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR. (P.II). \r\n\r\nProc. 2006.001.043394-6 - NAIDIR MARIA AMARAL (Adv(s). Dr(a). TATIANA PINTO DE MELO (RJ-131671)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) DE ORDEM. REPUBLIQUE-SE: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC, PARA 12/02/2007, ÀS 14:15 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INT. ( P.I ). \r\n\r\nProc. 2006.001.049609-9 - MARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão:...DEFIRO A INVESTSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 6º DO CPC, EM FAVOR DA PARTE AUTORA....NOMEIO COMO PERITO DO JUIZO O DR HUGO RUDOLF KREIL NETO, TEL 2255-8442 e 9899-3888...FACULTO AS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. COM O DEPÓSITO, VENHA O LAUDO NO PRAZO DE 30 DIAS...(VER ÍNTEGRA) [P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.137996-0 - SHEILA SIMONE BORGES PELUCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755)) X JORNAL O DIA Decisão:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.140159-0 - HELIO RICARDO GUEDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.140671-9 - ALINE FATIMA DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X CLINICA SANT ANNA LTDA E OUTRO Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.142800-4 - SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE. (P.III). \r\n\r\nProc. 2006.001.142809-0 - VERA LUCIA RIBEIRO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X ITAUCARD Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE. (P.II). \r\n\r\nProc. 2006.001.145889-6 - LEONARDO SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERNANDES NACIF (RJ-099889)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:1) VENHA AOS AUTOS COPIA DAS 2 ULTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADAS PELO AUTOR, JUNTO A RECEITA FEDERAL, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA; 2) EMENDE-SE A INICIAL, ADEQUANDO-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA [ P / I V ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.078948-7 - DIAGNOSE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIANO DE ABREU (RJ-064362)) X COTEFIL S A CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO E FISIOTERAPICO (Adv(s). Dr(a). ALAECIO MADUREIRA TUFANI (RJ-036876), Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521) Decisão:FLS 417/418 - A PERÍCIA FOI REQUERIDA PELA PARTE RÉ, FLS 259, SENDO ASSIM, NÃO PODE A PARTE AUTORA PEDIR DESISTENCIA DE UMA PROVA QUE NÃO SOLICITOU. HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR PERITO....VENHA A PARTE RÉ RECOLHER OS HONORÁRIOS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.105200-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SOPHIA AMARAL GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312) Despacho:FL. 157: À PARTES. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.078784-7 - LUIZ ANTERO ROCHA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE (RJ-135891)) X PAULO MELLO OURIVIO Decisão:...INTIME-SE O DEVEDOR POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OJA PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART 475 J DO CPC. O PRAZO SE INICIARÁ DA JUNTADA DO MANDADO....[P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.118221-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X RECRECE RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA E OUTROS Decisão:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. (P.III). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.127203-9 - REINALDO CARNEIRO LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) de ordem:defiro vistas pelo prazo legal e com as devidas cautelas(pI) \r\n\r\nProc. 2003.001.147270-9 - PARASKEVOULA ANASTHASE DAMIANI (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.001950-5 - SEBASTIAO VIEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE FLS. 508. (PII) \r\n\r\nProc. 2004.001.028549-7 - NITLON DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELVAN LOUREIRO DE BARROS CORREIA (RJ-137732), Dr(a). ELVAN DO NASCIMENTO LOUREIRO (RJ-001488B)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917) Despacho:Oficie-se para transferência do valor bloqueado para conta judicial junto ao Banco do Brasil, com urgência, autorizando-se desde já o encaminhamento do ofício pela parte interessada. Serm prejuízo, lavre-se termo de penhora com base no comprovante do bloqueio de fls. 582. Defiro o levantamento do valor já depositado através da guia 4810110 (cópia às fls. 450). Quanto á diferença, aguarde-se cumprimento de fls. 593 pelo réu ou comnfirmação da transferência ora determinada [ P / I ]. \r\n\r\nProc. 2005.001.057763-2 - ESPÓLIO DE ULISSES MARTINS MARCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS PLANSFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) de ordem: esclareçam as partes quais testemunhas serão intimadas e venham custas pelas rés. ( P I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.031638-3 - MASSA FALIDA DE COMPANHIA METALURGICA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO D LUSO DOS SANTOS (MG-052937)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Oficie-se cf. o requerido às fls. 2634, verso, pelo Ilustre Membro do Ministério Público. Atendendo-se ainda ao Parquet, intime-se a autora para que esclareça a utiliade da prova requerida, justificando-a. (CASA). \r\n\r\nProc. 2006.001.042222-5 - FABIO ESCOBAR MACENA AMARILIO (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE; ESCLAREÇAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC [ P / V ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.007540-3 - ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, VIA D.O., SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLS 763: ANOTE-SE ONDE COUBER [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.064688-3 - ANDRE LUIZ VIEIRA CALIXTO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X CARTAO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:FLS. 156/240: AO AUTOR.(P.I). \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.115307-6 - ASSOCIACAO DOS COMISARIOS DA VARIG ACVAR, ASSOCIACAO DOS PILOTOS DA VARIG APVAR (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X MIGUEL DAU Decisão:1- RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO; 2- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. (P.I). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.137419-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CRISTIANE DA CRUZ DE OLIVEIRA Decisão:A LIMINAR DEVE SER DEFERIDA, VISTO QUE JÁ SE ENTREVÊEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE SE TRADUZEM NO CONTRATO (FLS 18/19)...EXPEÇA-SE MANDADO. CUMPRIDO, CITE-SE PARA, EM QUINZE DIAS, CONTESTAR O PEDIDO. INT [ P / V ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.096560-2 (21080) - JACIRA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-087552), Dr(a). PAULO LOURENCO DIAZ (RJ-089741)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:EM RAZÃO DOS TRANSATORES TEREM REQUERIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, MOSTRA-SE OPORTUNO O ATO ORDENADO À FL. 612. REPUBLIQUE-SE. (P.II). \r\n\r\nProc. 2004.001.039519-9 - SEBASTIAO ANTONIO DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA LEITE JÚNIOR (RJ-120112)) X GERDAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) J. Cls. Às partes acerca do laudo. Expeça-se mandado de pagamento. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.114536-1 - EDIR SILVA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X WARNER MUSIC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de indenização material, condenando o réu ao pagamento, a cada uma das Autoras, da quantia equivalente a sete vezes o valor de Cr$ 305,000,00 (trezentos e cinco mil cruzeiros), a ser apurado em liquidação por arbitramento. JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a abster-se de praticar qualquer ato que importe violação dos direitos autorais das Autoras, não incluindo a obra \"O Shopping Show\" em produto algum sem autorização das Autoras, na forma do artigo 123 da Lei 5988/73. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização moral, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC. Considerando a maior sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 20 §3° do CPC. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.145554-8 - JULIANA CANDIDO FERREIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604)) X C E A MODAS E MAGAZINE LTDA E OUTRO Decisão:....DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO QUE A PARTE RE SE ABSTENHA DE PROCEDER A NOVAS INCLUSÕES DO NOME OU CPF DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NO QUE TANGE AO DÉBITO EM QUESTÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). OFICIEM-SE AO SPS e a SERASA PARA QUE EXCLUAM O NOME E CPF DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE O REU.....[P/ V ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.017528-4 - ANTONIO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE, CONFORME FLS. 1387. (CASA) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.140415-2 - WALDEMAR JOSE DA SILVA RABELLO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE. (P.III). \r\n\r\nProc. 2006.001.146402-1 - MARCIA CRISTINA DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X PEDRO LUIS PASQUALETE E OUTRO Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I V ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141533-2 - ELENISE TEDOLDI (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / V ] \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.137128-6 - MARIA DENISE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA CERTIDÃO RETRO. EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO O RITO AO VALOR DA CAUSA. (P.I). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.072373-3 - JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:CERTIFICADA A CORRETA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES, VOLTEM [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.091851-0 - WALTAMIRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) J. Cls. Às partes acerca do laudo. Expeça-se mandado de pagamento ao Sr. Perito.[ P/ I ] \r\n\r\nId: 66414"
                                        ]
                                    },
                                    "7ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
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                                                "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.099607-1 - BANCO FORD S/A . (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X JOAO ADELINO NETO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO (RJ-099882) Despacho:Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas consoante certidão de fls. 160. \r\n\r\nProc. 2003.001.151145-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X JORGE VACITE NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.026464-4 - ANTONIO FELICIO GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA LIMA ALVES (MG-061407)) X JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA MINAS GERAIS LTDA Despacho:Venha CPF do exequente para fins de realização de bloqueio 'on line' das contas e aplicações financeiras do executado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1979.001.100454-5 (99610) - GILBERTO ALVES VENTURA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA DE AGUIAR (RJ-000102)) X ARTHUR CARDOZO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA MOREIRA ALVES DE BRITO (RJ-015460) Proceda-se a restauração dos autos ante o desaparecimento dos mesmos. Cite-se a parte autora para juntar cópias e documentos que estejam em seu poder nos termos do art. 1065 do CPC. Recolha o réu as custas para o procedimento em razão de certidão supra. \r\n\r\nProc. 1996.001.080737-3 (19798) - SALOMAO VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)), Inventariante: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Dr(a). ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-095731)) X ESPOLIO DE JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO RIBEIRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.093005-5 - SOCIEDADE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X MARIO ROBERTO HINRICHSER AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DOS OFICIOS FLS 161/164 \r\n\r\nProc. 1997.001.084169-3 - HERMAN MENDLOWICZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 1998.001.098277-1 - MARIO ROBERTO GONZALEZ BERTOZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)) X CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595), Dr(a). LÊDA MARIA GUIMARÃES CUNHA (RJ-023514) Sentença:Homologo o acordo celebrado entre as partes. Julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I do CPC. Intime-se o advogado dos autores, para que informe o montante a ser celebrado, bem como, em nome de quem deverá ser expedido o mandado de pagamento. PRI. \r\n\r\nProc. 1998.001.098277-1 - MARIO ROBERTO GONZALEZ BERTOZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)) X CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595), Dr(a). LÊDA MARIA GUIMARÃES CUNHA (RJ-023514) Despacho:1. Expeça-se ofício ao Banco Itaú, determinando a transferência do valor bloqueado para uma conta do Banco do Brasil, vinculada a este Juízo. 2. Não deverá ser expedido mandado de pagamento, até que retornem os ofícios remetidos à 3ª Vara Cível do Meier - Capital. 3. Expeça-se ofício a 3ª Vara Cível do Meier, informando que, o valor objeto do acordo homologado, bem como, da penhora realizada, refere-se as verbas sucumbenciais, sendo assim, somente o valor de R$ 9.836,84 pertence aos autores (adiantamento de custas), o valor remanescente, refere-se ao pagamento de honorários advocatícios, pertencendo, desta forma, ao patrono dos autores. Informe, ainda, que não há, nos presentes autos, qualquer referência a execução do comando contido no V. acórdão. As parcelas pagas em cheques, conforme acordo celebrado, deverão ser cumpridas normalmente. \r\n\r\nProc. 1999.001.081372-0 - ANGELO WEBER CECCHETTI FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2000.001.012599-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ROMA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X SAUL SCHENBERG À parte credora para instruir e levar o mandado de avaliação, inclusive com cópia do GRERJ de fls. 185. \r\n\r\nProc. 2000.001.130796-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X FRANCISCO CARLOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS PINHEIRO (SP-078201) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.065460-5 - EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ILSON SOARES JUNIOR (RJ-119215)) X EDITORA LC ARTE DE FELLICE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES BITENCOURT (RJ-119303), Dr(a). MELANIE DE PAULA (RJ-105748) Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 236/252. \r\n\r\nProc. 2001.001.101066-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X VALBER PAULO MARTINS GOMES Despacho:Á parte autora... \r\n\r\nProc. 2004.001.086599-4 - MAGNOLIA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. Fls. 140 - Anote-se na autuação e no sistema o nome do patrono. 2. Dê-se vista dos autos ao autor pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.094206-0 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X DEOLINDA CAMPOS BARROCAS AO INTERESSADO SOBRE O OFICIO DE FOLHAS 81/82 \r\n\r\nProc. 2004.001.124346-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANVERS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X ESPOLIO DE CELSO CAMPI), Inventariante: CELSO CAMPI FILHO Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 122, defiro a citação por edital nos termos do art. 231, II do CPC. Designo audiência nos termos do art. 277 do Cpc para o dia 19/03/2007 , às 13.40 hs. Cite-se \r\n\r\nProc. 2005.001.140687-0 - METACORPUS INDUSTRIA E COMERCIO EM ACO INOX LTDA (Adv(s). Dr(a). PABLO HENRIQUES SALGADO (RJ-115679)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas, com nítido interesse no feito. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, por isso DECLARO SANEADO O PROCESSO.Trata-se de clássica relação de consumo. Inverto o ônus da prova, tendo em vista que presentes os requisitos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verifico que a questão ora discutida está a exigir o implemento de prova documental superveniente. Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias.Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, tendo em vista que tal dilação probatória nada tem a acrescentar ao presente feito.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145821-3 - SUELY ABISSAMARA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (RJ-045687)) X ERIKA KOEBSCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA (RJ-067182) VENHAM AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA (23,78) \r\n\r\nProc. 2005.001.148559-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X EDSON PINTO JÚNIOR E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.155485-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185), Dr(a). GILBERTO DE LUCENA NAVAIS FILHO (RJ-046733)) X HELIETTE PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Despacho:Intime-se o autor para que traga aos autos do presente, certidão do RGI, relativa ao imóvel descrito a fls. 90. \r\n\r\nProc. 2006.001.025995-8 - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.042754-5 - CARLOS ALBERTO ANDRADE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X PORTO SEGURO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2006.001.083016-9 - ANA CAROLINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) O OFÍCIO RETOR ENCONTRA-SE ACOSTADO NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.097545-7 - LEONARDO BARBOSA ROQUE (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:DECISÃO:As partes são legítimas e estão bem representadas, com nítido interesse no feito. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, por isso DECLARO SANEADO O PROCESSO.A preliminar de ilegitimidade ativa, confunde-se com o mérito, devendo ser analisada no momento oportuno.Verifico que a questão ora discutida está a exigir o implemento de prova documental superveniente. Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias.Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/02/2007 às 16:00h.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101560-3 - EDMARA AZEVEDO DE SOUZA CUSTODIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a parte autora a quantia hoje equivalente a 40 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.102557-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X CESAR ACHE PILLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298) Decisão:Recebo a apelação de fls 83/91, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.106359-2 - LEONARDO LOPES INACIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487)) X REAL SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO WENDHAUSEN (RJ-111020), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.108948-9 - VITALINA ROSA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA BATISTA ABRAÇOS (RJ-139351) JULGO, por sentença, EXTINTO o presente feito nos termos do art. 269, III, do CPC, tendo em vista o acordo firmado pelas partes em audiência de conciliação às fls.18. Assim sendo, homologo o acordo entabulado entre as partes, a fim de que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.017089-8 - JOAO RODRIGUES MACIEL (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) AS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO FLS 121 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061942-2 - MANOEL OLIVEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão: Designo audiência de conciliação a que se refere o art. 331 do CPC, para o dia 31/01/2007, às 14.40 horas. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1986.001.804314-0 - SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X ALMERIO MUNIZ TELES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se, recolhidas as custas para o ato. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.138308-7 - MONICA BARBOSA LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Defiro o prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.025047-5 - SEBASTIAO LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.082550-2 - WALTER PACHECO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTES CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) Decisão:Designo audiência a que se refere o art. 331 do CPC para o dia 31/01/2007, às 14.00h. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121544-6 - CURSO MARLY CURY LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). LIA BAUBERGER MELAMED (RJ-119008) Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.174989-2 - ANTONIO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X SERGIO CASTRIOLA PAVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155), Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.108558-5 - M S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670)) X MANUEL BARCIA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Decisão: Em razão da certidão de fls. 81, subam ao E. TJ... Portanto, a discussão sobre a suspensão do protesto bem como a validade do mesmo não pode ser discutida nestes autos, pelo que entendo incabível a expedição de guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.087405-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIOHNAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CACILDA CONCEICAO SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Recebo a apelação de fls 51/55, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.059109-0 - FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902)) X ROSARIA DAVID FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO FLS 123 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.084210-5 (19825) - NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X LIRIOS DO CAMPO COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020) A PARTE INTERESSADA SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DE FLS.222. \r\n\r\nProc. 1997.001.086564-8 - FORNECEDORA RIO TROPICAL BRASIL DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X FQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). GUSTAVO LEAL MOTTA (RJ-105054) Despacho:À parte autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.107002-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X OCTAVIO LUIZ DE ALMEIDA MELLO O OFÍCIO RETRO ENCONTRA-SE ACOSTADO NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108300-1 - MARINGA ALVES GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X JESUS AUGUSTO CASTELO BRANCO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-125582) Decisão:Expeça-se termo de penhora. Fls. 63- nada a prover. Após, apreciarei o pedido de fls. 59. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.112955-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA Despacho:Fls. 79/87 - Manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.104066-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ELIZABETH TOROS DE UZEDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA (RJ-116370) AS PARTES SOBRE RERSPOSTA DO OFICIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.131454-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ORGAOS PUBLICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERVIC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO ANDRADE DÓRIA (RJ-077710) AO LEILOEIRO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.036489-4 - CELIA MARIA SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:Em provas, justificando-as. Manifestem-se as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.080853-0 - MARLY BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação adesiva de fls 80/82, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.094990-2 - ELIO MARINO DE NARDI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X LAURO HENRIQUE JARDIM (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Decisão:Designo audiência a que se refere o art. 331 do CPC para o dia 31/01/2007, às 15.00hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.108929-5 - RODRIGO DA COSTA NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MAGALHÃES (RJ-134841)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.043322-0 - HELIANA ISABEL CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:... Assim sendo, tendo sido a executada intimada da penhora em junho de 2006 conforme fls. 453 e não oferecendo embargos á execução, precluiu o prazo para oferecimento dos embargos. Logo, manifeste-se o credor sobre a importância depositada às fl.s 464 esclarecendo se dá quitação ao réu. \r\n\r\nProc. 1999.001.117091-9 - ANTONIO CARLOS PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.100221-7 - VALERIA GRACA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (RS-039885A) Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre a proposta de honorários pleiteados pelo Sr. Perito, sob pena de aceitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.018344-9 - PADARIA GONZALEZ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZILMÁRIA DO CARMO PORTO ALVES (RJ-084926)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO Despacho:`A parte autora sobre fls. 135/135. \r\n\r\nProc. 2006.001.048265-9 - ANA PAULA MORRISSY BAPTISTA MENDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão:...Verifico que a questão ora discutida está a exigir o implemento de prova documental superveniente. Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias. Defiro, a produção de prova pericial requerida pela ré ( Clínica São Bernardo), nomeando o perito Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, telefone 2275-4098 / 9971-7523, com endereço a Av Princesa Isabel, n. 323/701 - Copacabana, Rio de Janeiro, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais serão suportados pela parte ré, ora requerente.Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão.Após a realização da perícia, apreciarei a necessidade de produção de prova oral. (vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.052869-6 - SUPER EXTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.101029-0 - MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.143076-0 - ROSILSON SANCHES SANTOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791), Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:1 - Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se.2 - Designo audiência para o dia 31/01/2007, às 14.20 hs.3 - Cite-sena forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.095253-5 - SOLANGE DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (RJ-049986)) X LIGHT - SERVICO DE ELETRECIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). EMILIO NINA RIBEIRO (RJ-001147) À RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.046242-7 - LBM CONSULTORIA E ENGENHARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036)) X HALLIBURTON PRODUTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.001.027251-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO LOPES CORREA Oficie-se inicialmente a S.R.F, não respondido reitere-se, negativo, expeça-se os demais oficios requeridos a fls.60 \r\n\r\nProc. 2006.001.119146-6 - COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X KENUTTI CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA REQUERIDA AS FOLHAS 27 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.120633-0 - LEA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA (RJ-038679)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.109609-3 - PADARIA E CONFEITARIA OURO TRIGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.122777-8 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-111258)) X ADILSON FERNANDES DE ANDRADE Ao autor sobre resposta dos oficios de fls. 105/106 e 108. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.056779-4 - MORMOGRAN DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X PAULO ROBERTO GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos autos nº 99.001.056779-4, deferindo o pedido de retomada do imóvel na forma requerida na contestação. JULGO EXTINTO O FEITO 2004.001.020936-7 SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ante a perda do objeto decorrente da não renovação do contrato de locação celebrado entre as partes. Fixo o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel a partir do trânsito em julgado sob pena de expedição de mandado de imissão na posse no caso de descumprimento da sentença.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.020936-7 - MARMOGRAN DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X PAULO ROBERTO GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS), Inventariante: JUREMA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296) Sentença:Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido nos autos nº 99.001.056779-4, deferindo o pedido de retomada do imóvel na forma requerida na contestação. JULGO EXTINTO O FEITO 2004.001.020936-7 SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ante a perda do objeto decorrente da não renovação do contrato de locação celebrado entre as partes. Fixo o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel a partir do trânsito em julgado sob pena de expedição de mandado de imissão na posse no caso de descumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.070173-4 - BAR LAVRADIO 170 LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Decisão:...Defiro, a produção de prova pericial requerida, pelo autor, nomeando o perito Dr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES, telefone 3976-1199 / 96442180, com endereço na Rua Milton, n. 184/101 - Ramos, Rio de Janeiro, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais serão suportados pela parte autora.Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão.Indefiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, bem com, no depoimento pessoal da parte ré, tendo em vista que tais dilações probatórias nada têm a acrescentar ao deslinde da presente. (vide íntegra em cartório) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.129936-4 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) 1. Cumpra-se o V. Acordão.2. À parte autora sobre fls. 258/261. \r\n\r\nProc. 2005.001.037858-1 - ORLANDO RAIMUNDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Declaro saneado o feito já que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias. Defiro prova oral. Designo audi~encia de instrução e julgamento para o dia 01/02/2007 , às 15 hs. devendo ser observado o período de fls. . Venha o rol de testemunhas em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.029689-0 - WALDEMAR ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ AUGUSTO LIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DONATO RIBEIRO BARROS (RJ-065931) Decisão:...Defiro, a produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeando o perito Dr. LUIZ INÁCIO L. C. FELIZARDO, telefone 9956-7559, com endereço a Rua Mário Calderaro, n. 316/201 - Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais serão rateados pelas partes.Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 05 dias após sua intimação desta decisão.Após a realização da perícia, apreciarei a necessidade de produção de prova oral. (vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.064420-9 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X MARIA DAS MERCES MELO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MELO DE ANDRADE (RJ-059579) AS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.043486-0 - ASACEM MULTIMAGEM E APARATUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOULART (RJ-085629) O OFÍCIO RETRO ENCONTRA-SE ACOSTADO NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.136234-9 - ENG YARCH ENGENHARIA E ARQUITETURA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.080666-0 - SOARES DA COSTA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X INDUSTRIA DE MADEIRAS CLAUDINO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Ao autor para retirar o ofício ao 1º Ofício de Protesto de Títulos. \r\n\r\nProc. 2006.001.106225-3 - JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.024456-2 - RONALDO FILGUEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X MARIA LUCIA GUARACIABA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-122276), Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Em face da gratuidade deferida ao requerente, inclua-se nos calculos o valor das custas/taxa judiciária que deverão ser apresentados em separado do credito exequendo eis que devidas ao |Estado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.116626-8 - ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO DA SILVA (RJ-118782) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.141027-5 - ELZA LABONIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X ARGON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA À PARTE AUTORA PARA ENCAMINHAR A CARTA DE ADJUDIÇÃO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DESTE FEITO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.146480-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X EDIVALDO VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937) O OFÍCIO RETRO ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.052325-1 (16468) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ESPOLIO DE MARIA HELENA PHILIPPE BARBOSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MYLSON CORDEIRO (RJ-002987), Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179), Dr(a). LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078775) AO EXEQÜENTE PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DESTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.027375-9 - JOSE VIEIRA DE MELLO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X HILDA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À PARTE AUTORA PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO RETRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.132815-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACANGA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X SILVIO MCAUCHAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626) O TERMO RETRO ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.083061-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ANDREA ROSA MOREIRA VELLOZO D ALTERIO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) O OFÍCIO RETRO ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.120123-8 - LIDIA DE LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN PEREIRA PORTO (RJ-047040)) X DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.145649-6 - IVAN NICOLAU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REHOB DE ANDRADE MASCARENHAS (RJ-025941)) X ALBERTO GLEN HALPERN A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052845-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LUIZ FERNANDES DA SILVA AO EXEQÜENTE PARA FORNECER A CÓPIADA PLANILHA E RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DETERMINADA ÀS FLS. 59 NO VALOR DE R$ 11,89 NO CAMPO 37. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.017522-5 - G SILVA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ARMANDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182), Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907) AS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTADOR \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.128622-6 - ESPOLIO DE ZULEIKA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JORGE JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.086003-2 - ESTERA JARCZUN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X MIRIAM RIBEIRO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROCCO FILHO (RJ-064440), Dr(a). VÂNIA COUTINHO CARNEIRO (RJ-070088) FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO RETRO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.013536-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X RENATAO MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413), Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863) Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 156/171.\r\n\r\nProc. 2004.001.083960-0 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X QUINTO TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.118699-0 - CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X EMIDIO GENTIL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) O OFÍCIO RETRO ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.118947-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORANGE BALI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X RINALDO DINIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) O OFÍCIO RETRO ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113127-3 - MLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS DA PLANILHA PARA INSTRUÃO DO MANDADO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.059313-5 - LEYLA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X AMERICAN EXPRESS ADM DE CARTOES S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.016121-5 (17542) - SERGIO CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.047771-2 - GILSON CHAGAS E SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA REQUERIDA NO VALOR DE R$ 16,99 - CAMPO 37, E FORNCERAS CÓPIAS DA PLANILHA PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.076699-0 - OSWALDO GODOY VIDAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) FORNEÇA A PARTE EXEQÜENTE CÓPIAS PARA INTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.102896-4 - EDSON COELHO MOURA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127138-3 - CARLOS CESAR DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO (RJ-090716)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.122361-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARMAU INFORMATICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.040314-1 - BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.108609-7 - JOSE IVANILDO CAMELO BORBA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) À PARTE RÉ PARA ENCAMINHAR A CARTA PRECATÓRIA E O OFÍCIO QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DESTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.041291-8 - REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) À PARTE AUTORA PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1989.001.085843-8 (15428) - MASSA FALIDA DE AMERICA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X MARCOS ANTONIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241) O OFÍCIO RETRO ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DESTE FEITO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nId: 66280"
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                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.063984-6 - SIMONE DUARTE SIRIMARCO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Designo AIJ para o dia 30/01/2007, às 14:30 horas. Intime-se as partes e seus patronos. Ciência ao MP. 17 /// 15 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.081585-5 - ESPOLIO DE ANTONIO BARREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:1) Emende a inicial....Prazo: 48hs...JG junte aos autos...17/12 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.086886-9 - CRISTIANE GANHADEIRO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAIA GRECO MOREIRA (RJ-110646)) X COINDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Sentença:......JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,II, do Código de Processo Civil......E 19 P 02 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113080-5 - LUCILENE FERNANDES PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA CAMPOS (MT-009429)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (SP-031464), Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088) Despacho:...redesigno a audiência de inquirição, em ambas as CP, para o dia 31/01/07, às 14:30 hs....Carta 3 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.070507-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMARES GERAL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X PEDRO JOSE BARUSCO FILHO Despacho:Anote onde couber o nome do aptrono do réu ( v. fls. 121 e segts.). 2) Diga o reú se concorda com o pedido de desitência de fls. 108.# e 02 / P 01 \r\n\r\nProc. 1998.001.129227-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO MEIER (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997), Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X ALBERTO LUIZ JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083), Dr(a). MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (RJ-110687)), Interessado: THEREZINHA DOS SANTOS DINIZ), Interessado: ALTAIR DOS SANTOS Despacho:Fls. 363: Comprove o alegado com certidão do RGI atrualizada. * E2/ P11 * \r\n\r\nProc. 2000.001.087370-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NELLY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SERCLO CONSULTORIA CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907) Decisão:Não há incidência de multa nesta fase do processo que já se encontra em execução e não em prologamento da sentença de cognição. Tempus regit actum. O executado já foi citado em execução , estando os autos em fase de intimação da penhora e avaliação. 2) Certifique o cartório se a parte executada está nos autos representada por advogado. 3) A avaliação. ***** E13/p3 ***** \r\n\r\nProc. 2000.001.135424-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TANIT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X DIOCIESSE VIANNA PINHEIRO E OUTRO Despacho:Autos sentenciados. Face informação supra. Intime o Condomínio autora para recolhimento das despeasa processuais sobpena de inscrição na divida ativa. ***** E10/p17 ***** \r\n\r\nProc. 2001.001.133271-3 - CONDOMINIO DO ED SHOPPING KAR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X FLORINDA SAIF FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Despacho:Fls. 345: Manifeste-se o autora bem como o leiloeiro público. Após, volte para preciação das contas apresentadas pelo Sr. leiloeiro. ** E11/p9 * \r\n\r\nProc. 2002.001.140921-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGATO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ESPOLIO DE RENATO DOS REIS VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800)), Inventariante: AIDA DOS REIS VEIGA Despacho:Restaure-se a baixa. Após, intime a ré para em 15 dias pagar voluntariamente o valor ( v. cálculos) sob pena de incidir multa de 10% ( art. 475 -J 1ª parte do CPC.) \r\n\r\nProc. 2003.001.011727-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X LOURIVAL DE SOUZA LOPES Certifico que faltam custas para a avaliação (AAJ) R$ 144,09 e 20% - R$ 36,02, este último valor na conta 600221756-7. Portaria 02/05: Ao exequente sobre certidão supra. **10/11** \r\n\r\nProc. 2004.001.117628-0 - ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337), Dr(a). ELIANE CRISTINA PESTANA (DF-014743)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Defiro a ambas as partes mais dez dias para se manifestarem acerca do laudo pericial. # e 7 / P 10 \r\n\r\nProc. 2004.001.145568-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NUOVO SPAZIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE ALBERTO SOARES FERNANDES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113197-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL URQUIZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X LEDA MARIA PEDROSA DE MELO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_exequente_, confome descriminado a seguir:(x ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11.89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( x ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 132.35( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nProc. 2005.001.124578-3 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE RIBEIRO VILLANOVA SILVA (RJ-079508)) X PREVIDENCIA PRIVADA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518) Despacho:...Venham os honorários periciais.4/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.126489-3 - JURANDIR DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho:1) Flsl 92: Esclareça o réu o pedido face fls. 85/86 bem como fls. 80. 2) Diga o exequente face fls. 80 se dá quitação , visando baixa e arquivamento. # e 13 / P 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.005745-6 - W GEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X COTRADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA AVILA DA COSTA (RJ-029412) Sentença:.....julgo IMPROCEDENTE o pedido de W GEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em face de COTRADE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (MCM COTRADE)......## e 10/ P 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.031019-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X ESPOLIO DE MARIA DO CARMO LIMA), Inventariante: WOLNEY RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA (RJ-113633) Despacho:Tem a parte executada o derradeiro prazo de 5 dias para juntar aos autos a guia retirada , sob pena de execução já com 10% sobre o valor a titulo de multa. Não terá outra chance. 10 /// 10 \r\n\r\nProc. 2006.001.045514-0 - MANOELINO GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 6,78CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 73,06 CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 7,98CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 354,20CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84 PORTARIA 02/05AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.053193-2 - MARA LUCIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075846-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ISABELLE SIQUEIRA FRANCA Decisão:Vistos, etc...Tendo em conta que a ré tem domícilio no Estado Unidos - Miami converto o rito rito ordinario. Anote na distribuição. Expeça-se a carta rogatório. Tem o o autor o prazo de 5 dias para retirá-la e o prazo de 30 dias para comprovar a entrega. \r\n\r\nProc. 2006.001.095231-7 - LECILDA MARIA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:...Ao apelado. 13/10 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.049261-2 (14708) - CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X MASSA FALIDA DE THERMOTRAFO COM. INDUSTRIA E SERV. LTDA. (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho:Fls. 208: Diga a parte ré acerca da manifestação do Dr. Perito de fls. 208. # e 03 / P 02 \r\n\r\nProc. 2004.001.134591-0 - SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)) X ADHESIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS LTDA Despacho:Intime o autor p/ carta/AR p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção...19/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.032042-8 - ANA CECILIA BURLE MARX (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YVONE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127) AO DR. PERITO. **01/02** \r\n\r\nProc. 2006.001.150719-6 - MARCOS GONCALVES ROGERIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LILIAN FERNANDA BAIENSE MIURA (RJ-135362)) X BANCO DO BRASIL), SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.147053-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X THIAGO DE ALMEIDA DUARTE AREAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026) Decisão:Suspenso o processo. Ao arquivo provisório nos termos do v. acórdão, que suspendeu o processo. 19/10 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.034033-7 - RUTH CHAME DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). RENATO RIBEIRO MARTINS (RJ-006875), Dr(a). RICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS (RJ-082184)) X SALVADOR CANJURA MARTINEZ E OUTROS), Inventariante: ARLETE APOLINARIO GONCALVES FABIAO (Adv(s). Dr(a). MARITA DA COSTA ALMEIDA (RJ-060623) Despacho:Ao exequente para atender a CE. ***** E17/p15 ***** \r\n\r\nProc. 2000.001.153787-4 - ESPOLIO DE LUCIA PAES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)), Inventariante: ARMANDO PAES HENRIQUES) X COSME FERREIRA ALVES), Fiador: ELIZABETE MARIA RODRIGUES MOREIRA Certifico que falta cópia da planilha para instruir a Carta Precatória. Portaria 02/05 - Ao exequente sobre certidão supra. **17/09** \r\n\r\nProc. 2001.001.063282-8 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)) X RICARDO DA SILVA CARVALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) CERTIDÃOCERTIFICO QUE FALTA RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO (R$ 146,13). PORTARIA 02/05 AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.055514-9 - BEATRIZ KOTOWSKI SOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA ARTEIRO MUNIZ (RJ-020833)) X MANOEL DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha o pedido nos termos da Lei 11.232/05. ** E17/p2 * \r\n\r\nProc. 2005.001.094790-3 - SONIA MARCIA PERRONE POERNER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X PEDRO UBIRATAN FERNANDES DE LEMOS FILHO E OUTRO), Inventariante: LAURA BARROS BARBOSA Sentença:.....JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o despejo ora requerido com a conseqüente rescisão do contrato, condenando a parte ré, PEDRO UBIRATAN FERNANDES DE LEMOS FILHO e ESPÓLIO DE LUIZ EDUARDO NÓBREGA LOUREIRO, rep.p/s/inv. LAURA BARROS BARBOSA.....# e 17 / P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.055361-7 - ENEIDA NIOBEY (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X RAFAEL HONORIO ALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VERÍSSIMO DA SILVA (RJ-089057) Despacho:1) Esclareçam as partes.....17 // 09 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.034565-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X OTAVIO ARAGAO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:(...) Às partes s/ o laudo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.001543-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WALTER AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Recebo os embargos de declaração mas rejeito-os...8/16 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.001947-7A - MARIA JOSE MOURAO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES (RJ-052621)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 51: Digam as partes. Int. E14/p09 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.101030-0 (7395) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X GERALDO JOSE DE SANTANA FILHO (Adv(s). Dr(a). J. MARIANO PEREIRA (RJ-006346), Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) AUTOS DESARQUIVADOS 15/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.111976-8 - SERGIO HENRIQUE FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO RAMALHO ALMEIDA (RJ-091970)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187), Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) Despacho:Somente uma penhora. Ou o imóvel ou o bloqueio on line. Escolha. *E14/p4 * \r\n\r\nProc. 2003.001.124392-7 - COMPANHIA AMERICA FABRIL EM LIQUIDACAO ORDINARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X PETROVOLTS LTDA E OUTRO Despacho:fls.98: A pessoa jurídica é distinta da pessoa do s/ sócio, esclareça...14/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.013413-6 - SONIA MARIA PILAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO SEBASTIÃO DA CRUZ (RJ-064149)) X MARIA ZULEIDE MENDES DE JESUS), Fiador: JOSE PAULO DOS SANTOS FILHO IRMAO), Fiador: NEIDE DE LEMOS GOMES SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590), Dr(a). LUÍS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ (RJ-114704) Despacho:Atenda o exequente fls. 214 para prosseguimento da execução. **E14/p4 ** \r\n\r\nProc. 2005.001.118600-6 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X EXCEL COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:Esclareça a parte executada, Banco Excel,......# e 16 / P 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.003202-2 - RUBENS FERNANDES DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X MANOEL ESTEVES MACHADO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.049739-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117), Dr(a). FELIPE LOPES DE ALMEIDA (RJ-116177) Despacho:fls.55: Diga o 1º réu se concorda com a contra-proposta em cinco dias. Int.14/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.140173-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIS EDUARDO SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.133380-6 - LUIZ ROBERTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ART PALLET IND COM E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909) Despacho:Intime-se a parte exequente por carta/Ar e o seu patrono pelo DO para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.085612-3 - TANIA DE OLIVEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272)) X CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) AUTOS DESARQUIVADOS. **09/03** \r\n\r\nProc. 1999.001.104657-1 - CONDOMINIO VIVENDA DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA CALDEIRA (RJ-076487)) X GUIOMAR MONTEIRO Sentença:.....JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III c/c com o art. 794 caput todos do CPC......** E10/p18 * \r\n\r\nProc. 1999.001.139421-4 - SONIA MARLENE MARQUES DE GOES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOA VISTA PESSOA (RJ-098284)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Intime o exequente por carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção.8/16 \r\n\r\nProc. 2001.001.090286-8 - MARCO ANTONIO CERAVOLO (Adv(s). Dr(a). MILTON LEOPOLDO DE MOURA (RJ-009549)) X DOJI STAR FOUR GRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:fls.382/383: Lavre-se termo de penhora do bem indicado. Fica itimado o patrono do executado p/ oferecer impugnação em quinze dias, contados da intimação p/ DO. \r\n\r\nProc. 2002.001.049397-1 - MARIA DE FATIMA ALVES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO YOMTOV VARSANO (RJ-008426)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) Decisão:......,defiro a penhora de dinheiro da executada em suas contas correntes, até o limite do valor do débito executado......* E17/p10* \r\n\r\nProc. 2003.001.110021-1 - ESPEDITO NOGUEIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RENATA MELLO LOBO (RJ-118869), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Tendo em vista o resultado positiva do bloqueio das contas do executado, determinei a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo junto ao Banco do Brasil, devendo ser aguardado a informação da conta a qual foi depositado para a lavratura do termo de penhroa e intimação do executado para impugnar a penhora. Int. E 11 /// P 08 \r\n\r\nProc. 2004.001.011308-0 - CARLA ALEXANDRA RAFAEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338) Decisão:1) Indefiro o levantamento...Nos termos do art.475-J, parágrafo 1º, do CPC, fica o executado intimado, através de seu patrono, pelo DO, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias.9/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.015029-6 - OTAVIO BONDIM DE LEAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA BONDIM DE LEÃO (RJ-043960)) X CENTRO EDUCACIONAL S E W (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570) Despacho:fls.237: Defiro a penhora do valor...18/6 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1998.001.143080-0 - JULIANA VEGA LKLIEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Ao autor sobre fls.384/392. 19/2 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.083881-8 - ESPOLIO DE AMERICO FRANCISCO NUNES DE PINA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls 59: Dou o réu o prazo de 15 dias para comprovação do depósito.l 09 // 04 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.161806-0 - LUIZ ARTHUR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA IMOBILIARIA DE CONSTRUCOES E ADMINISTRACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Designo audiência de conciliação p/ 11/12/06 às 12:20 hs. Intime-se o autor conforme requerido a fls.279v. Intimem-se todos. Ciência à DP e DP tabelar. \r\n\r\nProc. 1998.001.192710-0 - ROGERIO PORTELLA PAIM (Adv(s). Dr(a). WELLER DE SOUSA DOMENECH (RJ-085655), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) C. V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2000.001.115914-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X VERA LUCIA DANELLI ROCHA E OUTRO Despacho:À parte autora para prosseguimento. 10/6 \r\n\r\nProc. 2001.001.126374-0 - JOSE LUIZ DE MAGALHAES BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777) Despacho:Venham as custas para a citação do Condomínio. 05 / 14 \r\n\r\nProc. 2002.001.092493-3 - WILDE RAIMUNDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Cálculos incorretos...3/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.077731-0 - PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) FLS. 192 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.037667-5 - LUIZ OTAVIO OUDENO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Autos sentenciados. Intime o réu para em cinco dias......e10/p13 \r\n\r\nProc. 2006.001.024448-7 - GUTEMBERG PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) Despacho:Designo AIJ para o dia 16/01/07 às 14:30 hs. Comprove o réu em 5 dias...10/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.066326-5 - SERAFIN NUNEZ TABOAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:...Ao apelado.Idoso 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.147203-0 - SONIA DAS GRACAS DO COUTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO REIS NUNES (RJ-134921)) X REAL ONIBUS LTDA Despacho:..Designo ACIJ p/ 31/01/07 às 11:20 hs...13/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.150218-6 - PAULO FIRMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X UNIBANCO S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.150710-0 - JOAO BATISTA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.010603-1 - COSTA REGO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X CONDOMINIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204) Despacho:...Ao apelado.* E2/ P4 * \r\n\r\nProc. 2001.001.116647-3 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-087175), Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X CARLOS VICENTE NEVES DA SILVA Despacho:fls. 167: Venha nos termos da parte final de fls. 1512. Desnecessário citação em execução neste caso. Prossiga de acordo com a Lei 11.232/05. # e 9 / P 15 \r\n\r\nProc. 2005.001.045224-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X VALERIA SANFINS DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA VOITOVITCH (RJ-052593) Despacho:fls.124 - Defiro. Expeça-se guia de depósito. Comprove-se o depósito em 5 dias. 7/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.069474-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AUTO POSTO GASNET CAMPEAO LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora através de seu patrono pelo DO para dar andamento ao feito em 48 hs sob pena de extinção. 08 // 02 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.154182-3 - ALEXANDRE COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Junte aqui cópia do acórdão ...1/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.009360-4 - MARIA DA NATIVIDADE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDAADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1- JUNTE-SE SEM PROGER; 2- DATA DA PERÍCIA NO DIA 11/12/06 COM INÍCIO ÀS 11:30HS. NESTE CARTÓRIO. COMPAREÇAM OS PATRONOS E/OU ASSISTENTES TÉCNICOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.080132-5 - CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Tem a parte executada o prazo de 48 hs para juntar aos autos a guia retirada sob pena de prosseguimento da execução. E 08/ P 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.062632-3 - PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X IRONTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA PLANETA BRASIL Despacho:...Inscreva a parte na dívida ativa...8/15 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.037393-8A - ANTERO FERREIRA BARBOSA RIBEIRO X ESPOLIO DE MANOEL SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 125, IV do CPC para o dia 22/01/2007, às 12:20 horas. Int. Ciência a CE. # e 17/ P 11 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.041402-2 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X JOSE RENATO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... 17/15 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.143179-7 - EDUARDO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho:fls.180: Faltam 3 parcelas...16/6 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.093091-0 - EUGENIA DE LOURDES MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO ELIAS PAULINO (RJ-057209)) X ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA (RJ-075314) Despacho:Fls. 264: Anote-se aonde couber. Fls. 263: Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias, mediante carga, observadas as cautelas de praxe. E 13 P 10 \r\n\r\nProc. 1997.001.069938-4 - SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). OLYNTHO DE RIZZO FILHO (SP-081210)) X EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho:1) Certifique o TJ se o patrono de fls. 412 esta representado regularmente nso autos. 2) Digam os réus sobre a avaliação de fls. 409. 30 Certifique o TJ se os réus (todos) estão regualrmente representados nso autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.072910-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDSON VANDRO DOS REIS Decisão:Considerando que o réu, citado a fls.104,v, não contestou o pedido, decreto a sua revelia. Ressalvo a rasura. Ao autor. 10/2 \r\n\r\nProc. 2002.001.024500-8 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARINA LUCIA MALTA Despacho:...determino ao autor que de andamento ao feito e a seu patrono que em 48 hs forneça o endereço atualizado do autor. 10/5 \r\n\r\nProc. 2002.001.036632-8 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X LIER COM E REPRESENTACAO LTDA Despacho:Esclareça o autor...10/5 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.034154-1 - LUCIANA BRAZ KAULINO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHAES SARKIS (RJ-098564)) X HOSANA KAULINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) Despacho:1) fls.381: A intimação neste juízo é pessoal. Não insista! 2) fls.383: Atenda o RE ao despacho do juízo em 48hs, sob pena de indeferimento da JG. Não terá outra chance! 3) fls.357: Designo o dia ___/___/_____ às ________ hs p/ depósito das chaves em Cartório. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.056909-0 - PAULO CESAR MANGANO BARREIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375) Despacho:A parte exequente acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 390. Após, apreciarei fls. 392 e segts.# e 05 / P 06 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043730-7 - EDUARDO MECKELBURG (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA VIEIRA FAILLACE (RJ-102121)) X ESPOLIO DE MARIA EUGENIA DE AVELLAR MULLER (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA LOPES LOUREIRO (RJ-026937) Despacho:Antes de apreciar fls. 143/145. Atenda fls. 140. O que se pede a fls. 140 é a comprovação . Meras alegações , nada provam. Venha cópia do formal de pattilha desta homolgada pelo Juízo ou cópia do RGI com a averbação. Assism é que se prova. Aguardo o atendimento de fls. 140. # e 12 / P 17 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.069868-6 - JAQUELINE COELHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X PRINCESA A S COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 23,78( X ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39( X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 17,33( X ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94( X ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 360,00( X ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,58 PORTARIA 02/05À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.032560-6 - ELIFAS MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X PANAMERICANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) FLS. 179/180 - GUIA NOS AUTOS. DIGA O EXEQÜENTE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.131805-1 - MAURICIO FIRMINO DA SILVA VERAS (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:.....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de MAURÍCIO FIRMINO DA SILVA VERAS em face de BANCO BRADESCO S/A......# e 05/ P 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.161724-8 - DOCURA DA VILA MERCEARIA E PAES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:...Ao apelado.# e 12 / P 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.055034-3 - AUREA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Recebo o agravo retido, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. A ré para contra-minutar. 01 /// 09 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.061129-3 - PAULO CESAR DE CARVALHO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho:Fica intiamdo o réu para em 15 dias depositar os honorários periciais sob pena de serem executados nestes autos. Expeça-e guia. E 07 P 13 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.172560-5 - PAULO FERNANDO SANTOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SPANAIR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE PAIVA (RJ-000274) AUTOS DESARQUIVADOS. **07/15** \r\n\r\nProc. 2000.001.124522-0 - NILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PARTIPLAN ASSESS. E PARTIC. LTDA E LIGHT SERV. ELETRIC. SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:À parte autora. Int. # e 04 / P 13 \r\n\r\nProc. 2005.001.098027-0 - LUCIANA EDUARDO CORREIA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Saneador a fls. 119. Fls. 123: Defiro o réu o prazo de mais dez dias para juntar aos autos os documentos. # e 06 / P 03 \r\n\r\nProc. 2005.001.110382-4 - NAIR HELENA RIBEIRO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102), Dr(a). ANDRE A.DE VIVO (SP-109643), Dr(a). ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA (RJ-100975) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 238/239 e 240/242... Desta forma, nego provimento aos recursos e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2005.001.134199-1 - PEDRO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao apelado. Int. # e 02/ P 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.081607-0 - MARCOS BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE a ação proposta por MARCOS BORGES DA SILVA em face de EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNCIAÇÕES....... 04 /// 13 \r\n\r\nProc. 2006.001.149964-3 - JULLIANA PEREIRA DA SILVA CANTORO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL Despacho:Defiro Jg. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/01/2007, às 11:00 horas. 2. Cite-se .... 13 // 05 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.013952-0 - TONY GARRIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X SELLINVEST DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455), Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.156089-5 - HELENA FERREIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121381-4 - MARISE LEANDRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem re colhidas pela parte AUTOR, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 360.02( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.069373-6 - MARIA DA GLORIA PIZZANI MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X ESPOLIO DE FELISBINA LOPES MOITA), ESPOLIO DE JOSE XAVIER MOITA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)), Confrontante: EDSON AGRA BATISTA, Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464) AO AUTOR PARA ATENDER FAZENDA MUNICIPAL. \r\n\r\nId: 65653"
                                                ],
                                                "66420": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.054230-5 - NARCISO LOPES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JAYNE ASSIS DA SILVA (RJ-037101)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:Intime pessoalmente o autor e seu patrono pelo Do para prosseguimento dos autos em 4 8hs sob pena de extinção. Publique para conhecimento. do patrono. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.008778-4 - JOSE SILVEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AUTOS DESARQUIVADOS 08/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.065300-4 - MARLON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) FLS. 98 - AO AUTOR. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.174696-7 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MARIA TEREZA CARNEIRO DONATO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) RECOLHIDAS AS CUSTAS, RENOVE-SE A DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.094480-2 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CLAUDIA DE ALCENIO CUNHA AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIOS. **12/18** \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.000070-3 (14205) - PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X REYNALDO PINTO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RENATO JONAS HENRIQUES (RJ-126884), Dr(a). GALILEU DE FREITAS (RJ-125537) Despacho:Fls. 513: Defiro vista mediante carga ao autor se regular a representação por 5 dias. ## e 08 / P 11 \r\n\r\nProc. 1999.001.084266-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASTEUR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ANTONIO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BASTOS FILHO (GB-008015), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) Despacho:...2) fls.484: Venha certidão do RGI...10/18 \r\n\r\nProc. 1999.001.100472-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDICI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X JOAO BATISTA ROSA E OUTRO SR. ADVOGADO, FAVOR JUNTAR PROCURAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.006674-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO MONT SERRAT (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SANDRA REGINA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. **13/14** \r\n\r\nProc. 2004.001.138342-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEVADA (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X MARIA LUIZA MARTINS GOMES DA SILVA E OUTROS Despacho:Designo nova ACIJ p/ 02/02/07 às 11:00 hs...10/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.114750-5 - CONDOMINIO EDIFICIO MARIANGELA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPÓLIO DE ARY BOTTO PITOMBO E OUTRO), Inventariante: ARIEL FRANÇA PITOMBO Despacho:Retire-se de pauta. Designo dia 31/01/2007, às 11:40 horas. Cite-se . Atente o autor que deve retirar a CP em cinco dias e em cinco dias provar a entrega no destinatário, sob pena do art. 17 e 18 do CPC. (tem retirado a CP e não comprovado a entrega). # e 10 / P 03 \r\n\r\nProc. 2005.001.115352-9 - IRACY ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. IDOSO 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.018233-0 - ESOLINA NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) fls.134: Indefiro....2) Tem o réu o derradeiro prazo de cinco dias p/ depósito da guia retirada. Idoso 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.033731-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X EDUARDO STAMBOWSKY (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772) Despacho:...junte o réu cópia de s/ declaração do IR ano base 2006 completa em 48hs...10/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.042333-3 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248) Despacho:Reconsidero em parte o despacho de fls. 84 no que concerne a citação do réu, eis que o mesmo já foi citado, às fls. 64. Intime-se o réu através de seu patrono, eis que o mesmo está devidamente representado por advogado para comparecer a ACIJ designada, às fls. 84 e oferecer resposta. No mais aguarde-se a ACIJ. 13 /// 16\r\n\r\nProc. 2006.001.078306-4 - ISRAEL INACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a autora em cinco dias...10/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.091535-7 - ESTER MARIA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:...Ao apelado.13 /// 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.100254-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO SAM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X THAIS ROBERTA CARDOSO DE SOUZA AO AUTOR PARA COMPROVAR A ENTREGA DOS OFÍCIOS 11/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.104167-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO JOAO FELIPE (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ESPOLIO DE MARIA LUIZA VASCONCELLOS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...... JULGO PROCEDENTE o pedido feito por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PREFEITO JOÃO FELIPE em face do ESPÓLIO DE MARIA LUIZA VASCONCELLOS DE PAIVA, rep. p/seu inv. ANDRÉ VASCONCELLOS DE PAIVA,......11 //// 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.108829-1 - GERCY COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:...Ao apelado. Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.110142-8 - JOENES NASCIMENTO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:...Ao apelado. 11/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.141098-0 - EDNA DE SENA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A Despacho:Designo ACIJ para o dia 31/01/2007, às 12:00 hortas. Cite-se. Int. 11 /// 08 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.109959-6 - RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341), Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho:...Aos apelados. 10/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.011415-4 - TANIA MARCIA DUPRE CAPETINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Tem a parte autora o prazo de 48 hs......# e 12/ P 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.057599-6 - MANUEL DOURADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO Despacho:Tem o prazo de 48hs para discriminar os valores. Atenda ao juízo! Idoso 6 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.058316-6 - DSA GUARDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543)) X ERICSON FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678), Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512) AO REU RECONVINDA SOBRE A CONTESTAÇAO DE FLS427/441 \r\n\r\nProc. 2006.001.095194-5 - LUIZ HENRIQUE MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:fls.89: Manifeste-se o réu em cinco dias...5/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.151141-2 - CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X SULAMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA. R$ 10,00 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.037575-1 - MARCIO CARLOS PINTO CEZIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CONCEIÇÃO SILVA (RJ-039223), Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614), Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151)) X ESPOLIO DE PLINIO UCHOA NETO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. **17/15** \r\n\r\nProc. 2001.001.128781-1 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X ARLETE DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Decisão:.....Rejeito a preliminar de carência de ação,....Rejeito, também a prescrição.....Indefiro a prova pericial.....Indefiro, também as provas orais requeridas,......Defiro, tão somente a prova documental que deverá vir aos autos no prazo de 5 dias.## e 18/ P 7 \r\n\r\nProc. 2004.001.093444-0 - LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X CSB SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...17/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.101578-0 - SYLVIO LOEFFLER TERRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X MARCOS ANTONIO MOTTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Despacho:Fls. Tendo em vista que o réu requereu a purga da mora em sua contestação, defiro-a determinando que o réu deposite o valor do débito. Expeça-se guia. Diga o autor se possibilidade de acordo. Int. 17 // 14 \r\n\r\nProc. 2006.001.104629-6 - THEREZINHA GUSMAO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121)) X THEREZINHA RAMOS ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Sentença:.......JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o despejo ......Idoso 15 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.010763-0 - BRASCAN BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). LUIZ ROBERTO LEMOS TAVARES (RJ-022982) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 360/361, acolhendo-os......# e 01/ P 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.100522-1 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393)) X SERGIO CASEMIRO JUCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO (RJ-067490) Sentença:......ACOLHO os EMBARGOS DO DEVEDOR, para julgá-los PROCEDENTES os pedidos que nele se contém......07 /// 12 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1995.001.056961-7 (20320) - DUARTE MENDES REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). OTHON PEDRO FREIRE MENDES (RJ-000336B)) X CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR (RJ-009267) Despacho:...Venha em termos....Esclareça. 16/7 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.056962-9 (20321) - HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-001630) Despacho:...Venha os cálculos nos termos...14/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.029596-2 - COMPANHIA DE TECIDOS ALASKA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Despacho:J. S. PROGER. AS PARTES SOBRE O LAUDO, EXPECA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO DRº PERITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.023057-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X GILBERTO BARBOSA E OUTRO AO AUTOR PARA COMPROVAR A ENTREGA DOS OFÍCIOS 15/17 \r\n\r\nProc. 1999.001.082190-0 - MARCELO ALMEIDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X NILZA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Despacho:1) Ao exequente acerca informação supra 2) Indefiro por ora, a remessa dos a autoa ao avaliador ,ainda não houve intimação. # e 15 / P 11 \r\n\r\nProc. 1999.001.108061-0 - RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X NILDA FERNANDES E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRELLA XIMENES DE CARVALHO (RJ-105398) Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,II, do Código de Processo Civil..... \r\n\r\nProc. 1999.001.169010-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ONARA EMPREENDIMENTOS DE MODA LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS 15/11 \r\n\r\nProc. 2000.001.094882-9 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X THE BEST TRANSFER E REPRESENTACOES LTDA FLS. 186 - DEFIRO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2003.001.117612-4 - JORGE MANDOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA (RJ-080201)) X ESPOLIO DE EMMANOEL ABI SAMARA (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793), Dr(a). REGINA CÉLIA MENEZES LEITE DE CASTRO (RJ-059946) Despacho:Vejo a possibilidade de acordo nestes autos face fls.213. Designo audiência especial p/ 15/12/06 às 14:30 hs visando compor acordo. 14/17 \r\n\r\nProc. 2004.001.120635-0 - ADELIA CRISTINA ROCHA SZELAZEK DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X WINSTON FELIX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A), Dr(a). DEYSE DE OLIVEIRA BUARQUE (RJ-105382) Sentença:.....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......# e 15 / P 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.110367-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X REMIL RECUPERADORA DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122857-0 - FLORIDA 2000 METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X SANSIL EMPREENDIMENTOS OBRAS REFORMAS E MANUTENCAO LTDA Despacho:fls.36: Oficie p/ endereço. Tem o autor o prazo de cinco dias p/ retirar os ofícios e o mesmo prazo p/ comprovar a entrega no destinatário. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100047-1 (20527) - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR COELHO DA SILVA (RJ-072241)) X PRONTOBABY LTDA CLINICA INFANTIL DE URGENCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) AS PARTES SOBRE FLS.455. \r\n\r\nProc. 1998.001.080463-7 - HSAC LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X FRANCHI REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:Reitere-se o ofício. Tem o autor o prazo de cinco dias p/ retirá-lo e o mesmo prazo p/ comprovar a entrega. Int. \r\n\r\nProc. 1998.001.102163-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO FERREIRA E OUTRO), Inventariante: JOANA CALDEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE DOS SANTOS MARQUES (RJ-075401) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.056831-2 - ALFREDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-107657)) X PETER KURRIK (Adv(s). Dr(a). PETER KURRIK (RJ-033943) Despacho:Fls. 188: Deveria ter diligenciado junto ao Ju´zio Deprecado . Ato seu. Expeça-se nova CP. Tem o autor o prazo de 5 dias para retirá-la e o mesmo prazo para juntar aos autos a comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 2001.001.040068-1 - WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte EXEQUENTE confome descriminado a seguir:(X) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89(X) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(X) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 18,69(X) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ 8,49(X) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 4,24(X) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(X) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,39(X) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84.Portaria 02 / 05: Ao exequente sobre certidão supra.**18/14** \r\n\r\nProc. 2001.001.065397-2 - AYRES DIETMAR DUARTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X IASAERJ INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:1) Indefiro penhora on line.......* E1/ P15* \r\n\r\nProc. 2001.001.132923-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SOPA E SALADAS BAR E RESTAURANTE LTDA Sentença:...JULGO EXTINTA a execução por abandono...3/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.135161-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO SUL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDIO VALANSI (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Despacho:1) Leilão suspenso face a remição de fls. 282. 2) Deposite o executado a diferença apontada a fls. 286,em cinco dias. Expeça-se guia. Aguarde o depósito para levantamento no prazo. 3) Digam sobre a prestação de contas do Sr. Leiloerio de fls 289 e segts. em cinco dias. # e 10 / P 11 \r\n\r\nProc. 2004.001.105397-1 - MARIA DO CARMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X LOJAS ARAPUA S A (Adv(s). Dr(a). VENTURA ALONSO PIRES (SP-132321) Decisão:..... defiro a penhora de dinheiro......# e 5/ P14 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.067887-4 - ENIO FRANCO COELHO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:Fls. 317: Não há a impossição de multa. A uma , porque dos fatos alegados não há comprovação; a duas não comprovou nos autos o que lhe foi determinado a fls. 308. Diga se concorda com o depósito. Caso não concorde , venha o débito discriminado, fazendo a diferença sem qualquer imposição da multa , face acima deduzido. E 4 / P 16 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.129589-3 - MANOEL AMARAL ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666)) X ARJON ELETROTECNICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA (RJ-021013), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:...Intimem-se a parte autora pessoalmente...p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção. 6/17 \r\n\r\nProc. 2003.001.140321-9 - GELCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)), PROSSEGUR BRASIL S/A, Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560)), ZURICH BRASIL SEGUROS S.A., Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137)), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) ÀS PARTES SOBRE FLS. 661 07/07 \r\n\r\nProc. 2004.001.017060-8 - CONSUPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2004.001.026886-4 - ARILDO DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA SILVA PEREIRA (RJ-100481)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:Tendo em conta a entrada em vigor da Lei nº11.232/05, mister se faz a fase executiva do processo, que se desenvolve como complemento do módulo processual de conhecimento. Nos termos do art.475-J do CPC, 1ª parte, intime pessoalmente o devedor para em quinze dias efetuar o pagamento do valor de R$ 25.083,06, espontaneamente, sob pena de ver incidir sobre sua dívida uma multa de 10% (dez por cento). Expeça-se o mandado nos termos acima. \r\n\r\nProc. 2005.001.060419-2 - DENIS DO AMARAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TNL PCS OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:...determino a conversão da obrigação de fazer...em perdas e danos... ACOLHO a exceção de pre-executividade, AFASTANDO a incidência da multa diária cobrada pelo autor...determino ao réu que no prazo de 5 dias comprove o recolhimento da metade das custas e taxa judiciária devidas, sob pena de inscrição desse débito na dívida ativa estadual. 3/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.019161-6 - JULIO GUILHERME DE OLIVEIRA ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MATTOS (RJ-077958)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:1) Homologo os honorários........02/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.024878-0 - MARIA CONSTANCIA SAMPAIO GIRARDI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Saneador fls. 260 . 1) Tendo em conta que a parte autora não atendeu fls. 276 perde a sua prova oral nestes autos. 2) Designo AIJ pra o dia 06/02/2007, às 13:30 horas. Intime-se as testemunhas arroladas a fls. 278. ( Custas no autos). # e 09 / P 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.036811-5 - MARIA DOS NAVEGANTES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA MACEDO SOARES (RJ-076422)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:1) Fls. 83/87: Não insista o réu a questão da nulidade já foi apreciada a fls. 75 com trânsito em julgado. 2) Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/2006, às 14:10 horas. 03/08 \r\n\r\nProc. 2006.001.088056-2 - ISA HELENA GONCALVES CLARO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO REU SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.151475-9 - PRISCILA RESENDE MOTA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X BANCO DO BRASIL Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nProc. 2006.001.151477-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA.R$ 7,35 \r\n\r\nProc. 2006.001.151483-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA.R$ 8,19 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.065731-9 - BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178)) X EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243) Despacho:...Ao apelado. 18/5 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.092267-0 - WILSON MENDES (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X LEA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.058271-2 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X FONE BY FONE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO FLS. 124 RECOLHIDAS AS CUSTAS , CUMPRA SE \r\n\r\nProc. 2005.001.087909-0 - INFO ACS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Decisão:...reconsidero a minha decisão de fls.69...Manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias... 3/18 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.014325-3 - NILCEIA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROMEU RUBEN BARROS PINTO AO AUTOR. **IDOSO-04** \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.102771-6 - ARMINDO GONCALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X ARNALDO JOSE DE NAZARETH MONTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Decisão:...RESTABELEÇO a decisão de fls.304...SUSPENSAS, assim, as custas e os honorários...reconsidero as determinações de fls.294, item 2, e 331, 2ª parte...JULGO EXTINTA, pois, a obrigação de fazer...12/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.002583-2 - MANUEL DOURADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). INGRID AMALIA DA SILVA (RJ-125518) Despacho:1) Diga o autor...Idoso 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.042096-4 - PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X SKIP CAR VEICULOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (RJ-102801) CERTIDÃOCERTIFICO QUE FALTA RECOLHER R$ 11,89 PARA A DILIGÊNCIA. PORTARIA 02/05AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.150640-5 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X ELIANE BENSUSAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Despacho:Na 2ª fase da ação de prestação de contas, tão somente, se apura o valor. Não tendo concordado o autor com a prestação, deverá suportar a perícia contábil para apuração do quantum. Designo o Dr. Carlos Ferreira como perito do Ju´zio - 2240-2118; 2283-4251 e 9985-3900. Faculto designação de assistente técnico e quesitação em cinco dias. Nos termos do enunciado do TJ ( Órgão Especial) nº 49 e segts. Junte o autor sua declaração do IR ano base 2006 para nova análise do pedido de JG. # e 18 / P 09 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.018138-6 - FIBRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X OTMAR PIRES SERVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211) AO AUTOR PARA COMPROVAR A ENTREGA DO OFÍCIO 11/08 \r\n\r\nProc. 2006.001.118721-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO CESAR REBELLO DOS SANTOS Despacho:Defiro o ofício ao DETRAN nos termos requeridos. Bem como defiro o oficio a Receita Federal para endereço. Tem o autor o prazo de 5 dias para retirar os oficios e o comprovar a entrega. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.089334-4 - FERRAGENS SAO PEDRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031)) X ESPOLIO DE ABMAEL FELICIO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEREIRA MONTEIRO (RJ-008534) Despacho:...2) Indefiro ofício ao Banco do Brasil...3) Venham as custas...12/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.010411-0 - M G SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X LUCIANO TEIXEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES MACHADO DE SOUZA (RJ-022673), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO PERDIGÃO TELES FERREIRA (RJ-129655) Despacho:...Ao apelado.12/3 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.158853-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MELBOURNE (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547)) X ISAAC WEINSCHENKER E OUTRO Despacho:1) O oficial de Justiça tem fé pública...2) Defiro sobrestamento por 30 dias...8/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.151239-8 - LUZIMAR DUARTE RAMOS HORTA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X RAIMBOW RIO Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.082904-3 - AILTON JACINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO 06/15 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.091827-0 - ARY RICARDO MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499) Decisão:Indefiro a penhora...4/16 \r\n\r\nProc. 2003.001.007965-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DIVA VIEIRA AO AUTOR PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA 04/09 \r\n\r\nProc. 2003.001.032742-8 - CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X HIPERMERCADOS EXTRA CIA BRAS DISTRIBUICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) FLS. 171 - AO AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.074361-3 - EUNICE SILVA DA CRUZ BRUM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:...Comprove a autora... 1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.150359-2 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X JORNAL EXTRA), BERENICE SEARA), GUSTAVO SCHLEDER Despacho:O processo nº 2006.001.134.842-2, que tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, foi julgamento extinto, eis que a JG foi indeferida ao autor. Logo, INDEFIRO de plano a JG ao autor. Venham as custas. Int. 15 /// 14 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.020041-2 - METROL EQUIPAMENTOS DE SINALIZACAO LTDA X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.100725-2 - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERAMICA IBAC S S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (SP-222363)) X RIO INVEST CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Ao autora acerca da certidão supra. # e 05 / P 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.151524-7 - JACIARA NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.131967-5 - ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644)) X SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA AO AUTOR. **IDOSO-05** \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.137620-5 - FELIX MANOEL ALVES (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687), Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A) Despacho:...fls.326: Processo, ainda não maduro p/ sentença. Idoso 10 \r\n\r\nId: 66420"
                                                ]
                                            },
                                            "12ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "66362": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.088610-5 - VALERIA ROSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.014541-0 - WELINGTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.025069-4 - GILMAR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:...DÊ-SE VISTA AO INSS \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.058633-3 - JONAS LOPES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARMANDO BEGOSSI E OUTROS Despacho:À APRTE AUTORA DEVERÁ DILIGENCIAR NO SENTIDO DE OBTER OS CPFS DOS RÉUS..DIGA O AUTOR \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.173654-8 - UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALVCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027) Despacho:ESCLAREÇ.A A PARTE RÉ PEDIDO DE FLS.102 \r\n\r\nProc. 2006.001.089032-4 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ SE CONCORDA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA,NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.147623-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA SPEZIA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X PAULO ROBERTO GUERRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Despacho:FLS.222: FORNECIDAS AS CÓPIAS.EXP-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.139575-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMERVILLE APART (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562)) X SUMMERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO LEITE (RJ-060342), Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173), Dr(a). CARLOS EDUARDO SPINDOLA MOURA (RJ-095816) Decisão:...TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR NÃO PROCEDEU O PAGAMENTO,...FIXO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXEVCUÇÃO.LAVRE-SE TERMO DE PENHORA.AO DEVEDOR PARA IMPUGNAÇÃO,NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.067161-5 - SUELY DEVEZA DA COSTA BERNAT (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CAR LOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:FLS.445:DEFIRO,PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.035472-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARABIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPÓLIO DE LUIZA MARIA BENITA SUPPO DE ALMEIDA Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PARTE RÉ...CITE-SE A PRIMEIRA HERDEIRA E INTIME-SE O SEGUNDO HERDEIRO PARA COMPARECIMENTO À AUTDIÊNCIA (ART. 277 CPC) QUE DESIGNO PARA O DIA 09/03/07, ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113565-5 - ROSEMBERG IGNACIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.127775-9 - CRISPIM JESUS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO\r\n\r\nProc. 2006.001.005171-5 - ALONCO DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137442-1 - CREMILDA DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A Decisão:FLS. 24:RECEBO COMO EMENDA À INICIAL.OFICIE-SE AO DRA.DESIGNO AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PÁRA 09/03/07, ÀS 15:00 HORAS.CITE-SE \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.107753-8 - ALAN MELO MARINHO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X POLI CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.029581-2 - ILMA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE O DEPÓSITO IMPLICA EM QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.007551-6 - MARCIA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADOR DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) Decisão:ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO NO VALOR INDICADO ÀS FLS. 361.INTIME-SE,POIS,O SR.PERITO PARA DESIGNAR DIA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR A CIÊNCIA DAS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.073769-2 - MARIA DO ROSARIO AVILA LIMA DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.097189-9 - SANDRA DE CAMARGO ESCHENAZI (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.124099-2 - JOSEPHINA DAMA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA BOUHID FERREIRA (RJ-119548)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 12/ 03 / 07 , ÀS 13 : 30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.148835-7 - GUACIRA CORREA DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084202-0 - TAYAH E GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.045017-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CELSO LUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) FORNECIDAS CÓPIAS DE FLS. 143, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.115489-4 - JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658), Dr(a). MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU (RJ-031972)) X CAFE E CHARUTARIA VIAJANTES LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ANTUNES SIMOES (RJ-031438) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.004545-4 - PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:DIGA O EMBARGADO SOBRE O ARTICULADO ÀS FLS. 38/39 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.040976-2 - FRANCISCO PEIXOTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.149738-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X FUTURE STATION COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão:DEFIRO PEDIDO DE SUSPENSÃO.AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.071717-6 - JOSE MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MOZART DOS SANTOS COSTA E OUTRO Despacho:ANOTE-SE...DIGA O EXECUTADO SOBRE FLS. 160/162\r\n\r\nProc. 2005.001.101907-2 - JOYCE EMBRY GARCIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X MARCELLO LIMA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS (RJ-107537) Decisão:AO EXEQUENTE PARA CUMPRIR CERTIDÃO SUPRA.Fls._62: Lavre-se o competente termo de penhora nos autos, intimando-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, a teor do que determina o art. 659,§ 5º do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.085451-0 (10539) - CARMEN LUCIA MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACEDO (RJ-071488)) X PAULO XAVIER FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAMPLONA VIEIRA PEIXOTO (RJ-009592), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955) Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO COM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10%,QUE ORA APLICO. \r\n\r\nProc. 1995.001.012148-5 (19100) - CLAUDIA CARDOSO REBELO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X RONALDO NEGREIROS DE ANDRADE PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489), Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603) Despacho:SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACRESCIDA, DIGA O EXCIPIENTE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.035529-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER DE MONTREAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X AMERICA FUTEBOL CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571), Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396), Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:AOS SUBSCRITORES DE FLS.234 P/Q/CUMPRAM ART. 45 CPC NO PRAZO DE 5 DIAS. AOS RÉUS SOBRE FLS. 235 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.108506-8 - GENILSON JOSE SMAPAIO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA SERRA HUDSON SOARES DE SOUSA (RJ-090499)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:DESENTRANHE-SE O MEMORIAL DA APRTE AUTORA, JUNTAO-O POR LINHA.INTIME-SE A PARTE RÉ P/APRESENTAR O SEU ARRAZOADO FINAL \r\n\r\nProc. 2006.001.018132-5 - MOACIR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão:...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVENDO A RÉ ESPECIFICAR SE POSSUI PROVAS A PRODUZIR,PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.041765-5 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.048076-6 - GABRIEL ADRIANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X SEMIC PLANO DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 09 / 03 / 07 , ÀS 15 : 00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.072143-5 - ALEXANDRE DIAS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X ANTONIO MONTERA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.180062-7 - JOSILEA PEREIRA RIBEIRO SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092)) X SUPERMERCADO GRANDE ESTILO LTDA Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO.INTIMADAS AS PARTES, ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.004164-4 - RENATO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA DE FATIMA FERREIRA (RJ-087219)) X LYDANTAR TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:ANTE AO ACORDO..DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO.NOTICIEM AS PARTES O ADIMPLEMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1999.001.046586-9 - LEANDRO SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X SUPERVIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1999.001.108998-3 - WALDIR SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.071805-3 - FERNANDO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.086476-0 - TAIOAN SARMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES (RJ-086409)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Despacho:EXP-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2005.001.028512-8 - GLEYSER PENHA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO (RJ-122323)) X BRA TRANSPORTES AEREOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-077522) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.036258-7 - FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868)) X ILDOMAR SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA LEAO (DF-010606), Dr(a). JOSE RICARDO FERNANDES FERREIRA (DF-004681) Decisão:DECRETO A REVELIA DO 1º RÉU.ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.062535-5 - DANIEL AGUILAR DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL \r\n\r\nProc. 2006.001.068507-8 - MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)) X ESPOLIO DE SIMON LEWKOVITCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.069186-8 - SILVANA SOBRAL PINTO DIAS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SILVA DIAS (RJ-132985)) X RIO GASTROCLINICA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.070521-1 - EQUIPE CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:...DEFIRO PROVA DOCUMENTAL, DEVENDO VIR AOS AUTOS EM 10 DIAS. NOMEIO PERITO WASHINGTON J F DOS SANTOS...FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES E OFERECIMENTO DE QUESITOS PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073744-3 - MAGNOVALDO PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVENDO A APRTE RÉ APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA SUA DEFESA,NO PRAZO DE 10 DIAS E ESPECIFICAR SE POSSUI OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.001.152467-2 - TEREZA DE JESUS ALBINO GOMES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Despacho:DÊ-SE VISTA AO INSS \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.122156-2 - SPARCH EQUIPAMENTOS ORGANIZACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X TELOS S A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570) Despacho:FLS.38:ÀS PARTES;FLS.30:OFICIE-SE;DIGA O AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO; AO RÉU SOBRE O ITEM 2 DE FLS.87 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.089892-6 - INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA BONASSA BUCKER (SP-085679)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Despacho:REGULARIZE A PARTE RÉ A SUA REPRE.PROC. NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085482-4 - FLAVIO PEREIRA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X DANIELLE DE OLIVEIRA CALDEIRA DE LEO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.009837-5 - MARCIO DE LIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.037688-2 - ERIKA ANDRADE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA CONCEICÃO (RJ-128867)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.135682-9 - CARLOS HENRIQUE SILVA BOITEUX (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DDA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.062656-6 - ALEXANDER AZEVEDO SEABRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:À PARTE RÉ PARA DIZER SE CONCORDA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.074769-2 - WILMAR DURVAL VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085645-6 - ANA PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DEFIRO JG À PARTE AUTORA.DIGA A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA \r\n\r\nProc. 2006.001.090073-1 - MEDIAL LIFE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO CIRURGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.097074-5 - MERCADO SASC PEQUENO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.064808-0 - M V A MILENIO ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.064203-6 - DECIO LUIZ DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.040127-1 - HELOISA HELENA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739)) X LABCARDEMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.042011-3 - ANDRE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X MAXITEL S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.049818-7 - ZELI MAC CULLOCH MARTINS FIUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.081363-9 - CARLOS ALBERTO DAS NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.160836-4 - ABILIO PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Decisão:DIGA A APRTE RÉ SOBRE O SOLICITADO PELO PERITO,SOB PENA DE PERDA DA PROVA PERICIALO... \r\n\r\nProc. 2006.001.073532-0 - LUXOR HOTEIS TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.183595-2 - ETE VALE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GIL HASSELMANN (RJ-096718)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.039296-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X VERONICA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO NO VALOR INDICADO ÀS FLS. 60.INTIME-SE,POIS,O SR.PERITO PARA DESIGNAR DIA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR A CIÊNCIA DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 431-A DO CPC.INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 66... \r\n\r\nProc. 2006.001.043968-7 - EDUARDO RAMIRES PARRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 09 /03/07, ÀS 14 :00 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.053145-5 - ROBERTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CRED I SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.136793-8 - IRENE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.118441-1 - NILVA DE FATIMA DE SOUZA PEREIRA LINARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:...EXP-SE MAND.PAGAMENTO.AO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ \r\n\r\nProc. 2005.001.152090-3 - NILSON RICARDO RUAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.161903-8 - MARIA ALVES VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002675-7 - JOSE SERGIO COELHO BALTAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.018985-3 - ALVARO ANTONIO BORGS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:A PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA SE CONSUBVSTANCIA EM MATÉRIA DE MÉRITO...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E FACULTO Á PARTE RÉ A PARTE RÉ A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS P/A SUA DEFES,A PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.078958-0 - BULGARIM STOP BOLSAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 1997.001.091069-1 - ALAN MELO MARINHO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X POLI CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 66362"
                                                    ]
                                                },
                                                "13 Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "66267": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.143827-7 - CHRISTINE PAGGIANELLA BENAMOR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo o dia 27/02/07 às 14:00 horas, para a realização de pericia médica... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.074556-4 - GLOBAL ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO Despacho:Fls. 63: Oficie-se informando observando-se fls. 53. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.164782-5 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ROSANGELA MELO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANA ANGELICA SPINDOLA SIQUEIRA (RJ-105910) Despacho:Autos desarquivados aguardando pelo prazo de 10 dias. Vista somente em cartório. Anote-se a patrona de fls.153. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145528-7 - KELLY CRISTINA DA CONCEICAO X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Cumpra-se. após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145765-0 - MARCELO LACERDA LIMA X AVA INDUSTRIAL S A Despacho:Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146348-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ PEREIRA (SP-181248B)) X GILSON CARLOS NUNES RAMOS Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.137444-0 - BRADESCO SEGUROS S/A X RONEI MAXIMO VERIFICA-SE QUE A PARTE LEVOU A CP EM MÃOS. ASSIM, DÊ-SE BAIXA DA MESMA NO SISTEMA, INCLUSIVE DA CARGA E LANCE O MOVIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE CP, PUBLICANDO-SE ESTE DESPACHO PARA CIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010001-9 (19032) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Fls. 348, item 1 : Defiro.No mais, aguarde-se a devolução do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1995.001.011798-6 (19058) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho:Ao exequente para prosseguimento do feito, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.136097-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANGATI (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480)) X WILSON CARDOZO ROSA Decisão:Conclusão de ofício. Reconsidero fls.288, diante do óbito do reú. E-se certidão para habilitação do crédito no juízo orfanológico, devendo a parte encaminhar a referida certidão . Dê-se ciência a Curadoria Especial. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada requerendo as partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.111799-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X CARLOS ALBERTO C BARBOZA Despacho:FLS. 41 - NADA A PROVER, VEZ QUE JÁ EXISTE SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.080673-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARIA RAIMUNDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815) Despacho:Cumpra o credor despacho de fls. 132, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.149941-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR AGLIBERTO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CELIA CARVALHO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT PHILIGRET (RJ-103593) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO - \"AUTOS ARQUIVADOS\". \r\n\r\nProc. 2005.001.005348-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS (RJ-025643)) X ANDRE RICARDO FIORETTI E OUTROS Despacho:Autos desarquivados aguardando prosseguimento pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.042269-7 - MANOEL ANTONIO MANHAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.057267-1 - MARIA DA PENHA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.061072-6 - SALVADOR PAULO DIACOVO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X VANDERLEI AMORIM DE ALENCAR Despacho:Informe o autor sobre o andamento da Carta Precatória de fls. 58 \r\n\r\nProc. 2005.001.136411-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ESPÓLIO DE NELY MARIA FERRARI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Sentença:1) Retire-se o feito de pauta com urgência. 2) Sentença em separado em 01 lauda. Em face da manifestação de fls. 80/85, que noticia o pagamento do débito e a consequente perda do objeto da presente, JULGO EXTINTO O FEITO, por falta de objeto, sem exame do mérito, na forma o art. 267, VI, do CPC. Custas e honorários na forma dos recibos de pagamento de fls. 82 e 84. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138693-7 - REGINA PIRES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado\". \r\n\r\nProc. 2005.001.144235-7 - MARINETE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794) Despacho:COMPROVE-SE O ITEM \"A\" DE FLS. 187. \r\n\r\nProc. 2006.001.108550-2 - MARIA ANTONIA SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas e taxas devidas em GRERJ:campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 5.300,00campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.108560-5 - BERNARDA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas e taxas devidas em GRERJ:campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 5.300,00campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento.\r\n\r\nProc. 2006.001.120423-0 - ANTONIO FERNANDES TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO E DE CAPITALIZACAO FENASEG Decisão:Considerando que o AR de fls. 43 foi recebido em 06/11/2006, em desacordo com o prazo inscrito no caput do art. 277 do CPC, redesigno a audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 01/02/2006, às 15:00 horas. Recolhidas as custas pertinentes, tudo devidamente certificado pela Serventia, intime-se a ré. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142874-0 - CONDOMINIO SITIO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CARLA ANDRADE DE PADUA Despacho:VENHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DE ACORDO COM VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA E CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.143927-0 - JOSENILDA DE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHA A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS E/OU CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPÓSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.146158-5 - TANIA MARIA ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:Informe a parte autora o seu CEP e o da parte ré. Traga no prazo de 10 dias, cópia de suas 03 últimas declarações do IR so pena de indeferimento do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.146165-2 - TIAGO RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos ou declaraçao de isento do IR.Altere-se o rito para sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.146759-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X VALMIR PIRES Despacho:Venha o recolhimento da diferença de custas de OJA(R$ 10,00) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.010118-4 - ROSEMERY BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARANI (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) Despacho:\"REPUBLIQUE-SE : REGULARIZE A PARTE RÉ, OS DOCUMENTOS DE FLS. 31/32 E 33\" \r\n\r\nProc. 2006.001.142543-0 - ALEXANDER ALBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GUALBERTO DIAS (RJ-128149)) X BANCO FINASA S A Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE POIS AQUELE QUE ASSUME PRESTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SUPERIOR A SETE (7) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE SER CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE, SENDO EVIDENTES OS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.139380-7 - REFLEXO S DE NOVA IGUACU COM E REP LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239)) X DISTRIPOLO EMPRESA DE DISTRIBUICAO LTDA Despacho:Considerando o injustificado e excessivo tempo de retenção dos autos fora de cartório, proíbo nova carga à parte autora. I-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.013339-2 - VIA KRUPP RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090371-9 - JOSE ROBERTO SOARES GRECO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:I-se o devedor pelo D.O na pessoa de seu patrono para cumprimento da sentença na forma do art. 475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091096-7 - FLAVIA PORTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.116917-5 - MARIA NAZARETH FASSINI VILLAS BOAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:Pretende a autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, já que sequer apresenta planilha do que entende devido ou ainda daquilo alega ter pago a maior, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se pode admitir a alegação genérica de anatocismo sem qualquer comprovação. Por tais razões, indefiro a antecipação de tutela requerida. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.143887-3 - MEIRE SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FININVEST Despacho:1) DEFIRO J.G. 2) TRAGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CÓPIA DA INICIAL E DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.143894-0 - ANTONIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X GLOBEX UTILIDADES Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE POIS À LUZ DO DOC. DE FLS. 12/15, VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE CONTIDO NA LEI 1060/50, MORMENTE POR SER EMPRESÁRIO E NÃO VENDEDOR COMO SE QUALIFICA NA INICIAL. ASSIM, VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106871-6 - CANDIDA REGINA TOLEDO GUERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-056288)), Interessado: MASSA FALIDA DE SATECAR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA, Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534)) X MARIA DA CONCEICAO CRUZ PINTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662) Despacho:Diga a autora quanto à desocupação do imóvel, bem como quanto à proposta de parcelamento do débito (fls. 268). Traga, ainda, planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.110732-1 - MARCOS MENDES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626)) X MARIA CARLOTA DE ALENCAR PIRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916) Despacho:Ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.009013-5 - MARCELO BOTELHO LOBO LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X PAULO ARTHUR MONETTO), Fiador: GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382) ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA , DILIGENCIE O INTERESSADO JUNTO AO E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.083872-5 - KAYO ARAUJO DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X TEREZA RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:E-se mandado de notificação conforme determinado na r. sentença de fls., após recolhidas as custas se devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.030696-1 - JOSE MOGRABI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SABOYA RODRIGUES (RJ-126537)) X IVONE DE ALMEIDA RAMOS RODRIGUES E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, se devidas, expeça-se mandado de despejo, devendo os bens eventualmente encontrados no imovel serem levados ao depósito público. Outrossim, ao credor para requerer o que entender de direito à luz da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.050453-9 - RICARDO YEN CHEN (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X CLAUDIA DE ALCANTARA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO (RJ-086272) Sentença:...Em consequência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.137197-3 - JORGE CASEMIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)) X MARIO JORGE KUGLER Despacho:Traga o autor no prazo derradeiro de cinco dias cópia de suas 03 últimas declarações do IR, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.131034-7 - SOCIEDADE DE NAVEGACAO PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS SNPH (Adv(s). Dr(a). KARLA PASSOS TELLES DE SOUSA (AM-004243)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:I-se o credor pelo D.O para querendo apresentar planilha para execução de sucumbencias nestes autos ou se preferir, esta poderá ser objeto de inclusão na planilha que instruir a execução, prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.002711-3 - MARIA DE LOURDES MAUREY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTHER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) Despacho:Aguarde-se a comprovação do trânsito em julgado do mencionado Agravo, para possibilitar a baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.020404-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Decisão:Ao credor sobre o depósito.Diga se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.100707-3 (5990) - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X CLOTILDE ELBAKH (Adv(s). Dr(a). BENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO (RJ-043330) Despacho:NADA A RECONSIERAR. \r\n\r\nProc. 1989.001.028507-4 (11326) - POWERPACK REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X AUTOPACK - COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.030525-8 - SERGIO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE PADUA ANDRADE (RJ-078800)) X FLY S/A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460) Despacho:Face a certidão supra, proibo a vista dos autos fora de cartório ao patrono do exequente. Outrossim, intime-se o exequente pelo D.O para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.091772-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X IVAN BATISTA MENDONCA DE CARVALHO AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095175-1 - W FERNANDES SILK SCREEN LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR (RJ-135452)) X TEXTO E TRACO PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827) Decisão:Proceda-se à penhora portas adentro, como requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.032047-5 (11357) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X RODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES (RJ-014899) Decisão:Conclusão de ofício. Reconsidero fls.296 diante do óbito dos reús. E-se certidão para habilitação do crédito no juízo orfanológico. Após a retirada pelo interessado da certidão, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada requerendo as partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.010084-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GUINLE EDIFICIO BRENNAND (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X ROBERTO ACIOLY SEIXAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO KATZ (RJ-062178) Despacho:Recolhidas as custas,em 05 dias,expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1998.001.150295-1 - AURELIANO MACHADO LIMA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X PAULO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Despacho:Traga o credor nova planilha, em conformidade com a decisão de fls. 1250. \r\n\r\nProc. 1999.001.021281-5 - ACCACIO MONTEIRO BARROZO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE ESTÁ DESISTINDO DA PENHORA JÁ REALIZADA...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, QUE SÃO REJEITADOS PORQUE INEXISTEM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC NA DECISÃO ALVEJADA, QUE DEVE PERMANECER TAL COMO FOI LANÇADA, E O INCOFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE DEVE SER MANIFESTADO POR VIA RECURSAL PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.129854-7 - JOSE DOS SANTOS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373), Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222), Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146) Despacho:Ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1999.001.139359-3 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Decisão:Traga o credor a planilha de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2000.001.068744-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Decisão:Ao credor para prosseguimento do feito,ante as respostas de fls.336 e segs.,ao pedido de bloqueio. \r\n\r\nProc. 2000.001.073137-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Decisão:Ao credor para prosseguimento do feito,ante as respostas de fls.488 e segs.,ao pedido de bloqueio. \r\n\r\nProc. 2000.001.128666-0 - SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A) Despacho:Ao credor para que indique bens à penhora, ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.042851-4 - TRANS WELLS EXPRESSO RODOVIARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCINDA LOPES DE SOUZA (RJ-068430)) X DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Às partes sobre manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.109377-9 - LORELAY FERNANDES CARBONEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BEATRIZ FERNANDES CARBONEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Traga a devedora a comprovação do pagamento da guia retirada, no prazo de 5 dias, bem como o pagamento das custas apuradas às fls. 315, através de Grerj. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à DP para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.083119-0 - SIMONE DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098)) X MADEIREIRAS SOL JALES LTDA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Às partes sobre manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.116959-4 - J J J ANDRADE COMERCIO E REPRESENTACOES ME (Adv(s). Dr(a). YLYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: 1 - Fl.260:Por ora,aguarde-se o pedido de informações ; 2 - Promova o interessado a retirada do ofício preso na contracapa dos autos,instruindo o mesmo com a cópia que menciona. \r\n\r\nProc. 2004.001.148973-6 - YOLANDA MARIA ARAUJO JOAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE TERTO DE ALMEIDA (RJ-069309)) X ELZA CLAUDIA ASSIS DA COSTA Despacho:Ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.052800-1 - CARLOS EMANUEL MURAT IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). TULIO JOSE BAMBINO (RJ-016319)) X MARIA DAS GRACAS CONCEICAO SERAFIM (Adv(s). Dr(a). RONALDO ROBALO FERREIRA (RJ-019142) Despacho:Traga a embargante no prazo de 10 dias cópia de suas 03 últimas delcarações do IR sob pena de indeferimento do pedido de JG. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.066531-6 - JURCENEA ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CITIBANK Sentença:...Assim, diante do exposto, julgo procedente o pedido, .. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.116475-8 - MARCELO TOMAZ GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA (RJ-117905)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.146890-5 - MARLON VERLY HEIMLICH (Adv(s). Dr(a). NILTON CARVALHO DO AMARAL (RJ-058273)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária e juros legais desde a data da sentença até o efetivo pagamento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.063310-8 - WANDA LUCIA VILARDI ARGENTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.054298-9 - MANOEL FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ASSIM - ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA) (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Fl.449 : Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do artigo 40 ,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no artigo 196, ambos do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.074777-6 - EDNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.034358-0 - JACKSON MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X ITA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628) Despacho:Ao credor para prosseguimento. Diga se houve a celebração de acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.048598-1 - MARIA DAGMAR SOARES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.084088-4 - SINESIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:Digam as partes no prazo de cinco dias se possuem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.117637-2 - JANE GOMES DO NSCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA E PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) FLS. 128 - INDEFIRO À LUZ DOS CÁLCULOS DE FLS. 2) FLS. 129 - DIGA O EXEQUENTE SE COM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 130, DÁ PLENA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.125329-9 - WALTER SZTAJNBERG (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X TRADE TOURS VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Sentença:... Assim sendo e por todo o acima exposto, julgo procedente, em parte, o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.142611-0 - JACIARA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X CARTAO AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.032650-9 - JAQUELINE RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980), Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.037121-7 - NORMA ONAIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se a 2ª ré pelo D.O para no prazo derradeiro de 48 horas cumprir o item 02 de fls. 122. \r\n\r\nProc. 2006.001.055458-0 - IVAN JOSE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FELIPPE LOURENÇO DA SILVA (RJ-128067)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias (50%) devidas em GRERJ:campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 1,69campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 8,47campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 1,69campo 46: 2% de R$ 4.000,00campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,42É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte ré e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.122292-0 - MENACHE LEVY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Ao autor sobre contestação \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.131531-3 - CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO (RJ-122239)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença:...Indefiro a inicial com fundamento no art. 295,VI do CPC e, em consequencia, julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.001.143106-4 - LILIAN DELGADO (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Despacho:TRAGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, CÓPIA DE SUAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R. \r\n\r\nProc. 2006.001.143717-0 - NEY GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE POIS À LUZ DOS DOC. DE FLS. 11/15 VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE DA LEI 1060/50 MORMENTE POR TER DECLARADO POSSUIR EM DINHEIRO (FLS. 13) A QUANTIA DE R$ 20.000 (VINTE MIL REAIS) QUANTIA ESTA MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA. ASSIM, VENHA O RECOLHIMENTO DEVIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.040113-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho:Ao credor para que dê prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.043379-8 - DESCARTES DE OLIVEIRA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X ALEX DE MELLO KRAUS AUTOS ARQUIVADOS DESDE 17/11/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.064638-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO CARLOS SODRE CORREA Despacho:Ao credor para cumprimento de fls.32: \"...Recolhidas as custas, intime-se para pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.110064-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X VANESSA ROBERTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215), Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) Despacho:Ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.134530-1 - MARIA JOVINA VIEIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Cumpra-se o V.acórdão de fls.591 e segs.,portanto,expeça-se mandado de pagamento da diferença entre o depósito de fl.595 e o fixado pela decisão de fl.593,ou seja, R$ 1.000,00(Um mil reais),tendo como beneficiário a parte autora e outros.Com a retirada do mandado pelo BB,intime-se o sr.perito para que dê início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.112697-6 - ALVARO JORGE HERMINIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Cumpra-se fls.188, vez que a luz de fls. 190 bens a inventariar. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.036505-9 - MASSONI MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Ao credor para prosseguimento,ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.083272-5 - DORIS SOLANGE DE SOUSA BERREDO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Recebo os recursos retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.093913-1 - RENATA FELIX ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares. Ao apelado. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1991.001.052313-0 - FABRICA DE VIDROS SAO DOMINGOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELCY LUIZ GOUVEA (RJ-015516)) X PRESIDENTE DA TELERJ AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO CÓDIGO ERRADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.032806-3 - ESPOLIO DE LUIZ AUGUSTO DE SANT ANNA GOMES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DA COSTA PINHEIRO (RJ-118011)) X FRANKLIM GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO JUNIOR (RJ-044570) Despacho:Ao autor para que comprove as publicações do Edital de Citação de fls. 111. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.149641-0 - ANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado\". \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.051004-0 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ HENRIQUE DA COSTA VIEIRA Despacho:I-se o autor por AR para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.019433-9 - VENCESLAU PERES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863)) X BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). ADIR GONÇALVES JUNIOR (RJ-101985) Certifico que a parte autora deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 11,89 campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0705-4 - R$ 146,13;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 2.000,00 (fls.119)campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,84É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência da parte autora e o devido recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.118948-2 - DELTA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) ANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA, DILIGENCIE O INTERESSADO JUNTO AO E. TJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.053933-6 - PETER WALVIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes sobre manifestação do contador. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.146297-4 - ARISTIDES HUMBERTO ASTORI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.018535-4 - JOAO LIMA FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) Despacho:Ante a inércia do réu/credor, diga o autor quanto à celebração do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.050888-0 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. Ao autor sobre fls. 92/95. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.083034-5 - ARKHE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ZAP S/A (Adv(s). Dr(a). MILTON VICENTE DE SOUZA (SP-072867) Despacho:Processo findo. No apenso não foi requerido desarquivamento. Logo, vista somente em cartório. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Findo prazo retornem ao arquivo definitivo ambos os processos \r\n\r\nProc. 2006.001.136133-5 - SUZANA ANGELICA CONFORTI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X BANCO PANAMERICANO S A) Despacho:Defiro JG.Venha caução em dinheiro no valor do título no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 66267"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "14ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "66246": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.049038-6 - MARLI GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Despacho:Certificado o regular recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. 13/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.106975-2 - RONALDO SABNTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUELBERT JARDIM FERREIRA (RJ-117790)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- Defiro o benefício da assistência judiciária, nomeando o signatário da inicial para patrocinar a causa. 2- Cite-se o INSS, ficando designado o dia 06/03/2007....., às 13.00... horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal; 3- Nomeio como perito Dr. Celso Tavares Garcia.Intime-se. 4- Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias; 5- Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, contados da data em que for realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado; 6- A audiência será designada oportunamente, ficando o autor intimado a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica. 7- Dê-se ciência ao MP. 1/8 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.004346-7 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). SEBASTIÃO SILVA DE MORAES (RJ-040596)) X LEONARDO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) Despacho:Primeiramente, à parte autora s/ certidão supra. 3/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.141697-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA PEREIRA (SP-176588)) X ADRIANO DOS SANTOS FELIX Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar de busca e apreensão . Cite-se. 3/5\r\n\r\nProc. 2006.001.142931-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CLAUDIO JOSE DE FRANCA VIEIRA Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar de busca e apreensão. Cite-se. 3/8 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.118155-2 - MAURICIO SILVEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X JATEM CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Decisão:Presentes os requisitos legais, constatado o fumus boni iuris e periculum in mora pelos docs. fls. 51/56, defiro pedido liminar para cancelamento do protesto, n.f. fls. 16, 2º e 3º par. Oficie-se ao cartório competente para cumprimento decisão. Cite-se. 3/3 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1990.001.120438-7C - ESPOLIO DE CARLOS JORGE SOARES DE AZEVEDO E S/M EDNEIA MARIA COSTA DEAZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029), Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442)) X DAIZO ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431) Despacho:À parte Impugnada s/ fls. 307. 13/16 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.052164-1 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) FLS.68/69: INFORME AO DOUTO JUÍZO SOLICITANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084958-0 - KOLMAR DIAS MACIEL (Adv(s). Dr(a). KÉLBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA (GO-009357)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA Decisão:Procede a dúvida. Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097694-2 - ROBERTO SOARES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ANTONIO DA SILVEIRA E OUTRO Despacho:Exp-se novo mandado citatório, endereços às fls. 13. Ultimado o ato, cumpra-se o já determinado às fls. 07, in fine. \r\n\r\nProc. 2006.001.135850-6 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ELIDIO ZANETTE MARIANI (ES-000093B)) X SILVERIO ALVES DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137106-7 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ELIDIO ZANETTE MARIANI (ES-000093B)) X SILVERIO ALVES DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.149102-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL PARANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE AGNALDA DA SILVA FERRAZ NA PESSOA DE SEU INVENT. JORGE LUIZ DA SILVA FERRAZ Despacho:1- Face certidão supra, venha o endereço da pte. ré, fins de viabilizar a efetivação da intimação. 2- À pte. autora para retificar planilha , fls. 109, eis que ainda não houve fixação de multa pelo Juízo. 13/17 \r\n\r\nProc. 2004.001.106621-7 - REGINA LUCIA GOMES TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOLELLI TATAGIBA PROVETI (RJ-112687), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Diante da certidão de fls. 111vº, inscreva-se na dívida ativa, após ao arquivo definitivo sem baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.018169-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE NAYME DE MORAES CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263) Despacho:À parte ré para retirada de guia de depósito, valor constante de fls. 187. 13/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.014794-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X JAIME EDDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)), Interessado: MARCIA GANTUS JASMIN), Interessado: MARIA DE LURDES DELLAMEA, Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM: 1- Proceda-se a exclusão das 1ª e 2ª \"interessadas\" do presente feito, tendo em vista a inexistência deste figura na relação processual. SEquer se vislumbra interesse jurídico destas para a fasse cognitiva desta demanda, o que afasta a figura do assistente. (art. 50 e segs. do CPC). Oficie-se ao DRA. 2- Tão somente deverá constar do polo passivo o 1º réu, em nome do qual se mostra registrado o imóvel, bem como o 2º réu, arrematante, fls. 131/133, Sr. Adib Jasmim. 3- Reapraza-se AC (art. 277 CPC) para oferecimento de contestação pelo 2º réu, desnecessária a citação, face comparecimento ao processo. Designo o dia 16/01/2007 às 11:40 h. Intimem-se os RRs., o 2º para o fim supra especificado, via DO., pessoa dos advogados. 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.140924-1 - J C E B TOPOGRAFIA DE PRECISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X SERVICOS GERAIS DE SERVICO DE ENGENHARIA S A Decisão:Cite-se. 6/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.146080-5 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X CRISTINA MICELI AZEVEDO Decisão:1- Defiro JG. 2- O valor atribuído a causa deve corresponder à expectativa econômica pretendida pelo A., vale dizer, ao pedido.(art. 259, I CPC). Emende-se inicial. 6/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.146146-9 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOSSERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X RICARDO TADEU MIGLIORA Decisão:1- Defiro JG. 2- Cite-se. 3- Ciência ao MP (Curador Liquid. Extrajud.). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.123874-4 - CARLOS HENRIQUE LEANDRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:1- Defiro JG. 2- Exp.-se guia n.f. requerida na inicial. Com a comprovação do depósito, Cite-se. 3/12 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.070829-3 - CECILIA PEREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X COSME JOSE ALMEIDA DE SOUZA Despacho:Procede a dúvida . Intime-se o autor, ..., para recolhimento em 48 h., pena de inscr. dívida ativa. 13/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.111717-5 - FREDERICKA BARBEITO VOTO KAUPP (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639)) X ANGELA LUCIA DUARTE Despacho:1- Expeça-se guia n.f. requerida. 2- Junte-se a contestação que se encontra na contra-capa. Dispensada citação face comparecimento espontâneo do réu (§1º, art. 214 CPC). 3- Após, ao A. em réplica. 2/4 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.019870-5 - EDSON DE BARROS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte credora requerer o que for de direito. Para tanto, abra-se vista à d. Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.099786-6 - MARCIA CRISTINA NOGUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X CARTOES BRADESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Em réplica, primeiramente. 14/17 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.064975-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X EUROMAQ TRATORES AGRO INDUSTRIAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES DE SOUZA (RJ-063874) FLS. 180/184 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.099080-2 - FERNANDO ANTONIO VALENTE DURAES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X SUELI CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). JUDITH MOTTA BASTOS (RJ-034881) Despacho:Esclareça o motivo do desarquivamento no prazo de 05(cinco) dias. Decorridos inerte, retornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.044995-4 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X BLUEMAR REPAROS NAVAIS LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se determinação de fls. 42 (39). 2/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.131512-0 - TEREZINHA BORDINHON (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X LEANDRO DE SOUZA DA CONCEICAO Decisão:1- Fls. 25/26 - Revogo a decisão de fls. 23, 1ª parte, fruto de manifesto equívoco. 2- Anote-se a prioridade de idoso. 3- Expeça-se mandado de citação. 2/12 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.106947-4 - ULYSSES DA SILVA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:1- Venha também certidão do 5º e 6º distrib. para comprovar propriedade outra. 2- Comprove-se a alegada falência da empresa executada. 3- Após, direi s/ fls. 43/47. 15/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.054959-4 - ESPOLIO DE ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910)) X BENEDICTA DE MOURA Despacho:REcolhidas as custas, oficie-se. 15/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.145478-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SONIA MARIA DA COSTA CLARO Decisão:Cite-se em execução. Fixo honor. em 10%. 15/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.147337-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ANTONIO CARLOS FONTINHA DA SILVA E OUTRO Despacho:Primeiramente, diga a parte exequente s/ certidão de fls. 22. Pz de 5 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.053684-1 (19313) - CIRCULO POLICIAL BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494), Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754)) X ASSISTENCIA ODONTOLOGICA PROFESSOR MOIOLLI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM: Não obstante o atual texto do art. 475-J CPC, cuja aplicação é imediata, legislação processual, porém, indispensável o aproveitamento dos atos processuais já efetivados. Às fls. 222 efetivou-se penhora de bens do devedor, em mãos do depositário Manuel E.M. Rodrigues, auto de penhora datado de 31/05/99. Intimado para localização dos bens, fls. 286, a parte executada peticionou às fls. 287 fornecendo endereço. E o exeqte. quedou-se silente, ao desp. de fls. 289, item 1, tão somente peticionando a posteriori, como se a constrição não tivesse ocorrido. Desta forma, inaplicável o disposto no art. 475-J, diante da penhora já efetivada, o que revela ... do réu e não omissão. Proceda-se à avaliação no end. indicado fls. 287, E-se mandado, recolhidas as custas pelo credor, em cinco dias. 9/2 \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.148919-5 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). RODRIGO LIMA PESSOA (RJ-108675)) X ALDA MARIA CARRARESI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 327 - Intime-se o devedor, via OJA, para pagamento do valor devido no pz de 15 dias, sob pena de fixação de multa de 10% e penhora, tudo em consonância c/ o disposto no art. 475-J, do CPC. 10/18 \r\n\r\nProc. 2002.001.011940-4 - MARCOS PAULO FREIRE BARROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X ATILA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE LIMA (RJ-093121), Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho:Traga o credor planilha atualizada, tratam-se de simples cálculos aritméticos. Prazo de dez dias. 11/9 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.144554-3 - LCR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PEIXOTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Despacho:1- Primeiramente, venha o contrato mencionado na inicial,item 1. Pz de 5 dias. 2- Em igual pz, também contrato honorários, item 2. 3- Ainda, esclareça reqte. período e instituição bancária, concernentes aos extratos pedidos. 3/5 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.114103-3 - ODIR RIBEIRO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (RJ-055294)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) FLS. 246/248 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.147380-0 - MARIA ALICE PEREIRA FERREIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA HOSPITAL PAN AMERICANO Decisão:DEfiro JG. Cite-se. 5/1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.069890-0 - GISELE DOS SANTOS TREPTE MARTINS ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) FLS.224-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.021523-9 - RENATA CHEVRIET COURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X MIGUEL DE CARVALHO BASTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho:Primeiramente, diga a parte ré se insiste na produção da prova pericial, face esclarecimentos da pte. autora, fls. 166. 7/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.025937-3 - POSTO ANO BOM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420), Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.025944-0 - POSTO ANO BOM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420), Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.043590-4 - MARIO RUBENS GIORDANO SIMOES (Adv(s). Dr(a). GILSON OZEAS DIAS (RJ-130412)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte credora requerer o que for de direito. 10/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.075583-2 - DALVA MARIA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035), Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho:Primeiramente, diga o réu sobre a resposta do ofício, fls. 55. 1/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.156608-3 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X JULIO ROBERTO NUNES GUIMARAES Fls. 40/42 Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.105349-5 - HERCILIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X OI S A Decisão:Indefiro JG, posto não se cuidar a requerente de pessoa juridicamente hipossuficiente. VEnham as custas no pz de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 5/17. \r\n\r\nProc. 2006.001.118280-5 - MARCELO DE SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Fls. 102 - Recebo a emenda. Cite-se. 5/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.121736-4 - ANA LUIZA VIANA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Com respaldo no poder de cautela conferido ao Juiz no art. 798 do CPC, e não como tutela antecipada, determino que sejam oficiados os órgãos restritivos de crédito para que excluam o nome da parte autora do rol de inadimplentes, apontados pela parte ré. 3- Cite-se. 14/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.123737-5 - JORGE NEY MAIA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. 6/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.143756-0 - GENILSON LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X TELEMAR NORTE S A Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR, prazo 5 dias, pena de indeferimento de JG. 6/7 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.144974-3 - RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS (RJ-136123)) X PRESIDENTE DA PETROBRAS TRANSPORTES S A TRANSPETRO E OUTROS Despacho:Traga o A. última decl. de IR, bem como as três últimas de seus genitores, Manoel Amaro Gomes dos Santos e Maria do Socorro dos Santos. Pz de cinco dias, pena indef. JG. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.002300-4 - MIGUEL ANGELO ROSSATO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TALITA FRANCISCO (RJ-119835)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:Digam as partes acerca do julgamento do AI,no STF. 13/4 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.196542-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-102643E), Dr(a). JÚLIO CÉSAR SILVA ROCHA (RJ-110921), Dr(a). RAPHAEL SANTOS FERREIRA DA ROCHA (RJ-102454E)) X GERARDO BRAGA DEANDRADE E SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho:Fls. 230/231 - Traga a parte interessada comprovação de inventário distribuído, fins de regularização do polo passivo, ônus do interessado e não do Juízo. Pz de quinze dias. 13/10 \r\n\r\nProc. 2003.001.078550-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DEMETRIO CHARL HA BIB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte credora requerer o que for de direito. 4/16 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.127168-2 - CARLOS FREDERICO BUCHEMI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA (MG-045020), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Esgote todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de constrição. O bloqueio é medida extrema. 9/10 \r\n\r\nProc. 1999.001.169026-5 - MARISA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538), Dr(a). MARIA CONCEIÇÃO WILHELM DA COSTA (RJ-069812)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ-086415) Despacho:Intime-se a parte ré, ..., para recolhimento das custas, pz 48 h., pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas, dê-se baixa e arq.-se. Inerte, extraia-se certidão ao FETJ e remeta-se ao arq. definitivo sem baixa. 13/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.159328-6 - HELIO RIBAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032) Despacho:Intime-se o réu, ..., para cumprimento da determinação de fls. 267. 10/14 \r\n\r\nProc. 2003.001.103781-1 - ADEGA ESPORTIVA DE NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101), Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:Intime-se o autor, ...., para dar andamento ao feito no prazo de 48( quarenta e oito)horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.093413-0 - JOAO BATISTA DE MACEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA (RJ-125291) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte credora requerer o que for de direito. 14/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.141696-8 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X NATURA COSMETICOS S A Decisão:Com respaldo no poder geral de cautela conferido ao Juiz, art. 798 do CPC, e não como tutela antecipada, determino a exclusão do nome da parte autora do rol de inadimplentes, cuja inscrição deu-se a requerimento da parte ré NATURA COSMETICOS S.A. Expeça-se ofício. Defiro JG. Cite-se. 6/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.143602-5 - VANGELINA LINS MELO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X CLARO ATL TELECOMUNICACOES LESTE S A Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR, pz de 5 dias, fins de viabilizar análise do pedido de JG, sob pena de indeferimento. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.145179-8 - SEBASTIAO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172)) X PRESIDENTE DA REDE FERROVIARIA FEDERAL Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR, prazo de 5 dias, pena de indeferimento de JG. 14/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.145307-2 - KAIO DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)) X REAL SEGUROS S A Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR, prazo 5 dias, pena de indeferimento de JG. 5/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.146631-5 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X NATURA COSMETICOS S A Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Com respaldo no poder de cautela conferido ao Juiz no art. 798 do C.P.C., e não como tutela antecipada, determino que seja oficiado o S.P.C. para que exclua o nome da parte autora do rol de inadimplentes, até ulterior decisão, cujo apontamento tenha se efetivado a requerimento da NATURA COSMÉTICOS S/A. 5/1 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.145595-0 - QUARIGUAZIL DOS SANTOS THEODORO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. 6/4 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.084329-1 - ALEXANDRE SILVA DE ASSIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X LUCIANO DO CARMO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE CALDAS (RJ-074242), Dr(a). SANT CLAIR ALVES DE SOUZA (RJ-098863) Despacho:Tendo em vista a inércia da parte ré, devolva-se o presente feito ao arquivo definitivo. 13/8 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.044694-9 - BANDEIRANTES SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILH (RJ-031615)) X LUCIANO FRAZAO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SETIMO C.L. MICHEL (RJ-100267) Decisão:1- Intime-se o autor , ...., para dar andamento ao feito no prazo de 48(quarenta e oito)horas. 2- Diante da certidão de fls. 159vº, intime-se a parte ré, ...., para recolhimento das custas no prazo de 48(quarenta e oito) horas , sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.050604-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). ALESSANDRO SILVA FERREIRA (RJ-106193E), Dr(a). LEONARDO BRITO XIMENES (RJ-112746)) X CESAR CANDIDO DE QUEIROZ NETO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no pz de 48 h., sob pena de extinção. 13/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.143634-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANDREIA VICTORIO AREAS JOAQUIM Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar de reintegração de posse. Cite-se. 3/8 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.130042-8 - RESTAURANTE DELIGHT LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391)) X MANUEL PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte credora requerer o que for de direito. 4/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.090828-4 - GALERIA DE ARTE IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X YEDDA DE PAULA ROSA PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO (RJ-087548) FLS.149/150 : AO SR. PERITO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.152659-7 - NELI PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:1 - Intime-=se a parte ré, via OJA, para cumprimento da obrigação de fazer, pedido do último parag. de fls. 631. 2- Indefiro a fixação de honorários em fase de execução, posto que já acrescido 10% de multa sobre o valor exeqüendo, em virtude da ausência de pagamento pelo réu. Venha planilha atualizada c/ a multa legal retro citada. 3- Oficie-se, digo, anote-se a ação de execução. 4- após, direi s/ item 2, fls. 625. 13/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.119514-9 - FERNANDA CRISTINA ALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO (RJ-133201)) X OI Decisão:1- Defiro JG. 2- Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 16/01/07, às 11:20 h. Cite-se. Intimem-se. Com a resposta apreciarei pedido de tutela antecipada. 1/11 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.144648-1 - MEGA RIO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Primeiramente, à parte autora s/ fls. 34. Pz de 5 dias. 14/10 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.152078-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X LAYS RIFFALD SOUZA Despacho:Com razão a Sra. Processante. REcolhida eventual dif. custas, exp-se CP, endereço às fls. 57. 14/1 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.122861-1 - LINDALVA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES (RJ-086845)) X CASA PROPIA COOPERATIVA HABITACIONAL Decisão:1- Defiro JG. 2- Cite-se. 6/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.146948-1 - PAULO CESAR CORREIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS Decisão:1- Defiro JG. 2- Emende-se a inicial para cumprimento do disposto no art. 276 do CPC. Pz de 5 dias. 1/4 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.086296-1 - ENIO CESAR TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303), Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO Decisão:1- Indefiro pedido de antecipação de tutela diante do livre acesso do P. Judiciário, garantia do inc. XXXV da CF. 2- Cite-se. 5/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.088864-0 - LEANDRO GALVAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.102610-8 - MARCOS ANTONIO BASQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO LIRA AURICH (RJ-106175)) X ESPOLIO DE INAH TAVARES DE OLIVEIRA) Decisão:1- Defiro JG. 2- Regularize-se a capa do presente feito. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 66246"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "15ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "65621": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.138936-7 - EDSON TOMAZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (RJ-129041), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:Designo dia 08/03/ 2007 às 15:00 h, para a realização da AC prevista nos art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.085891-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X WASHINGTON DE DEUS CINTRA Sentença:.. homologo o acordo... \r\n\r\nProc. 2005.001.030139-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FERNANDO GUIMARAES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800) Decisão:.. ACOLHO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, E, CONVERTER A PRESENTE BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE DEPOSITO... PRI. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.003892-9B (38929) - CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120), Dr(a). MARIO AUGUSTO ROCHA (RJ-022584), Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729)) X JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Tendo em vista a concordância do exeqüente, oficie-se ao RGI determinando seja procedida a baixa na penhora feita no imóvel dos excutados. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142193-9 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ TEIXEIRA DE ARAÚJO (RJ-124402)) X UNIBANCO S A UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.086180-3 - ELLIAM MONTEIRO FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOBEL EMILIAO (RJ-019647)) X AIG AMERICAN INTERNATIONAL GROUP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). SERGIO TAJES GOMES (SC-002951) Despacho:E. MANDADO DE LEVANTAMENTO. APOS, DE-SE VISTAS AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.081967-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X OSWALDO FRANSCINO E OUTRO Sentença:Homologo o acordo noticiado pelas partes às fls. 101-102 e JULGO EXTINTO o feito na forma prevista no art. 269, III do CPC. Resolvo o mérito. Custas como acordadas e honorários compensados. P.R.I. Transitada em julgado, após recolhida a diferença de taxa judiciária (fl. 105), dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.094415-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X EDVALDO FARIAS LIRA Sentença:Tendo em vista a manifestação da parte autora de fl. 50, na qual afirma não ter mais interesse no prosseguimento do feito, HOMOLOGO a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas \"ex lege\".P.R.I.Após o trânsito, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.132853-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X HENRIQUE MENDES FRANCO E OUTRO Despacho:E-se edital de intimação para cumprimento da sentença, conforme planilha de fls.147-149, no valor de R$ 43.354,72, pelo prazo de 20 dias. Após, remetam-se a i. Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.037525-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL LEOPOLDINO BASTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) X ANTONIO LOPES DA CUNHA Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.109263-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAILA (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117)) X EDUARDO LUIZ OLIVEIRA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Despacho:E. PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152021-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN FLAT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROBERTA BERTI AUN E OUTRO Despacho:Venha acordo firmado pelos réus ou procuração ao signatário de fl. 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.025999-5 - NATALINO CARREIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelos autores em face da ré, para condenar esta a pagar àqueles R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigidos monetariamente a partir do mês corrente, acrescidos de juros de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.058475-4 - VERONICA COSTA SANT ANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Recorrido em contra-razões. Após subam ao E. Tribuanl de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.096749-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMINO REAL (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA DULCE CARNEIRO DE OLIVEIRA Sentença:Tendo em vista o que noticia a parte autora à fl. 20, entendo ter havido a superveniente perda do interesse de agir, assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.Eventuais diferenças de custas pela parte autora, sem honorários advocatícios.P.R.I.Com o trânsito em julgado desta, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.082082-4 - RENATO NOGUEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X ANTONIO AUGUSTO LUGON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245) sr. adv. da parte ré favor retirar 01 chave que encontra-se no cartório . \r\n\r\nProc. 2005.001.100885-2 - ALTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE CASTRO FONSECA (RJ-054392)) X GILBERTO DONIZETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS DEVIDOS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.028078-0 - LORENA DE CARVALHO E OUTRO X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:A PARTE ADVERSA. \r\n\r\nProc. 2004.001.022602-0 - FLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:A PARTE ADVERSA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.019917-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCRANE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Sentença:Considerando o que informam as partes à fl. 135 e 138, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege e honorários compensados. P.R.I. Certificado o Trânsito em Julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.121237-7 - MARIZETE TOLEDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO (RJ-088949) Despacho:VENHA O DEPOSITO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.002216-0 - LORENA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256) Despacho:A PARTE ADVERSA. \r\n\r\nProc. 2002.001.052928-0 - RAQUEL GALRAO DE MENEZES LAINS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BIEGER FERNANDES (RJ-011741B)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) Despacho:Ao réu sobre certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.014874-1 - RENATA DIAS SALDANHA X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Ao réu sobre certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.141660-3 - MENANDRO BAPTISTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095) Despacho:FLS.: 244: ASSISTE RAZAO AO EXPERT. INTIMEM-SE O REU PARA DEPOSITO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.091805-6 - PAULO ROBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Despacho:FLS.: 150: DIGA A 1A RE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143267-6 - ESTALEIRO CASSINU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X SEAGULF AGENCIA MARITIMA LTDA Despacho:Cite-se. Transcorrido o prazo para resposta apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.082476-1 - PEDRO AMARAL DE FRANCA COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:1) E-se Mandado de pagamento a incidir sobre o depósito de fl. 152, na forma requerida à fl. 155; 2) Sem prejuízo i-se o executado para complementar o quantum pago, no tocante aos honorários advocatícios. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.129722-7 - ACIL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X AMAURY FIGUEIREDO JORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES (RJ-109112) Despacho:Esclareçam as partes se desejam a realização de uma audiência especial com o objetivo de conciliação entre as partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.102004-7 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X ESPOLIO DE LUIZ MEDEIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143) Decisão:... HOMOLOGAR OS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS AS FLS.: 66...P.I \r\n\r\nProc. 2006.001.088415-4 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398)) X JUSSARA FILGUEIRAS DIAS SANTOS LINHARES (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FILGUEIRAS DIAS SANTOS LINHARES (RJ-093467) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.107534-2 - MANUEL COTA ADAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X CORTESIA COMERCIO DE LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). KYRZO VICTOR DO ES PIRITO SANTO (RJ-001714C) Despacho:Venha a prova documental suplementar protestada à fl. 76 pelo embargante.. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.076770-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X MARA RUBIA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443) Despacho:Ao Embargante sobre fls. 37-41. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.109692-6 - EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-095411)) X RAPHAEL RIEGG BARROS Despacho:Indefiro a expedição de ofício à SRF, eis que a medida implica em quebra de sigilo fiscal, não justificavel por ora. Defiro, no entanto, a expedição de ofício ao DETRAN. Preparados, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.075642-1 - JOSE CARLOS MUNHOZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ANTONIO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:O registro do R.I. é providência do exeqüente, consoante o art. 659, 4º do CPC. E-se certidão de inteiro teor do ato após o recolhiemtno das respectivas custas, para que o exeqüente diligencie na forma acima. Recolhidas as custas e-se mandado de avaliação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.132376-1 - BLUE CHIP GRAFICA COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619)) X CARLOS LUIZ PEREIRA MARCAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.057273-1 - ALAN ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X FORBIM FORMACAO DE VIGILANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827) FLS.: 136: INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DO, PARA CIENCIA DA PERICIA A SER REALIZADA NO DIA 28/11/06M AS 13:30 NA RUA URUGUAIANA NO. 10, SALA 1708, CENTRO . \r\n\r\nProc. 2002.001.070138-5 - MARIA DO ROSARIO JORDAO SIMOES LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X CARLOS FRANCISCO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por improrrogáveis 30 dias, após, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.010746-7 - JORGE LUIZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA (RJ-096457)) X CAMPARI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Decisão:... REDESIGNO AIJ PARA O DIA 02/04/07, AS 14H... E. MANDADO DE CONDUCAO DO SR. ANTONIO CARLOS LADEIRA... INTIME-SE O PERITO DE FLS.: 166.. \r\n\r\nProc. 2006.001.077574-2 - GERTRUDES MARIA ZANDOMINGO FIORIO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.099513-4 - NEYDE MAIA (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO (RJ-116302)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107888-1 - JORGE NUNES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X OUROCARD S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:PARA PROCEDER A PROVA TECNICA NOMEIO O LEILOEIRO O DR. ROBERTO EPELBAUM..... I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.142019-4 - HUGO JOSE DE OLIVEIRA POLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA POLO LOUREDO (RJ-122835)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO Sentença:Trata-se de Ação Mandamental proposta por HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA POLO em face do GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRÁS, estando as partes devidamente qualificadas na peça inaugural.Manifesta-se o autor, à fl. 53, pela desistência da ação. A autoridade coatora, ainda não fora instada a prestar suas informações. Dito isso, homologo a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas \"ex lege\".P.R.I.Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.124014-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X PARANHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ...2 - Ao requerente para emendar a petição inicial, cumprindo o disposto no artigo 801, III, do CPC, não atendido a contento pelo item 20 da peça exordial (fl. 06. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.028079-1 - LORENA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:A PARTE ADVERSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.053987-6 - LOGICA DO MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:À parte autora para esclarecer acerca da propositura da ação principal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.023809-0 - ESPOLIO DE OX BISMARCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X PAULO R V KESSLER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA BLANCO (RJ-121613), Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:Regularize-se a cls. Oficie-se solicitando o demonstrativo e a planilha mencionados, eis que não acompanham o presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.027912-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X LIFA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA E OUTRO Despacho:VENHA O VALOR ATUALIZADO DO DEBITO. VENHA CPF/CNPJ DO EXECUTADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.056605-4 - MARLY LIMA LEAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X TRECON TREVI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Despacho:...NOMEIO A LEILOEIRA TERESA BRAME.... AVALIE-SE O BEM... I. \r\n\r\nProc. 2004.001.112176-9 - PEDRO AMARAL DE FRANCA COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:1) E-se Mandado de pagamento a incidir sobre o depósito de fl. 186, na forma requerida à fl. 190; 2) Sem prejuízo i-se o executado para complementar o quantum pago, no tocante aos honorários advocatícios. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.150843-5 - LUCIANO FONSECA DELBONS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:... REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.032433-1 - ENYR RIBEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SERRENHO (RJ-116577)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:FLS.: 37: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045248-5 - SAMUEL PACHECO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: DOC. SUPERVENIENTE.. TESTEMUNHAL... PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR. SEBASTIAO MARTINS DA SILVA... I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.064227-2 - CAJOSI DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X CLEUZA LUCIA GUILHERME CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN RODRIGUES DA SILVA (RJ-042532) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE FLS.: 139/241. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031373-4 - ROSYVA COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGER BERLANDI DE FREITAS (RJ-129432)) X MARIO ROBERT MANNHEIMER (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:Designo dia 08/03/ 2007 às 15:30h, para a realização da AC prevista nos art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.104265-0 - PRINTEX REPRESENTACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866), Dr(a). OLIDIA DA SILVA MARQUES (RJ-112696), Dr(a). DANIELE GOLTSMAN HAZAN (RJ-080362)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Despacho:FLS.:1590: DEFIRO POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.138203-2 - SYTEX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como processo autônomo, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentença. Assim, tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação do réu, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex lege e honorários compensados. P.R.I. Após, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.084112-8 - LEONARDO GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.145926-6 - MIRAL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (RJ-097854)) X ALIANCA COOPERATIVA NACIONAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). ANA AMÉLIA PIUCO (RS-048122) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094254-3 - EDSON VIEIRA DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DIGA A RE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.097862-0 - FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295)) X TROCALOR INDUSTRIA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476) Sentença: Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como processo autônomo, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentença. Assim, tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação do réu, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex lege e honorários compensados. P.R.I. Após, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066274-0 - MARIA TERESA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS DE FLS.: 132 EM RAZAO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO E DA RAZOABILIDADE DO PEDIDO. AO PERITO PARA INICIO DA PROVA....\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.055026-0 - ALESSANDRA DA CONCEICAO PADILHA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como processo autônomo, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentença. Assim, tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação do réu, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex lege e honorários compensados. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.076970-1 - MARCELO MONTEIRO PRADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DADALTO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Decisão:Intime-se o réu por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 24h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, considerando a data do trânsito em julgado e a inexistência de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.060667-0 - JOAO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Recorrido em contra-razões. Após subam ao E. Tribuanl de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.086282-0 - FLAVIO FERNANDES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Despacho:Às partes para esclarecerem se prescindem das provas orais deferidas à fl. 122. \r\n\r\nProc. 2005.001.088240-4 - NILCEA CRISTIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:1) Defiro a GJ recursal à parte autora. 2) Recebo os Recursos de fl. 142-162 e de fl. 163-169 no duplo efeito, exceto na parte em que a sentença torna definitiva a antecipação dos efeitos da tutela, que recebo tão-somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC.3) Aos Recorridos em contra-razões. 4)Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.080144-0 - MARCELO DA COSTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X BANCO FINASA S A Despacho:AO autor para informar o correto endereço do réu, diante de fl. 48 e verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.078604-1 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:DEFIRO, POR ORA, A JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.096477-0 - ANDRE LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (RJ-114675)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... REJEITO, OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO INALTERADA A DECISAO EMBARGADA. \r\n\r\nId: 65621"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "16ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "65593": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.144839-6 - PRISCILA CAETANO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre data da perícia (Dia 06/02/07 às 13:00 hs) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.002259-9 - LUIZ URUBATAN CARLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X RENATO CORREA FRAGA MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos . À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.073840-8 - ALEX CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Fls. 236. Defiro , pelo derradeiro , prazo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.014603-9 - WILMA FREIRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X ESPOLIO DE PAULO DE OLIVEIRA MALAFAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK (PR-014878) Despacho:Designo audiência de conciliação (art.331 CPC) para o dia 06/02/2007 às 15:00 hs. I-se (ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.102985-7 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X WALTER RODRIGUES DA SILVA FILHO Despacho:Fls. 51/52. Oficie-se como requerido , devendo a parte autora comprovar o protocolo dos ofícios no prazo de 10 dias. (div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150697-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X FERNANDA TITONELI DA SILVA Despacho:Face ao teor da certidão supra, ao autor para que efetue o regular recolhimento das custas/taxa judiciarias devidas (R$ 11,23 - conta 0714-6; R$ 0,84 - conta 567300124-3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.071120-0 (15784) - BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Despacho:Ao autor, sobre certidão supra. (Ord) \r\n\r\nProc. 1995.001.092753-4 (18512) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO RIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COSME PAULO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho:Face aos depósitos de fls. 1458 e 1465, suspendo o leilão marcado para o dia 28/11/06. I-se o leiloeiro. Ao exequente sobre fls. 1462/1465; após decidirei sobre outros pedidos. (sum) \r\n\r\nProc. 1996.001.139966-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MARIA BLANCA BOUCAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PETRONILHO CALDAS (RJ-007883) Digam as partes sobre as informações do avaliador. \r\n\r\nProc. 1997.001.005491-9 - GESSE CLEMENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Fls. 503. Indefiro a dilação requerida. I-se as partes para requerer o quê de direito. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.133875-0 - ALMIR DAMACENA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X JOSE DA ROCHA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571) Decisão:Indefiro o requerido , uma vez que o réu já foi citado em execução. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.023126-7 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X CLEBER FONTES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 701. I-se a parte autora para que forneça os documentos mencionados, no prazo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.001044-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFATAURUS ALFASIRIUS (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X VICTOR MANUEL LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 186 e 189. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.052016-8 - LILIA FARIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 197/199, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré. Face o teor de fls. 202 c.c 204, recolham-se as custas devidas, no prazo derradeiro de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.054415-0 - JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Homologo os honorários periciais em 05 salários mínimos , que serão custeados ao final pela parte vencida conforme ata de fls. 33/34.Digam as partes sobre o laudo pericial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.065768-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X ART LONDRES DO BRASIL LTDA À parte autora sobre resposta do oficio da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.076521-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X LUCIANO DE JESUS LOPES DE ALMEIDA E OUTRO Sentença:(...)Homologo o acordo celebrado pela partes às fls. 70/71, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Despesas processuais faltantes pela parte ré. Face o teor de fls. 75 c.c 78, recolham-se as custas devidas, no prazo derradeiro de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. Decorrido in albis o referido prazo, oficie-se.Honorários advocatícios na forma acordada.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.081566-1 - MARIA DOS ANJOS SIMOES DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-arrazoar o recurso . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.096753-9 - PETERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. A parte apelada para contra-arrazoar o recurso. Após, ao M.P. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.103407-5 - ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito . Ao apelado. Após, Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.106088-8 - DAGMAR BOMFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Subam ao ETJ com as homenagens de estilo. (sum)\r\n\r\nProc. 2006.001.108390-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JATAI (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X BERNARDO PEREIRA MASCARENHAS DA FONSECA Sentença:(...)Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que condeno o réu a pagar à parte autora as cotas condominiais vencidas e não pagas desde o mês de fevereiro de 2003, bem como aquelas vencidas no curso da lide até o trânsito em julgado desta sentença, acrescidas de correção monetária, juros moratórios de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, contados de cada vencimento, bem como da multa moratória pactuada até janeiro de 2003 e de 2% a partir de fevereiro de 2003, sobre cada cota condominial vencida, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor total do débito.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.109354-7 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.132824-1 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X EDUARDO DE LACERDA E OUTRO À parte interessada sobre devolução do AR. (Ord) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.067217-6 - PAULO ROBERTO CHAGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.028356-9 - MARIA GEOVANE SANTOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). GLÁIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722) Despacho:Intime-se pelo D.O a antiga patrona do réu : Dra Glaia Souza Rodrigues para que se manifeste sobre a petição fls. 179. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.057858-8 (18511) - CIBERNETICA AUTOMACAO BANCARIA E COMERCIAL LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA REGINA C SANTOS (RJ-053593), Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X SELECONTA IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Despacho:Fls. 1363. Foi retificada a ordem de bloqueio, consoante documento em anexo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.150388-1 - VICENZINA TOSTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga o réu sobre certidão supra , bem como petição de fls. 368. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.066895-7 - CICERO ALVES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte autora sobre depósito. (Ord) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.068163-3 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LOCALIMA LTDA Diga a parte interessada sobre resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.008451-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PEDRO JORGE AGUILERA Diga a parte interessada sobre ofício de fls. 139/145. (div) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.034495-7 - PALESE IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X ERONILDES LOPES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582) Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópias de fls. 234 e 236. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.136496-6 - CELIA COSTA BARBERENA ANDRES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MICHELE ANTONIO INDELICATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.116955-2 - YOLANDA FADUL CAMAROTTI (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X GERSON BARBOSA Despacho:Fls. 30. Defiro , como requerido . Desentranhe-se. Adite-se . Cite-se. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.150483-3 - ESPOLIO DE OSCAR LAEMMERTZ FERNANDES, Inventariante: EDOARDO QUERIN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X D GIO FASHION COMERCIO DE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA Despacho:Citem se , fazendo constar do mandado as advertências aplicáveis a espécie.Citem-se os fiadores . Dê-se ciência aos eventuais ocupantes. (desp) \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.142641-0 - SAMUELE SCHINAZI (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BRB BANCO DE BRASILIA S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho:Ao Impugnado. (impug/exec) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.085903-2 - JOSE FERNANDES PINE (Adv(s). Dr(a). WILSON FRANCISCO DOMINGUES (RJ-118896)) X MARCO AURELIO COSTA VIEIRA E OUTROS Despacho:Fls. 1423. Oficie-se à Light , Telemar e Receita Federal para os fins requeridos , devendo a parte embargante comprovar o protocolo dos ofícios em , no prazo de 10 dias. (emb/ \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.008537-9 (19101) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X MANOEL EUSTAQUIO ALVIM MORAES BAPTISTA E OUTRA E OUTRO Despacho:Incabível a conversão pretendida . Diga o credor de desiste de prosseguir no feito. (exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.081472-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). MARIA HELENA DAVID VILLA REAL ROCHA (RJ-074441)) X JOAO MARCELO CAVALCANTI DE ARAUJO E OUTROS Digam as partes sobre fls. 338/341. (exec) \r\n\r\nProc. 2000.001.137268-0 - FRANCISCO DE ASSIS JESUS (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X MARILIA PEREIRA MACHADO Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.075611-0 - JOSE TURANO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REBÔLA AVELINO (RJ-105499)) X ROSANA CINTI DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.074234-3 - EUNICE SENN (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X VERA LUCIA DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA FONSECA DE SOUSA (RJ-072789) Diga a parte autora sobre as informações do avaliador. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.148813-6 - RICARDO MACHADO FERREIRA VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X TECPRESS SERVICE LTDA Às partes sobre resposta do oficio. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.077533-0 - GLEIDE ANGELO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400) Despacho:Face a certidão supra , regularize a executada a sua representação processual . (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.088540-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X MASSA FALIDA DE CIASSABOR COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho:Ao Exequente sobre promoção do M.P . Feito , voltem. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.124683-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X IARA VASCONCELLOS SEIXAS Diga a parte interessada sobre certidão do sr. oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.149796-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X COROA DE MALKA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho:Ao autor para recolhimento das custas e taxa judiciária incidentes (R$ 74,76 - conta 0702-1 - campo 40 ) , no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.150233-2 - HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546)) X ALZIMAR FERREIRA AMRTINS Decisão:Cite-se em execução . Fixo os honorários em 10 % . (exec) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.032297-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCIO GARCIA D AVILA E OUTRO Despacho:Comprove a parte exequente o protocolo dos ofícios. (exec) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.053525-0 - MARIA IRMA ZANARTU PHILIPPS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626)) X PAULO DA ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293) Despacho:Esclareça a exequente o que pretende , vez que as pessoas mencionadas na petição de fls. 255/256 não são partes nos autos. (div) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.012614-9A - CACIQUE PROMOTORA DE VENDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X HELENITA DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Fls. 18/25. Por ora, venha a procuração no prazo de 10 dias. (impug/ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.008801-1A - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ALEXSANDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:R.A.A.Após, ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.142881-4 - KATIA FINTELMAN DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.125847-8 - JORGE CHAGAS AUGUSTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BASS CREW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.092829-8 - DAIANI NUNES LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Digam as partes, sobre os cálculos.(sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.097556-2 - CECILIA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.009191-3 - CARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805)) X AGF BRASIL SEUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Recolha a parte autora as custas relativas à carta precatória em 72 hs, sob pena de perda da prova, providenciando , ainda, as cópias necessárias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.053541-6 - LUCIEN TARSITANO DELVAUX (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RJ-086284)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Diga a parte autora-exequente. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.081128-6 - ESPÓLIO HAROLDO ROCHA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X MARIO DE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão:Fls. 196/197. Defiro. Segue documento em anexo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.022216-7 - CLAUDIA TEIXEIRA TRAP FRIIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA (RJ-114402)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Fls. 243/244. Detalhe o requerente o seu pedido de penhora de renda diária, informando percentual e trazendo planilha atualizada do débito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.048140-9 - SILVIA TEOFILO DE MELO DOYLE MAIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X ASSOC. CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA -CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.059093-6 - ELINETE ABREU COSTA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.059552-1 - HELIETE LUMENA COLLI POLLASTRI (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 83.1) Traga a prova documental suplementar, no prazo de 10 dias. ;2) Esclareça a parte ré quanto a pertinência da prova oral requerida, indicando o ponto controvertido que com ele pretende dirimir. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.063477-0 - A NOBREZA COMERCIO DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FERRAZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-108402)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HENRIQUE DA C.TAVARES (ES-010159) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.087976-6 - HELENA PINHEIRO JUCA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 127/128. Esclareça a parte ré se tem efetiva proposta de acordo para que a audiência seja designada. Sem prejuízo, apresentem as partes a prova documental suplementar que pretendem produzir, bem como esclareçam a pertinência das outras provas requeridas. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.088950-4 - ROBSON DE ABREU OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia esta que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da primeira publicação (05/04/2006), bem como de correção monetária, contados a partir da data desta sentença.Dada a sucumbência recíproca (artigo 21, CPC), eis que acolhido apenas 01 dos 02 pedidos formulados, custas processuais rateadas e honorários advocatícios compensados.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.104090-7 - SOLRAC DE PARACAMBI REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:... Isto posto, julgo procedentes, em maior parte, os pedidos, pelo que condeno a ré a excluir imediatamente o nome da autora de seus cadastros, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como a pagar à autora a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de compensação por danos morais, Condeno a ré, ainda, a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 20, parágrafo 3º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.107609-4 - LUANA HORA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.029120-9 - ANA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). FILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES (RJ-132724)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTROS Despacho:À parte autora. (div) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.148960-1 - CONECVAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X BANCO SAFRA Despacho:Cumpra o requerente o disposto no art. 801, III, CPC, que deve ser lido em consonância com os artigos 806 e 808, ou, se entender oportuno, emende a patição inicial para adequá-la à ação de conhecimento de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, retificando-se os pedidos e a causa de pedir. Prazo: 10 dias. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.151782-7 - LANCHES POMPEIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X CONDOMINIO DO ED ALBINO LACERDA FILHO Decisão:... Isto posto, defiro a medida liminar para determinar que se abstenham os requeridos de efetuar qualquer obra que afete o estabelecimento comercial da requerente até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentes reais) Cite-se, com as advertências aplicáveis à espécie. I-se. (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.003867-0 - CAMP D OR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Despacho:Fls. 84. Oficie-se , como requerido , devendo a parte autora comprovar o protocolo dos ofícios em 10 dias . (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.017092-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES ALENCAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.116439-7 - NEY JOSE FARIA FROES (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X UNIBANCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086) Despacho:Ao impugnado para resposta. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.098570-9 - MARIA CHRISTINA PASTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Diga a parte exequente sobre certidão supra.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.031849-5 - LUIZ CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.039081-9 - ELISABETH DA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre data da perícia (Dia30/01/07 às 13:00 hs) \r\n\r\nProc. 2006.001.134397-7 - CARLOS EDUARDO ALVES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:... entende-se que estão configurados in casu os requisitos do art. 273 do CPC para a concessão da medida liminar pleiteada, pelo que defiro-a, a fim de que a empresa ré se abstenha, por ora, de interromper o fornecimento dos serviços de energia elétrica em favor do autor até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da presente decisão. Ressalvo que esta decisão será reavaliada por este Juízo após o oferecimento da contestação. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se e i-se. (Ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.100582-8 - ROBERTO VITORINO FRANCA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Fls. 28. Defiro o requerido. (div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.081770-4 (18374) - ELIANE BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X MARIA TEREZA RODRIGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LÊDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241), Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110072-2 - MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X IATAMI DE OLINDA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018) Diga a parte autora sobre contestação e documentos.(sum) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.050115-0 - VERA LUCIA MAIA PONTE (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Digam as partes sobre os honorários periciais no valor de R$ 6.400,00. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.126295-3 - MAIRA CRISTINA MEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Anote-se na DRA a mudança de rito . Feito , cite-se. (sum) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.147816-0 - CELINA FREITAS RAMALHO FILHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X BANCO ITAU S A Despacho:A fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos as 3 últimas declarações de renda, e se isenta, somente a última. (Ord) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.106951-8 - GASMETANO DO BRASIL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.012614-9 - HELENITA DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (ord)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.041167-7 - MOISES ANTONIO TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Recebo os embargos de declaração interpostos pela parte ré às fls. 85/89,eis que tempestivos,bem como deles conheço para esclarecer que a não análise expressa de uma das alegações da parte ré pelo Magistrado não vicia a sentença, desde que o Julgador fundamente sua convicção para a solução da lide nos argumentos das partes e na prova dos autos, tal como ocorreu no caso sob apreciação. Destarte, mantenho-a na íntegra, tal como lançada. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.075879-3 - RITA DE CASSIA RODRIGUES DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X IRANY INNOCENTE TELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PINTO (RJ-012589), Dr(a). ANTONIO FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-012202) Despacho:... Ao autor sobre contestação e documentos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.080567-9 - JEOVAH SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X BANCO ITAUCARD S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.119001-3 - CLAUDIO NORONHA CHAGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Comprove a parte executada o depósito da guia retirada Às fls. 585, em 24 hs; decorrido o prazo, voltem. (ord) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.089735-1 - JOSE MIRANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANDIRA FERREIRA DAVID (RJ-046758)) X CELINA GUINLE DE PAULA MACHADO) Despacho:Fls. 184/185. Retifique-se na DRA o nome do autor como requerido , após ao M.P. (div) \r\n\r\nId: 65593"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "17ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "66327": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104597-8 - FRANCISCO JOSE CASTRO PINTO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.126026-3 - BANCO VOLKSWAGEM S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES Despacho:FL. 119 - INDIQUE O ENDEREÇO PARA A DILIGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2005.001.053398-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOAO PAULO LAURENTINO DE SANTANA Despacho:FL. 81 - DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO PARA CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO.(VENHAM AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA) \r\n\r\nProc. 2006.001.037868-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X MARCOS ANDRE CAPUTO Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FL. 34.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.096366-4 (20137) - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE LOPES (RJ-078488), Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X NAIR FERNANDES KELLY E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA CONCEIÇÃO BARRETO DE SOUSA (RJ-038744) Despacho:INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA. COMPROVADO O PAGAMENTO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.202343-6 - CONDOMINIO DO BARRAPOINT SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDIA ANDREA LISBOA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA DA SILVA GATTO REGALLA (RJ-098938) Despacho:FLS. 269/270 - ÀS PARTES. ESCLAREÇA O SR. LEILOEIRO EM FACE DO QUE CONSTA DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.158596-2 - SOCIEDADE CIVIL DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113), Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X HUDSON DA SILVA FIGUEIREDO Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.077852-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIBRI S RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968), Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE ANA LUIZA COTRIM MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão:FLS. 280/288 - ÀS PARTES SOBRE O PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.011779-3 - TRATO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X JOSE EDUARDO SOARES DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017750) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2004.001.031123-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X ESPÓLIO DE FERNANDO DE MACEDO E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584) republicando////FLS. 175/177 - À PARTE RÉ SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.070884-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X CÉLIA REGINA DOS SANTOS VILLELA VENHA O RECOLHIMENTO. VALOR R$ 3,39, NA CONTA A.P.C.J, Nº. 0711-2+10% DA C. A. A. R. J. - PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2004.001.140177-8 - SELMA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 170/171...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.060408-8 - ANA MARIA GIVIGI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:RECONHEÇA A FIRMA DA AUTORA NA PROCURAÇÃO. FEITO ISSO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO NOME DO PATRONO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.050978-1 - CLAUDIA DE OLIVEIRA SARMENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) Despacho:JUSTIFIQUE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DA PROVA REQUERIDA, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.063019-3 - CLEIDE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DO PERITO (PORT.01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.083461-8 - EDMILSON RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FL. 51 - DIGA A RÉ SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.113319-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X COLINA PAULISTA S A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.001960-4 - ZULEIDE SIMAS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.163469-9 - MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO À FL. 318, EM FAVOR DO PERITO. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.111509-8 - SAINT GOBAIN CANALLLIZACAO S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS JUDICIAIS (FALTAM R$ 11,89). PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2001.001.039933-2 - MARCIA GARCIA PADILHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAXA E HONORÁRIOS PERICIAIS EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO FETJ E INTIME-SE O EXPERT. \r\n\r\nProc. 2001.001.091304-0 - ESPOLIO DE NELCY DE LIMA ZANARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.134831-0 - JOSE PAULO DA COSTA VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO AMARAL VENTURA (RJ-133501)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Decisão:FLS. 363/367 - RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO ADESIVAMENTE PARA CONTRA-RAZOAR. FLS. 359/360 - E. CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.043210-8 - JOSE LINCOLN BARROS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAU FINANCEIRA S/A-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1 - FLS. 189 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2003.001.088634-0 - ROSENTINA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:FLS. 229/232 - À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2004.001.117801-9 - ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X EL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Decisão:FL. 63 - PREPARADOS, CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037148-5 - CENCITA HOSANNAH CORDEIRO DE NORONHA PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão:FLS. 130/143 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116650-2 - CICERO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO COMPLETA DA SRF, INCLUSIVE DE BENS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.100261-5 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MAROUVO FAGUNDES (RJ-070600)) X MARGARETE ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARGARETE ALVES DOS REIS (RJ-048542)), Fiador: JOAO AUGUSTO RIBEIRO GOMES), Fiador: MARIA DE LOURDES SIQUEIRA GOMES Despacho:FLS. 369/370 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.049752-4 - JOSE LINO GURGEL (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X FABIO BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) REGULARIZEM-SE AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO NA CONTA CORRETA. PORTARIA 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.110036-9 - ESPOLIO DE CARMEN BARBARA GERALDINA RUBINO, Inventariante: PEDRO POLARI ALVERGA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X HAMILTON LUZ HABIB Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE, QUE SÓ OCORRERÁ CASO CONSTATADO O ABANDONO.(VENHAM AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA) \r\n\r\nProc. 2006.001.135985-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X ANA PAULA DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.097883-3 - ESPOLIO DE FRANCISCO TAQUARA DA FONSECA TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNELLESCHI (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034) Decisão:FLS. 94/104 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. ET: FLS. 92 - CERTIFIQUE-SE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047567-9 - VICTOR CEZAR PEREIRA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674)) X ROSA MARIA PLACIDO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328) Decisão:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.201823-4 - IVERIO COMERCIO IMPORTAAO E EXPORTAAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X MARCELE REIS SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). IVAN NUNES MACHADO (RJ-033906) Decisão:1 - ...ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, SE FOR O CASO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 4 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.033598-4 - MANUEL VALLS CAMERO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909), Dr(a). SUZANA DE BARROS BARRETO (RJ-115326), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.054088-2 - ADRIAMARA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821), Dr(a). MAURICIO ROSA DA SILVA JUNIOR (RJ-108647)) X KI LATA PECAS E LATARIA LTDA Despacho:COMPROVE O INDÍCIO DE FRAUDE E JUSTIFIQUE O PEDIDO (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL) \r\n\r\nProc. 2002.001.058628-6 - CARLOS ROBERTO MOURA MISCOW (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X NYLSON LOPES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDWALDO ROBERTO RAMOS (RJ-022867) REGULARIZEM-SE AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2004.001.010840-0 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARIA ANGELICA B DE MELLO E OUTRO Despacho:RECONHEÇA A FIRMA DOS EXECUTADOS NO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.035028-5 - REGINALDO ROSA FRANCO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ROSA FRANCO (RJ-029244), Dr(a). ELISABETE OLIVEIRA SILVEIRA GOMES (RJ-118261)) X REGINA GONCALVES NAGY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.043966-3 - DAY BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GERSON GALOTIDE GODOY (SP-084084)) X LASER DESIGN DO BRASIL LTDA Decisão:EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL , CIA. TELEFÔNICA E DETRAN-RJ. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.054775-6 - DAUTO DE MELO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.038554-0A - EDIOURO/TECNOPRINT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334)) X TETUSA NOGUCHI (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.092049-2 - LUIZ HENRIQUE DA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURA MACHADO DA CUNHA LEMOS (RJ-048231)) X MARIA LAURA DE CASTRO CASSANO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533) Decisão:FL. 204 - A EXECUÇÃO FOI EXTINTA À FL. 200, TENDO FICADO EM SILÊNCIO APÓS O DESPACHO DE FL. 185. ASSIM, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.038457-8 - WILLIAN DA ROCHA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CASA CARDAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D), Dr(a). JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS (RJ-063182), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:1 - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. 2 - REPUBLIQUEM-SE OS DESPACHOS A PARTIR DE FLS. 188/189, CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTOU O NOME DO PATRONO DO DENUNCIADO.(REPUBLICANDO///...DEFIRO PROVAS PERICIAL MÉDICA, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. SÉRGIO DA CUNHA...COM A VINDA DOS AUTOS DESIGANREI AIJ. A PROVA DOCUMENTAL DEVERÁ SER JUNTADA ATÉ A DATA DA AIJ.///\" ÀS PARTES SOBRE FLS.193\" ///HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIME-SE O SR. PERITO PARA INICIAR OS TRABALHOS CONSIDERANDO QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.///FL. 202 - INTIMEM-SE AS PARTES DA NOVA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SENDO O AUTOR POR AR. ET: ENCERRE-SE O PRESENTE VL. ÀS FLS. 200. (PERÍCIA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS)) \r\n\r\nProc. 2004.001.082357-4 - ASHLAND BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:CONSIDERANDO O DEPÓSITO DO VALOR DO CRÉDITO, ESTOU DESBLOQUEANDO O VALOR QUE HAVIA SOLICITADO A TRANSFERÊNCIA. SEGUE CÓPIA DA SOLICITAÇÃO. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. APÓS, INTIME-SE O DEVEDOR PARA OFERECER IMPUGNAÇÃONO PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.114059-6 - RITA DE CASSIA PORTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:OFICIE-SE À 55ª DP PARA INFORMAR SOBRE O REGISTRO DE ADITAMENTO 197023 DE 18/11/91, FORNECENDO CÓPIA, SE POSSÍVEL. INTIME-SE O RÉU PARA ENCAMINHAR O OFÍCIO AO IML EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, COMPROVANDO A REMESSA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.141505-6 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:J-SE. RETIRO O FEITO DE PAUTA. COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.039791-7 - MARIA CLEIDE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho:A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DEJUSTIÇA, O QUE ESTAVA INSERIDO ERAM OS HONORÁRIOS. ASSIM, INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043392-2 - EDLAINE CHELONI RODRIGUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:ANOTE-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO DO RÉU. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068026-3 - ALINE MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125862-7 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO (PORT. 01/02) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.033574-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878)) X CIMOBRAS IND DE MOLAS BRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:FL. 297 - DEFIRO A PENHORA DE DEZ POR CENTO DA RENDA BRUTA DA EXECUTADA, ATÉ INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RESSALTO QUE A INTIMAÇÃO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO SÓ OCORRERÁ APÓS CONCLUÍDA A ARRECADAÇÃO.(VENHAM AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA) \r\n\r\nProc. 2004.001.112114-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELMOTO MOTOR APARELHOS ELETRICOS LTDA E OUTROS Decisão:OFICIE-SE À SRF E LIGHT PARA QUE INFORMEM O ENDEREÇO DOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2005.001.014455-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X DEMEG TELEMATICA E PAPELARIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.126001-4 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:ENTREGUE-SE AO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.005670-6 - NANCI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X WAK DISQUE LIVROS E EDITORA PUBLIC LTDA (Adv(s). Dr(a). AMORZITA MARIA CORRÊA PEÇANHA (RJ-077329) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.013868-1 - ROSEMERI JOSE DA SILVA PECANHA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)), ALEXANDER DA SILVA PECANHA) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AS PARTES SOBRE LAUDO (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2003.001.140647-6 - ERODINA FOSS (Adv(s). Dr(a). ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA (RJ-118210)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:FL. 177 - RETIFIQUE-SE COMO REQUERIDO. ESCLAREÇA, CONSIDERANDO QUE JÁ FORAM EXPEDIDOS OS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.045134-0 - DE LUCA TABACARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:JÁ FOI DETERMINADO O CANCELAMENTO ATRAVÉS DO SISTEMA DO BACEN-JUD. TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE A TRANSFERÊNCIA PARA O BB, CONFORME FL. 29, DIGA O EXECUTADO SE DESEJA O LEVANTAMENTO, CONSIDERANDO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. SEGUE INFORMAÇÃO DO BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.001.099581-8 - ANDRE LUIZ BORGES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X BANCO HSBC S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103291-0 - GUARACINEA GOMES DE MATOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088481-6 - REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X COLCHOES ORTOBOM S A (Adv(s). Dr(a). SHIMENE AFFONSO DOS SANTOS (RJ-134964) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100669-9 - PAULO ROBERTO NASCIMENTO MARIANO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DA SILVA (RJ-116609)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA Decisão:DESIGNO O DIA 25/01/07 ÀS 13:30H PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER. VENHA O PREPARO EM CINCO DIAS. AS TESTEMUNHAS COM DOMICÍLIO EM OUTRA COMARCA SERÃO INTIMADAS POR AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.107739-6 - DELCIDIO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho:EM RÉPLICA. ENCERRE-SE O 1º VOLUME À FL. 205. \r\n\r\nProc. 2006.001.123310-2 - ROSILENE BARROS RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO (PORT.01/02) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.100024-4 - SA CAMARGO MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617)) X CHAN HUI SHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FL. 365. À SRA. PERITA SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.041827-2 - FORD COMERCIO E SERV LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X EVERSON DE MESQUITA ASVONLINSQ (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287) Despacho:FLS. 147/148 - DIGA O RÉU. \r\n\r\nProc. 1999.001.062891-6 - FUNDACAO FE E ALEGRIA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X ROMAO CARLOS JACQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ (RJ-062074) Despacho:AGUARDE-SE A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.099442-8 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X G R E S UNIAO DE ILHA DO GOVERNADOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.074438-4 - LEANDRO DE ABREU PERES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:FL. 338/359 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2002.001.141447-1 - MARIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:J-SE. INTIME-SE O RÉU PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.015794-0 - JANAINA PECANHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA (RJ-118961)) X CLINICA RADIOLOGICA EMILIO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451) Decisão:FLS. 80/81 - RECEBO A EMENDA À INICIAL. OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR PARA INCLUIR A CT-SCAN NO PÓLO PASSIVO E CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.034432-5 - JANETE BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Decisão:fls. 487/488 - devolvo o prazo ao requerente, em face do que consta da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.073221-2 - DUCHA 103 LAVA JATO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X COMBUSTIVEIS LOBINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). PAULO SERGIO GALIZIA BISELLI (SP-119822), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:FL. 148/165 - RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. FLS. 166/176 - AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.073383-6 - FABIO FELIX MARTINS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X ATL RJ CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:FL. 93 - DIGA O EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. INTIME-SE O EXECUTADO PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.076605-2 - MARIA DA CONCEICAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:FLS. 147/148 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1999.001.080175-4 - ELIZABETH BRUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957) Despacho:ÀS PARTES PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.020103-6 - ROSANA MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X ASSOCIAÇÃO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão:Converto o julgamento em diligência, posto que o laudo deixou de esclarecer ponto para o Juízo imprescindível para a solução do litígio. 1)Deve o Dr. Perito esclarecer se a retirada de fio necessita de algum equipamento próprio e qual. 2) Deve esclarecer se é recomendável ou nãoa retirada do fio estando a paciente com quadro inflamatório. 3) Deve esclarecer se o fio ainda se encontra na Autora ou já foi retirado. Por fim, deve responder os quesitos das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.080135-0 - MARIA DE FATIMA LIMA LATINI BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FAGUNDES BORGES (RJ-112272)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA (RJ-131777) Decisão:FLS. 173/174 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122607-7 - DANIELE CRISTINA DE LIMA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 92/106 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038554-0 - TETUSA NOGUCHI (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X EDIOURO/TECNOPRINT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Despacho:1 - RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO, COMO REQUERIDO. 2 - EM RÉPLICA.\r\n\r\nProc. 2006.001.128001-3 - GILBERTO TADEU DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS À SRF EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.125630-9 - MARCO ANTONIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X MARIO JORGE SPASSOS (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO DA REC. FEDERAL (PORT.01/02) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.137186-1 - SILVIO LAGOAS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Decisão:FLS. 133/134 - A PROVA FOI REQUERIDA PELO AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO REALIZADA GRACIOSAMENTE. SE O RÉU FOR CONDENADO, AO FINAL, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ARCARÁ COM SEU ÔNUS. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.000099-3 - ZULEIDE SIMAS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:APENSE-SE ESTE PROCESSO À CONSIGNATÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES. CONSIDERANDO-SE QUE NO APENSO FOI NOMEADO PERITO, SUBSTITUO O DR. NEWTON BANDEIRA PELO DR. MILTON DA SILVA SANTOS, DEVENDO A PERÍCIA SER REALIZADA DE FORMA CONJUNTA. INTIME-SE O EXPERT. \r\n\r\nProc. 2003.001.140583-6 - MARCELO LUIS COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:J.SE. ÀS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.142750-9 - SEBASTIAO ROGEL PAPA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.037902-2 - ADILIO JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:J.SE ÀS PARTES. \r\n\r\nId: 66327"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "18ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
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                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.037550-0 - ELIETE BORDALLO FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Às partes sobre fls.135/137.\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.143965-8 - CARLOS CESAR TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466) Despacho:Comprove o requerente que fas jus à JG. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2003.001.066815-3 - EULER DE SANT ANNA MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X JOSE SIQUEIRA NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifestem-se as partes sobre o acordo proposto às fls.121.Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.093708-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X EVERARO SILVEIRA DE SOUZA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103111-6 - MARUBA DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X RIO COAST COM IMP EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338) Despacho:Fls.77: Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.120278-7 - ANDRE LUIS BARRETO GERHARDT (Adv(s). Dr(a). IRACY K DA SILVA (RJ-076733)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2002.001.094475-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X REISIMARA DE SOUZA AREAS Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré no pagamento da quantia de R$ 1.410,00, acrescida de juros legais e correção monetária, desde a citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado. Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento. Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.022962-5 - BEATRIZ MARIA DA COSTA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110), Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (DF-014406)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Aguarde-se o retorno do MM. Juiz Vinculado. \r\n\r\nProc. 2003.001.133467-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARINA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X JOAO GUILHERME MOREIRA DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109), Dr(a). CLEBER MENEZES DA CONCEIÇÃO (RJ-075416) Despacho:Ao exeqüente para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.099797-7 - JOSE MARIA EVANGELISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.111 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.096025-7 - ASTROGILDO ADULCINO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:SENTENÇANos termos do art.794, I do Código Processo Civil , JULGO EXTINTA a presente execução movida por ASTROGILDO ADULCINO DA ROSA em face de ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS SA, diante do documento de fls.109.Certificado o correto recolhimento das custas, transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.108032-0 - SUELIO ANTERO LOPES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296) Despacho:À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.009509-3 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONI (Adv(s). Dr(a). MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA (DF-004017)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). KATIÚCIA VENÂNCIO SILVA (DF-019988) Despacho:Ao interessado sobre fls. 306. \r\n\r\nProc. 2006.001.038415-7 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620)) X SCHEMBERGER E SCHEMBERGER LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087748-4 - ANDERSON SEVERINO MENDES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Anote-se onde couber fls. 66/67. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129002-0 - ANTONIO GONTIJO LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X VERA CRUZ SEGURADORA Despacho:Junte-se.Oficie-se como requerido. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.014105-0 (25604) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ESPOLIO DE JAMIL CURY MIZIARA (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Despacho:Fls.391 - À autora. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025232-5 - NEIL JAY TILLITT (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). KARINA CITO NETTESHEIM (RJ-083904) Despacho:Mantenho a decisãp agravada a fls. 256. Remetam-se os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.131970-7 - ZENAIDE MOTA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:Indefiro a JG, recolham-se as custas. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.302501-0 (12277) - CESAR AUGUSTO CARDOSO BARROSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA (RJ-001860), Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584), Dr(a). ILONA SYDENSTRICKER ALTIT (RJ-054510)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CESAR PEREIRA LIRA (RJ-007864) Despacho:Digam as partes em cinco dias.Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.050621-9 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X ARTEFATO DE ACO INOXNOBRE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAGALHÃES (RJ-098819), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (RS-030060), Dr(a). ALENCAR JOÃO DALL'AGNOL (RS-057577) Despacho:Aos interessados sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.102970-0 - MARCELLO SOUZA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Despacho:Às partes sobre a informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.065552-9 - MAYRA RABELLO BITTAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o depósito,em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.082211-5 - CARLOS ALBERTO GONCALVES MATOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X CARTAO UNIBANCO VISA GOLD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.133597-4 - MARYLENA CARRILHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X COMPUSHADOW SERVICOS EM INFORMATICA LTDA Decisão:Recebo a emenda de fls. 52/53. Anotes-e onde couber. Oficie-se como requerido. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067621-1 - ROSANGELA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X RAPHAEL DE FILIPPO NETO (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.146974-2 - MARTA CRISTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X BANCO FINASA S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício d gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.147610-2 - MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício d gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.092768-2 - C F DIVERSOES ELETRONICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.042808-2 - JOSE PAULINO PERLINGEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417)) X NANCY FERREIRA DOS SANTOS Sentença:S E N T E N Ç A:...julgo procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação, e, em conseqüência, o despejo descrito no contrato de fls.11... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088942-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JOAO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (DF-014406) Despacho:Em provas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.038192-7 - GERSON SENKO E OUTRO X ESPOLIO DE RICARDO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:1 - Ante a insistência da parte embargante na denuciação da lide requerida na inicial, conforme manifestação de fls. 245, determino a citação dos denunciados, para contestarem, no prazo legal.2 - Suspendo o presente processo na forma do art. 72 do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130700-0 - FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616)) X FRANCISCO SIERA GORGAL (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Cumpra-se o acórdão. I-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.700750-9 (5206) - ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARIO RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO Despacho:Ao exeqüente sobre as certidões de fls. 269 e 288v. \r\n\r\nProc. 2004.001.131709-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ROGERIO T MARANGONE E OUTRO Despacho:Ao exeqüente sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.143753-4 - ESPOLIO DE PAULO CESAR DIAS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X ANA BEATRIZ GOMES Despacho:Complemente-se o preparo (certidão fls. 20) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.089979-7A - ANTONIO ARAQUE ROMEO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CLAUDIO ANTONIO ALVES CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.140792-8 - LIELSON DE FREITAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). LUZIA LANGONI RIBEIRO (RJ-029609) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.143497-1 - TATIANA AGUIAR PIQUE (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício d gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.152316-6 - PAULO ROBERTO PRETTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X AVA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:A questão foi reapreciada e mantida decisão de fls. 445, tendo sido interposto agravo de instrumento. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2001.001.012655-8 - MARIOLIZIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER VIEIRA (RJ-082277)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Diga a parte ré sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.150351-9 - ENGEMANT COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ao exeqüente para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.039004-5 - RENATO ESTEVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Extraia-se certidão ao Fundo Especial, remetendo-se os autos ao arquivo definitivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.134321-0 - SANOFI SYNTHELABO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X LABORATORIOS BIOSINTETICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904), Dr(a). FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (RJ-069392) Decisão:Junte-se. Recebo como petição, uma vez que não estão presentes os requisitos de recurso de embargo de declaração.Verifico, entretanto, que assiste razão ao peticionário, como se ve de fls. 350 e de fls. 358. Não transcorreu o prazo de 15 dias para ensejar a aplicação da multa, assim reconsidero fls. 363. Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.132833-9 - EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.042087-1 - WILSON ROBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X MARITIMA SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). CLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO (RJ-100902) Despacho:Digam se ainda persiste o interesse, diga pertinencia, da prova requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.121776-5 - MARIA ANTONIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.145691-7 - RITA DE CASSIA ALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A Despacho:Comprove o requerente que faz jus ao benefício postulado. \r\n\r\nProc. 2006.001.146312-0 - SONIA MARILENE MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.111682-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X VIDEO SAUNA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANE BICEGO FARINHA (RJ-090948), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:S E N T E N Ç A:...JULGO PROCEDENTE os Embargos Monitório e, em conseqüência, Julgo extinta a Ação Monitoria, com fundamento no art.267, VI do Código de Processo Civil.Condeno o embargado nas custas processuais e em honorários, que fixo em R$ 1.000,00 para o 2º embargante, já que o 1º é assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.145608-3 - LUIS OTAVIO DE SOUZA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Intime-se a parte autora no endereço de fls. 14 para cumprimento do item 2 de fls. 123. \r\n\r\nProc. 2006.001.070498-0 - ROSANE DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO OUVERNEY DO NASCIMENTO (RJ-100568)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.099556-0 - ROSIANA FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X ITAUCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.131756-5 - DENNIS FRANCISCO COELHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURIVAL DOS SANTOS (RJ-049835)) X ACIR LOUREIRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146901-8 - ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.064537-8 - SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA MELLO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X WILMA DE ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897) Decisão:Defiro a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.025335-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JEFFERSON MARQUES DE OLIVEIRA Decisão:1 - Tendo em vista que mora do réu ainda não foi efetivamente comprovada, indefiro os itens a, b e c de fls. 39.2 - Oficie-se conforme requerido nos itens d e e de fls. 39. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.050654-7 - MANOEL RONALDO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X MOISES BENEDITO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Expeça-se mandado de penhora e avaliação como requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.136710-9 - FRANCISCO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSTURISMO REI LTDA TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para pagamento dos honorários periciais, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.Informem as partes sobre a realização de acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.091630-8 - VALDERLEM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré a pagara ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), acrescido de juros desde a data do fato, conforme enunciado n.º18 do Aviso 32 e correção monetária desde a citação. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que seja excluído o registro de fls.31 em relação ao CPF do autor e declaro inexistente a dívida em relação ao autor. Oficie-se.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.002524-8 - HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). CLEBER REBELO ISRAEL REIS (RJ-104667) Sentença:SENTENÇAHSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS propôs ação em face de AUTO VIAÇÃO TIJUCA, realizada audiência de conciliação, foi obtido acordo.ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, o acordo manifestado à fls.75/76 na forma do art.269, III do Código de Processo Civil. P.R.I.São Fidelis, 24 de Novembro de 2006.Tania Paim Caldas de AbreuJuíza de Direito \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.143178-7 - LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Complemente-se corretamente a taxa judiciária (certidão de fls. 36) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.145782-0 - MARIA DEL CONSEJO LOPEZ GIL (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR SAMPAIO LOPEZ (RJ-069427)) X GISELLE DUTRA DOMINGUES E OUTRO Despacho:Ao interessado sobre certidão de fls. 59. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.146900-4 - JOAO JOAQUIM DE MELLO NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR RIBEIRO DE PAIVA (RJ-088595) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pelos autores para condenar a ré ao pagamento da importância equivalente a 32.97 salários mínimos vigentes, acrescida de juros legais (1% ao mês) computados desde a data da citação e monetariamente corrigida desde a publicação desta sentença, na proporção de 1/3 para cada um dos autores. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual de 15% sobre o valor da condenação. JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 500,00, acrescido de juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde a publicação da sentença.Após o trânsito em julgado, i-se o devedor condenado para efetuar o pagamento de quantia fixada no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento... \r\n\r\nProc. 2006.001.015688-4 - MARIA HELENA ALEXANDRE AKSENOW (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pelos autores para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 10.094,00 equivalente a 28,84 salários mínimos vigentes, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais (1% ao mês) computados desde a data da citação. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, i-se o devedor condenado para efetuar o pagamento de quantia fixada no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se....P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100380-7 - SOLANGE DE CARVALHO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X TRANSPORTADORA ALEGRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.108376-1 - ADRIANA SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se a Fenaseg para que informe se foi protocolado pedido de pagamento de seguro DPVAT...Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.124329-6 - FRANCISCO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE para condenar a ré ao pagamento da importância equivalente a 40 salários mínimos vigentes, por metade a cada um dos autores, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais (1% ao mês) computados desde a data da citação. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, i-se o devedor condenado para efetuar o pagamento de quantia fixada no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.144102-1 - RENATA DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício d gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.144110-0 - JUCIARA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício d gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.075537-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X ANA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO Sentença:SENTENÇAPorto Seguro Cia de Seguros Gerais propôs ação em face de Ana Maria dos Santos Monteiro, realizada audiência de conciliação, foi obtido acordo.ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, o acordo manifestado à fls.76/77 na forma do art.269, III do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.142271-3 - SANDRO VALERIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PERDIGAO VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.083468-7 - HUBYRAJARA BRAGA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FIAT S A Despacho:Fls. 85 - Nada a prover. Feito já extinto por falta de iniciativa da parte autora. Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.130591-1 - LUCIANE DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673), Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1- fls. 385 anote-se onde couber. 2- Diga a ré sobre fls. 283. \r\n\r\nProc. 2005.001.067875-8 - LUIZ JORGE PUYGCERVER (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Cumpra-se o Art. 45 do CPC, sob pena de comunicação do fato à OAB. \r\n\r\nProc. 2006.001.107570-3 - MIGUEL PALHA NETO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:1 - Defiro a gratuidade de Justiça2 - Cite-se3 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, aguarde-se a contestação quando melhor se esclarecerá. \r\n\r\nProc. 2006.001.124583-9 - WAGNER LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Decisão:Em face das declarações de IR, indefiro a JG. Recolham-se as custas. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2005.001.130666-8 - FERNANDO SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X GRACINDA PEREIRA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.050884-3 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). JOSE MARIA DE SA FREIRE (RJ-084206)) X HEALTH BEAUTY COSMETICOS LTDA Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.103970-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALVARO LUIZ GARIBALDI MANDARIN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.112964-8 - J A ODONTOLOGIA DE GRUPO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X AFISCO ASSOCIACAO DOS FISCAIS DO LICENCIAMENTO DO COMERCIO INDUSTRIA E PROFISSOES DO MUNIC (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO (RJ-041670), Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050) Despacho:Esclareça a parte autora sepretende a realização de perícia contábil para a apuração do correto valor do crédito devido.A perícia recairá sobre a documentação apresentada pela Prefeitura Municipal,podendo o perito se valer de outros documentos,indo diretamente aos órgaõs pertinentes.Somente a prova pericial é que poderá aferir o correto valor da cobrança.Diga,pois,a autora, no prazo de cinco dias, valendo o seu silêncio como concordância para o julgamento do feito no estado. \r\n\r\nProc. 2004.001.081577-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE PRATA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPOLIO DE MARCELLO JOSE GEIGER Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício de fls.126.Após, apreciarei o pedido de fls.128. \r\n\r\nProc. 2005.001.071822-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X ANDRE DE ALMEIDA CECILIA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Decisão:Ocorre a conexão,eis que na ação que tramita perante o Juízo da 42ª Vara Cível há pedido de consignação das cotas, com desconsideração da majoração dos valores.Há, ainda, conexão pela causa de pedir, havendo risco de decisões conflitantes a respeito dos valores das cotas.Prevento este juízo, que despachou antes do ajuizamento da ação referida.Oficie-se ao Juízo da 42ª Vara Cível solicitando a remessa dos autos, dada a prevenção deste Juízo.O número do processo está a fls.120. \r\n\r\nProc. 2006.001.076543-8 - JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X BR3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123739-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIROCO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X GULATER LEAL FERREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.302441-8 (13461) - LEILA DE OLIVEIRA FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298)) X ESPOLIO DE SEVERINO GALVAO DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCIO NERY (RJ-043181) Despacho:Extraia-se certidão ao Fundo Especial. Após, ao arquivo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.121727-6 - RUI LUIZ DA SILVA MACHADO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTINA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diante da certidão de fls.260, devlvo o prazo para o réu se manifestar sobre o despacho de fls.257. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1981.001.708959-5 - HORTENSIA AZEM RAHAL (Adv(s). Dr(a). LLEWELLYN DAVIES ANTONIO MEDINA (RJ-017707)) X ZILDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENIZIO CRUZ AROUCHA (RJ-036822) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.044963-7 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X I T T INFORMATICA TELECOMUNICACOES TRADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831) Despacho:Ao exeqüente para que recolha a diferença de taxa judiciária conforme certificado a fls.166 ( R$ 1.523,08). \r\n\r\nProc. 2006.001.127073-1 - ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X PANIFICACAO SIQUEIRA CAMPOS LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se a parte ré para, em 15 dias, requerer a purgação da mora (...) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.135346-4 - ALAN FEITOSA DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (RJ-042738)) X HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Despacho:Manifeste-se o embargado sobre o despacho de fls.42. \r\n\r\nProc. 2006.001.120752-8 - ANTONIO LOPES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X CELSO LUIZ MASSAD (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (RJ-111071) Despacho:Fls.23/36 - Ao embargante. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.141635-8 - SILVIO ARTUR MOURA PEREZ (Adv(s). Dr(a). SILVIO ARTUR MOURA PEREZ (RJ-054041)) X MEZZANINO ADMINISTRACAO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Despacho:Diante da certidão de fls. 32, Oficie-se a OAB/RJ, solicitando informações acerca do referido falecimento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.076574-8 - GIANNI NERY PESSOA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565)) X EURO QUEST EXCHANGE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102) Decisão:Defiro penhora on line requerida às fls. 29. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.065778-9 - ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X ABN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Fls.113/114 - Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.135218-7 - FRANCISCO EDUARDO RIEGER (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311)) X NELSON DA COSTA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ARRUDA (RJ-032561), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MAURICIO COSTA MATIAS (RJ-094651) Despacho:Fls.516 - Defiro a expedição do mandado, como requerido.Após, ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.055365-5 - ROSEMERE DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO (RJ-119783)) X CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). ANA PAULA CARNEIRO PONTES COSTA (RJ-105384), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, com correção monetária desde a presente data e juros desde a citação mais remota.Entendendo que os autores venceram em maior parte a ação, ficam os réus condenados ao pagamento de dois terços das despesas processuais e honorários advocatícios de 6,7% (seis vírgula sete por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.077755-7 - AIRBRUSCH COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Recolha a parte autora, em cinco dias, a diferença de taxa (campo 46 da GRERJ - R$ 170,88). Em caso de inércia, extraia-se certidão ao Fundo Especial remetendo-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.073722-9 - CARLOS ALBERTO TORRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (RJ-001619)) X LUIZ CARLOS VELA ANTONY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473), Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Decisão:1 - No procede as alegações de fls. 425 feitas pelo autor, são execuções distintas.Defiro a penhora on line requerida à fls. 454;2 - Diga o autor sobre fls. 441. \r\n\r\nProc. 2004.001.058102-5 - AUGUSTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X CRAFT ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.014783-2 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.029599-7 - JORGE LUIZ BRUNN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Diga o credor em 48 horas se o acordo foi cumprido, dando quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.119163-6 - THEREZA CRISTINA MENDONCA BENTO MENDES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668)) X EDITORA ABRIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:À parte autora sobre as contestações e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.144683-3 - LUZIA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.099756-8 - GILBERTO ADRIANO MELO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X FARMACIA PONTO CERTO DE SAO CRISTOVAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.099152-9 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040)) X BANCO ITAU S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício d gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.094393-2 - CLAUDIO JOSE DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X VIACAO PAVUNENSE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls.309,deixo de receber a apelação de fls.305/308. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.021032-8 - LUCAS SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão:1.De fato, aplica-se...aos processos em curso as alterações supervenientes aos processos em curso.entretanto, o processo de execução teve início antes das alterações trazidas pela lei 11.232/05, incabível portanto fazer incidir a multa prevista; 2.Defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.037690-2 - LAUDICEIA ANTONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo as apelações de fls.75/81 e as de fls.87/93 nos efeitos suspensivo e devolutivo. Aos Apelados \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.135282-4 - MARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Assim, inverto o ônus da prova.Inverter o ônus da prova, sem o respectivo ônus financeiro, nada significa, esvaziando o alcance da norma que pretende facilitar a defesa do consumidor em Juízo. O ônus financeiro da prova cabe aquele que deve produzir a prova.Assim, diz o art.6,VIII do Código de Defesa do Consumidor, \" a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz, balizada por um lado pela verossimilhança da alegação do autor, porque é vulnerável, ou então alternativamente , porque é hipossuficiente, não podendo arcar com as custas dos processo e, sobretudo, com o pagamento de honorários de um perito.\", comentário dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor , 8ª edição, p.149.Desta forma, a prova da regularidade do saldo devedor cobrado do autor caberá ao réu em toda a sua extensão, inclusive o adiantamento das despesas com a prova pericial indispensável para apuração dos fatos controvertidos.2 - Nomeio o Dr__ROBERTO EPELBAUM_ perito do Juízo. Intime \r\n\r\nId: 66323"
                                                                            ],
                                                                            "65574": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.037550-0 - ELIETE BORDALLO FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Às partes sobre fls.135/137.\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.143965-8 - CARLOS CESAR TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466) Despacho:Comprove o requerente que fas jus à JG. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2003.001.066815-3 - EULER DE SANT ANNA MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X JOSE SIQUEIRA NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifestem-se as partes sobre o acordo proposto às fls.121.Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.093708-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X EVERARO SILVEIRA DE SOUZA Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103111-6 - MARUBA DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X RIO COAST COM IMP EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338) Despacho:Fls.77: Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.120278-7 - ANDRE LUIS BARRETO GERHARDT (Adv(s). Dr(a). IRACY K DA SILVA (RJ-076733)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2002.001.094475-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X REISIMARA DE SOUZA AREAS Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré no pagamento da quantia de R$ 1.410,00, acrescida de juros legais e correção monetária, desde a citação até a data do efetivo pagamento. Condeno a Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado. Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento. Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.022962-5 - BEATRIZ MARIA DA COSTA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110), Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (DF-014406)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Aguarde-se o retorno do MM. Juiz Vinculado. \r\n\r\nProc. 2003.001.133467-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARINA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X JOAO GUILHERME MOREIRA DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109), Dr(a). CLEBER MENEZES DA CONCEIÇÃO (RJ-075416) Despacho:Ao exeqüente para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.099797-7 - JOSE MARIA EVANGELISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA (RJ-119533)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.111 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.096025-7 - ASTROGILDO ADULCINO DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:SENTENÇANos termos do art.794, I do Código Processo Civil , JULGO EXTINTA a presente execução movida por ASTROGILDO ADULCINO DA ROSA em face de ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS SA, diante do documento de fls.109.Certificado o correto recolhimento das custas, transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.108032-0 - SUELIO ANTERO LOPES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296) Despacho:À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.009509-3 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONI (Adv(s). Dr(a). MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA (DF-004017)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). KATIÚCIA VENÂNCIO SILVA (DF-019988) Despacho:Ao interessado sobre fls. 306. \r\n\r\nProc. 2006.001.038415-7 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620)) X SCHEMBERGER E SCHEMBERGER LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087748-4 - ANDERSON SEVERINO MENDES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Anote-se onde couber fls. 66/67. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129002-0 - ANTONIO GONTIJO LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X VERA CRUZ SEGURADORA Despacho:Junte-se.Oficie-se como requerido. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.014105-0 (25604) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ESPOLIO DE JAMIL CURY MIZIARA (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Despacho:Fls.391 - À autora. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025232-5 - NEIL JAY TILLITT (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). KARINA CITO NETTESHEIM (RJ-083904) Despacho:Mantenho a decisãp agravada a fls. 256. Remetam-se os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.131970-7 - ZENAIDE MOTA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:Indefiro a JG, recolham-se as custas. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.302501-0 (12277) - CESAR AUGUSTO CARDOSO BARROSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA (RJ-001860), Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584), Dr(a). ILONA SYDENSTRICKER ALTIT (RJ-054510)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CESAR PEREIRA LIRA (RJ-007864) Despacho:Digam as partes em cinco dias.Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.050621-9 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X ARTEFATO DE ACO INOXNOBRE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAGALHÃES (RJ-098819), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (RS-030060), Dr(a). ALENCAR JOÃO DALL'AGNOL (RS-057577) Despacho:Aos interessados sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.102970-0 - MARCELLO SOUZA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Despacho:Às partes sobre a informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.065552-9 - MAYRA RABELLO BITTAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o depósito,em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.082211-5 - CARLOS ALBERTO GONCALVES MATOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X CARTAO UNIBANCO VISA GOLD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.133597-4 - MARYLENA CARRILHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X COMPUSHADOW SERVICOS EM INFORMATICA LTDA Decisão:Recebo a emenda de fls. 52/53. Anotes-e onde couber. Oficie-se como requerido. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067621-1 - ROSANGELA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X RAPHAEL DE FILIPPO NETO (Adv(s). Dr(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA (RJ-071964) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.146974-2 - MARTA CRISTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X BANCO FINASA S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício d gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nQuebra Defesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.147610-2 - MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício d gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.092768-2 - C F DIVERSOES ELETRONICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.042808-2 - JOSE PAULINO PERLINGEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417)) X NANCY FERREIRA DOS SANTOS Sentença:S E N T E N Ç A:...julgo procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação, e, em conseqüência, o despejo descrito no contrato de fls.11... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088942-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JOAO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (DF-014406) Despacho:Em provas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.038192-7 - GERSON SENKO E OUTRO X ESPOLIO DE RICARDO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:1 - Ante a insistência da parte embargante na denuciação da lide requerida na inicial, conforme manifestação de fls. 245, determino a citação dos denunciados, para contestarem, no prazo legal.2 - Suspendo o presente processo na forma do art. 72 do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130700-0 - FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv(s). Dr(a). KATERINE BRANCO CECIM (RJ-115616)) X FRANCISCO SIERA GORGAL (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Cumpra-se o acórdão. I-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.700750-9 (5206) - ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARIO RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO Despacho:Ao exeqüente sobre as certidões de fls. 269 e 288v. \r\n\r\nProc. 2004.001.131709-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ROGERIO T MARANGONE E OUTRO Despacho:Ao exeqüente sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.143753-4 - ESPOLIO DE PAULO CESAR DIAS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X ANA BEATRIZ GOMES Despacho:Complemente-se o preparo (certidão fls. 20) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.089979-7A - ANTONIO ARAQUE ROMEO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CLAUDIO ANTONIO ALVES CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.140792-8 - LIELSON DE FREITAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). LUZIA LANGONI RIBEIRO (RJ-029609) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.143497-1 - TATIANA AGUIAR PIQUE (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício d gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.152316-6 - PAULO ROBERTO PRETTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X AVA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:A questão foi reapreciada e mantida decisão de fls. 445, tendo sido interposto agravo de instrumento. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2001.001.012655-8 - MARIOLIZIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER VIEIRA (RJ-082277)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Diga a parte ré sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.150351-9 - ENGEMANT COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ao exeqüente para promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.039004-5 - RENATO ESTEVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Extraia-se certidão ao Fundo Especial, remetendo-se os autos ao arquivo definitivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.134321-0 - SANOFI SYNTHELABO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X LABORATORIOS BIOSINTETICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904), Dr(a). FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (RJ-069392) Decisão:Junte-se. Recebo como petição, uma vez que não estão presentes os requisitos de recurso de embargo de declaração.Verifico, entretanto, que assiste razão ao peticionário, como se ve de fls. 350 e de fls. 358. Não transcorreu o prazo de 15 dias para ensejar a aplicação da multa, assim reconsidero fls. 363. Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.132833-9 - EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.042087-1 - WILSON ROBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X MARITIMA SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). CLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO (RJ-100902) Despacho:Digam se ainda persiste o interesse, diga pertinencia, da prova requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.121776-5 - MARIA ANTONIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.145691-7 - RITA DE CASSIA ALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A Despacho:Comprove o requerente que faz jus ao benefício postulado. \r\n\r\nProc. 2006.001.146312-0 - SONIA MARILENE MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.111682-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X VIDEO SAUNA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANE BICEGO FARINHA (RJ-090948), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:S E N T E N Ç A:...JULGO PROCEDENTE os Embargos Monitório e, em conseqüência, Julgo extinta a Ação Monitoria, com fundamento no art.267, VI do Código de Processo Civil.Condeno o embargado nas custas processuais e em honorários, que fixo em R$ 1.000,00 para o 2º embargante, já que o 1º é assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.145608-3 - LUIS OTAVIO DE SOUZA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Intime-se a parte autora no endereço de fls. 14 para cumprimento do item 2 de fls. 123. \r\n\r\nProc. 2006.001.070498-0 - ROSANE DE SOUZA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO OUVERNEY DO NASCIMENTO (RJ-100568)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.099556-0 - ROSIANA FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X ITAUCARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.131756-5 - DENNIS FRANCISCO COELHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURIVAL DOS SANTOS (RJ-049835)) X ACIR LOUREIRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146901-8 - ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.064537-8 - SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA MELLO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X WILMA DE ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897) Decisão:Defiro a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.025335-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JEFFERSON MARQUES DE OLIVEIRA Decisão:1 - Tendo em vista que mora do réu ainda não foi efetivamente comprovada, indefiro os itens a, b e c de fls. 39.2 - Oficie-se conforme requerido nos itens d e e de fls. 39. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.050654-7 - MANOEL RONALDO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X MOISES BENEDITO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Expeça-se mandado de penhora e avaliação como requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.136710-9 - FRANCISCO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSTURISMO REI LTDA TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para pagamento dos honorários periciais, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido.Informem as partes sobre a realização de acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.091630-8 - VALDERLEM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré a pagara ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), acrescido de juros desde a data do fato, conforme enunciado n.º18 do Aviso 32 e correção monetária desde a citação. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que seja excluído o registro de fls.31 em relação ao CPF do autor e declaro inexistente a dívida em relação ao autor. Oficie-se.Após o trânsito em julgado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.002524-8 - HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). CLEBER REBELO ISRAEL REIS (RJ-104667) Sentença:SENTENÇAHSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS propôs ação em face de AUTO VIAÇÃO TIJUCA, realizada audiência de conciliação, foi obtido acordo.ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, o acordo manifestado à fls.75/76 na forma do art.269, III do Código de Processo Civil. P.R.I.São Fidelis, 24 de Novembro de 2006.Tania Paim Caldas de AbreuJuíza de Direito \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.143178-7 - LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Complemente-se corretamente a taxa judiciária (certidão de fls. 36) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.145782-0 - MARIA DEL CONSEJO LOPEZ GIL (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR SAMPAIO LOPEZ (RJ-069427)) X GISELLE DUTRA DOMINGUES E OUTRO Despacho:Ao interessado sobre certidão de fls. 59. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.146900-4 - JOAO JOAQUIM DE MELLO NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR RIBEIRO DE PAIVA (RJ-088595) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pelos autores para condenar a ré ao pagamento da importância equivalente a 32.97 salários mínimos vigentes, acrescida de juros legais (1% ao mês) computados desde a data da citação e monetariamente corrigida desde a publicação desta sentença, na proporção de 1/3 para cada um dos autores. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual de 15% sobre o valor da condenação. JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 500,00, acrescido de juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde a publicação da sentença.Após o trânsito em julgado, i-se o devedor condenado para efetuar o pagamento de quantia fixada no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento... \r\n\r\nProc. 2006.001.015688-4 - MARIA HELENA ALEXANDRE AKSENOW (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pelos autores para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 10.094,00 equivalente a 28,84 salários mínimos vigentes, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais (1% ao mês) computados desde a data da citação. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, i-se o devedor condenado para efetuar o pagamento de quantia fixada no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se....P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.100380-7 - SOLANGE DE CARVALHO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X TRANSPORTADORA ALEGRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.108376-1 - ADRIANA SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se a Fenaseg para que informe se foi protocolado pedido de pagamento de seguro DPVAT...Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.124329-6 - FRANCISCO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:SENTENÇA:...JULGO PROCEDENTE para condenar a ré ao pagamento da importância equivalente a 40 salários mínimos vigentes, por metade a cada um dos autores, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais (1% ao mês) computados desde a data da citação. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, i-se o devedor condenado para efetuar o pagamento de quantia fixada no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no artigo 475, J, caput, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo disposto no artigo 475, J, § 6º do Código de Processo Civil, sem manifestação, arquive-se...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.144102-1 - RENATA DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício d gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.144110-0 - JUCIARA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício d gratuidade de Justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimento e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.075537-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X ANA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO Sentença:SENTENÇAPorto Seguro Cia de Seguros Gerais propôs ação em face de Ana Maria dos Santos Monteiro, realizada audiência de conciliação, foi obtido acordo.ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, o acordo manifestado à fls.76/77 na forma do art.269, III do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.142271-3 - SANDRO VALERIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PERDIGAO VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.083468-7 - HUBYRAJARA BRAGA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FIAT S A Despacho:Fls. 85 - Nada a prover. Feito já extinto por falta de iniciativa da parte autora. Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.130591-1 - LUCIANE DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673), Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1- fls. 385 anote-se onde couber. 2- Diga a ré sobre fls. 283. \r\n\r\nProc. 2005.001.067875-8 - LUIZ JORGE PUYGCERVER (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Cumpra-se o Art. 45 do CPC, sob pena de comunicação do fato à OAB. \r\n\r\nProc. 2006.001.107570-3 - MIGUEL PALHA NETO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:1 - Defiro a gratuidade de Justiça2 - Cite-se3 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, aguarde-se a contestação quando melhor se esclarecerá. \r\n\r\nProc. 2006.001.124583-9 - WAGNER LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Decisão:Em face das declarações de IR, indefiro a JG. Recolham-se as custas. \r\n\r\nId: 65574"
                                                                            ]
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.026181-8 - WILSON CARDOSO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA VIDAL DA SILVA (RJ-093717)) X INSS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ RIBEIRO PINTO (RJ-054630) Decisão:1) Fls. 142, ao setor de perícias como requerido; 2) Apelação de fls. 144/146, recebo no duplo efeito; 3) Ao apelado p/ contra-razões, após vista dos autos ao MP, o q/ ainda não ocorreu; 4) Após, subam ao E. TJ/ RJ c/ as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.090890-5 - LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (SP-174149) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.026338-8 - ALEXANDRE SEVERINO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Fls. 114/118: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.158295-8 - MARIA DA PURIFICACAO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X APLIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: Diante da documental apresentada (fls. 132), e o que mais dos autos consta, defiro gratuidade de justiça a autora. Cumpra-se o determinado às fls. 127, verso. Após, verificado o cumprimento da baixa determinada (fls. 109), arquive-se autos. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2002.001.084052-0 - ARMANDO GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255), Dr(a). IVAN BARBOSA REZENDE (RJ-025219)) X MGFS - PARTICIPAÇÃO E ADMINSTRAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MARTINS DA SILVEIRA (RJ-052189) Decisão:Cumpra-se fls. 103, no endereço fornecido às fls. 115, expeça-se carta precatória para tal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.083515-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X ESPÓLIO DE LUZIA GERUNDO GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076388-0 - ANA CRISTINA RAYMUNDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:Diante dos termos do ofício de fls. 10, devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.006416-5 (24689) - RADIANTE COMERCIAL AUTO PARTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194)) X CIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635) Decisão:1) Certifique-se regular representação da executada nos presentes autos; 2) Diante da alegada má-fé da parte ré/ executada, por cautela, prazo de 48h p/ q/ se manifeste qto. ao q/ consta às fls. 1121/1125; 3) Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 1995.001.063328-9 (27384) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SARRIA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005)) X MGSF PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MARTINS DA SILVEIRA (RJ-052189), Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255) Despacho:Fls. 1108, dê-se vista pelo prazo de Lei, c/ as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.075688-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X MILTON SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451), Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870) Decisão:1)Execução iniciada em Julho/ 02 ( fls. 124); suprida a citação do executado diante da manifestação de fls. 162, conforme decisão de fls. 167; 2) Deferida a penhora do imóvel objeto da presente ( item \"3\") de fls.167, informou o executado a celebração de acordo ( fls. 184) , requerendo o exequente prosseguimento p/ pgto. do débito referente aos honorários fixados pela Sentença (fls. 188) , o que foi deferido ( fls. 191) ; 3) Pelo exposto, indefiro o requerido às fls. 231, devendo o executado comprovar o depósito referente aos honorários advocatícios, ora em execução , em 48h , sob pena de prosseguimento da mesma; 4) Decorrido o prazo, no silêncio, certificado, avalie-se o imóvel penhorado, como requerido às fls. 234, se recolhidas as custas; 5) Parte final de fls. 234, anote-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.126594-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT BLANC (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X JESSIKA INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704) Decisão:1 - Diante do depósito efetivado pela executada (fls. 345), cumpra-se o determinado às fls. 342,\"2\", 1ª parte, certificando-se e intimando-se o exeqüente para manifestação; prazo de 05 dias. 2 - Às partes quanto à prestação de contas do Leiloeiro (fls. 347/357) e depósito do preço (fls. 358), lance condicional cf. fls. 341; prazo de 05 dias.3 - Venha depósito pela executada das despesas processuais relativas à praça (fls. 348); Também, custas e taxa, se faltantes, através de GRERJ. Para tanto, certifique-se o que devido, de pronto; Prazo de 05 dias.4 - Decorrido prazo assinalado, certificado, conclusos para apreciação do que dos autos já consta, inclusive, auto de arrematação. \r\n\r\nProc. 2002.001.084390-8 - POSTO DE GASOLINA MARIA DA GRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X ANTUNES TRANSPORTES LTDA À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.101829-4 - AGOSTINHO DE JESUS CANCELAS (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Fls 191/192: Ao Sr. Escrivão para informar. Caso assista razão ao requerente, proceda-se à expedição de novo mandado em seu nome. Em caso de dúvida, oficie-se ao Banco do Brasil para indagar saldo. \r\n\r\nProc. 2004.001.083097-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA ALVORADA (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPOLIO DE MARIA ALICE VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTUNES DA SILVA (RJ-021645) Sentença:Considerando a petição da parte autora constante de fls 101, na qual informa ao Juízo que as partes celebraram acordo extrajudicial, verifico a ocorrência da perda superveniente do interesse processual, no presente feito. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil . Custas na forma de lei. Sem honorários, face as razões acima explicitadas.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.116810-7 - REGINA LUCIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fl. 66/67 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma pactuada.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138680-9 - JORGE LUIZ DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Ao exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.555,00 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), com juros de mora de 1% a partir da citação, por ser relação contratual entre partes e correção monetária, nos índices oficiais, a contar da presente.Pela sucumbência recíproca, aplica-se o art. 21 do CPC, rateando-se custas do processo entre partes, isento o autor pela gratuidade de justiça e respondendo os litigantes pelos honorários de seus advogados... \r\n\r\nProc. 2005.001.140329-7 - MARCOS ANTONIO CORREA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ- 058706) Sentença:...Acolho, pois, a preliminar suscitada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré e julgo extinto, sem apreciação do mérito, o presente pedido, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC; custas do processo e honorários de advogado na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem suportados pelo autor, com observância do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.000448-8 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fl. 115/116 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas ex legis.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007145-3 - HELENA SIPRIANO SALES, RAMAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...E isto, como resta patente, não lhes é deferido diante da prova dos autos, pelo que se soluciona esta demanda com resolução do mérito, julgando improcedente a mesma, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, restando condenados os autores ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado, na base de 10% do valor dado à causa, respeitando-se o comando do art. 12 da lei no. 1.060/50.Pela litigância de má fé que se reconhece, apenados os autores com multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 10% sobre o mesmo, nos termos do art. 18 e § 2º do CPC, acrescentando que a presente sanção processual, por sua natureza jurídica, não resta acobertada pela gratuidade de justiça anteriormente deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.008465-4 - LEA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.015027-4 - VANESSA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.056746-0 - VERA LUCIA NASCIMENTO D O (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.092531-4 - ANTONIO PAULO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Indefiro depoimento pessoal da parte autora, por entender inócuo.2. Publique-se esta, decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.114577-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPUACU (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391)) X PEDRO JORGE ABDALLA Decisão:Processo nº.: 2006.001.114577-8D E C I S Ã OFls. 39:Como requer, diante de fls. 35 (endereço da diligência) e 02.Retire-se feito de pauta.Designo nova data para a audiência (artigo 277 do CPC): 23/02/2007 às 13:45 horas.Cite-se o réu como já determinado no endereço do 2º domicílio informado às fls. 02 e intimem-se; diligência sem custas para o autor. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.117453-5 - MARIA BATISTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Venha pela autora documental própria que comprove a sua qualidade de dependente/companheira do vitimado para efeito previdenciário, eis que extrato de fls. 09 não o supre. Prazo de 10 dias para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.138439-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X OLAIR ZENIR LEITE), TEREZINHA DE FREITAS LEITE Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 12/02/07, às 16:15 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142149-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X PAULO VIANNA DE AGUIAR Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 23/02/07, às 14:45 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143945-2 - GERLADO LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 07/08 . 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 23/02/07, às 14:30 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.137404-1 - ABDON BAPTISTA DE PAULA FILHO (Adv(s). Dr(a). INGRID RESENDE DA SILVA (RJ-125915), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Decisão:... Acolho a manifestação do MP, devendo serem os autos enviados ao contador judicial, se recolhidas as custas para o ato, devendo o mais ser apreciado após efetivação dos cálculos. Anote-se representação da ré como em fls. 374/379; certidão supra às partes. Após, vista ao MP (Liq.Extraj.) quanto ao acrescido... \r\n\r\nProc. 2006.001.002057-3 - DEFEZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE LUCAS DE ANDRADE FIGUEIRA), CIRLEI REGINA CHIEZA BOHRER Decisão:1) Acolho o pedido de exclusão da 2ª ré do polo passivo; 2) Venham em 48h os depósitos requeridos; 3) Comprovados, cite-se o ESP. como requerido às fls. 24/v; 4) Vista ao MP do acrescido. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.014762-7 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X MARIA DE LOURDES GOMES LEITE), MARTHA ALBUQUERQUE FARIAS Decisão:... Diante do exposto , declino da minha competência em prol do Juízo acima referido; oficie-se ao Juízo deprecado (fls. 41), dando conhecimento desta. Após, dê-se baixa e remetam-se os presentes, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.015951-4 - EDINALDO SOUZA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAU CIA ITAULEASING (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.077721-1 - SERGIO DE ABREU COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Decisão: Recebo os recursos de fls. 552/573 e 575/581 no duplo efeito. Aos apelados para resposta. Retifique-se o pólo passivo para passar a constar como em fls. 575; Também, do mesmo modo, proceda-se com relação autos em apenso. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2000.001.095806-9 - CELIO CARVALHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:1-Junte-se. 2) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2002.001.098958-7 - EDSON DE BARROS LIMA X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MI CELI FILHO (RJ-048237) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 319/320. \r\n\r\nProc. 2003.001.046073-6 - DAYSE CINILHA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Fls 32/33: Diga a parte autora quanto à proposta de acordo, devendo nela apor sua assinatura em caso de concordância, ratificada em posterior petição. \r\n\r\nProc. 2004.001.078098-8 - MARIA CELIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), COBRART GESTAO ATIVOS S C LTDA, Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). FLÁVIA DE MOURA FEST (RJ-090548) Decisão:Intime-se a parte A. p/ em 48h, comprovar o recolhimento de custas e taxa p/ os presentes, como já determinado, sob às penas de Lei. Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.064833-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE CENTER (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X ELISEO LOPEZ LOPEZ), ALBERTO PEREIRA), SERGIO FERREIRA BRAUM), RICARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678), Dr(a). ANGELO DE SÁ FONTES (RJ-130620) Sentença:...E como não tem o segundo autor qualquer titularidade a trazer o primeiro autor à demanda, justamente por esta falta de representação, o feito se encerra sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC, em relação a ambos.Condeno o segundo autor, exclusivamente, ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, isento o primeiro por não poder, em momento algum, ter sido utilizado o mesmo como o foi.Reconhece-se lide temerária por ter se arvorado o segundo autor a manipular o nome do primeiro autor de forma indevida e vedada por lei.Como tal, sanciono este como litigante de má fé, nos termos do art. 17, inciso I do CPC, condenando-o ao pagamento, aos réus, em conjunto, de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização que fixo em 10% sobre o mesmo, consoante o comando do art. 18 e § 2º do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.105600-7 - ANA PAULA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634), Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X BRASIL TELECOM (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PIMENTEL FRANÇA (RJ-124349) Sentença:...Concluindo: julgo procedente o pedido inaugural, encerrando a presente com solução do mérito (art. 269, I, CPC), declarando não existir dívida da autora para com a ré, assim como condenando esta ao pagamento dos danos morais como acima, com juros de mora de 1% a partir do evento danoso por se aplicar a Súmula 54 do STJ, diante da ausência de relação contratual entre partes em relação ao sucedido.A correção monetária, em índices oficiais, flui a partir desta e as custas do processo e honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da condenação, são de responsabilidade da parte ré.E ainda: defiro a antecipação de tutela para que promova a ré, em até 48:00 horas, a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até efetivo adimplemento da obrigação; expeça-se o competente mandado de intimação, pessoal, para cumprimento do que aqui e agora se ordena... \r\n\r\nProc. 2006.001.033391-5 - JOSE MARTINS CHAVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARILU DIANA SENA LEAL (RJ-131004)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) 1- Ao autor para o recolhimento de custas no valro de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. 2 - Aos agravados. 3 - Fls. 105/122: À parte ré conforme art. 398 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.054264-2 - MARIO IBRAHIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X WALKIRIA LUSTOSA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL VAN HOOGSTRATEN (RJ-118145) Despacho:Diante da sentença de fls. 24/v, da certidão de fls. 35 e do ofício de fls.26, remetam-se os presentes autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.006738-4 - VERA MARIA DE MEDEIROS A ROSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964)) X ROSITA COELHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-062336) Decisão:1) Deferida a suspenção da execução p/ os presentes no ano de 2002 (fls. 100) ; 2) Prazo de 48h p/ a exequente dizer se tem interesse no prosseguimento da mesma, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.008549-9 - ESPOLIO DE JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804)) X AMAURY CALUMBY Despacho:Nesta data, foi tentado o acesso ao sistema BACENJUD, ocorrendo mais uma vez, problemas com a senha. Retornem autos, no aguardo de solução ( retirada) deste bloqueio e após, retornem ao Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.009126-7 - JOSE MACHADO TOSTE FARIA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (RJ-049388)) X ANA PAULA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 37,38 \r\n\r\nProc. 2005.001.024999-9 - ESPOLIO DE JOAO DE FIGUEIREDO SUCENA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X GREICE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569) À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.082349-7 - ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X BARBARA CELINA MOTHE DA SILVA), Fiador: VANDA DA SILVA MENDONCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.136819-4 - ADOLFO CALDAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA (RJ-037750)) X GRATIA CYNTIA MAIA PORTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). GRATIA CYNTHIA MAIA PORTO BRAGA (RJ-076113) Decisão:1- Fl. 66: Diante do documento apresentado, defiro gratuidade de justiça à autora, efeito ex nunc. 2- Venha manifestação das partes quanto ao prosseguimento do feito, cumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.142567-0 - UNIAO BENEFICIENTE DOS CHAUFFERS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X CINEIDE GOMES DA SILVA), LUZINETE GOMES DE LIMA MARTINS), FERNANDO MORAES CASTANHEIRA BRANDAO Despacho:1) Tendo em vista o aduzido às fls 75, excluo do pólo passivo o 2º réu. Oficie-se ao distribuidor. 2) Quanto aos demais réus, certifique-se foram regularmente citados. \r\n\r\nProc. 2006.001.071669-5 - LOCBEN LOCACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO N. MAGALHAES (SP-130676), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA), Fiador: EMILIO NAVAS COMINATO), Fiador: BERARDINO CARBONE Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fl. 64/66 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Sem honorários. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133585-3 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X JOSENILDO VICENTE DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.071615-2 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659)) X CENIRA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Decisão:1)Recebo o recurso de Apelação de fls. 77/80 no efeito duplo; 2) Ao apelado p/ contra-razões; 3) Após, subam ao E. TJ/RJ , c/ as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.058832-2 - TRANSPORTADORA RIO ITAUPU LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501)) X NORBERTO FERNANDO MARESCA), ANA MARIA PEREIRA MARESCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:(...) Rejeitados estes, pois. Prossiga-se o feito nos seus demais termos de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.081463-2 - DORIS FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY (RJ-116303)) X ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão:Processo nº.: 2006.001.081463-2D E C I S Ã ONa medida em que a embargante não atendeu ao comando de fls. 11, comprovando a insuficiência de recursos alegada, indefiro o benefício de gratuidade de justiça postulado, eis que relativa a presunção de veracidade da afirmação de pobreza (artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88). Venham custas e taxa devida com relação aos presentes.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.Adriana Costa dos SantosJuiz de Direito \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.055252-6 (27433) - ANTONIO FREITAS NETO (Adv(s). Dr(a). ILZA SOARES DOS SANTOS (RJ-042160), Dr(a). DIÓGENES SETTI SOBREIRA FILHO (RJ-081979)) X HAMILTON BARBOSA DA CRUZ E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271) Decisão:1) Digam as partes se têm interesse no prosseguimento dos presentes requerendo o q/ for de direito; 2) Fls. 466/467, diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.002732-0 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA TELLES, JUREMA DOS SANTOS LIMA TELLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236)) X SANDRA DE FARIAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) Decisão:1) Não tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto , se deseja a parte iniciar a execução , q/ o faça, requerendo o q/ for de direito, nos termos da legislação em vigor; 2) Em havendo requerimento, anote-se início da execução junto ao distribuidor p/ os fins de direito; 3) No silêncio das partes, cumpra-se o anteriormente determinado. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2004.001.078098-8B - MARIA CELIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), COBRART GESTAO ATIVOS S C LTDA, Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). FLÁVIA DE MOURA FEST (RJ-090548) Decisão:1) Fls. 39, nada a apreciar diante de fls. 37; 2) Cumpra-se o determinado nos autos principais; 3) J-se cópia do decidido às fls. 37, nos autos principais, após, dê-se baixa nos presentes e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.500698-6 (1893) - CITIBANK N.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X PAULO WAGNER NOGUEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR RUBENS DE SOUSA LIMA (RJ-025729) Despacho:Nesta data, foi tentado o acesso ao sistema BACENJUD, ocorrendo mais uma vez, problemas com a senha. Retornem autos, no aguardo de solução ( retirada) deste bloqueio e após, retornem ao Juízo. \r\n\r\nProc. 1983.001.100567-9 (4269) - NOVA ESTRELA ORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X MOYSES RESNITZKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) À parte executada para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 1996.001.105242-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X ATELIER I M CRIACOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 1998.001.116202-7 - BANCO BANDEIRANTES S/A .. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X JOSE OLIMPIO FRANCO NETO E OUTRO Despacho: Fls. 89: Anote-se advogado como requerido e dê-se vista dos autos ao mesmo pelo prazo legal. Também: anote-se a alteração da denominação do exeqüente (fls. 100), inclusive junto ao Distribuidor. Venha manifestação do exeqüente quanto ao prosseguimento do feito, interesse, promovendo a citação dos executados, em caso afirmativo; prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.167143-8 - DAUTO DE ALMEIDA CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X REDE DE ENSINO ARKITAS S C LTDA Decisão:Venha certidão completa e atualizada acerca da firma executada, atos constitutivos e alterações seguintes, como determinado eis que o documento de fls. 202, não a supre; Prazo de 15 dias.Quanto ao requerido às fls. 207, em que pese o acima exposto, por ora, defiro a expedição de ofício a SRF para informação do endereço da executada, bem como do seu representante legal Nilton, como informado.Oficie-se neste sentido.Com relação aos demais entes, o requerido será apreciado oportunamente, se necessário se fizer, desde que cumprido pelo exeqüente o acima determinado. \r\n\r\nProc. 1998.001.188010-6 - CONDOMINIO SHOPPING CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ADILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920), Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Decisão:Cálculo do Contador Judicial com em fls. 415/417, ratificado às fls. 428. Desta forma, indefiro pedido de nova remessa ao Contador. Assim, diante do inconformismo das partes quanto ao cálculo do contador de fls. 415/418, exeqüente no molde de fls. 422/425 e executado no de fls. 435/438, digam os mesmos se pretendem a designação de perito para apuração de diferença devida ou se comporem acerca.Prazo de 10 dias para manifestação, sendo que em caso de composição, venha termo para devida apreciação. \r\n\r\nProc. 2000.001.037772-3 - SANDRA DE FARIA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). SANDRA DE FARIA FREITAS (RJ-029192)), Inventariante: MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA TELLES, Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236)) X ESPOLIO DE ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA LIMA TELLES Decisão:1) Fls. 183/184, diga a parte exequente ; 2) Certifique o cartório o cumprimento do determinado às fls. 181, \"2\". \r\n\r\nProc. 2000.001.052680-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). HEIDY FURRER DOS SANTOS (SP-160881)) X RODOVIARIO AVELAR DO MERCADO DE SAO SEBASTIAO LTDA Decisão:(...) cumpra-se o determinado às fls. 125, integralmente, comprovando as diligências extrajudiciais na busca de bens dos devedores passíveis de constrição, sem êxito. Quanto ao prazo requerido para a apresentação da certidão da JUCERJA, diante do tempo já decorrido, da data da intimação (fls. 128) a esta, venha em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.015867-5 - MED LINE PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS DA SILVA (RJ-088522)) X HOSPITAL SAO BENEDITO DOS ARRUMADORES Decisão:Certifique-se resposta ao ofício de fls. 155.Com relação ao requerido às fls. 157, o pedido de levantamento já foi apreciado e decidido cf. fls. 139, não havendo nada de novo, inédito a ensejar a modificação do decidido. Nada a prover, pois.Quanto ao mais que se requer, aguarde-se cumprimento do determinado nesta, acima, para apreciação. \r\n\r\nProc. 2001.001.147698-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X NETWORK ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.029090-7 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X JAQUELINE FERRARI RODRIGUES E OUTRO Despacho:Certidões de fls. 162/163, esclareça-se, eis q/ o CPF constante das mesmas diverge do informado p/ a executada Jaqueline, como em fls. 03. \r\n\r\nProc. 2003.001.077667-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ZAPT SOLUCOES ASSESS REC HUMANOS E OUTROS Despacho:Nesta data, foi tentado o acesso ao sistema BACENJUD, ocorrendo mais uma vez , problemas com a senha. Retornem autos, no aguardo de solução ( retirada) deste bloqueio e após, retornem ao Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.057154-8 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ARMENIO PIRES NEVES À parte exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.077776-0 - PAULINO LUIZ FERNANDES PENSO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370)) X RITANARA DE CASSIA F COTTAR Despacho:Nesta data, foi tentado o acesso ao sistema BACENJUD, ocorrendo mais uma vez, problemas com a senha. Retornem autos, no aguardo de solução ( retirada) deste bloqueio e após, retornem ao Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.084703-7 - NICIA FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SIOMARA FERNANDEZ GUSMÃO (SP-212350), Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X LOURDES OLIVEIRA VEIGA DE ALMEIDA Decisão: 1 - Cumpra a exeqüente o determinado às fls. 71, no molde lá estabelecido, apresentando declaração de IR ou de isento, eis que documento de fls. 76 não o supre, inclusive para efeito de verificação da condição de isento invocada (fls. 75). 2 - Diante do tempo decorrido do requerido às fls. 66 a esta data, venha manifestação acerca do prosseguimento do feito, indicando bem a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.002783-0 - ALZIMAR PESSANHA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARA NÚBIA ARAÚJO TEIXEIRA (RJ-133971)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A), BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.056938-8 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X KENZO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Decisão:Irregular a intimação de fls. 70, face ausência do nome do advogado da parte executada.Como tal, anote-se advogado respectivo, como requerido às fls. 58 e intime-se a executada quanto ao determinado às fls. 69.Com relação ao manifestado pelo exeqüente às fls. 73/74, diga a parte executada, sendo que em caso de interesse na composição, o termo deverá vir pelas próprias partes para apreciação como já determinado (fls. 69). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.096791-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELMIRO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). OTAVIANO BRANDAO DA SILVA (RJ-106282E)) X LEONARDO PEDROZA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DOMINGUES (RJ-017563), Dr(a). DANIEL APOLONIO (RJ-102609) Decisão:1) Diante do q/ consta às fls. 379, acolho em parte o requerido pelo MP às fls. 382/v, devendo ser oficiada à SRF p/ fins de localização do endereço de Núbia ; 2) Qto. ao segundo item indefiro, eis q/ cabe a parte manter o juízo informado qto à eventual alteração qto. a sua representação; 3) Fls. 392/393, intimem-se os executados, p/ em 15 dias, contados a partir da publicação desta, comprovarem o pagamento do débito atualizado, na forma da legislação em vigor; 4) Decorrido o prazo, certificado, requeira a exequente o q/ for de direito p/ prosseguimento da execução ; 5) Vista ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.203001-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X MOLYTROL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246) Despacho:Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls. 206/207. \r\n\r\nProc. 1999.001.068264-9 - GERALDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X ALBANO BRANDAO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:(...) Cumpra o exeqüente o determinado às fls. 205. \r\n\r\nProc. 1999.001.109072-9 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695)) X SYLAS CONFORTO Despacho:Ao autor sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2000.001.157483-4 - GILBERTO STOLIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X INSTIRUTO IVO PITANGUI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680), Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR (RJ-035736) Despacho:Nesta data, foi tentado o acesso ao sistema BACENJUD, ocorrendo mais uma vez, problemas com a senha. Retornem autos, no aguardo de solução (retirada) deste bloqueio e após, retornem ao Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.049183-4 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393)) X ALEXANDRE HOEVELER (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.109941-3 - ANGELO GALVAO ZAMORANO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 330, devendo serem expedidos os mandados de levantamentos como requeridos pelas partes, independentemente do trânsito em julgado desta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2002.001.122701-4 - VALDECIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:1- Embargos declaratórios de fls 181/184 recebidos, posto que tempestivos, e rejeitados pela ocorrência da perda de seu objeto, já que o mandado de pagamento foi expedido e devidamente cumprido, como se infere pelo ofício do Banco do Brasil às fls 191/192.2- Trata-se de Ação de Execução por título judicial, entre as partes acima mencionadas e qualificadas a fls. 02.Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme quitação expressa dada pela parte exeqüente às fls 158, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Custas ex legis.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.144859-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MELBOURNE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO (RJ-072185)) X ISMAR INGBER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:A presente execução segue o rito da lei anterior, posto que a executada foi regularmente citada nos termos da certidão de fls 339. Sendo assim, tendo em vista o pedido deduzido às fls 355, certifique o cartório se decorreu o prazo legal para oposição de embargos de devedor. Após, voltem.\r\n\r\nProc. 2004.001.029693-8 - PATRICIA BATISTA PINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA PEREIRA FARO (RJ-123504)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Sentença:Trata-se de Ação de Execução por título judicial, entre as partes acima mencionadas e qualificadas a fls. 02.Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme se infere pelo pleito da parte exeqüente às fls 217, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme se requer às fls 217.Custas ex legis.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.142368-7 - GILDA BULE MARTINEZ VAZQUEZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X BANCO BRADESCO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.104963-3 - VERIDIANA VASCONCELOS SIQUEIRA CRESPO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Às partes sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R$ 146,13; A.P.C.J - R$ 10,17; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 320,17). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 1996.001.131878-3 - REJANE LONTRA BRAVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BIGMAR REBOCADORES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Despacho:Nesta data, foi tentado o acesso ao sistema BACENJUD, ocorrendo mais uma vez, problemas com a senha. Retornem autos, no aguardo de solução ( retirada) deste bloqueio e após, retornem ao Juízo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.051514-6 (22629) - CENIRA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X RIO ROMA TURISMO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126) Decisão:1) Fls: 847, diga a devedora Rio Roma, no prazo de 15 dias contados da publicação desta, assim como devendo se manifestar qto. à sucumbência em relação à denunciada; 2) Decorrido o prazo, certificado, requeiram as partes o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.121401-5 - ANDREA FATIMA GUEDES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X FLUPEME ASSOCIACAO FLUMINENSE DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO (RJ-005796) Decisão:Por cautela, oficie-se à SRF p/ fins de localização do endereço do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2000.001.132096-4 - RAYMUNDO MOURA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELSON WILLIAM SILVA SOARES (RJ-064309)) X SUPER VIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.028450-4 - MANUEL VIRGINIO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLUBE DE RAGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). PEDRO DE MEIRA MATTOS (RJ-111145), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:1) Expeça-se mandado de levantamento como requerido às fls. 417, qto. aos depósitos de fls. 400 e 412, q/ somam R$ 10.079,91, nos termos do Av. CGJ 619/06; 2) Fls. 417, prazo de 48h p/ q/ a executada deposite a diferença como apontada, diante dos cálculos já apresentados às fls. 408, sob pena de proseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.153904-8 - LUCIANA MARIA GOBIRA MAROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048)) X ELEVADORES ATLAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão:Designo AIJ para o dia 25/01/2007, às 14:00 horas, observando a serventia cartorária os róis de testemunhas constantes de fls 224 e 226. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.016342-0 - ALEXANDRA JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X HIW REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Sentença:...Assim, julgo procedente em parte a demanda, como acima, restando a primeira ré responsável pelo pagamento das custas do processo e honorários de advogado fixados em 10% sobre o montante da condenação.... \r\n\r\nProc. 2003.001.070233-1 - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X INSS Decisão:Recebo o recurso de fls.102/106 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões. Depois, por cautela, dê-se nova vista ao MP.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.073269-6 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Sentença:Trata-se de Ação indenizatória pelo rito ordinária, em fase de execução, por título judicial, nos termos da Lei 11.232/2005, entre as partes acima mencionadas e qualificadas a fls. 02.Tendo em vista a anuência do credor com relação ao depósito efetuado, como se infere às fls 339/340, tem-se que a obrigação foi cumprida em sua totalidade, razão pela qual DECLARO ENCERRADA A EXECUÇÃO, determinando a baixa e o arquivamento dos presentes autos após ser certificado quanto ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono com poderes específicos para tanto.P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.062575-4 - PERSONAL HUNTER ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-125948)) X ROSANA SERAPHIN BONGUARDO), VISANET (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). RACHEL RODRIGUES BARBOSA (RJ-098212) Decisão:1) Pedido de JG pela 1ª Ré (Rosana) , defiro diante de fls. 236/239; 2) Corrija-se onde necessário a grafia do nome desta Ré como requerido às fls. 205; 3) Fls. 212, anote-se; 4) Fls. 234, anote-se; 5) Reconvenção de fls. 191/196 e doc. ; diga a reconvinda, nos termos do art. 316 do CPC; 6) Após, digam as partes se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC, bem como se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.145005-6 - MARIA INES FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1 - Recebo o recurso de fls.83/91, no efeito duplo;2 - Ao apelado para contra-razões;3 - Após, subam ao E.TJ/RJ com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.161509-4 - M R MARTINS CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477)) X CARLA DE MAGALHAES BASTOS GOMES DOS SANTOS Fls. 57/68: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.003486-9 - CLAUDIO INACIO VIANA (Adv(s). Dr(a). GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA (RJ-096218)) X PCS CELLULAR ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA NOKIA), TELSEC TELECOM SERVICO AUTORIZADO), DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSO RIA LTDA Decisão:1) A parte autora requereu a inclusão no pólo passivo da empresa fabricante NOKIA, o que teve a anuência das demais rés presentes na AC. 2) Defiro a inclusão requerida, citando-se a mencionada ré, via AR, no endereço informado na assentada, fornecendo o autor as cópias necessárias para a diligência postal. 3) Oficie-se ao distribuidor para as devidas anotações em decorrência da inclusão ora deferida. 4) Tendo em vista que a 2ª ré TELSEC não foi citada, consoante certidão de fls 57, expeça-se mandado postal (AR) para o endereço informado às fls 59.5) Redesigno aud. do art. 277 do CPC para o dia 12/02/07, às 16:00 horas.2 - Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.046927-8 - MARIA DAS GRACAS LOMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Venham os memoriais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.095428-4 - AGSC SANDUICHES E SALADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.143065-5 - MARIO LUIZ RODRIGUES DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X BANCO DO BRASIL Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 08. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 16/02/07, às 15:15 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143201-9 - JANET VIDAL SEVERINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD Decisão:1) Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida.Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais.No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso o Autor seja vencida nesta ação o Réu poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que por ventura existam em decorrência da relação contratual.De igual modo está presente o perigo na demora, já que até o provimento final o Autor poderá sofrer injusta restrição de crédito. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que seja oficiado ao SERASA, a fim de proceder à retirada do gravame que pesa sobre o nome da parte autora até o deslinde da lide.2) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143487-9 - ASDRUBAL CALMONT DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALINE SIMÕES PIRES (RJ-113569)) X LUCIANA ALENCASTRO GUIMARAES Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 23/02/07, às 14:15 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.062901-5 - SERGIO DE ABREU COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Decisão:Recebo o recurso de fls. 129/138 no efeito devolutivo.Ao apelado para resposta.Aos interessados sobre a resposta do ofício (fls. 127).Após, remetam-se os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.030788-1 (28913) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790)) X ADRIANA VIANA DA FONSECA Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.081026-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ROCKWELL COM REPRESENTACOES LTDA), JOAO DE LIMA BELEM), CARLOS ALBERTO MOREIRA LIMA Despacho:Fls. 100/101: Defiro. Expeça-se ofício à SRF para obtenção do endereço do 1º Réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.123327-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO RODRIGUES BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.153126-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRAISLEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MAGMA COMUNICACOES LTDA À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,78 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.061445-9 - MARIA CRISTINA ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS (RJ-115834)) X MIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057) Decisão:1) Fls. 365, 1ª parte atenda-se; 2) Qto. à parte final, manifeste-se a executada informando atual localização , diante do q/ consta dos autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.020754-4 - ERCY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Decisão:Diga a exequente qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes, manifestando-se qto. ao informado às fls. 621, e requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.164092-2 - ANNA DE BARROS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X LILIAM GOSLING RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MORAES DA SILVA (RJ-075677) Decisão:Fls. 263: Repetição pelo autor do já manifestado anteriormente às fls. 256. Assim, diante do tempo já decorrido, diga o autor se foi cumprida a obrigação de fazer, requerendo o que de direito.Prazo de até 05 dias, valendo o silêncio como afirmação de cumprimento e satisfação da obrigação por completo, pagamento do valor devido e reconstrução de marquise.Decorrido, certificado, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.019429-5 - MARIA ALVINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1-Depósito de fls. 124, manifeste-se a ré e a DP, diante do informado às fls. 128; 2 - Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 128/129, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 3- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2004.001.045451-9 - TINA PAULA GERVASONI MULLER (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1) Prova pericial requerida pela ré e deferida conforme assentada de fls. 54/57; 2) Comprove a mesma o depósito dos honorários fixados, em 48h, sob às penas da Lei; 3) Decorrido o prazo , certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.100622-1 - PEDRO HENRIQUE MENDONCA BRAGA DIEGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES (RJ-047379)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:1) O recurso interposto pela ré foi improvido, devendo a decisão do Juízo ad quem ser cumprida in totum. Sendo assim, defiro seja expedido ofício ao 11º Ofício de Registro de Imóveis, conforme requerido no ítem \"4\" de fls 213, para a devida baixa da hipoteca do imóvel objeto da presente.2) No mais, observe a parte autora a lei vigente no tocante à execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.033106-0 - ELIEZER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:1) Junte-se.2) Expeça-se mandado de pagamento em favor do Dr. perito.3) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.033112-6 - ELIEZER DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1) Junte-se.2) Expeça-se mandado de pagamento em favor do Dr. perito.3) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.046450-3 - MAYER DAVIDA GALIMIDI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE CELINA MARIA B MINHO (Adv(s). Dr(a). WALTER PACHÁ MEDEIROS COSTA (RJ-122013), Dr(a). PAULO RENATO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-109244) Despacho:Diante do informado pela A. às fls. 101/v, por cautela, diga a parte em 48h; após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.099508-0 - JOAO DE DEUS DAMIAO ALONSO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão:1) Mantenho a gratuidade deferida ao A. diante do doc. de fls. 98; 2) Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, bem como se têm interesse na aud. do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123131-2 - EDMAR DUARTE NEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Decisão: Intime-se a parte autora, via postal com AR, para cumprir o determinado às fls. 57, v. e 59, regularizando a representação e complementando taxa judiciária. Prazo de 48:00 horas, pena de lei. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.144713-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JOAO CARLOS DA SILVA MONTEIRO À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.104305-7 - LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X HERBERTO NASCIMENTO ESPINHA CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153), Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Decisão:1- Designo AIJ para o dia 15/02/07, às 15:30 horas; 2 - Intime-se as partes, dando-se ciência ao Dr. perito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.144794-1 - DENIS DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1) Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida.Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais.No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso o Autor seja vencida nesta ação o Réu poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que por ventura existam em decorrência da relação contratual.De igual modo está presente o perigo na demora, já que até o provimento final o Autor poderá sofrer injusta restrição de crédito. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que seja oficiado ao SPC, a fim de proceder à retirada do gravame que pesa sobre o nome da parte autora até o deslinde da lide.2) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.3) Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 23/02/07, às 14:00 horas.4) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.044084-5 (17365) - ANTONIO FREITAS NETO (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192), Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631)) X HAMILTON BARBOSA DA CRUZ E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271), Dr(a). ADILZA FRANCISCA DE SOUZA (RJ-066145) Decisão:1) Fls. 785 e 787, pedidos de certidões, devem ser dirigidos à Escrivã e não ao juiz; 2) Fls. 783, cumpra-se no q/ faltar, certifique-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.072519-3 - MARCELO CESAR (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:1) Encontram-se os presentes autos em fase de execução , em q/ acolhido o pedido de arresto do imóvel indicado pelo exequente às fls. 301/302, foi o mesmo efetivado conforme auto lavrado às fls. 335, convolado p/ penhora às fls. 347; 2) Após intimação das partes como em fls. 348, informou a serventia do juízo a divergência verificada p/ o imóvel objeto de certidão de fls. 323/324, indicado p/ arresto e o auto lavrado (fls. 349), requerendo o exequente a correção diante do erro material; 3) Retifique-se o erro material, já que somente o bloco constante do arresto é q/ diverge da certidão de fls. 323/324; 4) Por cautela, lavre-se termo de penhora, já que houve convolação em fls. 347,p/ o imóvel descrito na certidão e auto de arresto, corrigindo-se o nº do bloco p/ \"2\"e não VI como verificado; 5) Promova o exequente o disposto no art. 659, § 4º do CPC qto. ao registro; 6) Após, requeiram as partes o q/ for de direito p/ prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.159648-2 - CARLOS WAGNER DE ALVARENGA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Sentença:...Primeiro, de se dizer que, cuida-se a presente de execução pretérita, iniciada anteriormente à vigência da Lei nº 11.232/05.Isto posto, diante do manifestado pelo exeqüente quanto ao crédito exeqüendo, satisfação, a extinção da presente se impõe. Desta forma, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo-a extinta, com custas pela ré, devendo ser complementada (fls. 321). Expeça-se mandado de pagamento no molde requerido.Transitado em julgado, correto o recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2004.001.091303-4 - KASSIANY RAMOS LADEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fl. 124/125 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma da sentença de fls 70.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.051013-6 - CARLOS EDUARDO FLORINDO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:...Concluindo: julgo procedente o pedido inaugural, encerrando a presente com solução do mérito (art. 269, I, CPC), tornando definitiva a antecipação da tutela deferida, assim como condenando a parte ré ao pagamento dos danos morais como acima, com juros de mora de 1% a partir do evento danoso por se aplicar a Súmula 54 do STJ, diante da ausência de relação contratual entre partes em relação ao sucedido.A correção monetária, em índices oficiais, flui a partir desta e as custas do processo e honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da condenação, são de responsabilidade da parte ré... \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.137613-0 - RENATO OLIVEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Primeiramente, vista ao MP do acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.051312-7 - ADELTO MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ofícios de fls. 67 e 68: por versarem sobre a medida de tutela antecipada deferida, certifique-se recebimento de respostas e intimem-se partes para manifestação. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.084448-0 - CRISTIANA PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.143032-1 - TADEU DE SOUSA ABREU (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 28. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 23/02/07, às 13:30 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.099766-7 - WESLEY DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575)) X CLINICA BARREIROS LTDA), IONDES JOAO DE FREITAS), SILVIA RODRIGUES DE FREITAS), VICTOR FAVILLA GUIMARAES DA SILVA), ELIZABETH BASTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775), Dr(a). HILSON SOARES DA COSTA (RJ-023804), Dr(a). JAIR PEREIRA DA SILVA (RJ-021665), Dr(a). JOSÉ OSWALDO ARANHA (RJ-117684) Decisão:1) Cumpra-se fls. 167, item \"1\", se necessário intimando-se o A. via postal, diante do q/ consta às fls. 166 e certidão supra; 2) Fls. 169, antes de apreciar o requerido, manifeste-se qto. ao q/ acima consta certificado. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.160146-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SHOPPING DOS VIDROS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.160152-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)) X EDISON DE PINHO AVILA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.160159-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)) X SHOPPING DOS VIDROS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.051418-1 - PMT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-111258) Decisão: Ação ordinária entre partes acima nominadas, apresentando a ré sua defesa com preliminar de inépcia da inicial, que se rejeita , eis que em conformidade com a legislação em vigor, e apta ao fim a que se destina; Diga a parte autora quanto ao que consta às fls. 457/462. Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.094829-6 - MARCO ANDRE FELDMAN SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.094515-0 (20449) - IRENE CARDOZO CAMHACHO (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)) X MARIA DO CEU BARBOSA DE ALMEIDA E OUTROS) Sentença:...Ao exposto, acolho o pedido inaugural e declaro a aquisição, por usucapião, pela autora, do domínio útil do imóvel descrito nos autos, preservando-se, evidentemente, o foro devido.Transitada esta em julgado, faça-se o expediente necessário para o competente registro nos termos do art. 167, inciso I, 28, da Lei dos Registros Públicos.Custas, na forma da lei; após, baixa e arquivo... \r\n\r\nId: 65568"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "21ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "65731": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.093477-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X OLDEMAR ANTONIO FERREIRA DE MELLO Despacho:DEFIRO SUSPENSÃO DO FEITO POR 30 DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.078588-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X OCTAVIO ELIAS DA SILVA À parte AUTORA sobre resposta do ofício a fl.109. \r\n\r\nProc. 2005.001.143914-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) Despacho:CUMPRA-SE. AGUARDE-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.124428-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X COMPANHIA ELETRICA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578) Despacho:REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, VINDO PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.134970-0 - JAILSON CESAR DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO À FLS. 16, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA. VENHAM AS CUSTAS EM 48 HS. SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135358-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGARITE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ALESSANDRO GUIMARAES GUEDES ARRUDA Sentença:\"...Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Exclua-se da pauta de audiências. Custas pela parte Autora. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.147354-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X DICATEL DISTRIBUIDORA DE CARTOES TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.012502-9 - BCP S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X DIMENSIONAL AUTOMACAO E CONTROLES LTDA À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.125617-3 - IMELDA MARIA DO CEU BENITES (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030)) X GRACA MARIA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAULA TROTTA (RJ-114866) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto (...) para declarar rescindida a relação locatícia referente ao imóvel situado na Rua André Cavalcanti, nº 30, apartamento 203, Centro, nesta Cidade, e decretar o despejo do prédio referido. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 63, caput, Lei 8245/91). Condeno a parte Ré a pagar à Autora: 1) Os aluguéis, a contar de abril de 2002, até a data de sua efetiva desocupação, corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ser pagos e acrescidos de multa contratual de 10% e de juros de mora desde a citação de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e, após, de 1% ao mês; 2) Os encargos da locação (IPTU e cotas condominiais), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e, após, de 1% ao mês e multa de 2%.Deve ser abatido do montante do débito o valor da caução, ... (ver na íntegra) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.138232-9 - ROSIMERE CAAMANO BRENLLA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X CURSO PRATICO PARA MOTORISTA AUTO ESCOLA AFONSO PENA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDÃO MATTOS (RJ-089616) Decisão:TENDO EM VISTA A DISCORDÂNCIA DA AUTORA, PROSSIGA-SE. VENHA PELO RÉU A 1 PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIÁIS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.147361-5 - VIRGINIA RODRIGUES LAMARAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X HELTON MARCIO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.102696-9 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X ALFIO RUSSO E OUTROS), Inventariante: MARCELO ALCIDES ALBUQUERQUE DA COSTA), Inventariante: PAULO MAZZUCCHELLI NETO), Inventariante: FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS), Inventariante: MARIA LYGIA POTIER DE OLIVEIRA), Inventariante: THEDA ZADRA CRUZ SIMOES (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612) Despacho:JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.135396-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OLGA CORREA JORGE DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Decisão:FLS. 50 - VENHA, ANTES CERTIDÕES DOS 5 e 6 DISTRIBUIDORES. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.064596-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL HANIBAL PORTO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO PONTES MALTA (RJ-032406)) X JOSE CARLOS NEVES E OUTRO Sentença:\"...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Levante-se a penhora.Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis.Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.148781-9 - ANA FATIMA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). LUÍS INÁCIO DA COSTA BRUM (RJ-075136) Sentença:\"...Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do Executado, consoante requerido a fls. 385/386, no valor de R$ 6.532,73 (seis mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) e acréscimos proporcionais. Expeça-se mandado de pagamento em nome da Exeqüente ou procurador com poderes ad negotia, por instrumento público ou instrumento particular recente (90 dias) e firma reconhecida, no valor de R$ 109.247,72 (cento e nove mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) e acréscimos proporcionais, conforme requerido a fls. 1334. Levante-se a penhora a fls. 1258, sendo desnecessária a expedição de ofício consoante determinado a fls. 1329 vº. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.022378-3 - POTENCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Decisão:PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.140605-8 - SAGA ASSESSORAMENTO E RECUPERACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR NÃO PAGOU A DIFERENÇA DEVIDA, JÁ QUE É ÓBVIO QUE INCIDE CORREÇÃO E JUROS, PROSSIGA-SE COM O LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.087599-9 - VALTAMAR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:CONFORME SE VERIFICA DO DOCUMENTO À FLS. 260/265, NÃO HOUE NOTÍCIA DE BLOQUEIO PELO BANCO BRADESCO, ASSIM, ESCLAREÇA A INIMED , COMPROVANDO A ALEGAÇÃO. APÓS, CLS. PARA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.088736-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA TEREZA II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SERGIO DE SOUZA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.005900-1 - TYPAF ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X COMERCIO E CONFECCOES KLEBIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037) Decisão:1-PROCEDA-SE NO DESALIJO COMPULSÓRIO; 2- INDEFIRO A PENHORA PRETENDIDA.... (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.151051-0 - NARY JESUS PASSERI (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DALTON DA ROSA (RJ-109848), Dr(a). RAFAEL GUSTAVO GOMES DE MACEDO LICINIO (RJ-136559) Sentença:\"...Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO por falta de objeto.Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que descabe a fixação de verbas honorárias nas simples medidas cautelares (ac. unan. da 2ª Cam. do TJPR, ap. 1460/81, rel. Des. NEGI CALIXTO, RP 39/316).Transitada em julgado, façam-se as diligências legais.\" \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1974.001.701205-0 (21939) - AURELIA CORREIA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X JERONYMO FRANCISCO DE MIRANDA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Ao RÉU para recolher as custas pendentes conforme cálculos do Contador a fl.237, e determinado na sentença a fl.58. \r\n\r\nQuebra Extinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2005.001.023223-9 - ZILDA DE JESUS COSTA FIUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292)) X JOSE HENRIQUE COSTA FIUZA À PARTE AUTORA S/ DESPACHO DE FLS. 34. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.039766-6 - JOAO CARLOS FREITAS PINTO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS. EXPEÇA-SE GUIA. VENHA O DEPÓSITO. APÓS, AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004013-4 - OZIAS DE ALCANTARA REBELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710) Decisão:\"1) Fls. 303/305: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. Acolho-os para, sanando a contradição existente em razão de erro material, esclarecer que o valor da condenação a título de danos morais é de 80 (oitenta) salários mínimos, consoante constou na fundamentação da sentença, mantendo-se os demais termos. Passa esta decisão a integrar a parte dispostitva da sentença. 2) Fls. 307/314: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração de não devem revestir-se de caráter infringente (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.021057-0 - PRINIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AO RÉU PARA RECEBER O DOCUMENTO À FLS. 475, EQUIVOCADAMENTE ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO, JÁ QUE TRATA-SE DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM FEITO QUE CORRE PERANTE A 31 VARA CÍVEL. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2002.001.096687-3 - MAURO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.109827-7 - JEFFERSON VIVIANI (Adv(s). Dr(a). DANIELE RAMOS VENEZIA DOS SANTOS (RJ-099942)) X COTEX CENTRO OFTAMOLOGICO DE TRATAMENTO E EXAMES ELZA MARIA A TOSTES OFTAMOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:ANTE A DECISÃO PROFERIDA PELO E.T.J., CUMPRA O AUTOR A DETERMINAÇÃO À FLS. 256. \r\n\r\nProc. 2003.001.121403-4 - CARLOS ALEXANDRE BRITO SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X MARCO ANTONIO PRATES (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.134256-5 - SANDRA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). RUBENS DOS SANTOS SERICO (RJ-110392)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA H E DRA ROSEMARY NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES (RJ-074730), Dr(a). CARLOS EDUARDO FRANCA (SP-103934), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.150296-0 - PEDRO LUIZ SANTIAGO SENNE (Adv(s). Dr(a). THIAGO LINHARES PAIM COSTA (RJ-100174)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:TENDO EM VISTA O EQUÍVOCO CARTORÁRIO, RECONSIDERO A DECISÃO À FLS. 749, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070774-8 - RENATA DE LIMA LIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nIndenizatória, C/DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2001.001.036181-0 - OTAVIO FREIRE MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Despacho:FLS. 576. NADA A PROVER. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.104230-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A . (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X TROPICAL VEICULOS LTDA Despacho:SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.091319-1 - REGINALDO RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.026909-3 - ANA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) NOVA VOLKS PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO, Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Decisão:1-RECEBO OS EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS NO MÉRITO, DEIXO DE ACOLHE-LOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO NA DECISÃO. INTIME-SE. 2-QUANTO À UNUSITADA PETIÇÃO DO 2 RÉU À FLS. 284, NA QUAL PRETENDE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ QUE HOUVE O PAGAMENTO POR PARTE DO 1 RÉU, INDEFIRO O REQUERIMENTO OBSERVEI QUE A AUTORA PROPOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM FACE DOS 2 RÉUS, TENDO RECEBIDO APENAS 50% DO VALOR. TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO À FLS. 274, 4 INCIDENTE A MULTA. À AUTORA PARA AS PROVIDENCIAS PRETENDIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.049836-7 - DULCE MARIA FAUSTO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X ANGELA MARIA FAUSTO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778), Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO M.P. EM SEGUIDA SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.105928-0 - JOAO CARLOS MAGALHAES RIOS (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127040-8 - MARLUCE CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X TELEMAR NORTE LESTE S A À PARTE AUTORA P/ FORNECER CÓPIAS E INSTRUIR O MANDADO JÁ EXTRAÍDO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.104396-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X S R C SERVICOS E REFORMAS LTDA E OUTROS Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e face à falta de sucumbência, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.090855-3 - CARLOS ALBERTO SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:.....ASSIM, NADA A P´ROVER QUANTO AO REQUERIMENTO DO CREDOR. 2-.....EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 dias) E FIRMA RECONHECIDA; 3-APÓS, AO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ALEGADO PELO AUTOR, NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES APLICADOS, JÁ AFASTADOS OS HON. DE EXECUÇÃO. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.129010-9 - FERNANDO CESAR ROLEMBERG BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X LOJAS INSINUANTE LTDA Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Fernando César Rolemberg Barros em face de Lojas Insinuante Ltda. para: 1) declarar inexistente o débito objeto desta lide; 2) condenar o Réu a indenizar o Autor, a título de danos morais, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Por ter sucumbido em maior parte, condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.131177-0 - RAFAEL PAGANOTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro JG. Designo o dia 10/01/07, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.026893-5 - ANTONIA APARECIDA RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Antônia Aparecida Rodrigues Marques em face de Banco Bradesco S/A, para condenar a Ré a restituir à Autora o montante de R$ R$ 1.720,00 (mil setecentos e vinte reais), corrigidos monetariamente pelos índices de correção da caderneta de poupança a partir da data de cada retirada indicada como indevida na inicial e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, face à sucumbência recíproca.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.108302-5 - MAGDA APARECIDA OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LIMA DINIZ RODRIGUES (RJ-130923)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A) Sentença:\"...Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar a revisão do saldo devedor da parte Autora, com a exclusão do anatocismo e a aplicação da taxa mensal equivalente à média cobrada no crédito pessoal, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, em razão da sucumbência recíproca.\" \r\n\r\nId: 65731"
                                                                                    ],
                                                                                    "66229": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.146758-7 - KARAPITO DO BEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANCLER FERREIRA DA SILVA (RJ-087524)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.118827-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ROSA MARIA DAS CHAGAS C LISENA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.146962-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X NILSON GUEDES DOS SANTOS Despacho:APENSE-SE AOS AUTOS INFORMADOS E VOLTEM CLS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.134206-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X EDUARDO GUIMARAES MASCARENHAS DA SILVA Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.144375-3 - MARCIA CRISTINA DE AZEVEDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY (RJ-137309)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO Decisão:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. APÓS, RECOLHA-SE CORRETAMENTE A T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.145659-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTAVIO KELLY (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X MINEICHIRO KAWAKUBO Despacho:VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA NA FORMA DA CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.146084-2 - MARTA BATISTA DE OLIVEIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.104962-5 - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299)) X FORMANOVA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908), Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.149795-6 - EDEN REGINA NEVES LEMOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO J.G. ESCLAREÇA A AUTORA COMO CHEGOU NO VALOR DE R$ 1.711,92, JÁ QUE OS COMPROVANTES SÃO SUPERIORES. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.145363-1 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X F E S REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Despacho:VENHA A PROCURAÇÃO, JÁ QUE FLS. 22 É MERA CÓPIA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020615-9 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X CLAUDIA REGINA DE CARLOS MAGNO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAAMENTO. ÀS PARTES \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.123463-0 - MARIZETE PANDINO ABRUSSEZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X DOCES AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANOR LUNARDI (SC-003627), Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353) Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.149767-1 - ESPOLIO DE LIDIO PAIVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1-VENHA O TÍTULO EXECUTIVO; 2- VENHA CERT. DE INVENTARIANÇA; 3-VENHA CÓPIA DA RELAÇÃO DE BENS DO EPÓLIO, APRESENTADA JUNTO À VARA DE ÓRFÃOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.143334-6 - SORAIA ELIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X BANCO SANTANDER Decisão:1-DEFIRO J.G.; 2-INDEFIRO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE A EXTENSA LISTA DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITOS; 3- CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.145400-3 - PET CHIC COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA (RJ-138659)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.146401-0 - ENEIDA TELLES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DAVID AUGUSTO DE FARIA SILVA (RJ-121861)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO J.G. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ ANALISADO APÓS A VINDA DA RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.146945-6 - GABRIEL LIMA LENTIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X SOHERDY SOCIEDADE EDUCACIONAL PROF JKOSE DE SOUZA HERDY Decisão:1-DEFIRO J.G; 2-ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.070645-4 - STELLA MARIA SANCHO SIQUEIRA CARVALHAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147)) X DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:RAZÃO ASSISTE À SERVENTÁRIA. ASSIM, EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR DE R$ 2.354.65. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.100898-9 - ZENILTO DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DA EMENDA À INICIAL EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126936-0 - ELIDELSON DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DA ECT \r\n\r\nProc. 2005.001.087710-0 - CLAUDIO ANTONIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR EQUIVALENTE A 06 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.093529-9 - ENDERSON FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES BASTOS (RJ-082069)) X CLAUDIA MARIA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.142503-9 - RENATA MIRANDA MENDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ERIG Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.144305-4 - MARK LAZAN DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (RJ-001309B)) X UNIBANCO S A E OUTRO Decisão:1-DEFIRO J.G.; 2-INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA UMA VEZ QUE O NOME DO AUTOR JÁ SE ENCONTRA NEGATIVADO POR OUTRAS EMPRESAS; 2-CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.144492-7 - MARIA DE NAZARE SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PRISCYLA DORIA FERREIRA (RJ-135374)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR, OBSERVADO QUE O DOC. À FLS.16, INFORMA QUE A AUTORA DECLARAOU IR; 2-ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA; 3- INFORME A DATA EM QUE HOUVE O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148218-7 - ISETE RAMOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)) X CASA DE SAUDE DE PORTUGAL Despacho:1-DEFIRO J.G. ; 2- ESCLAREÇA A AUTORA O VÍNCULO ENTRE O HOSPITAL E O MÉDICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.148524-3 - ALINE FERREIRA QUETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO ITAU E OUTRO Despacho:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.063200-6 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSANGELA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DEFIRO VISTA DOS AUTOS AO AUTOR PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.136436-1 - COOPERATIVA NOVA ESPERANCA CONES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO BACHIEGA (SP-083738)) X ARIE NATAN KUMMER Decisão:Na forma do art.1102-a e seguintes do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 9079/95, que entrou em vigor em 17.09.05, cite-se o réu por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou entregar a coisa demandada, podendo, ainda, oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo e que serão recebidos no efeito suspensivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.149165-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X ZKR BRINQUEDOS LTDA E OUTRO Decisão:Na forma do art.1102-a e seguintes do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 9079/95, que entrou em vigor em 17.09.05, cite-se o réu por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou entregar a coisa demandada, podendo, ainda, oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo e que serão recebidos no efeito suspensivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.143804-6 - KIRSOFT TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO BENIFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO, LEVANDO -SE EM CONSIDERAÇÃO P ITEM \"G\" DOS PEDIDOS; 2-REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NOS TERMOS DA CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148774-4 - EROSINO MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; \r\n\r\nQuebra Preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.147711-8 - WELLINGTON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.083633-9 - JOSE CARLOS MOTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263), Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) EXPEÇA-SE SE GUIA. COMPROVE O DEVEDOR O PAGAMENTO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086610-3 - ERONDINA DOS SANTOS BENTO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HINNIGER FILHO (SP-236635) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.146980-8 - GUILHERME FERREIRA CERQUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO MONTEIRO RODRIGUES E OUTRO Despacho:1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DA 2 AUTORA; 2-ESCLAREÇA O AUTOR SUA \" HIPOSSUFICIÊNCIA \" RESIDINDO EM TÃO NOBRE ENDEREÇO DESTA CIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.149038-0 - PATRICIA CRISTINA CABRAL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO J.G. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA UMA VEZ QUE FOI A AUTORA QUEM DEU CAUSA À INCLUSÃO. CABIA À AUTORA PARA EVITAR AO PROTESTO, O PAGAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO. CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.145461-1 - FLAVIO DE BARROS DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PERASSOLLI (RJ-120062)) X CORFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:INDEFIRO O LITESCONSORTE FACULTATIVO PRETENDIDO, UMA VEZ QUE CADA AUTOR MANTEM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA COM O RÉU E A MANUTENÇÃO DE 1 ÚNICO FEITO, INVIABILIZARÁ A DEFESA E O PRÓPRIO ANDAMENTO DESTE FEITO. DESTA FORMA ESCLAREÇA QUAL DOS AUTORES PROSSEGUIRÁ NESTE FEITO, SENDO DEVOLVIDOS OS DOCUMENTOS DOS DEMÁIS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.142079-0 - MARCO AURELIO DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:1-VENHAM CÓPIAS DA 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATIDADE DE JUSTIÇA; 2-REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.037356-0 - MASSA DA VOVO DE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILAN SANTOS DA SILVA (RJ-087576)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 1.050.00, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PELO REMANESCENTE, EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 3-APÓS, CERTIFIADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.146643-1 - MANUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS (RJ-032737)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) Despacho:INTIME-SE O AUTOR POR AR E D.O. PARA DIZER SE PERSISTE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, ANTE O TEMPO DECORRIDO. \r\n\r\nId: 66229"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "22ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "66266": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.014325-5 - WILSON JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X THEOTONIO FLAVIO MIGUEZ DE MELLO E OUTROS Ao autor acerca da certidão de fls. 102.\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.034004-8 - ULTRASERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X COMERCIAL CAJUL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Decisão: Fls 156/9 - Indefiro. Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da CP \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.021865-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ EDUARDO DA CONCEICAO PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.115480-2 (18564) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MENDOZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO RAMOS FERNANDES E OUTRA E OUTRO), Assistente: ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 259 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 1996.001.028596-4 (19115) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), Interessado: BANCO BRJ S/A/, Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X ALEXANDRE LICURCI DE MELLO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Decisão:Fls 379 - Defiro\r\n\r\nProc. 1997.001.138194-0 - BORTOLO FLORIANO SCALABRIN (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. À parte interessada para apresentar cópia da petição n° 20061038126 protocolada em 25/05/2006 . \r\n\r\nProc. 1998.001.163306-1 - D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357)) X A M GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMES MATOS MENEZES (RJ-077144) Autos devolvidos do TJ aguardando manifestação da parte interessada para prosseguimento do feito \r\n\r\nProc. 2000.001.115988-0 - RUBELSIO DA ROCHA FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)) X FUNDACAO ITAUBANCO (Adv(s). Dr(a). ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO (RJ-103669) Decisão:Int-se ... para cumprimento do acórdão em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação(art.475-J do CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.067074-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X INSTITUTO UNI MIDIA SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648), Dr(a). GLAUCIA BALDANSA LOUREIRO (RJ-132827) Despacho:Fls. 214. Diga o demandante. \r\n\r\nProc. 2004.001.083154-6 - ANGELA MARIA BARRETO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Intime-se a ré para a juntada da guia em 48h, sob pena de prosseguimento da execução. Fls. 151/152. Venha a planilha de débito atualizada, deduzindo-se os valores efetivamente depositados judicialmente. \r\n\r\nProc. 2004.001.110248-9 - BEROALDO ALVES SANTANA (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039)) X LUIZ JOAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... Defiro as provas requeridas, devendo a documental suplementar vir em 05 dias. Designo do dia 06/3/07 às 15:30h para AIJ. Int-se todos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.006182-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING S BAY (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X FRANCISCO EUSTACHIO DIAS À parte autora para recolher as custas para a remessa do ofício (APCJ, conta 0711-2, R$ 3,39), bem como para que informe qual o Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.040351-6 - PALOMA LAURA PINHEIRO ALVAREZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANÇA QUARESMA (RJ-044478)) X PARANA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) À parte Ré para recolher as custas, na forma da sentença: AEVC, conta 0702-1=R$ 73,06; ADPJ(distribuição), conta 0723-7=R$ 1,69; APCJ(via postal),conta 0711-2=R$ 1,69; CAARJ 10%, conta 0201-4=R$ 7,64; Ato dos Distribuidores, conta 600202696-8, R$ 8,47; Acréscimo de 20% da Lei 3217/99, 3403-14129-8=R$ 1,69; Taxa Judiciária, conta 0101-6=R$ 47,64. Total: R$ 141,88. \r\n\r\nProc. 2006.001.068560-1 - FERNANDO SILVA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho:Ao autor ... \r\n\r\nProc. 2006.001.147132-3 - LUIZ CARLOS AREIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR Decisão:Venha a declaração de hipossuficiência e a declaração de isento do Imposto de Renda ou a declaração de Imposto de Renda dos últimos três exercícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.147414-2 - OLINDIA DA CUNHA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS Decisão:Venha a declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora e a declaração de IR dos 03 últimos exercícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.148226-6 - WANEA DOS SANTOS NOFUENTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A Decisão:Venham as declarações do IR dos 3 últimos exercícios. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.005850-0 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDOS E PROJETOS INDEP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL Despacho:Ao autor ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.149508-4 - NAIRTA BATISTA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Fls. 222 - Às partes ... Fl.223/224 - Anote-se ... \r\n\r\nProc. 2004.001.132804-2 - PIMENTA DESIGN E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:J. Às partes sobre honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.033259-3 - ABNER DESIGN LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão:J. Às partes sobre honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.147456-7 - EDIR DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO FININVEST S A Decisão:Venha a declaração de hipossuficiência dos 03 últimos exercícios. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.121222-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X GISELE TRISTAO WOEBCKEN GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:Intime-se o réu ... para cumprimento da sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.072756-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X EDUARDO BATISTA ROSA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Ao autor, para recolher as custas para a diligencia (citação e intimação) -R$ 23,78, 0714-6. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.026972-2 - MOHAMED ALI ATUE NEME (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ADEILDE MARIA ROCHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Decisão:Intime-se o autor/exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção.(art.267, III e § 1º do CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.138528-8 - JOSE BENTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL GIGLIO CERQUEIRA (RJ-110413) Decisão:Intime-se o autor/exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção.(Art. 267, III e § 1º do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.029882-2 - ISAURA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SAMIRA SALLE (RJ-065982)) X JOSE PINTO RIBEIRO Decisão:Intime-se o autor/exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção.(Art. 267, III e § 1º do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.061312-0 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ZAPPING MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Decisão:... retifico a decisão de fls. 269 para dela fazer constar o que se segue: Recebo os recursos de fls.214/220 e 223/225, no efeito devolutivo. Aos recorridos. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.076192-3 - ESPOLIO DE WILSON GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X NEIDE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venham aos autos os recibos indicados pelo Contador ... \r\n\r\nProc. 2005.001.102599-0 - ANDREIA DOS SANTOS E SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X FERNANDO ANTONIO CARNEIRO DE CARVALHO Despacho:Fls 53 - Esclareça o autor ... Diga se pretende a citação por edital. \r\n\r\nProc. 2006.001.088369-1 - YEDA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X RONALDO GLICERIO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZULITA LINDOLPHO COSTA (RJ-009005) 1 Declaro a revelia à YEDA O GOMES ( 1º RÉ) 2 Deixo de aplicar, no entanto, o efeito da confissão ficta...3 Ao A em réplica Às partes - digam se há outras provas a produzirem ...se há ânimo conciliatório... (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DA ADVOGADA DA PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2006.001.097515-9 - NEDIO LOPES MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X FISILABOR CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESPORTIVA REABILITACAO E APRIMORAMENTO FISICO LTDA E OUTROS Ao Autor, para fornecer contrafé para instruir mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.102344-2 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X SOUTHERN COMUNICACOES LTDA E OUTROS Ao Autor, para recolher as custas das novas diligencias (R$ 23,78) \r\n\r\nProc. 2006.001.127492-0 - FABIO JOAO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) X MARIA LUCIA MOREIRA SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.088802-0 - JOSE HELIO PASSOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X LIA OLIVEIRA DE REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) ao embargado (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.048074-4 (16351) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X DECIO LEFREVE JUNIOR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412) Despacho:Ao Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1997.001.023456-9 - VASCO GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DANTAS (RJ-017711)) X CLAUDIA GROSS SCHWELLER Despacho:Int-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.043664-6 - CONFIARE FIANCAS E PARTICIAPCOES S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X SONIA CLAIR VARGAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486) Decisão:Intime-se o autor/exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção.(art. 267, III e § 1º do CPC) \r\n\r\nProc. 1997.001.133000-1 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X RAQUEL DISCOS LTDA), DEVAIR MICHELAN), ELIANA MARIA DE CARVALHO MICHELAN), GABRIELLA DE CARVALHO MICHELAN (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Decisão:Intime-se ... \r\n\r\nProc. 1998.001.089065-7 - ANTONIO RODRIGUES FEIJO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X LUIS CARLOS GARCIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286) ATO DA SERVENTIA - PORT 01/2001 - AOS INETERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A INFOMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.086739-8 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CELSO PAULO TELLES E OUTRO Ao interessado para trazer cópia da petição nº 20061936519, protocolizada em 19/09/2006. \r\n\r\nProc. 2001.001.029484-4 - ALMIR PITA FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207)) X ANA MARIA DA ROCHA CARLOS TEIXEIRA Despacho:Int-se o exequente para dar regular andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.027753-1 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ML INFORMATICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.069151-9 - SPRINGER CARRIER LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ZOGBI VITÓRIA (RS-034356)) X REFRIDIRECT COMERCIAL LTDA E OUTROS recolha a autora as custas do desarquivamento \r\n\r\nProc. 2005.001.137716-0 - GRAFITTO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X PIERRE CARDOSO MARINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179), Dr(a). EDISON EMILIO DOS SANTOS (RJ-043066) Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.42/43 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.9 (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DOS ADVOGADOS DA PARTE EXECUTADA) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.066100-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUCIA DE ARAUJO DANTAS E OUTRO Despacho:Int-se o exequente para dar regular andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.133820-8 - RONALDO PEREIRA DA SILVA CAMPBELL (Adv(s). Dr(a). GLEICE FERREIRA FONSECA (RJ-096115), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:... Dê-se vista pelo prazo de 05 dias ... \r\n\r\nProc. 2000.001.084349-7 - CLEUSA FERREIRA BORGES THIERS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171), Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295) Decisão: 1 - Petição n° 2006-2205941 e 2006-2235969 encaminhem-se por ofício a livre distribuição ao Fórum de Nova Iguaçu-RJ, domicílio da indicada parte Ré ... 2 - Fls 484 - Esclareça o patrono da parte Autora se o TERMO DE PAGAMENTO no valor de R$ 95.000,00, \"correspondente ao pagamento das verbas de sucumbência\", satisfaz integralmente o valor dos honorários advocatício da condenação neste processo. 3 - Fls 9/471- Indefiro o pedido formulado da cobrança de honorários advocatício ajustado, por instrumento particular (fls 472/477 e 501/506), entre o patrono e a parte autora ... 4- Esclareça o patrono subscritor da petição de fls 462 qual o acordo a ser \"homologado\". ... \r\n\r\nProc. 2002.001.040054-3 - AGESILAU FARIAS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Despacho:Fl.166 - Intime-se na forma do art. 475-J CPC. (A demandada para efetuar pagameno em 15 dias da quantia de R$ 216.800,22) \r\n\r\nProc. 2003.001.071400-0 - HENRIQUE OLIVEIRA FEO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)), GARDIEN PARQUEAMENTOS E SERVIÇOS S/C LTDA Despacho:Ao autor ... \r\n\r\nProc. 2004.001.006156-0 - WILMA CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Decisão:Int-se ...para cumprimento do v. acórdão em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação(art. 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.064994-1 - ANTONIO AUGUSTO PINTO PIRES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:.... Ao exequente/impugnado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.101452-9 - ABRAHAO DE ALMEIDA ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARA DE ALMEIDA ELIAS (RJ-070178)) X MARIA JOSE ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929) Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência e a declaração de IR dos últimos 3 exercícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.104092-0 - CIDNEY DANTAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A E OUTRO Decisão:Defiro JG. Cite-se. Designo do dia 26/02/07 às 13:30h para A.C. prevista no art. 277 do CPC.Int-se ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.021782-7 - NAUM GHERMAN (Adv(s). Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Diga o Exequente sobre proposta de acordo de pagamento em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.003940-3 - FK PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA COSTEIRA FRAZÃO (RJ-047660)) X ESPOLIO DE ABRAHIM TEBET Sentença:... julgo extinta a ação sem resolução do mérito na forma do art.267, VIII c/c § 4º do mesmo artigo do CPC. Custas pelo autor.Devendo a ação continuar ... por aquele que emitiu o cheque de fls. 07. ... Retifique-se a DRA ... Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162654-7 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Tratando a matéria veiculada de direito disponível, havendo possibilidade de acordo - designo Audiência Especial para o dia 09/01/07, às 16:00 horas. Intimem-se, devendo as partes estarem presentes ou procuração com poderes para transigir e dar quitação. (republicado p/ constar data de audiência)\r\n\r\nProc. 2006.001.052494-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X JAQUELINE DE O S L BACELLAR (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS LEBRE BACELLAR (RJ-129591) Manifestem-se em provas, justificadamente, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO NOVO ADVOGADO DA PARTE AUTORA) \r\n\r\nProc. 2006.001.093618-0 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADELINO DE SOUSA FERNANDES Decisão:Fls.28/29 - Indefiro, pois a certidão de fls.26 apenas informa que o réu encontrava-se hospitalizado ... Desentranhe-se ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.007392-0 - RAIMUNDO NONATO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARINHO GOMES (RJ-061349)) X MASSA FALIDA DE CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDAS DE TELEFONES LTDA), Síndico: MELK ZEDELK E. A. ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO (RJ-026862) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos...Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.005666-4 - MARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls.659. Expeça-se guia. Fls.658. À ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.011226-6 - ROBSON SANT ANNA BAUER (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Expeça-se mandado de Pagamento. À ré sobre fls.156. \r\n\r\nProc. 2006.001.146956-0 - SUDAN PEREIRA DA ROSA MINERVINI (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTROS Despacho:Venha a declaração de IR dos últimos 3 exercícios. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.149267-3 - WELLINGTON SPRANGER SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X BANCO ITAU Decisão:VISTOS, Venha afirmação do requerente de sua impossibilidade de pagar não só as custas do processo mas também os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.084338-9 (19717) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775) Decisão:Declaro suspenso o feito por 20 dias. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.019887-9 - ADALBERTO DO AMARAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553), Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Decisão:1. Mantenho decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.088888-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CEZAR RIBEIRO (SP-069807), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X CLAUDIO ROCHA ROSA Despacho:Fls.24/26. Esclareça-se, ante a certidão supra, em 48h. ... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.007070-5 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290)) X COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) ÀS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES DA SRª PERITA SOBRE PARECER TÉCNICO \r\n\r\nProc. 2005.001.077416-4 - COMESA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X MARLENE SALI FERREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Decisão:... Defiro as provas requeridas às fls. 139/140. Nomeio perito do Juízo a Srª Jane de Freitas Andrade, telefone nº 2493-3335 e 9961-4876. 1. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico e apresentação de quesitos.2. Intime-se o perito... 3. Digam as partes sobre os honorários periciais ... 4. Após, voltem-me para homologação. ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.069994-9 - JOAO RAFAEL ROSA (Adv(s). Dr(a). ILMA FERREIRA ARAUJO (RJ-088856)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 155/176 - Recebo a habilitação. Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.084890-1 - SYLVIO ANDRE PELUZO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X DUDA MOTTA ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA À parte autora, para recolher as custas referentes à diligência de fls 108/109 e à diligência requerida às fls 119 (valor: R$ 23,78; conta: 0714-6, Atos do Oficiais de Justiça). \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.149279-8 - MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:À parte autora sobre documento de fls 56, prazo de 05 dias. Esclareça a parte ré, discriminadamente, data do vencimento, do pagamento e o valor originário das restrições lançadas no documento de fls 56. \r\n\r\nProc. 2005.001.150710-8 - GIVER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIETTE MARIA DE MAGALHÃES (RJ-053983)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:... com espeque no art.6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Defiro o requerimento formulado às fls. 153/154, intime-se a ré para apresentar aos autos, em 10 dias, prova de que as linhas foram utilizadas pela autora. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.045942-9 - MAURO GALHARDI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:... fixo os honorários periciais em 1.000 UFIR'S (R$ 1699,20) por ser o valor compatível com o trabalho a ser realizado, a ser apurado no momento do pagamento. 2. Intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos ... 3. Fls 212/3 - À parte Ré para atender as solicitações do Sr Perito. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.018305-2 - ANTONIO DE MORAES REGLY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: J. Às partes sobre honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.073598-5 - DANIEL MEDEIROS CALLEGARIO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X VIACAO TIJUQUINHA Decisão:... não foi alegada nehuma das matérias elencada no art. 301, nem anexados documentos de que devesse ser dada vista ao autor, deixo de instar a manifestação em réplica. Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05dias, valendo o silêncio como anuência com o julgamento antecipado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.152351-0 - MARTHA RICHTER (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:J. Às partes sobre honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.004016-4 - MILTON ALVES CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.080848-2 - WELLINGTON DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: J. Às partes sobre honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nId: 66266"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "23ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "65739": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.099329-1 - WALTER KRASNY FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS (SP-145564)) X ALFREDO REBELO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000000) Decisão:1 - Defiro a citação pessoal requerida às fls. 140. Após direi sobre a citação editalícia. 2 - Sem prejuízo, à parte autora para cumprir o item b de fls. 104. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059949-6 - OMAR ANIBAL SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X CLARISSA DE CARVALHO ALCANTARA Despacho:FLS. 56: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A CITAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.093723-7 - FICHTNER FICHTNER MANNHEIMER E BASILIO ADVOCACIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X TERMORIO S A Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.000685-9 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X KERACASAN ENTRETENIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049) Decisão:1- Cumpra-se o v. acórdão. [ P / I ]2- Desapense-se e arquive-se a carta de sentença, extraindo-se as devidas peças. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.125018-4 - ABN AMRO BANK S/A ... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE LINDEMBERGH FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALMERY MONTEIRO DA SILVA (RJ-054809) Ao autor sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.067089-3 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X CLAUDIO UMPIERRE CARLAN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( X ) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127069-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X DIMAR GONCALVES CORREIA Decisão:Considerando que a parte autora preencheu os requisitos legais, comprovando o inadimplemento da parte ré, com amparo no Dec. Lei 911 de 01/10/1969, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931 de 02/08/2004, DEFIRO, nos termos do disposto no art. 3º do referido diploma legal, LIMINARMENTE, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na inicial, depositando-se em mãos da parte autora....[ P / I I ] \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.124599-3A - HERMANN ASSIS BAETA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450)) X ELIAS DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS [ P / I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.076397-1 (1690) - SANTO AMARO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415)) X AMILTON CAETANO DA SILVA Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [P / I I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.167603-5 - SADIKA PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)), Nomeado: ANGELO TICOM Despacho:INTIME-SE, PESSOAL MENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.106195-0 - JAIME SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO (RJ-103296), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049605) Decisão:........Assim, obedecendo as normas processuais, determino a redistribuição do presente processo para a 40ª Vara Cível, a fim de que sejam reunidos os processos por força da conexão requerida........... \r\n\r\nProc. 2002.001.159103-4 - MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:PELA DERRADEIRA VEZ, REITEREM-SE OS OFÍCIOS DE FLS. 506/509, DEVENDO A PARTE RÉ RETIRÁ-LOS EM CARTÓRIO (INTIMADOS PELO D.O.), COMPROVANDO A ENTREGA DOS MESMOS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.148939-6 - FABIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:Em provas. Digam as partes, em cinco dias, se dispensam a audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.042749-0 - KLEPER CANDIDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X HSBC BANK DO BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:Diga o autor sobre a certidão de fls. 64 em 48 horas, regularizando-se. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.054570-9 - RAIMUNDO ALVES DE LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FRANCO FERREIRA (RJ-106591)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) ART. 162, P. 4º CPC AO SR. PERITO SOBRE OS HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.139891-5 - NET FEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ÉVORA (RJ-033449)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho:AO ILUSTRE JUIZ PROLATOR DA DECISÃO DE FLS. 71/72. \r\n\r\nProc. 2005.001.158851-0 - ERMINIA BARBOZA DE MARINS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se a parte ré, por D.O., para retirar o ofício requerido às fls. 36, devendo trazer cópia devidamente protocolada, sob pena de perda da prova. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.044045-8 - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X FRANCOIS MENJOULOU Despacho:CITE-SE PESSOALMENTE (CUSTAS ÀS FLS. 07), NO ENDEREÇO DE FLS. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.058575-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAJARATUBA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIMENTEL SAMPAIO (RJ-107259)) X MARIA AMELIA CARNEIRO DE SA Decisão:1- Restaure-se a distribuição.2- Intime-se o réu, pessoalmente, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.087021-0 - MARLENE MORAIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:... Isto posto, aperfeiçoa-se a tutela jurisdicional já prestada para declarar que os juros de mora incidentes sobre a condenação incidirão a partir da data da citação. Logo, dou provimento aos Embargos de Declaração....(VER ÍNTEGRA) [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.105894-8 - AVANEVIS BERNARDO BORGES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X REAL SEGUROS S A Despacho:Para apreciação do pedido de G.J., deverá o autor trazer aos autos a última declaração de imposto de renda, ainda que isento. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.117015-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARILIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569) Decisão:Recebo os Embargos de declaração de fls. 46/47 por presentes os pressupostos e passo a analisá-los.Pretendem os Embargantes sanar alegados defeitos da sentença. Todavia, percebe-se, de plano, que não há contradição a sanar na sentença de fl.43, uma vez que as partes não dispuseram quanto às despesas no acordo de fls.41/42, sendo assim, aplica-se o disposto no art.26, Parágrafo 2º do CPC. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.141913-1 - APARECIDA SPERANDIO PINTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Venha declaração de patrocínio gratuito e isenção de honorários pelo advogado que assina inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.143208-1 - ANA MARIA LOPES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Despacho:I- Elucide como pretende o demandante o pálio de GJ se percebe mais de R$ 2.000,00(dois mil reais) por mês.II- Adeque-se o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido.III- Cumpra-se no prazo do art. 284 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.143227-5 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X FRANCISCO ADOLFO DE ANDRADE DIAS Despacho:I- Venha o requerimento de GJ em termos.II- Regularize-se a representação processual da autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143969-3 - HAROLDO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CARNEIRO LEÃO (RJ-014617)) X HOMERO DE SOUZA Despacho:AO AUTOR [ P / I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.024747-7 - EDUARDO PASSOS BRUGGER DE MELLO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X UNIBANCO-SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:BAIXEM PARA A JUNTADA DA PETIÇÃO DE 21/11/06. OUTROSSIM, VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DO AUTOR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.051073-9 - JOEL AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:Considerando a manifestação do expert, aguarde-se o término da perícia. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.053181-2 - DENILSON DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON MACEDO MATTIOLI (RJ-023236), Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395), Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.081684-3 - JOSE MESSIAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA (RJ-095427)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:EXTRAIA-SE CERTIDAO AO FETJ. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.148318-9 - WILER BRAZ PEDRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) 1 - Fls. 60/63: Ao agravado;2 - Fl. 64: Às partes sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.005281-1 - NYNAY KING SHOP POSSE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X BANCO DO BRASIL Despacho:1- Fl.68: Esclareça. 2- Cumpra, o autor, a decisão de fl.66. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.101021-6 - MARIA CRISTINA PIMENTEL DUARTE BERGALLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X BANCO AMERICAN EXPRESS S A Despacho:Fls. 97, Esclareça o pedido, tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto no artigo 275, I do CPC. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.142834-0 - ALVARO BATISTA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO SANTANDER S A E OUTROS Despacho:Os vencimentos do autor comprovam que percebe mais de R$ 1.400,00(mil e quatrocentos reais) por mês e adquiriu veículo cujo valor supera os R$ 10.900,00(dez mil e novecentos reais). Logo, não é hipossuficiente. Indefiro a GJ. Não comprovou tal qualidade.Recolham-se as custas, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.029169-3 - STEPHAN HARABEDIAN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143) Despacho:AO AUTOR PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE FLS. 281, POIS AINDA NÃO COMPROVADAS NO FEITO, CUMPRINDO, ASSIM, O QUE FOI REQUERIDO PELA CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.156741-6 - ESPOLIO DE ANTONIO RINALDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X GRUPO TECNICO DE ENSINO DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366) Despacho:FLS. 279 - DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS À PARTE AUTORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.092392-3 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X LUIS CARLOS MOREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Diga o Embargante sobre fls.17/29. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.045619-3 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA NEGRÕES (RJ-120204)) X ALICE DO ESPIRITO SANTO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.079086-5 - ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS XAVIER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382)) X MARIA JULIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771)), Nomeado: ANGELO TICOM Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.098922-0 - MARAJA DAS TINTAS BARATA RIBEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806), Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864)) X JOSE MANUEL MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) a parte interessada para que forneça cópia da petição protocolada em 30/10/06 sob o nº 20062254400, face extravio \r\n\r\nProc. 2004.001.018398-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X MARCELO RODRIGUES PAIVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 45/46, eis que tempestivos, e acolho-os a fim de fixar o valor da execução conforme os cálculos judiciais de fls. 36/37 atualizados monetariamente pelos índices da CGJ desde a data da elaboração da planilha (07/07/2003) até a data do efetivo depósito, qual seja, 05/12/2003 e excluir a atualização a título de juros de mora. Mantenho a sentença em seus demais termos. [ P / I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.903347-8 (8041) - ECONOMICO S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X JERUZA ROCHA FERREIRA Despacho:FORNEÇA O EXEQUENTE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO, EM 48 HROAS [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1990.001.026701-8 (12293) - BANCO DO ESTADO DE LAGOAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X CIA BRAS. DE ADM. E PART. S/A-COBRASAP E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE PINTO GUEDES DE PAIVA (RJ-061285), Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Despacho:ITIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PEBNA DE EXTINÇÃO [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 1995.001.127113-2 (4739) - MASSA FALIDA DE BANCO DRACMA S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MOTTA DE MACEDO (RJ-093122), Dr(a). MARIO CEZAR FORTES (RJ-011121)) X JOSE MARIO PAZELLI DOS SANTOS), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1997.001.080334-5 - JOSE JOAQUIM SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES VARGAS (RJ-063482)) X ALEKSANDER MEDVEDOSKY (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634) ART 162 PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS. 168. VENHAM OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.208319-6 - LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X ARMANDO AMARAL NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207)), Assistente: JACOB BLUMEN, Dr(a). EDUARDO BLUMEN (RJ-103938) Despacho:Recolhidas as custas, proceda-se à avaliação. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.011526-3 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X OSIRIS GRACIA E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.158975-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CONFECCOES SOL TROPICAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [P / / I I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.173955-2 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MARIA HELENA GUIMARAES GENTILE E OUTRO Decisão:I) DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. II) EXTRAIA-SE CERTIDAO AO FETJ [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.068031-1 - AUGUSTO CESAR NOVELLO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS (RJ-103896), Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X LAVE CLEAN COMERCIO E REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.105535-7 - LATICINIOS LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X SAO MANUEL DISTRIBUIDORA ALIMEN TOS LTDA Despacho:SUSPENDO O FEITO COM BASE NO ART. 791, III DO CPC. AO ARQUIVO PROVISÓRIO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 22/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.050063-3 - LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X COMERCIO DE ROUPAS AKI LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.124979-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X JOSE MANOEL RIVEIRO FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651), Dr(a). ANTONIO GOMES DA COSTA NETO (RJ-102033) a parte autora sobre respostas dos oficios \r\n\r\nProc. 2004.001.133574-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JORGE CAMPELO DUARTE CAMPOS Despacho:ITIME-SE PARA DAR ANDAMENTO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.147412-5 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [P / P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.131269-3 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Despacho:AO ILUSTRE JUIZ PROLATOR DA DECISÃO DE FLS. 115. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.009109-8 - HERMES BEZERRA NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Despacho:AO EXCIPIENTE. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.016271-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JOSE DE RIBAMAR ARCANGELO ABREU OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). MARCIO FABIANO NASCIMENTO (RJ-110863) Despacho:A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO. DESSA FORMA, VENHAM AQUELES AUTOS CONCLUSOS; \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.121511-5 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS. 519/520, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.022244-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARIA AUGUSTA VIVAS BARROSO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Defiro vista por 05 dias com as cautelas de praxe. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.006565-3A - HELENA MARQUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO REGO MONTEIRO DE CASTRO (RJ-043757)) X AUGUSTO CESIRO MILANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008) Despacho:DESPACHEI NO PRINCIPAL. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO M.P. NAQUELES AUTOS, VENHAM AMBOS CONCLUSOS, SENDO ESTE PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093723-7A - TERMORIO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS (RJ-102169)) X FICHTNER FICHTNER MANNHEIMER E BASILIO ADVOCACIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.110869-9 - MIGUEL ANGELO DUARTE TICOM (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X CREDICARD MASTERCARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ACCIOLY MOLIN (RJ-092814), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) REPUBLICAÇÃO:Para que não se alegue cerceamento de defesa designo o dia 14/12/06, às 13:30h, para oitiva da testemunha arrolada e depoimento do autor.Recolhidas as custas, intimen-se todos.Urgência!!!Observe-se o contido na decisão de fls. 689 ut 689, verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.048290-6 - MARCIA SCHEINER (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) ART. 162, P. 4º CPC CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140229-3 - ROSILENE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES (RJ-103638)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092897-2 - KELLY PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:I-Intime-se imediatamente para cumprimento da decisão de fls. 27 sob pena de aumento da multa diária para o valor de R$ 1.000,00(mil reais).II-Digam as partes em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.126847-5 - JORGE DIAMENTE (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863)) X BANCO ITAU S A Despacho:I- O autor não logrou comprovar que não dispõe de recursos para pagar os emolumentos sem prejuízo próprio e de sua família. Logo, indefiro a GJ - percebe mais de R$ 20.000,00(vinte mil reais) por ano.II- Recolham-se as custas, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.011115-0 - MARIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X GUSTAVO CAVALCANTI COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 1998.001.106240-9 - UBIRATAN TAVARES LOPES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA (RJ-095272)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO), Nomeado: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR \" Ao Contador\". ( art. 162,§4°do CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.068028-8 - AUGUSTO RODRIGUESDA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-077164)) X VIRTUAL VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.072821-6 - VIDROCEU BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA TINOCO ROMAGUERA (RJ-114060)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.009523-4 - MARCELO DE OLIVEIRA SPPEZAPRIA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X JORNAL EXTRA Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE E, EXTRAI-SE CERTIDAO AO FETJ [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.087041-2 - VINICIO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-039946)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:1) Considerando o depósito dos honorários periciais às fls.142/143, homologo-os. 2) Intime-se a Sra. Perita para o início dos trabalhos.3) O laudo deverá ser entregue em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.089383-7 - JOZIAS DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). LANA DOS SANTOS SILVA (RJ-066185)) X CENTRO DE INTEGRACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.132087-2 - CRISTIANE BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:À AUTORA PARA JUSTIFICAR AS PROVAS SOLICITADAS ÁS FLS. 80. \r\n\r\nProc. 2005.001.147750-5 - PATRICIA VILLAS BOAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VAZ DE MELLO FRANÇA RIBEIRO (RJ-121058)) X TIM CELULAR S A Decisão:EXTRAIA-SE CERTIDAO AO FETJ. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.148238-0 - ANTOBER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.054871-3 - ESTER FERNANDES MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.143025-4 - CELISMAR FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Despacho:I- Venham os documentos que instruem a inicial em termos.II- Venha declaração de patrocínio gratuito e isenção de honorários pelo advogado. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.099337-0 - ESPOLIO DE JORGE NELSON LUCAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X VIRGINIA CARVALHO RIOS DE LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619) REPUBLICAÇÃO:DEFIRO J.G À PARTE AUTORA. ANOTE-SE O NOME DO ADVOGADO DOS RÉUS, CFE. FLS. 20/21. AOS RÉUS PARA COLACIONAREM AOS AUTOS A RESPECTIVA PROCURAÇÃO. Á PARTE AUTORA SOBRE FLS. 20. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.125738-0 (4716) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X METALURGICA ALRA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203) Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.034204-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X RICARDO MAGALHAES EISENLOHR \"Às partes sobre os honorários periciais, 2.500,00 UFIRS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.036251-2 - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X WANLI DISTRIBUIDORA LTDA Decisão:1 - O peticionante de fls.76/77 é estranho ao feito. Desentranhe-se. 2 - Tendo em vista que a parte ré, apesar de devidamente citada, não efetuou pagamento, nem ofereceu embargos, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL , nos termos do disposto no art.1102 , \"c\", 2ª parte, do CPC. 3 - Intime-se a parte ré, pessoalmente, para realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.088024-9 - BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717)) X FLAVIO LUCIO PEREIRA JUNIOR Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.156501-7 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X AUREA STELLA DE OLIVEIRA E CRUZ Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), PESSOALMENTE, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.025594-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X CARLOS EDUARDO DA S PERRONE Ao interessado pela resposta do Ofício da Receita Federal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.143442-1 - JORGE DOMINGOS CASTRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X VANDA GALVAO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.058897-4 - MARCELO SERGIO AFONSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:AO EXPERT SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS SEUS HONORÁRIOS ÀS FLS. 205. \r\n\r\nProc. 2004.001.103624-9 - ARLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X UBIRATAN NASCIMENTO CONTI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho:Intime-se para dar andamento ao feito em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.027317-5 - VERA LUCIA LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X COMPANHIA PORTO SEGURO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.041188-2 - HUGUETTE LISBOA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) As partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.047239-1 - ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TNL PSC S A OI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE RÉ SOBRE FLS. 126, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.027443-1 - FRANCISCO LUIZ DE FILIPPI (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO H S B C BAMERINDUS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) INTIME-SE O RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 5 DIAS, PROCEDA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERTIDÃO AO FETJ E POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063309-1 - SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:TENDO EM VISTA QUE NO DIA 17/10/06 FALTOU ENERGIA NO FÓRUM E OS PRAZOS QUE SE ENCERRAVAM NESTE DIA FINDARAM EM 18/10/06, TORNA-SE TEMPESTIV A CONTESTAÇÃO. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.001.000308-4A - VERA LUCIA MEDEIROS MARINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X RAGASTENS REIS BLANCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036) Decisão:Tendo em vista que os executados, intimados, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagaram o débito nem nomearam bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. [ P / I I ] \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.068197-6 - ANAELDES GOMES SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). VANESSA FIAUX DA SILVA (RJ-124869) Despacho:Designo a Audiência prevista no artigo 331 do CPC para o dia 29/01/07 às 13:00 h. Advirto que deverá o réu observar o disposto do art. 14, II do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.009381-2 - BERENICE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). ASSUNÇÃO DE MARIA LIMA (RJ-075417) Despacho:À Ilustre Magistrada Vinculada. [ P / I I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.138268-0 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CENTO E UM PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WESLAINE SANTOS FARIA (SP-130653) Despacho:1- Fls.211/212: Defiro. Expeçam-se ofícios à SRF e TELEMAR.2- Fl.213: Face ao tempo decorrido, regularize em 48 horas sob as penas da lei. [ P / I ] \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.147563-9 - TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC LUIZ RIBEIRO (SP-099250)) X ABS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Despacho:Considerando a certidão retro, cumpra o despacho de fl.447. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.144969-2 - CACHORRO ESPERTO COMESTIVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X CELIA MARIA TORRES SCHALY SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. OUTROSSIM, COMPROVE A RÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.130029-5 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X TARCISIO ARAUJO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751), Dr(a). MERY CHALFUN (RJ-087922) Despacho:DIGA O 1º RÉU SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII, SENDO O AUTOR CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A SEREM FIXADOS PELO JUÍZO, UMA VEZ QUE FOI O MESMO QUEM MANIFESTOU DESISTÊNCIA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016261-6 - LUCIANA BARCELOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:I- Os depoimentos pessoais requeridos são totalmente desnecessários ao deslinde da controvérsia. Esta, reside na existência ou não de dívida por parte do autor, contraída em relaçãoao réu.II- Assim, o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária dilação probatória e conseqüente designação de audiência para colheita de prova. Por isto, publique-se a presente. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.033483-0 - PAULO CESAR ARAUJO CHAMARELLI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X AUTO VIACAO TREL Despacho:DEFIRO J.G. CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.111637-5 (12098) - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ESPOLIO DE PAULO GONZALEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho:Fl.560: Defiro a dilação do prazo por trinta dias...(ver íntegra) [ p / I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.138295-9 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X MARCO ANDRE FREIRE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 365/376. AO APELADO (RÉU). APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.094792-0 - MOEMA ACQUARONE FALCAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983)) X JOSE CARLOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.129371-8 - MAURICIO MEDEIROS COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X BV FINANCEIRA S A Despacho:1 - D.P.D, R.A. EM APENSO; 2 - RECEBO A EMENDA DE FLS. 53. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO, DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1993.001.057953-9 (1963) - BANCO CHASE MANHATTAN S.A. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X JOAO BENEDICTO VITAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:CONFORME SE VERIFICA NOS AUTOS, APENAS FIGURAM NO PÓLO PASSIVO OS RÉUS FRANCISCO E ELAINE. QUANTO À SEGUNDA, FOI DECRETADA SUA REVELIA, ESTANDO A MESMA ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. QUANTO AO 1º RÉU, INFORME O AUTOR QUANTO AO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DE FLS. 268. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.183119-3 - ALCIONE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE CASTRO (RJ-036046)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), Nomeado: JORGE MIRANDA VALENTE Despacho:PRIMEIRAMENTE, CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA E SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO RÉU QUANTO À DECISÃO DE FLS. 219. \r\n\r\nProc. 2001.001.147657-7 - MARCELO DO ROSARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, REF. DEPÓSITO DE FLS. 248, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 251, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.045515-7 - EDSON FONTES MENEGUITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. O FATO DE HAVER AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ FAZ COM QUE A EXECUÇÃO SEJA PROVISÓRIA, NÃO PODENDO OCORRER LEVANTAMENTOS NOS AUTOS ATÉ DECISÃO FINAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.065897-4 - JERONIMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X SINDICATO DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:1- Considerando os documentos acostados aos autos, defiro G.J. 2- Citem-se. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.128497-0 - PATRICIA LINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado...[ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.040370-8 - MARCELO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 140, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.116592-3 - MARIA CELIA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURA LOPES BRANDAO (RJ-031571)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) A AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.118139-4 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BARBOSA DE MELLO (RJ-060314) Decisão:O réu alegou fato extintivo do direito do autor. Logo, é ônus seu comprová-lo.Designo o dia 07/02/07 às 16:00 hs para AIJ. Nesta data ouvirei somente a testemunha residente na Comarca da Capital. As demais deverão ser inquiridas na Comarca de Nilópolis.Expeça-se precatória. Intimem-se todos.Recolham-se (o réu) as custas para tanto. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.068289-7 - JOSE JOAQUIM MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (RJ-102627)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) ART. 162, P. 4º CPC CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.024463-0 - HAYDEE MARIA FRAGOSO WYLLIE (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA (RJ-030253)) X HELENA NASCENTES PINTO CURI (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120) Ao autor sobre a resposta do ofício à Receita. \r\n\r\nProc. 2004.001.075340-7 - EDGAR CABRAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Ao autor sobre ofícios. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.062625-5 - JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:1 - EXPEÇA-SE GUIA À PARTE AUTORA PARA O DEPÓSITO DA ÚLTIMA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2 - AO RÉU PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO EXPERT, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS SANÇÕES CABÍVEIS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.063469-2 - JOAO BAPTISTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1- Ao réu para fornecer ao expert os documentos necessários para a realização da perícia. Prazo: 10 dias.2- Considerando a manifestação de fl.1267, ao cartório para desentranhar fls.210/222. [ P / I I I] \r\n\r\nProc. 2003.001.008889-6 - ORLY ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho:FLS. 284 E SEGUINTES - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.140489-3 - MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X CREDICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Venham os quesitos para análise da pertinência da prova pericial requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.005123-1 - CARLOS HENRIQUE REIS FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:TENDO EM VSITA O TEMPO DECORRIDO, DIGAM AS PARTES SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO, VALENDO O SILENCIO COMO ANUÊNCIA [ P / I I ] \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.068437-1 - FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X MULT CARGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Despacho:Fls. 34, Esclareça o pedido, uma vez que foi expedida carta precatória para citação. [ P / I ] \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.155831-2 - MAGNOLIA DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479)) X ESPÓLIO DE MANOEL GONÇALVES CUNHA Despacho:Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.006565-3 - AUGUSTO CESIRO MILANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X MIGUEL COUTO BASTOS NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO REGO MONTEIRO DE CASTRO (RJ-043757) Despacho:AO CURADOR ESPECIAL. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2005.001.012921-0 - MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA GOMES VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X CHURRASCARIA BARRA BRASA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527) Despacho:Ao Ilustre Juiz vinculado. [ P / I I ] \r\n\r\nId: 65739"
                                                                                            ]
                                                                                        },
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                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.119331-1 - EMILIA ALVAREZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA EM DEFESA DO LAR E OUTROS Decisão:1 - Designo Audiência de Conciliação para o dia 01/03/07 às 14:00 h. 2 - Cite-se, com as advertências do art. 278 do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.072280-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SIVALDO DE JESUS PEREIRA Decisão:SUSPENDO O FEITO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.089209-4A - NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X RAIMUNDA FELICIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114) Decisão:DEFIRO. I. PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.015408-3 - ALTIVO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.092440-1 - ALCATEL TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X CPA TELECOM LTDA Decisão:DEFIRO FLS. 25/27. (MANDADO DE CITAÇÃO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.071706-7 (17062) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA VERDE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264) Decisão:DEFIRO FL. 464 ( intimação da esposa do executado). \r\n\r\nProc. 1997.001.045420-0 - ARTEMIO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034), Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234) Despacho:Ao autor sobre os documentos juntados. \r\n\r\nProc. 1997.001.121549-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X ESPÓLIO DE FRANCELINA ACACIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 1998.001.142417-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Decisão:DEFIRO. OFICIE-SE AO RGI COMO REQUERIDO. DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ARREMATANTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.175340-6 - LIGIA MARIA PITELLA LYRIO (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.167951-8 - MARIA DE LOURDES CAMARA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X SOCIEDADE FORNECEDORA DE MARMORES E GRANITOS ENGENHO DE DENTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Decisão:CUMPRA-SE DECISÃO DE FL. 192, COM URGÊNCIA. (citação da executada na pessoa de sua representante legal) \r\n\r\nProc. 2004.001.071322-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES IPES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SUSANA WONG CHAN AO AUTOR SOBRE FLS. 142. \r\n\r\nProc. 2004.001.082248-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA GARDEN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X MARIO ANTONIO SIDRINI MOURA MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.107912-1 - CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672)) X C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Ao autor para adequar a petição a nova execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.124508-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MANOEL LUIZ DE CASTRO RODRIGUES E OUTRO Decisão:NÃO HAVENDO CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.142525-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR LEANDRO REAL LTDA Decisão:DEFIRO A PENHORA DE 2% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. DESTACANDO QUE TAL PERCENTUAL NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.147872-6 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ARMANDO CASAL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.056784-5 - DALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O prazo para cumprimento da obrigação corre a partir da intimação da sentença/acórdão, não havendo necessidade de nova intimação. assim, aplico a multa legal de 10% (art. 475, J do C PC). Ao autor para nomear bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.146621-0 - CELSO BELARMINO BISPO SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133), Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, reduzidas pela metade:Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 73,06 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 41,36 APCJ 0711-2 R$ 3,39 \r\n\r\nProc. 2006.001.064423-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DWOJRA KOPERSZTYCH Ao autor sobre petição de fls.38/39 do Sr. Perito \r\n\r\nProc. 2006.001.069162-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SABRA II (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X RIZE OLIVEIRA DOS REIS E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080952-1 - ALAN DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:NOMEIO PERITO O DR. CÁSSIO R. DO AMARAL JR. (TEL. 9964-4876). I. AS PARTES PARA APRESENTAR QUESITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.090414-1 - MARIA BOMFIM RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095406-5 - PAULO CRUZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095735-2 - FERNANDO LUIZ SARAIVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:FL. 97 - POR FORÇA DO ART. 267, § 4º DO CPC, DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.107435-8 - CARMEN LUCIA NEVES DE AZEREDO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118306-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KER FRANCE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARTA SERRATE DOS SANTOS Despacho:Cite-se. A. de Conciliação dia 01/03/07, às 13:45 h. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121641-4 - IRENE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:FL. 18 - DEFIRO (dilação do prazo). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.034274-0 - ENY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ÀS PARTES SOBRE FLS . 212 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.144158-0 - ANTONIO LUCAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:DEFIRO FL. 121 POR 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026963-9 - LUCIMAR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1 - E. MANDADO DE PAGAMENTO; 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.135168-6 - MARCO ANTONIO RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Defiro fls. 252. ( O autor deverá se manifestar sobre fls. 251 e 252). \r\n\r\nProc. 2006.001.108343-8 - ORLANDO ANTUNES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON Decisão:1 - CITE-SE; 2 - COM A RESPOSTA, DECIDIREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.075110-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X ALICE AUGUSTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464) Decisão:DEFIRO O PARCELAMENTO. (dos honorários periciais) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1999.001.168157-4 - TRAILER DO COROA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:I. O PERITO PARA ATENDER FLS. 202/203 E ESCLARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DA CERTEZA QUANTO A ORIGEM DAS LIGAÇÕES. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.039516-4 - ASSISTENCIA CRISTA ESPIRITA CULTURAL PAULO DE TARSO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEREIRA GUIMARÃES (RJ-125913), Dr(a). WANDERLEY CORREA FIGUEIRA (RJ-109209)) X LUIZA HELENA LIMA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000000), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ATENDA-SE A DPGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.143017-6 - ESPOLIO DE EGYDIO DE OLIVEIRA QUINTAS, Inventariante: NILZA DE SOUZA QUINTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X ELEN ELETRICIDADE ENGENHARIA LTDA), Fiador: CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006As partes para recolherem as custas processuais conforme abaixo discriminados,Taxa Judiciária 0101-6 R$ 6,62 APCJ 0711-2 R$ 3,39 \r\n\r\nProc. 2004.001.028241-1 - JOSEFINA DA CRUZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X ANDRE VINICIUS DO ESPIRITO SANTO DESENTRANHE SE , ADITE SE E CUMPRA SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.037403-4 - IRENE MARIA GASPARRI SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA AGUIAR BEZERRA PINTO (RJ-115096)) X ADRIANA CORDEIRO VALENCA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272) Despacho:Fl. 68 - Defiro expedição de ofício para informação do endereço do réu. Oficie-se por oportuno, aos demais órgãos de praxe. Fl. 69 - Defiro. ( ... expedição do Mandado de Entrega dos bens recolhidos ao Depósito Público...) \r\n\r\nProc. 2006.001.039597-0 - SUELY DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X EDNALDO JOSE LUCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 07/03/2007, ÀS 13:30H, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.082729-8 - MIRIAN SONIA PINHEIRO GAMA (Adv(s). Dr(a). ANITA MAGALHAES DE MELO (RJ-042397)) X JAQUES BIRENBAUM), Fiador: FABIO REIS TEIXEIRA Decisão:DEFIRO FLS. 41 (citação do réu na forma do art. 172 § 2º do CPC) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.112679-4 - MARIA CRISTINA VIEIRA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUITUNGO (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035) Decisão:PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. AO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016382-3 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LEANDRO REBOUCAS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES (RJ-100310), Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS. AO PERITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.105299-2 - JORGE FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MOREIRA MESQUITA (RJ-110966)) X VASILIO PRADANOFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO GONÇALVES PEREIRA (RJ-075086) Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE O EXEQÜENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.049201-9 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X DROGARIA DEBELAR LTDA E OUTROS Despacho:FL. 81 - DIGA O EXEQÜENTE.\r\n\r\nProc. 2001.001.030733-4 - MAVED PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)) X CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.008980-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X GENILSON ALVES GONZAGA Decisão:Considerando os termos dos art. 267 II e III do CPC, determino ao Cartório que proceda a intimação da parte autora e de seu advogado, ... , para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. A intimação deverá ser feita por Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2005.001.066852-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA MARGARIDA DE AZEVEDO ALMEIDA NUNES COSTA Despacho:Intime-se da Penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.038356-6 - ULTRADIGITAL COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X PRATA RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.081392-5 - KMP PRICE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X AFONSO DE JESUS GONCALVES PINTO E OUTRO ATO ORDINATÓRIOPortaria 01/2006 Ao Autor para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 73,06 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ APCJ 0711-2 R$ \r\n\r\nProc. 2006.001.102297-8 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X NET SHOP E PUBLISHING EDITORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.115908-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X WANDERSON BAPTISTA ALVES E OUTRO Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.082141-8C - BRADESCO S/A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X HENRY HOYER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Decisão:A DECISÃO DE FL. 36 ENCONTRA-SE EQUIVOCADA. O IMPUGNADO JÁ SE MANIFESTOU CONTRA A IMPUGNAÇÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS. ASSIM, DEVE SER ABERTO VISTA AO IMPUGNANTE, O QUE ORA DETERMINO. DIGAM AS PARTES, TAMBÉM, SE TEM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.067138-2 (19648) - WILMA DE CARVALHO FRANCA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ALVES (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:A. Preliminar dia 09/01/07, às 13:30 H. I. \r\n\r\nProc. 1997.001.088888-0 - TARCISIO ROGERIO LAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AFONSO TAVARES (DF-007134), Dr(a). JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE (RJ-006166) Decisão:CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NA SUA EXECUÇÃO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE AO ARQUIVO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 1999.001.164836-4 - JAMILTO JOSE DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MEZZI DO BRASIL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 118,90Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 146,13 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 1217,43 APCJ 0711-2 R$ \r\n\r\nProc. 2000.001.003027-9 - COURAMA II COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X BANCO BOA VISTA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (RJ-058578), Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS JUNTADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.082141-8 - HENRY HOYER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733)) X BRADESCO S/A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Decisão:ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE, EM SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COM EFEITO, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, LIMITA-SE AO VALOR PRINCIPAL, NÃO DISCUTINDO, AINDA, O VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE RATEIO DE CUSTAS TAMBÉM COBRADO PELO EXEQUENTE, NA PETIÇÃO DE FLS. 1612. MUITA EMBORA TAL CONFUSÃO SEJA ORIUNDA DO GRANDE NÚMERO DE PETIÇÕES DO EXEQUENTE, COM PEDIDOS DA MESMA NATUREZA, VERDADE É QUE A DECISÃO DE \"NADA A PROVER\" ENCONTRA-SE EQUIVOCADA. NESTE PARTICULAR, COM RAZÃO O EXEQUENTE AO PEDIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO MONTANTE INDICADO ÀS FLS. 1612, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR PRINCIPAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO EXECUTADO CONCOMITANTEMENTE. ASSIM, INTIME-SE A EXECUTADA NA FORMA DO ART. 475, J, RELATIVAMENTE AO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.112406-5 - ERMIC ELETROMECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Decisão:CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UM VEZ QUE TEMPESTIVOS. RELATIVAMENTE AO RECURSO DE FLS. 238/239, O MESMO DEVE SER JULGADO PROCEDENTE PARA DA SENTENÇA FAZER CONSTAR QUE RESTARAM AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA UMA VEZ QUE COM A PRIMEIRA RECLAMAÇÃO DA AUTORA E DEMAIS TENTATIVAS INEQUÍVOCAS DE CONSERTO DO VEÍCULO, QUAL SEJAM, 08 VEZES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DO DIREITO OU DA PRETENSÃO NA HIPÓTESE. QUANTO AO RECURSO DE FL. 240, O MESMO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE UMA VEZ QUE PRETENDE O RECORRENTE SANAR EVENTUAL ERRO IN JUDICANDO, NÃO ATACÁVEL POR ESTA VIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.038443-8 - AIDIL DOS SANTOS REGIS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Designo AIJ para o dia 06/03/07, às 13:45 h. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.112464-3 - ELEONORA GASPAR SCARTON (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA (RJ-124173)) X LAFRY COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Decisão:1 - E. MANDADO DE PAGAMENTO.2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.126922-0 - CHARLES MIGUEL POLONINI (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) Decisão:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA. APÓS CONCLUSO PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.149184-6 - MARIA LUCIA RAPOSO DE PADUA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.003337-1 - TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TOURISTCARD ASSISTANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Decisão:EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059172-0 - SIMONE DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X HPS ASSESSORIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.063318-0 - EXCEL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:fls. 521 - NADA A PROVER JÁ ESTANDO A MATÉRIA DECIDIDA. AO PERITO PARA ACEITAÇÃO DO ENCARGO E PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.071906-2 - RAPHAEL TERRA DE LAVRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030)) X FIAT LEASING S A ARRENDAMNETO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115) Decisão:CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO HAVENDO RECURSO OU PEDIDO DE EXECUÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.104607-5 - JULIANA MAGNAVITA KFURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA (RJ-100247) Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE.EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.115206-9 - MARCELO LUIZ DA COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Decisão:NÃO EXISTEM QQUER VÍCIO QUE IMPEÇA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, DECLARO, PORTANTO O FEITO SANEADO. AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA UMA VEZ QUE A POSSE DO VEÍCULO É EXERCIDA EM CONJUNTO PELOS AUTORES, SENDO O CERTIFICADO DO DETRAN MERAMENTE DECLARATÓRIO. NÃO VISLUMBRO QQUER HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSA ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONSIDERANDO O OBJETO DO PROCESSO, DEFIRO SOMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL DE ENGENHARIA. NOMEIO PERITO O DR. ANDRE LUIZ LANG (9764-2258). ÀS PARTES, PARA, QUERENDO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAREM QUESITOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119495-7 - ANA MARIA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E ADMINISTRADORA DE PROMOTARA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:À AUTORA SOBRE O DEPÓSITO. RECEBO A AP NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.004164-3 - FELIPE RICARDO TUPINANBA NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (RJ-073124)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029911-7 - MARIA DA CONCEICAO LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X MARISA MODAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625) Decisão:NECESSÁRIO SE FAZ A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA SE ANALISAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE FL. 88...DETERMINO A PROVA PERICIAL NOMEANDO PARA TANTO O DR. MARCOS GERLING (TEL 3326-3317), QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E FORMULAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. DETERMINO QUE AS PARTES CUMPRAM COM O DISPOSTO NO ART. 421 DO CPC. FIXO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.053062-9 - ROBSON MELLO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO ITAU S A Decisão:1 - REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO.2 - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ.3 - EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.059705-0 - MANOEL JOSE SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:Partes capazes e bem representadas. Declaro saneado o feito. 1- Defiro a produção de prova pericial., nomeando para tanto a Drª Leila Ribeiro de Lamatta (telefone nº 9253-5511), que deverá se intimada para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários. 2 - Defiro a produção de prova documental superviniente, fixando prazo de 10 dias para juntada aos autos de novos documentos. 3 - Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas que foram arroladas pela parte autora na inicial, além do motorista da ré. A audiência de Instrução de Julgamento será oportunamente designada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064266-3 - JULIO CESAR PYRRHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X ILHA BELA VEICULOS LTDA Despacho:A. preliminar em 09/01/07, ás 13:45 h. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119777-8 - ORLANDA DE PAULA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X ERIG TRANSPORTES E OUTRO Decisão:1 - Defiro JG.. 2 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 01/03/07, às 14:15 horas. 3 - Citem-se com a advertência do art. 277, § 2 do CPC. 4 - defiro a expedição de ofício requerido no item \"D\" de fls. 08. \r\n\r\nProc. 2006.001.124986-9 - JOHANNES HENDRICK JOSEPH VAN HULST (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X FININVEST S A Decisão:A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECORRE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. OUTROSSIM, O PERICULUM IN MORA DECORRE DA COAÇÃO IMPOSTA PELA INSCRIÇÃO OU MESMO PELA AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASSIM, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU O RETIRE DOS MESMOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. CITE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.132243-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X JHR 1 TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:INTIME-SE OS AVALISTAS, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.099217-9 - EDIVAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009)) X CONASI TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO Decisão:1 - FL. 36 - ANOTE-SE.2 - INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109245-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVANA CAMILO LELIS DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MADADO, ADITANDO-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.118114-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X DEOCLECIO FELIX DE SOUSA JUNIOR Decisão:EXPEÇA MANDADO DE PENHORA COMO REQUERIDO, JÁ INCIDENTE A MULTA PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.124738-8 - MARCIA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:A autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.006072-6 - BEATRIZ LUCENA VERISSIMO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Atenda-se a DPGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.056553-8 - IVAN VALERES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:AO SR. PERITO SOBRE PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO À FL. 183. \r\n\r\nProc. 2005.001.122861-0 - ANGELA MARIA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:INTIME-SE (a parte ré) PARA O CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046127-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X WILMA RAMIRO VILLOTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Despacho:A. Preliminar em 27/02/07, às 14:30 h. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.063503-8 - PERSONAL HUNTER ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-125948)) X RIC COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:FLS. 61/72 - EM RÉPLICA.FL. 92 - INDEFIRO. TAL DILIGÊNCIA CABE A PARTE REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119173-9 - MARCO TYLER WILLIAMS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X IDEASLAB COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTRO Decisão:...POR CONTA DISSO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PROCEDA COM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A SUA TITULARIDADE PERANTE O DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 06/03/2007, ÀS 14:45 HORAS. CITE(M)-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277 § 2º DO CPC. INTIMEM-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.066953-8 - FABIO CORDEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA DE SÁ (RJ-108636)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão:1 - REITERE-SE O OFÍCIO DE FL. 87, ESTABELECENDO PRAZO DE 15 DIAS P/CUMPRIMENTO; 2 - DESIGNO AIJ PAR O DIA 28/02/2007, ÀS 14:00H, DEVENDO AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS DEPOSITAR EM CARTÓRIO O ROL DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 407 DO CPC; 3 - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE DETERMINANDO UM PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA AOS AUTOS DE NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.123184-0 - VALDERISA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Decisão:NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFIRO A PENHORA ON LINE DE R$ 20.497,40. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.074692-7 - MANOEL AGONIA PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.102086-6 - DANIEL AGUILAR DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 01/03/2007, ÀS 14:30H. I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.022583-2 - ERALDO FRANCISCO REIS (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (RJ-090445)) X EDUARDO ARAUJO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE JACKSON DA CRUZ (RJ-041932) Decisão:CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 42 Vº. \r\n\r\nProc. 2000.001.114268-5 - EUROBARRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho:I. para o cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.011012-4 - SYDNEY VIEIRA DE MIRANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.090908-4 - ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A EM REPLICA.\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.033048-2 - JOSE CARLOS DUARTE PIRES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X TRANSPORTES MOSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LANDES RUBIM (RJ-040460) Despacho:Considerando que os bens indicados não obedecem a ordem legal; ao exequente para nomear bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.104418-2 - CLAUDIA MARIA PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão:O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM. COM EFEITO, HÁ EVIDENTE CONEXÃO ENTRE O FEITO EM TELA E OUTROS DOIS QUE TEM TRAMITAÇÃO NA 9ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA E, COM O INTUITO DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS UMA VEZ QUE OS OBJETOS DOS PROCESSOS SÃO COMUNS. ASSIM, DETERMINO A REMESSA DOS A 9ª VC DA CAPITAL COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053118-0 - MARIA ALICE DE SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:CONSIDERANDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA MODALIDADE DE CONTESTAÇÃO E O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DO DOC. DE FLS. 63. RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUANTO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, TAMBÉM DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS INDICADAS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC DIA 09/01/2007, ÀS 14:30H. \r\n\r\nProc. 2006.001.101777-6 - LUZINETE MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104849-9 - PATRICIA BARBOSA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115747-1 - FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA Decisão:Designo a audiência para o dia 01/03/2007 às 14:45 h, para a audiência prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se / intime-se. Defiro J.G. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.078121-1 - DANIELLE SUZANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, reduzidas pela metade:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 23,78Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 73,06 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 41,36 APCJ 0711-2 R$ \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.129166-8 - LIECIR AROUCA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.072289-5 - ANDRE SILVA DAMASCENO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:FL. 142 - DEFIRO. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.008099-3 - LUIZ SERGIO BRANDAO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Assiste razão às partes. A proposta de honorários formulada pelo I. Perito se mostra excessiva. Dessa forma, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados em 5 dias.\r\n\r\nProc. 2005.001.158464-4 - WILSON DOS SANTOS JOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002640-0 - OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:A. PRELIMINAR (ART. 331, CPC) DIA 06/03/2007, ÀS 14:30H. I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.133600-9 - JORGE LUIZ COELHO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156)) X ESPOLIO DE ANGELO ELISIO HANSSELMAN (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154) Decisão:CITE-SE POR EDITAL PELO PRAZO DE 20 DIAS.\r\n\r\nId: 65695"
                                                                                                ],
                                                                                                "66302": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.053552-8 (19544) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X VAGNER GERSZT vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.145052-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X CARLOS GIL ALVES DE OLIVEIRA Sentença:... Isto posto, ante o pedido de desistência formulado pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.Custas ex lege. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.140951-5A - ALBA VALERIA BASTOS DE ANDRADE, CLAWBER BRASIL BASTOS DE ANDRADE, ISRAEL SHADDAI BASTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CATIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-057841), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Sentença:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 233/236, complementado pelas informações de fls. 241/246 e JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 269,III, do CPC.Dê-se ciência ao I.R.do M.P . Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103044-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A X JOSE ROBERTO DA SILVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.107319-6 - EDMO PEREIRA DA COSTA X ROGERIO DA SILVA COSTA E OUTROS Despacho:Defiro fls. 08. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.090851-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OASIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717), Dr(a). ANA CLÁUDIA DA SILVA BARATA (RJ-109258), Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661)) X JOAO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA E OUTROS Despacho:FL. 346 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.132311-0 - FLORISVALDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143)) X CELSO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho:Fl. 233 - Defiro. Intime-se. (...intimação do fiador para pagamento da quantia atualizada do valor de R$ 45.143,12, sob pena de prosseguir a execução...) \r\n\r\nProc. 1999.001.067884-1 - ADRIANO CAMPOS LEVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X BANCO FONTE CINDAM S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.092537-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARNASUS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). LIDIA TOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X ESPOLIO DE ANIBAL DOS SANTOS FARIA E OUTRO Sentença:...Por tudo o que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.189,00 ( três mil, cento e oitenta e nove reais), devidamente atualizada monetariamente desde a data da distribuição da ação e acrescida da multa convencional de 10% e dos juros legais desde a citação, bem como os valores referentes às prestações condominiais vencidas e vincendas a partir da data da distribuição da ação até a data do início da execução, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais a partir de cada vencimento. Condeno ,ainda, os réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro no valor equivalente a 20% da quantia total da condenação. Retifique-se o polo passivo para que conste como primeiro réu Espólio de Aníbal dos Santos Faria. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.160171-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALUHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ESPOLIO DE MARIO SINIBALDI MAIA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA (RJ-115768) Despacho:Considerando que apesar de haverem reservas destinadas ao pagamento de IPTU e que o Município, ciente de tal fato, quedou-se inerte, defiro item 02 de fls. 492. \r\n\r\nProc. 2000.001.123537-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906), Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969), Dr(a). ROSE AGUILHERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) Despacho:Fl. 146 - Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.149891-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X IMPAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI BASILIO COSTA (RJ-077683) Despacho:Fls. 406/409 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.138982-0 - ISOLDA FONTANA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA (RJ-130674)), ARMINDO BIANCHINI), LUIZ ANTONIO DA SILVA AFONSO), ROBERT DAWALIBI), JOSÉ BARBOSA), JOSÉ MARIO DE FREITAS) X ISOLDA FONTANA), ARMINDO BIANCHINI), LUIZ ANTONIO DA SILVA AFONSO), ROBERT DAWALIBI), JOSE BARBOSA), JOSE MARIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:As partes sobre o alegado pelo perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.039853-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X SOCIEDADE SUL RIOGRANDENSE BENEFICENTE CULTURAL E RECREATIVA (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Decisão:CUMPRA-SE FL. 131 - AO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.151132-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ARISTIDES ZACCARIAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.012311-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDICI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOAO BATISTA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Tendo em vista o pagamento do valor executado (fl.135), JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 794,I,do CPC . Decorrido o prazo recursal e certificado o correto pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.038632-2 - AILTON DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 120/121 e JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 269,III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.091244-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COJIMAR (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL (RJ-122574)) X MARIA HELENA SPINOLA ARANTES Sentença:Homologo o acordo firmado entre as partes à fl. 50 e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 269,III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.096488-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X SYLVIA DE MATTOS LOPES Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTNTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI DO CPC. custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.100283-7 - LINDEMBERG ASCENDINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 96/98 e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I, \r\n\r\nProc. 2005.001.105236-1 - SILVANA APARECIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.185/186 e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 269,III, do CPC.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.124542-4 - FABIANA DO NASCIMENTO FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127824-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARIA DE LOURDES SABOIA MONTE E OUTRO), Inventariante: MARIA DIANA NUNES MONTE Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada. \r\n\r\nProc. 2005.001.139821-6 - WANDER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X JOSE MANUEL DE AGUIAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313) Decisão:NADA A PROVER. AGUARDE-SE O PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA, OCASIÃO EM QUE SERÃO INICIADOS OS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.144986-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEMAR (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA (RJ-102047)) X MARTA SERRATE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ANTOUN SERRANO (RJ-029638) FLS.54; EXPEDIR GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052794-1 - ACQUAFARMA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGIA GUIMARÃES DE SOUZA (RJ-103771)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:peloexposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados ao autor indevidamente, corrigidos monetariamente e com correção e juros legais incidentes, a partir da efetiva cobrança. Condeno a ré a compensar nas contas futoras o valor de R$ 3.000,00, sob pena de multa moratória de R$ 500,00 ao dia. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e, considerando que a ré foi vencida na maior parte dos pedidos, condeno-a, ainda, ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.074257-8 - CLAUDIO ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Digam as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.099098-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO ATLANTICO II (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA Decisão:Cite-se. A. de Conciliação dia 13/03/07 às 14:15 h. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124629-7 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X HELOISA BARBOSA TEIXEIRA SIQUEIRA Despacho:I. para recolhimento das custas em 48 h sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.141234-3 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X BELMIRO FERNANDES RODRIGUES Decisão:Designo a audiência para o dia 13/03/2007,às 14:00 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se/ Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141924-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCHIQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X JUSTINO FERNANDES PINTO COELHO Decisão:Cite-se. A.de Conciliação dia 13/03/07, 13:15 h. I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.043334-0 - MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho:Nada a prover considerando já haver Sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.078143-7 - MARTIM BATISTA TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Sentença:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 134/135 e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 269,III, do CPC. E.mandado de pagamento, conforme requerido no item 1 de fl. 134.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.041170-3 - CONDOMINIO ALTO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:O prazo para o cumprimento da Decisão flui da intimação da Decisão. Assim aplico a multa de 10%. Indefiro honorários nesta fase por ser incabível. Ao autor para nomear bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.083933-8 - JOSE GRINER (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Fl. 224 - Defiro. ( ... o levantamento dos valores consignador pelo autor.) 2 - Após, dê-se dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.077345-8 - JORGE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO DE FLS 402. \r\n\r\nProc. 2002.001.097201-0 - DESPRO DESENHOS ESTUDOS E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317)) X FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795) Decisão:Mantenho a Decisão recorrida uma vez que não há qualquer justificativa para o Acórdão não ser executado pela parte vencedora. \r\n\r\nProc. 2003.001.116275-7 - SEBASTIAO CARLOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) AO AUTOR PARA COMPARECER À SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DESTE FORUM, SALA 313 DO CORREDOR C, EM 13/12/2006 ÀS 15:00 H. \r\n\r\nProc. 2005.001.022796-7 - JORGE RICARDO DE OLIVEIRA CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964) Decisão:Em atenção a princípio maior de justiça não pode a parte ser prejudicada por erro do cartório. Assim, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.155304-0 - NEY BRAGA DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AO AUTOR PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064814-8 - RYFER FILHOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Designo A. Preliminar para o dia 09/01/07, às 14:00 h. I. Indefiro a Tutela de Urgência tendo em vista a natureza declaratória do pedido. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.011327-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X ESPOLIO DE RAYMUNDO SOARES), Fiador: RENATO DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912)), Inventariante: JUREMA CARDOSO DE SOUZA Despacho:Oficie-se ao BACEN para que seja informado o valor que foi bloqueado em decorrência do ofício nº 716/2006/Of (fl. 436). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.029162-3 - ESPOLIO DE EGLANTINA MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X EDNA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THERESA AVELINA DE OLIVEIRA (RJ-084770) Sentença:Tendo em vista a purga da mora noticiada às fls. 43/44, bem como a petição da parte autora à fl. 49 em que informa que dá quitação JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 269,I, do CPC. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.067656-9 - ANTONIO CARLOS DA SILVA TELLES (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X ANDREA CARLA FERREIRA BRANDAO), Fiador: MARCELO SIMAS E SILVA Decisão:I. PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. (PARA EXTRAÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO E VERIFICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.001.095037-0 - MARIA DE FATIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X EDSON SILVA BRAGA Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O DESPEJO DO IMÓVEL. ... TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127695-2 - DALILA SILVA DERENNE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X CARLOS ROBERTO CORTAZIO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.118728-1 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS X Inventariante: JOSE AUGUSTO VALENTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) MARIA DE FATIMA GUERRA SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062954-1 - AUREA ONTEIRO HASBANI (Adv(s). Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035)) X RODOLFO RIBEIRO SEABRA DIAS E OUTRO Decisão:Não recebo a AP uma vez que intempestiva como certificado pelo cartório. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068511-0 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA LUCIA DA SILVA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Pagas as custas, dê-se baixa e aruive-se. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.087234-6 - ORLANDO ORFEI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924)) X MARISA SANTOS VELLOSO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA (RJ-005117C), Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Despacho:I. para recolhimento das custas. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041171-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ-091244)) X ZILEIA ALVES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA (RJ-068825) Despacho:Atenda-se o MP com a remessa dos autos ao Contador e a intimação da ré. Defiro fls. 74/75. (Fica intimada a empresa ré para declarar a veracidade de o relato de fls. 74 e 75). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.117563-5 (20399) - MARIA AUXILIADORA LEAL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329)) X EDMONDA TALARICO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) Despacho:Fls. 631/635 - Ao I. Avaliador Judicial, \r\n\r\nProc. 1999.001.092941-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE GASOLINA GABINAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125) Despacho:I. para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2000.001.082782-0 - LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X SALVADOR GIGLIO Decisão:Nada a prover. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.123852-6 - ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X REGINA FERREIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO POLATTO (RJ-034280) Decisão:Defiro fls. 121 (... indicação do Leiloeiro Silas Barbosa). Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.127837-8 - MARIA HELENA CANTINHO MARIZ (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X ANDRE MALTEZ SIELER (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS GALVÃO (RJ-001457B) Despacho:Fl. 80 - Defiro. ( ... seja oficiado ao DETRAN/RJ para a anotação da penhora.) \r\n\r\nProc. 2003.001.102226-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X TELEREDE II LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 66 - DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2003.001.120815-0 - MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). RUY WALTER D'ALMEIDA (RJ-020682)) X CLOVIS PAES DE CARVALHO AO AUTOR PARA RETIRAR OS OFÍCIOS PRONTOS NA CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055036-7 - BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA B. B. BICKER (SP-101967)) X ALOYSIO MAGALHAES LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS (RJ-120100) Sentença:Tendo em vista pagamento do valor executado (fls. 29), JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 794,I,do CPC. Decorrido o prazo recursal e certificado o correto pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.069968-5 - RADIO MPB LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MIGUEL MARTINS (RJ-119758)) X ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA Despacho:TENDO EM VISTA AS CERTIDÕES DE FLS. 41v E 46, DETERMINO A PENHORA ON LINE DA QUANTIA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076642-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X WORCHAM BUSINESS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-078684) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.094857-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARTHA LEITAO Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 792 DO CPC. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.130845-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONS AMIGOS (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X ARMANDO TEIXEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). IGOR MARZANO (RJ-050328) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038445-5 - ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030)) X LEDA CHAGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677) Sentença:Assim, pelos fundamentos acima exposto, conheço dos embargos, proque tempestivos, e lhes dou provimento para, declarando a sentença, afastar, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se no mais a sentença guerreada. PRI. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.088463-2 - JERUSA DE OLIVEIRA WEILENMANN (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERMERCADO SENDAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Decisão:Recebo a AP. nos regulares efeitos. Considerando que as contra-razões já foram oferecidas, Ao TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.136275-3 - MIRIAN MARIANO SOUZA CEZAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Decisão:1 - Em razão da conexão existente entre esta demanda e a de número 2006.001.135468-9, determino a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, conforme preceitua o art. 105 do CPC. 2 - Defiro J.G. 3 - Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.046064-5 (10797) - CICERO DIAS CASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142), Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nProc. 1996.001.051313-4 (21104) - FABIO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE SOUZA NETO (RJ-066207)) X TRANSPORTADORA NASA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença:Tendo em vista o pagamento do valor executado (fls.394), JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 794,I, do CPC. Decorrido o prazo recursal e certificado o correto pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.070635-6 - FABRICIO BARBOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). RODRIGO DE BARROS LOPES (RJ-112446) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, Oficial de Justiça 0714-6 R$ 83,23Distribuidor 0723-7 R$ 10,17AEVC 0702-1 R$ 110,44 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 10,14Taxa Judiciária 0101-6 R$ 1.364,24 APCJ 0711-2 R$ 6,78 AST 0701-3 R$ 40,77Emol.de Baixa na conta 0723-7 (carta precat.) R$ 33,88 \r\n\r\nProc. 2002.001.077227-6 - LUIZ FERNANDES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BARCAS S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Despacho:1 - Aplica-se ao caso em tela o art. 12 da lei 1060/50. 2 - Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.132602-8 - EDNO CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAGGIO SANTOS (RJ-100045)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Expeça-se guia para pagamento do valor incontroverso. Ao autor para apresentar planilha com os valores das multas. \r\n\r\nProc. 2003.001.088829-3 - PRISCILLA LEITE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, Oficial de Justiça 0714-6 R$ 23,78Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 146,13 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 489,59 APCJ 0711-2 R$ 6,78 AST 0701-3 R$ 40,77 \r\n\r\nProc. 2003.001.095495-2 - CELSO FERNANDES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Sentença:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 256/257 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , o que faço com fulcro no art. 794,II, do CPC. Levante-se eventual penhora e recolha-se mandado de penhora. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.131033-5 - ALCIDES SALES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056753-5 - QUATROM IMPRESSORAS E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:1 - E, mandado de pagamento. 2 - Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.135373-7 - JOSEFA MARIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSICLER DA CONCEICAO MORAES DE JESUS (RJ-052269) AO AUTOR PARA COMPARECER À SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DESTE FORUM, NA SALA 313 DO CORREDOR C, EM 20/12/2006, ÀS 15:00 H. \r\n\r\nProc. 2005.001.137517-4 - VALTER MARTINS RAMOS (Adv(s). Dr(a). JAIRO GABRIEL (RJ-088910)) X SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009857-4 - TAQUARI PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho:1 - Fls. 257/266 - Ao Agravado. 2 - Reitere-se o ofício de fls. 255, fixando-se prazo de 15 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.074526-9 - CHRISTOVAO JOSE NEPOMUCENO MARIBHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952), Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842)) X SERASA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:I. os réus para se manifestarem sob a desitência em 48 h sob pena do silêncio valer como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.089427-5 - CLEBER MAX GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:A verosimilhança das alegações decorre dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a instruem.Outrossim, o periculum in mora decorre da falta de prestação do serviço essencial discutido na hipótese. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré forneça o serviço em 48 h.sob pena de multa diária de R$ 500,00 . Audiência preliminar em 13/03/07 às 14:45 h. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089670-3 - DANIELA COELHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Dê-se ciência ao MP. Nomeio parao o mister a Dra. Zulmira Lucia Brito que deverá ser intimada para tal. \r\n\r\nProc. 2006.001.099559-6 - MARISA VASCONCELOS CARVALHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.141796-1 - BARBARA CRISTINA CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA GUERRA VASCONCELLOS DA CRUZ (RJ-055429)) X VIACAO MADUREIA CANDELARIA LTDA Decisão:Designo a audiência para o dia 13/03/2007, às 14;30 hs, para a audiência prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se/ Intime-se. Defiro a JG. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.018103-2 (19114) - JOSE RICARDO OLIVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE FARIA (RJ-068677)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-056476) Decisão:Considerando o termos do artigo 267, II e III do CPC, determino ao Cartório que proceda a intimação da parte autora e de seu advogado, ..., para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.. A intimação deverá ser feita por Diário Oficial. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.049581-5 - IRINEU BALBI (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BELO BALBI (RJ-037224)) X BIANCA PAPA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944) Sentença:Tendo em vista o pagamento do valor executado, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 794,I,do CPC. Decorrido o prazo recursal e certificado o correto pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.058107-4 - CLAUDIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA ROCINHA Despacho:Defiro fls. 48. (... desentranhamento de mandado ... ) \r\n\r\nProc. 2004.001.079927-4 - COMIL CARROCERIAS E ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE MARCO (SC-010247)) X VALDEREIS SANTOS DA COSTA Decisão:Intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.088247-5 - LUIZ CARLOS RIBEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X CLAUDIO MITCHELL MENDONCA Despacho:F. 34 - Defiro. ( ...citação seja realizada no endereço fornecido na inicial com o acampanhamento do Autor.) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.115286-2 - CLAUDIA DE BRITTO CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739)) X MARIA DO CARMO NASCIMENTO AO AUTOR SOBRE O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 1991.001.129112-2 (13990) - ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORAAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358), Dr(a). JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (RJ-092867) Sentença:Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 267, III c.c. 267, $ 4 1o e 2o, todos do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorarios advocaticios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se oficio informando as custas devidas ao FETJ e após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.078913-4 - MARCIO DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Ao autor para dar andamento no feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.119022-2 - JONAS PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:AÇÃO ORDINÁRIA EM CUJOS AUTOS AS PARTES INFORMAM TER CELEBRADO UM ACORDO. DIANTE DISTO, HOMOLOGO O ACORDO MANIFESTADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 269, III, DO CPC. CUSTAS EX LEGE. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.010645-1 - TEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON TAVARES BARREIROS (RJ-035600), Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592) Sentença:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.133 e JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 269,III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.036960-7 - REGINA COELI FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X BRADESCO SEGUROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Aplico a multa legal de 10% e defiro a penhora da renda da ré no patamar de 2% ao dia para não inviabilizar sua atividade \r\n\r\nProc. 2004.001.063831-0 - GEOVANI MONTEIRO CANDIDO GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) AO AUTOR PARA COMPARECER À SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DESTE FORUM, NA SALA 313 DO CORREDOR C, EM 20/12/2006 ÁS 15:00 H. \r\n\r\nProc. 2004.001.141989-8 - VALDIR SOARES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Sentença:...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo na forma do art. 269,I, do Código de Processo Civil, para rescindindo o contrato firmado entre as partes, condenar a ré a indenizar os danos materiais descritos na petição de fls. 58/60, bem como a reparar cada um dos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor da condenação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.057902-1 - ANDRESSA DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). RICARTE JOSÉ DE OLIVEIRA NETO (RJ-024258), Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Decisão:O prazo para cumprimento voluntário da sentença corre a partir da isntimação. Assim aplico a multa legal de 10%.. Ao autor para nomear bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.112112-7 - FERNANDO SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, \"J\" DO CPC). AO AUTOR PARA NOMEAR BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017379-1 - MARCELO KAZAKEVICIUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:Analisando-se a inicial, verifica-se que a demanda foi proposta em face de dois réus, sendo que apenas um ingressou voluntariamente nos autos. Dessa forma, diga a parte autora se ainda tem interesse na permanência da ré Clínica Cardio-trauma, providenciando, em caso positivo, sua citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.018881-2 - DROGA JOSIANE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 139/142, posto que tempestivos. A sentença de fls. 135/137 não contém, no entanto, quaisquer dos vícios de que trata o artigo 535 do CPC. Pretende o recorrente, atribuir efeito infringente aos presentes embargos, o que é inadmissível, tendo em vista o que dispõe o art. 463 do CPC. Dessa forma, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065363-6 - ROBERTO SALIM SAUD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a devolver aos autores os valores relativos aos expurgos inflacionários indicados na inicial, acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, valores esses a serem calculados por liquidação de sentença por arbitramento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.138184-9 - JALDENIRA PADILHA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266)) X ROSANE DE FREITAS DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776), Dr(a). ANTONIA S. DOS SANTOS (RJ-017384), Dr(a). JOSÉ LUIZ DE GONZAGA NETO (RJ-034550) Despacho:Fls. 109 - Defiro.\r\n\r\nProc. 2006.001.145616-4 - FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X BANK BOSTON S A Decisão:Cite-se. Indefiro o pedido de tutela, já que iniviável neste procedimento de prestação de contas . \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.073242-0 - HELOISA MARTINS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINS RIBEIRO Sentença:..Em razão dos fundamentos ora mencionados, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL de fls. 40/60 para que possa produzir os efeitos inerentes à condição de prova judicial. Por tratar-se de procedimento de cunho preparatório, inexiste sucumbência.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.007896-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X RICARDO DE MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.006213-3 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ERICK CESAR MERCES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Sentença:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 223/226 e JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 269,III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.116366-3 - ISAAC HADID (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X JJG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença:Homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 69/70 e JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 269,III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.090833-0 (17260) - DILCEA ALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARÃES (RJ-032647), Dr(a). MARIA JOSÉ FERNANDES ATAB (RJ-078661), Dr(a). EUGENIO JORDÃO BORBA NETO (RJ-088071)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Sentença:Tendo em vista o pagamento do valor executado, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 794,I,do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, na forma da decisão de fl.504. Decorrido o prazo recursal e certificado o correto pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.111555-0 - ANA MARIA RODRIGUES ALVES CAMPITELLI SIMAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (RJ-106838)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Ao exequente. Defiro fls. 245. ( vista a parte ré por 5 dias fora do cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.022201-3 - EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X ANTONIO MARIA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.089300-0 - JOAO ALFREDO MONTEIRO LUNA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X CARMEN LUCE ROCHA LUNA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Sentença:Tendo em vista o pagamento do valor executado ( fls. 472/473), JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 794,I, do CPC . Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente da quantia depositada.Decorrido o prazo recursal e certificado o correto pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.091649-7 - LEONARDO PEREIRA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON SOUZA DA SILVA (MG-028181) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, conforme sentença de fls. 140:Porte de Remessa e Retorno R$ 16,98Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 73,06 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 530,52 APCJ 0711-2 R$ AST 0701-3 R$ \r\n\r\nProc. 2006.001.027363-3 - MAURINA CAMPOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA (RJ-114480)) X GRUPO AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados, Oficial de Justiça 0714-6 R$ 11,89Distribuidor 0723-7 R$ AEVC 0702-1 R$ CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ Taxa Judiciária 0101-6 R$ 80,00 APCJ 0711-2 R$ 3,39 AST 0701-3 R$ \r\n\r\nProc. 2006.001.106931-4 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AO AUTOR SOBRE CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116135-8 - ANA BEATRIZ LEITE MARQUES X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) EM REPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.101093-9 - CLAUDIO LUIZ XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X BANCO B M G S A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172), Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.064407-5 - ROGERIO GUEDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393)) X TOP TAPE AUDIO E VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:Intime-se da Penhora. Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.134264-9 - ALAIN JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X GILBERTO STIEBLER FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220), Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:Fls. 487 e 501 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.027887-9 - JOUBERT MACHADO TRISTAO (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X TENDENCIA IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão:1 - Junte-se. 2 - Aos interessados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.020062-1 - ROBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X GALAXY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Pagas as custas, dê-se baixa e aruive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.069898-2 - ALUSA DA FRANCA HORTA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X PATRICIA ZINGER (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488) Despacho:A perita para elaborar o Laudo, com as xerox, já que não há alegação de falso. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.003165-7 - CHRISTOVAO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o executado na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.111073-5 - LAERTE RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento. 2 - Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.118445-9 - WASHINGTON LUIZ DIAS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho:Fls. 170/172 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.062797-2 - NELY BARBOSA BRAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.146681-9 - IGNEZ BRAGATTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:...CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO, TAMBÉ, QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES (ART. 250 DO CPC) DETERMINO: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO JG. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.023308-9 - IRANY MAUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nId: 66302"
                                                                                                ],
                                                                                                "65800": [
                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ALVES - RJ103638 \r\n\r\n1999.001.089975-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nId: 65800"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "25ª Vara Cível": {
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                                                                                                    "66284": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.041762-2 - CATARINA CONCEICAO PARENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X CARTIER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.011073-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X SUELY DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065092-1 - OTAVIO DA SILVA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE MELLO SILVA (RS-010606), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Decisão:Tendo em vista que os cartórios de registro de imóveis, são serventias extrajudiciais, o pedido de gratuidade de seus atos, deverãos ser diligenciados diretamente naquela serventia. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.008430-3 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE SARAIVA DA FONSECA (RJ-035339)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:FACE O TEMPO DECORRIDO, COMPROVE-SE O PAGAMENTO EM 48 HORAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.081787-4 (11270) - EDSON KOETZ (Adv(s). Dr(a). EDSON KOETZ (RJ-026203)) X ANA FREY CAROTEMUTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1993.001.071958-1 (16775) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELMONTE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020)) X ESPOLIO DE ATTILA ALVES BEBIANO Decisão:...Dê-se vista à parte interessada ... \r\n\r\nProc. 1994.001.115549-0 (18397) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DE LA PAIX (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE HENRIQUE MARTINS PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-057334), Dr(a). ANGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO (RJ-044658) Despacho:HOMOLOGO A AVALIAÇÃO. NOMEIO O LEILOEIRO INDICADO. INTIME-SE O LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1996.001.113347-3 - CONDOMINIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X LEON ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Decisão:... Comprove o referido peticionante ter poder para representar a parte ré. \r\n\r\nProc. 1999.001.159442-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL 7 DE FEVEREIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X SANDRA SUELY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:ANOTE-SE. DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.063840-5 - VERTICAL S/A ENGENHARIA ARQUITETURA CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ANTONIO VICTORINO DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678), Dr(a). PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-063494) Despacho:CUMPRA O ART. 45 DO CPC. I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO \r\n\r\nProc. 2001.001.122673-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO ROMULO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X SANDRA MARTHA FRASSON PEREIRA E OUTRO Decisão:Expeça-se carta precatória para a finalidade requerida à fl. 206. \r\n\r\nProc. 2002.001.099069-3 - FRANK SILVA RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:AGUARDE-SE POR MAIS 10 DIAS\r\n\r\nProc. 2004.001.015838-4 - LUIZ EDUARDO AMANDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS (RJ-115932), Dr(a). JOSE YUNES (SP-013580)) X VOEST ALPINE INDUSTRIAL SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059) Despacho:DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DOS HON. PERICIAIS PELA PARTE RÉ, DECRETO A PERDA DA PROVA PERICIAL. PRECLUSA, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.122404-2 - ANA MARCIA PEIXOTO GRANATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:RECEBO AS 3 APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. A´POS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.140067-1 - MAURO SANTOS ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) AO AUTOR SOBRE FLS. 127/128. AO RÉU SOBRE FL. 129 \r\n\r\nProc. 2005.001.074481-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUZA FRANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ROSEMARY PEREIRA MALAQUIAS E OUTRO Despacho:OFICIE-SE CONF. REQUERIDO SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.121335-6 - TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ECONOMICO S A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.097751-0 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DE CARVALHO (RJ-054007)) X MARIA NYLSE SAMPAIO LOUREIRO AUDIÊNCIA REALIZADA EM 17/11/206 ÀS 13:00 HORAS. ...POR DETERMINAÇÃO DO MM JUÍZO FICA REDESIGNADA A PRESENTE PARA A DATA DE 26/01/2007 ÀS 13:00 HORAS. ADITE-SE O MANDADO QUANTO A NOVA DATA, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES, I-SE O AUTOR PARA DILIGENCIAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DA C. PRECATORIA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.137384-2 - RENATA CRISTINA BAHRI MARTINS BAHIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:A LIVRE DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROC. 2006.001.054544-0, UMA VEZ QUE JÁ FOI PROF. A SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.025384-6 - MARGARETE SAMTROVITSCH (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390) À PARTE RÉ PARA RECOLHER METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DEMONSTRATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.002945-0 - SOLANGE MARIA CEDROLA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SILVA TEIXEIRA PINTO (RJ-116156)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:E-SE GUIA CONF. REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.027467-4 - AUZILEIA DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694) Despacho:Republique-se, constando o patrono do réu. / FLS. 68. ...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar nulo o contrato de seguro residencial efetuado e condeno o réu a se abster de proceder qualquer cobrança referente ao seguro residencial, sob pena de multa de R$ 50,00 por desconto efetuado na conta corrente da autora, na forma do art. 461 C.P.C. Condeno o réu a devolução do valor de R$ 70,06 (já dobrado), em função de cobrança indevida...(íntegra na internet) / FLS. 77. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237, do CPC), para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.083678-7 - LEONILDA AVILA BETTENCOURT (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023594)) X JOAO CASSIM JORDY (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL (RJ-074117), Dr(a). RONALDO JOSE DE SANT'ANNA (RJ-051799) Despacho:PUBLIQUE-SE EM NOME DO ADV. ANTERIOR, FAZENDO CONSTAR O PETICONANTE DE FLS. 97. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1996.001.135970-0 - JULIETA DA SILVA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846)) X ROSILDA CUNHA DE ANGELO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032), Dr(a). LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES (RJ-092842) Despacho:A AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.073240-6 - MARIA CLEMENTINA DE PORTUGUAL MARRECA GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X NETWORK ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA SANTANA (RJ-085022), Dr(a). PATRICIA MARIA BARRETO (RJ-107398) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.012782-4 - ROBERTO DA COSTA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116)) X MARIA RITA DA FONSECA RANDON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.107495-7 - ADRIANA MESSIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062)) X JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344) Despacho:I-SE O EMBARGADO PARA COMPROVAÇÃO DO PROTOC. DO OFICIO AO 3 RGI EM 48 HORAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111420-3 - BENEDITO CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RIO SORRISO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) REPUBLICANDO: ... causa superveniente que importa na perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI...Reg. L. ,fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.125719-7 - JOSE PEREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X FERDINANDO PALUMBO TARGAT (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO DE OLIVEIRA TARGAT (RJ-094415) Despacho:I-SE O CONJUGE DA EMBARGANTE DA PENHORA REALIZADA. APOS, AO CONTADOR, CONF. DETERMINADO NO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.004811-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RIO SORRISO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X BENEDITO CHAVES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009) REPUBLICANDO: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) REPUBLICANDO POR NÃO TER SIDO PUBLICADA A SENTENÇA NOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2001.001.073293-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANDRESSA CRISTINA BORGES ALDE (Adv(s). Dr(a). GENARO CESAR ALOE (RJ-054679) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.134983-0 - JULIO CESAR GABRIELLI SILVA (Adv(s). Dr(a). ELCIO BENTO MIRANDA (RJ-066259)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR AND. AO FEITO EM 48 HS, PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.066088-1 - RENATA BEATRIZ HENNIG DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE (RJ-057343)) X NANCI BARROS E ROSSI DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELLOS (RJ-021301) Despacho:I-SE O EXEQUENTE VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.137597-5 - CONDOMINIO NOVO LEBLON (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ESPOLIO DE NABI AIEX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS (RJ-096796) Despacho:AO EXEQUENTE PARA DIZER SE O ACORDO FOI CUMPRIDO \r\n\r\nProc. 2000.001.026472-2 - JOSE MANOEL CAIXETA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:E-SE MAND. DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE NO VALOR INCONTROVERSO INDICADO AS FLS. \r\n\r\nProc. 2001.001.030980-0 - MARCIO FREITAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE A DIF. APONTADA PELO EXEQUENTE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.159650-6 - AURECY RODRIGUES ROHRR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUNO FARIA ROSA RANGEL (RJ-115114) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.100463-0 - RAFAEL AMARAL JANGUTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:DEFIRO A EMENDA DE FLS. 25. DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE NOS TERMOS DO ART. 845, CPC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.057348-3 (17028) - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CRISTOFARO (RJ-009000)) X CIA. TRANSAMERICA DE HOTEIS RIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERNARDES (RJ-015587), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos.Certificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento \r\n\r\nProc. 1993.001.057348-3 (17028) - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CRISTOFARO (RJ-009000)) X CIA. TRANSAMERICA DE HOTEIS RIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERNARDES (RJ-015587), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho:Diante da certidão supra, DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO, bem como AUTORIZO A RETIRADA dos autos de cartório apenas para o fim de extração de cópias reprográficas do mesmo. \r\n\r\nProc. 1994.001.013892-6 (17250) - SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). AMANDA TORRES SIMONATO (RJ-137568)) X ARCA PARTICIPACOES LTDA JORNAL E EDITORA O DIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO. DIGA O EXECUTADO ACERCA DO VALOR RESIDUAL DO DEPOSITO \r\n\r\nProc. 1999.001.118735-0 - ANTONIO RICARDO MAGALHAES MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA (RJ-038679)) X LUIZ VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:A EXECUÇÃO É DA SUCUMBENCIA, ASSIM E-SE MANDADO EM NOME DOS PATRONOS E COM RELAÇÃO AS CUSTAS O REEMBOLSO SERÁ POR MANDADO AO CREDOR. VENHA PLANILHA COM DISTINÇÃO DE VALORES \r\n\r\nProc. 2002.001.128155-0 - LUISA CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-086719)) X VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO (RJ-101189) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.119849-1 - DENNIS COUTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.110142-6 - JONIR GONCALVES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GAMEIRO MARTINS (RJ-128791)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.060037-1 - EDUARDO CARLOS TORZECKI (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793), Dr(a). JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS (RJ-128631)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:INDEFIRO POR ORA, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.121208-1 - EDNEIDE SANTIAGO DE MELO (Adv(s). Dr(a). UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (RJ-120069)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.186696-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.092853-9 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TELMA GALVAO DANTAS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CUNHA PESTANA (RJ-087832) D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.093709-9 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BERNADETE COSTA PRAUN AO DEVEDOR SOBRE FLS. 83/84 \r\n\r\nProc. 2004.001.144085-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIA HELENA DE BARROS MARTINS AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS -REPOSTA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.101293-2 - FATIMA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO RÉU PARA RECOLHER METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DEMONSTRATIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.071462-3 - MARIO AUGUSTO RODRIGUES GOES TELLES (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.067158-4 - NEIDE QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.136981-4 - SERGIO RONDON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CARDOSO MULLER (RJ-094620), Dr(a). ESTER PINHO DA SILVA (RJ-149262E)) X EDIFICIO DO CONDOMINIO ANDALUZIA ATO ORDINATÓRIO: Venha o recolhimento das despesas processuais em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da disxtribuição. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.072386-9 - ELIANA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JUSTINO CESAR AGUIEIRAS (RJ-116028)) X JOSE GONCALVES PAZOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.012025-8 - CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X NILVON AYRES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.023358-8 - ISABELLE RAMOS FELIX (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (RJ-114313)) X REJE VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:FLS. AGUARDE-SE. FLS. E SS. AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.110010-9 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE SOUZA COELHO (RJ-109274)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.023240-9 - JOAO BAPTISTA BITTENCOURT LEAO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) À PARTE RÉ SOBRE O DEPÓSITO DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.073239-0 - RONALDO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CASTRO SILVA SCHMITT (RJ-116188), Dr(a). AGENOR VIANNA FILHO (RJ-038752)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA (RJ-087849), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949) Despacho:FLS. E SS. AS PARTES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.086810-8 - SELMA MEDEIROS SIMAS, MARCO ANTONIO SIMAS BONFIM (Adv(s). Dr(a). ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077393)) X FIRMA DE TRANSPORTES E COMERCIO RIO NORTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151), Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Despacho:AGUARDE-SE POR 60 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, I-SE O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.072233-6 - JOSE AROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) EM RÉPLICA \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.083705-0 - CELESTINO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:...Defiro a gratuidade de justiça...Cite-se o INSS...designado o dia / /2006, às horas, para a realização da perícia médica. junto ao Setor de Perícias Médicas, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115, sala 313, corredor C, Forum da Capital...Nomeio, como expert do Juízo...vista ao MP (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.086120-8 - DEISE LUCIA SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) EM RÉPLICA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.158966-0 - MARIA SOLANGE PEEZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.029444-7 - NEY NAZARENO GADELHA PAES PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CARNEIRO GUIMARAES (RJ-114328) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 289, BEM COMO CERT. SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.092087-7 - JOSMANDE ANGELO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2005.001.066765-7 - SILVIO AUGUSTO GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nQuebra Usucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.042467-6 (18893) - MANOEL DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Despacho:ATENDA-SE O MP. I-SE O PERITO. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.113347-3 - CONDOMINIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X LEON ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) \"DESARQUIVEM-SE OS AUTOS.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.060368-4 (18122) - OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). RICARDO MARTINEZ DE ALMEIDA (RJ-059010)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Despacho:Fls. 385 e ss: Esclareça o credor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.079540-0 - ELIZA LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X LAURO EDUARDO MOURA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164), Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.2- Diante do acordo entabulado entre a autora e a segunda ré, noticiado a fls. 151/152, dê-se baixa apenas no nome da segunda ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.088610-9 - FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FCDL RJ (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X PEDRO VIEIRA DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422) Despacho:Primeiramente, OFICIE-SE.Com a resposta ao mesmo, direi sobre fl. 150. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.108555-6B - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BICBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER (RJ-102635), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X TRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324) Decisão:Ao contador para elaboração dos cálculos, nos exatos termos da sentença. Custas pelo impugnante. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.055451-2 - ROSA DIAS ZAGER (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C)) X GENERAL ACCIDENT CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE MATOS SILVA VIANNA DOMINGUEZ (RJ-097678) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.055992-7 - NIUTON PEDROSA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) ato ordinatório: À PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 84. \r\n\r\nProc. 2006.001.029919-1 - SALES E SALES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Decisão:Tendo em vista os limites do JUízo deprecado, que tão somente cumpre determinação do Juízo deprecante, não há que se falar em novo prazo, à medida que a determinação para citação em nome de outra pessoa Jurídica, somente poderá vir do Juiz da 8ª Vara Cível de Duque de Caxias.ASSIM, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.073815-0 - AFONSO SANCHES ALONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SILVA CAVALCANTI (MS-006025), Dr(a). JOSÉ CARLOS BONAN (RJ-055061)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425) ato ordinatório: À PARTE AUTORA,SOBRE FLS. 65. \r\n\r\nProc. 2006.001.103145-1 - DJALMA MALAQUIAS E OUTRO X VIACAO SAMPAIO LTDA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.039479-1 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LUIS FERNANDO CARVALHO ANSPACH Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 269,inciso III, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1981.001.100246-7 (115) - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DO EDIFICIO POLO I (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO (RJ-055579)) X NACIONAL CIA DE INCREMENTO E EXPANSAO DO COMERCIO E DA INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1993.001.098650-9 (17037) - THERESINHA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X AUTO DIESEL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1) Intime-se o executado para recolhimento das custas.2) Diga a exequente os valores que deverão expressar cada mandado de pagamento (fls. 825/826) \r\n\r\nProc. 1997.001.076349-9 - STUDIO BABILONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272)) X MARINA DOS REIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão:(...) À conta do exposto, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora de modo a atingir seus sócios, os quais deverão ser incluídos no pólo passivo deste processo executivo. Incluam-se Fabrizio Ceccarelli, Beatriz Rodrigues de Vasconcellos e Louis Marcelo Cordeiro Nunes (qualificados à fl. 693) no pólo passivo. Após, recolhidas as devidas custas e vindo Planilha atualizada do débito, intimem-se os executados - pessoalmente - para cumprimento da r. sentença, na forma do artigo 475-J, Código de Processo Civil. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2002.001.146090-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X VALTER CANDIDO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). NARA MARIA PEREIRA LIMA (RJ-047367) Despacho:Regularize o réu sua representação processual neste feito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei,devendo ainda fornecer cópias autenticadas do documento de fls. 96/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.132656-2 - LEILA GARCIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BAMERINDUS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN PAULA FLORINDO GUIMARÃES (RJ-126671) Sentença:Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.031560-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X ARTHUR NETO DE AZEVEDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.000181-5 - VERONICA CORDEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal ...requerida pela ré..cabendo-lhe...o pagamento..Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2006.001.084436-3 - MARCELO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão:...DESIGNO o dia 29/01/2007, às 15:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.136270-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KATIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). RODRIGO GAMBÔA LONGUI (RJ-106189)) X ROMULO OLIVA BARACHO (Adv(s). Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542) Decisão:O réu deu-se por citado, conforme petição de fl. 26 e intimado para audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC.Defiro vista por 5 dias, com as cautelas de praxe, desde que os mesmos sejam retirados até o dia 05/12, tendo em vista a audência designada. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.111642-9 (11576) - JUREMA ELIZABETE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO (RJ-045652) Despacho:Intime-se a parte ré, por via postal com A.R., para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias,sob pena do feito seguir à sua revelia. \r\n\r\nProc. 2006.001.122982-2 - GUILHERME DE ATHAYDE HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338), Dr(a). ANDRÉA PORTELLA PALMIERI (RJ-086582)) X BANCO GENERAL MOTORS S A Despacho:Aguarde-se por 30 dias \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.147194-6 - CENTRO DE ABASTECIMENTO GAVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIO SERRA (SP-026398), Dr(a). ANTÔNIO CORDEIRO DE SOUZA (SP-131234)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL MARIA ANTUNES LUZIA (RJ-068617) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.148884-3 - CARMELITA MARTINS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2004.001.036417-8 - ROSTENIO AGOSTINHO RIPARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Ao contador judicial para apurar 50% das custas, devidas pelo réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.051992-7 - LUZIA CIVIDINI (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X CARLO EDUARDO PUPO DE FIGUEIREDO), ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE), LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Fls 257/259: Primeiramente, às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.052499-8 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X ERLY TOLENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199), Dr(a). JOSÉ MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Prestei informações em separado (ofício-gab nº 112/06). Entregues as informações, voltem conclusos para a análise das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.003041-4 - ALLEVATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 131 e ss: 1-Anote-se onde couber; 2- Diga a parte autora, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.041131-8 - ANGELICA SILVERIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA (RJ-124295), Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879), Dr(a). ANDERSON DE SOUZA REIS (RJ-122194)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.070794-3 - GLAUCO GANCINE ESTURILIO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BINHARA ESTURILIO (PR-015910), Dr(a). REGIANE BINHARA ESTURILIO (PR-027100)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Despacho:Esclareçam as partes acerca do julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2006.001.090155-3 - PAVIOLI S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ (RS-029717)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Tendo em vista o objeto da presente ação, intime-se a União Federal, na pessoa da d. AGU, a fim de que diga se possui interesse na causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.138164-4 - ROSEMBERG SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Defiro JG au autor.Cite-se, com a resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.132155-7 - MARCELO CAVALCANTE RABELLO DESCHAMPS D ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X WALMIR FRANCISCO PINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398), Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480) Despacho:Ao exequente para que indique bens passíveis de penhora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.002297-6 - ESPOLIO DE BERNARDO GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035)) X CONDOMINIO DO ED CAP D ANTIBES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão:...A isenção do pagamento de custas (preço público) depende do estado de necessidade da parte...se deferida a gratuidade nesta fase,sem permitir o contraditório, estar-se-ia, por via transversa, eximindo os apelantes do pagamento da verba sucumbencial à qual foram condenados...Assim, conheço dos embargos declaratórios, para INDEFERIR a gratuidade de justiça ao autor/embargante e DECLARAR DESERTO O RECURSO,deixando de receber a apelação.(íntegra na internet) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.030965-1 - JANDIR GERALDO PASSINATO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TULLIUS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho:Intime-se o autor por via postal com A.R. para recolher a diferença de custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.138127-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A;, (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE GASOLINA ITAMARATI LTDA E OUTROS Despacho:1-Fls. 231/232: Atenda o exeqüente;2-No mais, defiro a indicação do leiloeiro,conforme fl. 235.Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.205490-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANTONIO LEAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) Despacho:Intimem-se o via postal, para recokher as custas processuais devidasm sob pena de inscrição n adívida ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.050523-5 - ANA FEIGA RABINOVITCH (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X LENILDA FARIAS DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081) Despacho:Intimem-se os executados, por via postal com A.R., para que depositem mensalmente a quantia indicada nos termos da proposta de acordo, comparecendo em cartório, para retirada da guia judicial, sob pena de não o fazendo prosseguir-se na execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.032570-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X RONALD RIBEIRO NETO E OUTRO Despacho:Fls. 92 e ss: Oficie-se apenas ao Detran e a SRF, eis que o BACEN não possui cadastro de correntistas. \r\n\r\nProc. 2000.001.121600-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SOUSA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.090785-0 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PATRICIA DA SILVA AZEVEDO Despacho:Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.146234-2 - HENKEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ATENAK LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se como requerido, à expensas do exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.054047-5 - LEOBERTO LENGA DE GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X JOSE EDUARDO MAGALHAES Decisão:Despachei na inicial dos embargos de terceiro.Considerando que os embargos versam sobre a totalidade do bem,SUSPENDO o curso da presente até o julgamento dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.099512-2 - WILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COE DE OLIVEIRA GLEICH (RJ-135278), Dr(a). PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (RJ-134629)) X HSBC VIDA E PREVIDENCIA BRASIL S A Decisão:Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.124494-0 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (SP-151173)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL Decisão:(...) Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva. Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação). Após, retornem à conclusão.(ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.126964-9 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (SP-151173)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Decisão:(...) Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva. Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação). Após, retornem à conclusão. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.134202-0 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:(...) Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva. Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação). Após, retornem à conclusão. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.136047-1 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:(...) Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação). Após, retornem à conclusão. (ÍN TEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.136330-7 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FI GUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:(...) Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva. Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação). Após, retornem à conclusão. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.081744-0 - ELZA INES VIANA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEZAR DE SOUZA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223), Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) Despacho:Lavre-se TERMO DE PENHORA dos bens localizados.Após, INTIME-SE o executado para ciência da penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.085218-0 - MARCELO FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X VIVACRED (Adv(s). Dr(a). JULIA ITO (RJ-041519) Despacho:Intimem-se o executado, via postal, para recolher as custas processuais devidas ou apresentação do GREJ preenchido para transferência, sob pena de inscrição n adívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.036121-0 - MYCKON GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X DROGARIA MAJETOSA DE COPACABANA DESCONTAO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho:Diga o credor qual bem pretende ver penhorado, diante do indeferimento da penhora de cotas, conforme preclusa decisão de fl. 86. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.001.088977-9 - PEDRO VIEIRA DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422), Dr(a). MARCELO TEIXEIRA (RJ-134245)) X FEDERACAO DAS CAMARAS DOS DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Despacho:Fls. 110 e 111: A expedição do ofício já foi determinada no apenso, e a fase processual ainda não enseja a designação de audiência. Portanto, aguarde-se o cumprimento do despacho do apenso, proferido também nesta data. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.060738-7 - PAULO CESAR BARREIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603)) X GIULIANO ANSELMINI (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) Decisão:Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1965.001.100006-0 (48815) - IMOBILIARIA MENESCAL S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). HIMALAIA BERBET (RJ-045140) Despacho:Diante da certidão retro e da discordância do síndico, INDEFIRO o requerido a fl. 605.No mais, encerrada a falência, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1971.001.100038-8 (70360) - SARONORD S/A ROUPAS DO NORDESTE (Adv(s). Dr(a). DJALMA ALMEIDA GOMES (RJ-013248)) X SOCIEDADE COMERCIAL TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). LEONARDO GASPAR CASTELAN (RJ-128697) Decisão:Defiro vista por 10 dias, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.047142-6A - CREDICARD S/A ADMINISTYRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X HELENA LIGIA DE MENEZES VAZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106) Decisão:...DEFIRO a produção de prova pericial contábil...NOMEIO como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS, tels. 2242-3598/9236-5088...Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias.(íntegra na internet) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084237-8 - ELOISA HELENA TONINI GARCIA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100), Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X PONTO FRIO Decisão:...Defiro gratuidade de justiça...DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a expedição de ofício ao SPC, CDL, SERASA e EQUIFAX para que SUSPENDAM os efeitos da inscrição promovida pela parte ré, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência...Cite(m)-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.106488-2 - GUSTAVO HENRIQUE CURSINO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S A Despacho:Venha comprovante de residencia postado do mês de agosto de 2006.Venha declaração de isento, junto à SRF \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.108606-3 (17137) - CATIA ANICETO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454), Dr(a). MARCIA TRINDADE (RJ-076316)) X VIACAO AUTO-DIESEL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.055753-7 - TALVANE MARINS DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Despacho:Fls. 256 e ss.: 1. Em primeiro lugar, foi procedida a penhora de dinheiro sem, contudo, que se lavrasse o respectivo termo. Assim, lavre-se termo, intimando-se o devedor na forma do art. 475-J, §1º, do CPC. 2. Em segundo lugar, a r. sentença ora preclusa, no tocante ao capítulo condenatório ao \"pagamento dos exames de DNA\", não estabeleceu obrigação de fazer, mas sim de pagar, a qual, salvo melhor juízo, demanda liquidação incidental. Assim porque não há indicação do valor dos aludidos exames. Ao exeqüente, pois, nos termos acima. \r\n\r\nProc. 2003.001.114867-0 - JOSE ALBERIO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872), Dr(a). PRISCILA KORN FRIGGO (RJ-098653)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:...Na verdade não existiu nenhuma decisão nos autos, mas tão somente despacho ordinatório, face a juntada de guia de depósito...No entando, verifico que já decorreu o prazo para apresentação da impugnação, motivo pelo qual deve o cartório certificar se tal peça foi apresentada... \r\n\r\nProc. 2004.001.022442-3 - ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Decisão:Ao contador judicial para elaboração dos cálculos nos exatos termos da sentença, custas pelo impugnante \r\n\r\nProc. 2004.001.085482-0 - MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). CAR LOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Retornem os autos ao E. Tribunal de Justiça, tendo em vista que não há remessa dos mesmo para este Juízo, fl. 156. \r\n\r\nProc. 2005.001.006383-1 - VERA LUCIA DE ANDRADE MELO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.075928-0 - ALEXANDRE SOLON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE LUNA FREIRE (RJ-084938)) X LOJA REDLEY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SOARES FURNESS (RJ-125188) À PARTE RÉ PARA RECOLHER COM URGÊNCIA AS CUSTAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA (R$ 11,89 NOS ATOS DOS OFICIAIS) \r\n\r\nProc. 2005.001.088782-7 - ALEXSANDRE MATEUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor2) Recolhidas todas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.140678-0 - JOAO BATISTA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUÍS SOARES RIBEIRO (RJ-075289)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.104495-0 - ALINE FEITOSA XIMENES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X CHEFE DO SETOR DE RECRUTAMENTO E SERVICO DE PESSOAL REGIONAL SUDESTE SERVICO COMPARTILHADO Sentença:(...) Isso posto, indefiro a inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 267, IV e VI, e 295, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.031295-2 - MARCO AUGUSTO FERREIRA DELFINO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X ALADIM PINTO MAXNUK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:1-Junte-se a petição que consta do sistema; 2- Considerando que houve a citação do segundo réu por edital, à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2004.001.035116-0 - HALEX CARNEIRO TIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X PAULO RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE OLIVEIRA GEMMAL (RJ-124463) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.055419-6 - INTERNATIONAL ASSETS E RESSOURCES LIMITED (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X GLAUCIA LIMA SOARES CURY (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho:Nada a prover por ora, tendo em vista o efeito suspensivo do agravo. Aguarde-se o seu julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.063883-0 - LILY ROB DENI COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:Fl. 251: Diga a parte ré sobre o depósito efetuado em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.082826-6 - LEONORA CANELLA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO (RJ-060928), Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.020657-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TULIA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X NILZA DA COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MOREIRA BRANDÃO FILHO (RJ-016624) Despacho:Intimem-se o executado via postal, para recokher as custas processuais devidasm sob pena de inscrição n adívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.038845-0 - LENINE DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X LICOLN DA SILVA LUCENA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA (DF-004946) Decisão:Cumpra-se corretamente o despacho de fl. 173, à medida que somente o nome de uma filha foi informado, conquanto são dois herdeiros. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2002.001.124271-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A E OUTROS Despacho:Recolhidas as custas, defiro fl. 197 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.012181-5 (19994) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146), Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975)) X OTACILIO EVAL LANDIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042) Despacho:Fl. 206: Desentranhe-se e cumpra-se, devendo o autor diligenciar junto ao OJA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.069720-9 - ADRIANA GUIMARAES LEBARBENCHON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SERGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:J. Às partes.E-se mandado de pagamento a favor do Sr. Perito.E.T.: Providencie o Cartório a inserção das fotos existentes nos autos em envelopes pardos, sendo certo que nestes autos apenas as próprias partes poderão ter vista. \r\n\r\nProc. 2005.001.016756-9 - MARLENE CUNHA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.056696-8 - MIGUEL BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Fls. 167 e ss: Venha pelo devedor o pagamento da diferença apontada, em 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguir-se na execução.Nada havendo decorrido o prazo, voltem, inclusive para apreciação da expedição do mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.117074-6 - CLEITON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Ao exequente sobre depósito, inclusive acerca da quitação \r\n\r\nProc. 2005.001.126149-1 - VANIA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.100863-5 - MARIA ALICE PINTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA (RJ-097783), Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999)) X UNI EMPREENDIMENTOS LTDA Sentença: As partes celebraram acordo, na audiência realizada. Isto posto, HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Cumprido o acordo e recolhidas as custas devidas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.033145-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X ART SPORT (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Despacho:Fls. 211 e ss: Venha pela autora/sucumbente o depósito do valor devido, sob pena de prosseguir-se com a execução, com a penhora de bens passíveis à satisfação do débito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.084238-4 - DENISE CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745)) X SPARKING MANUTENCAO E COMERCIO LTDA Decisão:Expeça-se nota de débito ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.090176-9 - JOSE CARLOS DE MEDEIROS PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Data venia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...Isto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.059180-1 - RAUL JARBAS SOARES ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fl. 90: Venha o depósito no prazo legal, sob pena de aplicação de multa e prosseguimento da execução. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.043487-1 - NELSON CURI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.143978-9 - EDISON OLIVEIRA DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.124088-4 - DOUBLE MUSIC COMERCIO LOCACAO E REPRESENTACAO LRDA (Adv(s). Dr(a). JAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA (RS-039861), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X BANCO BANESPA S/A Despacho:Cite-se no endereço fornecido \r\n\r\nProc. 2005.001.038253-5 - PAULO JOSE PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 220 e ss: Diga o autor. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1994.001.070927-9 (17779) - OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). RICARDO MARTINEZ DE ALMEIDA (RJ-032636)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho:Fls. 185 e ss: OFICIE-SE, conforme requerido, com urgência. Com a resposta, direi sobre o levantamento. \r\n\r\nId: 66284"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "26ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "65706": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.142296-9 - REGINALDO PONCIANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Sentença:A parte autora desistiu do feito com o que não se opôs a parte ré.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ante a gratuidade de justiça deferida à autora, suspendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no art.12 da Lei 1060/50. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.132427-2 - CARMEN PALUMBO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (RJ-073981)) X MAURICIO DE SIQUEIRA CARVALHO E OUTRO Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão cartorária de fl. 47. \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.049402-8 - ALZIRA FERNANDES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613), Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X MARCELO DA SILVA E OUTROS Despacho:Traga o exeqüente planilha atualizada do débito e informe o CPF dos executados. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.005029-7 - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A (Adv(s). Dr(a). MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-002351A), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHINK (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716) Despacho:Às partes sobre manifestção do perito de fls. 241/243. \r\n\r\nProc. 2006.001.077677-1 - PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA (RJ-099932)) X MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) ESPECIFIQUEM PROVAS, INFORMANDO AS PARTES SE HA ANIMO CONCILIATORIO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.115836-1 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (RJ-133498)) X ELIAS RICARDO DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Assiste razão o patrono do autor em sua manifestação em que informa não ter sido intimado da audiência realizada em 01/08/2006 (fl.128), uma vez constar à fl.123 requerimento de retirada do advogado Bernardino da capa dos autos, não tendo sido a mesma apreciada.2) Ao cartório para anotar, onde couber, o nome do novo advogado do autor.3) APÓS, não tendo interesse a parte autora em conciliar, não há que se falar em nova audiência de conciliação. Entretanto, há requerimento da parte ré em produzir prova documental superveniente, assim, abro prazo para as partes juntarem, no prazo de 10 dias, os documentos supervenientes, observando o cartório que após o prazo do autor deverá abrir vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.016594-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X JOSE RICARDO DE MELO Despacho:Na certidão negativa do OJA de fl. 51v., o motivo para a não localização da parte ré foi haver várias moradias com o nº 66. O ofício da Receita Federal de fl. 89 traz informação complementar do endereço do réu.Manifeste-se o autor sobre a resposta de ofício de fl. 89 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.023539-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RS-084206)) X GILNEIDE NUNES BARBOSA AO AUTOR \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.043101-0A - NELSON LOPES (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X HUMBERTO CURY SAADE), MIGUEL WADYH SAADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263) Despacho:Traga o autor cópia autenticada do auto de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.022956-3A - ADRIANA BHAWAN DE AMORIM, RENATA BHAWAN DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ELIANE DAS GRAÇAS CARDOSO DE CASTRO RIBEIRO (RJ-001559)) X ADRIANO GONCALVES DE AMORIM FILHO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160) Despacho:1) corrijam-se autor e rés na capa; 2) notifiquem-se as rés para desocupação em 15 dias \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.061278-0 (19002) - IONE DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO (RJ-019124)) X LUCIO FLAVIO PEREIRA DE AGUIAR E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-039468) Decisão:1) Renove-se a penhora no rosto dos autos do inventário que tramita junto a 5ª V.O.S. da Comarca da Capital, na forma requerida à fl. 390. Observe-se que o valor a ser penhorado deverá ser da diferença do crédito informado à fl.394 menos o que já foi penhorado (fl.320). Expeça-se carta de vênia. \r\n\r\nProc. 1998.001.128649-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD::: (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 1999.001.002687-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), Inventariante: VAGNER COSTA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE FEREIRA DA SILVA E OUTRO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR os réus a pagarem à parte autora todas as cotas condominiais e respectivas multas, observando-se o limite do Código Civil de 2002, vencidas desde abril de 1999 até o trânsito em julgado desta decisão, acrescidos de correção monetária nos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de 0,5% de juros de mora ao mês, até janeiro de 2003 e 1% de juros de mora depois disso, a contar de quando cada pagamento deveria ter se efetuado. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.009949-1 - LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE REFER (Adv(s). Dr(a). VALDO NOVELLO (RJ-047677) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 142/143. \r\n\r\nProc. 2002.001.052795-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TOWER OFFICES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X ELIZABETH ANGELA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). JOSÉ MARCO LUIZ GARGAGLIONE (RJ-088738), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.087286-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAMSES VIII, Síndico: PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573), Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045) Despacho:Em alegações finais. Prazo de vinte (20) dias. O autor poderá retirar os autos nos dez (10) primeiros dias e o réu pelos restantes dez (10) dias. No vigésimo dia deverão os mesmos, com as alegações, estar em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.112743-3 - ARAK MADU CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X IMB INT MARKET BUSINESS REP IMP EXP LTDA), FABIO BERNARDES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) Decisão:Homologo o acordo. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.117505-1 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO BOAVISTA INTER ATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Fls. 335/351 - Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.007799-2 - ANAPAULA DA COSTA FACINA PENETRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha cópia da petição nº 20062223564, de 25/10/2006, pela parte que a produziu. \r\n\r\nProc. 2004.001.091728-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146)) X JEREMIAS FRANCA MESSIAS E OUTRO Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 86/87 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.115635-8 - CATIA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO CASTILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 75/80 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.035291-9 - MARIA JOSE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 110/111 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.056160-0 - RENATO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE PERICIA REMARCADA PARA DIA 18/01/2007, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE PERICIAS SITUADA NO 3º ANDAR DESTE FORUM, CORREDOR \"C\". \r\n\r\nProc. 2005.001.072975-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ANTONIO DE ALMEIDA MANUEL (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)) X ALDA LIMA HAUER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRUM COSTA (RJ-112347), Dr(a). DERVOR RIBEIRO DAS NEVES JUNIOR (RJ-103019) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a ré a pagar à parte autora todas as cotas condominiais e respectivas multas, observando-se o limite do Código Civil de 2002, vencidas desde agosto de 2002 até o trânsito em julgado desta decisão, acrescidos de correção monetária nos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de 0,5% de juros de mora ao mês, até janeiro de 2003 e 1% de juros de mora depois disso, a contar de quando cada pagamento deveria ter se efetuado. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.138087-0 - JOCINEI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fixo como pontos controvertidos a invalidez permanente da parte autora ou o percentual de sua incapacidade, bem como o nexo de causalidade desta com acidente automobilístico.Defiro a produção de prova pericial médica, destacando que o autor, requerente da prova, é beneficiário de gratuidade de justiça. Os quesitos são aqueles que acompanham as respectivas peças, ressalvada a apresentação de quesitos pela parte que não tenha requerido a prova, no prazo de dez dias.Nomeio perito Dr. Anibal Bogossian, com consultório na Av. das Américas 4.200, bloco 4, sala 413, Centro Empresarial Barrashopping, Barra da Tijuca, telefones: 33854413, 31502727 e 22547395. Decorrido o prazo de quinze dias, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.160068-6 - A CUPELLO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.055699-0 - JOSE EVANDRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SERASA CENTRALIZADORA DOS SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.075719-3 - WELINTON COUTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 62/73 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.120983-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X GENTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Designo o dia 29/01/07, às 15:30 horas, para realização de audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129541-7 - EDMILSON CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CONSORCIO NACIONAL WOLKSWAGEN LTDA Despacho:Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl.100, trazendo declaração de bens e emendando a inicial para atribuir correto valor à causa \r\n\r\nProc. 2006.001.147522-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X MARIA THEREZA PINA FIGEMBAUM Despacho:1) Venha a procuração com o nome do representante legal da parte autora.2) Venha, ainda, a comprovação de ser a ré proprietária do imóvel objeto da lide.3) Deverá a parte autora retificar a inicial para complementar os dados da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.147601-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLODETE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ARMANDO PINTO PEREIRA E OUTRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Designo audiência para o dia 06/02/07, às 14:10h. , devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.148166-3 - EDVAL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora.2) Venham os documentos de fls. 12, 16, 17 em 2ª via ou devidamente autenticados. \r\n\r\nProc. 2006.001.148284-9 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X JACQUES CASTELO BRANCO DOS SANTOS Decisão:1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) Emende a parte autora a inicial para corrigir o valor da causa, sendo este o valor do pedido, bem como para o rito indicado em razão do pedido. Observando, ainda, o disposto no artigo 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.149080-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:Recolha a parte autora corretamente as custas judiciais no valor de R$ 11,89 (Atos dos Oficiais de Justiça) e R$ 1,18 (CAARJ), na forma da certidão cartorária de fl. 28. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.085217-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X PRO FORMA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA), LA BOCA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO NABUCO (RJ-080088), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 255/259 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.161597-5 - CARMEN LUCIA CARVALHO FREIRE, KLEBER DA COSTA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X OTH COMERCIO E EMPREENDIMENTOS S A), JANAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), AROCENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO (SP-166461)), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS), PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE), FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIA RIO VIA PARQUE SHOPPING Sentença:... Considerando que até o presente momento os autores não praticaram os atos necessários ao prosseguimento do feito e suas intimações, via pos tal, no endereço fornecido na inicial, restaram negativas, conforme A.R. que informa que os mesmos são desconhecidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE. ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.131297-8 - ADEGA E DISTRIBUIDORA BARRIL DA PEDRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:... Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.128651-9 - DOUGLAS AMARAL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) Defiro o depósito. Vindo aos autos o comprovante, venham conclusos para apreciação da antecipação da tutela. Expeça-se guia. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.089754-9 - ALESSANDRA MASCARENHAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X ITAUCARD ADM CARTOES DE CREDITO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMAR antecipação dos efeitos da tutela, DECLARAR a inexistência de débito da parte autora com a ré no que tange as compras impugnadas na petição inicial e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.137548-7 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X LUCIA VIANA DA ROCHA AO AUTOR SOBRE FL 78/85 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.154062-2 - TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X ANTONIO CAMPOS E OUTRO portaria 01/2002: ao autor para recolher R$ 37,38 (atos dos oficiais de justiça) relativos ao mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2003.001.087421-0 - ADRECOSA ADMINISTRACAO REPARACOES E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438), Dr(a). CYNTHIA BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA (RJ-058339)) X BARCELLOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS), ERASBE ANTONIO GONCALVES BARCELLOS), LUCIA ELISA BASBAUM BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Decisão:1) Defiro prova pericial de engenharia e nomeio perito do juízo o Dr. André Lang, tel: 2429-2385; 2439-9868 e 9764-2358. Intime-se o perito para proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.059446-9 - ESPOLIO DE LUIZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIO CARDOSO VIEIRA), Fiador: RAQUEL SILVEIRA DE ALMEIDA GODOY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) Decisão:Em provas. Designo AC dia 06/02/07, às 13:30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.043511-6 - CLUBE DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X CLINICA DE PROFISSIONAIS INTEGRADOS NA ODONTOLOGIA LTDA), FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA), FLAVIA LIMA (Adv(s). Dr(a). AMERICO MARTINS CARDOSO FILHO (RJ-018565) Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 56/58 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043517-7 - CLUBE DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X CLINICA DE PROFISSIONAIS INTEGRADOS NA ODONTOLOGIA LTDA), FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA), FLAVIA LIMA (Adv(s). Dr(a). AMERICO MARTINS CARDOSO FILHO (RJ-018565) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.147249-2 - METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875)) X KAYZEN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Despacho:Ao embargado \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.067825-2 - ESPOLIO DE JOSE ANTELO BARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VALHIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548) Decisão:Designo AC dia 06/02/07, às 13:50 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.123522-9 - LUIZ ANTONIO DUARTE CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001), Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Às partes sobre os cálculos do contador. Dê-se vista à D.P. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.088074-0 - GRAFICA JB S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X AURECI LOPES DE SOUZA Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 151/154 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 1998.001.135412-3 - CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X ALL MED SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS (RJ-090607) Despacho:Dê-se vista à parte autora, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.143391-6 - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES (MG-054691), Dr(a). LUISA HELENA RIBERO QUERETTE (RJ-053289)) X GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Decisão:1) Quanto ao requerimento pela parte exeqüente de suspensão da execução em face da ré Geotécnica S/A uma vez ter sido decretada sua falência, defiro o pedido. Entretanto, quanto a execução dos demais réus, requeira o exeqüente o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2000.001.003947-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X MONTREAL ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252) Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre ofício do juizo deprecado. \r\n\r\nProc. 2001.001.031489-2 - MARIA FATIMA RIZZO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X JOAO ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534) AO REU SOBRE FL 102 \r\n\r\nProc. 2002.001.073697-1 - IVANILDA GOMES DO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:1) Diga a parte exeqüente sobre o valor depositado à fl. 148, e se o mesmo é o valor correto da execução, salientando que quanto ao depósito, o mesmo ficará retido nos autos sendo, em seguida, lavrado termo de penhora, a fim de ser oposto embargos à execução, na forma requerida pelo executado à fl.147. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.015562-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ARTUR ZANDERER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Venha procuração do réu neste processo \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.049526-5 - SALOMON MATTO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:1) Quanto a não marcação de audiência na forma do aviso 41/2006, fique registrado.2) Anote-se onde couber o requerimento de fl. 111 quanto a futuras publicações.3) Traga a parte ré os documentos de fls. 112/113, 114, 115/116, 117, 118 e 119 legíveis, em originais ou devidamentes autenticados, no prazo de 10 dias, a fim de regularizar a representação processual. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.133253-0 - LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394)) X JORGE LUIZ SEABRA DE NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Decisão:1) Para que não tenha no futuro argüição de cerceamento de defesa, diga a parte ré sobre a avaliação feita pelo senhor avaliador conforme laudo à fl. 417.2) Após, apreciarei fl. 420. \r\n\r\nProc. 1999.001.038108-0 - JOSEFA LUIS FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X AYLSON LINHARES (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587), Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.122128-7 - ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA INDIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X LUIS PAULO FERNANDEZ CONDE (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094) Despacho:Dê-se vista à parte ré/exeqüente pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.148904-1 - WELHINTON DA SILVA PEGAS (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527)) X BPZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Despacho:Aguarde-se por 90 dias o julgamento do agravo \r\n\r\nProc. 2003.001.144958-0 - TATIANA EL MANN COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837)) X DAY CLINIC RIO SUL LTDA CENTRO DE MEDICINA DA REPRODUCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 154/166 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.011353-4 - APARECIDA DA GRACA NARCISO ALVAREZ LUIS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:1) A multa referida no artigo 475-J do CPC não pode incidir quando a demora no pagamento ocorre pelo tempo do processamento cartorário.2) Esclareça o exeqüente se impugna ou não os cálculos do executado, considerando a data do depósito e excluindo a multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.029495-4 - JOSE FABIANO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). POLIANA CAETANO SANTOS (RJ-122922)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Decisão:1) Recebo os recursos de Apelação de fls. 116/120 e 122/139 em seus regulares efeitos. 2) Aos recorridos. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.032098-9 - PAULO JORGE CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 96/98 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.049396-3 - MARCIA DA VEIGA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO (RJ-064638)) X BANCO REAL S/A ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:1) Diga a parte exeqüente se dá quitação com o depósito de fl. 156 no valor de R$ 9.977,28, valendo o silêncio como concordância.2) Quanto ao pedido do executado de desentranhamento da guia original acostada à fl. 142, defiro o pedido, desde que seja juntada cópia da mesma. \r\n\r\nProc. 2004.001.054809-5 - ZELIA COTIAS PARENTE (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MÁXIMO JOAO (RJ-083064)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Complemente a parte ré o depósito, conforme fl. 90. Prazo de 72 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.011066-3 - JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.095840-8 - CAMILE FREITAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X BARRA ON ICE PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 134/151 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.065522-0 - MICHELA MACEDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:1) Quanto ao requerimento de não marcação de audiência conforme fls.134/135, fique registrado.2) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 3) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 4) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.073542-2 - WANDA DE SANT ANNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes e CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e, ainda, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.125492-0 - RUTE FELIX SARNO (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)) X TAII FINANCEIRA ITAU AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIAS DE FLS.08(2), INICIAL(2) E FLS. 27. \r\n\r\nProc. 2006.001.126684-3 - RUTE ALVES DE SOUZA, EUSTAQUIO FELIPE SANTIAGO, ANA JULIA SANTIAGO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARILANE DA SILVA BORGES (RJ-133965)) X GOL TRANPORTES AEREOS S A Decisão:1) Defiro J.G.2) Designo o dia 29/01/07 , às 15:50 horas, para realização de audiência de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se. Intimem-se.3) Dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.130600-2 - CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CARVALHO SBAFFI (RJ-117969), Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X CLARO BCP S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148321-0 - MARIA CRISTINA DE FATIMA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955)) X BANCO ITAU S A Despacho:À parte autora para o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 21,36, conforme certidão cartorária de fl. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.148855-4 - ALDA MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) Venha a procuração preenchida com o nome da parte ré correta, uma vez que há discordância da petição inicial e a declaração de hipossuficiência endereçada, se for o caso, a este juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.148965-0 - ROBSON CRISTIANO MENDES (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO (RJ-114732)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista que a parte ré é o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.092139-9 - JAIR FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ROBSON CAMPOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 10 dias. Após, dê-se viasta à D.P. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.155851-0 - ARTUR ZANDERER (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Sentença:Requereram as partes a extinção deste feito, uma vez que a presente demanda perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.094445-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X MADALENA NASCIMENTO LIMA Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.102757-0 - BANCO ITAU S/A , (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCIO DE UZEDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.062432-2 - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X PN VIAGENS E TURISMO LTDA Decisão:Defiro penhora de 5% da receita bruta do executado \r\n\r\nProc. 2005.001.120545-1 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VALERIA ORTIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:As partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 36/37 e 42/43 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066757-0 - CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO CASASHOPPING (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RODRIGUES GIRAUD (RJ-124097)) X MARCOS GANEM OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE À SRF, RESTANDO NEGATIVA, OFICIE-SE AOAS DEMAIS ORGAOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.053089-9 (17619) - NEUSA PEREIRA ALVIM (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240), Dr(a). CARLOS EDUARDO GOMES AFFONSO (RJ-017386) Decisão:... Isto posto, TRAGA O EXEQÜENTE PLANILHA ATUALIZADA, TÃO-SOMENTE, COM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE DEZ POR CENTO, conforme decisão de fl. 183, bem como o CNPJ da parte executada. \r\n\r\nProc. 2002.001.006482-8 - LUIZ CARLOS LAURIA LORETO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.113184-2 - PETROCELLI RIO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho:Manifestem-se as partes sobre resposta de ofício à fl. 77.\r\n\r\nProc. 2005.001.033684-7 - NEUSA GOMES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:O levan tamento do depósito somente é possível após preclusa a oportunidade de impugnação, cujo prazo só começa com a plena garantia do Juízo, que ainda não ocorreu. Somente com a impugnação é possível saber se há parcela incontroversa. Por ora, indefiro levantamento. Ao executado sobre fl.166\r\n\r\nProc. 2006.001.080713-5 - ZULEIKA CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE JEFFERSON (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 1994.001.077506-9 (17873) - JOSE FERNANDO SOUZA ALHO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720), Dr(a). SERGIO GUIMARAES (RJ-029040), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X NILZA MARIA DE MORAES E OUTRA), LUCY MARIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Assim, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido à fl. 193, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.018596-1 - ESMERALDA ALVAREZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506)) X JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). BARBARA PEREIRA DA COSTA (RJ-108869) Decisão:Venham as custas corretas. Designo AIJ dia 08/03/07, às 14:00. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.107740-2 - ESPELHACAO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X MAPA CONSTRUCOES LTDA Decisão:Cite-se na forma do art.915 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.148046-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAUJO MAIA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X MARIA DE JESUS PINTO Decisão:Cite-se, na forma do art.915 do CPC \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.099148-8 - XEROX DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X AGE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA Sentença:Considerando que até o presente momento os autores não praticaram os atos necessários ao prosseguimento do feito e as intimações via postal restaram negativas, conforme A.R. que informa que os mesmos mudaram-se, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.041555-8 - MARIA CLARA KAYAT BOUERI (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X REVECA CHERMAN BIRENBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913) Despacho:À parte ré sobre fls. 576/577. \r\n\r\nProc. 2002.001.076092-4 - TATARAVO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X MENDEL SZYJA SEMELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.135449-8 - CRISTINA DE SOUZA OSIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Venha cópia da petição protocolizada em 08/08/2006 sob o nº20061596706. \r\n\r\nProc. 2004.001.095736-0 - CLEIDE MARIA MACHADO DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X CARTAO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da causa. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.127006-6 - MARILU CRISTINA PINHEIRO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CREDICARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.099706-4 - ELIENE ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONDENAR A RÉ A PAGAR à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.147322-8 - ROSEMARY DA SILVA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Despacho:1) Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça.2) Retifique-se na D.R.A. para ação pelo rito sumário, autuando-se corretamente com a capa palha. \r\n\r\nProc. 2006.001.147775-1 - CLAUDIO E SILVA LOURINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X IBI CREDCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Despacho:1) Para apreciação da gratuidade de justiça, junte a parte autora os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, informando, ainda, sua qualificação profissional. Diga se o autor ou sua esposa são proprietários de imóveis. Vindo os documentos acima requeridos, após, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.113318-6 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X ALECIO MIRANDA LEAL E OUTRO AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.010458-4 - SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) REPUBLICAÇÃO DECISÃO FL 559 : 1.ANOTE-SE 2.NAO VISLUMBRO AS HIPOTESES DO ARTIGO 535 DO CPC, PELO QUE ADMITO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.102096-2 (19642) - HERLON MONTEIRO FONTES (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). GUSTAVO FRÓES DE MENDONÇA (RJ-083363), Dr(a). SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES (RJ-003388), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA (RJ-026765), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Despacho:1) Ao exeqüente sobre o depósito de fl. 723 e se dá quitação, valendo o silêncio como concordância.2) Após, ao cartório para renumerar os autos a partir de fl.722. \r\n\r\nProc. 2001.001.134634-7 - ALICIA BACARINI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.015732-0 - DINALVA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X SPLASH PARK HOTEL CLUB (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ARRAES NEVES (RJ-086846), Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399) Despacho:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.002707-5 - FABIO DE SOUZA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Comprove a parte ré odepósito e complemete as custas, conforme certidão de fl. 144. Prazo de 72 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.119423-6 - JACI DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha o registro de ocorrência, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.049956-7 - ANAMARIA OURIVIO NIECKELE MASSA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998)) X MATERSAN - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Portaria 01 de 2002: Dê-se vista pelo prazo de cinco dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.141317-0 - LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:segundo a inicial o autor reside em área nobre e tem plano vinculado à empresa de bom porte. Diga o autor sua profissão, trazendo as 3 últimas declarações do IR \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.065408-3 - FELIX TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Sentença:Regularmente intimada a parte autora para recolher as custas, permaneceu inerte.Isto posto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.125481-2 - LUCIA FONSECA DA SILVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:1) Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos pela parte autora à fl. 65, desde que juntos aos autos cópias autenticadas.2) À parte autora para o recolhimento de custas judiciais e taxa judiciária, conforme certidão cartorária à fl. 68, salientando que o não recolhimento das mesmas no prazo de 10 (dez) dias, terá o nome inscrito na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.058200-7 - RENEE MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO CARTOES AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e a reconvenção. \r\n\r\nProc. 2006.001.102834-8 - ALCIRONE DE LIMA SALLES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Decisão:cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.132053-9 - OK CABELEIREIROS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO DO BRASIL S A) Despacho:Venha a complementação das custas em 5 dias. \r\n\r\nId: 65706"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "27ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "65590": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.049819-3 - MARCIO ANTONIO PAIVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683) Despacho:Certifique o cartório a tempestividade dos embargos, autuando-se em apenso. Após , ao embargado. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.061307-7 - ILDA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Venham as cópias para instruir os mandados de citação e intimação via postal. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.125552-3 - JOAQUIM DAS OLIVEIRAS (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X FRANKLIN DE SOUSA CARDOSO Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.096359-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ESPÓLIO DE MARIA DA APARECIDA RODRIGUES DE MEDEIROS Despacho:Suspendo o processo por 60 dias, devendo o autor diligenciar a fim de dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.055090-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALEXANDRE RAMOS GUENTE Sentença:...JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial de busca e apreensão para consolidar o autor na posse do veículo descrito na inicial. .... \r\n\r\nProc. 2006.001.065721-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCELO SOARES MARTINS Sen tença:JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial de busca e apreensão para consolidar o autor na posse do veículo descrito na inicial. ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.148478-0 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X DANIELLE DA COSTA FAGUNDES Despacho:Venha a notificação extrajudicial da parte autora no endereço fornecido no contrato. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110448-0 - CNF CONSORCIO NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE FATIMA PIRES DE ALBUQUERQUE LOPES DA SILVA (SP-054622)) X CLAUDIA CARDOSO VIANA Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122591-9 - CESAR VERISSIMO GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447)) X CELSO ICARO GRIJO COSTA TAVARES Despacho:Verifique o catório, através de contato com o setor competente, se houve efetivo recolhimento das custas, certifecando. \r\n\r\nProc. 2006.001.147206-6 - ROSE LIMA PORTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SILVA AMARAL (RJ-100528)) X ARETHUZA MARA DORIA PEREIRA), LUIZ FERNANDO MACHADO FERREIRA), MARACIA DORIA PEREIRA Despacho:Oficie-se solicitando o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.147700-3 - VINICIUS NUNES DA SILVA X MRS LOGISTICA, AGF BRASIL SEGUROS Despacho:Oficie-se solicitando o pagamento das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.147868-8 - ESPOLIO DE ATHOS DUBOC FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE ASSIS (RJ-116374)) X SUPRIR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Despacho:Cumpra-se. Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.147880-9 - LELIO BRAZIELLA MADURO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CANTO ARAGÃO (RJ-130939)) X GLORIA ANTONIA CHIMELI LOPES Despacho:Oficie-se solicitando complementação das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.001.511376-1 - KNOW HOW PAVIMENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA RANGEL (RJ-012078)) X JOHN BJORN WEIBULL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458), Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho:1. Ao contador 2. Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa ;3. Intime-se a parte autora para recolher eventuais custas no prazo de 15 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1997.001.139375-8 - R3 SERVICOS DE ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X NZ ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982) Despacho:Foi deferida penhora sobre a arrecadação do condomínio conforme fls. 472, sendo que tal constrição deve se limitar a 10% da arrecadação mensal. Intime-se o depositário judicial para que proceda a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2001.001.018963-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LARGO (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X RICARDO WAGNER VIANNA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) Decisão:Intime-se o devedor por edital, para que efetuarem o pagamento do débito indicado às fls. 236/238, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora . \r\n\r\nProc. 2001.001.139053-1 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANE BOTELHO GUIMARAES Despacho:Redesigno A.C. prevista no 277 do CPC para 09/02/07, às 15:15 hs. Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.122203-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X KELLY CRISTINA CORREA Despacho:Certifecada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.075347-8 - JOANNA VISCAINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NEY MADEIRA (RJ-039869)) X MARIA HELENA PEIXOTO TUAO (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747) Diga o credor sobre o depósitode fl. 257, esclarecendo se dá quitação à Execução; Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.064169-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO CERRO LARGO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X ESPOLIO DE CELINA DE CASTRO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343), Dr(a). ARAGUÁ CAMPOS (RJ-013282) Sentença:.....JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC, bem como JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 794, I, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.056796-3 - ZENILDA GUAPIASSU SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Ao apelado;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.127184-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X GEORGES AGATHOS TRIVELAS), MARIA CLAUDIA BITTENCOURT TRIVELAS Despacho:1-Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia09/02/07, às14:30horas. 2- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146132-9 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X MARIA SOLANGE PEREIRA DA SILVA Despacho:1. Tendo em vista que a parte autora encontra-se em liqüidação extrajudicial, defiro G.J.;2. Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sua inicial, a fim de adequar o valor da causa aos pedidos feitos, além de adequar a mesma ao procedimento sumário, tudo sob pena da inicial ser declarada inepta. \r\n\r\nProc. 2006.001.147908-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CLARO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ZULMIRA DA SILVA MELLO Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada às fls 43, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.148181-0 - JOAO BARBOSA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR e o comprovante de proventos do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.139642-2 - CLAUDIO ROGERIO DE SENA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238) Despacho:Dê-se vista com as cautelas usuais. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.046113-1 - BARBARA DA ROSA JANDRE X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2.Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.3. Defiro desde já a expedição de guia.4. Após, a D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.025219-8 - MAR A MAR DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) AO DR PERITO SOBRE FL S90/93 \r\n\r\nProc. 2006.001.120812-0 - JOAO DOS SANTOS GRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACIEL AGUIAR (RJ-137296)) X BANCO FININVEST S/A Decisão:Defiro a GJ ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.147277-7 - MARIA DO CARMO LINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X FERIAS CARD CLUB Despacho:Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.092718-0 (18524) - ALAYDE ULRICH DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-046693)) X ALDEMAR GOMES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.118539-7 - AFFONSO RESENDE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO THEVENARD DE ABREU (RJ-131410), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO (RJ-076528) Decisão:1. Recebo os embargos, posto que tempestivos, e dou provimento aos mesmos para sanar a omissão contida na sentença e reconhecer o direito do embargante à gratuidade de justiça, aplicando-se, por conseguinte, o disposto no art. 12 da lei 1060/50 quanto aos ônus sucumbenciais.2. Recebo a apelação em seu duplo efeito. Aos Apelados;3. Após, remetam-se ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.138324-0 - ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X LE PERRUCHE CRECHE E MATERNAL LTDA), AMADEU RODRIGUES), ISABEL MARQUES DOS SANTOS RODRIGUES Despacho:Citem-se os réus, inclusive os fiadores, cientificando inclusive quanto a possibilidade de purga da mora no prazo legal. Expeçam-se as necessárias cartas precatórias. \r\n\r\nProc. 2006.001.148570-0 - ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X ANDREIA FERNANDES EVANGELISTA DOS SANTOS Despacho:1.Cite(m)-se o(s) réu(s) dando-lhe(s) ciência do disposto no inciso II do art. 62 da Lei 8245/91;2. Dê-se ciência a eventuais ocupantes.3. Intime(m)-se eventual(is) fiadores. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.066956-3 - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X MARCIA SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DA SILVA BESSA (RJ-094861) Sentença:....Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC.Custas na forma da lei.Prossiga-se a execução em apenso.Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2005.001.066989-7 - EDILSON DE ANDRADE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Aguarde-se a A.C. designada \r\n\r\nProc. 2006.001.143000-0 - JULIO MENDONCA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO (RJ-125601)), AUREA MARIA FERRARI DE MENDONCA LOUZADA, Dr(a). RICARDO PESSOA DE ARAUJO (RJ-048176) Despacho:Venha comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de I.R. para análise da Gratuidade em cinco dias, sob pena de indefimento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.081878-0 - SHELL BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA E OUTROS Despacho:1. Digam as partes sobre o credito hipotecário(fls. 672 e sgs); 2. Intime-se a outra credora hipotecária como requerido às fls.696/697; 3. Preparado, expeça-se precatória para realização da praça dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.093096-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X LOCOMOTIVA CINEMA E ARTE LTDA), ALVARINA SOUZA DA SILVA), VALDIVINO JOSE LOPES), JOANA SOUSA DA SILVA LOPES), ETERNA MARIA DE SOUZA), EURIPEDES SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407) Despacho:Venha a certidão atualizada de RGI relativa ao bem hopotecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.148110-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELMO CAIRO DO NASCIMENTO Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.024101-1 - PAULO LUIS DE ALMEIDA RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA SILVA CORRÊA (RJ-053177)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Tendo em vista que o processo se encontra suspenso, remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.100675-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARAGY (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)), Interessado: BANCO NACIONAL S/A, Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). CLEIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-091470), Dr(a). GABRIELA BEZERRA BENTO (RJ-109818)), ERICA MONTENEGRO, Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA), ELZELITA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143), Dr(a). CAMILA DE PAOLA (RJ-101277), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Despacho:1.Tendo em vista o princípio da ampla defesa, intime-se o arrematante para se manifestar sobre o pedido do devedor; 2. Fls. 591- Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2001.001.043996-2 - ENIR CORREIA TELES (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Recolha o executado as custas processuais e taxa judiciária: Atos dos Oficiais de Justiça - 0714-6 - R$ 28,88; A.P.C.J. - 0711-2 - R$ 3,39; Distribuição - 0723-7 - R$ 3,39; A.E.V.C. (campo 14) - 0702-1 - R$ 146,13; Atos dos Distribuidores - 6002-02696-8 - R$ 16,94; Acréscimo de 20% - 3403-141298 - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 1.042,45. \r\n\r\nProc. 2003.001.007686-9 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X NEW MOBILE TELEFONES LTDA E OUTROS Despacho:Suspendo o feito pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1999.001.033538-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X EDILSON DE ANDRADE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) Despacho:Expeça-se a certidão requerida. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.150367-2 - LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X JULIO LOUZADA MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PESSOA DE ARAUJO (RJ-048176) Despacho:Diante do oferecimento de embargos suspendo a execução. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.082698-1 - IVANISE EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X TELEMAR NORTE LESTE S A DIGA A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.111007-7 - RODRIGO PESSANHA NUNES (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA BOBS Despacho:1. Defiro J.G.; 2. Emende a autora sua inicial, fazendo pedido certo quanto aos supostos danos materiais que já teriam sido suportados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.052426-1 - DEBORAH THEREZINHA DE CASTRO TOROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X DOMENICO MASTROROSA E OUTRO Venham as cópias para instruir os mandados de citação via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.019151-3 - JOAO HENRIQUE NARCISO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492)) X BANCO DA AMAZONIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DE DEUS NETO (RJ-135506) Sentença:......JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,.... \r\n\r\nProc. 2006.001.069977-6 - HELIANE MACIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X BANCO CACIQUE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). FLÁVIA DE OLIVEIRA LONGA FERNANDES (RJ-091699) Recolham-se as custas das diligências de intimação (atos dos oficiais de justiça - 0301-2 - R$ 35,67) e, postagem dos ofícios ( APCJ - 0711-2 - R$ 6,78) + CAARJ - R$ 4,24. \r\n\r\nProc. 2006.001.125435-0 - MARCOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:1. Defiro G.J. 2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia09/02/07, às15:00_horas.3- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.105802-6 - ELIANE MOREIRA MAXIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ESPOLIO DE LAERTE DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817) Despacho:1. Tendo em vista o valor do monte inventariado, indefiro o pedido de gratuidade feito pelo espólio réu;2. Cumpra-se o item 4 de fls. 204. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.124496-3 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A), POLINCO POLIBRAS COMERCIAL DE PERFUMARIA LTDA Despacho:1. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa; 2. Certifique o cartório se os requeridos foram citados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.027113-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IDMA PEREZ PAMPOLINI DIGA A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.146328-4 - TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA), TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA Despacho:Expeça-se mandado de pagamento na forma do art. 1102, b do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.147504-0 - VALDEMIR SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:......JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida e condenando a ré a excluir o nome do autor dos cadastros restritivos, bem como a pagar ao mesmo a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de compensação por danos morais, monetariamente corrigidos desde a publicação desta sentença no D.O. e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, da data da citação. .... \r\n\r\nProc. 2005.001.113020-7 - OSMAR LOPES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) AO DR PERITO SOBRE FLS 134 \r\n\r\nProc. 2006.001.078017-8 - ANTONIA GALDINA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o feito.Defiro a prova documental requerda pela ré, pelo que a mesma deve ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro a prova pericial requerida pela ré. Nomeio perito do Juízo o Dr. Antônio C. Fernandes ( tel. 81831121/99115602) que deverá ser intimado para informar seus honorários.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias.Abra-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086283-3 - CLAUDIA MARQUES BARQUINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Apense-se ao presente feito os autos da ação cautelar de produção antecipada de prova (processo nº 2006.001.079994-1), a fim de serem saneados conjuntamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.146597-9 - CELSO LUIZ DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de J.G.J. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.092511-5 - MANIA DE SOL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.148049-0 - ETELINA DE VASCONCELLOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VASCONCELLOS DOS SANTOS SILVA (RJ-120051)) X SUL AMERICA SEGUROS Despacho:1. Comprove a autora sua hipossuficiência mediante juntada da cópia de declaração de IRPF e comprovante de rendimentos; 2. Emende a autora sua inicial, eis que os pedidos não se coadunam com o rito da prestação de contas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.028004-3 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X BARRASERV BOMBEIROS HIDRAULICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI MAURICIO DE LIMA (RJ-034746) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.148013-9 - ZELIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (RJ-122869)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ- 120577) Despacho:1. Tendo em vista a incapacidade do 2º autor, regularize sua representação processual em 15 dias, sob pena do feito ser extinto em relação a este em razão da falta de pressuposto processual (art.13, I, CPC);2. Encaminhem-se os autos novamente ao Parquet, eis que o despacho de fls. 340 item 02 se deu não em função da idade dos autores, mas sim em razão do 2º autor ter sido interditado, conforme faz certo o termo de curatela provisória acostado às fls. 334 (art.4º, II, NCC e 82, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.067867-0 - MARCILIO OLIPIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Tendo em vista a intempestividade da contestação, decreto a revelia do réu, ressaltando que o fato dos bancários terem entrado em greve não impedia o oferecimento tempestivo da peça defensiva, que independia de qualquer ato de natureza bancária. Preclusa a decisão voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.124203-6 - MARIA DAS GRACAS MODESTO (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA FERRE PINTO (RJ-035033)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:.....DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)..... \r\n\r\nProc. 2006.001.124266-8 - FELIPE FERREIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X NAURITO ZANZONE Despacho:1. Defiro G.J. 2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia09/02/07, às14:45_horas.3- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148260-6 - DSW ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CAMARGO DA SILVA (RJ-107289)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Despacho:1. Emende a autora sua inicial a fim de: A) Adequá-la ao rito sumário ante o valor atribuido à causa;B) Adequar o valor da causa ao pedido. 2. Prazo art. 284 CPC; 3. Recolha-se eventual diferença de taxa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.029477-6 - RONALDO FRITZ DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) AO DR PERITO SOBRE FLS 534/542 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.057796-2 - CLEBER NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-113300)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Recolha o executado os valores apontados pelo contador \r\n\r\nProc. 2006.001.148522-0 - GUACIRA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1. Defiro G.J.;1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 09/02/07, às15:30 horas. 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.145803-3 - FABIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (RJ-131688)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venha a cópia da última declaração do IR, após será analisado o pedido de GJ. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1999.001.157147-1 - ELY DANY MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X FARMALIFE FARMACIA E CONVECIENCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) 2. Após, intimem-se as partes, via DO, para que se manifestem acerca do laudo, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.117193-3 - BRAULIO PINTO POCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO DE FLS 213 \r\n\r\nProc. 2006.001.009370-9 - VITOR PINTO (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAES CANELAS (SP-163532) Despacho:Trata-se de sentença transitada em julgado, nada havendo a ser feito. Ademais, caso acolhido o pleito de fls. 196, tal ato importaria em prejuízo ao FETJ, eis que o autor é beneficiário de gratuidade. Assim cumpra-se a parte ré o despacho de fls.193 em derradeiros cinco dias sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.068631-9 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO JOIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem examinadas.Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, dou o feito por saneado.Defiro a prova documental superveniente requerida pelo réu, pelo que a mesma deve ser juntada no prazo de 10 (dez) dias.Defiro a prova pericial contábil requerida pela autora. Nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks (tel. 2524-0076 e 8162-4085) que deverá ser intimado para informar seus honorários.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias.Quesitos do Juízo:1. esclareça o perito se houve capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, e, em caso positivo, o valor cobrado a tal título;2. esclareça qual seria o valor atual do débito, sendo expurgado o valor cobrado a título de anatocismo.Intime-se o perito nomeado. \r\n\r\nProc. 2006.001.107589-2 - OSVALDINO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL SANTOS NETO (BA-013988)) X TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S A E OUTRO Sentença:....Isto posto, com fulcro no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC..... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.077020-8 - LUCIA BOHORQUEZ DE TELLO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X ALBINA DE JESUS SEQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392) Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nId: 65590"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.149661-7 - CHAPA AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VERBICARIO CARIM JUNIOR (RJ-115572)) X CHAPA NOVA OAB Despacho:...Regularize-se o autor sua representação processual, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.032718-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X JULIO SIQUEIRA TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Despacho:...Fls. 260 - Expeça-se o mandado de busca e apreensão requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.096267-9 - ANA MARIA LEITE DE CASTRO E OUTRO X ESPOLIO DE MARIA NAZARETH BATISTA DE ANDRADE, Inventariante: LINDALVA PINHEIRO PIRES DE MELLO Despacho:...2 - Ao autor sobre a certidão supra (fls. 23). \r\n\r\nProc. 2006.001.143431-4 - EDIVALDO GOMES SAMPAIO, Cessionário: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Despacho:Diante da certidão supra( fls. 07), dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.082681-2 - EDSON DOUGLAS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRA DE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:...2 - intime-se o réu para depósito do valor proposto ás fls. 69/71 aceito pelos autores às fls. 74 e homologado pelo juízo ás fls.75, em 15 dias, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.121000-8 - VICTOR DE FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:1 - Recebo a apelação de fls. 69/77 no duplo efeito.2 - Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.044703-9 - WALTER FREITAS FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.055645-0 - MOACYR CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.064075-7 - TERESA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.067221-7 - JADSON ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1 - Recebo a apelação de fls. 68/76 no duplo efeito. 2 - Ao apelado, em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.092457-7 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CALACHE E CASTOR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779), Dr(a). TIAGO MARQUES VIANA (RJ-127658E)) X CLARA MARIA ACCIOLY DA SILVA Despacho:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação do DO, para que efetue o pagamento do valor a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102328-4 - CONCEICAO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) apelado \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.047875-7 - MERCADO CENTENARIO DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:junte-se. expeca-se mandado de pagamento.as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.052765-5 - LEDA CLARO PAES LEME (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1 - Retifique-se o polo passivo. 2 - Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.066748-9 - ELIANE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X UNICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.156882-2 - HELENA BEDELMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA BEDELMAN (RJ-036209)) X ART LINE PRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO GONÇALVES NARCISO (RJ-067904) Decisão:...intimem-se os réus por AR e o causídico pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.150419-4 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE PESQUISA E PROM VENDAS IT LTDA Decisão: Intime-se o autor da ação, por A. R., no endereço indicado e o seu procurador pelo D. O . E. R. J.para dar andamento no feito, tendo em vista o advento da Lei 11.232/05, para dar cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Civil, conforme requerido a petição de fls. 106. \r\n\r\nProc. 2004.001.105567-0 - CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280)) X SERGIO MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368) Decisão:Intime-se o autor da ação, por A. R., no endereço indicado e o seu procurador pelo D. O . E. R. J.para dar andamento no feito, tendo em vista o advento da Lei 11.232/05, para dar cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Civil, conforme requerido a petição de fls. 106. \r\n\r\nProc. 2006.001.083534-9 - HUGO KAUFMANN S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A DEVIDA CITAÇÃO, CONFORME REQUERIDA A FLS. 51 E DEFERIDO A FLS. 49. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.112692-5 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA (RJ-110478), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X RODOLFO CASTELO BRANCO WADOVSKI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107) Às partes sobre esclarecimentos do contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.001964-1 - MABRAS MADEIRAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)) X JANDIRA SENNA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) a parte interessada para recolhimento das custas de baIXA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.098776-0 (17339) - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). HERMETE DE SOUZA BORGES (RJ-016941)) X CIA DE ZORZI DE PAPEIS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EMILIO DE ALMEIDA (SP-016341B), Dr(a). LUIZ ANTONIO CASTELLANO DE ALMEIDA (RS-009969) Despacho:...2 - Fls. 372 - Indefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, diante do atual estágio da execução e por não haver prazo a ser cumprido pelo requerente, sendo certo que este poderá ter amplo acesso aos autos em cartório. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.142473-1 - ASMA ELIZABETH EL AMME (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). MARCELO CHAVES DE MELLO (RJ-094453)) X BAHIATEC BAHIA TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON EDUARDO DAUD (SP-134941), Dr(a). GUILHERME KODJA TEBECHERANI (SP-141062), Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:...2 - Às partes sobre fls. 505/506. \r\n\r\nProc. 1998.001.209331-1 - DELMA CARVALHO DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X RAYMUNDO EVERTON B DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho:...Ao credor para indicar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução.3 - Intime-se o segundo réu ainda, para incluir a primeira autora em sua folha de pagamento, com vistas a iniciar o pagamento da pensão mensal a que foram os réus condenados.4 - Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 956, na forma requerida às fls. 961. \r\n\r\nProc. 2000.001.075653-9 - DELZUITA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X FERNANDO CHINAGLIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). OTTILIO FERREIRA (RJ-039790), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). WILSON SOUZA COUTINHO (SP-067661) Despacho:...2 - Ante os termos da certidão supra, republiquem-se as decisões de fls. 203 e 210, fazendo constar os patronos das partes:Fls. 203 \" 1) Fls. 196/197 e 200/202: mantenho a decisão agravada por suas próprias razões e fundamentos, salientando-se que não há prejulgamento...2) Cumpra-se a decisão de fls. 192/194. Intime-se o perito\". \r\n\r\nProc. 2000.001.075653-9 - DELZUITA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)) X FERNANDO CHINAGLIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912), Dr(a). OTTILIO FERREIRA (RJ-039790), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). WILSON SOUZA COUTINHO (SP-067661) Despacho:......Ante os termos da certidão supra, republiquem-se as decisões de fls. 203 e 210, fazendo constar os patronos das partes:Fls. 210 \"Às partes sobre o pronunciamento do Sr. Perito\". \r\n\r\nProc. 2004.001.095975-7 - TEREZINHA AMELIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X MARIA HELENA SCHILLER DE SOUZA ESKINASI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.113390-5 - AUTO SHOP VINTE E OITO LTDA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). RENATO MORAES MENDONÇA RAPOSO (RJ-121472), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.130272-7 - VALERIA CARNEIRO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS (RJ-044590)) X BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO, DEFERINDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PÓLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.108104-0 - MARIA DOMINGAS SOUZA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ao executado para recolher as despesas processuais: distr.-3,39--aevc--73,06--10% caarj--atos dos distr.--16,94--acrescimo 20%-3,39--taxa judiciaria-- 153,66---citacao postal--3,39 e outras receitas--,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.046241-7 - 273 MEIER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANNA FLAVIA DE ALMEIDA IORIO (RJ-124363), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:republique-se fls. 115. ... Em consequência, decreto a nilidade dos atos praticados após a sentença de fls. 111/114.:Fls. 115 ....ANTE EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA...DECLARO INEXISTENTE OS DÉBITOS DA AUTORA EM RELAÇÃO À RÉ. CONDENO, AINDA, A RÉ A INDENIZAR A AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 30.000,00,...CONDENO, AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS A SER SUPORTADA PELA RÉ, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, QUE DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A EMPRESA RÉ ARCARÁ COM CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO TOTAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095309-7 - MARILENE FRANCISCA DE OLIVEIRA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES FREIRE (RJ-115433)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.122920-2 - JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X BANCO ITAU S A Despacho:... Autue-se pelo procedimento ordinário, tendo em vista que o autor deixou ao arbitrio do juízo a quantificação da indenização pretendida. 3 - Cite-se. Com a formação do contraditório será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.111291-4 - VAGNER DE MATOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA (RJ-086335)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DA PENHA LTDA COOPER PENHA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS R$ 11,89 DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.055929-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALINE MOURA DA SILVA a parte autora para retirar carta precatoria ou recolher para expedição da mesma \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.115094-4 - ARMINDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X GARAGE CAMPOS SALLES LTDA A parte autora para recolher custas do mandado de citação via postal \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1994.001.065224-5 (16965) - MABRAS MADEIRAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)) X JANDIRA SENNA DE ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES DE ALENCAR (RJ-014520) A PARTE INTERESSADA PARA RECOLHER CUSTAS DE BAIXA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.000332-6 (19406) - MABRAS MADEIRAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO JUNIOR (RJ-058249)) X JANDIRA SENNA DE ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS (RJ-032646) A PARTE INTERESSADA ´PARA RECOLHER CUSTAS DE BAIXA , SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.078972-8 - MIRIAM ROSA LIMA (Adv(s). Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito, exceto em relação à confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, em que o efeito do recurso é apenas o devolutivo, na forma no art. 520, VII do CPC. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.021414-4 - EDITH LUIZ DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:...Recebo a apelação no duplo efeito, exceto em relação à confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, em que o efeito do recurso é apenas o devolutivo, na forma do art. 520, VII do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.149095-7 - VIC TECHNOLOGIES TECNOLOGIAS DE VIDEO CONFERENCIA INTERNET E COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.121242-4 - ERIKA STEIN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X HOSPITAL DO AMPARO FEMININO DE 1912 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274), Dr(a). FELIPE ROCHA DEIAB (RJ-109493), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) a parte interessada para retirar oficio ao IBRAMEP \r\n\r\nProc. 2003.001.081634-8 - ULISSES DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) a parte interessada para fornecer cópia da petição protocolada em 09/11/06 sob o nº 200601438251, face extravio \r\n\r\nProc. 2005.001.153269-3 - LUCIRENE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:..Recebo o recurso de fls. 198/213 em seus efeitos devolutivo e suspensivo. 3 - À apelada em contra-razões. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1995.001.049564-6 (18304) - MARCELO PINTO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDER ALCANTARA DE OLIVEIRA (RJ-001655), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:...Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.121630-0 - RIO COLONIAL MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). MARICEL LOZANO PETRALANDA (RJ-068917), Dr(a). REGINA RODRIGUES DE CASTRO (RJ-033298)) X CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre esclarecimentos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.034460-3 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA GACHET (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA a parte autora sobre certidao de fls..59 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.012772-1 - GLOBEX UTIIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X CELLSTAR DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA FREIBERG (SP-124334), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Fls. 159/160: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nId: 66247"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "66293": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.061858-0 - MANOEL DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - Cancele-se a audiência de fls. 86.2 - Redesigno a AIJ para o dia 05/03/2007, às 14:30 horas.]3 - Recolha-se o mandado de intimação, expedindo-se outro.4 - Dê-se ciência ao INSS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.112902-1 - LEILA REGINA DO NASCIMENTO JONES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-107657)) X JORGE BARCELOS JONES Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e suficientes fundamentos.2 - Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.168547-6 - OSWALDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280) Despacho:Digam se há decisão no AI nº 17116/06, juntando-se cópia dos autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.134190-4 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X BARBARA CRISTINA SANTOS DE MENEZES E OUTRO Decisão:defiro a suspensão do feito por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.015468-0 - BANCO FIAT S/A.. (Adv(s). Dr(a). SIMONE RODRIGUES SILVA (RJ-092250)) X FRANCISCO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Despacho:Fls 109/113: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2000.001.022997-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X EDMAR SOUZA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.000503-1 - ENI JOSE PRADES GARCIA X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.055466-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). LEOPOLDO S.L.MATTOS DE PAIVA (MG-044800)) X SISTEMA EDUCACAO E CULTURA FLORENTINO LTDA Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.076887-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCORDE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MARLY FERREIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se a 2ª praça, dando-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 1999.001.118497-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X RAUL AMARANTE VIEIRA DA CUNHA Despacho:Recolha-se as custas. Ao réu sobre fls 59/69. \r\n\r\nProc. 2003.001.113525-0 - GECY QUIRINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711)) X MARIA DE FATIMA DO ABIAHY AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DO ABIAHY AZEVEDO (RJ-023140) Decisão:I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2003.001.152830-2 - ESCOLA PARAISO INFANTIL POPEYE LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X MARIA DE FATIMA CARLOTA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:I a ré para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.074022-0 - SADI MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO DOS SANTOS (RJ-112975)) X MARLENE SILVA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se prescindem de AC valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2004.001.108435-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TRATORIA GUARIGLIA DE TERESOPOLIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.045537-0 - KATIA SANTOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518), Dr(a). VANESSA GRENIER FERREIRA DA MOTTA (RJ-081172) Despacho:Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.112849-3 - EDILZA DE MELO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ INÁCIO DE MORAIS (SP-207129) Despacho:Venham em provas justificadamente dizendo se prescindem as partes de AC, valenndo seu silêncio como dispensa da audiência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.123143-7 - AILTON MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:Ás partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.008439-3 - THEREZINHA MAZINI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha a parte ré o valor de R$ 23,78 aos atos dos OJA'S no campo 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.016845-0 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IOLANDA MODESTO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.028355-9 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X QUEILA CRISTINA N DA SILVA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.\r\n\r\nProc. 2006.001.028502-7 - OMEGA METAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.036940-5 - A G RIO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046), Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452)) X MIRIAM INACIO VIANA TEIXEIRA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040986-5 - FLAVIA VIDERES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO (RJ-116075)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Concordando as partes com o julgamento antecipado, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.095872-1 - CRISPIN DA SILVA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Forneçam cópia da petição extraviada de nº 20061778629 de 30/08/06. Venha o documento da escritura declaratória em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128959-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOHN KENNEDY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JANETE ZUCKERBERG LEVI Decisão:Diante dos termos do acordo de fls 52, intime-se o autor para recolhimento das custas, dando-se baixa e arquivando-se. Ciente o autor que em caso de inadimplemento fica autorizado o imediato desarquivamento, prosseguindo-se a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.130516-2 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S A Despacho:Ao autor para ciência da certidão de fls 130. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.019411-0 (11447) - MARIA AUGUSTA DE FREITAS MELLO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X DIGIPONTO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285) Decisão:I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nProc. 2006.001.037398-6 - DAVI KOREVAAR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho:Designo AC para o dia 10/01/07, às 10:30 h. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.010792-3 - LAUDINEIA PINTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:HOMOLOGO para que surta os jurídicos e legais efeitos o acordo instrumentado às fls. 200/201.Junte-se a petição constante no sistema.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.045081-6 - JORGE DONATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.048319-6 - BETRA TRADING S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES (PR-014576)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.060002-4 - ADELMO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) À parte ré para recolhimento das custas, conforme fls. 89 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.106564-3 - JORGE LOPES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Ás partes em provas justificadas, dizendo se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa dela. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.020001-3 - RICARDO DIAS ASSIS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.098463-0 - VALDILENE LISBOA DE PROENCA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Venham em provas judtificdas dizendo as partes se prescindem de AC, valendo seusilêncio como desistência dela. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.058803-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ROZARIA FRANCISCO DE MATOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.058947-4 - KOENRAAD VISSER (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569)) X HP PREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089), Dr(a). JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (SP-127708) Despacho:Expeçam-se as guias para pagamento a ser feito parceladamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.085266-9 - PAPELARIA 261 LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X EDITORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.067496-7 - NELSON GEITIL FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X SINCRONIA EXPRESS CARGAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.061969-0 - VALMIRO CARDOSO DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALVES DUARTE (RJ-101534)) X FRANCISCO SOBRINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374) Decisão:I o devedor para pagar os honorários arbitrados na sentença de fls 34/36, em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.133727-8 - CELESTE ZILLE GAMELAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Despacho:Recolha a embargante as custas apontadas na certidão de fls 13. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.139117-7 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X HUGO JORGE GOES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BERNARDINO DE ALVARENGA (RJ-033648) Decisão:Defiro excepcionalmente os depósitos dos honorários ao final, condicionando o levantamento ao pagamento dos honorários. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.130585-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X LEONICE LINS COSTA AFONSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)), Assistente: ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Despacho:Em 10 dias, venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 1999.001.031679-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ANA CRISTINA DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.149226-1 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X SANDRA CONTREIRAS MELAZZI COELHO Despacho:Ao exequente sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.058396-4 - IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). ÉRICA PINTO DE BARROS (RJ-130018)) X PHISIO WORK FISIOTERAPIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.100706-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GOLDEN DREAMS COMERCIO DE COLCHOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.162781-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X NETSYSTEM COMERCIO E INSTALACOES TECNICAS LTDA E OUTROS Despacho:Ao autor sobre o ofício devolvido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.092461-4 - SHIRLEI GRAVINA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DJALMA CLARO DA COSTA (RJ-068261)) X LYNEAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.065286-5 (15823) - RENATO BERGALLO BEZERRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159), Dr(a). EDUARDO F. SZIGETHY (RJ-005036)) X ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271) Decisão:I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nProc. 1999.001.137860-9 - CAROLINE SILVA CASSIMIRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão:Fls 529: Defiro o prazo de cinco dias à autora para vista. Devolvidas, abra-se vista ao réu pelo mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2000.001.018635-8 - ANISIO PALHANO PEDREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X EDITORA GLOBO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:... Ao autor sobre os documentos juntados de fls 232/240. \r\n\r\nProc. 2001.001.070444-0 - ADILSON BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584), Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.032292-1 - TONDELEI MORANDI DE ABREU GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X JOSE LUIS PULEIO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) Despacho:Considerando a certidão de fls. 104v., diga a parte autora, requerendo o que entender cabível. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.056229-4 - MARCOS TENORIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2003.001.055669-7 - JORGE MARCIO MESQUITA MONSORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODOVIARIA A MATHIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413), Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184) Despacho:Designo AIJ para o dia 12/03/07, às 13:30 h. I pessoalemente o autor, a DP e testemunhas. \r\n\r\nProc. 2003.001.094773-0 - STUDIO VERDE PAISAGISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARTINS DOS SANTOS (RJ-100425)) X PAULO CESAR FELIX (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR DE OLIVEIRA MOURA (RJ-079300) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083136-6 - NILTON SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Diga o autor sobre o depósito de fls 112, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.026892-3 - MARIA APARECIDA SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.045493-7 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Defiro o levantamento. Ás partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.062735-2 - IARA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Vista à autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101810-0 - FIRME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.006138-2 - LUIS ALBERTO BENEDICTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMOR AUTOMOVEIS LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.097389-8 - EM USO PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (RJ-052970)) X NEW CENTER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Decisão:Analisando os autos, verifico que a decisão de fls. 41 está em conformidade com a legislação vigente, devendo a parte autora emendar a inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.007690-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MONICA DE VASCONCELOS MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.154143-4 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X ASSCEX COMERCIO EXT LTDA Fls.52/58: Ao interessado sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.028342-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ROGERIO DA ROCHA AZERA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.054640-6 - DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550), Dr(a). ANA CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES MOTTA (RJ-098553)) X GRUPO DE ENGENHARIA DE NEGOCIOS LTDA GEN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.062134-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129) Decisão:Indefiro o pedido de JG, is que inerte o interessado aos comandos legais. Fls 42: Anote-se. Publicado e decorrido o prazo, voltem para apreciação de fls 46/47. \r\n\r\nProc. 2006.001.119975-1 - AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) Despacho:Regularize o réu, em 48 horas o depósito conforme acordado sob pena de execução. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.151826-6 - ANA LUCIA BRAZIL (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866)) X LUZIMAR MOLINA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817), Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.068293-2 - LEILA FERNANDES CARRIOLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.135607-6 - MARIA DE JESUS CLEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.045747-1 - VINICIUS DE LIMA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:... Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.105757-9 - OLIVIA ALBERTINA DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Venham as partes em provas justificadas, dizendo se prescindem de AC, valendo seu silêncio como renúncia a ela. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.031028-0 - ELIESER BARBOSA SIMIM (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Considerando o acórdão de fls 95/98 e o despacho de fls 282, imputo ao réu o ônus dos honorários periciais desta fase. Venha o depósito e os documemntos hábeis na foram requerida às fls 284, 2º parágrafo. \r\n\r\nProc. 2000.001.023935-1 - TEREZA MARIA DE ALMEIDA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE CALIXTO (RJ-081552)) X BANCO BOVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878), Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho:Venha o laudo do assistente técnico em 5 dias. Decorridos sem apresentação da peça técnica, digam as partes, derradeiramente sobre o laudo de fls 303/348 sob pena de aceitação tácita do que ali vai analisado. \r\n\r\nProc. 2004.001.146402-8 - KARLA SCHAEFER (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga o autor sobre o depósito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.139907-6 - ESPÓLIO DE JORGE NAGIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DE SOUZA (RJ-093518)) X JULIO CESAR CAPELLI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.157530-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ADRIANO RODRIGUES PINHEIRO NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.079988-7 - THERESINHA SARAYBA DE QUEIROZ PEDRUCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:Venham os depósitos na forma apontada pela credora. \r\n\r\nProc. 2004.001.084813-3 - LUCIA DE FATIMA DUTRA (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X CURSO IMPACTUAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142284-0 - TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X COSTA CRUZEIRO AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IWAM JAEGER JUNIOR (RJ-044606) Despacho:Venha o rol de testemunhas, bem como as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.014083-9 - IZAURA MARILIA DE AMORIM SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Designo AIJ para o dia 05/03/07 às 15:00 h. I as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.089147-0 - WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Em provas, justificadamente, dizendo se prescindem de AC valendo o silêncio como desistência da audiiência. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.055665-1 - ELIAS ALVES MOURELLE (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500), Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:I o autor para pagamento dos valores devidos sob pena da inclusão do débito na divida ativa do estado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1985.001.503816-7 - JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981), Dr(a). ALVARO LEITE GUIMARAES (RJ-004053)) X ALLAN SERGIO DE SOUZA SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO (RJ-049592) Sentença:...julgo extinto o processo sem resolução do mérito...Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.084080-0 - MARCIA CRISTINA FRAGOSO JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2001.001.086688-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LUIZ NELSON HALEMBECK DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.077850-9 - RODRIGO AUGUSTO MARQUES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALD EMILIO FUERTH (RJ-020081), Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X URANDI OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Despacho:O autor, em sua alegações finais anexou documentos, não observando a determinação de fls 255. Estritamente sobre eles, pois, diga a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.004467-0 - ANA CILA VELOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho:Fls 430/432: devolva-se o prazo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.165492-1 - ADRIANO VALENTINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Decisão:Suspendo a execução, tendo em vista o informado às fls. 371/377, oficiando-se eletronicamente ao BACEN para o cancelamento do bloqueio até ulterior decisão.Diga, pois, o exequente. I. \r\n\r\nProc. 1999.001.072527-2 - LUCIENE DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711)) X MAURICIO HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)), Assistente: BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A, Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)), Assistente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.028039-0 - ALIPIO BERNABE DE MATTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X SOLETUR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE DE CARVALHO (RJ-065699), Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067) Despacho:Vista ao Dr Curador de Massas Falidas. Venha a planilha para inclusão do débito no rol.....- \r\n\r\nProc. 2004.001.079099-4 - HERON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.146001-1 - DAVID EVANGELISTA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.161906-3 - IVONE BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls 44/55: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. Fls 56/58: Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.098337-5 - MARIA APARECIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111753-9 - ROGERIO SOARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEDATA INFORMACOES EM TECNOLOGIA S A TELECHEQUE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CHRYSOSTOMO BARBOSA DA SILVA (RJ-124702) Despacho:recolhidas as custas, oficie-se nos termos de fls 83. ...... Com a resposta venham para designação de AIJ ou para julgamento antecipado, se as partes assim concordarem. \r\n\r\nProc. 2006.001.122390-0 - TIAGO CORDEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CAMILA AULER CHAVES ESBÉRARD (RJ-133478)) X GOOGLE BRASIL Decisão:Defiro a JG pretendida. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.007418-8 - ARNALDO CARVALHO FAGUNDES NETO (Adv(s). Dr(a). ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (RJ-087224)) X CARTAO UNIBANCO LTDA MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Considerando a quitação do débito, através do acordo extrajudicial juntado às fls. 118, diga o autor se desiste da presente ação, informando a parte ré sua anuência, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância, inclusive arcando cada parte com os respectivos honorários. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.014166-0 - MARIA DE LOURDES RUSSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARIA MIGUEZ MAIA (RJ-102819)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Anote-se fls 121. Diga o réu. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.001.300943-0 (5266) - MODESTINO LINO BALDUINO (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806), Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X ESPOLIO DE LEONOR SAMPAIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Despacho:Ante a renumeração dos autos, cumpra o autor o item 3 de promoção de fls 348, em 15 dias, derradeiramente.; \r\n\r\nId: 66293"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.039823-3 - ERZEL CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X J R C CALCADOS DE FRANCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Defiro. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.077400-0 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X BECKTEC CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808) Decisão:Designo AC para o dia 16/01/2007, às 14:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.149639-3 - BENTA MORESCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER (RJ-107513)) X PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Decisão:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.120263-0 - RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) CONDOMINIO DO EDIFICIO VOLTAIRE, Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103) Decisão:Recebo a presente peça como impugnação e a REJEITO liminarmente por falta de penhora. De ofício, revogo o despacho de fls. 161 para indeferir o pedido de fls. 159, eis que o sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Dê-se baixa e aqruivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.031295-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X EVELIN DA SILVA PALMEIRA BRANCO Decisão:Fica redesignada a audiência para 18/01/07, às 15:30 horas. Oficie-se ao juízo deprecado, informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2005.001.065410-9 - MAURO ORTIZ LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS (RJ-081418)) X VALTER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.090144-9 - PALLOMA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Tendo em vista requerido às fls. 49, ressaltando que houve anuencia da parte ré às fls. 52, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.122222-0 - ANIZIO CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Nomeio como perito o Dr. Antônio Carlos Fernandez, tel. 99115602. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122669-9 - MILTON MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Nomeio o Dr. Antônio Carlos Fernandez como perito, tel. 99115602. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123123-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ALBERTO DA SILVA GONCALVES Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.149170-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HABITAT URCA PLATINUM (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ADELA RUCHLEIMER Despacho:Esclareça o pólo passivo e os documentos de fls. 06/17, ante o proprietário do imóvel de fls. 19-v e certidões de fls. 20 e 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.149734-8 - TAMO FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ALUACO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls. 34. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.151291-9 - USINA CENTRAL OLHO D AGUA S/A (Adv(s). Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X OTHON LYNCH BEZERRA DE MELLO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670), Dr(a). MURILO ROBERTO DE M. GUERRA (PE-002542) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.014446-9 - JUNIA MARIA BORGES BERNARDES (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621) Defiro vistas como requerido. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.135103-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARIA DO CARMO SANTANA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) Anote-se onde couber. Ao autor para cumprir fls. 77 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.000544-2 - DEJANIRA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X PAULO CESAR CAETANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTOS DO BOMFIM (RJ-124100) Decisão:Indefiro, eis que cabe à parte interessada tomar as providências que entende cabíveis. Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.077480-4 - MARGARIDA RENOLDRI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CASTELO BRANCO FONSECA (RJ-042175)) X GREMIO RECREATIVO CULTURAL TORCIDA JOVEM DO FLAMENGO Decisão:Fls. 71 - Expeça-se mandado de verificação, se vazio de coisas e pessoas imitam o(a) autor(a) na posse do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.108016-4 - ANTONIO CORRADI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ROSANGELA FRANCISCO DE LIMA E OUTROS AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.149665-4 - CERLY DALVA BRASIL NEVES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771)) X DIOGO CARDOSO PEREIRA Despacho:Venha o demonstrativo do débito que fundamenta a presente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.131646-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X ARTHEMIO PEREIRA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.002555-8 - SUPERMERCADOS ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos presentes embargos para fixar o valor da execução em R$ 52.462,91 (cinqüenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos).Condeno a embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, concedendo-lhes o benefício do artigo 12 da Lei nº 1060/50.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente da quantia incontroversa de R$ 52.462,91.Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do executado no valor de R$ 6.043,83.Dê-se baixa e arquivem-se, considerando que a embargada é beneficiaria de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.062333-0 - GBSS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). NESTOR HENRIQUE MONTEIRO SILVA (RJ-054986)) X MERCOMETAL METALURGICA LTDA Decisão:Cite-se no endereço indicado.\r\n\r\nProc. 2005.001.085537-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RESTAURANTE PRAIA BONIFACIO Decisão:Intime-se o executado, via AR, para que se manifeste sobre o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.102626-8 - ALL MIDIA MULTIMIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.123607-1A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS MUNIZ BRANDAO (RJ-066919), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.149214-4 - JOUBERT GONCALVES DAMACENO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X TNL PCS S A E OUTRO Decisão:Venha o comprovante de ganhos e vencimentos. Emende-se a inicial para retificar o pólo passivo excluindo a 2ª ré, eis que absolutamente injustificada sua inclusão na demanda, até mesmo diante da solidez da Operadora de telefonia celular Oi. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.158515-7 - MURILO SUMMES DE FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.044057-2 - RAIMUNDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA FERNANDES VIEIRA (RJ-083584)) X DROGARIA FONTANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992) Fls.169 - As partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.156213-2 - ALINE DIAS ALVES NERI (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X ANTONIO YUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Despacho:Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.058103-0 - PAULO FRANCISCO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.074549-0 - JOAQUIM CEZAR PEDREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X HSBC SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:...defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica médica. Nomeio perito Sr. Antônio Carlos Fernandes, telefone nº 8183-1121...Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental... \r\n\r\nProc. 2006.001.149738-5 - NELSON ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROSA SANTOS (RJ-132894)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Emende-se a inicial para retificar o rito e apontar endereço para citação do réu na área de competência deste juízo. Regularize o recolhimento da taxa judiciária, conforme certidão retro. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.145265-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LEONARDO DE BARROS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE BARROS CAMPOS (RJ-067599) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.051415-5 - MIRIAN LUCENA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES CARDOSO (RJ-082773)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.019831-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCE PHILIP (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILONI (RJ-067684)) X RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA Decisão:Devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.101600-8 - ELZA ALBA CABRAL NUNES (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X MARILENE DE ARAUJO CARLI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.114263-6 - EDNA MAY DE ALMEIDA DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454)) X MARIA ANTONIETA MARQUES UCHOA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468) Despacho:Diante da certidão supra, devolvo o prazo requerido à parte ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.046584-9 - SER CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (RJ-053995)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Fls.190 - Ao réu sobre as custas do Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.149317-3 - ANDERSON BATISTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X SKY BRASIL SERVICOS E OUTRO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.132369-0 - EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:1 - decretar a revisão do contrato celebrado para:2 - condenar o réu a ...Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas porventura devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.117346-5 - LUCIANA ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Indefiro o pedido, eis que a sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.148864-5 - MARIA VALDETE PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Apresentem os autores a cópia do RO, eis que os documentos dos autos não comprovam que o óbito se deu por acidente automobilístico. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.053562-3 - HAROLDO DE AGUIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X AD BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Decisão:Devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.043675-6 - GERALDO DE CASTRO SOIDO FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Recolham-se as custas do Contador no valor de R$ 64,56, mais 10% da Caarj. \r\n\r\nProc. 2006.001.084928-2 - HELIO RICARDO GOMES PORTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA PEREIRA (RJ-128437), Dr(a). MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO (RJ-071699)) X PRECE PREVIDENCIA) Decisão:Expeça-se guia como requerido. Defiro vistas por 5 dias.E.T.: Reconsidero o deferimento de vistas considerando pedido de execução provisória do autor, em petição em separado. \r\n\r\nId: 65495"
                                                                                                                        ],
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.114194-4 - MOISES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Venha o demonstrativo do débito que pretende executar, nos termos do art. 604 do CPC. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2000.001.110494-5 - CLAUDIO DA SALINA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647), Dr(a). RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA (RJ-096374)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NILDAMAR CARDOSO SILVA (RJ-095201) Decisão:Fls. 373 - Defiro, conforme requerido. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.106206-0A - ANTONIO FLEURY DE CAMARGO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X EXTRA SUPERMERCADOS CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2003.001.080161-8A - ESPOLIO DE HELIO DE CASTRO FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X EDUARDO GOMES DE MORAES REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). GINA LUCIA RIBEIRO DE MATTOS (RJ-033537) Decisão:Oficie-se ao Detran como requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151136-7 - MARIA JOSE DE FREITAS EMYGDIO (Adv(s). Dr(a). WESLEY MOURA TOLEDO (RJ-057554)) X UNIAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO TAVARES IRMÃO (RJ-138776E) Despacho:Considerando se tratar de testemunha comum, diga a parte autora se ainda tem interesse na oitiva da trsstemunha CARMEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.003522-9 - MARIA DA CONCEICAO ROSETO (Adv(s). Dr(a). LEUTON BUDIM (RS-048727)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.015896-0 - SANDRO WILLIAN CATALANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERNANDES SILVA (MG-083418)) X LEONARDO LOPES PIMENTA Decisão:Após as devidas baixas e anotações, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.034762-8 - IVONE ESPANOLI FRAGA (Adv(s). Dr(a). LEUTON BUDIM (RS-048727)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) Decisão:Após a devida baixa, remetam-se os autos à Justiça Federal como solicitado às fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.047839-5 - CVS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X SUL AMERICA TERRESTRE MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS Decisão:Proceda-se à penhora, via OJA, no endereço informado às fls. 02. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.158777-4 - ROMULO CAVALCANTE MOTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Despacho:Comprove o réu a arrecadação da renda penhorada. \r\n\r\nProc. 2001.001.021497-6 - LUCINETE GARCIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHEILA SILVA SANTOS (RJ-085322)) X SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Despacho:Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.118072-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X VANUSA DE CASTRO BUAS Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.035210-3 - CLAUDIO JOSE FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X HELDER FRAGOSO DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Proceda-se à penhora via OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.083795-2 - PAULO ROBERTO CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.140853-2 - DEJANIRA MARIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher R$ 73,06, relativos a A.E.V.C., conta 0702-1 \r\n\r\nProc. 2005.001.147176-0 - SEBASTIANA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu para recolher A.E.V.C., conta 0702-1, no valor de R$ 73,06 \r\n\r\nProc. 2005.001.162606-7 - RENEE VILLAR MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls. 71/73 - Expeça-se guia. Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2006.001.117056-6 - JERSON BARCELOS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venha o comprovante de ganhos e vencimentos atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.129722-0 - JOSE LUIZ ALBERTINI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X NERY JOSE COSTA PEREIRA Sentença:Homologo o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.806112-9 (8178) - DENISE LOBO DUVIVIER X WALTER RODRIGUES BARRETO Decisão:Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.123350-0 - ELIANE PENHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.007770-2 - FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE (RJ-048342)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Esclareça o pedido, eis que o teor do ofício de fls. 74 é diferente do alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.036074-8 - CLEOMAR CARDOSO CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Venham as cópias dos documentos pessoais da nora do autor. Emende-se a inicial, em termos, para incluir a nora do autor no pólo ativo, eis que na presente relação contratual ficou na condição de chefe da família destinatária do serviço. Considerando o pedido de gratuidade, venha o comprovante de ganhos e vencimentos da autora que será incluída. Vrnha cópia da emenda para contra-fé. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.806111-7 (6993) - WALTER RODRIGUES BARRETO X CLAUDIO DUVIVIER FILHO Decisão:1) Esclareça o pedido de fls. 167.2) Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.061893-6 (19241) - JOSE DAVID PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X EUNICE LOPES AFFONSO E OUTRO E OUTRO Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.110513-0 (21210) - ESPOLIO DE ANTONIO MASSATOSHI HOSAKAWA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ANA LUCIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702) Decisão:Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.081096-2 - BENNY ENRIQUE SCHACHTER WEGBRAYT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X MAGDA MARIA XAVIER ALMEIDA E OUTRO Decisão:Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.151841-2 - IRMAOS DUVIVIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X COMERCIO DE ALIMENTOS AFONSIN LTDA E OUTROS FLS.164V. Á PARTE AUTORA. FLS.167/169. ÁS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.084257-0 - MARIO PINTO DA MOTTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA RANGEL DE CASTILHOS (RJ-112623)) X ELIANA ALVES DA COSTA MALTEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.084270-4 - CAMILA PASTOR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DA SILVA SANTOS (RJ-037641)) X DELFIM RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI NUNCIAÇÃO CERQUEIRA DE AMORIM (RJ-046867) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.087897-8 - ANNA PHILOMENA PALLERMO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA COSTA FERRARI (RJ-126768)) X MARIA CLAUDIA DA COSTA PRATA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.107359-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A.. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X JENILSON LEMOS DOS SANTOS SILVA Decisão:Fls. 92 - Defiro, desentranhando-se e aditando-se, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.057817-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X JOSE CARLOS ALMEIDA TORRES E OUTRO Decisão:Fls. 190 - Defiro, incluindo-se Marcus Vinicius de Almeida Torres no pólo passivo. Anote-se onde couber. Após, cumpra-se fls. 185. \r\n\r\nProc. 2000.001.034466-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X COMERCIO E REPRESENTACAO BOODMASTER LTDA E OUTRO Decisão:Esclareça o exequente sobre a \"penhora de linhas telefônicas\". Expeça-se mandado de penhora dos veículos indicados. \r\n\r\nProc. 2005.001.125501-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SEDENCOR SERVICOS E TRANSPORTES S C LTDA E OUTRO Decisão:Expeça-se mandado de penhora no endereço de fls. 23. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1988.001.023936-0 (9687) - ITAU RIO S.A. CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). LUIZ CEZAR MARQUES NOGUEIRA (RJ-054970)) X EURICO DE MORAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426) Despacho:Venham os boletos pagos referidos às fls. 124. Digam as partes sobre a situação dos embargos à execução referidos às fls. 125. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2000.001.095053-8 - UBIRAJARA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X COMPANHIA USINAS NACIONAIS Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.102624-2 - MARIA LIGIA MACIEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:Diga o réu sobre os documentos faltantes. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.121986-4A - ELETROLUX DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198)) X ANA CARLA DA SILVA OUROFINO (Adv(s). Dr(a). LUDMILLA CRISTINA ARAUJO MELO (RJ-099796), Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870) Decisão:Cancelo a formação dos presentes autos, eis que mais adequado o processamento da impugnação, no presente caso, nos autos da execução. Recebo a impugnação e, nos termos do art. 475-m do CPC, suspendo a execução. Ao impugnado para apresentar resposta, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.084534-9 - MARCELO STRAUSS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (RJ-130215)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO CARMO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE REIS MARTINS (RJ-080098) Sentença:Homologo o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2000.001.057677-0 - BENEDITO TEODORO PESSANHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375), Dr(a). RAFAEL CARVALHO DE MENEZES (RJ-098023)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2000.001.121986-4 - ANA CARLA DA SILVA OUROFINO (Adv(s). Dr(a). LUDMILLA CRISTINA ARAUJO MELO (RJ-099796), Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X ELETROLUX DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198) Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.018453-4 - PRISCILA EYER MINEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:Diga a 1ª autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.032971-1 - LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.035594-1 - ANTONIO MILAO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.147899-4 - THIAGO NORMANDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X ROSE MACHADO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA OLIVEIRA STRONG (RJ-091839) Decisão:Fls. 269 - Defiro, com prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.005304-9 - MARINA VIEIRA VILAS BOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X AEROLINEAS ARGENTINAS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA D'ANDREA VERA (RJ-100851) Decisão:Fls. 132 - Defiro, desentranhando-se, devendo a peça de fls. 123/131 ser entregue ao seu subscritor. \r\n\r\nProc. 2006.001.077676-0 - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Homologo o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.118257-5 - VILLA RICA EDITORAS REUNIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X E C M DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DALVAN GONÇALVES COIMBRA (RJ-041819) FLS.335/337. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.135720-5 - SIDNEI CHAVES GOMES (Adv(s). Dr(a). WALDO SILVA FLORENTINO (RJ-066609)) X RSPP PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.005630-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829)) X MARIA DE LOURDES A MACEDO Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.079621-6 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NADIA NAIRA DE FIGUEIREDO SANT ANNA Sentença:Homologo o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.170783-6 - EVALDO DE ANDRADE COELHO GUEIROS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458), Dr(a). ARCHIDEMES CAMPOS (RJ-078580)) X IRIS CAMPOS IUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). FABIANA GRANTHON DE BARROS (RJ-104700) Despacho:Certifique-se quanto à regularidade das custas de fls. 594. Em caso positivo, expeça-se a deprecata. \r\n\r\nProc. 2002.001.070039-3 - FELISBELA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:Tendo em vista que o processo ficou paralisado por mais de um ano, por negligência das partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso II do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.070794-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SATELITE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:Fls. 239 - Defiro, expedindo-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.112854-5 - MARCIA GOMES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VERDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.064754-3 - CENTRO MEDICO SANTISSIMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUALTER DE ALVARENGA (RJ-117617)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Venha o demonstrativo e comprovação dos valores pagos a maior no período de outubro de 2004 a março de 2005. \r\n\r\nProc. 2005.001.132366-6 - LUIZ ANTONIO MARTINS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.074027-2 - JORGE ANDRE MOREIRA MEDEIROS SOARES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA GONÇALVES COELHO (RJ-129258)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) Fls. 102 - Defiro.2) Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.051726-6 - MARY GRETCHEN ORCUTT SEBASTIANY, PEDRO TAAFE SEBASTIANY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X COSNPAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Recolha-se a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 345,84 \r\n\r\nProc. 2003.001.120841-1 - EDUARDO DE GOES LOBO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212), Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640)) X ADMINISTRADORA FIEL DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) FLS.225. À PARTE RÉ, PARA RECOLHER OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.069604-0 - ELIZETE ALVES SANT ANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO BISPO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE OLIVEIRA (RJ-082712), Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799) Sentença:Tendo em vista o requerido, ressaltando-se que não houve citação da parte Ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.119487-4 - CELY BARACHO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA FERNANDES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.037154-0 - FLAVIO SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSILEIDE PEREIRA GOMES Decisão:Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.142840-6 - MUDANCAS E TRANSPORTES GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Proceda-se ao leilão. Indique o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.154432-4 - MANOEL ARMANDO PINTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:...defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica. Nomeio perito Sr. Carlos Alberto Bialchini da Silva, telefone nº 2619-2553, 2619-4689 e 8168-7762, que deverá ser intimado para oferecer proposta de honorários, considerando-se que quem requereu a prova e que, portanto, deve custeá-la, é a parte ré. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental requerida pelas partes que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da vista à parte contrária... \r\n\r\nProc. 2006.001.111776-0 - MARIANA LIMA ZACHARIAS GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PROCORDIS S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Em réplica \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.028269-6 - ANA LUCIA FERREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:...desconsidero a personalidade da empresa \"Grupo OK\" para determinar inclusão no pólo passivo dos sócios Lino Martins Pinto e Luiz Estevão de Oliveira Neto, devendo ser feitas as devidas anotações, inclusive junto ao Distribuidor.Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, cf solicitaçao ao Banco Central em apartado \r\n\r\nProc. 2001.001.055510-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASBEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ELLO HOME ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR (RJ-062515) Sentença:Tendo em vista o acordo realizado às fls.155, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Considerando a ausencia de mençao quanto à responsabilidade pelas despesas processuais, i-se a executada para recolher a diferença de custas eventualmente devidas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.070308-3 (19351) - MARIA DE LOURDES SIMAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X WALTER DE OLIVEIRA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243) Decisão:Levante-se a penhora do imóvel, como requerido (fls. 600). Após, defiro vistas por quinze dias (fls. 602). \r\n\r\nProc. 2005.001.013312-2 - JORGE HENRIQUE ROSA (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Decisão:Homologo os honorários periciais. Após o depósito, intime-se o Sr. perito para apresentar o laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.139289-5 - SONIA REGINA DE LIMA MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA ROZA CHAVES (RJ-125292)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Esclareça a parte autora qual peça deve prevalecer de recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.113119-6 - AMELIA DE AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Indefiro o pedido de denunciação à lide, eis que ausentes quaisquer dos requisitos legais que autorizariam sua admissão. Afinal, não é o mero e eventual direito genérico de regresso (garantia imprópria) que permite a denunciação da lide, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. O direito de regresso que autoriza a denunciação da lide, nos termos do art. 70, III do Código do Processo Civil, restringe-se em garantia própria. Não há que se falar em prova documental superveniente, considerando se tratar de rito sumário. Designo Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 10/01/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.061130-3 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X SILVIO DE ANDRADE LIZARRALDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.101730-2 - LUZIMAR ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X JORGE SALOMAO NIMAN) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nId: 66448"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "32ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.033540-0 (20103) - ALVARO CATAO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ (RJ-020365)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 366 (RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO BRADESCO) E SOBRE FLS 370 (CERTIDAO) \r\n\r\nProc. 2001.001.084216-1 - JOILDO CAMARA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.113704-2 - HANS LENNART BLOMQVIST (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALEGRE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380), Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido consignatório para DECLARAR extinta a obrigação do autor relativamente ao montante total depositado, condenando-se-o, contudo, ao pagamento da diferença resultante de não ter sido computada a multa que lhe foi aplicada; JULGO IMPROCEDENTE a pretensão anulatória das assembléias realizadas respectivamente aos 12/4/2004 e aos 05/7/2004; e PROCEDENTE a pretensão de obrigação de fazer movida pelo Condomínio do Ed. Monte Alegre, para o fim de CONDENAR Hans L. Blomqvist ao restabelecimento da fachada externa do prédio, incluindo-se a pintura na cor respectiva, tornando definitiva a tutela antecipadamente deferida nessa sede. Condeno o condômino sucumbente ao pagamento das custas processuais e verba honorária incidente sobre todos os feitos, fixando-se a última em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada causa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.135621-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721)) X ADHEMAR CONRADO KEIM Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.065728-0 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANDRE LUIZ MENDONCA DUARTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2001.001.116619-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAFAEL CURVELO CORREIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.097391-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210)) X NILMAN EMANOEL SANTOS REAIS JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.082636-1 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JOSE FERNANDO R DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.073887-3B (18144) - CARLOS RAFAEL ANTAKI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108)) X ARTUR BAPTISTA DO COUTO PINTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 351 e 355) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.075536-6 - AGUAS DE JUTURNAIBA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA (RJ-104574)) X ANECON RIO VENDAS DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA AOS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111096-0 - MARIA DAS MERCES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PAULA LOPES BOECHAT (RJ-109735), Dr(a). RENATO DE PAULA RACZ (RJ-107761)) X JOSE SEBASTIAO MOREIRA), Confinante: EUSICE DOS SANTOS ANDRADE), Confinante: CLAUDIO SIQWUEIRA DE FREITAS AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.113435-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A X SANDRO DE JESUS SIMAO Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120539-8 - CENTRO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL X CALEDONEA BRASITEC SERVICOS TECNICOS LTDA Despacho:DEVOLVA-SE INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO VISTO QUE PELA NOVA PROCESSUALÍSTICA NÃO PODE OCORRER A CITAÇÃO DO EXECUTADO SE A EXECUÇÃO TEM POR BASE TÍTULO JUDICIAL (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.128405-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755)) X MEIRA AGROPECUARIA LTDA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.090061-9 (20762) - ANTONIO SERGIO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PONCIANO DOMINGUES (RJ-040389), Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X JOSE LOPES DOS SANTOS E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178), Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVA LHO ANTONINI (RJ-014285), Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944) Despacho:DIGA O EXEQUENTE, EM FACE DA CERTIDÃO DE FLS.427 INFORMANDO ÓBITO DO 1º EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.081543-8 - LUCIA DE FATIMA ABU ALLA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA WELSING (RJ-076265)) X CARLOS VALERIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632) ÀS PARTES SOBRE FLS. 421 \r\n\r\nProc. 1999.001.099920-7 - TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X ARMANDO LOPES DA SILVA COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 308/324 (RESPOSTA DE OFICIO DA SRF) \r\n\r\nProc. 2000.001.135720-3 - HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439)) X CARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109) Decisão:1- A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ENCONTRA-SE PRECLUSA, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE NA PENHORA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. DESSARTE, PROSSIGA-SE (...); 2- CONSIDERANDO-SE A INFORMAÇÃO DE FLS.415 NO SENTIDO DE NÃO TER SIDO PERMITIDA A ENTRADA DO AVALIADOR NO IMÓVEL (...) FOI EFETIVADA A AVALIAÇÃO INDIRETA (..) ESTA, DIANTE DOS ESCLARECIMENTOS DE FLS.451 (...) PERMANECE APTA A PRODUZIR SEUS JURÍDICOS EFEITOS, PELO QUE HOMOLOGO-A NOS TERMOS DE FLS.438, NÃO TENDO A IMPUGNAÇÃO RETRO DO EXEQUENTE, DIGO, DO EXECUTADO, QUALQUER SUBSÍDIO TÉCNICO OU LEGAL PARA INFIRMÁ-LA. \r\n\r\nProc. 2003.001.016406-0 - ANTONIO CLEMENTE DE LESSA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.055106-7 - CONDOMINIO DA RUA PARTICULAR DE VILA RESIDENCIAL PROFESSOR GABIZO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MOTTA ROLINO (RJ-091771)) X HAMILON DE OLIVEIRA COUTINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.055470-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO OLAVO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPOLIO DE EMMANOEL WAISMAN E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.102505-5 - MARILENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:RELATIVAMENTE À QUESITAÇÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA (...) AS RESPOSTAS SÃO, NA SUA MAIORIA, AFIRMATIVAS OU NEGATIVAS EO EXAGERO DE QUESITOS AFIRMADO SE DEVE APENAS AO DESDOBRAMENTO DA QUESITAÇÃO, PELO QUE MATENHO-A. ESCLAREÇA A PERÍCIA O QUE ENTENDE POR MEMÓRIA DE CÁLCULO COMPLETA E DETALHADA VISTO QUE AS PARTES SÓ PODEM ACOSTAR O QUE POSSUEM, NÃO SE PODENDO EXIGIR QUE APRESENTEM PEÇAS QUE DEPENDAM DE INDICAÇÃO DE OUTROS TÉCNICOS. CONTUDO, SE O ILUSTRE PERITO ENTENDER DA EXISTÊNCIA DE TAL DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL POR QUALQUER DAS PARTES, BASTARÁ REQUERER MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA MESMA. ESCLAREÇA-SE, POIS, O QUESTIONAMENTO DE FLS.335/336. \r\n\r\nProc. 2004.001.030326-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X EUNICE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Sentença:... DIANTE DA ASSERTIVA DE AMBAS AS PARTES, NO SENTIDO DE JÁ TEREM EXTRA AUTOS CONCILIADO OS INTERESSES RECÍPROCOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO POR FALTAR-LHE OBJETO., CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (X) \r\n\r\nProc. 2004.001.133198-3 - J BADIM E COMPANHIA HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X MARIO DE CARVAHO MENDES FILHO E OUTRO Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.009762-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MARIA TEREZA SOARES GOMES Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.64 (CÁLCULOS DO CONTADOR). \r\n\r\nProc. 2005.001.011545-4 - ANDRE LUIZ CABO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE DE MENEZES (RJ-045362)) X SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS SILVA (RJ-026789) Despacho:VENHA O DOCUMENTO SOLICITADO PELO ILUSTRE PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016067-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR HAMILTON NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ROSA MARIA SAMPAIO RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.065941-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CMM 21 LANCHES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.077787-6 - CURSO MARINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CHARLES EDWARD STUART BODEN RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096514-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO MARQUÊS DE SÃO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119344)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.100419-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITARARE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X ESPÓLIO DE LUIZ FERREIRA Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de CONDENAR parte ré ao pagamento das cotas condominiais incidentes sobre o imóvel sito na Travessa Vasconcelos, nº63, ap.204, Andaraí, nesta, devidas a partir de dezembro/1997, inclusive, até maio/2006, conforme memória de cálculo atualizado de fls.182/185, descontando-se, entretanto, as supraindicadas cujo pagamento foi comprovado consoante fls.165/179, nos termos da fundamentação já exposta, incidindo as penalidades previstas pela Convenção do Condomínio até a data de entrada em vigor do novo Código Civil, prevalecendo, a partir de então, os limites previstos neste Estatuto.Em face da pequena sucumbência autoral, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais na íntegra, fixando-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.118514-2 - CLAMILDA PECANHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X ROYAL E SUN ALLIANCE COMPANHIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.127320-1 - MARCIO PAULO PERRUT DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.136408-5 - OLGA DA CONCEICAO COUTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a Seguradora-ré ao pagamento do valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à ocasião do efetivo pagamento, com base na lei nº 6.194/74, bem como ao pagamento da indenização securitária constante da apólice no valor de R$ 28.000,00, estes atualizados monetariamente a partir da data da negativa deste pagamento, qual seja 26/7/04 (fls.27) e incidindo juros legais de mora a partir da citação. (republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.139084-9 - JOSE EGIDIO VIZZONI POLIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a seguradora-ré ao pagamento da diferença da pleiteada no valor equivalente a 35,04 salários-mínimos vigentes à data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2005.001.158879-0 - ANDRE LUIZ FELIPE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a Seguradora-ré ao pagamento do valor equivalente 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à ocasião do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.026212-0 - FRANCISCO MARTINS DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074952-4 - CONDOMINIO SHOPPING JOAO LIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X SACHA CABELEREIROS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.090927-8 - CONDOMINIO EDIFICIO JAMAR (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X IMMACOLATA TOSTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) ..HOMOLOGO POR SENTENÇA... O ACORDO DE VONTADE DAS PARTES NOS TERMOS DO ART.269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. (REPUBLICAÇAO) \r\n\r\nProc. 2006.001.115199-7 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA X SANDRA LUCIA CUNHA NIETTO PALACIOS MATHIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1985.001.100756-5 (6783) - IVAN MARTINS X CESAR SPPIER PINTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LINO DE SOUZA (RJ-040907) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.052452-9 - ANDRE LUIZ MARTINS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545)) X BANCO PONTUAL LEASING S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:1-DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO POR 10 (DEZ) DIAS ÀS PARTES DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES DA PARTE AUTORA; 2- APÓS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.093497-9 - HANS LENNART BLOMQVIST (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X CONDOMINIO DO EDIFCIO MONTE ALEGRE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380), Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Sentença: JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido consignatório para DECLARAR extinta a obrigação do autor relativamente ao montante total depositado, condenando-se-o, contudo, ao pagamento da diferença resultante de não ter sido computada a multa que lhe foi aplicada; JULGO IMPROCEDENTE a pretensão anulatória das assembléias realizadas respectivamente aos 12/4/2004 e aos 05/7/2004; e PROCEDENTE a pretensão de obrigação de fazer movida pelo Condomínio do Ed. Monte Alegre, para o fim de CONDENAR Hans L. Blomqvist ao restabelecimento da fachada externa do prédio, incluindo-se a pintura na cor respectiva, tornando definitiva a tutela antecipadamente deferida nessa sede. Condeno o condômino sucumbente ao pagamento das custas processuais e verba honorária incidente sobre todos os feitos, fixando-se a última em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de cada causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.162091-0 - PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X LETRA S A (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:AGUARDE-SE O ATO DESIGNADO NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009051-4 - IVONETE HILDA VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.035789-0 - MARIA DE FATIMA FERNANDES FERNANDES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:DEFIRO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O REGULAR PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. IN ALBIS, RETORNEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.065030-1 - LUIZ ANTONIO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000)), Assistente: AILTON CESAR FERREIRA ALVES), Assistente: FLORIANO JORGE DE MELO), Assistente: JEAN DE LIMA ANDURAND), Assistente: OTTO LUIS BARBOSA GUEDES), Assistente: ROBERTO LANDIM ALVES DE OLIVEIRA), Assistente: SAMUEL LUIZ ROSA VASSALLO, Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.089323-4 - PEDRO JORGE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178)) X BCP S A Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.039904-0 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X JOSE VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA (RJ-098191) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.068697-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X OLEGARIO CANTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls. 149) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.068034-7 (14128) - SUZANA MARIA LIMA MARSILI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-018686)) X MARIA VIRGINIA RUAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114) Despacho:ao contador diante da informação de fls.136, incluindo-se nos cálculos as custas deferentes ao mesmo. \r\n\r\nProc. 1996.001.036013-5 (21735) - CUSTODIO DOS SANTOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X FOTO COLOR LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525) DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, CUSTAS PELO RÉU.(republicação)\r\n\r\nProc. 2001.001.126891-9 - NIETTA LINDENBERG DO MONTE (Adv(s). Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X GLADIS MOEMA CUMAN LANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201) Despacho:AO EXEQUENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO §5º DO ART.475-J DO CPC DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE, CIENTE DE QUE O PRAZO LEGAL, INCLUSIVE, JÁ DECORREU. \r\n\r\nProc. 2005.001.151792-8 - SALAME JAMIL BAURNI (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X QUARTO TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICA ARBITRAL DO RIO DE JANEIRO DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066579-1 - JOSE ALBERTO PINTO DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRO BARBOSA LEAL (RJ-034979)) X DOROTEA ATHAYDE DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.112754-5 - ALEXANDRE JOSE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES (RJ-045246)) X ACRELINDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OF. DE JUSTIÇA \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.002438-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674), Dr(a). FLAVIO SOARES PINTO (RJ-129125) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2003.001.122789-2 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244)) X LUIZ MANUEL PACHECO FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA COELHO DE MENDONÇA (RJ-098476) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.050605-6 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237)) X CLAUDENIR RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055279-0 - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X ANA MARIA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.50 (CERTIDÃO DO SR. CONTADOR). \r\n\r\nEmbargos do Devedor E Restauração de Autos \r\n\r\nProc. 2003.001.062179-3 - MARISE CYLLENO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSAFA FONSECA OLIVEIRA (RJ-024120)) X MARILOURDES SAMPAIO PEREIRA DA SILVA BINDER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640) Despacho:CERTIFICADO CONVENIENTEMENTE, CITE-SE NOS TERMOS DO ART.1065 DO CPC, EM DILIGÊNCIA PESSOAL DA EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.122804-5 - JOAO FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSAFA FONSECA OLIVEIRA (RJ-024120)) X MARILOURDES SAMPAIO PEREIRA DA SILVA BINDER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640) Despacho:CITE-SE NA FORMA DO ART.1065 DO CPCO EMBARGANTE PESSOALMENTE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.063905-6A - ROMARIZ SINESIO PEREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174) Despacho:1- OFICIE-SE AO D. JUÍZO DA 49ª V. CÍVEL PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO: 1º) SE A ASSEMBLÉIA DE 30/3/2006 É OBJETO DE ANULAÇÃO EM AÇÃO MOVIDA PELO ORA RÉU EM FACE DO AUTOR, EM TRAMITAÇÃO POR AQUELE JUÍZO; 2º) A DATA DO DESPACHO POSITIVO INICIAL; 2- APÓS, DIREI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.085696-7 - MARCOS TAYAH (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X ELONE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS.186. \r\n\r\nProc. 1999.001.150044-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X JOSE CAIO DO NASCIMENTO E OUTRO Despacho:1- E. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, PROCEDENDO-SE À BAIXA DA PENHORA; 2- AO LEILOEIRO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.012796-2 - MARCO AURELIO NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ELIZABETH MARIA COELHO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.105890-0 - JORGE MANDOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA (RJ-080201)) X M L S PEDROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)), Inventariante: MYRIAM ABI SAMARA, Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.652 (CÁLCULOS DO CONTADOR). \r\n\r\nProc. 2000.001.146849-9 - JOAO PAULO DEVELLY DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). IRAN FERREIRA DOS SANTOS (RJ-032756)) X MARIA SOLANGE CORREA DE ARAUJO CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:A PRETENSÃO RETRO NÃO TEM QUALQUER INTERESSE, VISTO QUE A PRECATÓRIA FOI EXPEDIDA REGULARMENTE PELO CARTÓRIO PARA A ÚNICA FINALIDADE DE SER O BEM AVALIADO. AGUARDE-SE O RESPECTIVO CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.042389-0 - PROMOVEL MOVEIS E OBJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X I F PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351) Decisão:CONSIDERANDO ESTE JUÍZO SÓ HAVER EM DISPONIBILIDADE, CONSOANTE INFORMAÇÃO ON LINE, DE R$ 131,64 (CENTO E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), TENDO SIDO DETERMINADA SUA TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DO BRASIL, AG.1567 (PODER JUDICIÁRIO), ALI PERMANECENDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, DIGA A PARTE EXEQUENTE INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA PARA QUE SE INTEGRALIZE A GARANTIA DESTE JUÍZO, EM FACE DO CRÉDITO SOBEJANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.080676-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MATERIAL DE CONSTRUCAO SHANA E OUTROS A(o) Exequente para regularizar seu instrumento de procuraçao. apos dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 2005.001.100654-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MVA MILENIO ROUPAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.081663-0 - RUTH STERN (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X MARCO ANTONIO COUTINHO GOMES EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. CONFORME FLS. 35 \r\n\r\nProc. 2006.001.118909-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RUBENS RUY BERDUEGAS FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial E Restauração de Autos \r\n\r\nProc. 1998.001.191436-0 - MARILOURDES SAMPAIO PEREIRA DA SILVA BINDER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X JOAO FONSECA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSAFA FONSECA OLIVEIRA (RJ-024120), Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640) Despacho:CERTIFICADO CONVENIENTEMENTE PELO CARTÓRIO, CITE-SE O EXECUTADO PARA EFEITO DO ART.1065 DO CPC, EM DILIGÊNCIA PESSOAL, VISTO QUE SEU ADVOGADO ENCONTRA-SE IMPEDIDO, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.195283-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X Interveniente: BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO E OUTRO, Dr(a). JOSÉ NILDO DE MELO (RJ-073615) Despacho:VENHA O CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO EM PLANILHA ATUALIZADA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, DEFERINDO-SE PLEITO DO EXEQUENTE NESTE SENTIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.125384-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE VASSOURAS (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ERLI TIBURCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA (RJ-094890) Decisão:DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, A INCIDIR SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO ATÉ O LIMITE EXEQUENDO. E. PRECATÓRIA DE VÊNIA. APÓS, INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.065442-5 - EDMEA TAVARES NUNES (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA (RJ-002287) Despacho:CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS.234 V. IN FINE. \r\n\r\nProc. 2002.001.083679-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X JOSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (AM-002772), Dr(a). CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA (RJ-107946) A(o) Exequente Sobre Fls.167 (certidao) \r\n\r\nProc. 2003.001.021903-6 - RICARDO DUARTE MONTEIRO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X MATEUS GRECCO NETO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.201/202. \r\n\r\nProc. 2003.001.060893-4 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:O PLEITO DO EXEQUENTE DE FLS.354 É DÚBIO: A PENHORA É SOBRE DINHEIRO DEPOSITADO EM ENTIDADE FINANCEIRA (ON LINE VIA BACEN), OU SOBRE CRÉDITO JUNTO À TERCEIRA?! ESCLAREÇA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.045200-6 - WAGNER CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Despacho:NÃO TENDO SIDO ATUALIZADOS OS VALORES DEPOSITADOS OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA PODER JUDICIÁRIO - PARA QUE INFORME O VALOR ATUALIZADO EM DEPÓSITO. APÓS, DIREI. \r\n\r\nProc. 2005.001.102741-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LOPES (RJ-026137)) X WILDE CARLA MAIA S SALGADO Despacho:REITERE-SE (FLS.44). \r\n\r\nProc. 2005.001.114145-0 - ROGERIO SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DA SILVA JORGE (RJ-035115)) X BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:...NÃO TENDO SIDO OPOSTOS EMBARGOS, RECTIUS, IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, CONCORDANDO O EXEQUENTE COM O VALOR DEPOSITADO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, C/ BASE NO ART.794, I DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO E RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (X) \r\n\r\nProc. 2005.001.118871-4 - THAISA MENEZES RAMOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.142558-0A - FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X SONIA REGINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 25 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.142558-0A - FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X SONIA REGINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 09 (CERTIDÃO) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.064187-5A - ANA MARIA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X EMPRESA REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:(...) DESSARTE, DESACOLHO O PRESENTE INCIDENTE, MANTENDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE EMBARGOS. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.034104-1 - SANDRA DA SILVA CERDEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PEREIRA (RJ-104938)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização que fixo em R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), com base na fundamentação exposta, atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir de dezembro/2004 até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.070612-2 - ROSANE MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-076909)) X LILIAMNE RAMOS CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON ANTONIO DA SILVA (RJ- 116652), Dr(a). WALTER BARCELLOS DUQUE (RJ-127679) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de qualquer impugnação. Expeça-se guia para o regular depósito. Comprovado o pagamento, à perícia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.114622-7 (17209) - REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MACEDO DE ARRUDA (RJ-046453) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 1996.001.115519-5 - RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122)) X MATEUS GRECCO NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.127120-1 - CARLOS ALBERTO VIVAS TOVAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X MNKF EVENTOS PROMOCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (RJ-128762) Despacho:VENHA PELA PARTE RÉ O DEPÓSITO DA VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.069608-5 - EDMEA TAVARES NUNES (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.023871-1 - BENITO JOAO PAPINI JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1- RECONSIDERO FLS.1039, PARA QUE SEJAM RECOLHIDAS AO FINAL TENDO PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO: ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO; 2- VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 1998.001.096834-8 - KADON S/A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X DOCINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893), Dr(a). JOSE RICARDO SOUSA DA SILVA (RJ-077381), Dr(a). ROBERTO PONTES (RJ-030384) Aos interessados sobre fls. 424 (Certidão) \r\n\r\nProc. 1999.001.116926-7 - ESPÓLIO DE JOSE GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345), Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir de novembro/99 (fls.41), até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, sem condenação em verba honorária, ficando a sucumbência do autor subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2000.001.157872-4 - FERNANDO GRACA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES (RJ-088496)) X LOKAU DO AUTOMOVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471), Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703)), ROBERT BOSCH LTDA, Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). ANDREA BERNARDI SORNAS (SP-142781) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.360 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2001.001.077810-0 - JACIRA MARIA CEREZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550)) X ANA MARIA PEPE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047) Decisão:EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, INCIDIRÁ A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) COMINADA PARA A HIPÓTESE PELO DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC. INDIQUE O EXEQUENTE O BEM À PENHORA, PARA QUE SE PROSSEGUIR NOS TERMOS LEGAIS! \r\n\r\nProc. 2001.001.151154-1 - SONIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218)) X VILKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.347/348. \r\n\r\nProc. 2002.001.130178-0 - SEBASTIAO MARCOLINO DO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2002.001.159582-9 - JOSE BATISTA CARVALHO MATOSINHO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA (RJ-127057)) X CENTRAL GLOBO DE PRODUCOES LTDA REDE GLOBO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.026704-3 - FLAVIA CARINA MORAES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (RJ-002437A), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) A(o) Exequente Sobre Fls.259/260 ( PLEITO DE BAIXA E DEPOSITO). AO EXECUTADO SOBRE FLS 261/262 (CUSTAS PROCESSUAIS E TX JUD A RECOLHER) \r\n\r\nProc. 2003.001.056940-0 - VIRNA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X MARCA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.063876-8 - MARIA CRISTINA THOME MAIA PALMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho:JÁ DECORRIDO O PRAZO REQUERIDO, VENHA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS.236. \r\n\r\nProc. 2003.001.079398-1 - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.112761-7 - GLEIBE DE ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:RECONSIDERO EM PARTE DIANTE DO ERRO MATERIAL DE FLS.165: INTIME-SE O AUTOR NA MESMA FORMA ALI DETERMINADA : INTIME-SE O AUTOR, POR SEU PATRONO, ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL, PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.125096-8 - SONIA MARIA ATHANAZIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TRANSPORTE UNICA DE PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) VENHA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA RÉ. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.001.137460-0 - JOSAILTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A(o) Exequente Sobre Fls.168/171 (deposito) \r\n\r\nProc. 2005.001.084362-9 - GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO (RJ-088949)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de DESCONSTITUIR o débito alegado e referente ao cartão múltiplo, CONDENANDO a ré à repetição do indébito em dobro, com base no parágrafo único do art.42 da lei Consumerista, totalizando o valor de R$ 4.055,80 (quatro mil, cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir de abril/2004 até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas, sem condenação em verba honorária, ficando a sucumbência do autor subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.006161-7 - MATHEUS LINHARES UCHOA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES NEVES (RJ-072146)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES SOBRE VERBA PERICIAL HONORÁRIA (FLS.69). \r\n\r\nProc. 2006.001.032745-9 - MANOEL DA CRUZ FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido apresentado, e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Retifique-se o pólo passivo como requerido.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074021-1 - MARCELO ERNESTO PAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X JOSE DELZUITH MARANHAO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar incidental \r\n\r\nProc. 2005.001.129101-0A - ALEXANDRE LEMOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MARCELO DEMARCHI MANGONI (RJ-127325)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Sentença:... NÃO TENDO A PARTE AUTORA CUMPRIDO OS DITAMES LEGAIS, NÃO TENDO SEQUER RECOLHIDO AS CUSTAS DEVIDAS, NEM APRESENTADO REGULAR DOCUMENTAÇÃO, INCLUINDO-SE O INSTRUMENTO DE MANDATO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NO ART.267, IV DO CPC. COMUNIQUE-SE AO F.E.T.J. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.164679-1 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448) Despacho:CUMPRA O PATRONO DA RÉ O DISPOSTO NO ART.45 DO CPC, EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.048476-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X GLOBAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA P/ CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.036428-3 - MARCOS ALEXANDRE DE JESUS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SOUTO CARDOSO (RJ-112638), Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:RECONSIDERO PARTE FINAL DE FLS.430, AGUARDANDO-SE A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA. \r\n\r\nProc. 1998.001.042619-9 - BARBEARIA ARY LTDA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991) Despacho:À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.081345-3 - AMANDA SKORNICKI FILLER PATRONY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108962-0 - NILCEA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE LAUDO CRÍTICO DO ASSITENTE TÉCNICO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.092939-1 - IRENE SALAMON CANDIDO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA (RJ-084258)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:ÀS PARTES SE PRESCINDEM DE AIJ, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144159-6 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508), Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) 1) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 975/1005. 2 ) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 808/973. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.056074-9 - MARIA DIVA DA SALETE LUCENA (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão:1- EM PROVAS; 2- (...) SE UMA DAS PRETENSÕES AUTORAIS É DE PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO, LEGITIMA-SE O PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO MENSAL À AUTORA PARA QUE NÃO OCORRA SUA INADIMPLÊNCIA. DESSARTE, ENTENDE-SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS ELENCADOS NO ART.273 DO CPC, PELO QUE DETERMINO À ENTIDADE RÉ QUE ENCAMINHE À AUTORA MENSALMENTE OS BOLETOS PARA O REGULAR PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE NÃO PODER SE CARACTERIZAR EVENTUAL MORA DA AUTORA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.090758-8 - HENRIQUE FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X JOAO SALVADOR DIREITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859), Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2002.001.108785-0 - JORGE CELSO NASCIMENTO DE SANTANA X GEDPRINT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA GOMES SANTORO (RJ-077906), Dr(a). MAURICIO MOURAO PASSOS (RJ-085935) DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.113011-4 - PADARIA E CONFEITARIA TRIGO MANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:AS CONTAS FORAM APRESENTADAS CONVENIENTEMENTE. SE O AUTOR NÃO CONCORDA COM AS MESMAS DEVERÁ REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONSOANTE §3º DO ART.915 DO CPC. ESCLAREÇA-SE POIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.149819-1 - D D DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA COPACABANA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:(...) AS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE REQUERIDA ESTÁ ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE FOI POSTERIORMENTE ANEXADA. DIGA A PARTE AUTORA SE REQUER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, EM VISTA DE SUA IRRESIGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.076418-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X MARIA RENIER TODESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Decisão:1- EM FACE DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES, DEFIRO A ASSISTÊNCIA SIMPLES NO PÓLO ATIVO A DANIEL DE FREITAS COELHO, RETIFICANDO-SE NA D.A.R.; 2- DEIXO DE RECEBER O AGRAVO RETIDO, EM RAZÃO DA ANTERIOR CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM A INTERVENÇÃO NA FORMA DE ASSISTÊNCIA SIMPLES, CONSOANTE CONSTA EXPRESSAMENTE DA ASSENTADA DE FLS.275, NÃO HAVENDO, DESSARTE, INTERESSE PROCESSUAL NO RECURSO QUE, ALIÁS, FOI PREMATURO, POSTO QUE NÃO TINHA ESTE JUÍZO AINDA DECIDIDO PELO DEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO, O QUE SÓ AGORA OCORREU; 3- VENHAM ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS AOS 15/12/2006, DEFERINDO-SE VISTA SUCESSIVA ÀS PARTES POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063820-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X VALDIANA ALVES DE CARVALHO Aos interessados sobre certidão negativa do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106920-0 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.098736-4 - DELIA MARINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:ATA DE AUDIÊNCIA (...) REDESIGNADA AIJ PARA O DIA 04/4/07 ÀS 14:30 HORAS (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.158015-8 - NOELIA BRAZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA LOMAR VARELA (RJ-108983)) X EDITORA O DIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) DESIGNO O DIA 19/4/2007 ÀS 13:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.025116-0 - KATIA WILLIANS SALES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X IARA CORREIA PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OF. DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.061035-3 - CARLA SANTANA GOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X FINAUSTRIA FINANCIAMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.129101-0 - ALEXANDRE LEMOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). ALCI PINTO DA SILVEIRA (RJ-127364)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.048778-4 - BETA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X NOVINVEST S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (SP-025245) Decisão:I- TRATA-SE (...) ; II- (...) DEFIRO A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE, ATRAVÉS DO BACEN, SOBRE O MONTANTE EXEQÜENDO ACRESCIDO DA MULTA DE 10%, PRESCINDINDO ESTE JUÍZO DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA EXEQUENTE, O QUE SÓ SERÁ DETERMINADO NO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE, JÁ PODENDO A EXEQÜENTE LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO, A EXECUÇÃO AINDA ESTIVER SE REALIZANDO PROVISORIAMENTE. RECONSIDERO, POIS, A DETERMINAÇÃO DO ITEM 1 DE FLS.860. \r\n\r\nProc. 2002.001.081582-2 - PAULO ALVES VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720)) X PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.263/264. \r\n\r\nProc. 2002.001.092695-4 - VANIA PY EYER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIA IRINEIDE (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando tal sucumbência subsumida ao disposto no art.12 da lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.075617-0 - JAQUELINE DE ALVARENGA PINTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTES DE CARGAS Aos interessados sobre fls. 254 (AR negativo) \r\n\r\nProc. 2004.001.092715-0 - MARIA ZENIR DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.161/164. \r\n\r\nProc. 2004.001.125730-8 - CLEA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.073456-1 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE FATIMA CASTRO AUGUSTO (RJ-088447), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) AS PARTES(OITIVA TESTEMUNHA EM 10/01/07 ÀS 15H \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.095987-7 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X MARIANA ROSARIO MAZZOLI DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.123471-5 - MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DEFIRO A DILAÇÃO REQUERIDA (FLS.260). \r\n\r\nProc. 2002.001.064917-0 - MARIA NOELICE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2004.001.120804-8 - ANA PAULA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:AO PERITO SOBRE FLS.176. \r\n\r\nProc. 2005.001.130875-6 - I H V DA SILVA SALAO DE BELEZA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098043-0 - COOP SERVICEZAN COOP COND TRANSP CARGAS FRET TUR TRANSP ROD PAS AM MUNI (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Sentença:... CONSIDERANDO-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À GRATUIDADE, EM DECISÃO DE FLS.60, IRRECORRIDA, E ONDE SE ADVERTIU EXPRESSAMENTE A PARTE INTERESSADA DOS ÔNUS POR EVENTUAL INÉRCIA; CONSIDERANDO-SE O DECURSO in albis DO PRAZO PARA O REGULAR RECOLHIMENTO, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, C/ BASE NOS ARTS.257 C/C 267, IV, AMBOS DO CPC. COMUNIQUE-SE AO F.E.T.J. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.054670-1 - SILVIO RENATO DE SENA SOUZA (Adv(s). Dr(a). VICTOR AISENBERG (RJ-081360), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186), Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC). \r\n\r\nId: 65617"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.142613-5 - CARLOS ALBERTO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:efiro o benefício de assistência judiciária.Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 22 de dezembro de 2006 às 13:00 horas, para a realização da perícia.Nomeio Perito do Juízo a Dr. Nilson Terra Cunha.Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do(s) laudo(s), aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.A audiência será designada oportunamente.Intimem-se, cientes de que a perícia se realizará na Av. Erasmo Braga, 115, sala 313 do corredor \"C\". \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.106204-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GLAUCIA REGINA ALVES LIGER (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083) DECISÃOSem prejuízo do despacho proferido no apenso, proceda a intimação da ré que compareceu voluntariamente a fls. 23 para, querendo, contestar esta ação. I-se.( republicado para que conste o nome do patrono do réu) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.122180-7 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA VITORINO DE OLIVEIRA Decisão:Face ao advento da Lei 11.232/05, intime-se o executado através de seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2000.001.116046-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X PCS SYSTEM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). LUCIANA FERNANDES NACIF (RJ-099889) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.033210-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUVILLE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X ALBERTO BALASSIANO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Ao autor para recolher as custas da avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.043480-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA DE GARARDOT (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ESPOLIO DE ISABEL BITTENCOURT DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SOUZA NASCIMENTO (RJ-019614) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente e expeça-se Carta de Anematação. Quanto ao pedido de fls. 406, esclarece o Juízo que os honorários são os fixados a fls. 113. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.140043-7 - GESTAL GESTAO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X J BADIM E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Decisão:Converto o julgamento em diligência, para que o perito preste os seguintes esclarecimentos: (...) Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação em 05 dias e, após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.138084-4 - CRISCILLA BARROZO LUTTERBACH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Homologo os honorários periciais formulados pelo Sr. Perito. Considerando-se que a parte autora, quem teria que suportar o ônus do custeio da prova, na forma do artigo 33 do CPC, é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser suportados ao final pela parte sucumbente.Assim sendo, intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.028069-8 - NILO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A parte autora para que diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.142736-0 - SUELI STROPOLINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Defiro a Gratuidade de Justiça. Explicite a parte autora o fato que entende dar ensejo ao pagamento do seguro DPVAT, trazendo aos autos o registro de ocorrência. \r\n\r\nProc. 2006.001.145180-4 - LILIAN APARECIDA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COM PANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:Venha aos autos o registro de ocorrências. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.002576-1 - ESPÓLIO NABIHA BICHARA (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURITANEA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Despacho:Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.033765-7 - MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X BELFUS INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.106957-1 - SKY LIGHT CINE FOTO E ART LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 330: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.141815-1 - ANA PAULA ALVES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELEMAR S A Decisão:Considerando-se que os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela para que o réu providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Defiro a Gratuidade de Justiça.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.005499-6 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA NEGRÕES (RJ-120204)) X FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901) Despacho:Recebo a apelação somente no efeito devolutivo, na forma do artigo 520, V, do CPC. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.129437-1 - CARLOS ALBERTO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo os embargos. Ao embargado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001081-2 - JAYME MANHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE VASCONSELLOS BILLIO (RJ-064595)) X MARIA VITORIA SOARES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718) Decisão:DEFIRO. DE-SE VISTA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026077-0 - CARLOS ALBERTO BRAGA DE AZEVEDO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA DE AZEVEDO (RJ-076904)) X ESMERALDA PEIXOTO DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:Oficie-se ao R.G.I. solicitando-se o levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da lide. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 461 do CPC, como requerido pelo embargante, considerando-se que a ele cabia impulsionar o feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.059162-7 - BANCO ITAU S/A.,. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X RICARDO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR (RJ-132337), Dr(a). LEILA DA ROCHA GONÇALVES (RJ-123458) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.181945-4 - BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X IDELMAR MIRANDA VELASQUE E OUTRO E OUTRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.114065-2 - RARIEDADES DA PONTE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X GERALDO ITABORAY (Adv(s). Dr(a). GERALDO ITABORAY (RJ-072070) Despacho:Fls. 201/204: Diga o executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.070429-7 - A E M PROMOCOES E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREITAS SILVA (MG-079829)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho:Fls. 150: Nada a prover, face à atual fase do processo. Intime-se a exeqüente para dar andamento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.139423-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALBINO MENDES E CIA LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Diga o exeqüente sobre o bem oferecido à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.143050-0 - QUANTA CENTRO DE PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889)) X USINA DE KYNO S C LTDA Despacho:Diga o exeqüente se o que pretende é a desconsideração da pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.001.095161-1 - MARIA HELENA PARDAL PINHO BURLAMAQUI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO Despacho:Intime-se o executado para garantir o Juízo, sob pena de não recebimento dos embargos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.130411-8 - ROBSON PEREIRA PAVAO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X ATN CAPITAL PARTICIPA ES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Sentença:Assim sendo, e por todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré providencie a retirada do nome do autor dos cadastros de devedores inadimplentes nos quais o inseriu, no prazo e 5 dias, a contar da publicação da presente, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.087147-0 - DIONE DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.095434-6 (15583) - MARISE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213), Dr(a). NILZA PINTO DA SILVA (RJ-083008)) X BOSTON ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)), Litisconsorte: THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON Despacho:Fls. 322: Nada a prover. Intime-se o exeqüente para dar prosseguimento ao feito, na forma do decidido a fls. 320. \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.056005-9 - PEDRO ANTONIO APOLINARIO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X C J LOCADORA DE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). AÉCIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA (RJ-026729) Decisão:A penhora on line de fls. 111 restou infrutífera, tendo em vista que não foi informado nos autos a realização de qualquer bloqueio.No mais, o que pretende a parte autora é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Ocorre que não se esgotaram os meios para a sua localização, nem de seus bens, inviabilizando-se assim o pedido. Portanto, deve vir aos autos a certidão da JUCERJA.Assim sendo, intimem-se o exeqüente. \r\n\r\nProc. 1999.001.004781-6 - NUBIA REGINA DOS SANTOS VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X CAMOD CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA DOAMANTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Sem prejuízo disto, intime-se o exeqüente para que diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1999.001.133493-0 - JOSE CARLOS PEREIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443)) X VIACAO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Decisão:Fls. 302: Indefiro por ora, tendo em vista que a parte executada também deseja ter acerco aos autos, conforme petição de fls. 305. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.101367-5 - GUSTAVO VENZON KRAEMER (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIX CARNEIRO (RJ-105224)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.142871-1 - ROBERTO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ENERI DA COSTA VASQUES (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.051523-7 - REGINA CELIA MONTENEGRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948), Dr(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS (RJ-112591)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315), Dr(a). PAULO FERNANDO DE ARAUJO CANTELLI (RJ-001024B) Decisão:Nomeio perito o Dr. Roberto Luxidi Duarte, tel. 9967-9169 e 2516-3962. Intime-se-lhe para que diga se aceita o encargo e para apresentar propostar de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.055720-7 - ANGELA LETICIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-114662)) X JACQUES NIEDERBERGER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ante à ausência de notícia quanto a eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se a decicão de fls. 127-v. \r\n\r\nProc. 2006.001.003437-7 - JOSE JOAQUIM DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Às partes sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.062438-7 - SUELI DAS GRACAS MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.088843-3 - LUIS CESAR GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (RJ-102246)) X CONSTRUTORA NISKIER LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Decisão:Indefiro a Denunciação à Lide requerida, considerando-se que tal pedido não se enquadra na hipótese do inciso III, do artigo 70 do CPC e, ainda, porque o fato relatado na inicial não guarda relação com qualquer conduta eventualmente praticada pelo proprietário do imóvel, ainda que tenha ocorrido inadimplemento contratual. Assim sendo, em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.088355-1 - WILLIAM SEBASTIAN ELIAN (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868) Assim sendo, e por todos os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, denegando a segurança pretendida, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil brasileiro. Sem custas, nem honorários.Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive ao Ministério Público.( republicado para que conste o nome do patrono do impetrado)\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.051758-8 - DULCE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASSI SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) DE-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097017-4 - ZEUS ALENCAR DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Diga a parte ré sobre o pedido de desistência do feito ( fls. 32 ). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.042106-3 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ISABELLA ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES MACHADO (RJ-086479) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela embargante... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.021526-6 - ALEXANDRE AMIEL CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.020866-6 - MIRIAM BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.128576-6 - SANDINO MELLO FREIRE (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X ALEXANDRE GARDEL FERREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.049486-6 - MOISES PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.076088-8 - ELIANE DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito, exceto no que tange a confirmação da tutela antecipada, na forma do artigo 520, VII do CPC.Ao apelado. Sem prejuízo disto, ao interessado sobre certidão de fls. 116 que atesta o extravio da petição de nº 200601318316, protocolada em Niterói. \r\n\r\nProc. 2006.001.053445-3 - HUMBERTO BLANC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE, in totum, o pedido, com relação aos autores HUMBERTO BLANC, LEVINO DANTAS, MARIA DA GRAÇA LEITE MARTINS e LIS MACHADO FREITAS, para determinar a incidência sobre as contas de poupança junto ao réu das diferenças entre os índices efetivamente aplicados e aqueles referentes a junho de 1987 (8,04%), janeiro de 1989 (19,752%), tudo corrigido monetariamente a contar da data quando deveriam ter sido creditados na conta poupança os valores devidos, condenando a parte ré no pagamento de honorários na proporção de 10% sobre o montante condenatório apurado em sede de liquidação de sentença. Doravante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com relação aos autores JOSÉ VICENTE DUARTE LEITE, BOLIVAR FERRAZ MACHADO e MARIA JOSÉ NEVES DE OLIVEIRA, para determinar a incidência sobre as contas de poupança junto à parte ré a diferença entre o índice efetivamente aplicado e aquele referente a janeiro de 1989 (19,752%), corrigido monetariamente a contar da data quando deve \r\n\r\nProc. 2006.001.101725-9 - MARCO ANTONIO CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X TNL PCS OI CELULAR Decisão:Considerando-se que os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela para que o réu providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130345-1 - CONCEICAO APARECIDA VIEIRA ARRAES DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com relação à segunda autora, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC, condenando-a no pagamento das custas processuais até agora expendidas. No mais, considerando-se que com relação à primeira autora não há prevenção deste Juízo, remetam-se os autos à livre distribuição. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.140603-0 - ANA CAROLINA MENDONCA SALERNO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHÃES DE AZEVEDO (RJ-074697)) X RITA DE CASSIA DE SOUZA GUEDES (Adv(s). Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:recebo os embargos... porém rejeito-os... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.101709-6 - WASHINGTON SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES (RJ-066618) Sentença:...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO...CUSTAS PELO EXECUTADO... \r\n\r\nProc. 2001.001.137245-0 - SEVERINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.135384-8 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X PROVEDOR DE INTERNET TERRA ZAZ (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Decisão:Face ao agravo interposto, aguarde-se manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.038413-1 - SERGIO RUBENS DE ALMEIDA ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA (RJ-100916)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:Nomeio o Dr. João Paulo Conceição, tel. 2275-4098 e 9971-7523. Intime-se-lhe para que diga se aceita o encargo e para que apresente proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.063240-0 - JULIANA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FARMACIA BAIRRO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VALLE ELIA (RJ-107196) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 65735"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "66254": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.026076-0 - LUCIANA BINA BENICA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão:designo A.I.J. para o dia 07/03/07 às 16.30 h. INT-SE AS PARTES. DÊ-SE CIENCIA AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.147178-0 - PATRICIA CARLA DA SILVA MARQUES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) Decisão:DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 14/03/07 ÀS 16.30 H. VENHAM OS RÓIS EM ATÉ DEZ DIAS DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.015317-7 - SYMANTEC CORPORATION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X UNIGRAF EDITORA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ASCANIO PEDRO DE FARIAS FILHO (RJ-017259) Despacho:Considerando a diligente certidão de fls. 511vº, bem como as decisão de fls. 377/378 e fls. 385, intimem-se os Peritos ( fls. 378) para que se manifestem (em petição conjunta) e esclareçam se pretendem o levantamento dos honorários em mandado de pagamento único (total) ou através de dois mandados de pagamento à proporção de 50% para cada um. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1992.001.045294-0 (15754) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X OLYNTHO MOREIRA DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Despacho:1) Restaure-se a capa dos autos; 2) Intime-se o Autor, por A.R. para que comprove o recolhimento das custas devidas no prazo de 60 dias, sob pena de ser o débito inscrito na Dívida Ativa. Decorrido o prazo, sem a manifestação do Autor, expeça-se certidão ao FETJ - DEGAR. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.043771-8 - IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650)) X MARCELO MARTINS FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o Réu sobre o requerimento de fls. 190. Dê-se vista à D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.161511-2 - BBV BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B)) X FABIO DE ANDRADE SILVA Decisão:Comprovado o recolhimento das custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 19/20 a ser cumprido no endereço de fls. 37. Forneça o Autor cópia de fls. 59 para instruir o mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.104074-6 - KLEBER SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-029379)) X BETINA EDICOES E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHAEL JULIO KIRSTEIN (RJ-017840) Despacho:ESCLAREÇAM OS AUTORES SE O CD DE FLS . CONTÉM A REPRODUÇÃO DA MÚSICA \"GRANDES AMORES\" EM OUTRA COLETÂNEA ALÉM DAS REFERIDAS EM CONTESTAÇÃO. DÊ-SE VISTA À D.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.119764-0 - CELMA SALATIEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESPOLIO DE PERSIO MIGUENS (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) Despacho:Comprove a requerente a hipossuficiência financeira alegada. \r\n\r\nProc. 2000.001.041447-1 - JOSE MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO DA SILVA MARQUES (RJ-038136)) X SANDRA DO CARMO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LETICIA MOREIRA RICK (RJ-079654) Despacho:Ao credor para impulsionar o feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.112984-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPYRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANTONIO ROMERO AVELLAR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO REGIS (RJ-017651) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 360. \r\n\r\nProc. 2002.001.077063-2 - BRACON MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X ROSANY DAS GRACAS S SOARES Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 111, intimando-se PESSOALMENTE a Autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.039421-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MESON (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X ESPOLIO DE MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CONCEIÇÃO SIMOES DOS SANTOS (RJ-083895) Decisão:Desentranhe-se e cumpra-se. Designo audiência para o dia 01/02/07 às 13.30h. . \r\n\r\nProc. 2004.001.062406-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ESPÓLIO DE LUCILIA DOS SANTOS GUIMARAES), Inventariante: ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) Decisão:Intime-se as partes por A.R. para que cumpram o determinado às fls. 171, bem como recolham as custas desta diligencia, no prazo de 60 dias, sob pena de ser o débito inscrito na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2004.001.078999-2 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE FERREIRA LIMA Decisão:DEFERI A PENHORA ON LINE NOS TERMOS REQUERIDOS. AGUARDE-SE POR DEZ DIAS POR EVENTUAIS RESPOSTAS DE BLOQUEIO \r\n\r\nProc. 2004.001.135743-1 - RODRIGO LOPES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377), Dr(a). ERICA MONTENEGRO (RJ-102474)) X ESPOLIO DE RAUL PINTO LISBOA JUNIOR), Inventariante: YOLANDA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) Despacho:AO RÉU PARA QUE EFETIVE O RECOLHIMENTO DE FLS 150 NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.054756-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEYER GOLDEN CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho:Comprove a Ré, no prazo de 5 dias o depósito da diferença apontada às fls. 405, sob pena de prosseguimento e avaliação. Decorrido o prazo, voltem conclusos, independentemente de manifestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.157902-8 - MARIA DA PENHA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751), Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660) Decisão:Fls. 130/131, nada a prover eis que há sentença proferida no processo - art. 463 do CPC. Comprove a Ré o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.034466-4 - GLORIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X SULAMERICA SEGURADORA S A Decisão:OFICIE-SE AO D.R.A. COMO DETERMINADO ÀS FLS 33. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/01/07 ÀS 15.10 H. NA FORMA DO ART 277 CPC, PARA A QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS .... \r\n\r\nProc. 2006.001.084880-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIFFANY S RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X AROLDO GOMES DE MATTOS E OUTRO Decisão:Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 01/02/2007 às _14.10_h. Cite-se e intime-se por AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.100516-6 - CCS MATERIAIS ARTISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002)) X SOLANGE REGINA TOIGO Decisão:AGUARDE-=SE O DECURSO DO PRAZO REFERIDO ÀS FLS 32 \r\n\r\nProc. 2006.001.101200-6 - LUIZ CARLOS CARDOSO MARINS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES DE MORAES MACEDO (RJ-136097)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À RÉ SOBRE FLS 77/78 \r\n\r\nProc. 2006.001.138989-8 - MARIA DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 25/01/2007, às 15.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.139251-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLOVIS BEVILAQUA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X RONALDO SEGRETO Decisão:VENHA CÓPIA AUTENTICADA DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO \r\n\r\nProc. 2006.001.141160-0 - ODENEIS FAGUNDES GOULARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 30/01/07, às 14.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.145207-9 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 25/01/07, às 13.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2006.001.147064-1 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCAIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X ALBERTO HECTOR MARCELINO SIGAL Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 01/02/07, às 13.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.148188-2 - JUREMA GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 30/01/2006 às 14.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.075502-0 - MARCOS VILLELA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312)) X ANTONIO RIBEIRO CUINAS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.142874-7 - ANTONIA DE MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Antes de receber a apelação de fls. 175/182, dê-se vista à DP para ciência da sentença. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.047838-1 - VALDENISE DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados pelo perito às fls. 59,vez que estão de acordo com o trabalho a ser realizado. Entretanto, como a parte que requereu a perícia é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos ao final, pelo vencido. Ao Dr. Perito para confecção do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.067016-4 - COMERCIAL GAULIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DIANA LINS BROTTO (RJ-093060)) X WINNER INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS 184/185 \r\n\r\nProc. 2005.001.087714-7 - ANA MARTA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:À RÉ PARA QUE EM ATÉ DEZ DIAS COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS APONTADAS ÀS FLS 88/ EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA (FLS 87) \r\n\r\nProc. 2006.001.145904-9 - CARLOS DE SOUSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 30/01/07 às 15.50 h.. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. / defiro JG \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.098098-1 - ROGERIO SILVA DE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X LUIZ CARLOS BEZERRA MARQUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296) Despacho:Venha o recolhimento das custas apontadas pelo Contador às fls. 199, pelos Réus. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.165773-0 - ENNIO GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740)) X MARIA JOSE NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809), Dr(a). VANIA LUCIA LIMA BARBOSA (RJ-076841) Decisão:Fls. 471, defiro a suspensão pelo prazo requerido de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.023286-1 - ESPOLIO DE ARMANDO SATTAMINI (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018), Dr(a). WILSON OZÓRIO DA ROCHA FARIAS (RJ-111958), Dr(a). CLÁUDIA DELFINA SOARES PEREIRA (RJ-088402)) X ACCAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Despacho:ao interessado sobre fls 299 \r\n\r\nProc. 2002.001.095065-8 - ESPOLIO DE JUDITE NAIMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA (RJ-060134)) X ROSANE LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 132, por ora, nada a prover. Diga o Autor, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.040755-4 - ODILIA RODRIGUES XAVES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X CLEONICE MARQUES Despacho:A AÇÃO É DE COBRANÇA SOMENTE. ASSIM, OFCIE-SE AO DRA E AUTUE-SE CORRETAMENTE. APÓS, EXP.-SE OFICIO À SRF COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.039634-2 - GORETH FATIMA ROCHA DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X JAZIMAR GUIMARAES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (RJ-083445) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO(ART.331 CPC) PARA O DIA 30/01/07 ,ÀS 13.50 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141031-0 - ANTONIO MATIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X DILMA DOS SANTOS VALENTIM Despacho:A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (COMPLETAS) DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.003504-5 - DINORA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE MAURICIO TUFI BASSIL), Inventariante: MARCELO MAURICIO BASSIL (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972) Decisão:designo audiência preliminar para o dia 25/01/07 às 13.30 h. int-se as partes e d|ê-se vista à DP \r\n\r\nProc. 2005.001.102772-0 - ALIPIO DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE DE JESUS MONTEIRO AZEVEDO (RJ-110958)) X ESPOLIO DE DOMINGOS FERREIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se têm interesse na realização de audiência preliminar. \r\n\r\nProc. 2005.001.150334-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X PAULO CESAR VIGGIANI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS E CÁLCULOS DE FLS. 145/148. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.080989-2A - BRA TRANSPORTES AEREOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322), Dr(a). ELIANE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-077522)) X MARIO SEGUNDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583) Decisão:Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO SEGUNDO DE FREITAS contra BRA TRANSPORTES AÉREOS.A relação entre as partes é de consumo, sendo certo que o Autor pode optar entre o foro do seu domicílio ou o da parte Ré para o ajuizamento da ação, na forma do art. 101, I do CDC.O Réu apresentou exceção de incompetência ao argumento de que a sua sede está localizada na Cidade de São Paulo e que no endereço apontado na inicial funciona uma agência de turismo, não sendo local de sua filial.Nota-se que o Autor reside no bairro da Piedade, local de competência do foro regional do Méier, cuja competência é funcional, e, portanto, absoluta.Assim, forçoso concluir que há incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação, pelo que DECLINO da minha competência para uma das Varas Cíveis do Méier.Após os procedimentos de estilo, remetam-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.151292-4 - JOAO FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Despacho:Fls. 141/142, defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.071486-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO AMERICO SOEIRO SILVA Decisão:EM CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD NESTA DATA VERIFICA-SE QUE NENHUM VALOR FOI BLOQUEADO. ASSIM, REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2004.001.056538-0 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)) X INTERIOR DA ALMA EDITORA E LIVRARIA LTDA ME Decisão:INT-SE PESSOALMENTE O EXEQUENTE PARA QUE EM DEZ DIAS DÊ ANDAMENTO REGULAR AO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.113037-4 - HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X QUASAR SAC SISTEMA ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.005402-2 (19157) - ADEVIDIA DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). WEUTER BARRETO DE ALMEIDA (RJ-004818) Despacho:AO CONTADOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DA RÉ \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.075502-0A - ANTONIO RIBEIRO CUINAS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARCOS VILLELA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.092102-3 - DROGANEW DA AMARAL PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372)) X RIO LOG 1001 LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS Despacho:Fls. 43, diga o Autor, devendo esclarecer se pretende a citação do 4º Réu através de Carta precatória ou via postal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.056289-0 (18461) - IRADY APPOLINARIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X TRANSPORTE SAO SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Decisão:1) Deverá a antiga patrona da Autora resguardar seus interesses pela via apropriada; 2) Aguarde-se resposta do bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProc. 1999.001.050478-4 - MARIA DA SALETE SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X MASSA FALIDA CENTRAL DE TELEFONES COMPRAS E VENDAS DE LINHAS TELEFONICAS (Adv(s). Dr(a). MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO (RJ-026862)), Síndico: MELK ZEDELK E. A ARAÚJO Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC -FLS 207 \r\n\r\nProc. 2001.001.007698-1 - PADARIA E CONFEITARIA SANTA TEREZINHA DA CALIFORNIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO DE MORAES (RJ-074996)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975), Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Decisão:Certificada a inexistencia de custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.127339-3 - FERNANDO MAGALHAES MILMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543)) X CLUB MED BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1) fls. 472/473, anote-se; 2) fls. 476/477, às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.074079-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL EPITACIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X DAISY VELLOSO FERRI (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS 638 \r\n\r\nProc. 2005.001.068520-9 - I O B INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650), Dr(a). MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-113300)) X MARCELO MARTINS FONSECA E OUTROS Decisão:Fls. 141/142, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.096728-0 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X CARLOS ALBERTO POLYCARPO BARBOSA Decisão:A diligência foi cumprida corretamente, sendo certo que a suspeita de ocultação é prerrogativa do Oficial de Justiça. Outrossim, comprovado o recolhimento das custas, defiro o requerimento de fls. 50/51. Venha cópia da petição para a intrução do mandado. Designo audiência para o dia 30/01/2007 às 15.30 h, \r\n\r\nProc. 2006.001.139830-9 - ROBSON SANTOS BARRADAS (Adv(s). Dr(a). FATIMA TEIXEIRA MARTINS (RJ-110270)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 25/01/07, às 15.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.132587-9 - SIDISATEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:ANTE A INÉRCIA DO DEVEDOR DEFERI A PENHORA ON LINE NOS TERMOS REQUERIDOS. AGUARDE-SE POR DEZ DIAS PELAS RESPOSTAS DE BLOQUEIO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.115279-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARA DE FATIMA HOFANS (RJ-068152)) X MARIO VIEIRA SOARES Decisão:Fls. 59 defiro a suspensão pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.086769-7 - YERUHAM SHAROVSKY (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076) Decisão:...Dessa forma, declino de minha competência para uma das Varas da Justiça do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.133885-0 - MEIRIANE DOS SANTOS PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASAS DE SAUDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Intime-se o I. Perito para que designe nova data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 dias. Após, independentemente de nova conclusão, publique-se a data designada e expeça-se intimação postal para que a Autora compareça à perícia munida da documentação requerida às fls. 202. \r\n\r\nProc. 2006.001.058298-8 - MONICA MARQUES MARIANI (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:INDIQUE A PARTE AUTORA O PONTO CONTROVERTIDO A SER DIRIMIDO COM A PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2006.001.079593-5 - ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCEIRA E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.080544-8 - MERCEDES ZANETTI GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 38/46 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109152-6 - ND 20 REVESTIMENTOS DE VIDRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA SANTOS DA CAL (RJ-104488)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186), Dr(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE (RJ-121258) Decisão:CITE-SE, COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.008922-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DRYTEC SIST INTEGRADOS LTDA Decisão:O ADV. DO AUTOR DEVERÁ DILIGENCIAR JUNTO AO OJA O CUMPRIMENTO DA ORDEM E NÃO O CONTRARIO. DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1993.001.059988-5 (17208) - JOSE NORIVAL DE PAULA DIAS E OUTRO,GERALDO RESENDE DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Decisão:A questão referente ao pagamento da taxa judiciária arrasta-se desde 2004, sendo certo que os autos já foram remetidos ao Contador Judicial pelo menos cinco vezes e uma vez ao DEGAR. Foi constatada a necessidade do recolhimento de diferença de taxa judiciária pelas partes, assim sendo, HOMOLOGO os cálculos do contador e, a fim de homologar o acordo de fls. 456/463 defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que seja comprovado o recolhimento das custas e taxa judiciária pendentes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.033680-0 - CARLOS HENRIQUE CUNHA FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196), Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X POSTO DE GASOLINA PARQUE DA CIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Decisão:M,ANIFESTE-SE O 2º RÉU EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.033664-3 - SELMA REGINA PINTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:ESCLAREÇA A AUTORA O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAG. FEITO ÀS FLS 10, POIS AO QUE PARECE TODO O ACORDO FOI PAGO \r\n\r\nProc. 2006.001.104287-4 - GISELE MONTEIRO DRUMOND POYARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (RJ-105741)) X UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA Decisão:FLS 102/103. RECEBO COMO EMENDA, VENHA CÓPIA PARA CONTRA-FÉ. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/09/2007 ÀS 13.30 H. NA FORMA DO ART 277 CPC, PARA A QUAL DEVERÁ SER CITADO O RÉU, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS .. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.116618-2 - DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN (Adv(s). Dr(a). TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JÚNIOR (RJ-078454)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS 159, ITEM \"2\" POIS PROFERIDA EM EVIDENTE EQUÍVOCO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART 475-J CPC, POIS O REU CUMPRIU VOLUNTARIAMENTE O JULGADO, SENDO CERTO QUE SEQUER CHEGOU A SER INSTADO A CUMPRIR A SENTENÇA ATRAVÉS DO D.O. DESSE MODO, INEXISTINDO DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE OS AUTOS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.017089-3 - ALTAIR PEREIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS 115/123 \r\n\r\nProc. 2006.001.092520-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMANDANTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X CARMEM FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIENCIA DE QUE TRATA O ART 331 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.145978-5 - GENO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 30/01/2006, às 14.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.122296-7 - KLEA MARIA DE LOUREIRO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE LOUREIRO FARIA MORI (RJ-126335)) X ELIESE DE MORAES LOUREIRO MAIOR Decisão:EMENDE A INICIAL, POIS COMO JÁ DITO ÀS FLS 86, APENAS, A 1º AUTORA E O ESPÓLIO DEVEM FIGURAR NO POLO ATIVO. AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS PELA JUNTADA DO TERMO DE INVENTARIANTE \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.142882-0 - CELIA MARIA SIMOES LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Decisão:RECEBO COMO EMENDA FLS 60/61 OFICIE-SE AO DRA PARA EXCLUSÃO DA 2º RÉU. EXP. GUIA PARA DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 2.069,52 COMO CAUÇÃO. UMA VEZ COMPROVADO O DEPOSITO, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, A FIM DE QUE SEJA OFICIADO AO TABELIONATO DO 4º OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DO CHEQUE Nº 850387-7, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R£ 50,00; CITE-SE E INT-SE \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.139594-8 (11190) - ESPOLIO DE MARIA HERMINIA ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073)), Inventariante: DAVID LERNER), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUELUZ, Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X BORIS NICOLAEVSKI E OUTROS) Decisão: FLS 468. DEFIRO A CITAÇÃO DO 1º RÉU NO ENDEREÇO INFORMADO. QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE, O MESMO NÃO PRESTA A INFORMAÇÃO REQUERIDA \r\n\r\nId: 66254"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "66300": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.091216-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VANESSA GONCALVES XAVIER DE ORDEM; VENHAM CUSTAS R$ 11,89 PI \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.000371-5 (20857) - LUIZ ALBERTO RIVERA DE LA BARRA (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDORCET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GUCHI (RJ-012933), Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191) Despacho:Venham os recolhimentos legais remanescentes ... / p7 \r\n\r\nProc. 1997.001.081754-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X DENIAN FROTA DA SILVA DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO PI \r\n\r\nProc. 1999.001.142828-5 - MARIA CANDIDA CARDOSO GASTALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X JOSE DE GERVAIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:J. ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO.( P 08) \r\n\r\nProc. 2001.001.122473-4 - CONDOMINIO SESQUICENTENARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125)) X ESPÓLIO DE ARGENTINA DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Com razão a dilegente escrevente. Revogo a decisão de fls.85 ... Cumpra-se a decisão de fls.75 ... / p7 \r\n\r\nProc. 2002.001.095939-0 - HERCILIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825)) X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS (RJ-107057), Dr(a). DOMINGOS ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR (SP-164000), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393), Dr(a). ANSELMO CIMA DE HOLANDA (RJ-105098) 1.À autora. 2. À parte ré para pagar os honorários periciais, na forma do art.475-J do CPC. (P8). \r\n\r\nProc. 2003.001.089617-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:1.Fls.187/188: Anote-se. 2.Fls.194: Defiro tão-somente vista em cartório. 3.Fls.197: Com a juntada das certidões atualizadas, voltem. / p4 \r\n\r\nProc. 2003.001.117912-5 - DE LUCA PAPELARIA E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X JOSE FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734), Dr(a). LUCIA PORTO VEIGA MALAVASI (RJ-001648B) Despacho:1.Fls.228: Nada a prover em virtude da fase processual. 2.Diga o credor se foi integralmente cumprida a obrigação, valendo o silêncio como anuência com a extinção do processo. / p3 \r\n\r\nProc. 2004.001.054247-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513)) X ESPOLIO DE MANOEL GOMES DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009) Despacho:Fls.141: Diga o credor se concede quitação com o levantamento. / p6 \r\n\r\nProc. 2005.001.022282-9 - AMELIA RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. / p6 \r\n\r\nProc. 2005.001.042327-6 - LUSIA TOSTES AZEREDO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO reconhecendo que a autora já recebeu pelo sinistro com o seu marido ... / p3 \r\n\r\nProc. 2005.001.123197-8 - ROSENAY MENDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo os honorários periciais, a par de sua razoabiliade e indefiro a substituição do Dr.Perito ... Intime-se-o ... / p5 \r\n\r\nProc. 2005.001.125641-0 - LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv(s). Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964)) X ENCA S A ENGENHA CALCULO E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES (RJ-060072) Despacho:1.Chamo o feito à ordem. Revogo as decisões de fls. 81 e 102 face ao evidente equívoco, posto que, à toda evidência, a COHAB-ES é pessoa estranha à lide e, como tal, não teve qualquer ingerência na celebração do acordo. Por via de conseqüência, declaro nula a intimação da COHAB-ES efetivada nos autos da C.P. cuja cópia se vê às fls.85. 2.Fls.104/109: Indefiro os pedidos formulados pelos motivos já expostos. Cumpra o autor a decisão de fls. 95 vo., item II. / p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.127652-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS II (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X ZALDO NATZUKA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Desentranhe-se o recurso intempestivo e certifique-se o trânsito em julgado. (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.113991-2 - WALTER CARVALHO MERLING JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ISAC LANGIER (RJ-018000)) X SERGIO HENRIQUE FERREIRA DA CUNHA Despacho:1.. .. revogo a decisão de fls.55 e concedo o benefício da J.G. ao autor. 2. Oficie0se à Câmara Cível comunicando a decisão ... 3. Regularize-se a numeração ... / p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.128921-1 - ELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Cumpra o autor a decisão de fls.34. / p5 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.118624-0 - MARILDA MELLO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X MARIA LUCIA RAMACIOTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528) Despacho:Fls.56/57: Manifeste-se a autora. / p5 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.111209-0 - EDNA VELHO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487), Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X CARTAO UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS./ p4 \r\n\r\nProc. 2003.001.130566-0 - JORGE LUIZ GATTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341), Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. / p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.103806-6 - JAQUELINE DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.92/93: Diga o credor se concede quitação, valendo o silêncio como anuência com a extinção do processo. / p5 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.039708-8 - SEPETIBA TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X BTR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUERRERO (RJ-049378) Despacho:1.Segue em anexo minuta de bloqueio \"on line\". 2. Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.014539-9 - ROBERTO SIMOES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X JAQUELINE HONORIO MONTEIRO E OUTRO Decisão:Chamo o feito à ordem, com o que decreto a nulidade do processo a partir da sentença que foi prolatada sem que fosse efetivda a citação válida das rés. Formule o autor pedido cabível, visando o regular prosseguimento da ação. / p3 \r\n\r\nProc. 2005.001.073859-7 - BELA KERBEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CLAUDIO HENRIQUE CHALLOUP NOGUEIRA E OUTRO Despacho:Fls.68: Intime-se após o recolhimento das custas. / p4 \r\n\r\nProc. 2006.001.072502-7 - WANDA LOPES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X PIERRE DE LEMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURÍLIO DE OLIVEIRA (RJ-060162) Decisão:Chamo o feito à ordem para revogar a decisão retro e determinar que o cartório informe se o réu referido na inicial apresentou resposta tempestiva e se houve purga de mora. / p6 \r\n\r\nProc. 2006.001.075312-6 - JULIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X SOLANGE LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851) Despacho:1.Defiro J.G. à ré. 2.Em réplica. / p3 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.086209-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511)) X JOHN STUART YOUNG (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506) Despacho:Fls.26/28: Ao embargado. / p5 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.017285-0 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X IRENE DE JESUS MENEZES CORTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, acolhendo os embargos apresentados parcialmente para fixar a condenação na forma do1o. cálculo pericial em R$ 179.110,77 ... Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advoatícios deverão ser compensados ... / p4 \r\n\r\nProc. 2005.001.008043-9 - LUIZ GERALDO BORGES DUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X NAPOLEAO PEREIRA VELLOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456) Despacho:Ao embargado para requerer o que for cabivel nestes autos e promover o andamento do processo principal. / p2 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.049715-3 (21376) - BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X TRANS IRMAOS TRANSPORTES LTDA Despacho:Defiro a suspensão. / p6 \r\n\r\nProc. 1997.001.121958-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X BRICKEL TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA E OUTROS Decisão:Fls.95: Defiro a suspensão. / p4 \r\n\r\nProc. 2001.001.074247-6 - JAIR BARBEDO MARINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914)) X JOAO TAROQUELA CURVELO E OUTROS Despacho:Fls.137/140: Este Juízo adota penhora \"on-line\" somente em última hipótese, após o esgotamento de outras possilbilidades de penhoar. Venha pedido pertinente. / p4. \r\n\r\nProc. 2003.001.006496-0 - LUIZ PEREIRA SERRANO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689)) X JOSE WELLINGTON REIS E SILVA E OUTRO Despacho:Cumpra-se o item II retro, integralmente. / p5 \r\n\r\nProc. 2003.001.035372-5 - JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X YACANA REGINA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066) Decisão:Fls.340/346: Com razão o exeqüente quanto à desnecessidade de novas penhora e intimações, ... revogo a decisão de fls.308 ... aguarde-se por ora, eis que os embargos de devedor não foram julgados. Abra-se conclusão naqueles autos com urgência. / p3 \r\n\r\nProc. 2003.001.074880-0 - OUVER ENTERTAINMENT S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X ALFERCAS CENTRAL DE SUCESSOS LTDA E OUTRO DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO PI \r\n\r\nProc. 2004.001.052937-4 - JOAO ANTONIO DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS (RJ-062562)) X ANTONIO CARLOS BARBOSA E OUTRO Decisão:Fls.110: Defiro. / p4 \r\n\r\nProc. 2005.001.048215-3 - IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER E OUTRO Despacho:Fls.93/95: 1.O Juízo adota penhora \"on-line\" em hipóstes excepcionais e após o esgotamento dos meios razoáveis de localização de bens passíveis de constrição judicial. Venha pedido pertinente. / p5 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038558-7 - MARIO HUMBERTO MEIRELLES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida e condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor oferecido à causa ... / p3 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.075312-6A - SOLANGE LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X JULIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Ao impugnado, sem custas, ... / p3 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.135519-9 - SUZANA FERREIRA LISKAUSKAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA (BOSCH) (Adv(s). Dr(a). PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR (RJ-109905), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347) Despacho:1.Fls.207: Manifestem-se as partes sobre o valor dos honorários periciais. 2.Fls.208: Defiro. / p6 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.039015-0 (19575) - DANIELA ELIAS DUTRA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035), Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE ARAÚJO PEIXOTO (RJ-130731) Despacho:1.Fls.327: Venha planilha atualizada do débito. 2.À credora sobre a certidão supra. / p3 \r\n\r\nProc. 1998.001.105016-0 - MARIA DA GLORIA DE NEGRI FERREIRA JACQUES (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290), Dr(a). SÉRGIO ABLA (RJ-016840), Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Despacho:Fls.335; Esclareça o credor se concede quitação com o levantamento do depósito. / p5 \r\n\r\nProc. 1999.001.006270-2 - CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X DIVERSAO CENTRO RIO TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA (RJ-075314), Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) Despacho:Fls.365: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.123481-8 - ELAIRTON COSTA MELO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE MORAES (RJ-100567), Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046), Dr(a). DENIZE BATTAGLINI (SP-162005), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Fls.532/533: Defiro, por ora, tão-somente o levantamento da quantia incontroversa Expeça-se mandado neste sentido. Após, ao contador a fim de que o mesmo esclareça ao Juízo, detalhadamente, o que foi efetivamente pago pelo réu e qual o seu valor. Fls.535: Aguarde-se o retorno do contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.149104-9 - MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X RENTARSA EMPRESA E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Despacho:1.Fls.250: Cumpra-se a 2a.parte de fls.248. 2. Aguarde-se o pedido de informações pelo EG.T.J. / p1 \r\n\r\nProc. 2002.001.077669-5 - CATHARINA SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X ARMANDO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. / p2 \r\n\r\nProc. 2003.001.082076-5 - MASTERGEL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Fls.808: Recolhidas as custas, intimem-se. / p2 \r\n\r\nProc. 2003.001.106922-8 - FERNANDO HENRIQUE CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X JOAO CARLOS GONCALVES CAMINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e condeno os réus a pagarem solidariamente o valor de R$ 21.163,95 ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de dano moral. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... e recolheço a sucumbência recíproca, ... / p3 \r\n\r\nProc. 2004.001.037334-9 - ANDREA CARLA FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls.170/172: À devedora para pagar o valor indicado, relativo aos ônus sucumbenciais, em 15 dias, ... / p5 \r\n\r\nProc. 2005.001.034656-7 - LUIZ FERNANDO MOURA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Despacho:1.Segue em anexo minuta de bloqueio \"on line\". 2. Aos interressados. \r\n\r\nProc. 2005.001.132213-3 - NILSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI (RJ-130745)) X MARIA HELENA SILAVA DUQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (RJ-068916) NA FORMA DA PORTARIA DO JUIZO, A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR NO VALOR DE R$ 11,89 na conta dos OJAs da GRERJ com urgência -audiência em 07/12/06 mais 10 CAARJ e R$ 0,84 na conta 5673-00124-3 campo outras receitas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.000662-0 - BS BRAZIL SOFTWARE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALESCA LEAL (RJ-100235)) X BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Fls.146/154: Ao réu sobre o acrescido. / p5 \r\n\r\nProc. 2006.001.027136-3 - MARIA LUCIA DO ROSARIO BRITO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 30/01/07, ÀS 14:30 H. I. / p6 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.140217-9 - VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER BRAGANCA (RJ-109734)) X GERENTE GERAL DA REGIONAL SUDESTE DOS SERVICOS COMPARTILHADOS E OUTROS Decisão:... expeça-se mandado de liminar e requisitem-se informações à autoridade coatora, ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.028072-8 - JANETE GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN DE FÁTIMA MORAES MELLO LAMEU (RJ-038099)) X SOLANGE SCARPI ARCANJO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Despacho:Fls.58: Justifique a ré a prova que pretende produzir, sob pena de indeferimento. / p6 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.119618-9 - INTERNATIONAL TROPICAL TOURS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILH (RJ-079743)) X PRO 2 COMUNICACAO E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERBERT VIEIRA DE CAMPOS (RJ-027192) Despacho:Fls.371/372: 1.Este Juízo adota penhora \"on line\" como última alternativa, em hipósteses excepcionais. 2.Esclareça-se o pedido de intimação nos moldes do art.475-J do CPC, eis que os réus indicados não possuem advogados constituídos nos autos. / p1\r\n\r\nProc. 2003.001.053514-1 - BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X YAHWEH NISSI IMP E EXP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho:Fls.133: Intime-se da penhora na pessoa do patrono, como requerido. / p6 \r\n\r\nProc. 2003.001.086486-0 - CLOVIS MURILO SAHIONE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ESPOLIO DE LUCIO THOME FETEIRA), Inventariante: OLÍMPIA DE AZEVEDO THOMÉ FETEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:1.Fls.839/855: Ao autor sobre os acrescidos. 2.Nomeio para a transcrição da fita a Dra.SARAH H. FERREIRA, ... / p2 \r\n\r\nProc. 2006.001.015788-8 - SERGIO MALTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). RAPHAEL REZENDE RODRIGUES (RJ-123779)) X MARKETING MIX LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330) Despacho:Ao autor sobre os acrescidos. Após, voltem para designação de A.I.J. / p6 \r\n\r\nProc. 2006.001.043363-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ULYSSES JOSE DAS NEVES PINTO AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO ORIUNDO DA 4ª VARA CIVEL DE NITERÓI. (INTIMAÇÃO DA REQUERENTE A EFETUAR OS RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS E CÓPIAS). ( P 02) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.074970-0 - HOTEL INGLES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:Fls182: Recolhidas as custas, ao contador. / p2 \r\n\r\nProc. 2004.001.095372-0 - JOSE PAULO VASCONCELOS MORAES (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X VOLKSWAGEN S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar as rés, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$ 1.617,00 a título de indenização por lucros cessantes .... Condeno ainda as rés, solidariamente, a proceder aos reparos no veículo do autor, no tocante ao vazamento de óleo na direção hidráulica, bem como ao vício relacionado à redução de potência do veículo, de acordo com a fundamentação, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Condeno as rés, diante de sua maior sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... / p3 \r\n\r\nProc. 2004.001.132028-6 - SANT ANNA EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls.203: À ré para pagar o valor de R$ 106,26. / p5 \r\n\r\nProc. 2005.001.043623-4 - NILTO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:1.Fls.118: Expeça-se mandado de pagamento. 2.Fls.120/123: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.075531-7 - GERALDO JANUARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ACSP (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / p7 \r\n\r\nProc. 2006.001.111330-3 - THIAGO DA SILVA ROZENTAL X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS./ p5 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.143436-1 - JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA GOLDMAN BORUCHOWSKI (SP-131189), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Cumpra o autor o despacho retro em 48 h. / p5 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.077992-3A - GUSTAVO SARGEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:1.Fls.109: Defiro. 2.Cumpra a ré o despacho retro em 48 h, valendo o silêncio como anuência. / p5 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.024989-6 (15522) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X SERGIO LUIZ NASTARI (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Despacho:1.Às partes sobre o laudo. 2.Expeça-se mandado de pagamento em prol do Sr.PERITO. / p1 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1993.001.036672-6 (17119) - CURSO FEEDBACK LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779), Dr(a). MAURICIO DIAS DE SOUZA (RJ-051721)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846) Decisão:... Conheço dos embargos ... por tempestivos, porém nego-lhes provimento ... / p7 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.140864-1 - ORLANDO JORGE SILVA DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS MIANA (RJ-094656)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Indefiro o item II do pedido formulado pelos autores às fls.283, ... Decorrido prazo legal sem manifestação das partes, voltem para extinção. / p3\r\n\r\nProc. 2004.001.039393-2 - THEREZA JOAQUINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...INTIMEM-SE. / p6 \r\n\r\nProc. 2004.001.121711-6 - JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA EUFRASIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls.444/451: 1.Indefiro a fixação de honorários advocatícios por não se tratar de processo autônomo de execução ... 2.À ré para pagar o débito apontado no prazo de 15 dias ... 3.Intime-se a ré para efetuar o depósito das pensões devidas aos 1o. e 2o. autores ... sob pena de multa diária pelo descumprimento. / p4. \r\n\r\nProc. 2006.001.008755-2 - ANA LUCIA RODRIGUES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X BANCO BMG S.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Fls.87: Venha a prova documental em 5 dias. / p6 \r\n\r\nProc. 2006.001.036088-8 - CARINA LAURA GENZANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X LITORANEA TRANSPORTES COLETIVOS (Adv(s). Dr(a). RENATA TAVARES VALENTE (RJ-101535), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Despacho:Justifiquem as partes as provas que pretendem produzir. / p6 \r\n\r\nProc. 2006.001.117744-5 - FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X ATL TELECOM LESTE S A DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO P1 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.063002-8 - MARINA DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS./ p5 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.152138-4 - MARIA ILZA DUTRA FILHA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MATHEUS (RJ-028263)) X VEGA SOPAVE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286), Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094), Dr(a). LUCIANO VITOR E CARDOSO (SP-047238) Decisão:Fica suspenso o curso do feito até o integral cumprimento do acordo, como requerido. / p6 \r\n\r\nProc. 2003.001.005110-1 - NELSON GONCALVES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X NOVA EMACOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA SILVA FILHO (RJ-070134) Sentença:... ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, JULGANDO EXTINTO O PROCES SO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... CONDENO OS AUTORES ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. / p3 \r\n\r\nProc. 2004.001.016188-7 - TELMA LUCIA MOREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126)) X VIACAO NOVACAP S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.186/187.(p 01) \r\n\r\nProc. 2004.001.146949-0 - MARIELA SOARES THIAGO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:1.Fls.128: Dê-se guia. 2.À ré para pagar as custas remanescente, ... / p4. \r\n\r\nProc. 2005.001.135937-5 - SANDRA MARIA ALVES DA SILVA DO VAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls.47/48: Mantenho os honorários estimados pelo Dr.Perito ... Intime-se-o a dar início aos trabalhos. / p3 \r\n\r\nId: 66300"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "66295": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.091980-5 - CELIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079999) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.127044-6 - MARIA ELIZABETH MARTINS CASSINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA QUAIS AS PRESTAÇÕES QUE CONSIGNOU, COMPROVANDO QUE A QUITAÇÃO DA DIVIDA SE REFERIU A TODO O FINANCIAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.134522-9 - GLORIA DE CASTRO MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610), Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330), Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TÓRTIMA (RJ-022892), Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). FERNANDA LARA TORTIMA (RJ-119972) Decisão:VERIFICOU O JUIZO, NOS AUTOS DE Nº 98.001.091980-5, QUE O EXECUTADO TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA EM 6.8.06. ASSIM, PARA EVITAR FUTURAS NULIDADES DEVE O EXEQUENTE REGULARIZAR O POLO PASSIVO, E INTIMAR O SINDICO E O M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.052060-0 - RESTAURANTE GALO MINEIRO DA VOVO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:À DRA. PERITA \r\n\r\nProc. 2006.001.064323-0 - TERESA RECAVARREN ACZEL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X CASA DO CONSTRUTOR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:FLS.92. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088177-3 - POPPY RIO INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036)) X LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.141400-5 - ESPOLIO DE GUILHERME CEZAR (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS (RJ-072645)) X EDNA CEZAR Despacho:APENSE-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.103668-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X GIL JEFERSON DE CARVALHO PASSOS Ao autor aobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.079211-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALAN SA DE CARVALHO Ao autor sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.097303-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JORGE SEBASTIAO DOS SANTOS Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079007-0 - DISGAL-DISTRIBUIDORA DE GASES DE ARACAJU LTDA X SDM SUL ENGENHARIA Despacho:CUMPRA=SE \r\n\r\nProc. 2006.001.083262-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LUIZ CLAUDIO ARAUJO COMERCIO E ARTIGOS PRESENTES LTDA E OUTROS Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.127385-9 - ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA SILVA GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE AGRICOLA CARAMUJOS LTDA E OUTROS Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.148920-0 - NICANOR FERREIRA ARAUJO X JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO E OUTROS Despacho:OFICIE-SE SOLICITANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.148404-5 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X CASA DOS CEREIAS PRISMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA (RJ-080181) Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.158747-0 - MARLUCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X ALDEMAR COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INT. O EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.047137-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE DEODORO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X MANUEL MARIA FERNANDEZ ALCAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.055085-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X ENEIDA DE CASSIA BRAGA ALVES), Interessado: HELOISA NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:A PETICIONÁRIA NÃO INTEGRA A LIDE PELO QUE NÃO PODE PETICIONAR NOS AUTOS EM QUE TERCEIROS SÃO PARTES. DESENTRANHEM--SE FLS.269/284 \r\n\r\nProc. 2003.001.147566-8 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X BERNADETH GONCALVES DE OLIVEIRA Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO,. \r\n\r\nProc. 2004.001.033707-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X EDSON NOBORU KITAGAWA), ANA CARLA FREITAS KITAGAWA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Recolha o exeqüente as custas pra a intimação do executado no valor de R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.093343-4 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X LIZETH FONTES D'ELIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.068044-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LAVAPASSO LAVANDERIA DOMESTICA LTDA Despacho:AO D.P. PARA CUMPRIR FLS.83. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.041049-1 - GELSON SULPINO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha-se a diferença de custas no valor de R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.073511-2 - ANTONIO MATIAS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Sentença:TENDO EM VISTA QUE O SUPTE NÃO CUMPRIU O DESPACHO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 267 III CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074037-5 - VALERIA MONCALVO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:ÀS PARTES PARA CUMPRIREM O REQUERIDO PELO PERITO E PARA SE PRONUNCIAREM ACERCA DOS HON. PERICIAIS, \r\n\r\nProc. 2006.001.085429-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BRAZ LEME (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X EUNICE SIMOES PADILLA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 VIII CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.107633-1 - UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X POSTHASTE COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS FONOGRAFICOS LTDA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119344-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129341-0 - FLAVIO CARPES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Aos autores sobre a contestação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.014327-7 - LIA MAURA DE ALMEIDA FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOMUS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.079648-0 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ILMA BEATRIZ DIAS AGOSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) Despacho:RETIFIQUEM-SE NO DISTRIBUIDOR O NOME DO EXEQUENTE. FLS.253. A EXCEÇÃO JÁ SE INICIOU AUTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. OS HON. JÁ FORAM FIXADOS. OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071080-2 - RESTAURANTE GALO MINEIRO DA VOVO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:INFORME O SUPTE. QUAIS OS MESES EM QUE EFETUOU OS DEPÓSITOS, PARA A VERIFICAÇÃO SE DEVE SER INSTAURADA A LIDE COM A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO SUPDO, JÁ QUE A AUSENCIA DE DEPÓSITOS MENSAIS E OU DE, APESAR DE REALIZADOS NÃO O TEREM SIDO NO TEMPO CERTO IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO POR LHE FALTAS UM DE SEUS REQUISITOS. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2001.001.144631-7 - CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-067280)) X GERALDO PAULINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INT. O RÉU PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL HABILITANDO O ESPÓLIO NOS AUTOS.RETIFIQUE-SE NO DISTRIBUIDOR O POLO PASSIVO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.140297-1 - MARGARET DE CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. INT. A EXECUTADA PARA PAGAR A DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 329,87 \r\n\r\nProc. 2006.001.016747-0 - NETO E DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:AGUARDE-SE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.114315-0 - MARILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA, EM CASO CONTRARIO O PROCESSO SERÁ SANEADO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148512-7 - A R DE BRITO AUTO PECAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Decisão:O 2º SUPTE NÃO ESTÁ LEGITIMADO A SE POSICIONAR NO POLO ATIVO, JÁ QUE O SUPOSTO ATO ILICITO APONTADO, SE DEU EM FACE A 1ª SUPTE. INDEFIRO A GRATUIDADE FACE A INDEMONSTRADA MISERABILIDADE JURIDICA. PAGUE AS CUSTAS. REGULARIZE O SUPTE SUA REPRESENTAÇÃO. ESPECIFIQUE QUAIS OS TITULOS QUE ORIGINARAM OS PROTESTOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.071220-3 - FABRICA YUP DE ARTEFATOS DE TECIDO COURO E METAL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X MARCELO GOMES DO COUTO GOUDARD), Fiador: CARMEM ERNESTINA GOMES DO COUTO GOUDARD Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134181-6 - SOCIEDADE ORTODOXA SAO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.001.142866-1 - MAURO SALVATORE MELLONE (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550)) X CLOVIS FERREIRA DA COSTA E OUTRO Decisão:RECEBO O ADITAMENTO. EXCLUA-SE DO POLO PASSIVO NO DISTRIBUIDOR A 2ª SUPDA.CITE-SE. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.045076-0 - CYNTHIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO SOLANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Despacho:FLS.232. DEFIRO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.000403-5 - CRISTIANO EDUARDO ALMEIDA RIZZO SOARES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MOTTA PONTES (RJ-051924)) X ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (RJ-001571A) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC. DE-SE BAIXA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.177166-4 - MAURO CORREA DA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIANO DE ABREU (RJ-064362), Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319)) X FRANCESCO MARTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Ao exeqüente sobre fls. 499. \r\n\r\nProc. 2001.001.109589-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SACOLAO HORTIVILA LTDA E OUTRO Despacho:DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.083166-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X JOSE MARIA RODRIGUES MAIA Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.081560-7 - DIMAS RENATO CARMONA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA (RJ-071308)) X USINA SAO JOSE S A E OUTRO Despacho:NENHUMA DAS EXECUTADAS FOI CITADA. CITEM-SE-AS POR EDITAL. PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.108932-3 - RIO DAY EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) Forneça o exeqüente cópia das custas para instruir o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.152391-6 - MANUEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X SYLVIO CARLOS BACK Decisão:CONVOLO O ARRESTO EM PENHORA. INT. O EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2006.001.102801-4 - MARIA CELIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANUEL EDGAR FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221) Ao exeqüente sobre fls. 104/115 \r\n\r\nProc. 2006.001.119128-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X DEPOSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Despacho:FLS.48. TENDO EM VISTA QUE OS BENS NÃO OBEDECERAM À GRADAÇÃO LEGAL. OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO O BLOQUEIO DAS CUSTAS E INVESTIMENTOS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CREDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123541-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SELMA CARDOSO MEIRELES DA COSTA E OUTRO Decisão:CITE-SE. HON. 10% \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.110288-0 - MARCELINA ALVES FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC SEGUROS ( BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:O PROCESSO ESTÁ EXTINTO COM BAIXA \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.088177-3A - LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X POPPY RIO INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.026453-0 - SERGIO LUIZ RODRIGUES ISMAEL (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X SEMIC- SERVIÇOS MÉDICOS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Despacho:DE-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.120744-9 - MARIA ZILMAR CAMELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.134633-4 - JOZANE ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.082672-2 - LEONARDO ALBERTO DOS SANTOS PERNAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X ERIG TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:INT. A EXECUTADA PARA ESCLARECER O ALEGADO PELO EXEQUENTE, EM 48 HS. \r\n\r\nProc. 2000.001.102589-9 - UBIRATAN VANDERLEY TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS SOARES ROCHA (RJ-082595) Ao exeqüente sobre se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.138419-3 - FRANCISCO AUGUSTO SIQUEIRA DE ARRUDA CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Às partes sobre fls. 287-290. \r\n\r\nProc. 2003.001.054941-3 - PAULO JORGE DE CASTRO ZAGALLO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X CARLOS ALBERTO LANCETTA (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2004.001.084123-0 - LUZIANE ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576), Dr(a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR (RJ-095580)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SÁUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (RJ-121849) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.027346-1 - ANA PAULA TRINDADE DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X LOJAS AMERICANAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA PARA O EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.098056-6 - ESPOLIO DE WALTER ROLIM, Inventariante: ROMAR HENRIQUE ROLIM (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.147999-0 - GRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756), Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755), Dr(a). FREDERICO AZEVEDO E SILVA (MT-006879) Recolham o 1º e o 2º réus custas para os mandados de intimação: R$ 11,89 + R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 07114-6, campo 37 da GRERJ). Forneça o 2º réu cópias da contestação do 1º réu, da procuração e do despacho para instruir a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.155473-1 - LUECI MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO (RJ-099859)) X CAVALCANTI E CIA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (SP-194966) Às partes sobre a data da audiência no Juízo Deprecado (14/12/2006 - 17:00 hs). \r\n\r\nProc. 2005.001.161047-3 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA CATERINO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INT. O DR. PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.073390-5 - IGNEZ ZITA QUARESMA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO NO DISTRIBUIDOR. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083038-8 - KARINA KATIUSKA MAGALHAES BATISTA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X ASTRAL COMERCIAL DE MOVEIS LTDA SONOLEVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). EDUARDO HERMES BARBOZA DA SILVA (RJ-128191), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) À parte autora sobre as contestações. \r\n\r\nProc. 2006.001.134899-9 - EVERALDO SOARES DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.141933-7 - DALVIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KAREN CHRISTINA BRANCO PECANHA (RJ-119880)) X TELEMAR TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO SUPTE, ASSOMADO AO GRAVE PERIGO DE DANO NA DEMORA, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DETERMINANDO O CANCELAMENTO PROVISÓRIO DA NEGATIVAÇÃO. OFICIE-SE.CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.011420-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SANDRA MORAES DE BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.036155-9 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SURLAINE LEAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES CRUZ (RJ-053720) Ao autor sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.159284-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X LOCCI ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213) Despacho:AS CUSTAS NÃO SÃO DEVIDAS, APENAS A TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.076072-0 - AM/PM COMESTÍVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO DE GASOLINA MABEL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551) Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.101124-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X PLAST ROMA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE, À EXCEÇÃO DO DETRAN, JÁ QUE A RECEITA FEDERAL SUPRE O REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 1996.001.093563-6 - MARIA ALICE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA DOS OPERARIOS UNIAO DO ESTADO DA GUANABARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.074286-0 - HERDEIROS E SUCESSORES DE CELINE FRANKEL: ROGER DAVID FRANKEL E MAURICE ADOLPHE FRANKEL0 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.141962-0 - ZACARIAS SOARES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:AO EXEQUENTE\r\n\r\nProc. 2006.001.033103-7 - MARIA APARECIDA GOMES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113) Despacho:AO D.P. PARA INFORMAR SE QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052831-3 - REGILUCI BARBOZA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PASSOS GARRIDO (RJ-096159), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:REPUBLICAÇÃO: RECEBO AS APELAÇÕES EM AMBOS OS EFEITOS. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.054082-9 - ALBERTO LYRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:INT. O SUPTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.103978-4 - ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X CENTRO EMPRESARIAL OK MACEDO LTDA Despacho:INT. O SUPTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.138379-3 - ELIZABETE MARIA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A Despacho:JUNTE A CERTIDÃO DO RGI REFERENTE AO IMÓVEL. COMPROVE A QUITAÇÃO DO PREÇO \r\n\r\nProc. 2006.001.148394-5 - BENICIO GONCALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X UNIBANCO UNIAO BANCO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. ESCLAREÇA O SUPTE AS DEMAIS NEGATIVAÇÕES CONTRA O SEU NOME. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.132215-7 - MARIA HELENA DA SILVA NUNES PENNA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS (RJ-031331)) X BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO LTDA BLOOCKBUSTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO S.GERALDO (SP-117621), Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583) Despacho:AO DR. PERITO \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.107184-9 - VERONICA ISABEL SANTOS FELICIO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X MAXTORY COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALCARO FRACCAROLLI (SP-106362) Decisão:A SUPTE PROPOS AÇÃO EM FACE DE L K TEL VIDEO E MAXTORY COMERCIO LTDA. ASSIM, ESSAS SÃO AS PARTES QUE INTEGRAM A LIDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EMPRESAS \" LIGADAS\". INDEFIRO O PEDIDO DE VALIDADE DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107184-9 - VERONICA ISABEL SANTOS FELICIO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X MAXTORY COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALCARO FRACCAROLLI (SP-106362) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA EM FACE DA 2ª SUPDA, E JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FACE DAQUELE COM BASE NO ART. 267 VIII CPC. DÊ-SE BAIXA NO NOME DA PARTE MAXTORY COMÉRCIO LTDA NO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.101307-2 - MARCOS ILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X CACIQUE Despacho:O SUPTE NO PEDIDO SE REFERE A \" TODOS OS CONTRATOS\", IDENTIFIQUE-OS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128562-0 - OCLECI MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA PAIXÃO DE AZEVEDO (RJ-136537)) X MARCELO DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054) Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.013322-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOSE PINTO DE BARCELOS NETO Ao autor sobre fls. 182/183. \r\n\r\nProc. 2005.001.146437-7 - BANCO DA PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-009524)) X NOPAL NOVIDADES E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO (RJ-020502) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INT. O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.628,05 NOS TERMOS DO ART. 475 J \r\n\r\nProc. 2006.001.047257-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ANDERSON BOAVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081520-0 - AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X STARMAN DO BRASIL TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AOS AGRAVADOS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.125395-9 - LEILA DE ANDRADE SOARES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.047631-0 - ESAU PIRES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X ETIENE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IVANBERTO DOS SANTOS (RJ-040053), Dr(a). MAILTON MARIO FIGUEIREDO DE CARVALHO (RJ-096890) Despacho:DE-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.058793-5 - WELLINGTON MAGNO SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Despacho:FLS.99/100. ANOTE-SE NA CAPA. FLS.102. EXTRAIA-SE CERTIDÃO. APÓS DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.079597-1 - MARIA DAS GRACAS COSTA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X BANCO CACIQUE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO PAULISTA PARA INFORMAR SE CUMPRIU O DETERMINADO, ÀS FLS.469, SOB PENA DE PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.027296-0 - SILVANA RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Ao exeqüente se o depósito de fl. 251 quita o débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.134938-0 - SIOMAR DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA FRANCINETTI GOMES ANDRADE MELLO (RJ-098590)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:À DRA. PERITA \r\n\r\nProc. 2005.001.017712-5 - ALAIR GONCALVES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:JUNTE O RÉU A GUIA DO DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.118992-5 - SOLANGE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Ao exeqüente se os depósitos quitam o débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.138385-7 - EUNICE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155537-1 - LAURIDES BAPTISTA DAMACENA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA \r\n\r\nProc. 2006.001.063543-9 - CRISTIANO DA SILVA ORMONDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X ABC PRIMO ROSSI CONSORCIO ROSSI LTDA Sentença:TENDO EM VISTA QUE O SUPTE NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO DO JUIZO POR MAIS DE 30 DIAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO C/BASE NO ART. 267 III CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.101583-4 - KELLY MATTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA (RJ-071808)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:PARTES LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO.. DEFIRO PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU. NOMEIO PERITO O DR. PAULO ROGERIO KLAUSNER. TEL. 26125248. QUESITOS EM 5 DIAS. LAUDO EM 30 DIAS. FACULTO ÀS PARTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. INT. O RÉU, O PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116695-2 - MANOEL PINTO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:INT. O SUPTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.138760-9 - LEIA CARDOSO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA SILVA (RJ-102502)) X CADBURY ADAMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO Despa cho:COMPROVE OS GASTOS REQUERIDOS NO ITEM \"G\". JUNTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, E A CARTEIRA DE TRABALHO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAUDE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.114536-6 - PEDRO ESTEVAO RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSIMERY LIMA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-083843)) X ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DESDE 2002 NÃO DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO POR PURA NEGLIGENCIA DE SUA PARTE. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 II CPC. SEM CUSTAS FACE À GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR.DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.077613-8 - L A RANGEL ARQUITETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA, EM CASO CONTRARIO O PROCESSO SERÁ SANEADO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141390-6 - JAILSON LEITE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO. DEFIRO A GRATUIDADE. ESCLAREÇA, O SUPTE, QUAL A ÚLTIMA PARCELA PAGA, JUNTANDO OS CARNETS AOS AUTOS. O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO, (ITEM 6) EMENDE. \r\n\r\nProc. 2006.001.147866-4 - MARIA SUELI GOMES CIGOLINI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X BANCO FINASA S A Despacho:RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA. JUNTE CÓPIA PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nMEDIDA CAUTELARESPÓLIO DE ELZA TAVARES DA CUNHA, POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, IVETE TAVARES DA CUNHA ( Dra. Renata Pequeno de Barros, OAB/RJ 64293) X MARCELO ANDRADE BAEZ GARCIA.Despacho: O PEDIDO CONSTANTE DA PRESENTE MEDIDA NÃO SE CONSTITUI EM OBJETO PARA AÇÃO AUTÔNOMA, MAS SEM DENTRO DOS PRÓPRIOS AUTOS. DEVOLVA-SE. \r\n\r\nId: 66295"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.101981-6 - HERMES JOAQUIM DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.159443-6 - JOSE LUIZ BRIGGS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao M.P. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.048516-2 - ABIGAIL DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X DUQUE ESTRADA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.040553-7 - ARY JORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X ANA MARIA MENDES MONTEIRO WANDELLI E OUTROS Decisão:Fls. 57- Defiro.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.099116-1 - SERGIO RIOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051) Despacho:Fls. 61- Oficie-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.017007-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALESSANDRA LAGES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136) Despacho:FLS .283-À ré, para indicar dia e hora para a entrega do veículo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.151377-1 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X MARIA LUCIA DE ANDRADE DÊ-SE VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.014777-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X GABRIEL GUINLE E OUTRO Decisão:Fls. 149- Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.016586-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ALEXSANDRE DOS SANTOS Decisão:Defiro a suspensão. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.133860-2 - LUIZ BARBOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (SP-074098), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:Fls. 133- Ao credor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.015772-0 (18835) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ADRIANA PAULA BAIAO (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933) \"À parte autora para recolher as custas referentes a baixa conforme certificado às fls. 136.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.088322-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARGUE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (RJ-104627)) X ESPOLIO DE JULIO TORRES DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.145329-0 - MARIA APARECIDA LAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE GOLDEMBERG (RJ-105568), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:Informe-se quanto ao julgamento do A.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.032178-7 - JOSE DE FREITAS GUIMARAES BISNETO (Adv(s). Dr(a). RENATA DUARTE RIBEIRO (RJ-118533)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.054478-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EMILIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ESPOLIO DE MARIA MACEDO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.061502-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CABRAL (RJ-081288)) X ROBERTO ELLWANGER Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.062202-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X HENRIQUE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA NILO DANTAS (RJ-083514) Despacho:Digam as partes se concordam com a baixa, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.064595-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119344), Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X JOSE RODRIGUES CAVALCANTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.083909-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO 218 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X SONIA REGINA DOS SANTOS Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.093188-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ESPÓLIO DE AURIO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO), Assistente: ILMA MATESCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR MELLO DE MEGRE (RJ-049732) Despacho:Aguarde-se a avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.096759-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARIDA ELLENBOGEN PRESSBURGER (RJ-018819)) X ROSANA NEVES CAMANHO E OUTRO Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.111508-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MARRECAS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820), Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-063580)) X W SALENGUES ENGENHARIA LTDA Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.116346-6 - JUST RIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:Ao Contador, diligência do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.136549-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE PEDRO LOBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X TELMA DE ALBUQUERQUE MUNIZ E OUTRO Decisão:Estando corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.142513-8 - JOAO MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho:Fls. 304 - À ré, para trazer os documentos solicitados pelo perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.055968-0 - ISMAR VENANCIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X LABORATORIO ALMADA HORTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.104696-8 - ADRIANA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte ré para recolhimento de 50% das custas a seguir: A.P.C.J (0711-2): R$ 3,39 + Distribuição (0723-7): R$ 3,39 + A.E.V.C. (0702-1) R$ 73, 06 - SUB-TOTAL: R$ 79,84 + CAARJ (10%): R$ 7,98 + Atos dos Distribuidores (6002.02696-8): R$ 3,38 + TAXA JUDICIÀRIA ( 0101-6) : R$ 48,89 - TOTAL: R$ 157,03 \r\n\r\nProc. 2005.001.137492-3 - GILVANA REGIS ROMAO MIQUELLOTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Recolha a ré as custas que lhe cabem.2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005964-7 - BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X FUNCHAL SERVICOS E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.012577-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOHN F KENNEDY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANA CLAUDIA ISMAEL DE OLIVEIRA Decisão:Cite-se para execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.106891-7 - VLADIMIR COSTA FARIAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.107431-0 - AURICEIA SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE (RJ-125751) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito...Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.116395-1 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X S P T SUPER TINTAS LTDA Decisão:Fls. 64- Defiro. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.035929-0 - MARIAN SPITZMAN JORDAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X FPRD FACTORING FOMENTO COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Dê-se vista. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.108206-4 - PAULO JOSE DE OLIVEIRA SALDANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL SALDANHA FERREIRA (RJ-023513)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2003.001.122562-7 - ANDRE CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X MARIANA MAGTAZ Decisão:Fls. 86 - Sim, recolhidas as custas e vindo cópias. \r\n\r\nProc. 2004.001.023147-6 - GLEIBSON DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X HSBC BANK BRA S/A Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.025627-8 - ADEMIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento ao credor.2. À devedora, ante a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.132367-8 - TOP CONTROL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:À autora. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.126642-9 - ALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CHRYSE DE SOUZA GOIS (RJ-119255)) X DIAMANTS NIKOLAS KARYSTINOS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.073144-8 - HELOISA GODOIS FIRMINO (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.004003-0 - SONIA MARIA DE CARVALHO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X RICARDO DANTAS VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO GOMES DA NOBREGA JUNIOR (RJ-094445) Decisão:1. Defiro J.G.2. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À apelada.3. Não recebo o incidente de falsidade, por isso que intempestivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.024444-6 - EDYR ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X LEA REIS BOECKEL (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA CAL MONTEIRO (RJ-113820)), Fiador: ROSÂNGELA MARIA SARTORI REIS), Fiador: CARLOS EDUARDO REIS Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se, eis que a ré é beneficiária de J.G. \r\n\r\nProc. 2004.001.028865-6 - EULINA ROSA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X NEILA CRISTINA ALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.031214-2 - FERNANDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (RJ-052220)) X GEANDRO SUAMMY DE OLIVEIRA PASCARELLI Despacho:Diga o autor, em 05 dias, se concorda com a baixa, valendo o silênciao como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.038452-9 - ELISA DO ROSARIO CASTRO LUIZ (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132), Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X MARCIA CRISTINA DE MOURA Despacho:Diga a credora se concorda com a extinção da execução, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.051998-8 - ESPOLIO DE AUGUSTO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X LUIS CARLOS BORGES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.075942-2 - DULCE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628)) X JENIFER HEYDE FREITAS Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.090221-8 - ROBERTO PORCARO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X JOANA MARIA OLIVEIRA BRAGA Despacho:Diga o autor, em 05 dias, se pretende executar a sucumbência. Certifique-se sobre as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.103311-0 - IRMANDADE DE SANTISSIMO SACRAMENTO DE ANTIGA SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X NEWGLASS DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Despacho:Diga a credora, em 05 dias, se pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.004840-4 - ESPOLIO DE ANDRE GALDEANO, Inventariante: ANTONIO SANCHES GALDEANO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X HELIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Decisão:Cumpra-se fls.112. \r\n\r\nProc. 2005.001.042796-8 - JOAO PEDRO EWALD TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X ESMERALDINA BARCELLOS SILVA NUNES Decisão:Fls. 106- Defiro o ofício. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.117282-2 - JOSE SUAREZ ESPASANDIN (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X ANTONIO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) \"À parte autora para retirar procuração desentranhada.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.148517-4 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA Decisão:Fls. 142- Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.097732-6 - ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X ONEIDE PRADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)), Fiador: MARIA DA SILVA PEIXOTO, Dr(a). CARCÍLIO ESPÍRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES (RJ-046575) Despacho:Digam se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.113296-6 - MOISES FRANCISCO BELEM DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002)) X FLAVIA REGINA DIAS Decisão:1. Recebo a emenda.2. Defiro J.G.3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114409-9 - ANNA CORDEIRO COSTA LEAO (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X NELSON AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.011688-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491)) X SORAYA TORRES LAVINAS LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1998.001.137296-4 - OROSIL BERNARDO BAUTISTA SARAVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X ROCHA MIRANDA FILHOS S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) Despacho:Ao Contador, para rever ou informar. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.105631-0 - FRANCISCO DA SILVA PARAUTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153)) X TARCILIA GELMAN MITTELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Decisão:1. Fls. 233 e seguintes - À Embagada.2. Cumpra-se fls. 230. \r\n\r\nProc. 2005.001.149361-4 - JOSE DE SOUSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ARNALDO DE SOUSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Despacho:Às partes, ante o cálculo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.022173-5 - ESPOLIO DE ROSA DE LIMA CALHEIROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X LUCIA DUARTE ESTEFANIO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996) Dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 2000.001.164210-4 - VANIA COUTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X AMILCARINA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FORTUNATO (RJ-040158) Despacho:Fls. 112- Ao credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.137216-6 - DOMINGOS DA CONCEICAO ALVES JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X ARTHUR LUIZ DIAS DE ALMEIDA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Despacho:Ao credor, ante o requerido à fls. 253/57. \r\n\r\nProc. 2002.001.144458-0 - MARJORIE DE CASTRO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALDEJAR PESSANHA (RJ-116727)) X ESPOLIO DE IRACY ALEXANDRE PAZ RECOLHA A PARTE EXEQUENTE AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - R$ 11,89) \r\n\r\nProc. 2003.001.050519-7 - JOSE FELIX VARGAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X DALVA SANTOS PAIS PEREIRA E OUTRO \"À parte autora sobre ofícios de fls. 140/150 bem como para fornecer cópia para instrução do mandado, recolhendo as custas devidas.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.060183-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CRN CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.080106-2 - ICATU HOLDING S A (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X JPS ARTIGOS INFANTIS LTDA Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080158-3 - ALESSANDRO KROLIKOWSKI LUZI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X LUCIANO LUZI Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1993.001.072236-1 (15364) - JOSE WALTER FROTA MENDES (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507), Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X AMAIRTON MEDEIROS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CONCEIÇÃO REVEILLEAU MOREIRA (RJ-005950), Dr(a). AUGUSTO MOREIRA BERNACCHI (RJ-028107), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904), Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:Fls. 958 - Defiro, em havendo crédito a favor do requerente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.041773-4 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X GALAXI BRASIL LTDA Despacho:À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.102002-7 - NILMA TAVARES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) À parte autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.028548-5 (7746) - MARIA CREUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681), Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X TRANSPORTADORA SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). EMÍLIO PEREIRA DA SILVA (RJ-008893), Dr(a). GERDAL RENNER DOS SANTOS (RJ-010843) Despacho:Fls. 268 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.120968-8 - ALESSANDRA FERNANDES PUREZA (Adv(s). Dr(a). LIZ MÔNICA SEREJO ALVES SILVA (RJ-059555)) X ESTETICPLAN CIRURGIA PLASTICA PROGRAMADA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463), Dr(a). DENISE BURBES DE SOUZA (RJ-106949) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2001.001.001503-7 - RENATO DE FREITAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X SINDICATO DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789) Dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 2002.001.082015-5 - SOLANGE TAVARES CAETANO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437), Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Decisão:Nada que reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2003.001.056047-0 - ANGELA TELES DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento ao credor.2.Recolha o devedor as custas que lhe cabem.3. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.075218-8 - ANA LUCIA ALVES PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.114846-3 - JOSE LUCIANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NAELIO SOARES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-090449)) X TECPLAM IND ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO K. TAKAMATSU (SP-033929), Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406), Dr(a). CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA (RJ-077356), Dr(a). BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (RJ-115794), Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148) \"À parte ré para recolher as custas devidas conforme certificado às fls. 240.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.032513-6 - SOLANGE ROSA FERNANDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X CLAUDIO FERNANDO RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento à credora.2. Indevidos honorários para a execução, ante o pagamento voluntário e tempestivo.3. Recolha o réu as custas que lhe cabem.4. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052636-3 - FRANCISCO JOSUE MEDEIROS DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Traga a ré os documentos que ainda tiver, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.054332-4 - LIECYR JOAQUIM MIGUEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.074044-0 - ANDERSON DE ALCANTARA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Decisão:Dê-se mandado de pagamento. Diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.120601-7 - BRUNO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Despacho:O documento de fls. 133 é um pedido de 2ª via do documento cuja juntada se determinou. Já tendo decorrido o prazo superior a 30 dias da data da solicitação desta 2ª via, intime-se o autor para realizar a juntada no prazo de 5 dias improrrogável, sob pena de perda da prova. Após, dê-se vista ao réu e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.126522-8 - LUCIANE MARTINS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X AMERICANAS COM S A COMERCIO ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). ARTUR OTÁVIO DE CARVALHO NOBRE (RJ-035138) Decisão:1.Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado.2. Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.146087-6 - ROBERTO DA COSTA SA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.026265-9 - RODRIGO HENRIQUE BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:Ao credor, ante o depósito.Diga se dá quitação.Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.031653-0 - CLAUDICEA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LECCA FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:1. Homologo os honorários do perito.2. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.054814-2 - ISAURA VENANCIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X NKB RIO S.A. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914) Despacho:1.Ciente do A.I.2.Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.115656-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529) Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.069726-5 (16459) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA (RJ-030253)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 2001.001.032290-6 - DELAYR TEIXEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X ESPOLIO DE MAURY COUTINHO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225), Dr(a). PAULO VICTOR DA COSTA MONNERAT (RJ-002092C), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Decisão:Cumpra-se fls. 205- Edital com prazo de 20 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.112395-4 - ABILIO JOSE CORREIA VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322)) X JAIR DA SILVA GARCIA Despacho:Em provas, justificando. \r\n\r\nProc. 2002.001.083564-0 - SILHOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISLEIDE ALVES DE LIMA (RJ-103533)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:Defiro a penhora sobre 5% da renda diária da devedora, prossiga-se com a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2004.001.116733-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIANA TAVARES DE ARAUJO Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.053124-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X P R COLA EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 31- Defiro. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.086634-2 - GAFISA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499)) X SUELI MARIA DA FONSECA E SILVA Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.095320-9 - DEMERVAL BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-088437), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2003.001.009492-6 - TIMOTHY TIN MAN YUAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-077583)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) \"À parte autora sobre depósito de fls. 281.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.044582-6 - CARLOS RENATO RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.102050-1 - ANTONIO ADRIANO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) Decisão:Indevidos honorários advocatícios, ante o pagamento voluntário. Recolhidas as custas,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.031160-5 - EDWARD CARLYLE SILVA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Digam as partes em 05 dias se concordam com a baixa, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.052561-7 - ALESSANDRO MAGALHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). ANA CAROLINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA (RJ-113774) Decisão:Ao credor, ante o depósito. Diga se dá quitação. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.082523-8 - DANACE GEHRKE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MONTEDONIO REGO (RJ-129779) Despacho:Recolha a ré a diferença da taxa judiciária devida (R$ 33,78). \r\n\r\nProc. 2006.001.002089-5 - JULIANA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Despacho:Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.093197-1 - ALICE FERNANDES VELLOSO BAHIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (RJ-119590)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:Traga a ré, em 10 dias, os documentos que ainda tiver. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.147293-6 - CID HERACLITO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415)) X GERALDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046) Despacho:À parte que protocolizou petição em 28/03/05 para trazer cópia, ante o extravio. \r\n\r\nProc. 2004.001.085522-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X MARCELO ANTONIO LINO FREITAS Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.121126-8 - PENSAO JUREMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863)) X MANOEL ANTONIO PINTO DE ALMEIDA E OUTROS Decisão:Fls. 216- Defiro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.009066-0 (17101) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FRANCA (SP-103934) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.090617-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X SERE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO ALVES GAVA (RJ-102198), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.091996-8 - ALVORADA TAXIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) ÀS PARTES ANTE O LAUDO. DÊ-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058038-4 - RENATO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X SEMIC HMO BOTAFOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665), Dr(a). DEBORA AUGUSTA NUNES GUIMARÃES (RJ-101987), Dr(a). ORLANDO JEAN DE SOUZA LEÃO (RJ-140681E) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.177165-2 - JOAO AYOUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Citem-se para a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.138761-5 - NOVA ARNAUT VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY KLEBER DA SILVA SOUZA (RJ-076339)) X SUL AMERICA SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:Certifique-se sobre a manifestação dos demais. \r\n\r\nProc. 2006.001.097029-0 - DEDUTRA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)) X TIM CELULAR S A Despacho:Aguarde-se o retorno do mandado de intimação. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1999.001.040301-3 - SOFT BALLON ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO BAUMBLATT NETO (RJ-098811)) X PARQUES TEMATICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962) \"À parte autora sobre ofícios de fls. 1219/1225.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.068660-5 (15311) - ESPOLIO DE SEVERINO GUEDES DE ARRUDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN ALKMIM (RJ-017954)) X ESTAMAUTE TRANSPORTES E TURISMO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO (RJ-037867) Despacho:Ao credor, para imprimir prosseguimento ao feito em 5 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.141300-2 - ELIANE PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2002.001.044604-0 - JACIRA SANTANA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:Renove-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.005881-8 - ANTONIA MARTINS EZEQUIEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls. 358- Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.078565-2 - ANTONIA LACATOS LOWY (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X SUL AMERICA SAUDE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.081638-7 - MALFIZA PAIXAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 121- Oficie-se, então à 27ª D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.113443-2 - RICARDO MORROT LIMA (Adv(s). Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)) X TIJUCA OFF SHOPPING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.030627-4 - MARIA BERNADETE GONCALVES PEDROSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-079273)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) \"À parte autora sobre contestação.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110285-8 - ERIKA MORAIS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1. Inclua-se Juliana no pólo passivo.2. Cumpra-se fls. 26V. \r\n\r\nProc. 2006.001.113175-5 - GUSTAVO RUIKUIZA CZEKAY (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) \"À parte autora sobre contestação.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.139058-6 - RECREIO RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X PAULO ROBERTO BENEVIDES Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.012298-6 - GIZELA JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Remetam-se, então, ao Juízo correto, procedendo-se à baixa, eis que aqui por engano. \r\n\r\nProc. 2005.001.142769-1 - GILDASIO FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:...2. Repilo a preliminar de carência, eis que a inicial reúne os requisitos do art. 282 do CPC e o pedido decorre logicamente dos fatos narrados decorre logicamente dos fatos narrados.3. Defiro a prova pericial, nomeando para o encargo o Dr. José Eduardo de Barros Tostes (tel. 78193960). Quesitos e assistentes no prazo legal.. Laudo em 30 dias... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.150451-1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SANTA PATRICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CREDI FACTORING COMERCIAL ABC LTDA) Despacho:1. Esclareça a requerente se oferece caução, eis que verifico que os cheques que alega haverem sido dados em pagamento não são de sua emissão, mas de terceiro, não havendo, outrossim, prova de sua liquidação.2. Esclareça, ainda, o motivo que teria a requerida para promover o protesto do título, ante o alegado pagamento e, no caso de o ter feito por erro, se tentou a solução amigável. \r\n\r\nId: 66425"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "65678": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.158112-6 - MARIA LUCIA ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - Fls. 64/66 - Ao réu. 2 - Fica designado o dia __27__/__02__/__07__, às _14:00______, para a realização da perícia de nexo causal;3 - Nomeio Perito o Dr. CELSO TAVARES GARCIA4 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos, formulando quesitos, no prazo legal;5 - Fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial;6 - Após, ao M.P. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.056973-8 - NASARE VARELA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X DARCY MARTINELLI E OUTRO Decisão:Citem-se conforme requerido às fls. 125. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.149986-9 - EDUARDO CHARBEL ARCANJO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486)) X ESPOLIO DE CARLOS WALDEMAR BICUDO MONTEIRO E OUTRO Despacho:1- Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento no processo, em 48 horas, sob pena de extinção. 2- Fls.145: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.119818-5 - KATIA SILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Decisão:Cite-se o réu no endereço fornecido às fls. 68. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.146080-1 - PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ALCÂNTARA VILAS NOVAS (RJ-087773)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS INFORMATICA MATERIAL ELE Sentença:O autor não cumpriu o despacho proferido às fls. 76, deixando de juntar aos autos o comprovante do recolhimento das custas e taxa judiciária. Isto posto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fulcro nos artigos 257 e 267, III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Transitado em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1984.001.505167-4 - BOAVISTA S/A. - CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIO MANOEL DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS MOREIRA FROTA (RJ-076981) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.109863-8 (19065) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X REGINA CELIA GONCALVEZ DA SILVA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.119054-7 - BANCO ITAU S/A, (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X BRASIL IN CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento no processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.141916-6 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X SONIA MOREIRA MOTA Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.100165-3 - JOAO HILMAR DOS SANTOS BATISTA X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante para que apresente a cópia do auto de penhora e do depacho que contém o nome do depositário. \r\n\r\nProc. 2006.001.127415-3 - ALTERIO MARIA DA CONCEICAO X ANNITA LIMA GUERREIRO DE CASTRO Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecante para informar nova data para audiência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.127049-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JORGE MARIA DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). ISAAC JOSÉ FERNANDES PINTO (RJ-078245) Despacho:Intime-se o arrematante para que efetue o depósito do valor informado às fls. 538/539. \r\n\r\nProc. 2000.001.154665-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ ARMANDO SERRANO COUTINHO E OUTRO Decisão:Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. \r\n\r\nProc. 2002.001.045999-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIMONA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X SILVIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JACY RANGEL DE MATTOS (RJ-081375), Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B) AO CREDOR SOBRE FLS. 268 \r\n\r\nProc. 2004.001.075841-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X ESPOLIO DE IRACEMA BAPTISTA DE ALMEIDA Despacho:À Procuradoria Municipal. \r\n\r\nProc. 2005.001.004217-7 - LIGIA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:O acordo feito às fls. 130/131 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado.Intime-se o réu para recolher a diferença apontada às fls. 136. \r\n\r\nProc. 2005.001.046841-7 - BRANCO E REGIS RESTAURANTE ME (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Ao MM Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2005.001.095428-2 - MOACIR CARDOZO FARIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls.77. \r\n\r\nProc. 2005.001.154840-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X RONALDO LUCAS MARTINS E OUTRO Decisão:Designo o dia 29/01/2007 às 14:45 horas, para audiência. Citem-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC e no endereço fornecido às fls. 93. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.048062-6 - LAURA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X PORTO SEGURO COMPANHIA SEGUROS GERAIS Despacho:Recolha o autor as custas apontadas a fl. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.074927-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ERNESTO MANSELL PASSERI (RJ-098969)) X CECILIA CHRISTO GOMES Decisão:Diante da certidão do OJA (fls.29/30) e a idade da ré, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.075692-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X WILSON GEORGES NASSIF Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.001.087449-5 - MARIA DE FATIMA MURUCI COLLI (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1-Cumpra-se o V. Acórdão. 2-Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora.Designo audiência preliminar para o dia 29/01/2007, às 13:45 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098867-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUAI (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MARILENA GUIMARAES BRETAS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.107448-6 - MARIA EDUARDA SAEGER FERRAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 29/01/2007 às 15:00 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.110137-4 - ANA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:1-Cumpra-se o V. Acórdão. 2-Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora.Designo audiência preliminar para o dia 29/01/2007, às 14:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120261-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X JOSE RICARDO ALVES FERREIRA E OUTRO Despacho:FLS. 31- Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.123047-2 - MARIA DA GRACA ANSEL DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Fls. 39 - Ao autor sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.133587-7 - WLADMIR ROCHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.Designo audiência preliminar para o dia 26/ 01/2007, às 15:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133771-0 - MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X MISAEL LOPES VIEIRA Decisão:Designo o dia 29/01/2007 às 14:30 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.137467-6 - MARINETE RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 29/01/2007 às 14:15 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.138717-8 - MARLI LUCIA DE GODOY (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 02/02/2007 às 13:30 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.109788-1 - LINDALVA MARIA DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO EMILIO SANTORO (RJ-098966)) X MEDIAL SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:Ao Cartório para esclarecer o informado pelo Oficial do 4º Ofício de Registro de Distribuição às fls. 311 verso. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.050593-2 - VALMIR MOUTINHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.096611-0 - ANGELO CARLOS FREIRE DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). DEYSE LIMA BARBOSA (RJ-097061)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Ao autor sobre fls.523. \r\n\r\nProc. 2004.001.065708-0 - ELECOMTEC ELETRICA E COMBUSTAO TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão:1- Diante da inércia da parte ré, declaro a perda da prova oral deferida às fls. 60. 2- Digam as partes se têm mais algum documento a ser carreado aos autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.090931-0 - ARMINDO JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X PICRUVE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VICTOR SIGNORELLI (RJ-090063), Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244) Despacho:Aguarde-se o retorno mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.133376-0 - JOAQUIM CLOVIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDELMAN (RJ-046387)) X ERNESTO DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado para que se proceda a penhora no processo nº 2004.210.004833-5 que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital- Regional Leopoldina. \r\n\r\nProc. 2006.001.026888-1 - LUIZ CLAUDIO FRANCA VELLOZO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X ADILSON SABINO DE MIRANDA Decisão:Intime-se o réu para a desocupação do imóvel, conforme o disposto na Lei 8245/91. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.137673-7 - MARIA ROSA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965) Decisão:Esclareça a embargante a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.043044-8 - GABRIELA MONTEIRO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164)) X JACOB MALEH EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIA OROTAVO KLINGELHOEFER DA FONSECA (RJ-082356) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.095998-0 - ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI, Inventariante: ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X CHEN KUO YI (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.125085-9 - SERGIO MURILO DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323)) X JOSE FER RERI E OUTROS Decisão:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.147028-0 - JORGE LUCAS BALDOMERO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X MARIA CECILIA PIERANTE (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786) Decisão:Venha a execução em termos, na forma da Lei 11232/05. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.089397-1 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X CARLOS MAGNO SOBREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG VENTURA FARIAS (RJ-002412A) Despacho:Autue-se em apenso. Recebo os embargos à arrematação. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2001.001.028852-2 - CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941)) X JAIRO DA COSTA BROUCK E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2002.001.077321-9 - MATEUS SELIM CEMAL (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JACQUES MARCEL BRONES MAISTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660) Sentença:É lícito ao autor desistir da ação quanto ao réu citado sem a sua anuência antes da citação na forma do art. 267 §4o do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO EXECUTADO JACQUES MARCEL BRONES MAISTER, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pelo exequente. PRI. Anote-se. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.151447-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SAGACCI MODAS LTDA E OUTRO AS PARTES SOBRE RETORNO DOS OFÍCIOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.108131-1 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X GLAUCIO ANTONIO DE AGUIAR BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457) Despacho:Ao MM Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.001.070865-0 - JOSEMYR BELISARIO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Cumpra o determinado às fls. 129 em 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Após, apreciarei fls. 130. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.019374-8 - DARIA VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X NATERCIA ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após devidamente recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.149986-9A - ESPOLIO DE CARLOS WALDEMAR BICUDO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X EDUARDO CHARBEL ARCANJO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486) Despacho:Certifique o Cartório se as custas judiciais foram devidamente recolhidas. Após, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.123775-7 (13910) - JESSENIO DE CARVALHO LIMA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RENATA GASPAR PALMIER NUNES (RJ-129829)) X PETROBRAS PETROLEO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Aguarde-se a resposta quanto a liquidação do mandado expedido por 10 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.005649-9 - JOSE FERRERI e OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363), Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032), Dr(a). SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060), Dr(a). ANTONIO ALVES BARREIROS (RJ-058005), Dr(a). GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES (RJ-051628), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON BRUNO MACIEL PINHEIRO (RJ-059725), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:Regularize-se a conclusão. A presente execução vem seguindo o rito antigo do CPC, não se podendo falar em multa.\r\n\r\nProc. 1999.001.152421-3 - NADYR VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao réu para que recolha as custas de f. 334 \r\n\r\nProc. 2002.001.044916-7 - KARLA ABREU ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após devidamente recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.112454-7 - MARINA NUNES MARTINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBENS LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JOAQUIM FABIANO ALVES (RJ-039755) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para devolução do mandado de pagamento expedido às fls.249. Após, expeça-se novo mandado de pagamento conforme requerido às fls.251. \r\n\r\nProc. 2003.001.080920-4 - IVONEY SALLES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA SILVA FERRÃO FILHO (RJ-115210)) X PEDRO PAULO DE LIMA FALCAO Despacho:Ao exequente sobre fls. 199. \r\n\r\nProc. 2003.001.081297-5 - JOAO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-073527) Decisão:Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/01/2007, às 13:00 horas. Apresente(m) a(s) parte(s) o rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.101693-5 - MAURO GRACA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:1- Homologo os honorários periciais em seis salários mínimos (fls. 187), diante da complexidade da perícia. Expeça-se guia. 2- Após o depósito, intime-se o I. Perito para dar início à perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.014775-3 - ALEXANDRE LUCIANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES (RJ-111700), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após devidamente recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.074037-3 - CARMEN SILVIA BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TE LEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.097216-8 - MAURINO VICENTE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho:1- Fls.101: Cumpra-se o disposto no art.45 do CPC. 2- Ao MM Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2005.001.139145-3 - VANESSA ISADORA GENARO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA (RJ-103546)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Despacho:Fls. 123: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.081957-5 - LUIZ ANTONIO SANTANA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 51/56. Anote-se a alteração do cadastro da ação para Acidentária.2 - Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça;3 - Cite-se o INSS, ficando designado o dia _14___/_02___/_2007___, às 14:00_______, para a realização da perícia médica;4 - Nomeio Perito o Dr. ANTÔNIO CARLOS NUNES DE MORAIS5 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos, formulando quesitos, no prazo legal;6 - Fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial;7 - A audiência será oportunamente designada, quando o autor comparecerá para prestar depoimento pessoal, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS.8 - Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.103005-7 - EDUARDO MACHADO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A EM RÉPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.135379-4 - FRANCISCO ROGERIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467)) X MARILIA MEDEIROS DUARTE Decisão:Intime-se o autor para recolher as custas judiciais em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.131130-3 - GESSIVAM RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR VINÍCIUS NOGUEIRA LINO (RJ-104291)) X ANDRE LUIZ SIMOES ALVES CRESPO E OUTRO Decisão:Intime-se o autor para recolher as custas judiciais em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.150790-8 - VICENCIA MARIA ROMANA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:O autor não cumpriu o despacho proferido às fls. 18, deixando de juntar aos autos o comprovante do recolhimento das custas e taxa judiciária. Isto posto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fulcro nos artigos 257 e 267, III, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Transitado em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.035512-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X CLAUDIA MERCES DE MENDONCA Decisão:Diante da petição apresentada às fls. 130/131, designo audiência de conciliação para o dia 26/01/2007 às 14:45 horas. Intimem-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.038731-9 - CRISTINA KELE BONFIM DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. 2- Expeça-se mandado de execução na obrigação de fazer conforme determinada na sentença e confirmada no acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.083349-6 - CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Digam as partes sobre o julgamento do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2002.001.159482-5 - LAVINIA MACHADO CARREGOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X TRAVEL ACE INTERNACIONAL COMERCIO E SERVICO DE ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ARARIPE GONCALVES TORRES (SP-134777), Dr(a). CASSIANA RABELLO CORRÊA DE AZEVEDO (RJ-097721), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Decisão:Inicialmente, intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora, na forma do artigo 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.115266-1 - SERGIO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:1- Intime-se a parte ré para o recolhimento das custas judiciais em 5 dias, sob as penas da lei. 2- Certifique-se quanto à tempestividade dos embargos à execução que se encontram na contracapa dos autos e sobre a garantia do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.115773-9 - ALEX EVANDRO LEAL PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:Ao I. Perito sobre fls. 104/107. \r\n\r\nProc. 2005.001.057664-0 - LOURDES MONTEIRO DE JESUS X NORMA CABRAL FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:1- Decreto a revelia do 2º réu. 2- Ao autor sobre a certidão do OJA (fls. 180). \r\n\r\nProc. 2005.001.083100-7 - ROSI GOMES VASCONCELOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Esclareçam as partes a pertinência da prova oral requerida e a pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.092339-0 - ALICE DA CONCEICAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA VIEIRA DA ROSA (RJ-034011)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI RIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:Considerando que o Eg. TJ/RJ ainda não analisou a suspensividade do agravo de instrumento interposto, retire-se o feito de pauta. Após o recebimento do ofício informando sobre os efeitos do referido recurso, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.105852-1 - CLAUDIA MARIA FILGUEIRAS GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Recebo o recurso de apelação (fls.280/283) no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.041664-0 - FERNANDO JOSE BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). MARCELE CONCEIÇÃO LOYOLA (RJ-118171) Decisão:Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.043206-1 - EMILIA MATIELI (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Des pacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104538-3 - GERSON PAULO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X SHOWMAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Despacho:Venha a declaração de isento de imposto de renda dos 3 últimos exercícios em 10 dias. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.001.098623-4 - MARINA BAIRD FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON SILVEIRA (SP-015842)) X J E M M EDITORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN (SP-122231), Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). JAQUELINE MENCHINI CALAZANS DE SOUZA (RJ-091650) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 15 /01/2007, às 13:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.025070-7 - SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X DOM MASS FAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:Homologo os honorários periciais. Expeça-se guia.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.113439-7 - ALESSANDRA MAGRINI (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Decisão:1-Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). 2 -Fl. 325-Ao credor 3- Fls. 323/324-Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.013923-7 - CEREALISTA NOVA PARADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANK BOSTON S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:1- Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. 2- Fls. 179: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.112651-4 - MARCIA DA CONCEICAO RAFAEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Designo o dia 16/01/2007 às 13:15 horas para audiência de instrução e julgamento. Venham as custas para as diligências. Após, intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.140351-2 - PACK MAKERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X M E V CALLADO REPRESENTACOES LTDA Despacho:Recolha o autor a diferença de custas apontada a fl. 157. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.011748-9 - SIMONE COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 29/01/2007, às 13:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032275-9 - LUIZ FERNANDO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Fls. 116: Intimem-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.084852-6 - JANIELE ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS aos interessados sobre retorno do oficio 1584/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085310-8 - LUCIANE COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X BANCO REAL S A Decisão:1- Autue-se devidamente diante do rito pretendido. Anote-se. Oficie-se . 2- Defiro JG. 3- Designo o dia 02/02/2007 às 13:45 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.100653-5 - IONE DA ROCHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO Decisão:Fls. 48/49-Intimem-se via postal. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.127392-6 - DARIO MALAQUIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129925-3 - REGINA CELIA DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA (RJ-072715)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.146370-8 - JOSE GERALDO DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Ao réu sobre documentos de fls.153/154. \r\n\r\nProc. 2004.001.127879-8 - ORLANDI ALVES IZIDORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:Ao réu sobre os honorários periciais (Prazo: 5 dias) \r\n\r\nProc. 2005.001.112027-5 - TANIA LUCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BRADESCO S A Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067628-4 - JOSE EDUARDO DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.072612-8 - NEDINA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA ALBUQUERQUE PEREIRA (RJ-091820), Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X LUZIA SANTOS Despacho:Fls. 89-Atenda-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.055198-0 - IRENE FRANCISCA TRAJANO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - Cite-se o INSS, ficando designado o dia 06/03/2007, às _14:00______, para a realização da perícia médica;2 - Nomeio Perito o Dr. Celso Tavares Garcia 3- Indiquem as partes os seus assistentes técnicos, formulando quesitos, no prazo legal;4 - Fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial;5 - A audiência será oportunamente designada, quando o autor comparecerá para prestar depoimento pessoal, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS.6- Após, ao M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.147077-4 - ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Sentença:(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, eis que o réu não nomeou constituiu patrono nos autos. (...) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.070006-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONE (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após devidamente recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.111431-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE VIZILLE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LUIZ CARLOS LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693) Sentença:Diante da petição do autor de fls. 85, fica evidenciada a perda de seu interesse no feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.Condeno o exeqüente nas custas processuais. Honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) pelo executado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065308-7 - AURELINO GOUVEA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls.92/93 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.081513-0 - CON DOMINIO DO EDIFICIO DIRETOR ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA LIMA (RJ-027644)) X ROSANIA MARIA GOMES Sentença:Diante da petição do autor de fls. 38, fica evidenciada a perda de seu interesse no feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.Condeno o autor nas custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.118175-6 - ELIAS MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X DELPHOS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.101843-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARRAKESH RIO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARCIO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Sentença:O acordo feito às fls. 75/76 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas conforme pactuado.Honorários pro rata. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.004979-3 - SUELI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE SOUZA (RJ-039963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329) Fls.234/235 - À parte ré. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.007916-5 - FLORIANO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ELTON DA SILVA CARVALHO LEME (RJ-010509)), Inventariante: CECILIA DOS SANTOS SILVA) X ESPOLIO DE AMARAL CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315) Sentença:, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após devidamente recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.150010-0 - ESPOLIO DE JULIETA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X NOEMI BAPTISTA DE LIMA Despacho:1- Ao autor . 2- Expeça-se mandado de pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.127017-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS Sentença:(...)Isto posto, julgo procedente a presente ação de despejo, determinando que seja rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, bem como seja procedida a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, a serem contados da notificação do réu, conforme dispõe o artigo 63 § 1º , b da Lei 8.245/91.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.038625-7 - CESAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528)) X ADALBERTO FONSECA FILHO E OUTRO Sentença:. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.006911-2 - MANUEL FERNANDO MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X SIDNEY RUDNICKI SIPRES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C) Decisão:Designo o dia31/01/2007 às 13:30 horas para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, inclsuive as testemunhas arroladas às fls. 125 e os embargantes para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.002744-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X WALFRIDO DOS REIS VERGAMINI (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Sentença:Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/27.Às fls. 71/73, auto de arresto.Às fls. 86/87, exceção de pré-executividade.Às fls. 93/98, impugnação à exceção de pré executividade.Às fls. 99, decisão rejeitando a exceção de pré executividade. É o relatório. Passo a decidir. O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Oficie-se ao RGI para que proceda a baixa do registro de arresto. Custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo executado Após devidamente recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.007605-1 - BANCO BANDEIRANTES S/ZA (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). NATASCHA CASARENKO (RJ-096605)) X PANIFICACAO ANNA MARIA LTDA Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor nas contas do segundo executado, conforme documento em anexo. Vindo ofício de confirmação do Banco Central , lavre-se termo de penhora e intimem-se.Deixei de efetuar o bloqueio nas contas do primeiro executado em razão de o CNPJ não conferir com o sistema do BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 1999.001.007605-1 - BANCO BANDEIRANTES S/ZA (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). NATASCHA CASARENKO (RJ-096605)) X PANIFICACAO ANNA MARIA LTDA Decisão:Efetuei nesta data desbloqueio on line da conta salário do executado, eis que o mesmo é impenhorável por forma do art. 649, IV, do CPC. Não há previsão legal da impenhorabilidade da poupança, razão pelo qual mantenho a constrição que recai sobre a mesma. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.006475-0 - ULTRAPEL COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X MIGUEL ANGELO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125) Aos interessados sobre o retorno do ofício. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.097595-0 - JOSE FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.006535-2 (18080) - LUIZ CLAUDIO MAXIMO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA TANCREDO DE PAULA (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Fls. 457/458 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.073942-6 - ESPOLIO DE INACIA JUSTULINO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273)) X CLINICA MEDICA CIRURGICA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Despacho:DECISÃO: Redesigno a audiência para o dia 31/01/2007 às 13 h, ficando desde já intimados os presentes e as testemunhas da parte autora. Intimem-se os representantes legais do réu, sendo que o Sr. Luiz Philippe deverá intimado no endereço ora trazido pela autora, qual seja rua Manuel Bonfim, 76, Zumbi, Ilha do Governador, CEP.: 21930-200. Oficie-se ao Hospital municipal de Ipanema, conforme requerido às fls. 394. Intime-se o réu da data da audiência, bem como de que deverá juntar aos autos seus atos constitutivos em 10 dias, de forma regularizar a sua representação, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2002.001.131641-2 - FLAVIO ALEXANDRE LEITE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-090906)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após devidamente recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.076721-2 - EDMILSON GOMES ROMERO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X TRANS EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516) Despacho:Às partes sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.078554-0 - MARIA PATROCINIO DA CONCEICAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)), MONIQUE SIQUEIRA DOS SANTOS) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Intimem-se as partes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.160855-7 - EDUARDO JARA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:Na forma do art. 13 do CPC, suspendo o feito por 10 dias para que a parte suplicada regularize sua representação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104604-1 - ILSON MENDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Em que pesem as certidões de fl. 168 e 209, deixo de decretar a revelia, eis que os réus têm diferentes procuradores, sendo o prazo da contestação contado em dobro, na forma do artigo 191 do CPC. Em réplica. (REPUBLICANDO POR FALTAREM OS ADVOGADOS DOS RÉUS).Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.039025-0 - MARIA DA CONCEICAO AVELINO MACIEL (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.079674-5 - JANE SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSICLEA PACHECO SILVA (RJ-094997)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTOS E LAZER Sentença:. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.009982-5 - PAULO ANTONIO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após devidamente recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 65678"
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                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.130156-9 - MARIA CHRISTINA ROMAO DAMBROSIO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REGINA ROMAO DAMBROSIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547) Ao autor sobre a contestação. Portaria 01/01. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.140148-6 - LUIZ MACIEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.069439-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JANAINA SANTOS DE JESUS Ao autor sobre o ofício de fls. 118. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.103962-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THEREZA RIBEIRO GONCALVES Despacho:Expeça-se carta precatória para o endereço indicado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086521-4 - GILDA TORRES X SALINAS PEREIRA BASTOS S A E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.123823-6 - LUIZ FERNANDO DE SENNA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE SENNA SANTOS (RJ-093750)) X FREDERICO GUILHERME DE SENNA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). JURACI LOPES FONTOURA DA MOTTA (RJ-020261), Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037) Despacho:Aguarde-se a decisão a ser proferida no agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 1999.001.005409-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIENNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ROMEU FERREIRA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS (RJ-100642), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CAULA E SILVA (RJ-019345), Dr(a). VIVIANE POPPE COSTA (RJ-065004), Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (RJ-095492) Despacho:Retire-se o feito de pauta. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.086139-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOTE V (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GERSON LUIZ WEIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Fica o executado intimado da penhora de fls. 370, ficando ciente de que, querendo, poderá embargar no prazo de 10 dias.( Republicado por conter erro material). \r\n\r\nProc. 1999.001.137830-0 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X CARLOS ALBERTO BASQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113), Dr(a). GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA (RJ-095085) Ao autor para recolher as custas judiciais da diligência, no valor dr R$ 16, 99 - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2000.001.163370-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER BALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X COSME LUIS DE MATOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Despacho:Fls. 373/376: considerando a divergência dos valores, ao Contador Judicial para apurar o débito do réu, considerando as prestações que se venceram até a data da arrematação. Fls. 378/381: apesar dos argumentos expostos pela arrematante, não vejo como lhe dar razão, uma vez que a questão da legitimidade passiva nesta demanda restou superada pelo acórdão de fls. 117/119, do qual não foi interposto qualquer recurso. Assim, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2001.001.099451-9 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ANDREA TATIANA DE CAMARGO ALMEIDA FREITAS DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:Uma vez que não houve êxito na penhora on line, indique a exeqüente .. \r\n\r\nProc. 2001.001.137709-5 - NILTON DE OLIVEIRA FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.150969-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE II (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MARCOS ANTÔNIO BARREIROS Despacho:À parte autora sobre o andamento da carta precatória de fls.166. \r\n\r\nProc. 2004.001.122458-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X SOLANGE ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MOIZES DE OLIVEIRA (RJ-002407A) Despacho:À parte autora para que informe se houve o cumprimento do acordo de fls.114/115, possibilitando assim a extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.100800-3 - TEREZINHA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado ... \r\n\r\nProc. 2006.001.147917-6 - CONDOMINIO EDIFICIO ALMIRANTE DANTAS TORRES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X ALCIONE MACIEL LINTZ GERALDO Despacho:Traga o autor certidão do RGI provando ser a ré proprietária da unidade mencionada na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.086696-6 - MTD TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.097607-3 - LUIZ ANTONIO BATISTA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE (RJ-130754) Despacho:Fls.236/239- defiro a devolução do prazo como requerido. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1997.001.018604-6 - ALBRA TELECOMUNICACOES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). J. A. PENALVA SANTOS (RJ-006244), Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PATRICIA PONTES DE MIRANDA SIQUEIRA (RJ-128773), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Despacho:Fls. 2261: considerando que o autor Jorge Fernandes Morais levantou a importância de R$ 4.024,36, cabendo-lhe ainda a importância de R$ 11.793,79, totalizando assim R$ 15.818,15; considerando que o acordo firmado com sua ex-esposa prevê o pagamento de 50% dos crédito em favor da mesma (fls. 2231/2232); e considerando finalmente que a metade corresponde a R$ 7.909,07, expeça-se mandado de pagamento desta importância em favor de Silvia Estrada de Morais, cabendo a Jorge Fernandes Morais levantar apenas a importância de R$ 3.884,72. Fls. 2262/2264: esclareçam os autores se, com o recebimento das importâncias ali mencionadas, concordam com a extinção da execução. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.024445-9 - AGUSTINO GRESELLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X JOSE CARDOSO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (SP-032943) Despacho:Oficie-se à Receita Federal ... \r\n\r\nProc. 2005.001.088439-5 - HILDA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X KATIA THEODORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado sobre petição/expediente do dia 28/07/2006, No 20061513051 não localizado em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.104998-2 - LUIZ HENRIQUE PARETO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO (RJ-001251C)) X LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA PEREIRA LUCAS DE SOUZA (RJ-129148), Dr(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA (RJ-096314) Despacho:Ao cartório para que cadastre a OAB da parte ré, uma vez que ... \r\n\r\nProc. 2006.001.106751-2 - AMANDIO RICARDO MEIRELLES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (RJ-112286)) X NELSON DA ROCHA FORTES E OUTRO Despacho:Para a rescisão do contrato, necessária se faz a citação dos réus para a regularização da relação processual. Assim, oficie-se à Receita Federal para se obter os endereços dos réus, sendo certo que, caso seja infrutífera a diligência, os mesmos serão citados por edital. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.054352-2 - ESPOLIO DE ALTAIR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) À parte interessada sobre o desarquivamento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.081115-0 - RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Despacho:Ao embargante sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.147982-6 - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X PANIFICACAO E CONFEITARIA OLIVEIRA E REIS LTDA Decisão:Considerando que é entendimento do STJ que \"nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida: se toda a execução, o valor da causa é o da execução; se parte da execução, é o da diferença entre o valor cobrado e o reconhecido\" (AgRg no Ag 694.369/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 752)...fixo de ofício o valor da causa em R$ 298.912,72. Recolha-se a diferença da taxa judiciária até o dia 16/12/06, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.149092-5 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563)) X CLOTILDE TARCEMA DA SILVA OLIVEIRA Despacho:Tudo pago, voltem. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.109175-7 - JOAO BATISTA DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRABEL Sentença:Desta forma, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS. Condeno os embargantes nas custas do processo, concedendo-lhes o benefício previsto no art. 12 da Lei 1060/50, não havendo que se falar em honorários advocatícios uma vez que não formada a relação jurídica processual. Certifique o Cartório o desfecho deste feito nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.149107-3 - LENIZE NASCIMENTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X CONDOMINIO PIERRE Decisão:Fixo de ofício o valor da causa em R$ 90.000,00, que é o valor da avaliação do bem (fls. 289 dos autos em apenso). Recolham-se as custas devidas até o dia 17/12/06, sob as penas do art. 257 do CPC. Após, e somente após, certifique o Cartório a tempestividade destes embargos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1983.001.703789-7A (5904) - DAVID FURMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592)) X NAGIB GAZAL NETTO Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.063805-2 - JOAO NICOLAU SPYRIDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO NICOLAU SPYRIDES (RJ-120456), Dr(a). NICOLAU JOÃO SPYRIDES (RJ-120286)) X MARIA DO AMPARO DIOMEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÍCIA PINTO DANTAS (RJ-096643) Sentença:Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS, declarando subsistente a penhora realizada nos autos em apenso. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.096415-0 - LUCIANA FERNANDES VIVEIROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.092539-2 (23745) - AMELIA VASQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS ALBERTO VIGIRELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE ARIZA (SP-107708) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 1997.001.069489-1 - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SAPUCAIENSE (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Fls.298- oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.123510-9 - ILDA SALGADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X DOUGLAS MOTTA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565), Dr(a). NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (RJ-070747) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 1999.001.124721-7 - SOLANGE OLIVEIRA RUFINO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X DILCELIA NASCHPITZ (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). ESTER LOUZADA DE FARIA (RJ-014952) Ao autor sobre o ofício de fls. 173. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2002.001.138547-1 - VIRGINIA RAMALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Despacho:...designo o dia 12/12/2006 às 13:00 horas para que a autora compareça à Distac ( Rua das Laranjeiras nº 291) para que entregue o veículo que está em seu poder e para que lhe seja entregue o veículo descrito às fls.317. \r\n\r\nProc. 2003.001.085270-5 - OTONIEL GUALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SEBASTIANA MARTINS DURAN (RJ-058924)) X ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado ... \r\n\r\nProc. 2003.001.154047-8 - JOSE ALBERTO FRANCA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X MARIA VILMA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289) Ao exeqüente sobre o depósito. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.059852-0 - JOSE ONESIO MONTEIRO CRUZ (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Ao autor sobre os esclarecimentos do perito. Port 01/01\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.120480-4 - MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X CELMA SALATIEL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500), Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários... \r\n\r\nProc. 2005.001.130967-0 - CLAUDIO FERNANDES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X VERA ALICE MORTAGUA DOS ANJOS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147590-0 - ROES COMUNICACAO MAR KETING E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X BANCO ITAU Decisão:Considerando que a autora não é detentora de nenhum título executivo em desfavor do réu, indefiro a citação para o pagamento. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/07, às 15h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos... \r\n\r\nProc. 2006.001.148364-7 - ARY DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X UNIBANCO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há qualquer verossimilhança nas suas alegações, pois em momento algum a autora prova o pagamento da sua dívida para com o réu; ao contrário, afirma expressamente na inicial o seu inadimplemento. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos...determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/07, às 15h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.152895-6 - CELIA REIS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA FERRE PINTO (RJ-035033)) X TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Intime-se a parte ré, por via postal, para o recolhimento das custas ... \r\n\r\nProc. 2004.001.132682-3 - NETMAINT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO (RJ-096119)) X SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:A primeira ré até a presente data não foi citada. Assim sendo, informe a parte autora sobre o andamento da carta precatória ( fls.80). \r\n\r\nProc. 2005.001.060991-8 - GEORLAN MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Designo o dia 22/03/07, às 13h30, para a AIJ. Fixo o prazo de 48 horas para que as partes depositem o rol de testemunhas e efetuem o respectivo preparo para a intimação, sob pena de perda da prova. Cumprida a determinação, intimem-se as testemunhas para o ato. \r\n\r\nProc. 2005.001.094708-3 - ANDREA TEODORO FARIAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Vindo a comprovação do cumprimento do acordo de fls.285/286, voltem conclusos para extinção do feito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.153575-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X DIVERSEY LANCHAS E VEÍCULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) Aguardando novas cópias para instruir o 2o Mandado. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2003.001.136039-7 - SERGIO DE ANDRADE VALENCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406), Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X IMOCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA À parte autora sobre o desarquivamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.107719-9 - CYNTHIA ALINE DINIZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA....P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.148305-2 - MARIA JOANA EVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Traga a autora o registro de ocorrência da Delegacia Policial mencionado na inicial, cumprindo o disposto no art. 283 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1990.001.100664-4 - JOSE ORLANDO CAPANEMA DE SOUZA E VERA LUCIA SERIVANO CAPANEMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA (RJ-063772)) X ANTONIO DA COSTA SIMOES Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.049528-3 - ANDRE LUIZ DE JESUS GOULART (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BMB BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:Ao perito para que se manifeste em dez dias sobre as impugnações de fls.501/509 e 511/512. \r\n\r\nProc. 2006.001.151114-0 - NAPOLEAO NICACIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X A PRECE-PREVIDENCIA COMPLEMENTAR) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há qualquer verossimilhança nas suas alegações a partir do momento em que contratou livremente o empréstimo com a ré (fls. 17/20). Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nId: 66309"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.025283-2 - RONALDO ANGRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X NEWTON DORESTE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.073035-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SARRO S PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.040766-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X JUNIA TOURTURA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283) ( ...) Intime-se o executado, através de seu advogado, na forma do artigo 659, § 5º. \r\n\r\nProc. 2004.001.025583-3 - NEWTON DORESTE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X RONALDO ANGRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido,(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.122830-8 - TELERJ CELULAR S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Sentença:HOMOLOGO por sentença o acordo noticiado a fls. 616, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas de lei. A parte responsável para providenciar o recolhimento das custas de baixa, caso ainda não recolhidas, no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de certidão ao Fundo Especial do TJ para inclusão na Dívida Ativa.Após, transitada em julgado e certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.075963-3 - SAMUEL ISAAC STERN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X RITA TORA BOGORICIN E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093785-7 - GD ASSESSORIA CONDOMINIAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DOS PINHEIROS Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.140829-7 - MARIA DAS GRACAS GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISVAL DE SOUSA NERES (TO-003511), Dr(a). GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO (TO-002967)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 07/02/2007 às 11h30m (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.141338-4 - MARIA MARQUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133), Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 07/02/2007 às 12h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.144800-3 - IRENE FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 07/02/2007 às 13h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.145953-0 - EUNICE LOPES NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 29/01/2007 às 13h- (...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.098940-3 - GILSON MUSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672)) X ARNALDO ARAUJO DE MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme solicitado, independente de publicação. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115707-9 - JOAO AMAURY BELEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO AMAURY BELEM (RJ-110450)) X SUL AMERICA CIA. DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.061048-0 - LUCIA FERREIRA DOS SANTOS OLEGARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAPALÉO (RJ-099010)) X BANCO ITAU S A Em Réplica. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.042564-0 - FRANCISCO SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395)), BANCO DAYCOVAL S A, Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)), CLUBE FEDERAL DE SEGUROS S.A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.018242-2 - HERMAN MENDLOWICZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ANA HELENA LOBATO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.108131-9 - ALZIRA DUARTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DAMES DE VIVEIROS (RJ-119875)) X JOSE RIBAMAR LEMOS PAIXAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.047933-4 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X ESSENCIA ASTRAL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RITA CALANDRINI DOS SANTOS (RJ-105301) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.117049-9 - MARIA DA GLORIA MACEDO PINTO PACHECO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANA GOMES GAZETA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.060598-2 - MARIA LUCIA LISBOA QUADROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPOA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063) Sentença:(...)Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.501329-6 (4) - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X LUCI MATHEUS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). SIMONE MARIA JUCÁ CALDEIRA BERTHOLINI (RJ-017070) Sentença:(...)Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE(...) \r\n\r\nProc. 1996.001.130788-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X LUIZ JOSE LEMOS CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SILVA ESTIMA (RJ-075619) Sentença:... após o total cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2000.001.020048-3 - FRANCISCO SEVERINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-107031)) X OSWALDO RODRIGUES SOARES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.113231-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.130598-6 - ROBERTO BARBOSA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.087477-0 - LUIZ CREIMER (Adv(s). Dr(a). REGINE ZUCKER KIRZNER (RJ-080718)) X VANTUIL MENDONCA DE AMORIM E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.041378-7 (15194) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (RJ-101161)) X UMBELINA MARTINS SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA (RJ-097000) Decisão:Fls.698: Expeça-se mandado de pagamento para o leiloeiro conforme requerido. \r\n\r\nQuebra Execução hipotecária \r\n\r\nProc. 1996.001.125983-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). UYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO (RJ-089125), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155), Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381), Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319), Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561) Decisão:Ao autor sobre as petições juntadas a partir de fls. 813.\r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.022974-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA MEDEIROS CAIUBY (RJ-095386)) X MIRIAM TERESA LEMOS Sentença:(...)DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO, (...) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.144340-4 - ELENICE VASCONCELLOS GOMES FIAUX (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X BANCO DIBENS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Decisão:Recebo ambos os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.098366-1 (21132) - GERMANO NOGUEIRA ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO C. MIDOSI DA MOTTA (RJ-002631)) X GRINSTED DO BRASIL IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) Sentença:(...)Em virtude do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.(...) \r\n\r\nProc. 1997.001.051036-6 - PAULO ROBERTO HARTMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X ELIZABETH COSTA LEPORAGE E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.151388-2 - MICHEL EUGENIO JOURDAN (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X HIDROPOCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO AMATA (MG-028114) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.047544-7 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (RJ-092831), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Decisão:Ante a petição de fls., suspendo a decisão anterior, até a manifestação do perito contábil. Intime-se o perito Roberto Epelbaum sobre impugnação. \r\n\r\nProc. 2000.001.156588-2 - JOSELI BARBOSA LIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X GUSTAVO ANSELMANN (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) AO EXEQUENTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2002.001.022974-0 - MIRIAM TERESA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO em parte (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.034824-9 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora,(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.111850-5 - FATOS NOVOS COMUNICACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (DF-013836)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.120282-8 - MAZZA CONSULTORIA TECNICA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia -06/03/2007, às 15h - para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nProc. 2006.001.143047-3 - JOANA DE FATIMA COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LEADER MAGAZINE LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 07/02/2007 às 12h30m (...) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.131393-6 - DECIO MACHADO MAIA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES (RJ-101660)) X INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:(...)Portanto, há de CONCEDER-SE A PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA.(...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.017097-5 - CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X HERCULANO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes, sobre juntada de ofício. \r\n\r\nProc. 2002.001.059553-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X MIRIAM TERESA LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ JAQUES HAUS (RJ-127276) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO em parte (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.036245-9 - ELIETE CORTAT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.132439-9 - ANTONIO RAPHAEL DE MATTOS FROES (Adv(s). Dr(a). JOELIA VIANA SANTOS (RJ-126829)) X ITAU CARTOES S A CREDICARD MASTERCARD FIAT Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.054374-9 - BRARA MANCINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARREIROS (RJ-041445)) X LUIZ ANTONIO ALVES CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001), Dr(a). LÉA DA SILVA MONTEIRO (RJ-126509) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.059469-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAM,NETO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.047627-0 - SILVIA HELENA DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/03/07, às 14h30m, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado).Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, se requerido, com as custas recolhidas, se for o caso, em até dez dias após a publicação, a fim de que possibilite suas intimações. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.145818-5 - NILSON PIRES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ALEXANDRE GERSZET Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 25/01/2007 às 13h,- (...) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.014637-2 - FERNANDO JOSE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X TECNOLOGIA BANCARIA BANCO 24 HORAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO (RJ-100308), Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638) Ao réu, sobre certidão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.037321-2 - ANA SOPHIA AGUIAR DE ABRANCHES FONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X MARCOS VINICIO DE ABRANCHES FONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nId: 65640"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "66423": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.104308-8 - ALFREDO DAS NEVES MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X OLYMPIO SATURNINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) Despacho:Ao autor para promover andamento ao feito...(p/5) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.144762-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SONIA MARIA DOS S BATISTA (Adv(s). Dr(a). EMERSON MESQUITA (RJ-063583) Decisão:E. mandado de pagamento...(p/8) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.102528-1 - C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 25 vº, venham as custas para citação , via postal, do 1º Réu.(p/5) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.043351-4 - DARCY SEBASTIAO ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A), Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos ...(p/1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.053348-8 - CEI EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ SEVERO DA COSTA NETO (RJ-016672), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). GILZA MARIA MONTEIRO PASTURA (RJ-061414), Dr(a). ALESSANDRA PINTO DE CARVALHO (SP-176524), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). LUCIANA MARIA SARAIVA PETTY (SP-107126) Sentença:...a- Julgo improcedente o pedido inicial...c - Considerando-se que o reconvinte decaiu de parte de seu pedido deve ser aplicada a regra do artigo 21 caput do CPC quanto a custas ...(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.132581-8 - IZORITA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMAPNHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial de fls. 83/84.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.049464-7 - TANCREDO SILVEIRA HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X RIO BRANCO SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:E. mandado de pagamento...(P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.053928-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:Intime-se o réu, por DO, para comprovar pagamento no valor apontado às fls 432, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.093530-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMA DE MALLORCA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436), Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X SERGIO RICARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ALVES DA CRUZ (RJ-043340) Decisão:...intimem-se os executados, por DO, para comprovarem o pagamento do valor apontado às fls 64, excluíndo-se a multa de 10%, devendo permanecer apenas a multa fixada no acordo, no prazo de 15dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.027062-0 - MARIA IZABEL TAVARES PINTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:Proceda-se a incrição do débito no órgão competente e arquive-se(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.039184-8 - AMAURI MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Venham as custas apontadas na certidão de fls 113, no prazo de 5 dias...(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.043339-9 - ROSANGELA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Venham as custas apontadas às fls 98, pelo réu, no prazo de 10 dias...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.080300-2 - LUIZ MENDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Defiro o desentranhamento dos documentos...(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.084390-5 - JOSE GOMES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.087744-7 - ANDRE LUIZ PIMENTA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Mantenha o agravo retido nos autos.Ao Agravado.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.119077-2 - EUNISE ORTEGA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X FERIAS CARD TURISMO E LAZER LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.149082-2 - RU FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Decisão:Cite-se, observando-se o endereço de fls 66.(p/5) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.053933-4 - LINDALVA MOREIRA OCTAVIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:...Fls156 parte final-Diga a autora.(p/8) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.148627-2 - JOSUE DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FORNECEDORA VILAS RIO LTDA E OUTROS Decisão:...comprove o requerente os seus rendimentos ou venha declaração de isento de IR...(p/5) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.123816-1 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A Decisão:Atribua-se correto valor à causa...prazo:10 dias(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.144411-3 - AGOSTINHO FERREIRA ZANUTH (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X SEMEG SAUDE Decisão:...determino que a R continue a realizar seus préstimos...até 30 de Dezembro de 2006...o não cumprimento imediato da presente decisão importa em cominação de multa de R$ 5000,00(cinco mil reais).Int-se e cite-se.(p/2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.082244-7 - JOAO BOSCO DE CASTRO MILHOME (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X MARIA LENIR DE ALBUQUERQUE BASILIO Decisão:...intime-se o executado, por mandado...para que comprove o pagamento do valor apontado em fls 121, no prazo de 15dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/8) \r\n\r\nProc. 2002.001.082883-0 - VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X PREFERENCIAL ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730) Decisão:Intime-se o autor do feito em apenso, por AR, para promover seu andamento no prazo de 48 horas..defiro o parcelamento em 3 vezes.Venha a 1 parcela no prazo de 05 dias...(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.052763-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768)) X MARCIA MATOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079) Decisão:Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.092208-4 - ISABEL DE JESUS CORREIA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051)) X MARCOS ROBERTO SANTOS CORDEIRO Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária, no prazo de 5 dias.(p/8) \r\n\r\nProc. 2004.001.133451-0 - AMERICO CORREIA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X HILDA ROSARIO GARECA ALBORNOZ Despacho:Venha diferença de custas apontada na certidão retro, no prazo de 5 dias.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.126011-7 - ESPOLIO DE PAULINA DORF (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X SERGIO BARBOSA MONTENEGRO Decisão:Cite-se(p/5) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.066310-0 - TEOFILO ARENT (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X MARIA SALUD BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Decisão:...ao exequente para indicar bens penhoráveis da executada.(p/4) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1992.001.003031-0 (19255) - MAURICE RODITIS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180)) X EMERBRAS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-000000), Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-000000) Decisão:Desentranhem-se os mandados, que deverão ser aditados na forma requerida...(p/4) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.026951-7 - CARITAL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO AUN (SP-041961), Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271), Dr(a). SERGIO ANTÔNIO ALAMBERT (SP-137866)) X ELOAR DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). FLÁVIA BURJATO FERREIRA (RJ-122109) Decisão:...reitere-se ordem de desbloqueio de valores superiores àqueles de fls 863.(p/1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.125827-2 - ESPOLIO DE FRANCELINA LOJA DA SILVA REBELLO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X SONIA MARIA MARTINS DE MATTOS Decisão:...promova o exequente a avaliação do imóvel penhorado.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.142177-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842)) X MANSUR JOSE MANSUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE MANSUR (RJ-088367), Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403), Dr(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (RJ-104162) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido.(p/8) \r\n\r\nProc. 2004.001.016280-6 - ESPOLIO DE ISRAEL CWAJGENBAUM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANMCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Fls 117:defiro.Fls 121/123: ao exequente.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.078459-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAIO MIRANDA ABREU Despacho:Esclareça o exequente se pretende o bloqueio \"on line\".(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.149109-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUSINESS FLAT (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X MARIA ALDENIA FERNANDES SATO Decisão:Cite-se em execução.Para hipótese de pgto voluntárioa fixo hon em 10% sobre o montante devido.(p/3) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.085106-9 (21152) - CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA MARINA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)) X FERNANDO MAIA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RO BERTO COELHO (RJ-035787), Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917) Decisão:Intime-se o réu, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado às fls 507/508, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/6) \r\n\r\nProc. 1999.001.073659-2 - EDILAMAR DE MELO BORGES (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) ESPOLIO DE GENTIL COSTA PAES LEME E OUTROS, Dr(a). MÁRIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL (RJ-078152), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Decisão:\".. a extinção da execução em face de JOSÉ ALCANTARA MELO. Promovam-se alterações de processamento pertinentes e, inclusive, baixa no Distribuidor....No que tange ao quarto réu, qual seja, ANDERSON JOSÉ MELO tem-se que este ainda não foi cientificado acerca do início da fase executiva. Por este motivo, determino que seja aplicada regra esculpida no artigo 475, J do CPC...\"(p/7) \r\n\r\nProc. 2000.001.136826-2 - ENEIDA GORGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CDM MEDICAL CENTER (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício de fls 452...(p/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.074316-3 - ELEONORA QUADROS SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MARTINS (RJ-083201)) X ESTHER ADISSI (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979), Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502) Decisão:Defiro a expedição de ofício à SRF...(p/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.151793-6 - IVANILDE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709)) X EXPRESSO RING LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332) Despacho:Fls 262:esclareça o exequente...(p/5) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.009024-1 - LUIZA MARIA ROMANO TORRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo.Ao recorrido.(p/2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.014180-5 - JORGE PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-089150) Decisão:E. mandado de pagamento...(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.154170-0 - MARCELO ANTONIO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.112226-2 - MARCIO DO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.052820-0 - NACIB ANTONIO NEJAIM (Adv(s). Dr(a). ABRAHAM BENEMOND (RJ-021197)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586) Decisão:Diga o autor, bem como o réu remanescente, se ainda possuem provas a produzir(p/6) \r\n\r\nProc. 2001.001.108491-2 - ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859)) X BANCO BRADESCO S/A SETOR DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Decisão:E. mandado de pagamento...(p/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.055415-7 - EVANGIVALDO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELVIRA DE MAGALHÃES DORNA (RJ-096292)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Fls 211/213: E. guia...(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.008000-0 - PAULO SERGIO CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X SINDICATO DOS VIGILANTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 166, devendo informar se dá por quitada a obrigação.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.150885-8 - MARCOS AURELIO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:Ao autor sobre o depósito, devendo informar se dá por quitada a obrigação.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.055332-9 - ISAAC JAFIF COTTON (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:...esclareça o autor se o acordo foi devidamente cumprido, no prazo de 5 dias...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.104923-4 - DEISE GOMES RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...intime-se o réu, por DO, para que comprove o pagamento do valor apontado às fls 154, excluído-se o valor da multa de 10%, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.132751-9 - ANTONIA DE PADUA BARBOSA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...expeça-se mandado de pagamento...(p/6)\r\n\r\nProc. 2005.001.137332-3 - MONIQUE LUCIO ANSEL (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:...venham as custas do desarquivamento, no prazo de 48 horas...(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.016098-0 - TATIANA LINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497) Decisão:Recebo a apelação de fls. 110/121 nos efeitos devolutivo e suspensivo. À Apelada. (p/2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.053251-0 - LARA PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:determino manifestação do devedor acerca dos novos cálculos apresentados, conferindo-se o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação...(p/7) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.142872-1 - RICARDO LESSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X ESPOLIO DE EDUARDO SIGAUD DA SILVA PORTO Despacho:O próprio autor pode afirmar a ausência do réu...(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.147532-4 - SOLANGE HERBETS SANFINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MEN DES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Intime-se a ré, por DO, para promover o pagamento do valor apontado às fls 132, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.000270-2 - EDGARD PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:...mantenho decisão de fls 241....(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.061348-0 - FLAVIA DE MELO LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:...ao réu para que proceda a entrega das listas telefônicas faltantes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.106250-2 - BRAULINA ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.119284-7 - MARY ZOE BERNARDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTROS Decisão:Fls 34:defiro.(p/8) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.052442-3 - NOVA BRASIL CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:Digam em provas, bem como se pretendem a realização de AC.(p/2) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.148189-9 - MAURICIO SANTAROSA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA MACHADO (RJ-079178)) X SERGIO DAMASCENO PORTILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724) Despacho:Aos interessados.(p/2) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.146240-1 - ESPOLIO DE BENTO DELFIN CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181)) X PETRONILDES REZENDE SANCHES Decisão:Emende-se a inicial para que possa o A. atribuir valor à causa...(p/3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.014140-9 - JOAO PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLO GEORGE ALVES DE OLIVEIRA MATOS (RJ-128452)) X BANCO BILBAO VISCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...acolho a impugnação formulada pelo executado, para excluir do valor exequendo a parcela relativa à multa...No que pertinente aos honorários advocatícios que estão sendo discutidos entre o antigo e o atual patrono do exequente....os honorários relativos à fase de conhecimento são devidos em sua integralidade ao primeiro...(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.016729-6 - GABRIEL CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA OLIVEIRA ALEXANDRE (RJ-127724), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Sentença:1-O MP não mais oficia nos autos...\".. julgo extinto o processo sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de a advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\"(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.158822-4 - CELSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363)) X LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973), Dr(a). CIPRIANO SIQUEIRA DA FONSECA (RJ-082876), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:Homologo a desistência formulada com relaçãoao 4 réu...oficie-se ao Distribuidor...em provas justificadamente.Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na realização de AC.(p/4) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.009023-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572) Despacho:Ao Autor sobre o depósito de fls. 115, esclarecendo se dá por quitada a obrigação.(p/8) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.008422-8 - JOSE REGINALDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X GLAUCIO VIEIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (RJ-096640) Despacho:...aguarde-se a AC.(p/2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.047481-0 - ROGERIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Segue of de inf.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.131978-1 - VALDIR DA SILVA POSES FILHO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:...concedo JG ao A. Indefiro pedido de fls 09 no que toca à tutela antecipada...cite-se.(p/3) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.149678-0 - C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GILBERTO COELHO (ES-004110), Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Despacho:Ao A.(p/5) \r\n\r\nId: 66423"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "66352": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.149187-4 - DENISE ROSA ARAUJO NUNES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Sentença:...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.104716-0 - JORGE LUIZ OSCAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir.P.1 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.139032-0 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X CARLOS ALMEIDA DORIA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Defiro a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, que deverá ser noticiado pelas parte, oportunidade em que deverá ocorrer a devida homologação. Recolha-se o mandado de busca e apreensão.(P.5) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.042594-7 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MICMEM COMERCIO DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662) Sentença:...revogo a liminar anteriormente concedida e julgo improcedentes os pedidos formulados em ambas as ações. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, estes, no percentual de 10% sobre o valor atribuído às causas...(P.5) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.151409-6 - UNIDAS FRANQUIAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.070319-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES (RJ-093575)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (RJ-122128) Despacho:As partes sobre o laudo P.4 \r\n\r\nProc. 2003.001.118617-8 - MARCELO ANTONIO MARINO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X BB BANCO DE INVESTIMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289) Despacho:Fls. 154/155: Ao autor. P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.091949-8 - MARIA NAZARETH RANGEL ALVES (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X CLODOALDO CUNHA IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895) Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2004.001.147621-3 - GRAFICA LUX LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X MAURICIO YAZEJI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Decisão:Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.028785-0 - VILMA CANTARINO CREDIE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X MINAS BRASIL SEGURADORS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas P.2 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.151075-2 - JORGE LUIZ OSCAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) Despacho:Em provas P.1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.119023-7 - MARIA CRISTINA PEREIRA MOUSOVICH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P.5 \r\n\r\nProc. 2001.001.106878-5 - DANILO DELLA NOCE (Adv(s). Dr(a). RENATO DARCY DE ALMEIDA (SP-007315), Dr(a). VAGNER MOTRAES (SP-126322)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2001.001.127693-0 - LAUNDRY JEANS LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) Despacho:Ao réu sobre fls.910/912. (P.4)\r\n\r\nProc. 2005.001.042954-0 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). ALDERICO MONTES HELIODORO (RJ-094338), Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Homologo os honorários periciais, intimando-se a parte requerente ao pagamento, com a vinda do depósito intime-se o Dr. Perito para apresentação do laudo. P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.092904-6 - CLAUBER REVOREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DA CONCEIÇÃO GOMES (RJ-131229), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Em provas P.2 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.056576-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X PAULO SERGIO MOLLO FONSECA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. P.2 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.117528-0 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-027380)) X ROSALIA PALUMBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHÔA (RJ-022352) Despacho:Fls. 346: Defiro vista fora do cartório pelo prazo requerido. P.3 \r\n\r\nProc. 2003.001.030640-1 - ESPOLIO DE CARLOS NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X WILSON SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BISPO DOS SANTOS (RJ-042646) Despacho:Expeça-se guia. P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.078434-2 - ERIKA STEIN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X ESPIRITO DA TERRA LOCADORA DE VIDEO E BAZAR LTDA ME E OUTROS À parte autora sobre a certidão de fl. 38. P 1 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.063884-2 - HELIO MOCHCOVITCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875)) X LUIGI COIFFEUR COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216), Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.108429-8 - BANCO ABN AMRO S/A, SUCESSOR POR INCORPORACAO DO BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X JOSE ORLANDO CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido, após, voltem conclusos.P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.046957-6 - FUNDENGE ENGENHARIA DE FUNDACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MACIEL CARVALHO (RS-040803)) X BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299) Despacho:Em provas.(P.4) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.179680-6A - MACABU ASSESSORIA DE BENS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X SYLVIA AUGUSTA TORRES DE SA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). GERONIMO THEML DE MACEDO (RJ-092956) Despacho:Despachei nos autos em apenso P.4 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.030208-6 - ATENEIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.179680-6 - SYLVIA AUGUSTA TORRES DE SA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X MACABU ASSESSORIA DE BENS IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERONIMO THEML DE MACEDO (RJ-092956), Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997) Despacho:AGUARDE-SE PEDIDO DE INFORMAÇAO DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.140957-6 - JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO (RJ-057371)) X SUPERMERCADO CONTINENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534) Despacho:Ao réu para que comprove o depósito referente a guia retirada em 09/11/2006 em 48 h. P.1 \r\n\r\nProc. 2000.001.062379-5 - ANTONIO MESQUITA MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2000.001.128854-0 - MARIA PIA SHIMIDT (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067)) X EMILIO SALGADO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672) Despacho:As partes sobre os cálculos do Contador.P.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.117139-4 - JOSE CLAUDIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439)) X SIMON CHAZIN DUARTE (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Despacho:Fls. 306/323. Diga o réu. P.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.030417-0 - FRANCISCO DOS SANTOS GURGITA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2005.001.140393-5 - LUCIVANE BERNARDINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em provas P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.006914-8 - LECIO DA ROCHA TABORDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X LIGIA DOUTEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Decisão:Homologo os honorários periciais, face a gratuidade de justiça, intime-se o Dr. Perito dar início a perícia. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.080642-8 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:1 - Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.2 - Ao autor sobre o depósito ás fls. 82/83. P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.120416-3 - TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GAS S A TCG (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763)) X ARG LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LAGE SIQUEIRA (MG-058439) REPUBLICAÇÃO: Fls. 967: anote-se.Fls. 1178/1183: desentranhem-nas, autuando-as em apenso. Após, diga a autora.Fls. 1184/1195: ao réus reconvintes. P.5 \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2005.001.000711-6 - ESCRITORIO DE ASESSSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MICMEM COMERCIO DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662) Sentença:...revogo a liminar anteriormente concedida e julgo improcedentes os pedidos formulados em ambas as ações. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, estes, no percentual de 10% sobre o valor atribuído às causas...(P.5) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.081178-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO FRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) Despacho:Diga a parte ré se pretende transigir.P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.067570-0 - TANIA REGINA CONSTANT VERGARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663)) X FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P.2 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.119113-0 - ESPOLIO DE ANTONIO DE ASSIS JORGE (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ZULMIRA MACHADO BENEVENTO (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219) Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fl. 265, recebo a apelação de fls.215/255, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.5) \r\n\r\nProc. 2003.001.030885-9 - PAULO DE MORAIS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito.P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.067880-0 - JOSE MARIO GAMEIRO FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Decisão:...defiro a tutela requerida...P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.005603-6 - NAILIL ARTES E CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970), Dr(a). MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA (RJ-113593)) ATL ALGAR TELECOM LESTE S A, Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Fls. 118/120: deixo de receber a apelação, face a deserção. Fls. 121/125: deixo, por igual, de receber o presente apelo em virtude da preclusão consumativa ocorrida, haja vista a interposição de recurso em data anterior. P5 \r\n\r\nProc. 2005.001.009477-3 - DIANA LAURINDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Despacho:Ao réu para que recolha as custas, conforme certidão de fls. 182, após dê-se baixa e arquivem-se. P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.014808-5 - ROOL LOOK PRODUCOES E FILMAGENS DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Em provas P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.025391-9 - JORGE DE LIMA CHAVES (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE FIGUEIREDO LIMA JUNIOR (RJ-128715)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL ASFB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR DA SILVA MATHIAS FERNANDES (RJ-077327) Despacho:...diga a autora...P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.082717-1 - ANTONIO SAID SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar o comprovante de seus rendimentos. P.3 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.043383-0 - BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X RDM QUIMICA E FARMACEUTICA S/A Despacho:Fl. 166. Sim como requer.P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.049941-6 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X REINALDO DO CARMO MANTOVANELLI Decisão:...defiro a reintegração liminar da parte autora na posse do bem...P2 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.020491-2 - FABIULA JESUS TAVARES (Adv(s). Dr(a). IVETE GONÇALVES (RJ-031778)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:Ao autor para ciência dom depósito de fl. 247, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito. P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.127807-7 - LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Regularize o autor a sua representação processual, tendo em vista a sua maioridade.P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.099982-6 - AMARA DA LUZ BONFIM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X ADRIANA AQUINO CLINICA DERMATOLOGICA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.109669-3 (18211) - ARTHUR CORREA CABRAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Recolhidas as custas, remetam-se os autos ao Contador Judicial P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.047325-0 - OROZIMBO RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263), Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 383 (P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.073301-9 - LAUZIRA NERY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se guia. P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.009571-6 - VANESSA PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X TECIDOS SANTACONSTANCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314) Despacho:Em provas P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.083890-7 - ALEX FERREIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.103887-1 - SYLVIO CECCOPIERI FILHO (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.004749-9 - JAYDER LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho:1 - Oficie-se como requerido à fl. 99 ; 2- Digam as partes se pretendem transigir P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.100624-9 - REINALDO DO CARMO MANTOVANELLI (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL) Decisão:...Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora...P.2 \r\n\r\nId: 66352"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "44ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                        "66430": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.157122-4 - PAULO RENATO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA (RJ-133325)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Homologo os honorários periciais no montante de fls. 167. Dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.007777-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM HADOCK LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). RACHEL RIBEIRO BEVERVANÇO (RJ-082693)) X ELENICE GONCALVES PAMPLONA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Com inteira razão a D. Promotoria em sua cota de fls.469, tendo em vista que o oferecimento da exceção de pré-executividade é totalmente extemporâneo. ..... Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, embora os menores tenham sido incluídos no polo passivo, os mesmos não chegaram a ser citados, não integrando, portanto, a relação jurídico-processual executiva. A nulidade de penhora também não subsiste, uma vez que o bem leiloado é indivisível e, portanto, a penhora deve recair sobre a totalidade do mesmo, devendo ser resguardada a parte referente aos menores. Não há que se falar em nulidade de arrematação, uma vez que os menores não são proprietários da integralidade do imóvel, portanto, o preço alcançado não pode ser considerado vil. Em assim sendo, íntegra é a arrematação. Certifique o cartório se houve a propositura de embargos à arrematação.Comprove o arrematante o pagamento do ITBI, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.126717-2 - CONDOMINIO VIVENDAS DE JACONE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X ANA CECÍLIA UCHÔA DE MEDEIROS BOGHOSSIAN (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185), Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho:Fls.208. Dê-se ciência às partes das datas designadas para o leilão.Fls.211. Intime-se como requerido, com urgência. \r\n\r\nProc. 2002.001.121217-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HOMEM DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A Decisão:... \"2005.002.16232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. JOSE CARLOS VARANDA - Julgamento: 06/12/2005 - DECIMA CAMARA CIVEL Agravo de Instrumento. Comissão de Leiloeiro. Suspensão da praça. Se não houve arrematação, o leiloeiro não faz jus ao recebimento da comissão, mas tão somente ao reembolso das despesas, comprovadamente efetuadas. Outrossim, da referida comissão é responsável o arrematante, e não o devedor, como está inserto no art. 705, IV do CPC, que expressamente, atribui ao leiloeiro receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz, deixando claro que aquela remuneração só é devida quando o leilão se realiza, isto é, quando a arrematação se efetiva. Decisão reformada. Recurso provido.\" Nesse passo, REVOGO o despacho de fls.289 no que tange à comissão do Sr. Leiloeiro e determino que o devedor deposite apenas a despesa apresentada sem o valor da comissão. Com o depósito, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.046098-4 - PAULO ROBERTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.111482-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CID FELLOWS Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.148423-6 - DIOGO CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077937-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONROE (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ARMANDO LOURENCO SAPIENZA MANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SEGUE SENTENÇA EM SEPARADO...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.079698-8 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X SIMONE MARCELA DE ASSIS BARBOSA DE MELLO CARDOSO E OUTRO Despacho:Fls.202/210. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121513-6 - RAYANA DA SILVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls.45/47. À parte ré, em 10 dias. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.137444-5 - ELIZABETH DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.111351-0 (16828) - AUGUSTO VAZ PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X ANTÔNIO DOS ANJOS LOUÇÃO CALÇADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS NUNES RAMOS (RJ-014037), Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Despacho:Fls.551. Defiro. Tendo em vista a certidão de fls.552, diga a parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.005563-9 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.131739-3 - MAY AGNES DE FIGUEIREDO VEIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, .... \r\n\r\nProc. 2005.001.158218-0 - VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Diga a parte ré sobre fls.147/148, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.076796-4 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Despacho:Fls.217. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.126725-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X DANILSON ESTEVAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Decisão:Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.103644-4 - REGINA COELI MARTINS TEIXEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X INCLUSIVE CONSULTORIA ENPREENDIMENTOS E PARTICIPACOEES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.083329-8A - CASAS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X ELIANE GONCALVES COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366) Decisão:Suspendo o curso do processo principal n.f. do art.306 do CPC. Ao excepto, em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.010072-4 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X MARY MAUD FRISBEE MACHADO Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.065469-0 - WANDA MARIA DE MIRANDA REGNIER DE MINGO (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES Despacho:Indefiro o pedido de citação por hora certa, eis que incabível no processo de execução, tendo em vista o disposto no art.653 do CPC. Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.148994-5 - MARCOS WILSON BARBOSA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510)) X LIBRAO LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Recebo os Embargos de Declaração de fls. 90, eis que tempestivos. O recurso merece acolhimento. Assiste razão ao embargante, uma vez que houve contradição tão somente no que tange ao termo a quo da incidência dos juros e correção monetária.POSTO ISTO, acolho os Embargos de Declaração interpostos para retificar a sentença neste tocante, devendo a parte dispositiva da mesma passar a ter a seguinte redação: \"POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ré a devolver ao autor os valores pagos pelo consórcio, deduzidas as quantias pagas a título de taxa de administração e prêmio de seguro de vida, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora legais desde a data do encerramento do grupo, nos exatos termos da fundamentação\"No mais, a sentença permanece tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.091618-0 - ANA PAULA ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 269, I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.... \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.300058-1 (7492) - OSMAR PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-123080), Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS (RJ-111033)) X AUTO VIACAO JABOUR(RE)SEGURADORA BANERJ;UNI STEIN PAV.E CONST;BAMERINDUS SEGUROS(DENUNC.) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881), Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-034823), Dr(a). OMAR CRUZ (RJ-019772), Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242) Despacho:Fls.657/659. Ao executado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1989.001.107722-9 (10240) - MARTA DA SILVA GOMES PEREIRA, ESTEVAN DA SILVA GOMES PEREIRA, DANILO DA SILVA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365)) X FERRAGENS BUENOS AIRES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.265, recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.208358-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DE GRAVATA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)) X ELEVADORES MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CHRISTINA WALSH BASTOS RANGEL (RJ-090771) Despacho:Recolha o exequente as custas do depósitário indicada às fls.443, verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.031196-9 - ARTEFATOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245)) X RODOVIARIO TRANSLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.040899-2 - FLAVIA MENDES CASTANHOLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497)) X ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Intime-se o devedor, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.034955-2 - PAULO ADAIR GUEDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEOPOLDO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262), Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.087908-5 - MARINETE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls.296. Anote-se onde couber. Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.121670-7 - AUREA ROMANA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). ANA TUÑAS MUÑIZ (RJ-130836), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fls.462. Defiro. Recebo os Embargos de Declaração, tanto de autor quanto de réu, merecendo os mesmos serem recebidos, eis que tempestivos. No que tange aos embargos oferecidos pelo réu, de fato houve omissão tão somente com relação ao pagamento de pensões vencidas e vincendas, tendo em vista que a verba relativa aos filhos somente é devida até que os mesmos alcancem a maioridade.Com relação aos embargos interpostos pelos autores, assiste razão aos mesmos tão somente com relação ao valor fixado para o pensionamento, férias e 13º e constituição do capital garantidor, pois este é devido na forma do art.602 do CPC, bem como restaram comprovados os ganhos do de cujus à época do acidente POSTO ISTO, acolho os Embargos de Declaração interpostos para retificar a sentença, devendo a parte dispositiva da mesma passar a ter a seguinte redação: \"POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, para condenar a parte ré a : .... No mais, a sentença permanece tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2004.001.133466-2 - MARCELO JOSÉ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RIBEIRO GOMES (RJ-104391), Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.100323-4 - ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:SEGUE SENTENÇA EM SEPARADO...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.010999-7 - LUCINEA TAVARES RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDT FILHO (RJ-054427)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho:Fls.122/123. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.132956-0 (19750) - HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORIONE CUNHA E SILVA (RJ-030906) Despacho:Esclareça a parte autora se a executada encerrou suas atividades, comprovadamente, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.101251-4 - JOBAMEN LIGHTING DESINGNER LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)) X EGIC ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/02/07 às 15:30 horas. Intime-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.079781-9 - JANETE MANZANO DONZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ALMEIDA PIMENTA (RJ-114755)) X CRISPIM CANCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806) Sentença:....POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para, confirmando a liminar concedida às fls. 47, determinar que o réu desfaça o alteamento do seu telhado e o fechamento do prisma interno, retornando os locais tal como se encontravam antes do início das obras, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 350,00..... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.018886-0 - MARCOS CESAR DE FREITAS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Fls.581/582. Defiro. Às partes sobre os honorários, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.117585-3 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A BANCO DE INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103634) Despacho:Fls.523.Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.053148-4 - MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Fls.399/340. Ao Sr. Perito, em 10 dias. Fls.401. Indefiro, tendo em vista que a outra parte teve o mesmo prazo para se manifestar. \r\n\r\nProc. 2004.001.083061-0 - MILTON VINÍCIUS ALVES SIMÕES (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X CENTAURO ESPORTES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO CADAR LOPES (RJ-079991) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.094932-0 - WALACE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CRISTOFARO (RJ-009000)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO - ASSIM - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por WALACE DE ALMEIDA em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da documental superveniente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dra. MARGUI VIEIRA GOMES, Telefone 2553-5397, com endereço à Rua Moura Brasil, 68/501 - Laranjeiras - CEP 22231-200. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.116967-9 - RONALDO JOSE DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Fls.153/164. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.141779-2 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X HUMBERTO MARTINS DUARTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.098645-3 - CONDOMINIO PERFETTO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X SAFRA SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Compulsando os autos para sentença, verifico que foi noticiado às fls.475 a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls.305/306. Assim, converto o julgamento em diligência a fim de que seja certificado pelo cartório quanto ao cumprimento do art.526 do CPC e se foram solicitadas as informações. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se o réu agravante, Safra Seguros S.A., para que informe quanto a eventual decisão proferida no referido recurso. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.062367-5 (20524) - ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X BANCO CIDADE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Despacho:Indefiro o pedido de fls.630, uma vez que o 1º executado veio espontaneamente aos autos, conforme petição de fls.583 e o 2º executado foi devidamente citado para a execução, conforme certidão de fls.575, verso, sendo, portanto, desnecessária nova intimação para cumprimento do julgado.Diga o exequente qual bem deseja penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.045856-6 - JUREMA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COCA COLA INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:Às partes sobre os honorários, em 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.130485-6 - ANTÔNIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TURISMO TRANSMIL LTDA Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 07/02/07 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.115051-2 - CIA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X PAULO ARI GAIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.126428-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL JOFRE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALBERTO PEREIRA MARTINS DE ALBUQUERQUE Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 07/02/07 ÀS 14:15 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.008413-1 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X RAUL AUGUSTO R GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO (RJ-057371) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.149781-4 - OTTO DE ALENCAR SÁ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEMARY MOURA MARQUES (RJ-080693)) X ROBERTO DE MELO SABINO), Fiador: HIPERIDES FERREIRA DE MELLO), Fiador: OLGA DERENJI FERREIRA DE MELLO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.013773-7 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENDES PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119247)) X MARCO ANTONIO FERRAZ TARGINO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão:Lavre-se o termo de penhora sobre o valor depositado pela parte ré, tudo nos autos da execução em apenso, tendo em vista que o autor apenas requereu o levantamento, entretanto, esclareceu que o depósito foi feito a menor. Após, intime-se o executado, através de seu advogado via D.0., vindo-me conclusos para decisão nesses embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.062121-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X PAULO ROBERTO CRUZ E GOES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) \"DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.128987-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FARMACIA PRAIA VERMELHA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.129334-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X EDUARDO VASCONCELLOS COUTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.035584-4 - JOSE RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X FINASA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nId: 66430"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1992.001.033880-7 (46189) - JOSE CLAUDIO MATOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER AOS AUTOS COPIA DA PETIÇÃO DE Nº 20062058005, DE 04/10/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.066725-8 - JOACHIM SPITZBARTH (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X JOAQUIM CARLOS ANTUNES E OUTRO Despacho:À parte autora para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.138100-3 - PATRICIA MARIA E SILVA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193)) X VIRINEYA VELLOSO BORGES FERRER (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Despacho:Diga a parte autora sobre o requerimento de fls.646/649. \r\n\r\nProc. 2003.001.073715-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORREA VARELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPÓLIO DE ROSALINA CARBALLO MONTEIRO Despacho:Recolhidas as custas, proceda-se à penhora cf o requerido, oficiando-se, após, para anotação da penhora no RGI. Após, intime-se a parte executada da penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.123616-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMILE (Adv(s). Dr(a). SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-117156)) X MOUNIR ELIAS HADDAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342) A parte autora sobre fls. 137 \r\n\r\nProc. 2004.001.124455-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE AUGUSTO CATHARINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ROSANA SOARES BRIGAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Decisão:-Fls. 198 - anote-se onde couber. -Intime-se a parte ré para regularização de sua representação processual no prazo de quinze dias. -Arbitro honorários de execução em 10% do valor desta. -Após cumprimento do acima determinado, voltem cls para apreciação do requerido às fls. 201. \r\n\r\nProc. 2005.001.012155-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO POSTO VI (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X ESPOLIO DE TOSHIKATU OSHIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RÉGULO RAMALHO (RJ-026889) Despacho:Ao réu para pagamento, em 24h, sob pena de penhora, considerando-se o decurso do prazo requerido às fls. 110. \r\n\r\nProc. 2005.001.038173-7 - JUREMA FERNANDES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Venha guia de nº5199289 devidamente paga em 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. Intime-se o réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.083345-4 - MARIA WILMA APOLINARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153195-0 - CLAUDIA LUCIA DE SOUZA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JORGE FERREIRA BRANDÃO (RJ-025982)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744) Decisão:Considerando que o réu BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A não se manifestou nos autos, após regularmente citado, conforme certificado às fls. 102, DECRETO-LHE A REVELIA. Rejeito a preliminar de carência da ação sob o argumento da falta de interesse de agir,...Relativamente à inépcia da inicial, tem-se que a mesma não se afigura, ... Afasto a ilegitimidade ativa suscitada na peça de defesa, eis que a autora, na qualidade de ex-beneficiária, tem direito a questionar a legalidade da mudança de beneficiários na apólice de seguro de vida, objeto do presente feito. Indefiro a produção de prova oral, bem como a expedição de ofício requerido às fls. 124, por entender desnecessárias ao deslinde da causa. Defiro a produção de prova documental suplementar, documentos estes que deverão ser juntados no prazo máximo de 10(dez) dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.038671-1 - JOSE CARREIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HIVIE CARREIRO DA SILVA (RJ-088485)) X UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Digam as partes sobre o ora certificado, em 5 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.022208-2 - ISRAEL GELEICHMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) A parte ré sobre fls. 281-v \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.023983-7 - ANA GINJA ALVES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ACOUGUE N S DA CONCEICAO BOTAFOGO LTDA E OUTROS Despacho:Às partes sobre o acima certificado, devendo apresentar cópia da petição extraviada em 5 (cinco) dias. Após apreciarei fls. 111/3. \r\n\r\n2RIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA LEITE AMARAL LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X ANA ROSA MARINHO REGO), Fiador: ALAYDE MIRANDA PEREIRA NUNES Decisão:-Reconsidero fls. 19 e defiro gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando-se o total de recursos recebidos no curso de 2005, cf doc. de fls. 10. -Cite-se o réu para contestar a presente ou purgar a mora no prazo legal, sob pena de decretação da revelia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.117135-7 - JOSE CLAUDIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439)) X SIMON CHAZIN DUARTE (Adv(s). Dr(a). ODINEIA DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-118501), Dr(a). FLAVIA ABREU SPINDOLA (RJ-107349) Despacho:PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL... \r\n\r\nProc. 2005.001.138971-9 - CELIA MARIA FERRARESI (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença:...ULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV DO C.P.C. CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PROVIDENCIE O CARTÓRIO O DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO DE FLS. 88/89 E SUA SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA, DEVENDO O ORIGINAL SER ENTREGUE A AUTORA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.077905-8 - RAFAELLA KLABIN SAPIENZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X LARA MARIA DUARTE KOPELMAN (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.123077-0 - JALP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262), Dr(a). LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO (RJ-100439)) X COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Decisão:Quanto ao Bill of Landing NOC 0011733, indefiro, vez que o requerido importa em verdadeira alteração à inicial, a qual somente é possível em se atendendo o disposto nos arts. 294 c/c 321, CPC. Intime-se o réu para atender em 48 horas o requerido nos itens (a) (b) (c) (d) e (e) desta peça, complementando-se o já apresentado às fls. 100/102. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.013255-3 - RAIMUNDO GOMES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SOTER SOC TEC DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-067163), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/04/2007, às 14 horas. Proceda-se à intimação das partes para comparecimento pessoal,... \r\n\r\nProc. 2004.001.025725-8 - STEPHAN MACEDO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977)) X UNIVERSO ONLINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JR (SP-023087), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUEIRA (SP-083755), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Recebo ambas as apelações no efeito devolutivo, cf art. 520, inc. VII, CPC. Aos apelados para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.025856-1 - DESCARTES NINA RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Decisão:Indefiro o requerimento de fls. 275, eis que o réu não comprovou aumento na fortuna do autor capaz de permitir o pagamento das despasas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, condição estabelecida pelo art. 12 da Lei 1060/50.Ademais, cabe ao réu provar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 333, I do CPC, ...PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, ...AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO LEGAL DE NECESSITADO.Decisão que, ante a gratuidade de justiça deferida à autora vencida em ação ...Incumbe à parte vencedora comprovar que a parte vencida beneficiária da gratuidade de justiça perdeu a condição legal de necessitada.... Sem essa prova, descabe a execução.Desprovimento do recurso. 2006.002.13271- AGRAVO DE INSTRUMENTO... \r\n\r\nProc. 2004.001.057761-7 - EDEN VICENTE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA ME Despacho:DEFEFIRO SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS. APÓS VOTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.110219-2 - VINICIUS VIANNA CHAVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Considerando a manifestação do Dr. Perito de fls.179, bem como que a parte requerente da prova pericial é beneficiária da JG, sendo os honorários pagos somente em caso de suncumbência da parte ré, HOMOLOGO os honorários periciais estipulada às fls. 170, eis que tal valor se encontra consentâneo com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Intime-se o Dr. perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.028206-3 - CARLA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Tendo em vista a certidão cartorária de fls.87, devolvo o prazo à autora. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.007787-0 - WENDEL LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS SANTOS QUEIROZ (RJ-100281) Despacho:DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. AUTUE-SE. APEN-SE -SE. APÓS VOLTEM CONCLUSOS, \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.034826-8 - JOAO ROBERTO DE ANGELO (Adv(s). Dr(a). NEUZA OLIVEIRA KAE (SP-175914)) X CHRISTINE CALIXTO Despacho:Considerando a manifestação da parte autora às fls. 26, entregue à ré, mediante recibo nos autos, os originais dos chegues de fls.09/11, acautelados em cartório.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.076891-1 - NEUZA EDELTRUDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X AIME VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933) Despacho:...-Diga a autora sobre fls. 196/211. \r\n\r\nProc. 2004.001.146601-3 - MARA LUCIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X MARCO ANTONIO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MILHEME (RJ-051517) Despacho:Aguarde-se citação do primeiro réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.029835-4 - ELIZABETH FERRAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/04/2007, às 15 horas... \r\n\r\nProc. 2005.001.043947-8 - SARITA ESTER HOULI BRUMER (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361)) X SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Cumpre-se v acórdão. Expeça-se guia na forma requerida às fls. 104. \r\n\r\nProc. 2005.001.088984-8 - JOAO PEDRO GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725)) X EMA MERCEDES ANITA SANCHES DE LARRAGOITI (Adv(s). Dr(a). GEBER MOREIRA (RJ-006929) Despacho:Considerando a manifestação da autora de fls.120, reconsidero a decisão de fls. 119 e retiro o feito de pauta. I-se.Ao MP. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.067965-0 - TIAGO RODRIGUES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X BANCO ITAU S A A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.121951-4 - ARLETE MARQUES ROCAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051), Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658)) X JORGE ANTONIO COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831) Despacho:Cumpra-se o V.Acordão\r\n\r\nProc. 2005.001.118176-8 - ROBERTO BARBOSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIAS KHALILI BOUKAI (RJ-105273)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão:Nomeio perito o Sr. Maurício Passos Ferreira, tel. 2262-8569/9147-8551. Intime-se para que indique os honorários. Fixo prazo de trinta dias para a apresentação do laudo pericial. Proceda-se à intimação das partes do deferimento da produção de prova pericial, devendo apresentar quesitos em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.101218-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAISO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X BEHNKEN ILUSTRACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) As partes sobre as informações do perito \r\n\r\nProc. 2004.001.090711-3 - ANDREA RIBEIRO OMARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X FELIPE GONZALEZ BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881) Despacho:ATENDA-SE AO INFORMADO...A PARTE RÉ PARA APRESENTAR EM 48 HORAS CÓPIA DA DECISÃO REFERIDA(JÁ VERIFICADA NA INTERNET) BEM COMO DE EVENTUAL OFÍCIO JÁ EXPEDIDO PELA 18ª CÂMARA CÍVEL. \r\n\r\nProc. 2005.001.156530-3 - BMW LEASING DO BRASIL S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X TEC CINE RIO LTDA E OUTROS Decisão:Malgrado os argumentos do autor, entende este Juízo que as alegações de fls. 89/91 não possuem os requisitos que autorizem o deferimento da medida, eis que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só tem aplicação quando verificamos os pressupostos de sua incidência (art. 50 CC). Tal teoria tem que se fundar em prova convincente da atuação ilícita dos seus sócios, hipótese que não se presume, motivo pelo qual indefiro o pedido de desconsidertação da personalidade jurídica. Indefiro, ainda, a citação por edital requerida, ...Sendo assim, expeça(m)-se oficio(s) conforme requerido às fls.81/82, a fim de tentar localizar o atual endereço da parte ré \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.081113-2 - HAMILTON FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X SUPER VIA CONCESSIONARIA DE SERVICOS FERROVIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Fls. 263- Ciente.Ao autor sobre certidão de fls. 261. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.084967-4 - MARIA ROSA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH - ARIGONY (RJ-114305)) X L E P ADMINISTRADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS. 174 EM 24 HS. SE INERTE, VOLTEM CONCLUSOS PARA PENHORA \"ON LINE\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.132034-3 - CEZAR SENA MONIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X IOANNIS AMORA PAPARESKOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.053829-8 - SOLANGE AUGUSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento cf o requerido. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 65516"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "49ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.134674-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXANDRE DA SILVA M FERREIRA Assinatura: \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.060192-9 - CONDOMINIO ALTO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X EDSON FRANCISCO DE SENTO SE E OUTRO Despacho:PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063214-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TRES TORRES (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X ROSSANA CAVALIERI FALCÃO AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO (FLS. 96/97), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.146996-0 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X ERIKA FERREIRA DE SOUZA AO CREDOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL .61; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.054857-9 - SERGIO PESSOA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 76/80 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062585-9 - WILSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.083686-0 - MARIA LUCIA REIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAYANE CASTRO CANDIDO DE FIGUEIREDO Despacho:FL(S).34: EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À TELEMAR, LIGHT E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.127131-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ERLITE FERRO COSTA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 39v; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.106157-8 - BILAC MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CINTHYA DOS REIS SANTOS (RJ-126727)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AO AUTOR, PARA RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS OU RECOLHER CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139224-1 - ELZA PESSOA CARMANHAES (Adv(s). Dr(a). FABIO BREYER AMORIM (RJ-124274)) X BANCO BMG S A Assinatura: \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.035071-6 - CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO (RJ-120015)) X RIO 10 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA LINS DE LIMA (RJ-101594) Assinatura: \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.100620-0 - NELY GOMES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X VIACAO ITAPEMERIM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) Decisão: TENDO EM VISTA QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO SANEADO O FEITO. NÃO FORAM ARGÜIDAS PRELIMINARES. DEFIRO À PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELA 2ª RÉ, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E NO DEPOIMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA ARROLADA À FLS. 173. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 25/01/07, ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E A TESTEMUNHA. \r\n\r\nProc. 2006.001.037318-4 - ANDERSON DA SILVA BARRETO, Assistente: EDSON LIMA BARRETO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Decisão: TENDO EM VISTA QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO SANEADO O FEITO. NÃO FORAM ARGÜIDAS PRELIMINARES. DEFIRO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS E NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS, INFORMANDO SE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 23/01/07, ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042381-3 - JOSE ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1. FLS. 78/79: DEFIRO, COMO REQUERIDO.2. FLS. 80/81: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.005339-0 - JOAQUIM DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006), Dr(a). TATIANE MESQUITA MINHO DE OLIVEIRA (RJ-114891), Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859), Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763) Assinatura: \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.149528-5 - EDIPO DE MEDEIROS AZARO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768), Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:...Assim defiro, em parte, a tutela antecipada para que o réu reembolse o valor do stent, R$ 28.980,00, vez que o reembolso do stent foi a única negativa que o a inicial afirmou ter havido por parte do réu. Intime-se, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.119778-4 - CARL SPIRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X MARIO GROISMAN (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-084020) Decisão:J. SUSPENDO POR ORA O PROCESSO PARA QUE O PETICIONÁRIO DE FLS. 334 COMPROVE SER O INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.007251-0 - ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FREITAS QUEIRÓS (RJ-075905)) X PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Decisão:FLS. 225/256:1. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO REQUERIDO. 2. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.098455-0 - CLOVIS PINTO DE MESQUITA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Assinatura: \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.162246-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ-130686)) X SERGIO LUIZ LOUREIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ-004973) Decisão: TENDO EM VISTA QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO SANEADO O FEITO. NÃO FORAM ARGÜIDAS PRELIMINARES. DEFIRO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS, INFORMANDO SE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 23/01/07, ÀS 15 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137170-5 - MARIO ESTRUC FRANCHINI (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ASPB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Decisão:J. TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO PODERÁ SER FEITO DE OUTRA FORMA, ALÉM DO QUE FOI SUSPENSO, NÃO PODE O RÉU DEIXAR DE LIBERAR A MARGEM CONSIGNÁVEL. ENTRETANTO, O AUTOR ENTENDE QUE DEVE 441,42. DESSA FORMA, A DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E A QUANTIA QUE O AUTOR ENTENDA DEVIDA DEVERÁ SER LIBERADA A TÍTULO DE MARGEM CONSIGNADA. I. OS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148764-1 - SANI SYSTEM SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014)) X BANCO ITAU Despacho:1. D.p.D.A.Ap.2. Certifiquem-se a tempestividade desta e os devidos recolhimentos legais. Tudo regular, cite-se.3. O pedido de tutela será apreciado após a resposta. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.035599-9 - CEZAR CAMPIO PINHA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X JANETE SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026) À EXEQÜENTE PARA RETIRAR O OFÍCIO REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.101547-9 - ARLINDO GOMES MARQUES (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA SILVA (RJ-102502)) X CADBURY ADAMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES (RJ-109685), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Decisão: TENDO EM VISTA QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO SANEADO O FEITO. NÃO FORAM ARGÜIDAS PRELIMINARES. DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR E PELA 1ª RÉ. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 25/01/07, ÀS 15 HORAS. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS, INFORMANDO SE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.148873-6 - VITOR DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:DEFIRO A GJ REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148873-6 - VITOR DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:D.P.D.R.A.A.CERTIFICADOS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.122799-1 - MANOEL DA GUIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474)) X AURORA AMÉLIA DE CASTRO GUIDÃO GOMES E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA , NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.056387-2 - MARIA DE LOURDES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUNQUEIRA CIA LTDA) Despacho:FL(S).90: ATENDA-SE. \r\n\r\nId: 65561"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "66312": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1980.001.200919-4 (94574) - LUIZ CARLOS MARQUES GONCALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X LUIZ CARLOS MARQUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA TERRA PEREIRA (RJ-095339) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1982.001.504493-8 (102911) - REGINA LUCIA FERREIRA MARCENAL X LINEU MARCENAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) Recolha-se a parte autora as custas das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 11,89, no código 0714-6; (fornecendo o endereço atualizado para a diligencia) \r\n\r\nProc. 2004.001.044456-3 - GABRIEL CORREA VAZ, VICTORIA CORREA VAZ (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CLAUDIO VAZ TABOAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)), JORGE DE MIRANDA MAGLAHEAS, Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Despacho:À ilustre juíza vinculada.\r\n\r\nProc. 2006.001.083258-0 - DENISE BRUNO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X MAURO GERALDO MACIEL (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho:Considerando-se que a petição de fls. 206/209 não é clara acerca da existência de cláusula relativa aos alimentos devidos pelo genitor ao menor João Bruno da Silva Maciel, determino que a parte autora junte cópia do acordo homologado nos autos do processo nº 2004.001.09867-0.Segue ofício prestando informações. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1980.001.200170-5A (98050) - CARLOS VIEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO (RJ-113003)) X NORMA ARGENTO (Adv(s). Dr(a). SELMA REGINA BASTOS DE QUADROS (RJ-073470) Sentença:...Tendo em vista a falta de interesse da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, embora regularmente intimada, conforme certificado à fl. 278, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas judiciais, aplicando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a parte Ré sequer chegou a ser citada. ... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.139969-5 - MARCANTONIO GIUSEPPE MARIA CARLO FABRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELINA DE FREITAS PEREIRA (RJ-055397) Despacho:Fl. 38: Expeça-se ofício ao novo empregador do alimentante para desconto em folha da pensão alimentícia. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147315-0 - LUCIANO MICELI NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA MICELI (RJ-133844) Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do IR das partes. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.095886-0 (143163) - GILBERTO LOPES DE PAIVA X ELIZABETH VASCONCELLOS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (RJ-052970), Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Despacho:Às partes sobre fl. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.057849-3 - GUILHERME DE CARVALHO SIMON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X DEBORA DIAS MELLO DA SILVA SIMON Despacho:Ao autor. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.086616-9 - JOSE FIRMO DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CAMPOS (RJ-063861)) X MARIA HELENA MOREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACO PECANHA (RJ-067412) Despacho:A petição de fls. 129/131 é mera cópia de fls. 120/122. Assim, desentranhe-se e devolva-se à peticionária. À parte credora sobre fls. 120/127. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.704618-7 (107044) - SEBASTIAO BARBOSA DA LUZ, ELCY RODRIGUES LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259) Despacho:Fl. 51: Defiro, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.012925-6 - GUSTAVO PINTO MARTINS X ANGELI CHAVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE PACHECO RODRIGUES TERRA (RJ-071322) Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000131-8 - WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842)) X WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Sentença:...Pelo exposto, considerando-se o teor da decisão proferida na apelação cível nº 18.831/04, na qual determinou-se a exclusão da sentença apelada a sub-rogação, julgo extinto os presentes embargos a execução, sem julgamento do mérito, face a perda superveniente do interesse de agir. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Custas pelo embargante. Sem honorários... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.132361-8 - PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588)) X JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471) Despacho:Atenda-se ao MP. Ao contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.003009-0 - WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO E OUTRO, Assistente: MARILI MARIA MONTEIRO ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842) Despacho:Considerando-se o teor da decisão de fl. 206, proceda-se ao levantamento da penhora de fls. 114/115. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.123026-8 - PEDRO DOS SANTOS ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X JOAO FERREIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Acolho o parecer ministerial de fl.79 no que concerne à proposta de parcelamento, ressaltando que o executado se manifestou favoravelmente ao parcelamento..-.-.- desp.resumido \r\n\r\nProc. 2004.001.126668-1 - VINICIUS AUGUSTO DA COSTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X JORGE ARNALDO VALENTE DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125) Decisão:Os autos já foram devolvidos, não se vislumbrando dolo processual, razão pela qual deixo de condenar o executado em litigância de má-fé. O executado não efetuou o pagamento do débito no prazo concedido, razão pela qual sobre o débito aplica-se multa de 10%, conforme pedido do credor.Intime-se o exequente para dar andamento ao feito para fins de constrição. \r\n\r\nProc. 2005.001.068522-2 - ELZA MARIA DE SOUZA BRAZ (Adv(s). Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D)) X ODORICO DE SOUZA LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ILDEU MADUREIRA MONT'ALVÃO (RJ-014967) Decisão:Acolho a promoção ministerial. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente. Fl. 48: Expeça-se guia para depósito judicial.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.071140-3 - FELLIPE JORGE DE OLIVEIRA GRANJA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023)) X LUIZ EURICO SOARES PAMPLONA Despacho:Ao interessado sobre a certidão de fl. 43. \r\n\r\nProc. 2005.001.131403-3 - JORGE LUIZ ANTUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X JORGE ROCHA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841) Decisão:Chamo o feito à ordem: O executado foi citado pelo rito do art.732 do CPC,-,-,-resumido \r\n\r\nProc. 2006.001.041923-8 - BEATRIZ HELENA FONSECA RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X ITHOBAL RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862) Decisão:... As razões expostas pelo executado não são suficientes para se considerar justificado o inadimplemento, observando-se que o fato da exequente residir em imóvel aparentemente mais luxuoso que o do executado não o isenta do pagamento da pensão alimentícia. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.092087-0 - CHRISTIANA DE QUEIROZ SICSU (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X JOAO DE DEUS SICSU SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Decisão:Na ação de alimentos em apenso foram fixados alimentos provisórios no valor equivalente a 8 (oito) salários mínimos, não havendo notícia, até a presente data, de modificação da referida decisão em sede recursal. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.110487-9 - BEATRIZ HELENA FONSECA RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X ITHOBAL RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO Decisão:Regularmente citado, o executado não efetuou o pagamento do débito alimentício e tampouco apresentou qualquer justificativa acerca das causas do inadimplemento, decorrendo o prazo in albis, conforme certidão de fl. 22. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.113693-5 - LUCAS WITTENSTEIN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (RJ-137611)) X ANDRE LOUIS FERNANDES DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte exequente para que informe expressamente o período cobrado na presente execução. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.001.097942-4 - MARCO ANTONIO CLETO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X CLAUDIA LEITE DA COSTA E SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LEITE DA COSTA E SÁ (RJ-106204) Despacho:Esclareçam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Após, dê-se ciência ao MP, inclusive para ciência do estudo social. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.146441-1 - MARILI MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMAO (RJ-083390)) X WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842) Despacho:Considerando-se que as pendências apontadas à fl. 27 referem-se inclusive à período em que as partes encontravam-se casadas, intime-se o ex-cônjuge varão, no endereço indicado à fl. 43, para regularizar sua situação junto à Receita Federal, bem como manifestar-se sobre as certidões de fls. 104/107. \r\n\r\nProc. 2005.001.131442-2 - FERNANDO SCHIMANSKI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO PALERMO (RJ-128719)) X ANA CRISTINA CASANOVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.100425-3 - ADELAINE VALERIA DE CASTILHO BARROSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X MAURO PATRICIO BARROSO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075) Despacho:1- Venham aos autos as certidões negativas de praxe das partes e dos imóveis objeto do acordo de fls. 19/21;2- Cumpra o cartório o art. 245, IV da Consolidação Normativa. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.052810-8 (146032) - RAFAEL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X EDNA LAMBERTE DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056) Despacho:Considerando-se o teor da informação de fl. 190, oficie-se com urgência o Laboratório, a fim de que informe ao juízo acerca da realização do laudo de DNA dos restos mortais de Berlarmino Souza Amaral.\r\n\r\nProc. 2004.001.020838-7 - EDMARA VICENTE DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X ANA MARIA GOES CAMACHO (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA GÓES VIEIRA (RJ-049649) Decisão:Na ação de investigação de paternidade deve-se buscar sempre a verdade real, exaurindo-se todos os meios de prova disponíveis, considerando-se que a filiação é um dos aspectos mais significativos da personalidade humana, cabendo ao juízo resguardá-lo, sob pena de violação do próprio princípio da dignidade.Assim, a intimação de outras pessoas, todas parentes do suposto pai falecido ou da ré, não importa na ampliação do pedido ou da causa de pedir, sendo, ao revés, consequência da dilação probatória, cuja necessidade foi exposta pelo próprio perito judicial na elaboração do laudo.Por conseguinte, intimem-se as pessoas indicadas à fl. 124 para a realização do exame de DNA. Oficie-se o laboratório para designação de data.Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.143193-3 - RAUL MONTANO AGUILAR (Adv(s). Dr(a). MARITZA TERRY COSTA DE MORAES (RJ-050609)) X RAUL CUE MONTANO Decisão:Analisando-se os autos, denota-se que não estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC.Com efeito, através do exercício de cognição sumária, fundado em juízo de probabilidade, não se verifica que as alegações do autor sejam verossímeis, eis que não ficou demonstrado, ainda que superficialmente, que sua capacidade financeira tenha diminuido. Ressalte-se que conforme afirmado pelo Ministério Público, o autor é profissional liberal e sua renda efetiva somente poderá ser demonstrada através de dilação probatória, no curso do feito.Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Cite-se. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.121052-7 - ALZIZA NEVES MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCOS GUINARTE RODRIGUEZ Decisão:Para o melhor exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proceda-se com urgência ao estudo social, que deverá englobar o aspecto da viagem. Cite-se o réu, observando-se que a aplicação do disposto no artigo 218 do CPC dependerá da certidão do Ilmo Oficial de Justiça. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.015573-7 - LOUISE ABIGAIL TAVARES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X ANTONIO GURGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Decisão:Expeçam-se os ofícios requeridos pela parte autora às fls. 1907/1910. Outrossim, intime-se o réu para apresentação de cópia de seu passaporte, desde 2003, no prazo de cinco dias, conforme já decidido pelo juízo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.142626-1 - JULIO CESAR CANTISANO MERZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)), MARIA EDUARDA FONTES DA COSTA E SILVA MERZ Despacho:Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1964.001.200077-6 (31217) - FERNANDO DE VASCONCELLOS BRAGANCA, HILMADE HERMIDA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA VIANA GARCIA (RJ-088937) Despacho:Aos interessados sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1989.001.042063-9 (136465) - BENEDITO DE PAULA E S/M (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)), SONIA IZIDORO DE CASTILHO DE PAULA, Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Sentença:...Pelo exposto, considerando-se que a alimentanda atingiu a maioridade civil, cessando assim, a causa jurídica que determinava o dever de prestar alimentos (art. 1.635, inciso III do Código Civil), e ainda o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos à referida alimentanda....Expeça-se ofício à fonte pagadora do alimentante para que proceda ao cancelamento dos descontos da pensão alimentícia... \r\n\r\nProc. 2000.001.136031-7 - EVALDO PORTO JUNIOR, NATASHA GUIMARAES PORTO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho:Informe-se os dados do novo empregador do alimentante para fins de expedição do ofício para desconto em folha da pensão alimentícia, o que de plano defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.103384-8 - MARCELE CONCEICAO LOYOLA, VAGNER DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:Ao interessado sobre a certidão de fl. 27. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.066943-7 - PATRICIA MONTEIRO VILLELA X MARCUS VINICIUS MELILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332) Sentença:...Pelo exposto, homologo o acordo de fls. 97/98, ratificado pelas partes, para que surta seus regulares efeitos ...Custas pelas partes. Sem honorários advocatícios. Forneçam as partes o endereço do empregador do alimentante para a determinação do desconto da pensão alimentícia, bem como o nº da conta corrente para o respectivo depósito... \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.702605-0 (111727) - JOSE WEYDEM NORMANDO E OUTRO Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.079411-6 - FATIMA GOES IGLESIAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA NORMANDO (RJ-137015)) X FRED DA SILVA OLIVEIRA FORNEÇA AS COPIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121309-7 - MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERT GUNTER LAY (RJ-001637B)) X MYRIAM SANTA MARIA MARIN (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) SENTENÇA: ...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO...CUSTAS PELAS PARTES. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO...(RESUMIDA) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.113477-0 - BRUNO DO NASCIMENTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CECÍLIA SILVA DE ALBUQUERQUE (RJ-129554) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,49, no campo 40, codigo 0707-0 e de conferência, no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 39, código 0711-2, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.121352-8 - MARYSE CARDOSO MENEZES, MARCO ANTONIO AMARAL MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562) Sentença:Pelo exposto, homologo o acordo de fls.02/07, com aditamento à fl.24, ratificado à fl.85 e decreto o divórcio do casal Maryse Cardoso Menezes e Marco Antonio Amaral Menezes.,-.-.-. resumida \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.083852-0 - JOAQUIM PEDRO DESTEFANO FERREIRA, JOAO FELIPE DESTEFANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X MARCUS VINICIUS DE JESUS BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) RECOLHA- O EXECUTADO A TAXA JUDICIÁRIA APURADA ÀS FLS. 178 \r\n\r\nProc. 2005.001.103480-2 - LOUISE ABIGAIL TAVARES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X ANTONIO GURGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700) RECOLHA O EXECUTADO AS CUSTAS APURADA ÀS FLS. 172 \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1997.001.146805-9A - JESSICA RASINHAS OLIVEIRA SILVA,MENOR-REP.P/SUA MAE.MARTA RASINHAS MODESTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838)) X PEDRO RICARDO DE OLIVEIRA SILV (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE MACEDO VIANA (RJ-128946) Decisão:Designo audiência especial de conciliação para o dia 13/12/2006, às 14:00 h. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.033003-3 - MAIRA DE CASTRO LANDES (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X HENRI JOSEPH BOK), DAVI SEBASTIAN CASTRO BOK Sentença:...Diante do exposto, ... JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a guarda definitiva do menor DAVI SEBASTIAN CASTRO BOK à Autora, com direito de representação para a prática de todos os atos que se fizerem necessários à defesa de seus interesses. Lavre-se o termo de guarda. Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, do CPC... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.123347-1 - ERON FONTES, ESPOLIO DE VALKIRIA LANE VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992) FORNEÇA AS COPIAS PARA EXPEDIÇÃO DO TITULO. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.027588-5 - JUREMA JAPIASSU LYRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X EUVALDO LYRA Sentença:...Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 03/05, eis que presentes os requisitos legais E DETERMINO a expedição da competente carta de adjudicação ... Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do artigo art. 269, III DO C.P.C... Custas pelas partes. Sem honorários, em vista da natureza da ação... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.064871-7 (143032) - DANIELLE MOURA MENDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X OLAVO ANTONIO SARAIVA MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) A PARTE ALIMENTADA PARA QUE FORNEÇA O NOME E ENDEREÇO DA FONTE PAGADORA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1974.001.702181-5 (69014) - SALOMAO ARONOVICH X LUIZA CHEINFERBER ARONOVICH (Adv(s). Dr(a). ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-051203) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.079524-0 (146354) - PAULO JOSE DOS SANTOS, KARLA VERONICA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar extinta a obrigação alimentar por parte de Paulo Jose dos Santos ao filho Jouberth Marlom Cardoso dos Santos.-.-.-.- resumida \r\n\r\nProc. 2006.001.132125-8 - EDUARDO COSTA VAZ MUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805) Sentença:...Pelo exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 02/08, ratificado à fl. 36, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada, qual seja, SOLANGE MENDES ROCHA MUSA... Oficie-se para o desconto dos alimentos na forma acordada à fls. 03/04. Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação... \r\n\r\nProc. 2006.001.137008-7 - NELSON QUARESMA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIR CORRÊA LEMOS (RJ-035742) Sentença:...Pelo exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes, ratificado à fl. 23, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira... Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação... \r\n\r\nId: 66312"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                            "66391": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.097120-0 - N.F.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972)) X A.C.F. (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos interessados.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.106030-2 - ALICE CARDOSO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO GONCALVES DE FREITAS (RJ-041457)) X RUI PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). HERVAL BONDIM DA GRAÇA (RJ-008847) Sentença:... julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, face à falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.135162-3 - MICHELLE DIAS KARL (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA (RJ-107231)) X CHARLES KARL Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À parte autora para o recolhimento das custas subsistentes, conforme certidão supra.\" (Certifico que subsistem custas a serem recolhidas referentes aos mandados de fls. 85 e 93 no valor de R$ 11,89, cada um) \r\n\r\nProc. 2005.001.015720-5 - P.R.M.R.F. (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X P.R.M.R. (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645) Despacho:Atenda-se o MP. (PELA MANIFESTAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR SOBRE O ALEGADO PELO ALIMENTANTEAS FLS 147/151 E OS PEDIDOS FORMULADOS, BEM COMO FACE A EXTENSA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.059667-1 - PATRICIA MARQUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847)) X VITOR HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FL. 228.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.031043-3 - NEI DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Despacho:Fls. 37: indefiro, eis que cabe à parte regularizar a situação do imóvel junto ao RGI. Cumpra-se fls. 14, parte final. \r\n\r\nProc. 2005.001.145250-8 - JOSE PORPHIRIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação consensual de JORGE PORPHIRIO DA SILVA e MARIA HELENA SANTOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.129475-9 - JORGE ANTONIO MARQUES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de JORGE ANTONIO MARQUES JUNIOR e CARMEN RENATA FIGUEIREDO SOARES... \r\n\r\nProc. 2006.001.129536-3 - MARCOS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA DE BARROS (RJ-089746) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação consensual de MARCOS TEIXEIRA DA SILVA e JAQUELINE DE ARAUJO... \r\n\r\nProc. 2006.001.132321-8 - PAULO SERGIO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de PAULO SERGIO SILVA e LEDA REGINA CHARBEL SILVA... \r\n\r\nProc. 2006.001.138211-9 - WILLIAM FERREIRA FERNANDES DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ANTUNES DE MELO (RJ-139499) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de WILLIAM FERREIRA FERNANDES DE FARIAS e LINA COSTA VIEIRA... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.112646-0 - JANETE DE AZEVEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145)) X JAIME BATISTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venham as cópias necessárias à instrução da Carta de Sentença.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.073405-3 - SERGIO RICARDO DO AMARAL CARRILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE CASTRO BOETGER (RJ-126202)) X VERA LUCIA FERREIRA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de SERGIO RICARDO DO AMARAL CARRILHO e VERA LÚCIA FERREIRA... \r\n\r\nProc. 2006.001.097048-4 - ROSALVO SOUZA SALES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466)) X GISELE MONTEIRO SERODIO (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270), Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de ROSALVO SOUZA SALES JUNIOR e GISELE MONTEIRO SERODIO. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.107413-9 - MANOEL OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRISELIA MARIA PEREIRA DA SILVA Decisão:1- Decreto a revelia.2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.108502-2 - FIDELIS MARTELETO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X IGNÊS LIDIA CAPELER (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de FIDELIS MARTELETO e IGNÊS LIDIA CAPELER. .. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.137577-0 - BEATRIZ PACHECO COOKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO (RJ-114913) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte requerente custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.034532-2 - MONIQUE DE FREITAS PETRUCCI CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE AS CÓPIAS DE QUE TRATA A PETIÇÃO DE FL. 37 NÃO VIERAM ACOMPANHANDO A MESMA. OUTROSSIM, CONFORME PROC. ADM. Nº 71.709/1999 (D.O. DE 26/08/1999, FLS. 55) - O DECRETO Nº 83.936/79, EM SEU ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INVESTE O SERVIDOR NA CONDIÇÃO DE CONFERIR DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM AOS AUTOS, MEDIANTE O COTEJO DA CÓPIA COM O ORIGINAL. NO CASO DE ATOS REQUERIDOS POR ADVOGADOS, QUE NÃO SEJAM PARA INSTRUÇÃO DE PEÇAS EXPEDIDAS PELO JUÍZO, OS MESMOS DEVERÃO DIRIGIR-SE AO TABELIONATO COMPETENTE. ASSIM SENDO, NÃO PODE ESTE CARTÓRIO ATENDER AO PEDIDO DE FL. 37.).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043177-9 - LUIS ARMANDO NORBERT COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA (RJ-129551) Proc.n. 2006.001.043177-9 - Luis Armando Norbert Costa e Sonia Maria Pinhataro Costa ( Dr. Pedro Henrique Alves Pereira, OAB.n. 129551 ) Ação de Divórcio . \" Venha o correto recolhimento das custas \". Rio, 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055341-1 - MARCELO FRANCA SANTORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE GUIMARÃES DE SALLES SOARES (RJ-101704) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte requerente, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.106909-0 - JOSE GOMES MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR SARDINHA DA COSTA (RJ-119049) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2, fornecendo ainda, as cópias para instruí-la.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1987.001.401941-8 (90095) - M.A.M.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos à Alimentada, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. .. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1979.001.700660-6A (240179) - ANGELA APARECIDA DA SILVA LAUT (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (RJ-067570)) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Às partes sobre ofício retro.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.026680-1 (106041) - MICHELLE CRISTINA FERRO DIAS (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X RICARDO PEDRO DIAS Sentença: Tendo em vista a falta de interesse da Exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 1996.001.006631-2 (108573) - MARIA DOS REIS DUARTE DE SOUZA SANTOS X NILSON GERONIMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELICIANO (RJ-080046) Sentença: ... Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 1996.001.064834-9A (108717) - JULIANA RIBEIRO CARREIRA X SEBASTIAO ROBERTO PINTO CARREIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Sentença: ... Tendo em vista a falta de interesse da Exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.043196-3 - PATRICIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X JOSE GRAVO DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se o MP. (PELA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE) \r\n\r\nProc. 2003.001.131609-8 - RODRIGO BERNARDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X SERGIO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS T. DE MENDONCA (RJ-111031) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À exequente sobre Carta Precatória retro.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.026604-3 - VIVIANE REGO RAPHAEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X RICARDO RAPHAEL (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) Às partes sobre resposta do ofício de fls. 108/111. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.072077-5 - NEIDE CRUZ RIBEIRO DE MIRANDA FILHA X ADELERMO FRANCO ALVARENGA Sentença:Tendo em vista a falta de interesse da Exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno a Exeqüente ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 20, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, face à celebração de acordo entre as partes, não havendo sucumbência. Dê-se ciência ao Ministério Público.Certificados o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. ..Tendo em vista a falta de interesse da Exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.111150-0 - VANESSA DEL VILLAR BUSTILLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZULEICA LABONDE (RJ-122113)) X VLADIMIR SANTOS DO NASCIMENTO Despacho:Esclareça, eis que o Executado foi citado pelo art. 732, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.159067-0 - RAFAEL VIEIRA CANO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSAS CALDAS (RJ-104425)) X MARCOS DA SILVA CANO Ao autor sobre ofício de fls.53. \r\n\r\nProc. 2006.001.005357-8 - CLEA MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585), Dr(a). ALINE PENNA (RJ-119520)) X NILCELIO VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812) Despacho:Atenda-se o MP. (FLS 57/65 - À EXEQÜENTE) \r\n\r\nProc. 2006.001.039567-2 - PAULO ROBERTO MARTINS ROLLEMBERG FILHO (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X PAULO ROBERTO MARTINS ROLLEMBERG (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645) Despacho:Atenda-se o MP. (VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO ALIMENTAR EM EXECUÇÃO FACE AO PEDIDO DE FLS 154/155) \r\n\r\nProc. 2006.001.086134-8 - ANA CAROLINA MUNIZ CARACCIOLO DE MORAES TALINA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X GILBERTO CARACCIOLO DE MORAES TALINA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À exequente sobre certidão supra. (Certifico que transcorreu o prazo sem que o executado, pessoalmente citado, se manifestasse nos presentes autos.) \r\n\r\nProc. 2006.001.139225-3 - TEREZA CRISTINA BRAGANCA D AGUIAR X CARLOS FERNANDO D AGUIAR Sentença: ... Tendo em vista a falta de interesse da Exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.142305-5 - ENZO CALVANO CONCIEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSÉ DE MOURA BUSCH (RJ-089249)) X RICARDO MELO CONCIEIRO Despacho:Venha cópia da declaração de IR da RL do menor, para análise do pedido de recolhimento de custas ao final. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.002573-8 - RENATO VENANCIO LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (RJ-055405)) X ELISABETH CARBONETTI LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, pela inércia autoral... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.104818-0 - SONIA IZABEL EL BACHA (Adv(s). Dr(a). ORLIANS PINTO DE CARVALHO (RJ-042620)) X HELCIO DE MAGALHAES PORTO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) I-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.019021-8 - VALERIA SACRAMENTO NEGREIROS NASCENTE (Adv(s). Dr(a). CECILIA DIAS GUIMARAES (RJ-047134)) X ROBERTO NASCENTE Sentença: ... Tendo em vista a falta de interesse da parte autora em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.128095-5 - IDAYDE ALVES DE CASTILHO X ANGELA MARTINS RIBEIRO, VITORIA RIBEIRO DE CASTILHOS (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"a parte autora para que recolha a diferença de R$ 11,89 referente ao mandado de citação e intimação\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1998.001.101655-2 - ROSALVO SOUZA SALES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466)) X GISELE SERODIO SALES Sentença: Tendo em vista os autos em apenso n. 1999.001.077483-0, que homologou a separação judicial das partes em questão, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, face à falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.136113-0 - SILVIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X RAQUEL MEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA DE ARAUJO Sentença:Tendo em vista que não houve citação, homologo a desistência expressada pela parte Autora às fls. 28, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.002884-1 - PATRICIA MARQUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X VITOR HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FLS. 230: AOS INTERESSADOS SOBRE A GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.027048-7 - SILMAIR FRAGA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). MONICA DA MOTTA LIMA (RJ-092483)) X RITA ESTEVAM MARCOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se o MP. (AO ALIMENTANTE SOBRE O ALEGADO PELA FILHA. APOS NOVA VISTA) \r\n\r\nProc. 2004.001.092259-0 - ROMEU NOGUEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X RUTH FERREIRA NOGUEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Ao autor para informar se as testemunhas de fls.369/370 comparecerão independente de intimação ou caso contrário,recolher as custas para o ato. \r\n\r\nProc. 2005.001.150750-9 - BERNARDO TRAJANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X RONALDO LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361) Despacho:1- Em provas.2- Ao MP.3- Após, cls para saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.146465-3 - MARIA ALICE DO NASCIMENTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752) as partes sobre certidão retro. (...As custas processuais não foram recolhidas... Não há procuração do virago nos autos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.201133-1 (78781) - WILSON CESAR DOS SANTOS X JOSEFA EUGENIA DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO Proc. n. 84.001.201133-1 Oferecimento de Alimentos Wilson Cesar dos Santos ( Dr. André Luis Figueireodo Mendes OAB.n. 81.094 ) x Josefa Eugenia dos Santos e outra . \" Venha cópia da declaração de I.R. para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. \" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 1989.001.119745-4A (97147) - NILSON MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MORAYA (RJ-016949)) X MARILDA AGUIAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Sentença: ... Assim, considerando a falta de interesse da exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.001.106284-9 - ALDEMIR RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À AUTORA PARA QUE TOME A PROVIDÊNCIA CABÍVEL TENDO VISTA A CERTIDÃO SUPRA (CERTIFICO QUE A CONTA DO CAMPO 30 DA GRERJ 2001052206-7 DE FL. 67 ESTÁ INCORRETA, SENDO A CORRETA 6002-02696-8.).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.133997-2 - VANUSIA GAGO DE OLIVEIRA X IRAPUA JOSE GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.000009-4 - LUIZ FERNANDO ESTRELLA DE AZEVEDO X ELIANE TORRES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC\" \r\n\r\nProc. 2006.001.052525-7 - LUIZ ANTONIO FERNANDES BAPTISTA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537), Dr(a). CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA DA COSTA (RJ-108917) Sentença:ISTO POSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DO ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO FERNANDES BAPTISTA DE PAULA E DE NANCY BISPO DE OLIVEIRA, DE ACORDO COM O ESBOÇO APRESENTADO ÀS FLS. 37/39, RESSALVANDO OS DIREITOS DE TERCEIROS E DÉBITOS ANTERIORES DEVIDOS ÀS FAZENDAS \r\n\r\nProc. 2006.001.112319-9 - CLAUDIO NOGUEIRA ABAURRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho:Fls. 34/35: aguarde-se. \r\n\r\nPedido de justiça gratuita \r\n\r\nProc. 1972.001.501982-5 (48489) - IVANILDES ALMEIDA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, face à falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC... \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.144150-1 - YARA BARROSO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARILEA BARROSO MAGALHAES (RJ-017782)) X ANGELA DA SILVA COUFAL E OUTROS Decisão:Reconsidero despacho supra. Retifique-se o pólo passivo, devendo figurar somente os herdeiros. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.144150-1 - YARA BARROSO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARILEA BARROSO MAGALHAES (RJ-017782)) X ANGELA DA SILVA COUFAL E OUTROS Despacho:Cumpra-se corretamente fls. 73. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.135292-9 - ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X ASTRID MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Decisão:1- Regularize-se o pólo passivo, para excluir o menor, devendo figurar somente a genitora, sua guardiã, conforme decisão de fls. 34/35, dos autos em apenso. Oficie-se ao DRA. Anote-se corretamente na capa dos autos ...Assim, defiro parcialmente a tutela antecipada, acolhendo a promoção do MP às fls. 70, para determinar que o Autor terá o menor em sua companhia aos sábados, entre 10:00 e 18:00 hs, pegando-o e deixando-o na residência materna. I-se. Dê-se ciência ao MP. 3- Proceda-se ao estudo social.ET: Encaminhe-se cópia desta decisão e da inicial ao Plantão Judiciário. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1987.001.401941-8A (90095) - M.A.M.D. (Adv(s). Dr(a). ENNYR DE A. B. DIAS (RJ-058607)) X M.B.M.D. (Adv(s). Dr(a). ARAKEN B DE MARTINO (RJ-051209) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, pela inércia autoral... \r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2000.001.005901-4A (200000) - MARIO DA GRACA ROITER (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700)) X CRISTINA PERNAMBUCO ROITER (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, face à falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.106030-2A (76156) - RUI PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-016188)) X ALICE CARDOSO DE JESUS Sentença:...julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, face à falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.032380-4 (95.010) - MOACIR FERREIRA DE ARAUJO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS (RJ-124454) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Fls. 22: Expeça-se, como requerido, desde que recolhidas as custas, conforme segue: R$ 10,19 no campo 39, da conta 0707-0 e R$ 1,69 por cópia a ser autenticada no campo 40 da conta 0711-2. Venham aos autos, também, as cópias que deverão instruir a carta.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.016959-8 (97863) - CARLOS PAULO DE SOUZA MAGALHAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO MORAES SALES (RJ-040707) Proc.90.001.016.959-8 - Carlos Paulo de Souza Magalhães (Dr. Alberico Montenegro - OAB -N. 107165 . \" Venha cópia da declaração de I R. para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. \" \r\n\r\nProc. 1992.001.024705-0 (102678) - SLOW DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075), Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI DA CUNHA RIBEIRO (RJ-029615) Despacho:AGUARDE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1998.001.207320-8 - A.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO GOMES DE SOUZA (RJ-078047) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos interessados sobre ofício de fls. 35/36.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.080573-2 - CLAUDIA REGINA ROSA MARTINS GOULART (Adv(s). Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967)) X LUIS ALBERTO GUEDES GOULART (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha os requerentes, as custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1973.001.701779-2 (48.849) - IVANILDES ALMEIDA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X ERNANI CASSIMIRO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925) Sentença: Tendo em vista o feito em apenso, n. 1974.001.701965-1, que homologou a separação consensual das partes em questão, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, face à falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.039007-2 - VITOR HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548)) X PATRICIA MARQUES PORTELA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.046732-0 - S.C.R. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ SOARES DOS SANTOS (RJ-098548)) X L.M.R.R. (Adv(s). Dr(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS (RJ-037308) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes às fls. 59/63, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, na forma dos permissivos legais invocados... \r\n\r\nProc. 2004.001.101743-7 - MARIA REGINA DE ALMEIDA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X NELSON DE JESUS PIMENTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 50/57.\" \r\n\r\nId: 66391"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.039554-2 - VICTOR CARNEIRO SUNDIN (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899)) X ROBSON FREITAS SUNDIN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 82: ( FLS. 66 E SEGS. : PELA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119979-9 - EDWARD LAMARTINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL SANTOS DE MACEDO (RJ-031572) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.125761-1 - MARIA CELESTE COSTA GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (RJ-101161) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.073053-9 - MAX BRUNO SEGMILLER (Adv(s). Dr(a). ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-113049)) X IRIS NAZARE DE FARIA COSTA Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.132097-5 - PAULO CEZAR CAMARNEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489), Dr(a). CRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-120314)) X ANGELA CHRISTINE MARTINS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243), Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966), Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635) Despacho:Fls.78: Defiro. Retire-se de pauta. REmarco a A.I.J. para o dia 29/01/2007, às 14:00 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.165968-4 - ANTONIO LUIS DE JESUS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X JOSIMAR DIAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES (RJ-049895) Despacho:Oficie-se, como requerido pelo MP, ao 11º Ofício do RGI, com cópia de fls.214/215, para que esclareça sobre o noticiado. \r\n\r\nProc. 2006.001.118719-0 - VITORIO PIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE ARAÚJO BARATA (RJ-019785) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045823-9 - WILSON JOSE MANSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X MARTA MARIA SANTOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554) Despacho:Inicialmente, atendendo a promoção do MP, intimem-se pessoalmente e de ofício, as embargadas, para que regularizem a representação processual, neste feito, em dez dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.089116-0 - JANE VALERIA SADOCCI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE LIMA GOMES (RJ-129338)) X VALERIA BARBOSA AGUIAR Decisão:A decisão que indeferiu a gratuidade estava preclusa quando da interposição da apelação (fl.24 e certidão de fl.25). E o feito foi extinto pelo não pagamento das custas. Não se trata de apelação contra o indeferimento da gratuidade de justiça. Por isso, o recurso deveria ser preparado. ISTO POSTO, julgo deserta a apelação, razão pela qual não a recebo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.066767-2 - JOSE ESTEVEZ BARROS (Adv(s). Dr(a). SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA (PA-001821)) X RODRIGO FILARD ESTEVEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE COSTA SANTOS (RJ-019808) Despacho:Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.003964-9 - MARCUS MO PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). MARCUS MÓ PASSOS (RJ-139229)) X JOSE VELAME PASSOS Despacho:Oficie-se à CEF, com cópia de fls.94, 115 e 117/118, para que esclareça a divergência suscitada pela parte. Oficie-se, também, à Receita Federal, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.037809-1 - PRISCILLA VALERSTAIN HAZAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X RENATO SILVAIN CASSIUCH HAZAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Decisão:Este Juízo adota o entendimento de que a execução de alimentos tem rito especial, disciplinado nos arts.732/734 do CPC, razão pela qual não se aplica ao caso o novo art.475-J do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Oficie-se ao BACEN, como de costume, vez que este Juízo ainda não está cadastrado para a penhora \"On-line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.045234-5 - NATHALIA SAAD REBORDAO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA NUNES Despacho:Este Juízo não possui acesso ao sistema Bacen-Jud, onde são feitas as solicitações para bloqueio on-line. Todavia, nada impede que seja expedido o ofício de circularização ao Bacen. Portanto, expeça-se o mencionado ofício, para que se faça o bloqueio dos valores encontrados na(s) conta(s) bancária(s) e/ou aplicações financeiras, em nome do Devedor, até atingir o valor do débito, que monta em R$ 10.373,98 (dez mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nProc. 2006.001.045239-4 - NATHALIA SAAD REBORDAO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA NUNES Despacho:Fls.39/40: Diga a exeqüente sobre o depóstio judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.058144-3 - YASMIN LAMAH OTOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FRANCISCO OTOCH FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES (RJ-124324) Despacho:Este Juízo ainda não possui acesso ao sistema Bacen-Jud, onde são feitas as solicitações para bloqueios on-line. Todavia, nada obsta que seja expedido o ofício de circularização ao Bacen. Portanto, expeça-se o mencionado ofício, para que se faça o bloqueio dos valores encontrados na(s) consta(s) bancária(s) e/ou aplicações financeiras, em nome do Devedor, até atingir o valor do débito, que monta em R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.109474-6 - RUBEN BITTENCOURT QUINTANILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X SOLIMAR BITTENCOURT QUINTANILHA Despacho:Esclareçam se os demais alimentados figurarão no pólo ativo. Em caso positivo, cumpra-se fl.s12 verso, item 1. Em caso negativo, adeque-se a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.127315-0 - FERNANDO HENRIQUE RAMOS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X FLAVIO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Despacho:Venha o anexo referido na petição do devedor, à fl.38. \r\n\r\nProc. 2006.001.128541-2 - GIOVANNI DA COSTA FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DENISE DE NOVAES BENTES MONTEIRO (RJ-107479)) X RODRIGO CARVALHEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086803) Despacho:Fls.25/28: Diga o exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128548-5 - RUTE MAHAZ SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS FERREIRA SIMOES FILHO Despacho:Fls.12 e seguintes: Diga a exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.147854-8 - DIOGO BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA CITELI DE MATOS (RJ-122759)) X RENATO BRANDAO DIAS Despacho:1 - Regularize o exeqüente, a sua representação processual (fl.14, item 04), em dez dias; 2 - Após, cite-se na forma do art.732, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.147936-0 - DIOGO BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA CITELI DE MATOS (RJ-122759)) X RENATO BRANDAO DIAS Despacho:1 - Regularize o exeqüente, a sua representação processual, no prazo de dez dias; 2 - Após, cite-se na forma do art.733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.098498-7 - FERNANDO MARCONDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEITE NASCIMENTO (RJ-058432)) X EUZA HELENA SILVARES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780) Despacho:Designo audiência a cargo do(a) Sr(a)Conciliador(a) do Juízo, com a presença obrigatória das partes para o dia 23/01/2007, às 14:30 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.119106-5A - ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ANA CLARA RODRIGUES CAMARGO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) Despacho:Manifeste-se a impugnada. Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.000390-0 - SERGIO GIOVANNI TROCHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793) Despacho:Cumpra-se item 1, de fls.16 (certidões negativas). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.041779-8 - ANA CLARA RODRIGUES CAMARCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho:FAce ao tempo decorrido, expeça-se novo mandado de averbação, que deverá ser entregue ao Requerente de fls.124. Cancele-se, o mandado de averbação preso à contra capa destes autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.141060-3 - JOSE GUSTAVO MONTEIRO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566), Dr(a). ANA LUIZA ALVES DE SOUZA (RJ-107932)) X ARLINDO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho:Inicialmente, as partes sobre o ofício de fls.127 (Laboratório Sonda). Após, ao MP. (fls.124). \r\n\r\nProc. 2006.001.137122-5 - MARIA ANGELICA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CESAR SOARES ALVES Despacho:Aguarde-se em Cartório, por noventa dias. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.062228-7 - FRANCK FRANCOIS LEHUEDE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X MONICA LIMA LEHUEDE (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296) Decisão:1 - Defiro JG à Requerente de fls.69; 2 - Em Réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.077081-0 - LUIZ FELIPE BARBOSA SERAPHICO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)) X EDUARDO SERAPHICO DE SOUZA NETO Decisão:1 - Defiro JG à parte ré; 2 - Regularize a parte Ré, a sua representação processual, em dez dias; 3 - Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.159793-6 - MARCOS THOMPSON (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X SOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS (RJ-057062), Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Despacho:1 - Aguarde-se o prazo estabelcido em audiência, no processo 2005.001.111657-0, fls.423; 2 - Após, o prazo desta publicação, remeta-se os autos da medida cautelar, em apenso, ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.051080-0 - EURICO DA SILVA MURICY FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X PAULA CHUEKE MURICY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319) Despacho:Recebo as apelações no efeito devolutivo. Aos respectivos apelados, para contra-razões, no prazo legal. Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.144431-1 - NEY SERRAO VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X GLAUCIA DE LALOR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920) Despacho:Recebo a apelação do duplo efeito. Ao Apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2005.001.125514-4B - ROGERIO LENGA DE GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ANDRE BENOLIEL GOLDBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho:1 - Fl.78: Apenas anote-se no sistema o nome correto, vez que, trata-se de ação secundária, sem distribuição; 2 - Manifestem -se os alimentados sobre fls.02/72. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.157294-1 - ALVARO ROBERTO ENNES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). AMELIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS GAMA (RJ-052409) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS. 415 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.138472-4 - JACQUELIN SCHROEDER GUEDES (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA RANGEL DE CASTILHOS (RJ-112623)) X ANDRE LUIS PIMENTA GUEDES) Despacho:Cite-se. Providencie a parte autora a contrafé para instruir o respectivo mandado de citação. \r\n\r\nId: 66463"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.112985-7 - RAFAEL DE MOURA DUARTE GIBIER (Adv(s). Dr(a). RENATA VILLAS BÔAS BARATA (RJ-099708), Dr(a). PAULA MOURA DA EIRA (RJ-121420)) X CLAUDIO GIBIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832), Dr(a). BIANCA OTTONI BRITO DOIN BRAGA (RJ-108665) Despacho:Dpd., r., a. em apenso, cite-se (art. 733, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.104799-7 - MARIANA PACHECO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025)) X FLAVIO CANEDO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CANEDO GOMES DOS SANTOS (RJ-017927) Despacho:Manifeste-se o réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.129541-5 - LUCAS RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X JOAO CARLOS ROBERTO DE SOUZA Despacho:Emende-se a inicial, quantificando-se as necessidades do alimentando e enunciando-se quanto, aproximadamente, ganha, mensalmente, o suplicado. Ou seja, cumpra-se o disposto no art. 2º da Lei de Alimentos, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da fixação de provisórios. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.085839-2 (81302) - LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CLARO X OFELIA NOEMIA MARTINS CASANOVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794), Dr(a). CLEOMYR SANTOS (RJ-010258) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 89/90 e suspendo o processo até o cumprimento da obrigação.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.001621-4 - C.H.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119)) X M.A.Q.G. (Adv(s). Dr(a). JOAO DONATO D'ANGELO (RJ-079034) Despacho:A partilha já foi homologada nos autos da separação, em apenso, lá devendo ser executada. Remeto o requerente de fls. 103 ao pronunciamento de fls. 136, naqueles autos.- \r\n\r\nProc. 2006.001.146518-9 - LEONARDO DA SILVA VILELA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.126930-3 - SILVANA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490)) X ROBERTO XAVIER MARTINS DE SOUZA Aos interessados sobre a resposta de ofício às fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.129508-9 - NELZA MARIA SERAFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADILSON GOMES SOBRINHO Despacho:À interessada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.040086-2 - ROLF SUNE VALTER OLSSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X SEVERINA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho:Esclareça a requerente a que decisão se refere, porquanto a liminar foi deferida ao autor, não podendo ser \"estendida\" à ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.043678-9 - GUSTAVO MARINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X CLAUDIA BELTRAO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973), Dr(a). ADRIANO HAACK LAFAYETTE STOCKLER DE OLIVEIRA (RJ-139594E), Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Despacho:Fls. 95/96: À ré, para que se manifeste, objetivamente.- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.071751-8 (82528) - MARIO ROBERTO MARIANO LESSA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS (RJ-036373) Despacho:Reconheça-se a firma da 2ª requerente no termo de transação de fls. 105/6. \r\n\r\nProc. 1997.001.004035-0 - ALFONSO LIVIO MALDONADO FAVARATTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGILSON LIZA MAIA (RJ-077537), Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342) Despacho:Fls. 106: Está suspenso o procedimento pelo prazo de 30 (trinta) dias.- Transcorrido em branco, conclusos.- \r\n\r\nProc. 2006.001.050983-5 - LEONICE CARDOSO CAMPELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321) Aguardando o cumprimento da portaria 02/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.096771-0 - DINIZ CASTELO BAIENSE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA DIAS ALLEGRETTI (RJ-133375) Despacho:Fls. 25: O feito já se acha extinto, conforme sentença de fls. 23.- A petição de fls. 25, embora datada de 23 de outubro de 2006, foi protocolada aos 14 de novembro do mesmo ano.- Nada mais a ser provido.- Arquivem-se, após a baixa.- \r\n\r\nProc. 2006.001.135139-1 - MARTHA PINHEIRO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727) Despacho:Designo o dia 07.12.06, às 14:30h, para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140557-0 - LAURENCE CLAUDIO DE ORNELAS MADUREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.135865-8 - JOMAR SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X MARIA JOSE ARAUJO LUIZ FONSECA Despacho:Fls. 31 e seguintes: Em réplica.- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.143553-1 - BRUNA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE (RJ-067157)) X PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre a resposta de ofício às fls. 118/19. \r\n\r\nProc. 2004.001.065207-0 - JAQUELINE LACERDA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Decisão:Vistos, etc...Indefiro, diante de fls. 215, devendo o próprio interessado dirigir-se ao RGI.Quanto à 2ª parte, justifique-se a baixa no gravame. \r\n\r\nProc. 2005.001.023142-9 - RAFAELA ANTONIA FERNANDES BARRETO DAMOUS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X JOAO CARLOS DAMOUS (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho:Insiste o executado em pagar à exequente 20% sobre os seus proventos de aposentadoria, tal como decidido no acórdão proferido aos 30.08.05, nos autos do A.I. nº 12858/2005 (cópia às fls. 134 a 136, 140 a 142 e 317 a 319). Contudo, não é possível não saiba o devedor que a verba foi ulteriormente fixada em 4 salários mínimos, por força de acórdão de 21.09.2005, nos autos do A.I. nº 17.143/2005 (cópia às fls. 163 a 165). Advirto, embora desnecessariamente, o devedor para as penas da litigância de má-fé, e concedo-lhe o prazo de três dias para que salde o débito, observada a planilha de fls. 339/40, em derradeira oportunidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.148886-2 - JULIA CASANOVA CLARO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794)) X LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CLARO Sentença:HOMOLOGO o parcelamento proposto às fls. 55/56 e suspendo o processo até o cumprimento da obrigação.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.065134-2 - ANA LUCIA ZENHA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974)) X FRANCISCO BATISTA SILVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843) Despacho:Fls. 127/128: Remeto a insistente requerente a meu pronunciamento de fls. 124 e verso.- Ao M.P.- \r\n\r\nProc. 2006.001.083602-0 - ANA CAROLINA GRILLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X MANOEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-087434) Despacho:Expeça-se o ofício alvitrado às fls. 107 e verso. Prazo de 15 (quinze) dias, para atendimento da requisiçaõ, sob as penas da Lei. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.076595-3B - LUCIANI MODESTO DE ALMEIDA VILLAVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO (RJ-031935)) X SANDRO JOSE MOTTA VILLAVERDE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho:Fls. 42/43: Às exeqüentes, em 05 (cinco) dias.- A seguir, ao M.P.- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.805805-2 (67665/86) - JOSE ODALYR (Adv(s). Dr(a). SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-123620)) X VERA ROSA DE ABREU ODALYR E OUTRO Aos interessados sobre ofício do setor de Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.- \r\n\r\nProc. 2006.001.148606-5 - GERALDO DA SILVA X MARIA AUGUSTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA (RJ-110927) Despacho:Fls. 07: Seja declinado, em 10 (dez) dias, o endereço residencial do autor.- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.037064-8 - MARCO ANTONIO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X SIMONE REBELLO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho:Manifeste-se o autor sobre fls. 123 a 126.A seguir, conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.132927-0 - LIDIA MARIA SODRE DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). XISTO DA SILVA MATTOS (RJ-074947)) X CARLOS JORGE SCHIMANSKY SODRE E OUTRO Despacho:Diga a autora se ainda tem interesse no feito, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.014787-1 - CARLOS GUSTAVO SCHEEFFER MIGLIORA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)) X REGINA LUCIA GURGEL DO AMARAL RIBAS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046) Sentença:HOMOLOGO a transação, consubstanciada na proposta e sua aceitação, conforme fls. 119 e 127, respectivamente, e, em conseqüência DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Despesas processuais em partes iguais, face ao disposto no art. 26, § 2.º do C.P.C., arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos patronos.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.033981-4 - LUIZ MAURICIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X HELENA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MONTEIRO ROSA (RJ-072430) Despacho:Esclareçam se há possibilidade de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.070932-0 - AUGUSTO CESAR DE MIRANDA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)) X JULIA SAMPAIO VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SCHEIDEGGER (RJ-093425) Despacho:Fls. 262/270 e 274/278: Manifestem-se sobre a resposta ao ofício.- \r\n\r\nProc. 2006.001.101283-3 - VALERIA MENDONCA DE ALBUQUERQUE DE MELLO X MARCELO ANTONIO PAIS ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145762-4 - MARCELO JOSE EGYPTO BLAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO (RJ-116525)) X AMANDA MARCELOS LIMA Despacho:Recolham-se corretamente as custas.Emende-se a inicial, declarando-se, aqui, o endereço para a citação da suplicada. \r\n\r\nProc. 2006.001.147801-9 - LUIZ ANTONIO SERRAO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X RENAN GUILHEM BOKEL MIRANDA Despacho:Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, enunciando-se quanto é, atual e mensalmente pago, e quanto, mensalmente, se postula vir a pagar. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.065716-2 - BRAZ ANTONIO GESUALDI (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X RAFFAELA GESUALDI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO CÔRTE-REAL CARELLI (RJ-076975) Despacho:Prossiga-se, pois,. \r\n\r\nQuebra Oferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.060039-5 - ANTONIO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X ANDREIA SILVANA MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARA SANDRA DA SILVA LAVOR (RJ-064333) Despacho:Fls. 136 e 138: Diga o autor sobre fls. 138.- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.000936-0 - VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X LUCY SOPHIE IRENE RYDER (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MARQUES DA SILVA (RJ-018032), Dr(a). GUSTAVO DE FREITAS LEITE (RJ-093387) Decisão:Vistos, etc...Toda tolerância - e mais alguma... - foram dadas à ré.Decreto, por isso, a sua revelia, com base no art. 13, II, CPC.Ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.097267-8 - VALDILEIA TEIXEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X PRISCILA DE BRITO CUNHA ENGELKE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). ANNA CAROLINA MENEZES TEIXEIRA (RJ-095899), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA (RJ-100115) Despacho:Deve a ré K.A. (fls. 353) providenciar, ela própria, o documento, que é público. Faça-o, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.126019-1 - RICARDO MORAES LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ELIZABETH TEIXEIRA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.138840-3 - LEONARDO HARGREAVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X BERNARDO DOYLE HARGREAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136307-1 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X RAFAELLA OLIVEIRA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.504657-7 (64.941/85) - LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA E OUTRO Decisão:Vistos, etc......Face ao exposto, declaro o pai, L. A. da C. N., exonerado do dever de prestar alimentos ao filho F. M. N..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1986.001.200646-7 (68.159/86) - ALDENIR MARTIS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RIBEIRO DE SOUZA FILHO (RJ-015763), Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484) Aos interessados sobre ofício da Previdência Social.- \r\n\r\nProc. 1987.001.905757-4 (71.392/87) - MARIA DO SOCORRO DE HOLANDA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 35 verso: Sim, por 30 (trinta) dias.- Transcorridos em branco, arquivem-se.- \r\n\r\nProc. 1987.001.905816-5 (72.747/87) - NELSON TARGINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY SAMPAIO XAVIER (RJ-115819) Despacho:Sim oficiando-se para o depósito na conta bancária informada às fls. 31. \r\n\r\nProc. 1989.001.058545-8 (78.197/89) - RONALDO MIRANDA ARDENTE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576) Despacho:Intime-se, tal como alvitrado às fls. 70, eis que se trata de alimentando maior de idade e, até prova em contrário, capaz. Conste do instrumento de mandado de intimação que eventual silêncio implicará no deferimento do pedido exoneratório. \r\n\r\nProc. 1990.001.119046-7 (81.707/91) - SERGIO BARBOSA BRUSCKS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME ANGELO NONATO FUSCO (RJ-109456), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 51: Sim, por 30 (trinta) dias.- \r\n\r\nProc. 1991.001.095068-7 (83066/91) - EDUARDO FIRPO DE SOUZA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Decisão:Vistos, etc......Face ao exposto, declaro o pai, E. F. de S. P., exonerado do dever de prestar alimentos aos filhos F. e R. W. P..Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.054142-0 - RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA CARDOSO (RJ-038484)), PEDRO DAU DE MESQUITA), PRISCILA DAU DE MESQUITA, Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho:Libere-se o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.098813-1 - LUIZ FERNANDO BARRETO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557), Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Despacho:Chamo o feito à ordem. Manifeste-se o executado, objetivamente, sobre o documento de fls. 125. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.147893-8 - MAURILIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Despacho:Fls. 106 e verso: Atenda-se.- \r\n\r\nProc. 2002.001.077329-3 - RICARDO MENEZES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARA DE AMORIM PAMPLONA (RJ-022746), Dr(a). CLÁUDIO BARBOSA TASSARA (RJ-115767) Despacho:O processo já foi julgado extinto pela sentença que decretou a separação dos requerentes (fls. 128), com baixa às fls. 30 e verso). Como não mais pretendem restaurar a sociedade conjugal, basta-se rearquivem os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.127651-4 - MARCO ANTONIO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Despacho:Designo o dia 07.12.06, às 13:00h, para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147139-6 - ROBERTO ALVES DE SOUZA WADDINGTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959) Aguardando o cumprimento da portaria 02/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.147403-8 - ALEXANDRE JOSE PEIXOTO DONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Despacho:Designo o dia 07/12/06, às 14:45h. para audiência de ratificação.- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.026297-9 - NUBIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NUBIA REGINA DA SILVA (RJ-111967)) X MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122) Despacho:Manifeste-se o réu, após cumprimento, pelo cartório do despacho hoje exarado no apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.047626-8 - PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X CLAUDIA DOS SANTOS FERREIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658) Despacho:fls. 111 e seguintes: Venha a petição em termos claros, observado o rito e esclarecendo-se, na petição, qual a obrigação a ser cumprida, observada a extensão da cláusula de partilha.- \r\n\r\nProc. 2005.001.092338-8 - ANTONIO MANUEL COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029)) X MARIA HELENA BEIRAO AMARAL CARDOSO COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA RENKERT SALVADO (RJ-128874) Despacho:Manifeste-se o autor.\r\n\r\nProc. 2006.001.090587-0 - SEMIRAMES PERAZZO AMARAL MARINS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ CSASZAR (RJ-131961)) X ANTONIO AUGUSTO LOPES MARINS (Adv(s). Dr(a). DRA. FLÁVIA B. MAIA PEREZ (ES-004932), Dr(a). RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES (RJ-086603) Despacho:Devolvam-se as cópias em duplicidade, mediante certidão.Após, ao MP. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.123171-3 - ISADORA KEIDEL MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVA SANTIAGO (RJ-134133) Aos interessados FLS.23 \r\n\r\nId: 66308"
                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                    "65644": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.703770-4 (62.723/81) - NORMA DA CONCEICAO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X DOMICIO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À hora designada, compareceu o réu e a Drª Luciana Procópio Silva, Defensora Pública, tendo o mesmo declinado seu atual endereço: Rua Boa Fé, casa 05, bairro Nova Cidade, Inhaíba, Campo Grande, telefone 3551-3682 (Maria Martins, companheira do réu). O réu confirma que o endereço da parte autora é o mesmo constante do mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 1992.001.027695-4 (83.343/92) - KAMILA SOUZA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603)) X LUIZ TADEU FERREIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO CARDOSO (RJ-001342B) Decisão:...Face ao exposto, declaro a mãe, M. de F. G. de S., exonerada do dever de prestar alimentos à filha K. S. D..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Com relação ao alimentando Fabio Malta Dutra Neto, manifeste-se a alimentante sobre a certidão negativa do OJA.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1992.001.085805-0 (84055/92) - GLEICE MARIA LIMA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA (RJ-023203), Dr(a). MARIA HELENA LIMA DE BARROS (RJ-041053)) X JOSE AERONALDO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessadosPARA QUE TRAGA AOS AUTOS O NUMERO DO CPF DE GLEICE MARIA LIMA DE MENEZES AFIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O ALVARA JA DEFERIDO AS FLS178 \r\n\r\nProc. 2002.001.015185-3 - VICTOR LAGO CHAVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X SILMAR VIEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) Decisão:Vistos, etc...Atualize-se a planilha (nº 2, fls. 176).A prisão é, neste momento, precipitada, já que o próprio exeqüente chegou a reconhecer as dificuldades do devedor (fls. 131). Ora,se, agora, não está este satisfazendo nem o salário mínimo (acordo não homologado, por oposição do MP, tendo os autos sido arquivados), a presunção, até prova em contrário, é a de que a \"carência financeira\" (fls. 131) tenha-se acentuado. Indefiro, também, o sobrestamento requerido pelo devedor, que formulará proposta de parcelamento, em 05 dias, após a ciência da planilha com produçãoacima determinada.Desde logo, deixo claro que a visitação não será considerada como barganha relativamente ao débito alimentar.O cartório fará publicar despacho ordinatório, tão logo esteja a planilha, atualizada, nos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.085216-0 - TARCISIO DIAS YAMAMOTO E OUTRO X TITAO YAMAMOTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789) Decisão:...Face ao exposto, declaro o pai, T. Y., exonerado do dever de prestar alimentos à filha P. D. Y..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.116428-8 - RAFAEL LOPES RHEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA DE CASTRO LEAL (RJ-074294)) X AFFONSO RHEIN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o alimentando, para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, valendo eventual silêncio como concordância com o requerimento de exoneração. \r\n\r\nProc. 2004.001.145873-9 - CAMILA VITULLO FLORES DA MOTTA LIMA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X JOSE AUGUSTO DA MOTTA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714) Despacho:Esclareça a exeqüente o ponto controvertido às fls. 218.Isto feito, ao executado. Retornem, depois, ao MP.Afinal, conclusos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.192547-3 - VALDEMIR DE ALMEIDA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651)) X ANDREA MACHADO CAMARGO DELGADO Aos interessados. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.052514-8A (88777) - SUELY CHRISTINA MATTOS PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X WOLNEY JOSE GIL PEREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Aos interessados sobre os cálculos de fls. 462/463. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.106849-5 - LUIZ SERGIO PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284)) X MARIA ODETE DA SILVA PEREIRA Despacho:A sentença não pode ser validamente lançada sem citação válida, o que o advogado não tem como desconhecer. Oficie-se à S.R.F., com requisição dos dados de domicílio fiscal da ré, requisição esta a ser atendida em 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.048011-0 - JORGE LUIZ DE CARVALHO MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Despacho:Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.086743-0 - EDUARDO DA SILVA SINEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) Aos interessados fls43 \r\n\r\nProc. 2006.001.150690-8 - AGNALDO XAVIER FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364) Reconhecer firma dos requerentes na inicial (portaria 02/02).- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.005177-6 - JAIR MENDONCA (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495)) X ZILMA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA (RJ-088915) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.129018-3 - JOSE MANOEL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, que contou com a concordância da Douta Promotora de Família (fls. 26), DECLARO DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL havida entre os requerentes e, em conseqüência, EXTINTO o procedimento.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.040859-0 (86.337/94) - MARIA DE LOURDES COSTA DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-081498) O 2º Requerente deve fornecer cópias de fls. 02/06 e 33/34 para instruir a 2ª via de Carta de Sentença, bem como, recolher as custas de autenticação dessas peças no valor de R$ 11,83. \r\n\r\nProc. 2006.001.088477-4 - RONALDO TEIXEIRA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANILTON FERNANDES LIMA (RJ-079551) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.104776-8 - ALEXANDRE MORAES DE CASTRO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (RJ-134498) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.112703-0 - ANDRE LEONARDO FERNANDES SAMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELE DE SOUZA ALEXANDRINO (RJ-134962) Despacho:Designo o dia 07/12/06, às 14 h, para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113571-2 - EDIMIR FUMIO KAWAKUBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO (RJ-117279) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e 20 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131746-2 - CARLOS VINICIUS GONCALVES DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143805-8 - CELIO DO PRADO MAIA FILHO E OUTRO Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150736-6 - ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655) Reconhecer firma dos requerentes na inicial e da testemunha Gustavo Cavichini às fls. 16.- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.091785-8 - REGINA COHEN BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Despacho:Manifeste-se o réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.141757-2 - MARCIA MONTEIRO DA SILVA FARIAS COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA ARAUJO (RJ-130137)) X JOAO HENRIQUE DE FARIAS COELHO À Autora para retirar a Precatória, já pronta, fornecendo cópias para instruí-la, a saber: fls. 06 e 20. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.081998-8 - DANIEL FIDRY X ROSANI CABRAL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148), Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616), Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746) AOS EMBARGADOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.280 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.004433-7 - GLORIA REGINA SILVA ARAUJO E OUTROS X ROBSON SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013), Dr(a). RICARDO THADEU D'ACRI (RJ-082149) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.110137-0 - ROSANGELA NASCIMENTO TORRES (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X ANGELO DE ANDRADE ABDALLA Decisão:Vistos, etc...Defiro a gratuidade apenas para o edital de citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.022777-3 - SOLANGE RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA HENRIQUES DOS SANTOS (RJ-126798)) X FERNANDO PIMENTEL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321) Decisão:Vistos, etc...Certifique-se a execução já foi anotada.Em caso positivo, i-se, para cumprimento da sentença, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e subseqüentes providências.Em caso negativo, anote-se-a, certifique-se e cumpra-se o determinado no 2º parágrafo. \r\n\r\nProc. 2005.001.022777-3 - SOLANGE RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA HENRIQUES DOS SANTOS (RJ-126798)) X FERNANDO PIMENTEL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321) Intimar o executado, Sr. Fernando Pimentel de Barros, na pessoa de seu advogado, Dr. Wagner Gil Jansen Pereira - OAB/RJ 121.321, para que efetue o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 11.400,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, em conformidade ao Art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.044455-3 - MONICA DE SOUZA CARVALHO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BANDEIRA ARANTES (RJ-100230), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Mandado de avaliação pronto aguardando fornecimento de cópias e recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.149753-0 - LUCAS PIZARRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172)) X LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA Despacho:Reiterem-se os ofícios, sob as penas da Lei, e com requisição a ser atendida no prazo de 05 dias. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.116106-3 (87143) - MOACYR PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JOSE DA SILVA PONTES (RJ-054562), Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114)) X MARLENE ODETTE PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:Concedo à exeqüente, excepcionalmente, o prazo de 05 (cinco) dias para que reflita sobre a proposta de parcelamento, ou contraproponha com razoabilidade, assim evitando a hasta pública do bem de raiz comum, em sua totalidade, nos termos da decisão de fls. 440, preclusa. \r\n\r\nProc. 2002.001.152592-0 - RENATO AUGUSTO ACCIOLI VILLACA (Adv(s). Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045), Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X DORA ANTONIETA FORMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). HANANIA MANTOANELLI MONGIN (RJ-115772) Despacho:Chamo o feito à ordem. 01- A ré não tem mais provas a produzir (cf. fls. 582). 02 - O autor, às fls. 550, declarou, também, não ter mais provas a produzir, mas pediu a realização de A.I.J. Já na última petição, postula a produção de prova etstemunhal. Esclareça-se, portanto, já que, além disso, requereu, por 03 (três) vezes, o julgamento antecipado da lide. Esclareça, em 05 (cinco) dias, as contradições, para que se preserve a transparência processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.003055-4 - LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). VALVIR SILVA MARAMBAIA (RJ-059721)) X MARCIA ANTONIA DA CRUZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878) Despacho:Pela última vez, manifeste-se, em 03 (três) dias, a parte autora. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.003372-0 - CLEBER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509)) X ADRIANA BORLIDO RIBAS E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973) Despacho:Audiência especial, apenas para oitiva dos menores, dia 15 de dezembro de 2006, às 13:30h.Venham os litigantes, trazendo seus filhos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.060632-4A - MARCELA SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402)) X JOSELIO SILVEIRA MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.133227-0 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X CHRISTIAN SIEVERS Aguardando cópias para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.802479-0 (69551) - LUPERCIO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657)) X BARBARA DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON LEMOS JUNIOR (RJ-073186) Despacho:Manifeste-se a exequente. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.015639-0 - DULCE DA CONCEICAO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694), Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226), Dr(a). PAULO SERGIO C. GALIZA (PA-008149)) X ESPOLIO DE JOAO CORREIA BRAGA PARA QUE O PATRONO DA PARTE AUTORA TOME CIENCIA DE FLS156/157 \r\n\r\nProc. 2005.001.147014-6 - MARIA DE LOURDES VELOSO (Adv(s). Dr(a). NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO (RJ-115507)) X AIDA MARIA PARANHOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Decisão:Rejeito, pois, a preliminar... Partes legítimas e bem representadas... Declaro, saneado o feito... Defiro depoimento pessoal das partes... Defiro às partes a produção da prova testemunhal... Preclusa esta decisão, designarei data de AIJ... Intimem-se. (vide saneador na integra). \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.049407-6 - ANTONIO JOSE CALICCHIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (RJ-107070)) X VLADIMIR DA COSTA ARRUDA Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada pelo Exeqüente, sem que houvesse sido citado o Executado (fls. 160), HOMOLOGO-A e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, a teor do art. 267, VIII, CPC, por remissão do art. 598, do mesmo Código.Despesas processuais pelo exeqüente.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.705045-2 (60.494/83) - CLÁUDIO LOURENÇO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA NEVES DA COSTA (RJ-035597) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 22/23, ratificado às fls. 37, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECLARO RESTAURADA A SOCIEDADE CONJUGAL ENTRE OS REQUERENTES, observado o mesmo regime de bens, e EXTINTO o procedimento. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.0l5/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.060961-1 - EVERALDO RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795), Dr(a). JOACY GENUINO DA SILVA (RJ-073884) Aos interessados CARTA DE SENTENÇA PRONTA,FALTANDO RECOLHIMENTO CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.110415-6 - ALISSON CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/06, 25 e 27, ratificado às fls. 32, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, com a partilha de bens, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119791-2 - RAYMUNDO JOSE D ARAUJO COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.151804-2 - CAROLINE TUFFANI DAVID (Adv(s). Dr(a). LUCIANI ESGUERÇONI E SILVA (RJ-072884)) X HAMILTON DAVID DA CRUZ) Despacho:A viagem ocorrerá, em tese, em janeiro de 2007.Após a válida formação do contraditório, decidirei sobre a antecipação pretendida. Cite-se. I-se. \r\n\r\nId: 65644"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "65760": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1973.001.200254-3 (33225) - WALDELICE GAMA ALVES, LAIS GAMA ALVES REP.P.MAE, CLAUDIO VITOR GAMA ALVES REP.P.MAE (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204), Dr(a). CARLOS DE CARVALHO DINIZ (RJ-010402)) X HELIO MARIO SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE (RJ-082270) A parte interessada sobre fls. 262. (Dataprev). \r\n\r\nProc. 2002.001.153518-3 - MARIA APARECIDA RABELO PIRES GALHEGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILDA CARNEIRO CHAVES MARTINS (RJ-135594), Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Execução de Alimentos//Adv.Drª Marilda Carneiro Chaves Martins - OAB/RJ 135.594. Decisão: 1- DRD.RA.Junte-se cópia do título executivo; 2- Defiro o recolhimento de custas ao final; 3- Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.050563-0 - SHAW GARCIA GULAMERIAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757), Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X RUSSEL ORIN GULAMERIAN (Adv(s). Dr(a). ALLAN PIRES IBRAHIM JUNIOR (RJ-105243) Despacho:I-se a representante legal do A. para que regularize sua representação processual, em 10 dias, sob as penas do art. 13 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.099618-5 - SAMIA CAMARGO VIALLE WEILER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X WOLFGANG MANNHEIM Despacho:Fls. 89: Defiro. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.129964-3 - EDSON CURI KACHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (SP-138712) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.138936-5 - JOAO BATISTA EDSON ELIAS, FRANCISCA LOCANTE ELIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Retifique-se nos locais pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.130578-2 - WANDERLEY PAULO SOUZA, HELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio consensual...Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135602-9 - ANTENOR FERRARI JUNIOR, MICHELLE ALVES MARINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DOS SANTOS RAMOS (RJ-080232) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio consensual...Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.140840-6 - JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NADER CAPDEVILLE (RJ-130687)) X PATRICIA MACIEL DA SILVA Despacho:Fls. 33: Defiro, pelo prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.067484-2 - CRISTINA MARIA CLARISSE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X ESPOLIO DE PAULO TORRES DIAS), Inventariante: MARA SUELI KLEM DIAS (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III , do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.703169-6 (50576) - WILSON MARQUES TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837), Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)), NEUSA DE ALMEIDA TRAVASSOS Execução de Alimentos//Adv.Dr. Paulo Roberto B. Marrocos - OAB/RJ 60.837. Despacho: 1- RA. em apenso. Anote-se no distribuidor. 2- Defiro o recolhimento das custas ao final (art. 116 do CTE); 3- Venha planilha de crédito discriminada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.035355-8 - MANUEL FERNANDO PINTO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X MARIA JOSE DE MAGALHAES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE DO VALLE CARDOSO (RJ-086371) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.042141-5 - ALAIDE GIMENES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X NOEMIA FERREIRA DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.125745-3 - CLAUDIONOR DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350)) X NOEMIA FERREIRA DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294) Despacho:Ao autor e, após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.036893-6 (86854) - CAMILA DE OLIVEIRA SILVA REP.P.MAE (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215)) X JUAREZ FERNANDES DA SILVA Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.044632-8 - JANE COUTO GRECO, VIRGINIA COUTO GRECO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X HERCOLES GRECO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613) Despacho:1- Certifique-se se o prazo para impugnação decorreu in albis; 2- Ao credor para que indique leiloeiro ou diga se desaja adjudicá-los. \r\n\r\nProc. 2004.001.115135-0 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.009672-1 - DAN MAGALHAES NISSAN COHEN (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X MARCELO NISSAN COHEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:1- Fls. 131- Ao A. que providencie a remessa do ofício; 2- Fls. 133- Recolha-se as custas devidas e penhore-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089248-3 - DANIEL GARCIA DIAS CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X CRISTOVALDO DIAS CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.155942-0 - PEDRO ARTUR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X ANIZIO MULLER DAVID (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Decisão:1- Desapensem-se os processos findos e arquivem-se; 2- Designo audiência especial para o dia 27/02/2007 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1996.001.011003-9D - MICHELLE GOTTILIEB REP/P/MAE (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X RUI MARRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Ao exequente face ao teor da certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.061925-0A - MARIA DE NAZARE MELLO MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X EUGENIO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Decisão:Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com as mesma , oficie-se à instituição financeira em que ocorreu o bloqueio, para que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil...Efetivada tal operação, i-se o executado pelo DO, para, se desejar, oferecer impugnação à execução...Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.074992-5 - LEONARDO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)) X SONIA SCHLITTER SILVA), GUSTAVO SCHLITTER DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho:Fls 87: Defiro. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.140685-9 - SIMONE GALANTE ALVES, MARCELLA GALANTE ALVES FIGUEIREDO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X CHRISTIANO SANTOS DE MATOS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.140374-1 - FRANCISCO DE ASSIS MANSOR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARGARIDA FREIRE MANSOR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746), Dr(a). ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA (RJ-115513) Execução de Alimentos//Adv.Dr.Geraldo Zamboti - OAB/RJ 98.948. Despacho: Venha a declaração dos seus patronos afirmando que aceita o encargo sem nada cobrar a título de honorários advocatícios, com a ciência expressa do necessitado. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.134697-8 - PEDRO CARRILHO LOPES ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X RICARDO OBERLAENDER ALVAREZ Despacho:1- Atenda-se ao MP. 2- Designo audiência de justificação para o dia 28/02/2007 às 14:00 horas. I-se todos. O menor deverá comparecer. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.088053-8 - JOSE ROBERTO BERNARDO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X ANA LUCIA FRANCISCA DE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Despacho:Fls. 170 e ss - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.017817-0 - LEONARDO ROSA AREAL (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847)) X IGOR LEONARDO DA SILVA AREAL Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.030878-7 - HELENA AMARANTE DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X SIDNEI MACHADO BIZERRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796) Aos interessados sobre fls. 166 (audiência no Juízo deprecado). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.070164-0 (73297) - CRISTOVALDO DIAS CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X FATIMA GLORIA GARCIA DIAS CASTANHEIRA), MARCELLA GARCIA DIAS CASTANHEIRA), DANIEL GARCIA DIAS CASTANHEIRA (Adv(s). Dr(a). NELI RAQUEL SILVA (RJ-105454) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.200311-6 (38363) - JOSE DE RIBAMAR FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMAO (RJ-083390), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 60 dias. Decorrido o r. prazo sem qualquer manifestação, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1978.001.200431-9 (42401) - P.A., V.V.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318), Dr(a). AMELI DA SILVA NOGUEIRA (RJ-017637) Conversão em Divórcio//Adv.Dr. Paulo Eduardo Cardoso Leal- OAB/RJ 89318. Decisão: 1- DRA.por dependência. Apense-se; 2- Venha o devido instrumento de mandato; 3- Venha o último comprovante de rendimentos e declaração de miserabilidade jurídica. \r\n\r\nProc. 1982.001.509538-7 (54.201) - EDSON ARGENTA GAMA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA GAMA (RJ-137602)), CELMA MARCENAL DE OLIVEIRA GAMA PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1984.001.503401-9 (60259) - SERGIO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ALVES DE SOUZA (RJ-138789), Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1986.001.200966-3 (67149) - LEONARDO CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)), TANIA MARA MONTEIRO GUEDES NEVES, Dr(a). ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-069019)), Interessado: IGOR MONTEIRO CASTRO NEVES Despacho:Considerando-se a manifestação favorável do MP, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 270. E-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.095036-4 (87326) - CARLOS ALBERTO PAIS BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612), Dr(a). JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548) Despacho:Fls. 130/131- Recolhidas corretamente as custas pertinentes, expeça-se a 2ª via requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.032082-1 - PAULO FERNANDO DE CASTRO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), MARIA BEATRIZ BERGMAN BITTENCOURT QUE VOLTOU A ASSINAR MAIA BEATRIZ DE ASSIS BERGMAN, Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 22828 Desarquivamento//Partes: Jose Machado Gomes de Lemos - Adv.Dr. Sebastião de Carvalho Martins OAB/RJ 42.194. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 25.007/68 Desarquivamento//Partes: Jacira Setúbal de Campos - Adv.Dr. Hilton da Silva Campos - OAB/RJ 15.104. Despacho: declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente. \r\n\r\nProc. 50.027 Inventário//Partes: Maria da Penha Moraes - Adv.Def. Pública x Leovegildo Souza Moraes. Despacho: Distribua-se, oportunamente , para este Juízo. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.139354-3 - FLAVIO SOARES DE REZENDE, JULIA MARTINS REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.011273-8 - MARIA DE FATIMA MOHR (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X JACQUES MOHR (Adv(s). Dr(a). JAQUES MOHR (RJ-077229) A parte interessada sopbre fls. 117. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.132572-8 - DALILA CRISTINA RODRIGUES MAYDANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RIBEIRO DE MELLO (RJ-082102) Despacho:Considerando-se a manifestação favorável do MP, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 16. E-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096931-7 - MANOEL ANTUNES CAVALHEIRO, GISELA MARTHA VIEIRA KLASER (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Despacho:Insta ressaltar que, com a juntada da cópia da sentença de separação judicial, não há necessidade de desarquivamento e apensamento ao feito da separação. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.094557-4 - VALERIA REGINA SA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262) Ação: Inventário//Adv.Drª Inês Guilhon de Araújo-OAB/RJ70.262//Despacho: Regularize-se conforme certidão supra. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.075232-8 - CRISTIANE DE BRITTO CAMPBELL (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X GENE WARREN CAMPBELL JR Decisão:Cite-se por edital, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.116207-7 - ALDERNEY FAUSTO BESSA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X ROSEMARY DE SOUZA RIBEIRO BESSA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho:1- Recolha-se as custas judiciais da reconvenção. 2- Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.147115-3 - JOSE CARLOS FERREIRA BRANDAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125)) X ADELAIDE FROSSARD BRANDAO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.002705-6 - CYPRIANI AUDIO EQUIPAMENTS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA,REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241) Decisão:Cite-se em execução. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.001378-0 - MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241)) X RICARDO AFONSO CYPRIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:Considerando-se o débito do executado nos autos dos embargos de terceiro em apenso (proc. 2003.001.002705-6), reconsidero a decisão de fls. 120, para determinar a manutenção da penhora realizada até ulterior decisão e/ou pagamento do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.019342-4 - DOUGLAS BARBOZA QUADROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X RUBENS LESSA QUADRO A parte interessada sobre fls. 248. \r\n\r\nProc. 2003.001.036733-5 - MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241)) X RICARDO AFONSO CYPRIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Despacho:Fls. 71: Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.098645-0 - D.H.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X E.H.S.S. (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923) Despacho:Tendo em vista a inércia da parte por mais de 90 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.130985-9 - D.M.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X P.C.A.P. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028) Regularize-se , conforme certidão supra, as custas, a parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.020313-4 - VITOR NUNES SCHIAVINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WILLIAN DE CASTRO SCHIAVINI Despacho:Tendo em vista o supra informado, à i. DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.064995-1 - VITOR NUNES SCHIAVINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILLIAM DE CASTRO SCHIAVINI Despacho:Tendo em vista o supra informado, á i. DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.129491-5 - DEREK CARLON ABBOUD (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES BARBOSA (RJ-092056)) X CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO ABBOUD Sentença:Considerando-se o teor do ofício de fls. 25/26...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V e VI do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se..PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.048589-2 - ANA BEATRIZ FERREIRA BARROSO MAGALHAES, ERNANE FERREIRA BARROSO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X UBIRAJARA BARROSO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:1- Ao impugnado- exequente; 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.134448-9 - JULIA MARTINS LINHARES DA FONSECA E CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308) Despacho:Fls. 48/55- Ao exequente e, após, ao MP. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1989.001.009764-6A - JULIA MARTINS LINHARES DA FONSECA E CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA (RJ-027151)) FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS E S/M, Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703) Despacho:Ao exequente e, após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.119322-7 - ANTONIO MONTEIRO DA SILVA CHIBANTE, SONIA METTRAU DE OLIVEIRA CHIBANTE (Adv(s). Dr(a). JOANITA MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (RJ-095470) Despacho:Fls. 54: Defiro. Adite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014005-0 - JOAO CARLOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X ROSARIA SOMOZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:Fls. 81- oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.032094-5 - SONIA AVALONI SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA (RJ-093358)), OSWALDO LAGOS JUNIOR Sentença:...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.096872-6 - ANA BEATRIZ RAMOS GULLO, GIOVANNI GULLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) Sentença:...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.039860-4 (85638) - DAFYNE MARTINS rep/p/s/mae (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)), JOSÉ ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO), FERNANDO JOSÉ SOTERO DE MELLO PORTO) X ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE MELLO PORTO), Inventariante: LORENA CAVALCANTI SOTERO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231) Despacho:1- fls. 685- Ao cartório p/ que esclareça; 2- Fls. 686- Anote-se no DRA o pólo passivo da rel. proc. 3- Em réplica. 4- Ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.113998-5 - LEILA GROSS (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X HORST KUCHELMEISTER), ISABELA GROSS KUCHELMEISTER (Adv(s). Dr(a). NEI REGIS SEABRA DE BRITO (RJ-134475) GUARDA//Adv.Drª Inês Guilhon de Araújo - OAB/RJ 70.262.Decisão: Dist. por dependência. RA. em apenso. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.033701-3 - SIMONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ALBERTO COSTA JUNIOR), ADELIA MARIA LEIVAS COSTA), JOAO VICTOR DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:1- Atenda-se ao MP; 2- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/02/2007 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.070418-8 - KATIA MINDLIN LEITE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X MAURICIO MARCELLO LEITE BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão:Tendo em vista a proximidade da data e a falta de pauta para adiantamento de audiência, indefiro o pedido. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.109033-7 (82350) - ALMIR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X AMANDA PEREIRA DA FONSECA REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA M.G.B.RIBEIRO (RJ-037299), Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347) Desarquivamento//Adv.Drª Cristina M.G.B.Ribeiro- OAB/RJ 37299. Despacho: 1- declaração do requerente de miserabilidade jurídica; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nProc. 2000.001.158043-3 - RICARDO AFONSO CYPRIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241) Despacho:Fls. 854: Defiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.158043-3 - RICARDO AFONSO CYPRIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241) Execução //Adv.Dr. Marcos Lins e Silva - OAB/RJ 65.241. Decisão: 1- RA. em apenso. Anote-se no distribuidor; 2- Junte-se o título executivo; 3- I-se em execução nos termos do art. 732 do CPC; 4- Recolham-se as custas. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.039192-7 - CATIA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X HUGO DA SILVA DUARTE Despacho:1- Às partes e ao MP para que especifiquem provas; 2- Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/2007 às 11:15 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.080245-7 - JOAQUINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682)) X ESPOLIO DE JOSE BEZERA DA SILVA), Inventariante: THALAMY BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.146914-6 - BRUNA DE AGUIAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ALAN FRANCA DE SOUZA MOREIRA Decisão:Isto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que o réu pegue o menor na residência materna aos sábados e domingos às 9 horas, devolvendo-os às 18 horas no mes mo local, em finais de semana alternados, sem pernoite. Cite-se e i-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.125440-4 - TAINA ADOLPHSON DE BEM REP/P/SUA MAE (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836)) X ROGERIO PONTES DE BEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342), Dr(a). ALVARO A.FREIRE FONTES (S/PROCURACAO) (RJ-070913) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTORIO AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.039701-2 - AYMORE PIMENTEL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.42. \r\n\r\nProc. 2006.001.110948-8 - JOSE RICARDO PIMENTEL PALAZZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X LUCAS FERREIRA DA SILVA PALAZZO), MATHEUS FERREIRA DA SILVA PALAZZO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) Despacho:1- Em réplica; 2- Às partes e ao MP para que especifiquem provas; 3- Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/2006 às 11:30 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.401972-8 (71163) - ADEMIR LIMA PEDROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Desarquivamento//Adv.Drª Maria Antonieta C. de Oliveira - OAB/RJ 100.652. Despacho: 1- declaração do requerente de miserabilidade jurídica; 2- declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente; 3- último comprovante de rendimentos do requerente. \r\n\r\nProc. 1990.001.074725-9 (79077) - CARLOS MAGALHAES FRANCO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283), Dr(a). HELIO FARIA MORAES (RJ-028184), Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281) Anulação de Partilha de Bens//Adv.Dr. João Batista dos Santos- OAB/RJ 16.281. Despacho: À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 14.319 Inventário//Partes: Oscar Cruz Reis x Vilma Campos Marques. Despacho: Distribua-se, oportunamente, para este Juízo. \r\n\r\nId: 65760"
                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                        "65796": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO - RJ080161 \r\n\r\n2001.001.042056-4B \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nJOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA - RJ067645 \r\n\r\n1983.001.704348-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ089598 \r\n\r\n2003.001.036732-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nDIANA NEVES DE FARIAS - RJ054906 \r\n\r\n1998.001.166308-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nSONIA MAYRINK NEVES MER - RJ047651 \r\n\r\n2006.001.037002-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS - RJ089320 \r\n\r\n2002.001.136586-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nWILSON GONÇALVES LORDELLO - RJ035241 \r\n\r\n2005.001.063698-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nGERALDO MARTINS DE ARAUJO - RJ016075 \r\n\r\n2003.001.091156-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD - RJ078891 \r\n\r\n2005.001.074075-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS - RJ031331 \r\n\r\n2006.001.033192-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nJAIR PEREIRA DA SILVA - RJ021665 \r\n\r\n1986.001.806060-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DANTAS DE OLIVEIRA - RJ005219D \r\n\r\n2006.001.117617-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJOSE ANTONIO ROMERO SALGADO - RJ092940 \r\n\r\n2006.001.105289-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT FONSECA - RJ092148 \r\n\r\n2004.001.124456-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nNANCY TEIXEIRA HENRIQUES - RJ075346 \r\n\r\n2004.001.109137-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nNILTON BRAZ DA SILVA - RJ088551 \r\n\r\n2000.001.040276-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nCELSO SILVA - RJ082321 \r\n\r\n1997.001.001653-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA - RJ022275 \r\n\r\n2006.001.100197-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nNELSON ARRAES MOREIRA - RJ021874 \r\n\r\n2002.001.078578-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nSÔNIA PEREIRA ALVES - RJ072213 \r\n\r\n1994.001.033369-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nMARIA GORETI MONNERAT - RJ045204 \r\n\r\n2003.001.061565-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nLUIZ AFONSO MANDARO - RJ053098 \r\n\r\n2005.001.029414-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLUCIA CORREA FERNANDES PESSOA - RJ089587 \r\n\r\n1996.001.076562-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ - RJ071764 \r\n\r\n2006.001.086211-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nEDSON EUTÁLIA MARTINS - RJ050739 \r\n\r\n2006.001.114765-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n2000.001.098586-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA - RJ025160 \r\n\r\n2004.001.095064-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nDELYS BARBOSA HERCULANO - RJ083272 \r\n\r\n2003.001.022246-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nWILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO - RJ065440 \r\n\r\n1987.001.401017-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES - RJ090836 \r\n\r\n1987.001.401637-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nANELIESE NIETMANN - RJ100181 \r\n\r\n2006.001.025164-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nRICARDO ARAÚJO VENANCIO - RJ096195 \r\n\r\n2006.001.112264-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE MESQUITA - RJ040623 \r\n\r\n1998.001.192080-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nHELENA OZIEL MACHADO CLARO - RJ045971 \r\n\r\n1989.001.039748-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARCIO MELO DE ALMEIDA - RJ089509 \r\n\r\n1999.001.115332-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCELO FERNANDES ALFRADIQUE - RJ111213 \r\n\r\n1994.001.046876-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJULIANA FELDHAUS - RJ107645 \r\n\r\n2006.001.114975-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS DAS NEVES - RJ056529 \r\n\r\n2005.001.035149-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nAMANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RJ037396 \r\n\r\n1988.001.110824-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nCECILIA ALVES CORREA - RJ045548 \r\n\r\n1964.001.701079-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nESTELA MARIA GONÇALVES DE BRITTO - RJ048193 \r\n\r\n1981.001.703594-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID - RJ046758 \r\n\r\n1996.001.014638-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA - RJ044432 \r\n\r\n1997.001.152559-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA COIMBRA SAUWEN - RJ024601 \r\n\r\n2000.001.032375-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nJOSILDES PEÇANHA DE ABREU - RJ020480 \r\n\r\n1997.001.012112-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRONAN MARTINS TEIXEIRA - RJ008706 \r\n\r\n2001.001.013931-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nALBERTO MARINO VALENTE - RJ052396 \r\n\r\n1999.001.062357-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nELIANE DA COSTA RAMOS - RJ044925 \r\n\r\n1987.001.905226-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nSIMONE ROSO CARTIER - RJ063616 \r\n\r\n2006.001.136129-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE - RJ063889 \r\n\r\n2006.001.073377-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nSERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ061297 \r\n\r\n2001.001.133240-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n2004.001.148666-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO SAMIS - RJ099776 \r\n\r\n1992.001.115865-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nREGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES - RJ064175 \r\n\r\n2006.001.140115-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA ANTONINI SALES - RJ081314 \r\n\r\n2001.001.048734-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nROSIMARY COSTA BRITO - RJ079782 \r\n\r\n1997.001.033065-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES - RJ001334 \r\n\r\n1995.001.103438-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE MIRANDA LEMOS - RJ088461 \r\n\r\n2006.001.082798-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA CARVALHO BACK - RJ099514 \r\n\r\n1987.001.905305-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE - RJ102038 \r\n\r\n2005.001.039469-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA - RJ087616 \r\n\r\n1996.001.036586-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES - RJ083854 \r\n\r\n2002.001.011305-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARCIO ANDRE BIRENBAUM - RJ110896 \r\n\r\n2006.001.039285-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nDALTON PAIVA FILHO - RJ097282 \r\n\r\n2006.001.030898-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nOLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE - RJ100128 \r\n\r\n2003.001.143504-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nDEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO - RJ137663 \r\n\r\n2004.001.098349-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO - RJ112391 \r\n\r\n2003.001.010382-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS - RJ106275 \r\n\r\n1995.001.055335-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nTIAGO MEIRA CANEDO - RJ105361 \r\n\r\n2006.001.057035-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARCELO GIUBERTI DAVID - RJ129497 \r\n\r\n1999.001.133810-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO - RJ116788 \r\n\r\n2000.001.057221-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCECILIA BENVEGNU ROSA - RJ111565 \r\n\r\n2005.001.005129-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nCARLA NOGUEIRA LESSA - RJ113390 \r\n\r\n2001.001.049723-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nGIOVANA CAVALCANTI ROCHA - RJ099296 \r\n\r\n1991.001.048138-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nALINE MARINS MOREIRA - RJ131626 \r\n\r\n2006.001.080751-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n1982.001.500280-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nCRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA - RJ120314 \r\n\r\n1998.001.151502-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA - RJ117959 \r\n\r\n2002.001.095549-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANGELICA APARECIDA DE MELLO - RJ118059 \r\n\r\n2005.001.015223-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA - RJ113762 \r\n\r\n2005.001.111747-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO ARAÚJO - RJ119692 \r\n\r\n1997.001.000948-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DA SILVA - RJ124090 \r\n\r\n1994.001.008812-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO - RJ121816 \r\n\r\n2005.001.162041-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA - RJ122445 \r\n\r\n2003.001.138671-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.122252-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO NEY TEIXEIRA - RJ126564 \r\n\r\n2006.001.005124-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nTATIANA KAUFMANN PIRES - RJ127359 \r\n\r\n2005.001.152080-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nGRISSIA RIBEIRO VENANCIO - RJ129287 \r\n\r\n2005.001.056648-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nTHAIS MARQUES - RJ128821 \r\n\r\n1963.001.701076-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nSTELLA SANTOS OLIVEIRA - RJ127234 \r\n\r\n2005.001.025617-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nSIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS - RJ116760 \r\n\r\n2001.001.048333-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nELAINE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS - RJ135043 \r\n\r\n2001.001.012632-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n2005.001.105556-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nILAN MACHTYNGIER - RJ130642 \r\n\r\n1988.001.067886-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR BEZERRA - RJ134700 \r\n\r\n1987.001.905804-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO - RJ140463 \r\n\r\n1995.001.012981-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nLUCIANO GOUVÊA VIEIRA - RJ135220 \r\n\r\n2001.001.138675-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n1998.001.050479-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCELO TREISTMAN - RJ137845 \r\n\r\n1988.001.017263-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n1988.001.082716-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nDENIS COSTA GOULART - RJ132206E \r\n\r\n2005.001.156031-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BARBOSA ALVES - RJ133298E \r\n\r\n2000.001.039996-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nVINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA - RJ136733 \r\n\r\n1999.001.043820-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n1992.001.110576-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1991.001.113694-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO - RJ138895E \r\n\r\n2006.001.077048-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARIA ANTONIETA DE FARIA CORTEZZI - RJ139082E \r\n\r\n2005.001.033737-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO COSTABILE RASMA - RJ139388E \r\n\r\n2005.001.051640-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA - RJ139795E \r\n\r\n1999.001.051805-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS - RJ139878E \r\n\r\n2001.001.108162-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nALEXANDRE GUTERRES - RJ140038E \r\n\r\n1995.001.122404-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n1995.001.130189-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n2006.001.014008-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS RAMOS CORREA - RJ140260E \r\n\r\n2005.001.054838-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nMÁRCIO MAGALHÃES FERNANDES - RJ140420E \r\n\r\n2005.001.114239-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA MAESSE - RJ140389E \r\n\r\n2006.001.117426-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nPRISCILA FLORES DA SILVA - RJ141992E \r\n\r\n1993.001.105788-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA MATHIAS - RJ141726E \r\n\r\n2004.001.121293-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA BONFATTI - RJ142478E \r\n\r\n1998.001.058868-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA CORREIA DE ARAUJO - RJ142892E \r\n\r\n2004.001.068794-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA CALDAS AGUIAR - RJ143158E \r\n\r\n2002.001.084606-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE BAPTISTA FERREIRA - RJ143191E \r\n\r\n1993.001.055960-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n2004.001.145835-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nVIVIANE FRANÇA SOUZA - RJ133249 \r\n\r\n2004.001.122666-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA - RJ145915E \r\n\r\n1992.001.110717-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nAMANDA FERREIRA GOMES - RJ147552E \r\n\r\n2002.001.144771-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nLARISSA AFFONSO MAGALHAES - RJ146073E \r\n\r\n2006.001.036265-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nRAFFAELA MAZZOLI DA ROCHA FIUZA - RJ146246E \r\n\r\n1993.001.042958-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nNATALIE RODRIGUES MARTINS ROSA DA SILVA - RJ149376E \r\n\r\n1994.001.065731-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE FIOROTTI DE CARVALHO DA SILVA - RJ148857E \r\n\r\n1999.001.073269-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nROBERTA SCOPEL DE AMORIM - RJ137148 \r\n\r\n1996.001.018957-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n2006.001.093925-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nKAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA - RJ149655E \r\n\r\n2006.001.099211-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO ROSA SALLES - RJ149910E \r\n\r\n1995.001.057302-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA - RJ149616E \r\n\r\n1995.001.118063-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nALICIA DE TOLLA PACHECO - RJ152007E \r\n\r\n1999.001.062786-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA - RJ152610E \r\n\r\n2006.001.011746-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nVANESSA COUTINHO DA SILVA - RJ152558E \r\n\r\n2003.001.093281-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO CORREA JORGE BASTOS - RJ153983E \r\n\r\n2005.001.020492-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA - RJ154329E \r\n\r\n2006.001.049364-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nId: 65796"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.120208-7 - MARIA MENDES TAVARES NERY X NILSON ROBERTO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARIA MENDES TAVARES NERY (RJ-036163) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas para providenciarem as cópias de documentos e o recolhimento de custas necessários para o Mandado de Averbação. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.106091-4 - HILDA LOPES CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALMIR ABREU CORREA (Adv(s). Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA (RJ-033000), Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE A ALIMENTANDA. O FEITO ESTA FINDO DEVENDO A PARTE PROPOR AÇÃO AUTONOMA... \r\n\r\nProc. 2005.001.127091-1 - LUCAS VAN HOEGAERDEN TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X HUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:FLS 484 - RECEBO O RECURSO ADESIVO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO MP.... \r\n\r\nProc. 2005.001.161959-2 - ANGELICA MARIA SOUSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861)) X LUIZ DEMASZKO (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte as cópias dos documentos que pretende ver desentranhados para sua posterior substituição. \r\n\r\nProc. 2006.001.037586-7 - PRISCILLA ANTONIAZZI CAMPOS, RAFAEL ANTONIAZZI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X ROBERTO AMARANTE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Decisão:1 - RECEBO A APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. 2 - AO APELADO... \r\n\r\nProc. 2006.001.057171-1 - MARCIA LINS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SIMOES (RJ-051165)) X CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.025877-2 - RENATO SOUZA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as custas para a expedição da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.099918-8 - ADRIANUS JOHANNES ANTONIUS UITERWAAL, MARIA EUGENIA SOARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES (RJ-127937) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.141638-5 - MILENA MAIA DE MATTOS, LUCIANO NETTO BOITEUX (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219) Sentença:... Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão dos requerentes e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma do art.1580 do Código Civil... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.041418-6 - NEIDE KEITLER (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE SOUSA MARTINS (RJ-091966)) X JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as custas para a expedição da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.121046-1 - CLAUDIA PARANHOS DE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOFFREDO DE QUINTANILHA (RJ-018139)) X FLAVIO LUIZ SANTINI (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVORCIO A SEPARAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.129096-1 - LUCIANA MARTINS LIMA STORTINI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LEONARDO DE ALMEIDA COSTA (RJ-132739)) X PAULO ROBERTO FERREIRA STORTINI (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre fls. 27/36. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.042847-8 - MARIO BELARMINO DE OLIVIERA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). LUIZ OTAVIO DE VERCOSA CHA (AM-002278)) X IRANILDE DE JESUS PINTO DE PAULO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as custas para a expedição da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.139279-4 - ARLEIR FRANCISCO BELLIENY, TANIA BRAGA BELLIENY (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas para providenciarem as cópias e o recolhimento de custas necessários para a expedição de Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.140622-7 - MARIA NILZA MENESES DA SILVA, ANDREA RIZZO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451) Despacho:REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/03/07 AS 14:00 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.074745-0 - WALTER CARLOS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-119828)) X ERMELINDA FERREIRA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as custas para a expedição da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.075790-9 - MARIA MADALENA DE ARAUJO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639)) X JOSE ADMILSON AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.074042-9 - HAMILTON DAVID DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195)) X CAROLINE TUFFANI DAVID), FERNANDA TUFFANI DAVID (Adv(s). Dr(a). LUCIANI ESGUERÇONI E SILVA (RJ-072884) Sentença:...JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, NA FORMA DO ART 269, I...PARA QUE O EMBARGANTE PAGUE O EQUIVALENTE A R$ 19.003,21 ... \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.092509-0 - ROSALIA FRANCISCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GILBERTO PESSANHA (RJ-125483)) X ARMANDO RIBEIRO PEREIRA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópia da inicial para citação e recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.143695-0 - JULIANA ESPORCATTE, DANIELLA ESPORCATTE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS (RJ-001583B), Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049)) X EDSON ESPORCATTE (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969), Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.150/153. \r\n\r\nProc. 2004.001.042201-4 - BRUNA ORNELLAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WELLINGTON VINICIUS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.110/119. \r\n\r\nProc. 2005.001.036299-8 - JULIA HOLANDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B)) X MARCOS VENICIUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.039860-9 - JORGE LUCAS COELHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X CARLOS JORGE DA COSTA BARBOSA Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO ATRAVES DA DECLARAÇÃO DE IR \r\n\r\nProc. 2005.001.144276-0 - RAFAELA ALVAREZ GROTH, MARCELA ALVAREZ GROTH (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X GUSTAVO FREDERICO GROTH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:HOMOLOGO O LAUDO DE FLS 137... \r\n\r\nProc. 2006.001.074869-6 - JULIA HOLANDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B), Dr(a). MADALENA MARIA DA SILVA TAVARES (RJ-116540)) X MARCOS VENICIUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - FLS 45 - PROCEDA-SE A INCLUSAO DO PETICIONARIO, QUE É FIEL DEPOSITARIO...2 - INDEFIRO O CANCELAMENTO DA PENHORA... \r\n\r\nProc. 2006.001.078661-2 - GIULIA GRANDIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ANTONIO CARLOS GUSMAO DA SILVA Decisão:1 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... 2 - CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO JA PROPOS AÇÃO...DESIGNO (...) AUDIENCIA ESPECIAL A FIM DE COMPOR O LITIGIO, PARA O DIA 23/01/07 AS 14:30 H. INT-SE AS PARTES... 3 - VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VISTO QUE INCABÍVEIS NO RITO DO ART. 733 DO CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086185-3 - ROSA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X GEORGES LUIZ BONNET (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325) Despacho:... MANTENHO A DECISAO...AS PRESTAÇÕES POSTERIORES SE NAO PAGAS DEVERAO VIR PELA VIA PROPRIA \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.042329-0 - SUZETTE DOURADO LOPES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES), NICOLE MARIE BANDEIRA DE MELLO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o ofício de fl.504. Cumpra-se o v. Acórdão de fls.500/502. \r\n\r\nProc. 2005.001.155788-4 - MILTON FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X MARIA AUGUSTA DE CASTRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189) Sentença:...POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.068248-0 - SAMIR PASSOS AWAD (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X JANE DOROTI MUNIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E) Despacho:J-SE ANTECIPO A AUDIENCIA PARA O DIA 06/12/06 AS 15:45 H. INT-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.079094-9 - PAULO AFFONSO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692), Dr(a). RENATA NUNES CONDÉ (RJ-135716)) X PAULO AFFONSO BORGES DAS NEVES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para informar a fonte pagadora. \r\n\r\nProc. 2006.001.089636-3 - MILTON LEONCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674), Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X KATHERINE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES (RJ-057898) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 24/01/07 AS 15:30 H, QUANDO SERAO TOMADOS OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES...Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.130618-0 - VANIA SIMONE RAMOS DE SOUZA, CLAUDIO LUIZ ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874) Despacho:DESIGNO O DIA 07/12/06 AS 15:30 H PARA AUDIENCIA DE RATIFICAÇÃO. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.152319-5 - MARIA DE LOURDES FONTANELLA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X HERDEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS DE ROBINSON CARLOS KLAPPERICH Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o recolhimento das custas para diligência do sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.129817-9 - BENEDITO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X THEREZINHA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO PERRUCI FARIA (RJ-078831E) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Defiro vista fora de cartório pelo prazo legal - 05 dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.074269-2 - SERGIO QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X MONICA ROBERTA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (RJ-118733) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venha a certidão do distribuidor competente no tocante ao imóvel situado em Nova Iguaçu. \r\n\r\nProc. 2006.001.126281-3 - JORGE FIALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI NASCIMENTO MARINS REZENDE (RJ-132222)), JACQUELINE PINHEIRO DA CRUZ OLIVEIRA, Dr(a). SONIA DE QUEIROZ PINTO BARRETO (RJ-025684) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas para providenciarem as cópias de documentos e o recolhimento de custas necessários para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.104409-3 - MARIA APARECIDA SOSSAI PAES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X JUAREZ PAES (Adv(s). Dr(a). ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA (RJ-045827) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/01/07 AS 15:00 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 65675"
                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.112359-9 - MARCUS MONTEIRO PRATA, MARIA LUCIA STUDART PRATA (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134250), Dr(a). LENI TORRES GOUVEIA (RJ-053386) Despacho:...VENHA PELA VIA PROPRIA \r\n\r\nProc. 2002.001.096414-1 - MATHEUS MOTA LEME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE LEITE (RJ-046957) Despacho:INT-SE PESSOALMENTE AS PARTES PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.146617-0 - SUELI TOMAZINE PRADO TEIXEIRA, EDUARDO TOMAZINE TEIXEIRA, DANIEL TOMAZINE TEIXEIRA, THIAGO TOMAZINE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEICAO (RJ-054348), Dr(a). ALINE DO PRADO CAMPOS (RJ-123766)) X EDUARDO FELIPE DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA (RJ-054968) Despacho:CUMPRA-SE O ART 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.130917-5 - DARCY GOMES ARRUDA X DIRLENE MACIEL ARRUDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082198) Despacho:ESPECIFIQUE A AUTORA QUAIS OS HERDEIROS DO FALECIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.080192-3 - MATHEUS PEREIRA NOCERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS NOCERA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS E OS ACOLHO PARA RETIRAR DA SENTENÇA DE FLS 45 A PARTE REFERENTE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORARIOS... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.147331-9 - LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO BURD (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X HENRIQUE BURD Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 49,27 relativamente a Atos dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.124250-4 - RENATA CARLA MOURA ALVES, CLAUDIO RODRIGUES PECANHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Sentença:... JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DOS REQUERENTES E CONVERTO EM DIVORCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL ... \r\n\r\nProc. 2006.001.149432-3 - CLAUDIO AMARAL FIGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a cônjuge-virago a regularização de sua representação processual \r\n\r\nProc. 2006.001.150804-8 - ANTONIO RODRIGUES SOARES, ELIZABETH TAVARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH TAVARES GONÇALVES (RJ-038937) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Falta recolher 1 taxa judiciária mínima (R$ 41,36) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.030254-2 - ALUIZIO TELLES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-121373)) X THEREZINHA PINTO LEITAO Despacho:...JULGO PROCDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVORCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.094508-8 - JEAN LUIS PASCAL PAYTAVIN (Adv(s). Dr(a). RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (RJ-126819)) X CLAUDIANE BENAVENUTO MARTINS Sentença:...sso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONVERTER EM DIVORCIO A SEPARAÇÃO da PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ, na forma do art.1580 do Código Civil, mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação... \r\n\r\nProc. 2006.001.116865-1 - RAUL GOLDKORN (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X GIZELE ZEITUNE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Sentença:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONVERTER A SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVORCIO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.102869-1 - L.C.O. (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391), Dr(a). LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-101085), Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X H.S.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINTO HELUEY (RJ-018289), Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109), Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440), Dr(a). MARLENE ALVES FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-092564) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. 2 - AO APELADO. 3 - AO MP... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.201780-5 - PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA, MARILZA BRANDAO PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, com a apresentação das certidões pertinentes, e que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido formulado, DEFIRO a expedição do título competente, e JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art.269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1994.001.081977-2 (4878) - MOEMA NOGUEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS (RJ-081427), Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS GOMES (RJ-089312) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Deferida a vista aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.108760-2 - GUILHERME PACIFICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BRANDÃO TEIXEIRA (RJ-097140)), DANIELA LIN PACIFICO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar cópia da certidão de casamento para ser entranhada dentro dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147150-5 - SEBASTIAO BORGES DOS SANTOS, LINDALVA PAULINA DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDIRCE DA SILVA VIEIRA (RJ-032795), Dr(a). UBIRAJARA DE SOUZA (RJ-096026) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 07/12/06 , as 15:50 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.150064-5 - RONALD EPPENSTEIN DE CARVALHO, MONICA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE AZICOFF (RJ-009724) Certifico que as custas judiciais foram devidamente recolhidas e que a taxa judiciária foi recolhida a maior. O valor devido é de R$ 82,72, tendo sido recolhidos a mais R$ 1477,28. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.119033-7 - PAULA KLEIN (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X ALEXANDRE KLEIN Decisão:SUSPENDO O FEITO COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.014934-0 - PERLA NEGRAES HALFELD FEIJO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X AURELIO PINTO FEIJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Sentença:PELAS RAZÕES EXPOSTAS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTOAL, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CPC... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.078765-3 - CESAR AUGUSTO PRADO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X CAIO CESAR FONSECA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769), Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415) Despacho:DESENTRANHEM-SE FLS59/71 DIANTE DA CERTIFICADA INTEMPESTIVIDADE...APOS AO MP \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.060982-3 - GIULIA GRANDIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ANTONIO CARLOS GUSMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...À EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2005.001.160483-7 - RICHELLE BORGES MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964) Decisão:DECLARO A INEFICACIA DA ALIENAÇÃO DO VEICULO DIANTE DA EVIDENTE FRAUDE A EXECUÇÃO. AO MP. APOS PROCEDA-SE A AVALIAÇÃODO VEICULO PENHORADO \r\n\r\nProc. 2006.001.038098-0 - CARLA KNOPLECH MADUREIRA, FELIPPE KNOPLECH MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA SENDER (RJ-125021)) X REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA Decisão:...CHAMO O FEITO à ordem e revogo os despachos de fls.59 e 67 do processo nº 2006.001.038098-0 e despacho de fl.25, item 03, uma vez que seta execução rege-se pela lei anterior... \r\n\r\nProc. 2006.001.090750-6 - PAULA PACHECO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X RODRIGO GRACA COUTO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIA BENFEITAS DA SILVA (RJ-109981) Despacho:FLS 87 - DEVOLVA-SE O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.109469-2 - CAIO CESAR FONSECA CABRAL, MILENA AUGUSTA FONSECA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769)) X CESAR AUGUSTO PRADO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746) Despacho:VENHA A PROCURAÇÃO ORIGINAL E COPIA LEGIVEL DOS DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.115584-0 - GABRYEL JESUS PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAXWELL LOPES PORTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CAETANO DA SILVA (RJ-131385) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.136300-9 - NATHALIA MARON BENTES (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X JOAO ALFREDO SEABRA BENTES Despacho:EMENDE-SE A INICIAL ATENTANDO-SE PARA OS REQUISITOS DO ART 282 DO CPC .2 - REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.000210-7A - JORGE ERNESTO FERNANDES GROVA (Adv(s). Dr(a). ADAO FRANCISCO CORTES (RJ-073995)) X MUNIQUE MAZZEI GROVA), Assistente: GLORIA MAZZEI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.010514-0 - ALBERTO SPRITZER X LILIAN SPRITZER (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036), Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fl.202. \r\n\r\nProc. 2005.001.023092-9 - H.D.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636)) X O.P.J. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134) Despacho:FLS 119 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.043770-6 - CLAUDIO LAMDIM (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LAURA SILVIA BAHIENSE DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615) Despacho:DESENTRANHEM-SE, CERTIFICANDO-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.032914-6 - JOSE LIBONATI NETO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA SANT'ANNA SABINO DA ROCHA (RJ-048103)) X JOAO VITOR GIORDANI CESAR LIBONATI Decisão:INDEFIRO NO MOMENTO A TUTELA REQUERIDA DIANTE DA INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE HOUVE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA NOS GANHOS DO AUTOR. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.149075-5 - DERVAL DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X ELAYNE DE OLIVEIRA PITTA Decisão:DEFIRO A TUTELA REQUERIDA ....CITE-SE \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.117749-4 - DENIS DOS SANTOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X ANA CRISTINA COSTA CRUZ DE REZENDE MORAIS), ALESSANDRA REZENDE DE MORAIS Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas para diligência do OJA, pois são dois atos: citação e intimação. Portanto, falta recolher R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.119643-9 - ALEXANDER SEBASTIAO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORESTES MADUREIRA (RJ-102524)) X VICTOR MOREIRA RAMOS DO NASCIMENTO Despacho:CUMPRA-SE O ART 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.121452-1 - VALMIR DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARINEUDE LEAL SODRE (RJ-107584)) X BERNARDO DE SOUZA RAMOS Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar cópia das emendas à inicial para efeitos da Citação. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.078582-6 - CYNTHIA MARIA SIMOES LOPES, HELIO FERNANDO HENTZY SOARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar o recolhimento das custas para expedição do formal de partilha (R$ 1,69 por documento autenticado na conta APCJ). \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1994.001.109640-0 (5116) - MONICA CRISTINA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ALICE AMORIM CHAGAS (RJ-075891)) X MAURICIO SANTIAGO CAMARA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241) Despacho:1 - OFICIE-SE PARA ABERTURA DE CONTA CONJUNTA...2 - INT-SE A RL DO MENOR COMO REQUER O MP \r\n\r\nProc. 2003.001.003422-0 - MARIA EUGENIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X PAULO VLADIMIR BRICHTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ANDRADE VIZ (RJ-057863), Dr(a). FLÁVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA (RJ-141937E) Despacho:INDIQUE O GENITOR O PERIODO DAS FERIAS ESCOLARES QUE CONSIDERA IDEAL PARA QUE A FILHA VISITE A AVO MATERNA. - 2 - ÀS PARTES PARA QUE ATENDAM O ITEM 2 DA COTA DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.120780-2 - ADALGISA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA CONTI (RJ-064552)) X MARICELIA SOUZA), MARIA EDUARDA SOUZA DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARBOSA PEREIRA (RJ-074087) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.040903-4 (708) - PAULO CESAR CAMPOS DE SEIXAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X REGINA MARIA ALVES DE SEIXAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2001.001.002781-7 - SUELI ZIDIRICH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772)) X JOSE ALMIRO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte RÉ, sobre fls. 202 (autos paralisados há mais de 30 dias,irá para o arquivo) \r\n\r\nProc. 2006.001.146156-1 - FABRICIO DE SA QUINTANILHA, MARIA EMILIA FREITAS HAUSSMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025), Dr(a). TATIANA TAVARES MONTEIRO (RJ-138823) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 14/12/06 , as 15:20 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.137546-2 - LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO BURD (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HENRIQUE BURD) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para retirar a carta precatória que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nId: 66415"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.109263-9 - VANIA MARIA DE MEDEIROS X PEDRO CEZAR DE MEDEIROS Despacho:Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls. 62 do desarquivamento e de que deve juntar procuração aos autos. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após baixa. \r\n\r\nProc. 1991.001.090071-4 (1902) - SILVIA MARIA FARIA DE CARVALHO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302)) X PAULO CEZAR CORREA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). CATARINA MARIA MACEDO TAVARES (RJ-044514) Despacho:Tendo em vista jurisprudência dominante das nossas Cortes de Justiça de que a maioridade não cessa automáticamente a prestação de alimentos. Intime-se o alimentado para se manifestar sobre o pedido de fls. 35, em 05 (cinco) dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1997.001.062792-0 - E.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X N.D.A. (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 85 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 2002.001.158167-3 - C.G.F., Assistente: S.R.M.G. (Adv(s). Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540)) X A.P.F. (Adv(s). Dr(a). ALTANIR DIAS DE CASTRO (RJ-108512) Despacho:1 - Fls. 94/95 - Oficie-se ao empregador de fls. 94 para que providencie o desconto da pensão alimentícia fixada às fls.15.2- Atenda-se ao requerido pelo MP às fls.98 in fine. \r\n\r\nProc. 2004.001.063376-1 - ISAIAS COMUNALE RESSE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X RONY LINCOLN RESSE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 129 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.090581-5 - RAPHAELA WERTMAN NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO MARIO NASCIMENTO Decisão:...Dou por SANEADO O FEITO.Defiro a produção de prova oral, devendo o rol de testemunhas ser juntado ao processo no prazo legal, atentando-se para o tempo necessário ao cumprimento das diligências.Defiro ainda, a produção de prova documental, desde que estas não se encontrem na hipótese regida pelo artigo 283 do CPC. Designo o dia 14/02/2007, às 13:30h, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se a parte Autora, inclusive a parte Ré, para depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas, caso arroladas tempestivamente e houver pedido expresso para tal. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.034037-1 - MARIA RITA AREIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO NUNES (RJ-127114)) X MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS FILHO Despacho:1 - Defiro JG à parte exeqüente.2 - INTIME-SE O EXECUTADO para que pague o débito, pena do montante ser acrescido de multa no percentual de 10%, consoante o disposto no 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.144650-8 - JOSE LUIZ SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X JOSE LUIZ SILVA Decisão:Tendo em vista o Aviso TJ n°. 41/2006, defiro o requerido àsa fls. 51. \r\n\r\nProc. 2006.001.045660-0 - ALOYSIO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241)) X VANIA MARCIA MONTEIRO DE BARROS Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 58, para que surta seus regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do Código de Processo Civil.Custas pro rata e honorários compensados, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50 em razão da gratuidade de Justiça já concedida ao autor e a que defiro em favor da requerida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117032-3 - MAYARA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X KLEBER CARLOS DA COSTA Despacho:À parte autora para se manifestar sobre a proposta formulada pelo réu na Audiência realizada perante o Juizado Informal do Juízo às fls. 26/27. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.033877-7 - CELSO DE SOUZA SANTOS LISBOA NETO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797) Despacho:Ao avaliador. Após, à Curadoria especial sobre o acrescido às fls. 56/58.(ag. adv. fornecer cópias para avaliação) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.011196-7 - MARIA DE LURDES DE JESUS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X RICHARDSON DA SILVA VALLE Despacho:1 - Fls. 179 - Defiro o requerido tendo em vista o teor do Aviso TJ 41/2006. 2 - Ao cartório para certificar, se for o caso, a correta complementação das custas mediante consulta guia de fls. 181. Positiva a resposta, cite-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.139984-3 - RENATA VERONICA BAPTISTA TOTH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 10.(venha aos autos instrumento de procuração) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.200139-2 (60894) - FRANCISCO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARDOSO DA SILVA (RJ-009796), Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757), Dr(a). EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-102447) Despacho:Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls. 147 do desarquivamento, e de que de ve juntar procuração aos autos. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1986.001.801735-9 - LUIZ ALBERTO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561) Decisão:1 - Defiro JG ao requerente de fls. 30.2 -Dê-se ciência ao peticionário de fls. 30 do desarquivamento pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após baixa. \r\n\r\nProc. 1998.001.100093-3 - WILLIANS HAUBRICHS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Despacho:Após o recolhimento das custas devidas, expeça-se a segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.116511-0 - JULIO HENRIQUE DUQUE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELMAR HERNANDES CRUZ JUNIOR (RJ-125526) Despacho:Intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de segunda a quinta feira, de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.130294-0 - NELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR E OUTRO Despacho:Intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de segunda a quinta feira, de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.134001-0 - FABIANA CAETANO CAROSIO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA VILELA OLIVEIRA (MG-103315) Despacho:Intimem-se as partes para que reconheçam a firma dos declarantes de fls. 12/13. Após, independentemente de pauta, compareçam as partes para ratificação do acordo em juízo, de segunda a quinta feira, de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.138389-6 - MARINA GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CASTRO E SILVA (RJ-093049) Despacho:Intimem-se as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de 2ª a 5ª feira, de 14:00h às 16:00h. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.024875-0 (1578) - MOACIR FERREIRA GOMES X CLEUSA MARIA SILVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752), Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875) Decisão:1-Dê-se ciência ao peticionário de fls. 171do desarquivamento, pelo D.O. 2- defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1994.001.013561-5 (5577) - JOHANNES PETHUS MARIA PALING (Adv(s). Dr(a). JOSE ZELMAN (RJ-094065), Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909), Dr(a). MICHEL ELIAS DA SILVA (RJ-091758E)) X ELIANA SACRAMENTO PALING (Adv(s). Dr(a). MAX DAFLON DOS SANTOS (RJ-105989) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls.174 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.045510-8 - SEVERINA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855), Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593)) X JOSE CICERO DE SOUZA Despacho:intime-se a exequente, Leni Monteiro Paulino Fernandes (vide fls. 05 e 74) POR VIA POSTAL COM AR, sem prejuízo da intimação pela Imprensa Oficial. para dar andamento à presente execução em 48h, pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2000.001.110584-6 - ZILMAR SARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-085315)) X LEDA CASTRO DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MEIRELLES (RJ-048824) Despacho:Intime-se pelo D.O à requerente de fls.289 para recolher as custas faltantes conforme certidão cartorária na referida folha. Com o seu recolhimento, remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.103792-0A - MARIANA COELHO DE SAMPAIO BORATI (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X GETH DUTRA BORATI (Adv(s). Dr(a). ANDRE MONTEIRO VIANNA (RJ-105856) Despacho:Fls. 109/117 - Às partes sobre o Laudo de Avaliação. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.019602-4 - ERIKA DE FREITAS COACHMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA SILVA BARBOZA LIMA (RJ-109932)) X RAUL JUSTO COACHMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Sentença: Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas e honorários pelo Executado, que fixo em 10% do valor da causa, ficando desde já intimado a pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.021992-9 - VERA LUCIA MENDES PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA DA SILVA (RJ-105779)) X ARTHUR GERALDO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Exeqüente para atender ao requerido pelo MP às fls. 129. \r\n\r\nProc. 2003.001.083313-9 - C.A.O.R. (Adv(s). Dr(a). JOAO B FERNANDES (RJ-087903), Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)) X H.J.R. (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Despacho:Tendo em vista a certidão supra, reconsidero ítem 1 de fls. 407. Remetam-se os autos ao contador para atualização. \r\n\r\nProc. 2004.001.001544-5 - THAIS GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALESSANDRO DOS SANTOS VITALINO Despacho:Fls. 81 - À Exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.033729-3 - VINICIUS AZEVEDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X JULIO ALVES DOS SANTOS Sentença:Cuida-se de ação de ação de execução de alimentos proposta por VINICIUS AZEVEDO DOS SANTOS e outros em face de JULIO ALVES DOS SANTOS. Consoante petição de fls. 49 há notícias de que a RL dos exequentes pretendia desistir do processo. Por isso mesmo, foi determinada sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, não havendo qualquer manifestação até a presente data, consoante certidões de fls. 54 e 55.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela exequente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão de ser beneficiária de gratuidade de Justiça.RECOLHAM-SE OS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS, oficiando-se inclusive à POLINTER. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.074190-0 - NATALIA MARTIN BARROSO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X MARTIN BINDER GARCIA Despacho:Tendo em vista o valor da causa atribuído às fls.02/04 e a sentença de fls.83, atribua-se o correto valor à execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.087310-5 - C.G.F. (Adv(s). Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540)) X A.P.F. Decisão:Fls. 33 - Este Juízo não dispõe de senha relativa ao convênio BACEN/JUD, restando inviabilizada a penhora on-line. Assim, à parte exeqüente para nomear bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.042372-2 - PEROLA BAQUEIRO QUESADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X CARLOS OTAVIO QUESADA FERNANDES Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.099191-8 - WALTER DA PAZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333), Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482)) X COSME WALTER LIMA DA ROCHA Despacho:Fls. 39/61 - Ao exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110516-1 - TAMARA ALGRANTI LARRAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO LARRAT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LARRAT (RJ-042792) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 25.(reconhecida a firma de fls. 24, sem opor à extinção ) \r\n\r\nProc. 2006.001.116222-3 - VALERIA MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X WAGNER PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZANGELA PEREIRA RICARDO (RJ-109464) Decisão:1 - Defiro JG ao réu.2 - Fls.21/23 - À exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128479-1 - WALLACE GOMES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGERIO CARDOSO DE VASCONCELLOS Despacho:1 - Defiro JG à parte ré.2 - Fls. 15/17 - À exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.085954-8 - VALDIR RICARDO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X VANIA MARCIA NEVES RICARDO Decisão:Tendo em vista o Aviso TJ n° 41/2006, defiro o requerido às fls. 33. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.025981-8 - EVANDRO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X MICHELLE LIMA DE SOUZA E OUTRO), JESSICA LIMA DE ARAUJO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir a guarda definitiva para EVANDO SOARES DE SOUZA da menorJessica LIma de Araújo, julgando, em conseqüência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, Custas pelos réus, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de Justiça que ora lhes defiro pois pelo que se infere dos autos, ainda que revéis, se encontram na condição de hipossuficientes financeiros. Lavre-se o termo de guarda.Transitada em Julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.002081-3 - LESLIE TORRES BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA LOPES DA COSTA BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). THERESA A DE OLIVEIRA (RJ-084770) Despacho:Fls. 126/129 - Às partes sobro o Laudo de Avaliação. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.061762-5 - MARISA MEYOHAS MERENGELD DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X NELSON ALFRED SMITH Despacho:À requerente de fls. 78 para recolher as custas faltantes. em 05 ( cinco) dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.067672-5 - MAIARA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X LUIS SANTANA DE FARIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG à parte autora. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2005.001.065087-6 - EDUARDO WERTHER SIGILIAO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487)) X OCTAVIO WERTHER ROCHA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO para que pague o débito, pena do montante ser acrescido de multa no percentual de 10%, consoante o disposto no 475-J do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.078628-4 - MARIA LUCIA PESSOA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X VIDAL FORTI Despacho:Às partes para que justificadamente esclareçam se têm mais provas a produzir. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.061359-6 - MARCELO AUGUSTO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICO AUGUSTO DE ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA (RJ-095427) Despacho:Venha aos autos a representação processual da parte ré em 10 ( dez) dias, pena de revelia. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.002701-2 - ANTONIO FERREIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X LORENA DA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) Decisão:1 - Dê-se ciência ao peticionário de fls. 71do desarquivamento, pelo D.O. 2 - Defiro vista dos autos, pelo prazo de 10 dias, obseravads as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.114411-7 - MARCELO TRINDADE AVILA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X MARIANNA AQUINO MENDONCA DA TRINDADE AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA PESSANHA DA SILVA (RJ-018383), Dr(a). INÊS RENATA MESSIAS MESQUITA (RJ-064875) Despacho:Adeque-se o pedido ao rito da execução com que pretende prosseguir nestes autos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.129590-4 - HELOISA SERAPHICO DE SOUZA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA REINOSO (RJ-068732)) X ALVARO BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROCCO FILHO (RJ-064440) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls.170 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.061771-0 - FREDERICO GUERREIRO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRIGGS TONELLI (RJ-095320)) X CAROLINA GOULART QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Despacho:Tendo em vista a não realização da audiência de conciliação em virtude da não localização das partes, remarco o ato para o dia 26/02/2007, às14: 30h. Intimem-se pessoalmente as partes, sendo que a parte ré deve ser intimada no endereço de fls.31 e 106. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.046579-0 - ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683)) X LUIZA ARAUJO CORREA DE MELLO Despacho:Fls. 55 - Esclareça o pedido, uma vez que os documentos de fls.15/41 são cópias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.110044-9 - ROBERTO SEABRA LANNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) Despacho:Aos interessados para que se manifestem sobre resposta do ofício de fls. 160/161. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.011882-4 (5556) - LUIZ CLAUDIO CUNHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X CARMEM LUCIA AMARAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 51 - Ao alimentante. \r\n\r\nId: 65721"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "9ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.062578-8 (91154) - ERICA ROBERTA ARANTES CARDOSO E OUTRO X RUBENS MENDES CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA MORAES (RJ-092633), Dr(a). MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA (RJ-083786E), Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-087385E), Dr(a). RUBENS MENDES CARDOSO FILHO (RJ-122954) Decisão:... Isto posto, considerando-se que o falecimento da alimentada Érica Roberta Arantes Cardoso e que Alexandra Arantes Cardoso, atingiu a maioridade, cessando assim, a causa jurídica que determinava o dever de prestar alimentos e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos às referidas Alimentadas, no percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. Oficie-se ao empregador para suspender os descontos. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.130754-0 - LINDOIA HERINGER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X PERIANDRO ALVES BALBINO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGWICHT (RJ-017234) Decisão:1) Fls. 290 - Dê-se vista à parte ré para que se manifeste em alegações finais. Prazo: 10 dias (fls. 256)2) Após, ao MP. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.077951-6 - JORGE ANTONIO BARRIENTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO BARATA (RJ-066539)) X DURVAL PEREIRA DE MENEZES JUNIOR Sentença: Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 99, eis que o réu devidamente intimado, não se manifestou sobre o pedido, conforme certidão cartorária de fls. 105, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 105. Custas \"ex lege\", suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, face à Gratuidade de Justiça deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.129387-1 - GABRIEL ARAUJO SERRADO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PAREDE PEREIRA (RS-047562)) X CLAUDIO SERRADO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO (RJ-146030E) Sentença: Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 32, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público às fls. 32vº, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com exame do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Custas pro rata, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, face à Gratuidade de Justiça deferida às fls.27.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.136361-7 - MARIA LUIZA DO REGO BRANDAO DE ARARIPE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA (RJ-117782)) X PAULO BRANDAO DE ARARIPE E OUTRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.028063-7 (4972) - MYRIAN MATOS GALVAO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)), EDUARDO FREITAS DIAS, Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272) Decisão:... Assim sendo, contrariando o parecer do Ministério Público, indefiro o pedido de exoneração. ... (fev/3) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.043625-1 (6264) - ALEXANDRE SOARES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY LOPES (RJ-080964)), Interessado: THIAGO CAMACHO DE MEDEIROS), Interessado: HUMBERTO CAMACHO DE MEDEIROS, Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344) Decisão:... Isto posto, considerando-se que o alimentado Humberto Camacho de Medeiros atingiu a maioridade, cessando assim, a causa jurídica que determinava o dever de prestar alimentos e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao referido Alimentado. Tendo em vista o teor da decisão de fls. 100 e a irrepetibilidade dos alimentos, INDEFIRO o requerimento de cancelamento da pensão com efeitos retroativos. Oficie-se ao empregador para suspender os descontos. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.109102-2 - MARIA ANTONINA MORAES GOTTGTROY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Sentença:(...) Face ao exposto, Homologo o acordo de fls. 02/04, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, e Decreto o Divórcio do casal, com a dissolução do vínculo matrimonial, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC, voltando a mulher a usar o nome de solteira, a saber: Maria Antonia Graça deMoraes. (...) (fev/3) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.044182-8 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115), Dr(a). TATIANA APARECIDA FIGUEIREDO SOUZA (RJ-104805E), Dr(a). FABIO ALVES MAROJA GARRO (RJ-103670E), Dr(a). LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). CAROLINA OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-117034E), Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARMINDA DE SEIXAS CARVALHO (RJ-087906), Dr(a). PATRICIA JORGE PEREIRA (RJ-109386) Sentença:...Julgo Extinto o processo ... (/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.037236-7 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115), Dr(a). FABIO ALVES MAROJA GARRO (RJ-113315)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARMINDA DE SEIXAS CARVALHO (RJ-087906), Dr(a). PATRICIA JORGE PEREIRA (RJ-109386), Dr(a). MONICA KIMELBLAT (RJ-068144) Sentença:...Julgo Extinto o processo ... (/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.061053-9 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ANDERSON MUSCO ARIZA (RJ-131697), Dr(a). LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). VIVIANE DE FARIAS MACHADO (RJ-134716), Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MONICA KIMELBLAT (RJ-068144) Sentença:...Julgo Extinto o processo ... (/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.100185-3 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MONICA KIMELBLAT (RJ-068144) Sentença:...Julgo Extinto o processo ... (/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.043510-0 - HUGO LEONARDO BARBOSA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706)) X RUY DOMINGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). ORLANDO JOSÉ DA SILVA (RJ-076121) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2004.001.045138-5 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Sentença:...Julgo Extinto o processo ... (/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.047979-8 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA (RJ-104204)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Sentença:... Julgo Extinta a execução ... (/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.112606-0 - ILANA CARLA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA COUTINHO LASCANI (RJ-117545), Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X NOEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950) Decisão:Fls. 119 - Defiro. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.008930-5 - HENRIQUE COELHO DO SUL (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X JULIO CESAR FAUSTINO DO SUL Despacho:Ao exequente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.009039-3 - HENRIQUE COELHO DO SUL (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X JULIO CESAR FAUSTINO DO SUL), Interessado: CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530) Despacho:Fls. 56 e segs - Aos exequentes. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.017804-1 - ILANA CARLA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X NOEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950) Decisão:Fls. 107 - Defiro.Aguarde-se audiência. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.024777-4 - BARBARA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X AMARINO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400) Decisão:1) I. o executado para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial (fls. 05) e conforme proposto na audiência de conciliação (fls. 119) no prazo de 72 horas.2) Comprovado o pagamento, venha nova planilha do débito, abatendo-se o valor supramencionado.3) Designo, desde já, audiência especial a ser presidida por esta magistrada para o próximo dia 23/01/2007, às 16:00 hs.4) I. Ciente MP. (fev/2)ATOS DA SERVENTIA: À EXEQÜENTE PARA RECOLHER CUSTAS DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059565-0 - TAIANA GALVANHO GOMES (Adv(s). Dr(a). LIDIA GRISOLIA FERNANDES (RJ-109452), Dr(a). ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO (RJ-110251)) X ANDERSEN BRASIL CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE ALMEIDA SOBRINHO DOS SANTOS (RJ-074758), Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206) Sentença:... Considerando-se que o executado efetuou o pagamento do débito exeqüendo conforme noticiado às fls. 51/52, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil. ... (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.076765-4 - HENRIQUE COELHO DO SUL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168)) X JULIO CESAR FAUSTINO DO SUL Decisão:1) Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05.2) Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono ou pessoalmente caso esteja assistido pela Defensoria.3) Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.076771-0 - HENRIQUE COELHO DO SUL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168)) X JULIO CESAR FAUSTINO DO SUL Decisão:1) Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05.2) Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono ou pessoalmente caso esteja assistido pela Defensoria.3) Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.094880-6 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X GILBERTO SCHLESINGER Sentença:... Julgo Extinta a execução ... (/5) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.150035-7A - ACURCIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE MENEZES MONTOLIU (RJ-101831)) X DANIEL ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849), Dr(a). PRICILA DE MOURA LOZANO (RJ-100858) Sentença:... Isto posto, acolho a impugnação, fixando o valor da execução em R$ 3.300,00 ( três mil e trezentos reais) a fim de que os valores cobrados na execução sejam retificados, devendo ser abatidas do cálculo as quantias pagas, conforme comprovantes de fls. 04/05. Prossiga-se com a execução. Dê-se ciência ao Ministério Público. Condeno os impugnados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), ... (fev/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.059222-4 (72692) - MOACYR PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X MARLENE ODETE PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) ATOS DA SERVENTIA: MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO (MWU/5) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.121879-3 - ROSA MARIA GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE MAIA (RJ-095071)) X MANOEL ALVES AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2001.001.005862-0 - ANIBAL PAREDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770), Dr(a). HEITOR AWI M. DE ATTAYDE (RJ-104003) Despacho:Venham as certidões de praxe. (fev/3) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.159026-8 - HILDA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). ADRIANA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). NELSON E. LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULIO (RJ-067274)) X Inventariante: CRISTIANE FITARONI SENNA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). PAULA ROMERO CAJATY LOPES (RJ-091806), Dr(a). WALESKA NOGUEIRA REIS (RJ-114538)) ALCENOR PIMENTEL FITARONI(ESPÓLIO) E OUTROS, Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D), Dr(a). CARLA MARIA DAMICO (RJ-060928), Dr(a). BRUNO DE SOUSA FITARONI (RJ-126638) Despacho:1) Certifique o cartório se o executado pagou ou ofereceu bens à penhora.2) Aguarde-se decisão do E.T.J. (fev/5) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.057531-5 - DANIEL MATEUS NUNES SANTANA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X ADALBERTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.083826-0 - LAUDESSI TORQUATO SOARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X GABRIELA SILVA TORQUATO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432) Despacho:Aguarde-se audiência designada. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.144541-4 - CARLOS ALBERTO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A FERNANDES (RJ-072582), Dr(a). ANA BEATRIZ DE LIMA CARVALHO (RJ-114901E), Dr(a). MARGARETH MOREIRA FLINTZ (RJ-098599E), Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107), Dr(a). VIVIANE MARIA BOSCOLI JAMES (RJ-126652), Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.042291-1 - THAIS HELENA BARROS DOS SANTOS, VERONICA SOARES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME P. QUEIROZ (RJ-068379)) X REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA MENDES GALVAO (RJ-080328) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.103606-9 - BRUNA RAFAELLA PINTO RIBEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440), Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050)) X MARCELLUS RIBEIRO DA SILVEIRA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/2007, às 10:40 hs.Cite-se o réu no endereço de fls. 145.I. as partes. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.026587-9 - MATHEUS PORTUGAL LOPES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X SANDRO LUIZ XAVIER LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.142224-5 - ANA MARIA PALOMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)) X CARLOS ALBERTO RIBEIRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU ... OFICIE-SE AO EMPREGADOR ... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/01/2007, ÀS 14:00 HORAS ... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O OFÍCIO ... CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ ... (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 29/11/2006 (MWU/4) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.079387-3 - ROSANGELA MARIA KAPPS HIGGINS (Adv(s). Dr(a). EMERSON FABIANO SOARES (RJ-100357), Dr(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN (RJ-100444)) X WILSON KAPPS HIGGINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO RODRIGUES DE JESUS (RJ-040592) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.097476-3 - WOLNEY JOSE GIL PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X SUELY CHRISTINA DA CUNHA MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença:... Face ao exposto, Julgo Procedente o pedido e converto em divórcio a separação de Wolney José Gil Pereira de Magalhães e Suely Christina da Cunha Mattos. ... (fev/5) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.119610-6 - ELISABETH DO CARMO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X ESPOLIO DE BADEN POWELL DE AQUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). RODOLFO LACE BRANDAO (RJ-013412), Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). MONIQUE BARBOSA DE FREITAS (RJ-110924E), Dr(a). ANDREZA DE MENDONCA FERNADES (RJ-116640E), Dr(a). DANIELA ALBUQUERQUE GRINNER *** (RJ-099479) ATOS DA SERVENTIA: CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PRONTA PARA SER RETIRADA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.145812-4 - GILBERTO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704) Decisão:Defiro JGAo MP. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.129665-0 - JOSE CARLOS PINHEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI (RJ-109653), Dr(a). DORIVAL SANTOS (RJ-001226), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.146646-7 - JUAN CARLOS ROSSI ALVA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE OLIVEIRA (RJ-107771)) X CELMA PERES ROSSI Decisão:1) Defiro JG2) Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.043409-5 - MARCIA GANTUS JASMIN E OUTROS, ANDRESSA JASMIN EDDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459), Dr(a). MARIA LUIZA SALLES GOUVEA VIEIRA (RJ-154085E)), Interessado: PAULO EDDE, Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X JAIME EDDE (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA FARIAS HANONES (RJ-112569) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.050422-3A - RICARDO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CARLOS FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Decisão:1) Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05.2) Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono ou pessoalmente caso esteja assistido pela Defensoria.3) Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.050597-0 - DAISY GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197)) X SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COSTA BRITES (RJ-111846), Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573), Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497) Decisão:Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Intime-se o perito nomeado às fls. 623. Reitere-se ofício de fls. 575. Oficie-se à Junta Comercial e HSBC.ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS PRONTOS A PARTIR DE 29/11/2006 (MWU/5) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.066580-0 - CARLOS EDUARDO CALAZANS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA S.MONTENEGRO DE MORAIS (PE-004648) Despacho:À audiência de conciliação que designo para o dia 11/12/2006, às 14:40 hs.I. as partes, com urgência, sem prejuízo da intimação via postal. Ciente DP. (fev/4) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.086997-9 - IRIS LUZ DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE TADEU NOGUEIRA DA COSTA Aos interessados sobre devolução do A.R. negativo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.053719-9 (8693) - THEURY BRANDAO LIMA E THAINA REP P/ SUA MAE. (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614), Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163)) X RUY DA SILVA LIMA Decisão:Fls. 91 - Defiro. Expeça-se Alvará para levantamento do valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal a título de alimentos, referente ao FGTS do alimentante Ruy da Silva Lima, em favor de Theury Brandão Lima e Thainá Brandão Lima, representados por sua mãe Maria José Mello Lima, desde que preenchidas as condições previstas para saque, estabelecidas em legislação própria. (fev/4) ATOS DA SERVENTIA: ALVARÁ PRONTO A PARTIR DE 29/11/2006 (MWU/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.028661-5 - CARLOS RAFAEL CARNEIRO GUIMARAES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X LEVI BEZERRA DA SILVEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Regularize-se o polo passivo para que nele conste o menor representado por sua genitora. Retifique-se no DRA.2) Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação.3) Defiro a prova oral requerida consistente na oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes.4) E. os ofícios requeridos às fls. 55, item 2 e fls. 56.5) À AIJ que designo para o dia 25/01/2007, às 15:00 hs.6) I. Cientes MP e DP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.097833-1 - OLIVER SIMOES PEREIRA VALLE (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X ALBERTO LYRIO DE PAULA VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. Designo audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 18/12/2006, às 15:20h.2. Nesta oportunidade as partes deverão se manifestar em provas, se não houver acordo.3. I. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.115380-1 - GLESSON TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393)) X MARIA JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... Designo o próximo dia 11/12/2006, às 17:00 hs para formalização do acordo. Intimem-se ... via postal ... (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.147759-3 - ADRIANA MONTENEGRO FOGLIANI (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA Decisão:1) Defiro JG2) Esclareça a autora se as partes adquiriram bem durante a união, especificando-os e informando se pretende a partilha do referido bem.3) O pedido de alimentos, bem como o de guarda e visitação do menor deverá vir por ação própria.4) Emende-se a inicial observando-se o disposto no artigo 282, IV do CPC. (fev/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.901848-9 - ALAIN CLOUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061), Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-077293) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao referido Alimentado, na forma do art. 269, inciso I do CPC. Oficie-se ao órgão pagador do Alimentante. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 1988.001.086057-1 (91706) - ALAN SERGIO MEIRELES ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO SEBASTIÃO BARBOZA (RJ-081071), Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452) Despacho:Fls. 214 - Atenda-se ao MP. (Alimentante e Alimentados) (fev/3) \r\n\r\nId: 66434"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAdoção c.c registro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.001.117818-4 - HILRIO DEL BOSCO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911)) X JOSÉ CLAUDIO DA SILVA AGUIAR Despacho:Diga o requerente sobre fls. 60. -4- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.148959-5 - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA X ALFREDO AUGUSTO TEIXEIRA DO COUTO VALLE JUNIOR E OUTRO Despacho:Certidão retro. Oficie-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.150127-3 - JACQUELINE JOANNA DE OLIVEIRA X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se com as formalidades legais e oficie-se. -4- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.026502-8 - PAULO ROBERTO MALDONADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES DE FIGUEIREDO (RJ-063214) Decisão:Considerando o que dos autos consta, em especial, as assinaturas de fls. 48 e a promoção retro do MP, expeça-se alvará, conforme requerido as fls. 47/48. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.147209-1 - ALEXSANDRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068) Despacho:1- Regularize-se o pagamento das custas, tendo em vista a certidão de fls. 14. -2 Após, ao MP. Int.-se. -1- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.131842-9 - DAVINA DA COSTA COELHO X JOSE FIGUEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:Considerando a informação de fls. 26, oficie-se aos órgãos de praxe, com a finalidade de localizar o requerido. Int.-se. -3- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.147076-8 - LEILA DERZI TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339)) X ESPOLIO DE MODESTO RODRIGUES FERNANDES Despacho:A presente ação deve ser ajuizada em face dos herdeiros e não em face do ente formal. Considerando que o documento de fls. 25 informa que o de cujus deixou dois filhos maiores, retifique-se o polo passivo, nomeando-se e qualificando-se os herdeiros de Modesto Rodrigues Fernandes, com o devido requerimento de citação. Int.-se. -4- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.132088-6 - DORIVALDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X IRENE DE OLIVEIRA FARIAS Despacho:Certifique-se a tempestividade da contestação ofertada as fls. 104/108. Após, intime-se o autor em réplica. -3- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.074268-2 - RODRIGO NICOLAU PUGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381) Decisão:01 - Defiro a emenda de fls. 45.02 - Dsigno audiência de ratificação para o dia 04/12/06, às 13:55 horas.Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.145503-2 - MARIA EMILIA GREGORIO TARQUINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 04/12/06, ÀS 14:00 HORAS.INT.-SE. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.146435-5 - ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO (RJ-058422) Despacho:Venham: a) Procuração; b) Declarações, assinadas por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, comprovando o lapso temporal de separação de fato do casal. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.146887-7 - HILTON CLAUDIO SCHLOBACH PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO CAVALCANTI DA SILVA (RJ-138442) Despacho:1- Autentique-se a cópia da certidão de casamento. 2- Ao MP. Int.-se.-4- \r\n\r\nProc. 2006.001.148556-5 - LUIZ CLAUDIO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808) Despacho:1- Atribua-se valor ao bem imóvel, retificando-se o valor da causa.2- Esclareçam os requerentes se há dispensa recíproca aos alimentos.3- Venham declarações, assinadas por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, comprovando o lapso temporal de separação de fato do casal. Int.-se. -1- \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.129873-8A - ESPOLIO DE MARCIO TEREZINO DRUMMOND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). JOAO CANCIO DE SOUZA NOVAIS (MG-005910)) X LUCIA DA SILVA TEIXEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Sentença:XII - Face ao exposto, rejeito a presente exceção e condeno os excipientes ao pagamento das custas resultantes do incidente.XIII - Deixo de condenar os excipientes nas sanções da litigância de má fé por não vislumbrar em sua conduta quaisquer das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do C. P. Civil.XIV - Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se, também, nos autos principais, o resultado da exceção e prossiga-se neles. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.065849-6 - VICTOR DE OLIVEIRA COUTO X LOURENCO DE OLIVEIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122), Dr(a). MARLI MOURA DE SOUZA (RJ-081152) Despacho:Diga a parte exequente sobre fls. 129/131. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.134480-5 - GIOVANA PITTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615), Dr(a). ALDERICO MONTES HELIODORO (RJ-094338)) X DERVAL DE OLIVEIRA FILHO Despacho:Desp. em petição solta: Dispenso o proger. Junte-se. Diga a parte exequente sobre a proposta de parcelamento do débito. Intime-se. -3- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.117559-0 - RUBENS MANUEL GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X ANA PATRICIA FERNANDES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- As partes sobre o estudo social. 2- Após, ao MP. Int.-se. -4- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.002412-8 - LUANA SALDANHA HORWOOD (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X SIDNEY DAL RI MOREIRA Decisão:1- Considerando a orientação de presidência do TJRJ, defiro o requerimento de fls. 74, anote-se onde couber. 2- Considerando fls. 75/76, expeça-se novo mandado de citação, renovando-se a diligência. Int.-se. -3- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.032345-4 - EDGAR ALFREDO COSTA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319)) X RENATA MARIA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999) Sentença:01- Considerando a manifestação favorável do MP, a fls. 129, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 127/128, ratificado, em audiência, a fls. 126, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência, extingo o presente feito nos termos do art. 269, III, CPC. 02- Custas ex lege.03- P.R.I. 04- Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.-3- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.114272-8 - KLAUS BERND ZENSEN (Adv(s). Dr(a). MARCOS TRANCHESI ORTIZ (SP-173953), Dr(a). RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (SP-224324)) MARIA CAROLINA ZENSEN SIMOES, Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Despacho:Diga o autor sobre os documentos juntados pela ré, fls. 123/128. Int.-se. -3- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.067644-9 - GLADIS HELENA SAYAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIZ FERNANDO ARGUELLES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820), Dr(a). MARCOS SILVEIRA DE BRAGANÇA (RJ-079985), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:...Isso posto, ACOLHO OS EMGARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE, para retirar do dispositivo da sentença de fls. 551/552 a referência a conformação da tutela antecipada para tornar definitiva a medida que impede a concessão de benefício previdenciário à ex-mulher de Fernando Pinto. P.R.I. -4- \r\n\r\nProc. 2005.001.066722-0 - SYLVANIA MARCIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X JAIR CESAR VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FERREIRA LANDIM (RJ-010113) Despacho:Atenda-se ao MP. Intimem-se. -1- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.112103-8 - GIL GOMES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SILVANA SILVA DE SOUZA (ES-007235)) X YARA FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Decisão:(...)IV - A documentação acostada pelo suplicante demonstra que ele tem elevados gastos no seu tratamento médico, com significativa diminuição da sua possibilidade financeira.V - Ademais, como bem asseverou o MP, as partes possuem uma filha, que bem pode contribuir para o sustento da mãe.VI - Face ao exposto e considerando a verossimilhança do direito pleiteado, conforme prova documental acostada às fls. 93/131, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada, reduzindo a pensão alimentícia para o valor equivalente a 20% do proventos do postulante. Oficie-se.Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.145289-4 - FELIPE SILVEIRA MAXIMO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X NILO MAXIMO DE ALMEIDA NETO Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -4- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.080483-1 - CARLOS ABEL NUNES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474) Despacho:Atenda-se ao MP, intimando-se, na forma do art. 267, § 1º, CPC, por OJA. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.131782-6 - CELSO MARINS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 27/11/06, às 14:15 horas. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.147191-8 - EDUARDO AGUIAR CONDE DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE VIVÁQUA DIAS (RJ-137944) Despacho:1- Dê-se valor a causa. 2- Após, ao MP. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.149241-7 - REBECA BAUTISTA SARAVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247) Despacho:1-Reconheçam-se as firmas dos requerentes na inicial. 2- Atribua-se valor ao bem, retificando-se o valor da causa. 3- Autentique-se a cópia da certidão de casamento. 4- Tudo cumprido, ao MP. Int.-se. -2- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.158818-2 - ANDREA RODRIGUES GALVEAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X ALBERTINO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Despacho:Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após a expedição da carta de sentença e sua retirada, em cartório, por um dos requerentes. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.036333-6 - CHARLENE DE OLIVEIRA MOCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VARELLA FERNANDES FILHO (RJ-129528)) X ALEX CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853) Decisão:Considerando a decisão de fls. 103. item \"III\", e a decisão de fls. 109, a qual já deferiu prazo mais do que razoável ao autor para juntar prova documental, indefiro o pedido de fls. 131. Aguarde-se a audiência. Int.-se. -4- \r\n\r\nId: 65700"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.137909-1 - J.B.F. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X M.A.F. Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 04 salários minimos, vencido todo o dia 5 de cada mês.Designo o dia 18/12/2006 às 15:00 horas para audiência prévia..Cite-se e intime-se, fazendo constar do mandado que o prazo para contestar é o da Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.149853-0 - D.T.L. (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.144850-7 - F.R.D. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X F.G. Despacho:CITE-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.140650-0 - V.F.A.A. (Adv(s). Dr(a). LIDIA GRISOLIA FERNANDES (RJ-109452)) X V.L.M. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.091795-0 - R.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249)) X S.S.S.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Decisão:No que concerne a preliminar de decadência, a mesma deve ser rejeitada.O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento (art. 230 do CC de 1916 e § 1º, do art. 1639, do CC de 2002), que pelo documento de fls. 32, verifica-se que o ato foi celebrado em 28/04/1990, portanto o lapso de 20 anos previsto no CC de 1916 não foi atingido, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.(...)razão pela qual declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental suplementar e oral esta consistente no depoimento pessoal do autor e testemunhas, conforme requerido pela parte ré.Oficie-se à 2ª Vara de Órfãos (proc. 2005.001.102812-7) informando a existência da presente ação, bem como a sua atual fase.Designo AIJ para o dia 11/01/2007 às 14:40 horas.Intimem-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob as penas da lei.(...) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.009889-9 - ALBANO ALFREDO DE ANDRADE BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIS BARBOSA MOREIRA (RJ-076294), Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.143171-7 - R.C.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARDOSO (RJ-105299), Dr(a). DENIS WILLIAM ROSA AZEREDO (RJ-124991) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.062264-0 - E.P.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.095913-0 - C.R.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 07/12/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118554-5 - C.H.S.R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 05/12/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142275-0 - K.E.I. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ITABORAY (RJ-072070) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.081809-1 - J.V.V.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X J.D.A.R.V. Despacho:Diga o autor sobre a contestação. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.079176-0 - A.J.N. (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247)) X J.F.F. (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Despacho:Regularize o embargado sua representação processual, vindo aos autos procuração em original. Após, cls para decisão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.050408-1A (050408) - M.A.C.T.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLUIICA (RJ-000001)) X C.C.D.R. (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEICAO NONAKA (RJ-040477) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.138623-0A - C.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X H.M.V.J. (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-121675), Dr(a). TANIRA MARIA SÓ MARTINS (RJ-053235) Despacho:R.A. APS AO EXCEPTO, APÓS AO MP E C.L.S. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.051641-1 - MARGARETH CORREA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOAO DOS PRAZERES (RJ-066497), Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)) X ROBSON CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) Despacho:Os bloqueios continuam mantidos.Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2003.001.019155-5 - E.N.O.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA (RJ-040582)) X N.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 DIGAM SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.131220-2 - J.E.F. (Adv(s). Dr(a). CECILIA JOSÉ MAIA (RJ-043325)) X L.H.C.F. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117) Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nProc. 2004.001.065123-4 - F.G.L. (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025)) X E.L. (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107) Despacho:Cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 189. \r\n\r\nProc. 2004.001.065128-3 - F.G.L. (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025), Dr(a). DAVID AREIAS VIANNA (RJ-138124)) X E.L. Despacho:Suspendo, por ora a decisão de fl. 288.Certifique o cartório acerca do alegado à fls. 289, bem como se os referidos embargos já foram julgados e seu eventual resultado.Após, venham-me conclusos para re-apreciação do tema. \r\n\r\nProc. 2006.001.006578-7 - T.L.S.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370)) X E.A.N. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BEZERRA BRANDÃO (RJ-130608) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.050479-5 - A.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X S.W. Decisão:O uso do convênio do Tribunal de Justiça com o BACEN se faz, visando tornar mais célere a penhora de investimentos PREVIAMENTE conhecidos.A penhora comunicada via on line para todas as Instituições Financeiras no Brasil se mostra em discordância com os princípios gerais do direito, especialmente no que diz respeito a maneira de se executar de forma menos gravosa so devedor. Indique a exequente o Banco e a conta do executado para que possa ser efetuada a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.069896-6 - V.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X C.F.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.069905-3 - V.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X C.F.A. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (item 3).Fls. 113: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.073789-3 - I.E.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X V.A.M. (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:Defiro JG ao executado.Cumpra-se fls. 52. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.099365-9A - V.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X M.A.C. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.050839-7A - P.C.D.A.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUBIA REGINA DA SILVA (RJ-111967)) X M.A.P.S. Decisão:Anote-se no distribuidor, à margem da ação principal, a presente execução.Intime-se o devedor pessoalmente para efetuar o pagamento do valor apontado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC, sem prejuízo de penhora e posterior avaliação de bens, a requerimento do credor.I-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.042519-6 - G.S.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PUCU DE STEPHANO (RJ-124092), Dr(a). VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI (RJ-134199)), A.L.P.F.) X M.A.P.F. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.142449-7 - M.A.G. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130), Dr(a). LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA (RJ-119590)) X S.G. Decisão:Considerando que as Varas de Família do Foro Central não possuem competência para processar e julgar pedidos de interdição, sendo esta matéria de competência do Juízo orfanológico, na forma da letra b, do inciso II, do artigo 98 do CODJERJ, acolho a promoção do MP e declino da minha competência para uma das Varas de Orfãos e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital. Anote-se a baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.041333-3 - J.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA COUTINHO (RJ-047483), Dr(a). ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-064376) Despacho:1- Venham as certidões negativas;2- Oficie-se à Receita Federal;3- Tudo cumprido, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.097964-3 - C.R.B. (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X J.F.B. (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070) Despacho:Diga o ex-cônjuge mulher sobre fls. 122/132. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.081437-0 - B.L.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783)) X B.M. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.005319-3 - R.M.G.B. (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO DE FIGUEIREDO NETO (RJ-036061)) X J.R.M.B. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão:Considerando os fatos narrados na petição de fls. 855 e do documento de fls. 856, retiro o feito de pauta e suspendo o andamento deste feito até o julgamento do recurso do processo que tramita junto a 16ª Vara Criminal.I-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.148495-7 - L.T.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832)) X J.G.A. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO DA COSTA CHAVES (AL-006424) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.002050-9 - A.M.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X P.H.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853), Dr(a). JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (RJ-132098) Despacho:Fls. 5949: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.115067-0 - F.L.R. (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X L.F.D.F. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho:1) Cumpra-se o item 4 da promoção do MP de fls. 347;2) Ultrapassado o feriado do dia 15/11, nada a prover; e3) Fls. 350: Expeça-se o mandado de pagamento, já deferido às fls. 296. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.023150-8 - F.C.H. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X C.S.H. (Adv(s). Dr(a). JANY DE ALMEIDA DUTRA (RJ-097930), Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038449-2 - N.C.F.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VAL FERREIRA (SP-239645)) X N.C.F.C.J.), Assistente: C.A.C. (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639) Despacho:Regularize a parte ré sua representação processual, devendo ser observado o nome do réu. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.039650-1 - ESPOLIO DE CARLOS PEREIRA NOGUEIRA X ESPOLIO DE CECILIA BALASSINI NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104), Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202) Despacho:Defiro vista por 15 dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.050791-1 - T.V.A.L. (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X E.U.C.O. (Adv(s). Dr(a). HUGO GONÇALVES ROMA (RJ-007345) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109777-2 - R.N.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 07/12/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.096690-7 - JOSE CRISPINIANO BELTRAO LESSA (Adv(s). Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525)) X DIOGO REIS BELTRÃO LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIANE DE MEDEIROS MACHADO (RJ-095775), Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.200880-4 (68292) - MARIA CRISTINA LOPES PIRANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BONIFACIO DA SILVA (RJ-019651) Despacho:Regularize o requerente a petição de fls. 163, tendo em vista que está subscrita por estagiária. \r\n\r\nProc. 1991.001.018991-5 - ELIZABETH NUNES KOOK WESKOTT (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ULRICH CRISTIAN KOOK WESKOTT ESCLAREÇAM OS EXEQUENTES QUAL O RITO DA PRESENTE EXECUÇÃO.SE DO ART. 732 OU 733 DO CPC.APÓS CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.085079-6 - M.H., A.M.H. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FAORO (RJ-051671) Despacho:Fls. 241: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.051113-0 - G.P.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Despacho:Aos interessados sobre as manifestações das fazendas. \r\n\r\nProc. 2005.001.110985-1 - ANTONIO FERNANDO BORGES FIGUEIRAL COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X MONICA RAMOS FIGUEIRAL COELHO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.092485-1 - E.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 12/12/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108083-8 - J.A.R.G. (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030)) X C.A.T.O. (Adv(s). Dr(a). DANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-136916) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 07/12/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.089808-6 - L.A.S.O. (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X S.O.F. (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629) Decisão:Considerando que a parte ré não cumpriu a determinação de fls. 71, deixo de receber a reconvenção de fls. 45/46.Diga o autor em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 65546"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.702728-4 - WILLIANS CANDIDO ANTUNES X CIRALDO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.077189-0 (4931) - VANESSA FERNANDA GOMES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SENA DA SILVA (RJ-096124)) X RONALDO DE SOUSA GOMES Despacho:\"1) RECONHEÇA-SE A FIRMA ÀS FLS. 175; 2) APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.133042-7 - MICHELLE CASTRO ALVES GONCALVES DE MATTOS, MARIA LUCIA DE CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593), Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526)) X ROBERTO LUIS GONCALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:\"FLS. 251 - AGUARDE-SE POR MAIS QUINZE DIAS.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702135-8 - PAULO MAIA PONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565) Despacho:\" DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.057111-9 (5442) - ROBSON GILDECIO SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X JANETE JABOUR DE ALVARENGA Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM-SE.\"\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.058660-8 (76369) - PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546)) X LEONOR SAMPAIO DE OLIVEIRA QUEIROZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321) Despacho:\" DE- SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.957206-9 (74906) - ANA CRISTINA ANDRADE SANT ANNA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.022645-0 - LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). PAULO ALBERTO R. DE DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Despacho:\"Aguarde-se por dez dias.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.148222-9 - PAULO JARDIM DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227)) X RACHEL ADES JARDIM DE MORAES Despacho:\"EMENDE-SE A INICIAL, P/ EXCLUSÃO DO PEDIDO DE PARTILHA, QUE DEVERÁ OBSERVAR A VIA PRÓPRIA, SE E APÓS DECRETADO O DIVÓRCIO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CONSENSO A RESPEITO DO TEMA.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.120483-7 - WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649)) X MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Despacho:\" ATRIBUA-SE CORRETO VALOR À CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA EXECUÇÃO, CUJA EXTINÇÃO É PRETENDIDA PELO EMBARGANTE. PRAZO PARA ATENDIMENTO A ESTE DESPACHO: 05 DIAS (CINCO), PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.060930-3 (5539) - LUCI JUNGER BLANC (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X RENE SILVA BLANC Despacho:\" EXCEPCIONALMENTE, AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISORIO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.065579-0 - ISABELLA BLUHM ALVES RABELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X GILBERTO CAVALCANTI RABELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Despacho:\"Diga a exeqüente sobre a promoção ministerial de fls. 206, refazendo-se a planilha, se for o caso.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.019085-1 - SOPHIA BENICIO RAFAEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-134991), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268)) X KILSON TADEU PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162) Despacho:\" DIGAM AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, SE ACEITAM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A SER DESIGNADA EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.094397-1 - CAIO BASAN MACEDO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X MARCELO DE JESUS MACEDO Decisão:\"1) À PARTE EXEQÜENTE S/ A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 68; 2) E-SE MANDADO DE PRISÃO A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DE FLS. 59.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.139995-6 - ANA CLARA PIMENTEL ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Sentença:\"Tendo em vista que já efetuado o pagamento do débito, conforme documento de fls. 50, concordando a parte credora com a extinção (fls. 54), julgo extinta a presente execução de alimentos, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente para levantamento do depósito judicial de fls. 50. O executado suportará as despesas processuais.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.142779-4 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Sentença:\"Tendo em vista que já efetuado o pagamento do débito, conforme documento de fls. 118, concordando a parte credora com a extinção (fls. 122), julgo extinta a presente execução de alimentos, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor dos exeqüentes para levantamento do depósito judicial de fls. 118. Condeno o executado a arcar com as despesas processuais e com honorários em favor do patrono dos exeqüentes, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.013662-9 - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) \"SUSTO O DECRETO DE PRISÃO. À EXEQUENTE, DIZENDO SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO. APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063375-3 - LUANDA DANDARA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE XAVIER (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014) \"...Tendo em vista que já efetuado o pagamento do débito, conforme consta de fls. 27, julgo extinta a presente execução de alimentos, na forma do art. 794, I do CPC. O executado arcará com as despesas judiciais...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088921-8 - HELOISA MARIA NEIVA GILSON (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735)) X CARLOS ALBERTO CORTINHAS MANTUANO (Adv(s). Dr(a). ANITA DOS SANTOS ARBEX (RJ-112568) Sentença:\"Tendo em vista que já efetuado o pagamento do débito, conforme documento de fls. 35, julgo extinta a execução de ônus sucumbenciais, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente, representada por sua patrono, para levantamento do depósito judicial de fls. 35...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092826-1 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Decisão:\" 1- INDEFIRO O BENEFICIO DE GJ AO EXECUTADO, O QUE É INCOMPATIVEL C/ OS RENDIMENTOS DO MESMO;2- FLS. 32 - ANOTE-SE JTO À AUTUAÇÃO;3- FLS. 33 - NÃO CABE PRISÃO, FACE AO RITO ADOTADO;4- FLS. 34/37 - À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109195-2 - HANNAH BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ, JADE BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO ALFREDO SILVEIRA DE MIRANDA AVIZ Despacho:\"1) RECOLHA O EXECUTADO AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS; 2) DIGA A PARTE EXEQÜENTE SE POSSUI INTERESSE EM EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\" \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1999.001.106876-1A - RODRIGO DE PAULA LOPES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X SERGIO CRUZ CAMPOS \" AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 40 A 42..\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.050758-9 - BERNARDO HENRIQUE BOEKE FRANCESCHIN (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591)) X ROSEANE OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI NUNES DE MELO (RJ-013215) Decisão:\"1) INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO ÀS FLS. 93. COLOCADO O FEITO EM PROVAS, A RÉ NADA PLEITEOU A RESPEITO (FLS. 86). TAMBÉM EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NADA REQUEREU; 2) AO CARTÓRIO, OUTROSSIM, P/ PROVIDENCIAR, C/ URGÊNCIA, A INTIMAÇÃO DA 1ª RÉ, NA FORMA ORDENADA EM AUDIÊNCIA (V. FLS. 91).\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.031057-5 - OCTAVIO COCK FONTANELLA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GOUVÊA BRAMWELL (RJ-085589)) X RENZO CORREIA (Adv(s). Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525) Despacho:\"FLS. 59 - ESCLAREÇA-SE SE EFETIVAMENTE O ADOLESCENTE ESTÁ DE ACORDO COM A GUARDA ORA ALMEJADA.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.006778-2A - IRENE DE JESUS MENEZES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X CLAUDIA ELIZABETE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Decisão:\" EMBORA REQUERIDA EM SEDE DE CONSTESTAÇÃO, A GRATUIDADE NÃO CHEGOU A SER DEFERIDA A RE, ORA IMPUGNADA. DE TODA SORTE, VERIFICA-SE QUE A RÉ É MEDICA, RESIDE EM BAIRRO DA ZONA SUL DESTA CIDADE, POSSUINDO AUTOMOVEL NO VALOR DE R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS). NÃO OSTENTA, POIS, A CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADA. INDEFIRO-LHE, POIS, O BENEFICIO DE GRATUIDADE.CERTIFIQUE-SE A RESPEITO DESTA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DECORRIDO O PRAZO DE RECURSO, DESAPENSEM-SE ESTES AUTOS E SE REMETAM AO ARQUIVO, TAMBEM COM CERTIDÃO NO APENSO.\" \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.085591-9 - ELIANE BASTOS CAMACHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464)) X ANDERSON DA SILVA PAZ), CAROLINA Despacho:\" 1- FLS. 74 - NÃO HÁ PETIÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO; 2- FACE AO CONTIDO ÀS FLS. 79, ARQUIVEM-SE, JÁ HAVENDO BAIXA JUNTO À DISTRIBUIÇÃO.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.144543-9 - HELENA BRUNET DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA BARBOZA LIMA (RJ-135708)) X ALVARO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho:\"ESCLAREÇA A RQTE. SE O PRETENDIDO É O AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1987.001.400957-7 (69339) - PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA CHAMMA (RJ-020576)) X LEONOR SAMPAIO DE OLIVEIRA QUEIROZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\"\r\n\r\nProc. 2003.001.152898-3 - RICARDO MENDES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSE MALHEIROS (RJ-018392)) X SOLANGE LANTIMANT DE FARIA), JULIANA LANTIMANT DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) \"FLS. 196 - ÀS PARTES; FLS. 197 - EXPEÇA-SE GUIA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.037935-4 - JUAREZ DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X JULIANNE MOREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Despacho:\" DIGA A PARTE RE, EM 05 (CINCO) DIAS, SE PRETENDE EXECUTAR A SUCUMBENCIA, VALENDO O SILENCIO COMO MANIFESTAÇÃO NEGATIVA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.114992-9 - SERGIO JORGE CHUAIRI SEIXAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CORRÊA DA SILVA (RJ-100392)) X EVENICE DE OLIVEIRA SILVA VALES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) \"AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.029853-6 (2813) - RONALDO GUIMARAES GARCIA (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X MARIA EUGENIA THIBES VARGAS Despacho:\" RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA, EM 5 (CINCO) DIAS. CLS, APOS.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.006778-2 - IRENE DE JESUS MENEZES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X CLAUDIA ELIZABETE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Despacho:\" ÀS PARTES E AO MP S/ O ESTUDO SOCIAL DO CASO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.136590-0 - GUILHERME VIEIRA KRITZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X BRENO MIRANDA KRITZ Decisão:\" 1- FLS. 22 - RECEBO A EMENDA. RETIFIQUE-SE JUNTO À DRA O POLO PASSIVO;2- RETIFIQUE-SE TAMBEM A NATUREZA DA AÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA; 3- APOS, CITE-SE.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.059816-9 - ANTONIO JOSE RODRIGUES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SALOA M NEME DA SILVA (RS-010146)) X MARIA ZELIA COSTALIMA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853) Despacho:\"1) CORRIJA-SE A CERTIDÃO SUPRA, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE RESPOSTA E SIM, DE RÉPLICA; 2) EM PROVAS. DIGAM SE PRETENDEM AUDIÊNCIA PRELIMINAR OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095835-6 - HUGO ANTONIO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957)) DANIELLE AZEVEDO MACHADO \"...Assim sendo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto. Despesas processuais pelo autor...\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.501573-6 - ELISABETH REIS DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:\" DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 1985.001.200336-1 (64944) - RENE SILVA BLANC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES (RJ-048456), Dr(a). NILO CORREA (RJ-010600P) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\"\r\n\r\nProc. 1985.001.200736-6 (65614) - PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321), Dr(a). ANA HELOISA L. CURVELO (RJ-020400) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1986.001.200685-6 - ROBSON GILDECIO SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856) Despacho:\" DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 1986.001.801111-4 - W.M.P. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)), M.I.B.P. Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.132277-7 - MARIA TEREZA RODENBURG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOMINICINA CID (RJ-054640) Despacho:\" RE-RATIFIQUEM O ACORDO INICIAL, VSITO QUE O EX-CASAL É DETENTOR DO DIREITO E AÇÃO DE UMA MENOR PORÇÃO DO TERRENO DE 4,2 ALQUEIRES GEOMETRICOS SITUADO EM MENDES E NÃO DA AREA TODA DO TERRENO, CF ESCRITURA DE FLS. 216/217.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.104187-5 (67944) - M.A.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), P.M.P., Dr(a). ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO (RJ-103663), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.137063-3 - FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494), Dr(a). MARIA DO CARMO DOS REIS BATISTA FERREIRA (RJ-040957) Despacho:\" FLS. 176 - DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 170/172, SUBSTITUINDO-SE OS MESMOS POR COPIAS. APOS, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO ( BAIXA ÀS FLS. 67).\" \r\n\r\nProc. 2001.001.076583-0 - WALLACE COIMBRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:\"1) FLS. 64 - VENHA O TERMO DE RESCISÃO COMPLEMENTAR; 2) QUANTO AO PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE FGTS, VENHA ANUÊNCIA DO VARÃO, C/ FIRMA RECONHECIDA; 3) ATENDIDOS OS ITENS ACIMA, VISTA AO MP.\"ET.: RESTAURE-SE A AUTUAÇÃO, DESTE E DO APENSO, NO QUE FOR NECESSÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053665-6 - ISA FURTADO EUDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X JOAO EUDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA MOURAO (RJ-047904) \"DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE FLS. 57 E 58 DESDE QUE SUBSTITUIDOS POR CÓPIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106143-1 - ABELARDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)), ONILDA DIAS CAVALCANTI, Dr(a). VALDICE DOS SANTOS (RJ-080129) Despacho:\" TRATA-SE DE FEITO CONSENSUAL, JA FINDO, EM QUE FORAM CORRETAMENTE RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS ( FLS. 09). JUSTIFIQUE-SE O REQUERIDO ÀS FLS. 30.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.148718-5 - ADRIANA SOUZA E CUNHA, LUIS EDUARDO SANTOS FORTES (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA (RJ-138745) Despacho:\"Designo o dia 30/11/06, às 13:30 hs para a audiência de ratificação.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.005526-2 - CELIA PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA (RJ-040244)) X VALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.045263-1 - CANDIDA DIANA TERRA DE ALBERTIM (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X JOSE OLIMPIO BANDEIRA DE ALBERTIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) \" 1- AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS ADUNADOS À RÉPLICA.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.008387-4 - AIMEE WEISS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744)) X ALVARO SOARES PINTO FERNANDES), ROBERTO PINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628) \"À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 331.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.109834-4 - MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X ADRIANO AMADIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:\"VENHA O ADITAMENTO DE FLS. 1047 SUBSCRITO PELO PATRONO DA AUTORA.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.151871-0 - LISIA TURRA BOCCHESE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X JESSE JOSE FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Sentença:\"Homologo o acordo alcançado pelas partes, em audiência, conforme assentada de fls. 643/644 dos autos da ação de alimentos em epígrafe, o qual contou com o parecer favorável do Ministério Público, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, assim, extinto o feito de alimentos com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Oficie-se à fonte pagadora para implementação do desconto em folha, na forma avençada... \r\n\r\nProc. 2004.001.087542-2 - ANA CAROLINA DA SILVA GAYO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARAÇAL GRANDE (RJ-052316) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.107959-7 - WEYEN WATANABE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X RICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405) Decisão:\"A necessidade de acompanhamento permanente do filho U., em razão de problemas de saúde deste, constitui um dos fundamentos do pedido... Acolho, pois, a promoção ministerial exarada em audiência, para o fim de reconsiderar o item 03 de fls. 234vº, tornando-o sem efeito... Assim defiro, a produção de prova pericial psicológica e psiquiátrica. Para tanto, nomeio, como perita psicológica, a Dra. Lídia Levy e, como perito psiquiátrico, o Dr. Cesar Gisermann, ambos de telefone conhecido do Cartório. Os peritos nomeados deverão ser intimados, via telefônica... Quesitos e assistentes técnicos em 05 dias. A continuação da AIJ será oportunamente designada.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.052937-8 - FELIX ALEXANDRE MENDONCA JARDIM TABERA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778)) X FELIX TABERA FILHO \"À(S) PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 66 A 86.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.099348-4 - LUIZ ANTONIO RAPOSO, LIVIA MARIA FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942) Sentença:\"... Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante... Após o trânsito em julgado...\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.149512-1 - ANTONIO CLAUDIO SANTA ROSA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056)) X NILMA DE OLIVEIRA MIRANDA \" Providencie o autor as cópias de seu CPF e RG de acordo com o art. 1º e § 3º do Provimento CGJ nº 036/2004, publicado no D.O. de 17/08/2004, às fls.49.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.800281-2C (67249) - LUCCA PRADO TURANO (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598)) X RONEY SAYAO TURANO (Adv(s). Dr(a). LUIS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Despacho:\"Susto por ora, ao menos, o cumprimento de fls. 220. Segundo afirmado às fls. 219, o objetivo da carta de vênia seria o de reserva r o valor do crédito. Eslareça o exeqüente, se assim, se aceita a expedição de ofício ao Juízo Trabalhista para reserva do valor referente ao crédito exeqüendo.\" \r\n\r\nProc. 1986.001.800281-2D (67249) - LUCCA PRADO TURANO (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598)) X RONEY SAYAO TURANO (Adv(s). Dr(a). LUIS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Despacho:\"Face ao lapso temporal decorrido desde o parcelamento deferido às fls. 96, diga a parte exeqüente, em cinco dias, se concorda com a exitnção, valendo o silêncio como resposta positiva.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.029923-1 - LUCCA PRADO TURANO (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598)) X RONEY SAYAO TURANO Despacho:\"Ao MP, considerando o longo período de paralisação do feito.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.066008-9 - DÂMARIS MESQUITA ROSA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X VALMIR ROSA Decisão:\" SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CF. REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.066011-9 - DÂMARIS MESQUITA ROSA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X VALMIR ROSA Despacho:\" SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CF. REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124354-5 - CRISTINA SILVEIRA CARVALHO, MARIA CARVALHO NASSER, LUIZA CARVALHO NASSER (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS \"AO EXEQUENTE SOBRE FLS.29/77.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.104382-9 - VERONICA MARCIA COSTA DAVINO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA SILVA (RJ-106081)) X EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (RJ-117357) \"FLS. 25/32 - À PARTE EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.102383-1 - ROGERIO GUARINO BOONE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X SOFIA ELIAS GONCALVES BOONE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.001.158286-6 - MARCELO BITTENCOURT IVAIR PINTO, NADIR DE SOUSA BITTENCOURT PINTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COUTINHO DA SILVA (RJ-119801), Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287) Sentença:\"Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de partilha constante de fls. 02/04, pelo qual coube ao ex-cônjuge-varão o imóvel situado na rua Campos Sales, nº ..., nesta cidade e ao ex-cônjuge-mulher, o imóvel situado na Rua Mariz e Barros..., ressalvado eventual erro ou omissão e resguardados direitos de terceiros... Após o trânsito em julgado, expeçam-se os títulos, de conformidade com o acordo celebrado...\" \r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2003.001.151871-0A - JESSE JOSE FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X MATIAS BOCCHESE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Decisão:\"Tendo em vista o acordo firmado nos autos da ação de alimentos, julgo extinto o incidente de revisão de alimentos provisórios, por falta de objeto. Despesas processuais e honorários conforme acordado. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.064742-9 - SOLANGE SANTOS FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X EUGENIO MAGALHAES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ-047454) Sentença:\"...HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada pelos cônjuges... Homologo a renúncia ao prazo recursal... determinando, assim, a imediata expedição de carta de sentença para averbação junto ao Registro Civil...\" \r\n\r\nId: 66446"
                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                "65708": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.702728-4 - WILLIANS CANDIDO ANTUNES X CIRALDO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.077189-0 (4931) - VANESSA FERNANDA GOMES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SENA DA SILVA (RJ-096124)) X RONALDO DE SOUSA GOMES Despacho:\"1) RECONHEÇA-SE A FIRMA ÀS FLS. 175; 2) APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.133042-7 - MICHELLE CASTRO ALVES GONCALVES DE MATTOS, MARIA LUCIA DE CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593), Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526)) X ROBERTO LUIS GONCALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:\"FLS. 251 - AGUARDE-SE POR MAIS QUINZE DIAS.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702135-8 - PAULO MAIA PONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565) Despacho:\" DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.057111-9 (5442) - ROBSON GILDECIO SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X JANETE JABOUR DE ALVARENGA Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM-SE.\"\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.058660-8 (76369) - PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546)) X LEONOR SAMPAIO DE OLIVEIRA QUEIROZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321) Despacho:\" DE- SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.957206-9 (74906) - ANA CRISTINA ANDRADE SANT ANNA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.022645-0 - LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). PAULO ALBERTO R. DE DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Despacho:\"Aguarde-se por dez dias.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.148222-9 - PAULO JARDIM DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO SEIXAS (RJ-046227)) X RACHEL ADES JARDIM DE MORAES Despacho:\"EMENDE-SE A INICIAL, P/ EXCLUSÃO DO PEDIDO DE PARTILHA, QUE DEVERÁ OBSERVAR A VIA PRÓPRIA, SE E APÓS DECRETADO O DIVÓRCIO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CONSENSO A RESPEITO DO TEMA.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.120483-7 - WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649)) X MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Despacho:\" ATRIBUA-SE CORRETO VALOR À CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA EXECUÇÃO, CUJA EXTINÇÃO É PRETENDIDA PELO EMBARGANTE. PRAZO PARA ATENDIMENTO A ESTE DESPACHO: 05 DIAS (CINCO), PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.060930-3 (5539) - LUCI JUNGER BLANC (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X RENE SILVA BLANC Despacho:\" EXCEPCIONALMENTE, AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISORIO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.065579-0 - ISABELLA BLUHM ALVES RABELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X GILBERTO CAVALCANTI RABELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Despacho:\"Diga a exeqüente sobre a promoção ministerial de fls. 206, refazendo-se a planilha, se for o caso.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.019085-1 - SOPHIA BENICIO RAFAEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-134991), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268)) X KILSON TADEU PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162) Despacho:\" DIGAM AS PARTES, EM 5 (CINCO) DIAS, SE ACEITAM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A SER DESIGNADA EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.094397-1 - CAIO BASAN MACEDO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X MARCELO DE JESUS MACEDO Decisão:\"1) À PARTE EXEQÜENTE S/ A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 68; 2) E-SE MANDADO DE PRISÃO A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DE FLS. 59.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.139995-6 - ANA CLARA PIMENTEL ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LUIZ EDUARDO FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Sentença:\"Tendo em vista que já efetuado o pagamento do débito, conforme documento de fls. 50, concordando a parte credora com a extinção (fls. 54), julgo extinta a presente execução de alimentos, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente para levantamento do depósito judicial de fls. 50. O executado suportará as despesas processuais.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.142779-4 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Sentença:\"Tendo em vista que já efetuado o pagamento do débito, conforme documento de fls. 118, concordando a parte credora com a extinção (fls. 122), julgo extinta a presente execução de alimentos, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor dos exeqüentes para levantamento do depósito judicial de fls. 118. Condeno o executado a arcar com as despesas processuais e com honorários em favor do patrono dos exeqüentes, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.013662-9 - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) \"SUSTO O DECRETO DE PRISÃO. À EXEQUENTE, DIZENDO SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO. APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063375-3 - LUANDA DANDARA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE XAVIER (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014) \"...Tendo em vista que já efetuado o pagamento do débito, conforme consta de fls. 27, julgo extinta a presente execução de alimentos, na forma do art. 794, I do CPC. O executado arcará com as despesas judiciais...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088921-8 - HELOISA MARIA NEIVA GILSON (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735)) X CARLOS ALBERTO CORTINHAS MANTUANO (Adv(s). Dr(a). ANITA DOS SANTOS ARBEX (RJ-112568) Sentença:\"Tendo em vista que já efetuado o pagamento do débito, conforme documento de fls. 35, julgo extinta a execução de ônus sucumbenciais, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente, representada por sua patrono, para levantamento do depósito judicial de fls. 35...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092826-1 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Decisão:\" 1- INDEFIRO O BENEFICIO DE GJ AO EXECUTADO, O QUE É INCOMPATIVEL C/ OS RENDIMENTOS DO MESMO;2- FLS. 32 - ANOTE-SE JTO À AUTUAÇÃO;3- FLS. 33 - NÃO CABE PRISÃO, FACE AO RITO ADOTADO;4- FLS. 34/37 - À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109195-2 - HANNAH BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ, JADE BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO ALFREDO SILVEIRA DE MIRANDA AVIZ Despacho:\"1) RECOLHA O EXECUTADO AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS; 2) DIGA A PARTE EXEQÜENTE SE POSSUI INTERESSE EM EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\" \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1999.001.106876-1A - RODRIGO DE PAULA LOPES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X SERGIO CRUZ CAMPOS \" AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 40 A 42..\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.050758-9 - BERNARDO HENRIQUE BOEKE FRANCESCHIN (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591)) X ROSEANE OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI NUNES DE MELO (RJ-013215) Decisão:\"1) INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUERIDO ÀS FLS. 93. COLOCADO O FEITO EM PROVAS, A RÉ NADA PLEITEOU A RESPEITO (FLS. 86). TAMBÉM EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NADA REQUEREU; 2) AO CARTÓRIO, OUTROSSIM, P/ PROVIDENCIAR, C/ URGÊNCIA, A INTIMAÇÃO DA 1ª RÉ, NA FORMA ORDENADA EM AUDIÊNCIA (V. FLS. 91).\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.031057-5 - OCTAVIO COCK FONTANELLA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GOUVÊA BRAMWELL (RJ-085589)) X RENZO CORREIA (Adv(s). Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525) Despacho:\"FLS. 59 - ESCLAREÇA-SE SE EFETIVAMENTE O ADOLESCENTE ESTÁ DE ACORDO COM A GUARDA ORA ALMEJADA.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.006778-2A - IRENE DE JESUS MENEZES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X CLAUDIA ELIZABETE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Decisão:\" EMBORA REQUERIDA EM SEDE DE CONSTESTAÇÃO, A GRATUIDADE NÃO CHEGOU A SER DEFERIDA A RE, ORA IMPUGNADA. DE TODA SORTE, VERIFICA-SE QUE A RÉ É MEDICA, RESIDE EM BAIRRO DA ZONA SUL DESTA CIDADE, POSSUINDO AUTOMOVEL NO VALOR DE R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS). NÃO OSTENTA, POIS, A CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADA. INDEFIRO-LHE, POIS, O BENEFICIO DE GRATUIDADE.CERTIFIQUE-SE A RESPEITO DESTA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DECORRIDO O PRAZO DE RECURSO, DESAPENSEM-SE ESTES AUTOS E SE REMETAM AO ARQUIVO, TAMBEM COM CERTIDÃO NO APENSO.\" \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.085591-9 - ELIANE BASTOS CAMACHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES (RJ-027464)) X ANDERSON DA SILVA PAZ), CAROLINA Despacho:\" 1- FLS. 74 - NÃO HÁ PETIÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO; 2- FACE AO CONTIDO ÀS FLS. 79, ARQUIVEM-SE, JÁ HAVENDO BAIXA JUNTO À DISTRIBUIÇÃO.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.144543-9 - HELENA BRUNET DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA BARBOZA LIMA (RJ-135708)) X ALVARO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho:\"ESCLAREÇA A RQTE. SE O PRETENDIDO É O AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1987.001.400957-7 (69339) - PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA CHAMMA (RJ-020576)) X LEONOR SAMPAIO DE OLIVEIRA QUEIROZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\"\r\n\r\nProc. 2003.001.152898-3 - RICARDO MENDES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSE MALHEIROS (RJ-018392)) X SOLANGE LANTIMANT DE FARIA), JULIANA LANTIMANT DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) \"FLS. 196 - ÀS PARTES; FLS. 197 - EXPEÇA-SE GUIA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.037935-4 - JUAREZ DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X JULIANNE MOREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Despacho:\" DIGA A PARTE RE, EM 05 (CINCO) DIAS, SE PRETENDE EXECUTAR A SUCUMBENCIA, VALENDO O SILENCIO COMO MANIFESTAÇÃO NEGATIVA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.114992-9 - SERGIO JORGE CHUAIRI SEIXAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CORRÊA DA SILVA (RJ-100392)) X EVENICE DE OLIVEIRA SILVA VALES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) \"AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.029853-6 (2813) - RONALDO GUIMARAES GARCIA (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X MARIA EUGENIA THIBES VARGAS Despacho:\" RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA, EM 5 (CINCO) DIAS. CLS, APOS.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.006778-2 - IRENE DE JESUS MENEZES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X CLAUDIA ELIZABETE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Despacho:\" ÀS PARTES E AO MP S/ O ESTUDO SOCIAL DO CASO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.136590-0 - GUILHERME VIEIRA KRITZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609)) X BRENO MIRANDA KRITZ Decisão:\" 1- FLS. 22 - RECEBO A EMENDA. RETIFIQUE-SE JUNTO À DRA O POLO PASSIVO;2- RETIFIQUE-SE TAMBEM A NATUREZA DA AÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA; 3- APOS, CITE-SE.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.059816-9 - ANTONIO JOSE RODRIGUES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SALOA M NEME DA SILVA (RS-010146)) X MARIA ZELIA COSTALIMA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853) Despacho:\"1) CORRIJA-SE A CERTIDÃO SUPRA, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE RESPOSTA E SIM, DE RÉPLICA; 2) EM PROVAS. DIGAM SE PRETENDEM AUDIÊNCIA PRELIMINAR OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095835-6 - HUGO ANTONIO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957)) DANIELLE AZEVEDO MACHADO \"...Assim sendo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto. Despesas processuais pelo autor...\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.501573-6 - ELISABETH REIS DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:\" DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 1985.001.200336-1 (64944) - RENE SILVA BLANC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES (RJ-048456), Dr(a). NILO CORREA (RJ-010600P) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\"\r\n\r\nProc. 1985.001.200736-6 (65614) - PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321), Dr(a). ANA HELOISA L. CURVELO (RJ-020400) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1986.001.200685-6 - ROBSON GILDECIO SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856) Despacho:\" DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 1986.001.801111-4 - W.M.P. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)), M.I.B.P. Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.132277-7 - MARIA TEREZA RODENBURG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOMINICINA CID (RJ-054640) Despacho:\" RE-RATIFIQUEM O ACORDO INICIAL, VSITO QUE O EX-CASAL É DETENTOR DO DIREITO E AÇÃO DE UMA MENOR PORÇÃO DO TERRENO DE 4,2 ALQUEIRES GEOMETRICOS SITUADO EM MENDES E NÃO DA AREA TODA DO TERRENO, CF ESCRITURA DE FLS. 216/217.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.104187-5 (67944) - M.A.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), P.M.P., Dr(a). ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO (RJ-103663), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565) Despacho:\" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.137063-3 - FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494), Dr(a). MARIA DO CARMO DOS REIS BATISTA FERREIRA (RJ-040957) Despacho:\" FLS. 176 - DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 170/172, SUBSTITUINDO-SE OS MESMOS POR COPIAS. APOS, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO ( BAIXA ÀS FLS. 67).\" \r\n\r\nProc. 2001.001.076583-0 - WALLACE COIMBRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Despacho:\"1) FLS. 64 - VENHA O TERMO DE RESCISÃO COMPLEMENTAR; 2) QUANTO AO PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE FGTS, VENHA ANUÊNCIA DO VARÃO, C/ FIRMA RECONHECIDA; 3) ATENDIDOS OS ITENS ACIMA, VISTA AO MP.\"ET.: RESTAURE-SE A AUTUAÇÃO, DESTE E DO APENSO, NO QUE FOR NECESSÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053665-6 - ISA FURTADO EUDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X JOAO EUDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA MOURAO (RJ-047904) \"DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE FLS. 57 E 58 DESDE QUE SUBSTITUIDOS POR CÓPIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106143-1 - ABELARDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)), ONILDA DIAS CAVALCANTI, Dr(a). VALDICE DOS SANTOS (RJ-080129) Despacho:\" TRATA-SE DE FEITO CONSENSUAL, JA FINDO, EM QUE FORAM CORRETAMENTE RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS ( FLS. 09). JUSTIFIQUE-SE O REQUERIDO ÀS FLS. 30.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.148718-5 - ADRIANA SOUZA E CUNHA, LUIS EDUARDO SANTOS FORTES (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA (RJ-138745) Despacho:\"Designo o dia 30/11/06, às 13:30 hs para a audiência de ratificação.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.005526-2 - CELIA PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA (RJ-040244)) X VALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.045263-1 - CANDIDA DIANA TERRA DE ALBERTIM (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X JOSE OLIMPIO BANDEIRA DE ALBERTIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) \" 1- AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS ADUNADOS À RÉPLICA.\" \r\n\r\nId: 65708"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "66305": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.082135-0 - L.A.B.B. (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-083239)) X G.C.B. Decisão:NA PETIÇÃO: Esclarecido o rito processual a ser seguido, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.154197-5 - GABRIEL PESSOA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA SANTANA (RJ-085022)) X WILLIAN ARAUJO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Decisão:Inexistindo, nos autos, comprovante de recebimento, reitere-se o ofício de fls. 91, devendo ser entregue por OJA, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.033429-0 - OLIVIA LAMAR TEIXEIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ NUNES GUERRA (RJ-093338), Dr(a). MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-122001), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X LAMARTINE BASILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM ROCHA MELLO (RJ-020237) Despacho:Considerando que o auxílio-creche foi contemplado à alimentanda, na sentença de fls. 74/77, e que o empregador do alimentante informa a fls. 94 que houve o cancelamento em razão da não renovação do referido benefício pelo alimentante, oficie-se ao empregador solicitando que informe quais os procedimentos que competem ao alimentante, para voltar a obtê-lo, a fim de que possa repassá-lo à Autora. Com a resposta, intime-se o alimentante a comprovar seu atendimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de 15% (quinze) porcento do salário mínimo, conforme § 4º do art. 461 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085209-8 - LETICIA ROCHA ANGELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA PESSANHA BARCELOS (RJ-033019)) X RODRIGO OLIVEIRA ANGELO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913) \"A parte autora sobre contestação de fls. 29/35. \r\n\r\nProc. 2006.001.142483-7 - NICOLI DOS SANTOS LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X ROBERTO DIAS DA SILVA Decisão:Cumpra-se o art. 2º, caput, Lei 5.478/68, em 10 dias (art. 284 CPC), informando acerca da possibilidade do suplicado, ainda que de forma estimada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.033847-0 - JUPIARA PASTOR (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398)) X MARILIA DA SILVA PASTOR Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.063824-6 - RAPHAEL DE FIGUEIREDO ANDRE (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-069808)) X LUCIANA GRAUNA DE MELO ANDRE Despacho:FLS 49 - CERTIFIQUE A R/E O OCORRIDO. SEM PREJUÍZO, EXPEÇA-SE SEGUNDA VIA DA CARTA DE SENTENÇA, A SER RETIRADA PELA REQUERENTE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.018043-6 - MARIA ALDENOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384)) X KLEBER CARDOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304) Decisão:Procede a dúvida quanto à extração da carta de sentença. Considerando que o equívoco havido na citação do executado (cf. fls. 41, 42 e 47) torna obrigatória a adequação do pedido à Lei 11.232, oficie-se à 15ª CC solicitando-se a devolução dos autos, ainda que por empréstimo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.011126-9 - ALESSANDRO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X CARLOS FERNANDES GUEDES GOMES Cumpra-se ao MP. (Pela manifestação do autor) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.072595-7 - ANTONIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Despacho:1) Regularize-se a conclusão (vide apenso); 2) Atenda-se ao M.P. (\"Requeiro seja esclarecido pela requerente com relação à propositura da ação principal.\") \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.110420-0 - JOAO LUCAS DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X JOAO AUGUSTO FRAGA MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390), Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697), Dr(a). MARCOS FORTUNA PONTES (RJ-139419E) DIGA AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nId: 66305"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "66283": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.100937-9 - JANAINA KELLY SILVA CORREIA ELOY E OUTRO X ADAO ELOY Sentença:Julgo extinto o presente processo com base no art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.056066-2 - ELIANE DOS SANTOS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ONILSON JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.108443-4 - EDUARDO WALSH STEFAN (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA COUTINHO (RJ-053017)) X RAFAEL STEFAN DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE STEFAN DE ALBUQUERQUE (RJ-100361) Despacho:Esclareça o requerente. \r\n\r\nProc. 2003.001.090777-9 - L.F.O.B. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X P.S.B. Decisão:Petição 2006-1452900 (inicial execuão art. 732)A teor da nova redação conferida pela Lei 11.232/2005 aos artigos do CPC que tratam do cumprimento da sentença, autue-se a presente em apenso como processo secundário, sem distribuição, anotando-se no distribuidor.Observe o requerido a nova redação do artigo 475 - I e J, indicando bens a penhora e o valor do débito para aplicação da multa prevista no caput.Petição 2006-1452919 (Inicial execução art. 733)Distribua-se por dependência. Anote-se na D.R.A.Defiro a Gratuidade. Cite-se arquivando-se os autos principais. \r\n\r\nProc. 2004.001.090430-6 - P.S.O. (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X J.R.S.A. Despacho:A teor da nova redação conferida pela Lei 11.232/2005 aos artigos do CPC que tratam do cumprimento da sentença, autue-se a presente em apenso como processo secundário, sem distribuição, anotando-se no distribuidor.Observe o requerido a nova redação do art. 475 - I e J indicando bens a penhora e o valor do débito para aplicação da multa prevista no caput. \r\n\r\nProc. 2004.001.148742-9 - NATALIA MARIA CARVALHO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALYNE VERÔNICA GUABIRABA DA SILVA (RJ-116575)) X RICARDO PINTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Despacho:A teor da nova redação conferida pela Lei 11.232/2005 aos artigos do CPC que tratam do cumprimento da sentença, autue-se a presente em apenso como processo secundário, sem distribuição, anotando-se no distribuidor.Observe o requerido a nova redação do art. 475 - I e J indicando bens a penhora e o valor do débito para aplicação da multa prevista no caput. \r\n\r\nProc. 2006.001.068956-4 - Y.A.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.M.P. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.089248-5 - A.A.F. (Adv(s). Dr(a). CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU (RJ-001273B)) X R.S.F. ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132157-0 - CLARA DE ALMEIDA FONTES AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR FURTADO MACHADO FILHO (RJ-090821)) X EVANDRO FONTES AMORIM MACHADO Decisão:Defiro Gratuidade. Defiro alimentos provisórios em 01 salário Mínimo, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta bancária em nome do representante legal do menor. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação informal para o dia 22/01/2007, às 11:00horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de conciliação, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.116815-5 - EROTILDES FARIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR (RJ-103767), Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Sentença:JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 1999.001.170935-3 - PATRICIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032), Dr(a). JORGE LUIZ MONCADA DOS SANTOS (RJ-040222) Despacho:Fl. 39 anote-se, cadastre-se.Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2000.001.008429-0 - ANTONIO MARCOS DA PAIXAO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO (RJ-094976), Dr(a). ADILSON MOREIRA DA COSTA (RJ-042207) Decisão:A teor da nova redação conferida pela Lei 11.232/2005 aos artigos do CPC que tratam do cumprimento da sentença, autue-se a presente em apenso, sem distribuição, anotando-se no distribuidor.Intime-se o devedor, por A.R., para que no prazo de 15 dias pague voluntariamente o valor de R$ 15.416,35, confome planilha fornecida pelo credor, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC (aplicável à execução de prestação alimentícia com base no art. 732 do CPC, conforme Aviso nº 33/2006 do Eg. TJERJ).Esclareça a credora os ganhos aproximados do alimentante em sua atividade laborativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.011088-3 - PAULO BUECHEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HERMANO BRAGA COUTINHO (RJ-102182), Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES (RJ-004907) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.137410-0 - FERNANDO BORGES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144) Decisão:Defiro gratuidade.As declarações não podem ser dadas por parentes dos cônjuges. Regularizem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141368-2 - BEATRIZ DOS SANTOS DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746) Decisão:Nas declarações não constam o lapso temporal da separação. Regularizem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.061758-9 - RAIMUNDO ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO (RJ-054098)) X FLAVIANA ALBANO GOMES Despacho:Ao autor. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.003892-9 - MARIA DELFINA GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X PEDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.124428-5 - VINICIUS ESTEVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X ARILDO DA SILVA NEVES Despacho:Ao autor face 73v. \r\n\r\nProc. 1997.001.135789-4 - J.P.M.C. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317)) X M.P.V. (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA (RJ-101161) Decisão:Decisão na inicial de execução por quantia certa:Autue-se em apartado, como processo secundário, desentranhando-se fls.298/299 (cálculos do contador) e entranhando-se no secundário. Nos termos do art. 475, J, intime-se o réu para pagamento em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%. Intime-se o autor, ora exeqüente, para indicar bens à penhora. Quanto às últimas 3 prestações, nada a prover, eis que desafiam ação de execução a ser distribuída por dependência, para que seja deferida eventual prisão (rito do art.733, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.144517-5 - NEY SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NEY PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) DIGA O RÉU SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nProc. 1998.001.038310-3 - J.V.O.A. (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186), Dr(a). LEINA MELLO DE PAIVA (RJ-082808)) X D.P.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito.Ao apelado.Certificado, ao MP. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.150541-7 - CELSO CARLOS SIMOES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X MATHEUS FELLIPE MACEDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772) Decisão:A teor da nova redação conferida pela Lei 11.232/2005 aos artigos do CPC que tratam do cumprimento da sentença, autue-se a presente em apenso, sem distribuição, anotando-se no distribuidor.Observe o requerido a nova redação do art. 475 - I e J indicando bens a penhora e o valor do débito para aplicação da multa prevista no caput. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 1993.001.002516-9 - ASSOCIACAO BRASILEIRA MULTIPROFISSIONAL DE PROTECAO A INFANCIA E ADOLESCENCIA ABRAPIA (Adv(s). Dr(a). SUELI RORIZ MOREIRA (RJ-035283)) X AUCILENE DE JESUS SANTOS CASTRO), DAIANA MARIA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WELVO ROLEMBERG (RJ-053800) Sentença:JULGO EXTINTO o presente processo, \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.004001-8 - SIMONE CORDEIRO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918)) X JOAO SERGIO SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134) Despacho:Ao autor. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.042096-9 - ALDAIR DA COSTA ESPINOLA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração do alimentante ao pagamento da pensão ao alimentado \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.134097-6 - ROSANA ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X CARLOS EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA) Decisão:Defiro gratuidade. Cite-se e intimem-se para audiência com conciliador para o dia 14/12/2006, às 11:30h. O prazo para a resposta do réu fluirá da audiência, na ausência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nId: 66283"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.053380-0 - YASMIM MORAES LIMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X WALTIMIR PEREIRA LIMA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ANOTANDO NA AUTUAÇÃO E NO CADASTRO DO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2003.001.139843-1 - AMANDA FIGUEIREDO ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ALEXANDRE ROCHA ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SILVIA MARTINS DE MACEDO (RJ-132076) PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ANOTANDO NA AUTUAÇÃO E NO CADASTRO DO SISTEMA O NOME DO NOVO ADVOGADO, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122928-7 - JONATHAN DA SILVA INOCENCIO, EDILSON INOCENCIO SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X EDILSON INOCENCIO SILVA À parte autora(fls. 29) \r\n\r\nProc. 2006.001.131328-6 - RAFAEL GIBSON LYRA RIEKE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X RICARDO DE SOUZA RIEKE Despacho:VENHAM AS NECESSIDADES DO MENOR, DISCRIMINADAS COM ATRIBUIÇÃO DE VALORES, ESCLARECENDO-SE QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO RÉU. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.147616-8 - MOACYR AUGUSTO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO BERNARDO (RJ-117480), Dr(a). ANA CAROLINA DE ALMEIDA FERNANDES DE SOUZA (RJ-137424E)) X RAIMUNDA DE OLIVEIRA DE SOUZA Despacho:Venham as cópias das publicações dos editais de fls. 91. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.053846-6A - LICIAN RICARDO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X MYRIAM ESTHER GAGLIARDI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634) Despacho:Fls. 133 - Ao cartório para cumprimento das providências devidas. Às partes sobre fls. 134/135. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.099804-2 - WASHINGTON DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X JORGE WASHINGTON DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MICHELE SEZINI DA CRUZ (RJ-139335), Dr(a). ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (RJ-112286), Dr(a). ANDRÉ LEUZINGER (RJ-116043), Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.006014-5 - ANTHONY BRANDAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO JOSE CASTRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696) Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 07/02/2007 ÀS 13:50H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.049792-4 - DANDARA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X EDIVALDO TADEU GUIMARAES À parte autora sobre fls. 41) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.098329-6 - WALDYR DURAES LEAL (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356)) X DIEGO PEREIRA LEAL), DANIELE PEREIRA LEAL), ROSANA SOCORRO PEREIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ISABELE DURAN CORDEIRO (RJ-108588) Despacho:Fls. 32/49 - Em réplica. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.091393-2 - BRUNA RAFAELA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X AELSON DA SILVA À parte autora(fls. 26v) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.001143-7 - ERIK VIANNA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Decisão:Fls. 145 - Indefiro a intimação requerida, tendo em vista que o executado não foi intimado para o pagamento. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.111187-0 (15325) - MARIA CÉLIA FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JANAINA SILVA CUNHA (RJ-117436) Decisão:Tendo em vista a maioridade da Alimentada, Monike, e a manifestação do MP à fls. 34v. Exonero o Alimentante da pensão que presta à parte Alimentada. A pensão será reduzida para 17.5% em favor do filho Douglas. \r\n\r\nProc. 1994.001.050281-8 (17999) - MARIA DE LOURDES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA (RJ-063379)) X PAULO DE MATTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483) Decisão:Tendo em vista o óbito da 1ª alimentada, a maioridade do Alimentado e a manifestação do MP à fls. 29. Exonero o Alimentante da pensão que presta às partes Alimentadas. \r\n\r\nProc. 2001.001.018732-8 - DESIREE MARCELE VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280)) X MAURO JORGE SANTANA CHAVES Despacho:Fls. 53/63 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.063245-6 - GABRIELLA ANDRADE DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M M COELHO (RJ-062808)) X THEREZINHA VASCONCELLOS TORRES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843), Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808), Dr(a). GUANIRA MARIA BORGES RIBEIRO RODRIGUES (RJ-153718E) Decisão:Fls. 442/443 - Revogo o despacho de fls. 426. Intime-se a parte ré para recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.119500-9 - ZORAIA LEONE RAMOS PETROCELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEOCLECIO PETROCELLI (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872) Despacho:Fls. 34 - Regularize-se a representação. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2000.001.115681-7 - IVAN CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AIDA LEONI VAISBERG (RJ-024090) Despacho:Fls. 90/106 - Aguarde-se o laudo da perícia. Cumpra-se o despacho de fls. 85, 2º parágrafo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.122479-4 - SOLANGE RIBEIRO DE LYRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X ESPOLIO DE REGINALDO DOS SANTOS ROHAN Despacho:À parte autora sobre a infirmeção supra. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.110000-2 - SOLANGE ERCILIA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, MARCELO TRAJANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.040776-3 - JACIRLEIDE EGITO DE ASSIS RIBEIRO, EPAMINONDAS CARDOSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EURYDICE MENDES DA SILVA (RJ-029648) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.108426-1 - LUCIANA SANTANA CAVALCANTI MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARINALVA RIBEIRO MACCARINI (RJ-115378)) X ALEX MARTINS Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 14 / 12 / 2006 às 11:20h. Cite-se e intimem-se. Prazo de defesa de 15 dias a contar daquela data, podendo a parte autora acompanhar o Oficial de Justiça, conforme requerido às fls. 21 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.100563-9 - BRUNO LUIS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050), Dr(a). JOHNNY RAMOS OLIVEIRA (RJ-146342E)) X EDERALDO LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVAS LEAL (RJ-076882) Despacho:Fls. 87 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.109546-3 - ANNA KARINA TORRES GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES (RJ-081946), Dr(a). ALOYMAR TORRES GOMES (RJ-106379)) X CLAUDIO FRANCISCO LOPES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) Despacho:Ao executado sobre fls. 70/72. \r\n\r\nProc. 2005.001.129597-0 - THUANY AMORIM CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA (RJ-113733)) X JOSE LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) Despacho:Fls. 70 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.097616-4 - LARISSA PEREIRA CALDAS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE (RJ-136397)) X WILSON DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JACIRA DA SILVA MONTEIRO (RJ-046106) Despacho:Fls. 16/34 - À exequente. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.070801-7 - ANDRE LUIZ MAGALHAES TEIXEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON MOREIRA MARQUES (RJ-032498)) X CLAUDIA AGUIAR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Aos interessados. (Republ.) \r\n\r\nId: 66393"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1997.001.002558-0 - JORGE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916)) X MARIA DA CONCEICAO GOMES AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DO M.P. PILHA 02 10.123 \r\n\r\nQuebra Arrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1974.001.700050-2 (30478) - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FRYDEYR SCHULZ (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 179 4662 P.1 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1979.001.300098-1 (40625) - JOAQUIM ALVES OLIVEIRA, Inventariante: SONIA MARLENE DE OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGUES FEIJAO (RJ-027357), Dr(a). ORLANDO LOPES LAMIM (RJ-027492), Dr(a). GISELE FERNANDES ALVES (RJ-060802) VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES 7211 P.1 \r\n\r\nProc. 1989.001.095791-0 (15881) - ERALDO ALVES DO NASCIMENTO X DELFIN ALVES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710) VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES 11.302 P.6 \r\n\r\nProc. 1997.001.124815-1 - NEUZETE TELES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.131V. 3833 P.1 \r\n\r\nProc. 1998.001.038061-8 - CASEMIRO TELES DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)), Inventariante: MARIA DA CONCEICAO MENEZES GOMES VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES 11.257 P.2 \r\n\r\nProc. 1998.001.062455-6 - ANA MARIA VALIDO ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685)) X AGUSTIN VALIDO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 140 8550 P.4 \r\n\r\nProc. 1998.001.092096-0 - ABEL DOS SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MOURA FERNANDES (RJ-050287)) X SERGIO MAGALHAES DOS SANTOS CABRAL AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 105 7063 P.4 \r\n\r\nProc. 1998.001.134665-5 - JOAQUIM DA MOTA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944)) X CARMEN RAMOS DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MAURO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-013523) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.34V. 1941 P.5\r\n\r\nProc. 1998.001.191813-4 - FATIMA RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X DALVA DOS SANTOS RODRIGUES AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 1132 P.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.106007-3 - WASHINGTON PINTO MANZUETO E OUTRO X EDYMEA PINTO MANZUETO (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 75 8000 P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.028499-1 - SONIA MARIA NUNES MARROIG E OUTROS X ERNESTINA DA FONSECA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 113 826 P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.038921-1 - ALBERTO KITOBER E OUTRO X JOSE KITOBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028), Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 242 11.086 P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.017211-0 - NEUIRA HEGOUET DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X RENATO DO NASCIMENTO HEGOUET E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 133 11.551 P.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.025593-2 - HELOISA PARENTE GOMES X JUVENAL OSORIO GOMES AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 151 3435 P.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.043368-8 - CARMEN EULINA DIAS DA ROCHA X ANTONIO EDUARDO DIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486), Dr(a). HELAINE RABELLO DE CARVALHO (RJ-077008) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 81 106 P.3 \r\n\r\nProc. 2002.001.047242-6 - REGINA MARIA WALEWSKA DE ABREU FEIJO BARCELLOS X DAISY BASTOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU (RJ-095472), Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 39 384 P.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.084732-0 - ANA MARIA GOMES GRACIOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA (RJ-073897)) X CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 194 4045 P.1 \r\n\r\nProc. 2002.001.109088-4 - MARIA DA CONCEICAO SILVA X FRANCISCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMADO ROJO (RJ-051610) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 150 4581 P.3 \r\n\r\nProc. 2003.001.023978-3 - LUCIA HELENA JESUS DE ALBUQUERQUE X GERALDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALCKEIA MONTENEGRO (RJ-042183) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 73 5850 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.009496-7 - CLARA COSTA PINHEIRO X JOSE IREMAR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA DA SILVA (RJ-101107) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 82 9280 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.051691-6 - ANGELA MARIA PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO X SERGIO RODRIGUES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 23 11653 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.076096-7 - MARLY SANTOS DE MENEZES X JOSE FERNANDO DE ANDRADE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA (RJ-041766) Aos ineteressados sobre certidao de fls. 99. 9836 pilha 09 \r\n\r\nProc. 2005.001.094265-6 - MARIA CECILIA RAMOS DE SOUZA X FRANCISCO VICENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 55 9949 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.106591-4 - ELOISA MAIA LOPES X OLGA KELLER MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA LIMA FRANCO (RJ-099709) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 60 10.923 P.6 \r\n\r\nProc. 2005.001.147835-2 - STENIO MANGY MENDES X MARTHA GUIMARAES MENDES (Adv(s). Dr(a). CLARISSE MENDES PINTO (RJ-127179) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 120 10.312 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.154660-6 - JULIA MARIA OTATTI X AFONSO OTATTI (Adv(s). Dr(a). TANIA MIRIAN DA CRUZ (RJ-027871) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 44 10.332 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.058877-2 - MARLENE MEDEIROS PIRES FEIJO X GUILHERME FEIJO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BOQUE DUARTE PINTO (RJ-101353) venham as ultimas declaracoes e sobre cota de fl 43. 10.758 p. 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.083749-8 - NORMA DUTRA SANTOS E OUTROS X YOLANDA DE CARVALHO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 102 11.666 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.103709-0 - DINAH PAES X GERALDO PAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-127781) AOS INTERSSADOS SOBRE FLS 47 11.913 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.104237-0 - HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA X MERCEDES SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERY A. DE OLIVEIRA JR. (RJ-108859) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 47 11.938 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.110865-4 - YEDA CAMARA FRANCISCO X ADELINO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 41 11.994 P.3 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.034211-4 - ELIANE DE ANDRADE FIGUEIREDO X GUILLERMO AUGUSTO VAZ DE ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 11.641 PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.123636-0 - CLAUDIA MAIA ZACHARIAS X NADIM ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) aos interessados sobre recolhimento das custas de citacao R$ 11,89 + 10% e as copias para instruir citacao./ dig.1 / 50 \r\n\r\nProc. 2006.001.123995-5 - PAULO CESAR SILVA TAVARES X ELZA CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515) aguardando cumprimento integral de fls.16 // pilha 1 - 400 \r\n\r\nProc. 2006.001.132993-2 - ELIO PAULO PENTEADO DE ARAUJO E OUTROS X ALTAIR MARIA DE OLIVEIRA PENTEADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DO M.P. 481 PILHA 01 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500474-3 (27494) - MARIA DA GLORIA MONTEIRO FONSECA X MANOEL ALBERTO DE FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 1537 P.1 \r\n\r\nProc. 1975.001.701310-9 (32132) - JORGE FERNANDO MOURA X MANOEL MOURA VENHAM AS ULTIMAS DECALRAÇÕES 7678 P.2 \r\n\r\nProc. 1978.001.702267-1 - JOSE GERARDO SABINO, Inventariante: ARLETE PEREIRA SABINO, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES DO INVENTARIANTE JUDICIAL. 5921 PILHA 03 \r\n\r\nProc. 1985.001.300047-1 (56441) - IZAURA MARTINS MOREIRA, Inventariante: GUIOMAR MARTINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA VIEIRA GARCIA (RJ-039630), Dr(a). PAULO ROBERTO MENDES GRANADA (RJ-038087), Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299), Dr(a). JOAQUIM VIEIRA GARCIA (RJ-018138), Dr(a). NEWTON BARRETO DE JESUS FILHO. (RJ-045235), Dr(a). MARIA LUCIA VIEIRA GARCIA (RJ-059149) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.414 3119 P.5 \r\n\r\nProc. 1986.001.800641-6 (11531) - IRANY DA COSTA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULA SANT ANNA DE SA (RJ-009437)) X ELVIRA MORAES DA CONCEICAO SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 160V 11.238 P.4 \r\n\r\nProc. 1986.001.801981-2 (10481) - MARIA CEU CASTANHEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA GRAY MADEIRA LEITE (RJ-058354)) X CELIO CASTANHEIRO DE ALMEIDA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 86 11.688 P.3 \r\n\r\nProc. 1988.001.002132-9 (59658) - Inventariante: EDUARDO GUIMARAES DE MATTOS X CARLOS GUIMARAES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO SALGADO (RJ-064370), Dr(a). OSCAR LOELLO LATTUCA (RJ-033686), Dr(a). SILVANIA M PEDROSA (RJ-028411), Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DO MP. PILHA 03 2147 \r\n\r\nProc. 1988.001.065108-8 (60329) - ONDINA NASCIMENTO VIANNA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL) X ANTONIO SEBASTIAO VIANNA (Adv(s). Dr(a). EUNICE BARCELOS PEREIRA (RJ-068169), Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207), Dr(a). HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÕES DO INVENTARIANTE JUDICIAL. 4174 PILHA 03 \r\n\r\nProc. 1990.001.046595-3 - RICARDO RICHI FRIZETTI (Adv(s). Dr(a). ALVIRO CARDOSO DE MORAES (RJ-019292)) X SANDRA REGINA FERREIRA CAJU FRIZETTI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO MEDEIROS (RJ-005019) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 95 8379 P.2 \r\n\r\nProc. 1992.001.022940-0 (66402) - MIRIAN DA SILVA LARANJEIRA X ANTONIO LISBOA LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 121 10.508 P.3 \r\n\r\nProc. 1992.001.083821-0 (67209) - ANAYR CORREA DE FIGUEIREDO X BENEDITO BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681)), Inventariante: LEDA BRUNA BULDRINI FIGUEIREDO VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES 2043 P.1 \r\n\r\nProc. 1992.001.107992-5 (67511) - GERSON BORGES GONCALVES X MARLI BORGES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANADINA DE FRANCA DA SILVA (RJ-024498) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 99 11997 P.3 \r\n\r\nProc. 1993.001.007431-4 (67927) - JOSE DE SA BRAGA E OUTRO, Inventariante: JOSE PACHECO BRAGA X LADY PACHECO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SOARES CRUZ (RJ-076928) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 77 8398 P.3 \r\n\r\nProc. 1993.001.087322-3 (69011) - MARILIA MEROLA BESSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS DUARTE DA SILVA (RJ-014731)) X MOACYR MIGUEL DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 134 5873 P.2 \r\n\r\nProc. 1993.001.093677-4 (69096) - NELY VALLIM DE AMORIM X WALDYR GONCALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). EDMAR RAMOS (RJ-039146), Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-045834), Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419), Dr(a). IRIS RIBEIRO DA SILVA (RJ-041189), Dr(a). GRIGORE A. VALERIU (RJ-052514), Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365), Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DO M.P. 1979 PILHA 02 \r\n\r\nProc. 1993.001.106934-0 (69318) - ANTONIO FERNANDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-023705)) X HORTENCIA ANAIDE DA CRUZ CORREIA), Inventariante: ANTONIO DA CRUZ CORREIA AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 104.8066 P. 3 \r\n\r\nProc. 1994.001.093121-3 (59670) - GLORIA RIBEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ENGRACIA MOREIRA (RJ-021682)) X ADAO MENDES AMARAL (Adv(s). Dr(a). GRACIA CRISTINA MOREIRA DO ROSARIO (RJ-064320), Dr(a). ANNA PIO DE ABREU (RJ-011412), Dr(a). FABIANE SOUZA RIBEIRO (RJ-096797) VENHM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.10885 P.5 \r\n\r\nProc. 1995.001.038947-0 (80415) - VERA LUCIA VON DOELLINGER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969A)) X PEDRO PAULO DE SOUSA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.65. 11716 P.5 \r\n\r\nProc. 1995.001.110882-8 (81266) - CLANDINA SIQUEIRA NICOLINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO F MENEZES (RJ-064608)) X ANTONIO NICOLINO FILHO VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES 311 P.1 \r\n\r\nProc. 1996.001.105601-6 (62831) - ROSE MARY COTRIM DE SOUZA ALTOMARE (Adv(s). Dr(a). ARAGUA CAMPOS (RJ-013282)) X ALESSANDRO CARLOS DE SOUZA ALTOMARE AOS INTERESSAADOS SOBRE FLS 40 11.951 P.2 \r\n\r\nProc. 1996.001.139392-6 - MARIA MARGARIDA COUTINHO FERNANDES MARINHO (Adv(s). Dr(a). NOLI JOSE COUTINHO JUNIOR (RJ-048787)) X SERGIO FERNANDES MARINHO (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.285. 1072 P.1 \r\n\r\nProc. 1997.001.028171-7 - LEOVEGILDO PRADO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EULALIA RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). MIRIAN PINHEIRO DE S. E MELLO (RJ-099654) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 78 10.975 P.4 \r\n\r\nProc. 1997.001.095072-0 - MARCOS JOSE BRITO D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE BRITO (RJ-016240)) X JOSE OTTON SIQUEIRA D OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 105 2374 P.2 \r\n\r\nProc. 1998.001.025822-9 - DILMA BESSA ADIALA X CLODOALDO AFONSO ADIALA (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 154 6215 P.6 \r\n\r\nProc. 1999.001.065539-7 - MARIA JOSE TEIXEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217)) X JAIR FIALHO GARCIA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 75 5629 P.2 \r\n\r\nProc. 1999.001.080863-3 - CONCEICAO REBLLO NOGUEIRA X ARMINDA MATTOS REBELLO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA (RJ-127879) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 52 10.011 P.6 \r\n\r\nProc. 1999.001.136924-4 - MARTA DA PENHA NASCIMENTO X ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA P CALDAS (RJ-032396) VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES 1156 P.2 \r\n\r\nProc. 1999.001.148948-1 - ADRIANA SACRAMENTO ROQUE X MARILIA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008) VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES 195 P.4 \r\n\r\nProc. 2000.001.041341-7 - JULITA MARQUES FERREIRA FONTES X HELIO OTTONI FONTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401), Dr(a). PATRICIA PINTO BASTOS (RJ-109025E), Dr(a). QUEZIA CONTAGE TEIXEIRA (RJ-101393), Dr(a). PAULO FERNANDES TRINDADE (ES-003279), Dr(a). MARCUS VINICIUS CORREA ESPOSITO (ES-009990) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.396. 11530 P.5. \r\n\r\nProc. 2001.001.014834-7 - AGOSTINHO CORREIA CERQUEIRA X MANOEL CERQUEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.268 1345 P.5 \r\n\r\nProc. 2001.001.035517-1 - MARIA DE LOURDES FARIAS RODRIGUES X DINO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) VENHAM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. 434 P.5 \r\n\r\nProc. 2001.001.060391-9 - LUIZ FERNANDO DE MATTOS VIOLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA COSTA (RJ-017447)) X MARIA LUIZA MOREIRA DE MATTOS AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 152 11.683 P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.083509-0 - VICENTINA GOMES PAULO X ANIBAL PAULO VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES 890 P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.085883-1 - MARIA DA PENHA DE SOUZA BICHARA X RAIMUNDA TAVARES OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORREA PEROBA (RJ-090595) VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES 2799 P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.115001-5 - ROSIMERY RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JOAO BATISTA RIBEIRO DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 78 11227 P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.042279-4 - NADIR DE ALMEIDA MATOS E OUTROS X ARILSON VIEIRA DE MATOS AOSM INTERESSADOS SOBRE FLS 92 493 P.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.059178-8 - YARA CARDOSO DOS REIS X ADELINA ALVES CARDOSO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596), Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO (RJ-110370) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 98 6459 P.3 \r\n\r\nProc. 2003.001.125016-6 - REGINA CELIA TORRES BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818)), Inventariante: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES 7364 P.6 \r\n\r\nProc. 2004.001.031629-9 - LENIR MARIA MARQUES DA SILVA X MARCO AURELIO PERACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 55 7985 P6 \r\n\r\nProc. 2004.001.062199-0 - EVARISTO GOMES DE MIRANDA E OUTROS, Inventariante: ISABEL FATIMADE SOUZA MIRANDA X ROSA GOMES DE AZEVEDO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 114 8280 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.084904-6 - IEDA VAREJAO PEREIRA E OUTRO X DARCY LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA MIYUKI MORIOKA (RJ-101607) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 56 8502 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.102471-5 - LUCIANE MARIA PEDREIRA PRIETO E OUTROS X ANTONIO JOSE PRIETO LLORET (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 127 9651 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.117166-9 - REJANE LEITAO SAMPAIO X JOSE ALCIR MAGALHAES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MONICA MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA (RJ-046112) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 109 7762 P.6 \r\n\r\nProc. 2005.001.026581-6 - REGINA MAUREA DE ALBUQUERQUE E MELLO X GEORGINA BORGES DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA (RJ-047406) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 136 9421 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.062549-3 - PAULO VASCONCELOS REIS E OUTRO X PAULO DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA DO REGO MACEDO (RJ-099859) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.156.9729 P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.082778-8 - JOAQUIM JAGUARIBE NAVA RIBEIRO X ANNA JAGUARIBE DA SILVA NAVA (Adv(s). Dr(a). ELIS CROKIDAKIS CASTRO (RJ-072692) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 65 9868 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.004904-6 - OWALDER ROLIM X WALDIR ROLIM (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) aguardando copias e custas de conferencia para a expeidcao dos titulos pilha 3 // 10.426 \r\n\r\nProc. 2006.001.068277-6 - MANUEL DA SILVA FARIA X LUIZA DOMINGUES LAMEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 63 10.720 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.075188-9 - ALCIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA X ISMAEL FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) VENHAM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES 11.539 P.6 \r\n\r\nProc. 2006.001.095019-9 - LUCIA MARIA VIEIRA PEREIRA X ALBERTO VIEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER DO M.P. PILHA 02 11.542 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.124281-2 - FELICIANO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES X CARLOS RIBEIRO DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 92 11.471 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.103932-2 - DIVA CARNEIRO PACHECO X ANTENOR DA COSTA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832), Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 79 11.933 P.3 \r\n\r\nId: 65642"
                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                    "66273": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.116559-0 (82999) - PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (RJ-080410)) X ROSA MARIA SOARES NERY Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores, bem como a certidão de nascimento da Requerente.3 - Após, ao Ministério Público. 725 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.146428-6 - SOLANGE MILFONT TRINDADE X NEVES CASADO MILFONT (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Despacho:DIST.POR DEPEND.REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO.CERTIFIQUE-SE O RECOLHIM. DAS CUSTAS. 10292 P.3 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.089893-0 - CELIA FREIRE E OUTROS X JAIRE DE ABREU Decisão:Assim, diante da divergência do saldo atual informado às fls. 109, se comparados com os depósitos iniciais de pelo menos duas das três contas, e a fim de se comprovar que, efetivamente, a primeira requerente somente recebeu o alvará de fls. 21, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que seja encaminhado a este juízo o extrato detalhado das contas apontadas às fls. 109, desde o depósito inicial. 7958 P5Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.097866-4 - VANDA CABRAL DE LIMA X NICANOR CABRAL DE LIMA Despacho:OFICIE-SE AO ÓRGÃO DE FLS.64 INFORM. O NO. DAS CONTAS E TITULARES DE FLS.79, DETERMINANDO-SE QUE A VERBA REFERENTE A JOEL CABRAL DE LIMA SEJA DEPOSITADA EM C/C JUNTO AO BB, À DISP. DO JUJÍZO. 6495 P.4 \r\n\r\nProc. 2000.001.131703-5 - MARILIA SANTOS ROCHA X JOSE FERREIRA DA CONCEICAO Despacho:Oficie-se á CEF, reiterando fls. 79. 9070 P.3 \r\n\r\nProc. 2002.001.025095-8 - PAULO CESAR MENDES JUNIOR X CARMEN D ASSUNCAO LOBO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIZ GUZZO (RJ-057083) Despacho:1 - Oficie-se ao Banco Bradesco, solicitando a transferência do saldo existente para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo.2 - Defiro vista dos autos pelo prazo legal. 802 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.022726-6 - MARIANGELA DOS SANTOS GARBES X ANGELA GONCALVES GARBES (Adv(s). Dr(a). CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO (SP-046816) Despacho:...Todavia, constato que a obituada faleceu anteriormente a seu marido, sendo o regime adotado o da e que o regime da separação legal de bens. De acordo com a Súmula 377 do STF os bens adquiridos durante a constância do casamento se comunicam.Desta forma, solicite-se por empréstimo à 6ª. VOS o processo n. 1984.001.300978-2, para análise se as cotas descritas nestes autos foram levadas ao referido inventário. 7878 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.032832-0 - MARIA ROSA DE MESQUITA E OUTRO X FRANCISCO PINTO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE V BARRETO (RJ-001411B) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, NADA HAVENTO, PORTANTO, POR ORA A PROVER. 7997 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.095749-9 - NEUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA X FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:1 - Venha a certidão de casamento dos Requerentes e a certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador.2 - Comprove-se a entrega dos ofícios nº 1457 e nº 1458. 8797 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.059512-9 - MARIA IZABEL MELICH AZEVEDO DA COSTA E OUTRO X ADALBERTO DA C0STA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466), Dr(a). ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-117712) Despacho:O ofício mencionado às fls. 28 encontra-se na contra-capa dos autos, aguardando ser retirado e encaminhado. 570 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.080821-6 - ISABEL DA SILVA X WILSON EMMANUEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299) Despacho:Oficie-se à Tv Gazeta de Alagoas, solicitando informações acerca da instituição bancária em que era depositado o FGTS do falecido. 11.241 P4 \r\n\r\nProc. 2005.001.087935-1 - MAURO FERNANDO VIRGILIO DE SOUZA E OUTROS X ARACY VIRGILIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE (RJ-092167) AOS INTERESSADOS SOBRE CUMPRIMENTO DO DESPACO DE FLS. 49 ITENS 1 E 2. 9914 PILHA 05 \r\n\r\nProc. 2005.001.143248-0 - LUIZ CARLOS DA MOTA LIMA X ZENAIDE GOMES DE MELLO LOPES (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666) Despacho:Ao Ministério Público. 9375 P3 \r\n\r\nProc. 2006.001.024398-7 - ORLANDO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO E OUTRO X IZAURA ESTEVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA (RJ-134624) Despacho:Fls. 29 - Indefiro o pedido, vez que a referida declaração deve ser objeto de diligência da própria parte. Regularize-se. 10.519 HP.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.142885-5 - JOSEFA SOARES DE AZEVEDO X MARIO IZALTINO PEDREIRA LAPA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Regularize-se a habilitação do Requerente.3 - Digam os interessados. 11.949 P5 \r\n\r\nProc. 2006.001.142888-0 - GILSON D OLIVEIRA LEMA X ERCOLINO DELUCA Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Regularize-se a habilitação do Requerente.3 - Digam os interessados. 291 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.143305-0 - LAIZE DOS SANTOS DE OLIVEIRA X FRANCISCO DA SILVA Despacho:Considerando que não há prevenção deste Juízo, tendo em vista não tratar do mesmo Inventariado, remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição para que proceda a distribuição por sorteio. 850 P.3 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.080851-0 - GABRIELA DE CASTRO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). GARDENIA DE A PAMPLONA ALBANO (RJ-041219), Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825)) X FLORITA SCHAFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE (RJ-122745) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 17/01/2007, ÀS 14:00H, COM A PRESENÇA DAS PARTES. 11028 P.2 \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1998.001.190376-3 - LOTE 6161/98 Despacho:Aos Drs. Fiscais. 3878 P.1 \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1998.001.180521-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X MARCOS ANTONIO SOARES DOS SANTOS Despacho:Examinando os autos, verifico que Marcos Antônio Soares dos Santos era casado com Adriana de Oliveira Simão dos Santos e tendo falecido aos 25 anos possuía, provalmente, genitores vivos. (fls. 05). Portanto, esclareça o Município do Rio de Janeiro o interesse processual na presente ação. Feito isto, ao Ministério Público. 11.123 P5 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.045121-1 (19948) - FRANCISCO XAVIER NAVARRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO (RJ-019078), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)), Inventariante: GILBERTO ALVARENGA DE NAVARRO Despacho:Oficie-se à 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, informando a impossibilidade em atender ao solicitado, vez que nos autos há sentença prolatada em 26/07/2006. Instrua-se o ofício com cópia da mesma. 11.264 P.5 \r\n\r\nProc. 1996.001.065041-1 (62313) - CLARICE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA ABDALLA DE LIMA (RJ-087064)) X AUDOMARO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVEIRA CRATO (RJ-067015), Dr(a). WALDER MAIA (RJ-050768), Dr(a). JOSEFA DEMETRINA SILVA MONTEIRO (RJ-070608) Despacho:DIANTE DA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DE TDS. OS INTERSSADOS E DA FAZ. AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA PRAÇA....10854 P.4 \r\n\r\nProc. 1998.001.124636-3 - ORLANDO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X DORA DE SOUZA PINTO Despacho:À Fazenda. 3008 P3 \r\n\r\nProc. 1998.001.182048-1 - MARILENE LEAL FERREIRA E OUTRO X LEONOR LOPES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME JOSE BERNARDO (RJ-016034)), Inventariante: MONICA LEAL FERREIRA aos interessados sobre laudo de avaliação. 10006 pilha 05 \r\n\r\nProc. 1999.001.084341-4 - FLAVIA VIANA GUEDES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748)) X DJALMA GUEDES PEREIRA Despacho:Venha o relatório para sentença. 11.548 P5 \r\n\r\nProc. 2001.001.126867-1 - LYGIA DRUMMOND FRITSCHER X ROBERTO FRITSCHER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELINE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-048987) aguardando certidao da justica federal - espolio // pilha 2 - 2424 \r\n\r\nProc. 2002.001.072359-9 - LIZZY MARIA MARQUES DA SILVA E OUTROS X JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) aos interessados sobre certidao de fls. 175 // digitacao 11 -- 3713 \r\n\r\nProc. 2004.001.007483-8 - MYRIAN QUITETE LIMA NASCIMENTO E OUTROS X DERLY FRAGA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I) Aos interessados pelo recolhimento das custas de sobrepartilha (fls.75/77) - R$ 30,29+caarj e R$ 45,50 de taxa. 7751 p.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.064044-3 - NORMA THEREZA MORAES GOES DE ANDRADE X JOSE GOES XAVIER DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NADI MARIA DE MELO LIMA (RJ-025904) VENHAM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.8288 P. 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.095442-7 - JAMIL RACHID X CORA BASTOS DE FREITAS RACHID (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO GUIMARAES (RJ-007527) Despacho:1 - Oficie-se ao Banco Bradesco, reiterando fls. 70 e fixando prazo de 05 (cinco) dias para resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. O ofício deve ser instruído com cópias de fls. 80 e 107.2 - Fls. 121 - Recolhidas eventuais custas, expeça-se a certidão de inventariante. 9972 P5 \r\n\r\nProc. 2006.001.049799-7 - VERA DE MATTOS VANIQUE COSTA X ANNA NEVES VANIQUE (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504) Despacho:1 - Venham as certidões da Justiça Federal (inventariado e espólio) e Receita Federal (inventariado)2 - Após, à Fazenda. 10.682 P5 \r\n\r\nProc. 2006.001.061839-9 - THEREZA DE ARAUJO MOREIRA E OUTROS X JOSE FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313) Despacho:Cumpra-se o ítem 1 do despacho de fls. 46. 10.644 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.061842-9 - CONSUELO DA GAMA BRAGA X CLEMENTE SANTOS BRAGA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Despacho:1 - Venha o RAC do Testamento.2 - Cumprido na íntegra o ítem 2 do despacho de fls. 33, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 9212 P.3H \r\n\r\nProc. 2006.001.115302-7 - MARIA VILANI DE SA E OUTROS X AYGO PERY RAMOS DE SA Decisão:1 - Oficie-se ao DRA, solicitando a retificação do nome da Requerente, conforme fls. 12.2 - Defiro a gratuidade de justiça.3 - Nomeio Inventariante Maria Vilani de Alencar, independentemente de lavratura de termo.4 - Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fls. 18. 111 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.142438-2 - TEREZINHA VALENTINA DA SILVA X PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305) Despacho:Desarquive-se o processo informado às fls. 15 para verificação de prevenção/litispendência. 862 P.4 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.030784-9 - VERA BARCELLOS, Habilitado: RAUL MONTEIRO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). VERA BARCELLOS (RJ-099541), Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Despacho:1. A habilitação de crédito se dá em face do espólio e não dos herdeiros. Esclareça, portanto, o pedido, eis que sendo a requerente a inventariante há manifesta incompatibilidade da mesma litigar em face do espólio.2. A petição de fls. 208 não se refere a estes autos. Desentranhe-se e junte-se nos autos devidos. 6252 P.2 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1996.001.038821-2 (26310) - VILOBALDO DA SILVA SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA (RJ-079641)) X FRANCISCO JOSE DA SILVA SANTOS Decisão:1 - Defiro a prorrogação do prazo da curatela provisória por mais 90 (noventa) dias, mantendo como curador provisório Vilobaldo da Silva Santos Filho. Lavre-se o termo.2 - Determino a realização de estudo social do caso. 247 P.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.010911-0 - LUIS ALBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ADRIANA MARTINS DE ARAUJO AOS INTERESSADOS SOBRE ESTUDO SOCIAL.11.21/8 P. 1 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1939.001.300007-4 (5310) - ALVARO GARCIA GOMES X AMELIA GARCIA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112) Decisão:1 - Averbe-se os óbitos de Jurema e Douglas (fls. 818/819). Façam-se as devidas anotações.2 - Venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando todas as sucessões. 4015 P4 \r\n\r\nProc. 1961.001.500254-6 (14037) - ESTHER PORTO NASCIMENTO X ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO Decisão:...Desta forma, embora não conste nos autos cópia da carta de arrematação e de seu aditamento é inegável que implicitamente foi deferida a expedição, o que de certo ocorreu. Face ao exposto, determino a expedição da 2ª via da carta de arrematação, constando a descrição do imóvel que se encontra às fls. 71. 5277 P.2 \r\n\r\nProc. 1975.001.701171-0 (32985) - ROSARIA RODRIGUES X ANTONIO RIBEIRO Despacho:Fls. 161 - Digam os interessados. 5857 P.3 \r\n\r\nProc. 1979.001.300262-0 (40493) - BARBARA VIEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). LEA RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-011211)) X AMANTINA VIEIRA DE SA E OUTRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.6468 P. 1 \r\n\r\nProc. 1981.001.702493-0 (43541) - VILMADE ANDRADE DIAS X LUCIO DIAS Despacho:1 - Desentranhem-se fls. 142/143, juntando-se aos autos competentes.2 - À Fazenda. 3042 P.3 \r\n\r\nProc. 1984.001.301205-7 (54560) - CECILIA GOUVEA X MARIA DA GRACA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MARLY BASTOS DE ANDRADE (RJ-036083), Dr(a). JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 65 P.5 7366 \r\n\r\nProc. 1985.001.300133-5 (58403) - CLAUDIA GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436), Dr(a). JOAO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X PAULO DIAS FERREIRA Despacho:...ASSIM DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO EM RELAÇAO AO IMÓVEL MENCION. FLS.433. COM A JUNTADA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO MANIFESTEM-SE OS HERDS. E A FAZENDA.424 P.5 \r\n\r\nProc. 1986.001.804111-8 (57254) - ANGIOLA MARIA FUCCI RIZZO X LUCIA RIZZO AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR.5154 P. 2 \r\n\r\nProc. 1986.001.804250-0 (57156) - ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS X JOSE CARLOS EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562), Dr(a). OSVALDO COSTA HOMEM (RJ-003794)), Inventariante: FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS Despacho:...5 - Assim, determino:a) a retificação do DRA do pólo ativo para inclusão de Telma Maria Evangelista dos Santos, Jorge Luiz Evangelista dos Santos, Carlos Alberto Evangelista dos Santos e Josefa Araújo dos Santos.b) a juntada da certidão de dependentes habilitados do \"de cujus\".c) Na hipótese de inexistência de dependentes habilitados, 50% do saldo deve permanecer retido em nome de Maria Dias dos Santos à disposição deste Juízo. Os 50% restantes serão partilhados da seguinte forma: - 25% para o cônjuge supérstite do genitor - 8,33% para cada irmão do \"de cujus\". 5769 P.2 \r\n\r\nProc. 1987.001.500733-3 (59092) - ADAYR DA SILVA HORTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELCIO RIBEIRO (RJ-033731), Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X OLGA DA SILVA HORTA E OUTRO), Inventariante: CARLOS ALBERTO HORTA MELO Despacho:O pedido de fls. 126/127 deve ser feito nos autos mencionados (nº 2002.001.085304-5), desarquivando-se o mesmo. Regularize-se. 3200 P5 \r\n\r\nProc. 1988.001.040326-3 (60080) - MARIA DO CARMO ROCHA MOTTA X LUIZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796), Dr(a). MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA (RJ-053205), Dr(a). CÁSSIA CRISTINA BERCOT (RJ-083407) Despacho:1 - Fls. 516, ítem 1 - Oficie-se ao Banco Itaú, solicitando a transferência do saldo existente para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo.2 - Fls. 517, ítem 3 - Intime-se a herdeira Lucia Helena Machado como requerido.3 - Fls. 517, ítem 4 - Oficie-se ao Unibanco como requerido. 1419 P.4 \r\n\r\nProc. 1992.001.057304-3 (67073) - RAUL JOSE BERNARDO X MANOEL ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Despacho:Fls. 244/264 - Ao Ministério Público. 843 P.1 \r\n\r\nProc. 1994.001.070333-2 (70276) - TANIA CAMEL ALBAGLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C)) X MIGUEL CAMEL Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 214/221, nos autos de inv. de MIGUEL CAMEL... Mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se o formal e/ou alvarás...4401 P. 5 \r\n\r\nProc. 1995.001.012621-5 (24498) - NANCI DE MORAIS BLANCO (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DE ABREU (RJ-034713), Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE (RJ-096654), Dr(a). MONICA MACHADO TELES BARRETO (RJ-001734B)) X MANUEL BLANCO TORRES Despacho:Fls. 493 - Indefiro o pedido, vez que o advogado requerente é estranho aos autos. Dê-se vista em cartório. 908 P.5 \r\n\r\nProc. 1995.001.023837-6 (80208) - JACYRA MENEZES VIEIRA DE BRITO E OUTRO, Inventariante: PAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE LEITE (RJ-046957) Despacho:INTIME-SE O EXMO. SECRETÁRIO DO EST. DE HABITAÇÃO PARA QUE EM 5 DIAS SEJAM PRESTADAS AS INFORM. SOLICITADAS ÀS FLS.280 E REITERADAS ÀS FLS.285 SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. E. MANDADO DE INTIMAÇÃO.4330 P.3 \r\n\r\nProc. 1995.001.041268-6 - NADJA CORREIA SCARPELLINI (Adv(s). Dr(a). PAULO R. DE CARVALHO REGO (RJ-051909)) X JUAN DERLIS SCARPELLINI ORTEGA AOS INTERESSADOS SOBRE INSTRUÇAO E RETIRADA DE MANDADO DE AVALIAÇAO. 9905 PILHA 03 \r\n\r\nProc. 1995.001.134812-8 (81532) - (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES PINTO (RJ-061825)) X RUTH DE ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO), Inventariante: AURELIO ANDRADE DOS SANTOS aos interessados sobre certidao de fls.152 // pilha 1 -- 4763 \r\n\r\nProc. 1996.001.016571-5 (61765) - JOAO COELHO NOGUEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) aguardando habilitacões de tatiana, natalia e diana; representacao processual de diana, assinatura com firma reconhecida de carlos alberto na partilha de fls. 212/220 e certidoes em nome de regina: just.fed.- nome e espolio ;receita federal e nono distrib. - nome e espolio // pilha 2 - 11.492 \r\n\r\nProc. 1996.001.081534-5 (82430) - DULCE LUCENA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GENEIDE DE SOUZA BARROS (RJ-071976)) X RUY DA SILVA MARTINS Despacho:1 - Fls. 72 - Desentranhem-se fls. 66/67 como requerido.2 - Fls. 71 - Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca do saldo existente.3 - Venham as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 8881 P5 \r\n\r\nProc. 1996.001.084642-1 (82548) - SALETTE FONTES MATTOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEVI CARNEIRO (RJ-004419)) X JACIEL ANTONIO MATTOSO Decisão:1 - Convole-se o rito para Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Nomeio Inventariante Joaquim Ibérico Gonçalves, independentemente de lavratura de termo. 1841 P5 \r\n\r\nProc. 1997.001.015798-8 - SONIA DAIN MARGULIES (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353)) X SAMUEL MARGULIES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACE BRANDAO (RJ-013412), Dr(a). MARCELO CHAVES DE MELLO (RJ-094453) Despacho:Digam os interessados e Drs. Fiscais. 4999 P.2 \r\n\r\nProc. 1997.001.048074-0 - EDILSON GOMES GOES E OUTRO X ELZIO MOTTA GOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). JOAO PAULO C SAHIONE (RJ-091916), Dr(a). LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA (RJ-000116), Dr(a). ELIZABETH R.AMORIM PORTELA (RJ-033394), Dr(a). MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY (RJ-072127) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR.2732 P. 2 \r\n\r\nProc. 1997.001.060015-0 - MARIA ALACOQUE VASCONCELLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X MANOEL DE ALMEIDA Sentença:Trata-se de pedido de SOBREPARTILHA do saldo referente a Fundo de Investimento junto à CEF deixado por MANOEL DE ALMEIDA... HOMOLOGO A SOBREPARTILHA DE FLS. 101/102... Custas na forma da lei. 7994 P. 4 \r\n\r\nProc. 1999.001.034881-6 - ANDRE HERMANNY TOSTES (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243)) X RUTH BASTIAN DA GRACA Despacho:1 - Desentranhem-se fls. 215/216 e 300/356 como requerido.2 - Venha o relatório para sentença, certificando-se eventuais irregularidades. 11.810 P3 \r\n\r\nProc. 2000.001.012453-5 - ANA APARECIDA DA SILVA CONSTANTINO X ANTONIO CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Fls. 221 - Defiro o pedido. Aguarde-se por 90 (noventa) dias. Após, com a inércia das partes, ao arquivo. 2537 P.2 \r\n\r\nProc. 2001.001.017069-9 - ALICIO BERNARDO X ANGELA TEREZA BATISTA BERNARDO AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA.478 P. 1 \r\n\r\nProc. 2001.001.031629-3 - MARLENE DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS X JOSE SAMPAIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-023732) Despacho:E. NOVO ALVARÁ COM A FINALIDADE ESPECÍFICA P/ TRANSF. JUNTO AO DETRAN. 453 P4 \r\n\r\nProc. 2001.001.057063-0 - JULIANA MARIA DA SILVA GENTIL COSTA X EDILZA MARIA DA SILVA COSTA Despacho:PRIMEIRAMENTE =, ESCLARÇA A DP A COTA DE FLS.14, EM NOME DA FALECIDA POR ELA ASSINADA. 892 P.2 \r\n\r\nProc. 2001.001.141628-3 - ALEXANDRE MONJELLOS DE SOUZA X ENEIDA GUEDES MONJELLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA (RJ-114746) Despacho:1 - Convole-se o rito para Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Fls. 139 - Defiro a retificação. 3 - Venha o relatório para sentença. 1323 P3 \r\n\r\nProc. 2002.001.007929-7 - ANA ROSANA RAMOS VALVERDE X THEREZINHA DE JESUS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE CREVELARIO NETO (RJ-045017) Despacho:Fls. 123 - Ciente. Reconsidero o ítem 1 do despacho de fls. 119, determinando que o ofício nº 694 seja cancelado. 1969 P.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.130237-1 - YEDDA ANGELO FIGUEIREDO X WALDIR ANGELO FIGUEIREDO venham as ultimas declaracoes. 4996 p. 1 \r\n\r\nProc. 2002.001.134955-7 - CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES X JOSE DE SIQUEIRA MENEZES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ENRICO SANTOS OLEXIUC (RJ-099180), Dr(a). CARMEM L. RIBEIRO DE S. MENEZES (RJ-100093) Despacho:MANIFESTEM-SE EXPRESSAMENTE OS HERDEIROS BRENDA E EDUARDO SOBRE O PEDIDO DE ALVARÁ COMO DETERMINADO ÀS FLS.140, ÍTEM 1.5115 P.4 \r\n\r\nProc. 2003.001.014942-3 - IZABEL CHRISTINA PONCIONI SANTOS E OUTRO X OSMAR DA ROCHA PONCIONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) Despacho:MANIFESTEM-SE OS DEMAIS HERDEIROS SOBRE O PEDIDO DE FLS.269/270 E A SEGUIR A FAZENDA. 5744 P.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.026851-5 - CHRISTINA DA SILVA KNORPEL X MARLENE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990), Dr(a). FERNANDO PINTO DA SILVA (RJ-014750) Despacho:Desentranhem-se fls. 60/65. À livre distribuição. 170. P4 \r\n\r\nProc. 2003.001.043421-0 - MALVINA FRANCISCA DOS SANTOS X MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE COIMBRA MENDONCA (RJ-079032) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Malvina Francisca dos Santos. Lavre-se o respectivo termo.2 - À Inventariante acerca da certidão cartorária de fls. 145, a fim de sara as irregularidades apontadas. 1002 P.3 \r\n\r\nProc. 2003.001.136935-2 - MARIA HELENA DA SILVA FERRARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (RJ-026997), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068)), Inventariante: MARIA EMILIA DE LOURDES SEABRA MARTINS, Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590), Dr(a). JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X ANTONIO SEABRA MARTINS Sentença:... Adjudico a MARIA EMILIA DE LOURDES SEABRA MARTINS os bens constantes nas fls 211/216 c/c 247/248, nos autos de inv. de ANTONIO SEABRA MARTINS... Custas da lei.7483 P. 5 \r\n\r\nProc. 2003.001.149401-8 - Inventariante: OSCAR PINA PORTO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA FERREIRA SANCHES (RJ-080303)) X RAYMUNDA PORTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997) Despacho:Face ao exposto, determino:a)a expedição de ofício à 12ª. Circunscrição do RCPN, indagando se o termo de fls. 171, livro B 65, n. 17571, continua válido. Em caso positivo, se tem notícia de ajuizamento de eventual ação visando a declaração da nulidade do documento;b)a expedição de ofício à 1ª. Central de Inquéritos, indagando se consta inquérito policial instaurado em nome de JOSE DE FELICE NETO junto à Delegacia de Roubos e Furtos, visando apurar eventuais depósitos realizados em contas bancárias em nome Raimunda Porto Ferreira.c)ciência ao MP, diante dos fatos noticiados. 10.099 p.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.081043-9 - HAMILTON DE MAGALHAES FRANCO E OUTROS X MARIA DE LOURDES BANDEIRA DE MAGALHAES FRANCO Despacho:OFICIE-SE AO BRADESCO PARA TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS EXISTENTES...AUTORIZO A VENDA DO IMÓVEL DEVENDO VALOR...8466 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.083470-5 - Inventariante: ELIANE NOGUEIRA MENDONCA X ADELIA NOGUEIRA Sentença:... Adjudico a ELIANE NOGUEIRA MENDONÇA BRAGA os valores indicados na fl. 45... nos auto sde inv. de ADELIA NOGUEIRA... Mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se a carta e/ou alvarás...8471 P. 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.065206-0 - REGINA HELENA DOS SANTOS TIMBO X VERA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309) Despacho:1 - O ofício ao Ministério da Saúde requerido às fls. 89 encontra-se na contra-capa dos autos, aguardando ser retirado e encaminhado.2 - À Fazenda. 9756 P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.097171-1 - IVONE GUEDES CIMBALISTA X TADEU CIMBALISTA (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR.11545 P. 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.001981-9 - CAROLINA BIAZETTO CAHU E OUTRO X JADERSON MARTINS CAHU FILHO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:1 - Fls. 284 - Ciente. Como requer. 10.409 P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.061553-2 - GROSLEY CAMARA X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469) Sentença:Diante da petição de fls. 24, que deve ser conhecida como pedido de desistência, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Revogo o item 1 de fls. 22 e concedo a gratuidade de justiça ao Requerente...10772 P. 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.080173-0 - EMILIANA MARIA DE SAMPAIO X ANNA BENDIA TELHADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Despacho:1 - Venha a certidão de óbito do genitor do falecido.2 - Esclareça o herdeiro Ivan se cedeu seus direitos hereditários no Inventário de Ana Bendia Telhada. 11.603 P5 \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.001.126070-1 - BENAR FUX SVAITER X NAMI FUX SVAITER Decisão:Assim, determino a citação do requerido. Todavia, pelo poder de cautela, determino ao suplicado que na hipótese de ser necessária a internação do requerido, este juízo seja imediatamente comunicado.Cite-se e intime-se. 9871 p. 2 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2003.001.083842-3 - DORA ALVES MEYER X DULCE BAPTISTELLA ALVES SOARES DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO (RJ-099173) Despacho:Certifique o cartório o silêncio da Inventariante. 6420 P4 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.133344-3 - LUIZ CARLOS DA GRACA X MARIA ADELAIDE RIBEIRO DA GRACA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440) Despacho:1 - À Fazenda.2 - Sem prejuízo, oficie-se para conhecimento do saldo existente. 599 5 \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1998.001.141661-0 - ISOLDA DA VEIGA CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741)) X GIANA VEIGA CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Trata-se de requerimento de interdição de GIANA DA VEIGA CABRAL... formulado por ISOLDA DA VEIGA CABRAL DE SOUSA... A Interditanda encontra-se absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE GIANA VEIGA CABRAL DE SOUSA, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora LEILA ROSÁLIA VEIGA CABRAL DE SOUSA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias...Sem custas judiciais em face da gratuidade de justiça deferida em fl. 82.11.450 \r\n\r\nId: 66273"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.138845-7 - MARCELO LUIZ DO SACRAMENTO GOMES X GRACIETE VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIA PINTO DE MACEDO (RJ-088340), Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.000301-0 - ANTONIO CARLOS MACEDO PIRES X MARIA DE LOURDES MACEDO KAMEL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927) AGUARDANDO O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA LAVRATURA DO TERMO DE TESTAMENTARIA \r\n\r\nProc. 2006.001.039685-8 - DENISE TAVARES ESTEVAM X ZELIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVAM (RJ-013259)), Inventariante: DENISE TAVARES ESTEVAM Aos Interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.070200-4 - IRENE CARVAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.020856-3 - HELENA MARIA DA SILVA X MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177), Dr(a). JOÃO ALFREDO CABRAL PAAR (RJ-039493) Despacho:1- INDEFIRO O PEDIDO DE NTIMAÇÃO....2- OUTROSSIM, DEFIRO O 2o PEDIDO. DE-SE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.108610-6 - MARIA BARCELOS DO NASCIMENTO X JORGE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.054665-5 - GERALDO LUIZ SANTOS SOARES E OUTROS X JOANNA ANGELICA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO (RJ-112723) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.079388-2 - MARIA ELVIRA PEREIRA COSTA X EMILIA SIMOES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.073866-6 - MARIA PETRONILIA DOS SANTOS ANGELINI X MARIO FERNANDES ANGELINI (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...\r\n\r\nProc. 2006.001.133614-6 - MARILIA HENRIQUES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARIA MONTEIRO SOARES (RJ-116219)) X VIRGINIA FIGUEIRA HENRIQUES Despacho:FLS (...) - CUMPRA-SE A CERTIDÃO CARTORARIA DE FLS.20Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.137590-5 - ERMELINDA DA CRUZ DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X JOAQUIM DA ROCHA LOPES Despacho:FLS (...) - OFICIE-SE...APÓS VENHAM AOS AUTOS A CERTIDÃO DE DEPNDENTES HABILITADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.140884-4 - JAMIL SALIM (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FARIA DO AMARAL (RJ-113957)) X JORGE SALIM Decisão:DEFIRO JG; CUMPRA CERTIDÃO... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.113149-8 (67884) - TANIA MOREIRA MONTEIRO BAINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MOREIRA MONTEIRO BAINHA (RJ-080264)) X NEYDE MOREIRA MONTEIRO BAINHA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO O ESBOÇO DE SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. , nos autos do inventário dos bens deixados por , nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.193834-0 - ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA (RJ-089162)) X ALVARO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA GARIBOTTI (RJ-001652F) Despacho:1- NADA A PROVER EIS QUE O REQUERIMENTO JÁ FOI DECIDIDO AS FLS 161; 2- ANTE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS AS FLS 182...INDEFIRO O REQUERIMENTO DE SOBREPARTILHA DE FLS 151/152; 3- A HIPÓTESE NÃO É DE AVERBAÇÃO DE ÓBITO...4- RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS 199...5- CERTIFIQUE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA...APÓS VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2000.001.004637-8 - SANDRA NUNES DE BRITTO MAIA X SERGIO LOURENCO MAIA (Adv(s). Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277), Dr(a). NADIA FONSECA BORGES (RJ-114595) AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 2001.001.021131-8 - DENIZE GUIMARAESS PEREIRA LIMA E OUTROS X MARIA CARMEN GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA R DA CRUZ (RJ-069916), Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.022980-3 - DIANA PIMENTEL MEDELLA X MARIA AMELIA COSTA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE CARVALHO MEDELLA (RJ-020745) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS., 107. \r\n\r\nProc. 2001.001.051729-8 - EULALIA MARIA FERNANDES E SOUZA E OUTROS X DARIO DE MENDONCA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BANHARA DRUMMOND GONCALVES (RJ-109214) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.058907-8 - DELZA LUZIA FERREIRA DE FARIAS X DELZA FERREIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIANO QUEIROZ (RJ-074714), Dr(a). DOLORES SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2001.001.086093-0 - NORBERTA CHRISTOFFEL LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA SOARES COELHO (RJ-098136)) X EVARISTO VASQUEZ LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELADIO VASQUES (RJ-011195) Despacho:Fls. 95.: Aos interessados. Fls. 96.: Oficie-se, com urgência. Tudo feito retornem a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2002.001.069984-6 - ROSEANE CURTY ROMERO DE ABREU E OUTROS X NILDA CURTY GOMES ROMERO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (RJ-114813), Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030) FLS. 450 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.086213-7 - MARIA FORTE CHAVES X SERGIO GANZALEZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.116333-8 - RAUL DE FARIA (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-059335)) X RENATO DE FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACEMY TORRES QUINTANILHA BARBOSA (RJ-005978) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.118108-0 - LUCINDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS X EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.058475-2 - MARLENE HALFIN GOLDEBERG E OUTROS X RAUL GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA (RJ-036272)), Inventariante: MARLENE HALFIN GOLDBERG Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO O ESBOÇO DE SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. , nos autos do inventário dos bens deixados por , nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se ... ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. Tendo em vista a devolução do alvará, pelo Banco do Brasil, constante de fls 191/192,expeca-se novo alvará destinado a Receita Federal.Custas EX LEGE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.007776-5 - FERNANDO JOSE RIBAS FERREIRA X ROBERTO LUIZ RIBAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129) Despacho:1 - Junte-se. Defiro. 2 - Complemente-se o relatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.014893-0 - RENATA RODRIGUES SILVA X RENATO AMORIM SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROCCO FILHO (RJ-064440) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.018034-5 - AFONSO CELSO MADEIRA MAGALHAES E OUTROS X ABEL ALVES DA CUNHA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.049872-2 - REGINA ESNATY GARCIA X SAMUEL ESNATY FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 04; CUMPRAM-SE AS EXIGENCIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.074883-0 - MARIA APARECIDA GONCALVES LOUREIRO X ALEXANDRE GONCALVES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.099375-7 - ROSA MARIA COSTA FERREIRA X RUTH FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA APARECIDA CONSORTE (RJ-119776) Despacho:ATENDA-SE A PGE... \r\n\r\nProc. 2006.001.125962-0 - CELMA APARECIDA TARDELLI X AUGUSTO HONORIO TARDELLI Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE INVENTARIANCA E DE JG; CUMPRA-SE A CERTIDÃO DE FLS 28. \r\n\r\nProc. 2006.001.131923-9 - MARIVALDO TEIXEIRA, MARIALDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA X OSWALDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384), Dr(a). MARGOT MADSEN COTTA (RJ-124078) AGUARDANDO AS CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPÓLIO E DO INVENTARIADO, COM AS CONFIRMAÇÕES DE AUTENTICIDADE. AGUARDANDO, AINDA, A CERT. DE ÔNUS REAIS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1994.001.055913-0 (19) - MARLENE DA CUNHA MARRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X ALCINDO CARLOS DA CUNHA MARRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROSA SILVA (RJ-090756) Decisão:DFIRO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO.ANOTE-SE; AO MP.\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.087483-1 - SANDRA ANTONIA NUNN X IRMA MAZZOLA REBELLO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SANDRA ANTONIA NUNN (SP-062031), Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ (RJ-083570) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...(REPUBLICAÇÃO) Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.110441-3 - PRISCILA MOCZYDLOWER X AFFONSO TEIXEIRA MACAHDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho:Junte-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.110441-3 - PRISCILA MOCZYDLOWER X AFFONSO TEIXEIRA MACAHDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho:Junte-se. Defiro. Expeça-se o respectivo mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.110441-3 - PRISCILA MOCZYDLOWER X AFFONSO TEIXEIRA MACAHDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) AGUARDANDO REMESSA P/ O MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.009333-3 - ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO X JOSE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017) Sentença:Vistos etc.Trata - se de requerimento de interdição de ...formulado por....(...)Ante o exposto,decreto a interdição de...declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do art. 3o., II do código civil.Em consequência nomeio-lhe curador...Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por 3 vezes,com intervalo de dez dias (art.1184 do CPC e art. 09,III, do CC)Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.092726-8 - NELY FIGUEIRA GOMES X RONY DE FREITAS GOMES (Adv(s). Dr(a). WILSON MOREIRA DA COSTA FILHO (RJ-038673) Decisão:1- TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE BENS DO INTERDITANDO DE FLS 33,INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE INSERÇÃO DE CUSTAS, INDEFIRO O PEDIDO DE JG. RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS;2- CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS 41, DETERMINO A INVERSÃO DO RITO PROCESSUAL PARA QUE SEJA DESDE LOGO REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS...NOMEANDO COMO PERITO...EXPECA-SE GUIA.3- APÓS....VOLTEM CLS.4- INTIMEM-SE.DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.500075-3 (18912) - MARIETA FERNANDES SERRANO X ROMEU AUGUSTO ARIETA SERRANO (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803), Dr(a). PEDRO DUARTE NETO (RJ-023007), Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) FLS. 278 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1969.001.700467-9 (22354) - ALBERTINA DE CARVALHO VILLAR MARTINS X LEONOR DE CARVALHO VERCILLO FLS. 152 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1969.001.700704-8 (22534) - OSWALDO MARTINS MARQUES X SALVADOR MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)), Inventariante: OSVALDO MARTINS MARQUES Despacho:AGUARDE-SE POR 60 DIAS.//DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA \r\n\r\nProc. 1974.001.300247-4 (29434) - MARIA DE LOURDES LAGE BRANDAO MANTA E OUTRA X WILSON ANTONIO MANTA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE (RJ-019598)), Inventariante: WILSON LAGE MANTA FLS. 1185 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.702871-7 (38302) - THEREZINHA DE AZEVEDO MARAN X OCTAVIO MARAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SANTIAGO VAZ (RJ-050910) FLS. 140 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.703055-2 (42171) - BIANCA CESARIO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886)) X FILOMENA CAPPUCIO E OUTRO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1983.001.701446-0 (46132) - GEORGINA MOTTA COSTA X RUBEM COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS PINHEIRO (RJ-027809), Dr(a). MARCIA R GULLO MENDES (RJ-063258), Dr(a). JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA (RJ-110483)), Inventariante: ROSENIR COSTA, Dr(a). VALÉRIA NAZARÉ FURTADO CHAVES (RJ-064903) Despacho:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.028435-1 (58844) - DULCINEA CRUZ MEDINA COELI E OUTROS X WLADIMIR DE BAROS MEDINA COELI (Adv(s). Dr(a). MATEUS ALBERTO FERREIRA REIGOTA (RJ-028157) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1992.001.025617-7 (61626) - MARIA LUIZA SCHILLING RODRIGUES X FERNANDO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER (RJ-046903), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO O ESBOÇO DE PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1993.001.103863-9 (64536) - LUIS AUGUSTO COELHO LIMA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-033718)) X LAURO JOSE LIMA (Adv(s). Dr(a). AVANI DIAS DE ARAUJO (DF-008350) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1995.001.025173-3 (66875) - CONSUELO DULCE DAVILA PEREZ (Adv(s). Dr(a). MILTON CALIXTO DOS SANTOS (RJ-012025)) X LUIZ EDUARDO DAVILA PEREZ Aos Interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1996.001.065012-5 (69747) - JOSE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X AUGUSTO MESQUITA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381), Dr(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS (RJ-134576)), Inventariante: SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO Despacho:1- DESENTRANHEM-SE AS PEÇAS...E O REQUERIMENTO...JUNTANDO-SE POR LINHA...NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO DO FEITO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL,PELO QUE DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO,DEVENDO O CARTÓRIO....2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 1996.001.106734-8 (70377) - LEANDRO MARTINS FREIRE E OUTROS X GEORGINA MARTINS ARDENTI (Adv(s). Dr(a). JACK M. DE AZEVEDO (RJ-055907)), Inventariante: MARGARIDA PROPATO BAHIENSE Sentença:Vistos etc. Homologo os cálculos do imposto de fls 670/671... \r\n\r\nProc. 1996.001.138770-7 - RITA ANIRIS NUNES COELHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RANULFO TEIXEIRA DE ALMEIDA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.040172-3 - FERNANDO ANTONIO MADUREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X ARMANDO SOUZA ALVES INTIMADO DR. HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO,OAB/RJ057756, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.011389-6 - ANTONIO CORBINIANO DE MENEZES GOULART DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA S R LOJA (RJ-094226)) X OSVALDO GOMES DE MENEZES Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.109575-0 - RAFAEL FREDERICO SCHWAB (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115)) X MARIA MARGARIDA DA SILVA SCHWAB (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RUBENS ACCIOLI PRADO (RJ-030856)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:FLS (...) - OFICIE-SE...APÓS,AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.172612-9 - CREUZA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). CREUZA DA CONCEICAO SILVA (RJ-045343)) X ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275)), Inventariante: ANTONIO RICARDO REIS CARVALHO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.174154-4 - MARILUCIA GRACHETE DA VEIGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARION PORTUGAL DA COSTA (RJ-068222)) X FERNANDO DOS SANTOS REGO E OUTRO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.179548-6 - GENY FACCIUTO (Adv(s). Dr(a). ALADYR FRANCISCO XAVIER (RJ-017713)) X MARIA LUCE FACCIUTO Despacho:1- DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE JÁ APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS...EIS QUE A RIGOR A HIPÓTESE É DE SOBREPARTILHA;2- INTIME-SE POIS A INVENTARIANTE...3- APÓS VOLTEM PARA APRECIAÇÃO... \r\n\r\nProc. 1999.001.022692-9 - PAULO ROBERTO MACHADO DA COSTA E OUTROS X ROBERTO MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.129518-2 - THEREZINHA RIVELO DO CARMO SANTOS X JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS OLIVEIRA (RJ-065350) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.041375-4 - HELENICE DA SILVA NOGUEIRA X VINICIUS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Despacho:AO CONTADOR, COM OS CALCULOS, AOS INTERESSADOS,APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.085603-2 - SOFIA NAPOLETANO X GABRIELE NAPOLETANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA DE MORAES (RJ-038750) FLS. 106 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.121773-0 - GECILDA GONCALVES FRANCA E OUTROS X JOAO CAVALCANTI FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Decisão:EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 2002.001.022116-8 - RENATO AURELIO FERREIRA TOLEDO E OUTRO X LYDIA FERREIRA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SENGER CORATO (RJ-094702) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.092675-9 - THEREZA ISABEL SOUZA DE MENEZES X MANUEL BRUNO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GONCALVES S DE CASTRO (RJ-088429), Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.034193-0 - MORDKA NACHMAN FUKS E OUTROS X HENRIQUE FUKS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.012530-5 - Inventariante: ONILDO MAGALHAES COSTA X MARIA PHILOMENA MONTEIRO CARNEIRO DA CUNHA OFÍCIOS NA CASA AGUARDANDO A PARTE \r\n\r\nProc. 2004.001.039671-4 - TEREZINHA FERREIRA DA SILVA X JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA COUTINHO VALLE (RJ-115213), Dr(a). ERIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA (RJ-122587), Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). KATIA L TAJRA (RJ-098461)), Inventariante: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.059860-8 - NAIR DE ANDRADE MARTINS E OUTROS X JANDIRA MILANEZ PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITE (RJ-043827) Decisão:EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) \r\n\r\nProc. 2004.001.102091-6 - NELY DO AMARAL NETTO X ALMIR GARCIA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). NELY DO AMARAL NETTO (RJ-019262) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.055489-9 - ROBERTO GONZALEZ LHANO X NELIA BARROSO LHANO (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENCO (RJ-039004)), Inventariante: ROBERTO GONZALEZ LHANO Despacho:ESCLARECA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.122131-8 - Inventariante: ADRIANA DA SILVA FALCAO X JOSE LUCIOMENEZES COLEN JUNIOR Despacho:DEFIRO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TX JUDICIARIAS AO FINAL..RETORNEM AO AVALIADOR JUDICIAL,COM A AVALIACAO, AOS INTERESSADOS,APOS AOS SRS FISCAIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.123726-0 - SERGIO ALFREDO DIUANA (Adv(s). Dr(a). AILENE VASQUES DE SANTANA (RJ-034312)) X ALFREDO DIUANA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.137048-8 - ISA ROCHA FIALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244)) X ELISA DE ABREU DA ROCHA AGUARDANDO O ESPELHO DO IPTU DO IMÓVEL INVENTARIADO PARA CERTIFICAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.145167-1 - EUMAR ALMEIDA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). WILMA ABRANTES ALMEIDA DE BRITTO (GO-001241)) X MARIA ALMEIDA DE BRITTO Despacho:TENDO EM VISTA O TEOR DO V ACORDAO DO TJEGO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA....DEVOLVAM-SE,POIS, OS AUTOS AO MM JUIZO DE ORIGEM,DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.024662-5 - CARLOS AFFONSO DE SOUZA BARROSO PEREIRA E OUTRO X JAHYRA DE SOUZA PEREIRA INTIMADA DRA. ANITA TAVARES BASTOS SOARES,OAB/RJ025493,PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1988.001.010717-0C (55381) - ALICE DE SOUZA MENDONCA E OUTROS X ESPOLIO DE FRANCISCO DE JESUS ALVES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). LAURINDA RIBEIRO BARBOSA MALTA (RJ-084448) Despacho:INDEFIRO...CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.101169-5 - CRISTINA MARIA PAPE X PAULA PAPE (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Sentença:Vistos etc.Cristina Maria Pape move a presente ação de prestação de contas em fac e de Paula Pape...(...)Diante do exposto, julgo procedente o pedido,condenando a ré a prestar as contas da administração dos bens do espólio de Lygia Carvalho Pape,no prazo de 48 horas, sob pena de não ser lícito impugnar as que o autor apresentar...Condeno a ré no pagamento das custas processuais em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.149313-4 - MARIA HELENA DANTAS X MARIA ANALIA DANTAS RODRIGUES Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.122726-6 - DENIZE PRESTES (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310)) X GABRIEL LUIZ MELLO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES) Despacho:A ASSISTENTE SOCIAL, PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO,APÓS AOS INTERESSADOS E AO MP. \r\n\r\nId: 65622"
                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                        "66193": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.140203-8 - JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE GONCALVES (RJ-059634)) X MARIA FELINTO PEREIRA Despacho:ESCLARECA... \r\n\r\nProc. 2006.001.120733-4 - DAMIANA LIMA DOS SANTOS X AURELINA LIMA DOS SANTOS Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTO...\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.053205-0 - JOSE TREVIZAN NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA LA TORRE SANTORO (RJ-102984)) X JOEL TREVIZAN Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.054665-5 - GERALDO LUIZ SANTOS SOARES E OUTROS X JOANNA ANGELICA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO (RJ-112723) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.133458-3 - PENHA MONTEIRO MARTINEZ E OUTRO X WENCESLAU PERES GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597), Dr(a). SIMONE ANDRADE MOTA (RJ-089144) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.083172-0 - GERALDO OLIVEIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.083764-2 - NEWTON DE ARAUJO QUEIROZ E OUTROS X MARIA LUZIA DE ARAUJO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.110155-4 - GEORGIA NATASCHA CHAVES X SHEILA MARISA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.128677-3 - ADELIA LUCIA TRAMONTANDO CAPOSSI X ALDO ROBERTO CAPOSSI (Adv(s). Dr(a). ODNEY BITTENCOURT DA COSTA (RJ-027748) Despacho:TENDO EM VISTA O TEOR DO OFÍCIO DE FLS 49,VERIFICA-SE....EXPECA-SE POIS NOVO ALVARÁ.... \r\n\r\nProc. 2006.001.130210-0 - LUIZ PAULO FREITAS TONINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE LEITE (RJ-038772)) X NADYR FREITAS TONINI Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.143847-2 - DIVA LOPES DA SILVEIRA X POTYGUARA MENDES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO CANTARINO NICOLAU (RJ-123108) Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.145075-7 - MARIA DO CARMO BOVE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA MATTOS (RJ-074543)) X DILERMANDO DE PINHO CARVALHO Despacho:FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.127405-1B - (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GOES (RJ-029079), Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Despacho:AOS INTERESSADOS...REITEREM-SE OS OFÍCIOS.. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.013089-1 (55401) - ARLINDA MELO DE MATOS X LICIO LUIZ DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092)), Inventariante: SONIA MELO DE MATOS, Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:INDEFIRO...DEVENDO OS REQUERENTES...\r\n\r\nProc. 1993.001.079899-7 (64151) - CLOTILDE FERREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-026608)) X ARTHUR AUGUSTO CABRAL AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 1996.001.025632-0 (69310) - REBECA DE PAIVA PONTES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (RJ-017490)) X MARTINEZ PONTES E OUTRA E OUTRO Despacho:TOME-SE POR TERMO...APÓS A AVALIAÇÃO.. \r\n\r\nProc. 1997.001.016614-0 - ADELMA BARROS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). THADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA (RJ-039559)) X HELIO BULHOES SANTIAGO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1997.001.127064-8 - MARIA DA PENHA PESSOA DA SILVA X MANOEL CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.162899-5 - NORMA DE AGUIAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DE MAGALHAES (RJ-060998)) X JOAO AGUIAR E OUTRO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.086721-2 - HAROLDO SECCHIN JUNIOR X CELMA IMARLENI SECCHIN (Adv(s). Dr(a). RENATA CORDEIRO CARLOS PINTO (RJ-084038) Despacho:ASSISTE RAZAO AO DOUTO PROCURADOR DO ESTADO.COM EFEITO A PARTILHA INCLUINDO A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL.....DEVENDO A ABERTURA DA SUCESSÃO DE HAROLDO SER REQUERIDA E DISTRIBUÍDA LIVREMENTE...POR OUTRO LADO, A PRETENSÃO...DEVE SER DEDUZIDA ATRAVÉS DA VIA PROPRIA; INDEFIRO,POIS O REQUERIMENTO DE FLS 213/216...NADA MAIS A PROVER NESTES AUTOS. AGUARDE-SE 30 DIASS E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.093361-9 - WILLIAM SOL LIMA SANTIAGO X HUMBERTO SOL SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LACERDA SIQUEIRA PEREIRA (RJ-080587) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.062387-6 - DIOGO GRIECO DE ALBUQUERQUE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X RENATO LIVIO DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO (RJ-044546) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.091169-9 - CAROLINA CARLOS DA SILVA E OUTRO X MARIZA CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TIAGO ARROYO MARINHO (SP-217652) Despacho:ACOLHO A PROMOÇÃO DO ILUSTRE....PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ALVARÁ. PROCEDA-SE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.141589-8 - JOSE MAURICIO ALVES DE PAULA FREITAS X GILDA MARIA ALVES DE PAULA FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA BONETTI (RJ-074090) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.010123-0 - FRANCISCO LUIZ ARAUJO GUIMARAES E OUTRO X JACINTHO DE CAMPOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GIANNINO VILARDI (RJ-009707) Despacho:CHAMO O FEITO A ORDEM: 1- DEFIRO A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE PAULO JACINTO; 2- ESCLARECA... \r\n\r\nProc. 2002.001.083159-1 - NILCEA DOS SANTOS LIGARD E OUTRO X PAULO ASTY DE LIGARD (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320) Decisão:EXPECA-SE NOVO ALVARA \r\n\r\nProc. 2002.001.159273-7 - MARIA CRISTINA DUARTE EIRAS PEREIRA, Interessado: NORMA FERREIA EIRAS X JOSE RODRIGUES EIRAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487), Dr(a). DONATO ALVES FERREIRA (RJ-111252), Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667) Decisão:DFIRO JG E HABILITAÇÃO DE NORMA...DEFIRO O ADITAMENTO... \r\n\r\nProc. 2003.001.102780-5 - MERCEDES COSTA DOLIANITI X STRATI JOAO DILIANITI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA (RJ-100270) Despacho:FLS 165/167: A) NADA A PROVER; B) INDEFIRO...3) INDEFIRO.... 4) VENHA O ESBOÇO DE ADJUDICAÇÃO... ESCLARECA-SE FLS 179. \r\n\r\nProc. 2004.001.022760-6 - ROSIANE BODART MIRANDA X MARIA DE LOURDES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.035533-5 - RUTH MILLER RESNITZKY E OUTROS X BENJAMIN RESNITZKY (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621) Despacho:ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.088650-0 - VERA MARIA BITTENCOURT DE PINHO E OUTROS X FRANCISCO RIBEIRO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS GASPAR (RJ-052786) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.126172-5 - CLOTILDE DOS SANTOS VIEIRA X JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544) Despacho:REITEREM-SE OS OFÍCIOS...VENHA O ESBOÇO DE ADJUDICAÇÃO...VENHA AOS AUTOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.037772-2 - FRANCISCO CERNADAS ROMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). MARIA TERESA DA F. CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X CONSUELO CERNADAS ROMERO Despacho:...DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO... \r\n\r\nProc. 2005.001.052568-1 - SONIA DE JESUS PEREIRA X RENATO LUIZ FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633) Despacho:...INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA...VENHA A PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2005.001.053391-4 - LUCIA RAMOS BROCHADO X ROBERIO CARDOSO BROCHADO (Adv(s). Dr(a). LIVIA LEAL FERNANDES DA SILVA (RJ-112342) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.138401-1 - ADAILTON XAVIER ALMEIDA X DEJANIRA XAVIER ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KARIN ALEXANDRA ZULSDORFF (RJ-018247) Despacho:CERTIFIQUE O CARTORIO...APÓS VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO...TOME-SE POR TERMO... \r\n\r\nProc. 2005.001.148489-3 - RICARDO DE LACERDA RAMOS X ARMANDO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SA (RJ-076276) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.051440-5 - MARIA FILOMENA DE CARVALHO E SILVA X MIGUEL FERNANDO MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON CORREA (RJ-040247), Dr(a). MARCIO GIMENEZ CORREA (RJ-075358) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...A PGE...APOS AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.071353-0 - SUMIKO TANAKA FUJII X OLIMPIO FUJII (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI (RJ-109653) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.106621-0 - MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO E OUTRO X FRANCISCO MARIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN KUGEL (RJ-129032), Dr(a). CESAR AUGUSTO CERQUEIRA CARVALHO (RJ-131180) Despacho:FLS (...) - CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.109467-9 - ALEXANDRE MALHEIROS MESLIN X DENISE CAVALCANTE MESLIN (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120172-1 - MARIA OLIMPIA DE CASTRO MELGACO (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X ANTONIO CARLOS DE AGUIAR MELGACO Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE DE FLS 02; CUMPRA-SE...APÓS A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.142892-2 - SUELY LOBO DE ANCHIETA X DELAMARES DE ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). AURORA DA GRAÇA CALVÃO (RJ-116705) Decisão:DEFIRO CUSTAS AO FINAL; AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106107-8 - FABIO PROENCA DOYLE X RACHEL SILVA PROENCA DOYLE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MONTEIRO PINA (RJ-063528), Dr(a). NEY PROENÇA DOYLE (MG-005377) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2002.001.054661-6A - JOSE MOREIRA MENDES FILHO E OUTROS X ESPOLIO DE ROSSELITA FAVILLA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348) Despacho:1) INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 111/113 NO TOCANTE A APLICAÇAO DE MULTA...2)DEFIRO,ENTRETANTO, O REQUERIMENTO DE FLS 111/113 NA PARTE QUE SE PLEITEIA RECAIA A PENHORA.... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.070795-5 - ANITA DE SOUZA PEREIRA X PAULO CESAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) Aos interessados \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.045085-2 - MINISTERIO PUBLICO X OTHELINA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho:VENHA O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR...ATENDA-SE..APÓS VOLTEM.\r\n\r\nProc. 2006.001.111139-2 - ALTAIR JARDIM LIBORIO X ANTONIO ROMERO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS (RJ-128915), Dr(a). ISABELLA MOLDES DA SILVA (RJ-131799) Despacho:COBRE-SE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO...INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 33...DE-SE CIENCIA AO MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.137906-6 - FERNANDA DE LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ENGELKE FONSECA (RJ-137553)) X ALEXANDRE LIMA GONCALVES Despacho:ATENDA-SE AO MP; DEFIRO,ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139692-1 - GILDASIO DE CASTRO LACERDA X DAVID SIMOES LACERDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163) Decisão:DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA AO REQUERENTE PELO PRAZO DE 120 DIAS,LAVRANDO-SE O TERMO; VENHA AOS AUTOS... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1952.001.300013-2 (5115) - SYLVIO CORREA DA COSTA X MARIA DE LOURDES LOUREIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074), Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055), Dr(a). CONSTANCA REGINA DE SOUZA PORTELLA (RJ-000000), Dr(a). SUELI CABRAL DA SILVA (RJ-030304), Dr(a). SONIA MARCIA ALVES DE CARVALHO (RJ-071472)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LEISE DUTRA (RJ-042557) Decisão:EXPECA-SE NOVO ALVARA... \r\n\r\nProc. 1975.001.300374-2 (31430) - LAURA DUARTE MEDEIROS X SEVERINO MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FIDELIS FONTENELLA (RJ-097287) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1978.001.708287-4 (37323) - DONASIL MATTOS FONTELLA X JULIA DA SILVA FONTELLA Ag. cópias para instruir Carta de Adjudicação \r\n\r\nProc. 1979.001.708154-9 (38820) - ODETH PINHEIRO PORTO RIBEIRO X SALVADOR RIBEIRO Aos interessados \r\n\r\nProc. 1981.001.702445-0 (43780) - MANOEL PEREIRA FILHO, Inventariante: MARLY PEREIRA NASCIMENTO X MANOEL PEREIRA, Inventariante: MANOEL PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ARAGAO DOS SANTOS (RJ-082842), Dr(a). ISABELLE HABIB OLIVEIRA (RJ-119040), Dr(a). CRISTIANO MENSCOLIN DO CARMO (RJ-110182)), Falecido: ROSARIA TEGERO PEREIRA Ag. sr. advogado fornecer cópia da planilha de fls. 63, que deverá acompanhar o Mandado de Intimação. \r\n\r\nProc. 1982.001.509609-4 - ARLINDA ANDRADE DE OLIVEIRA X ARLINDO CARLOS DE OLIVEIRA Despacho:RECOLHIDAS AS DESPESAS DE AMBAS AS SUCESSOES VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1983.001.704753-2 (45987) - ETELVINA DA CONCEICAO X VIRGINIO AUGUSTO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1986.001.302323-0 (53185) - MARIO MEIRELLES X LYJA DE OLIVEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DIAS MACIEIRA (RJ-011235)), Inventariante: NEI FLAVIO MEIRELLES, Dr(a). CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEITRA (RJ-050014) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1987.001.501787-9 (53737) - SANDRA COSTA DA MOTTA X WALDIR JOSE DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LILIAN HOSTYN RIIPPA (RJ-024542) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1990.001.050919-1 (59065) - DIRCE FONSECA ALMEIDA DE BASTOS CARVALHO X RONALDO BASTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1990.001.108623-8 (53580) - BEATRIZ PORTO DE MELLO E SOUZA X JOSE CARLOS DE MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ANGELIM DO COUTO (RJ-006984), Dr(a). CLYCIA BRANDT MOTTA (RJ-017111) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO....APOS DIGAM OS INTERESSADOS NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1991.001.124093-0 (61233) - ESTHER DE SOUZA MEDEIROS X ENNES MACHADO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1991.001.136655-9 (61427) - MARCELO AGUIAR RANGEL X RICARDO RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)), Inventariante: RICARDO OLIVEIRA NETO, Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537I) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1992.001.035764-4 (61678) - MARIA DE LOURDES MATTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DIONE HELENA GUIMARÃES SOARES (RJ-130901)) X JOAQUIM SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho:DEFIRO A HABILITAÇÃO..CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 1992.001.087790-1 (62499) - OLINDA DO COUTO BERNARDO X ARMENIO MATHIAS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955), Dr(a). FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-110763E), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). CARMEN TERESA GONZALEZ CAMARA (RJ-078529), Dr(a). JAQUELINE GUIMARAES MENDES (RJ-108374), Dr(a). KATIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Despacho:CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC; A PGE SOBRE FLS 701. \r\n\r\nProc. 1992.001.113883-8 (56722) - NILCE LIMA BARBOSA X IZALTINA DE MORAES LIMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CAEDOSO DOS SANTOS (RJ-108613), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG (RJ-110425) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1993.001.043999-7 (63660) - MADALENA MARIA GUIDOLINI DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X ANTONIO FERNANDO DE ARRUDA Despacho:ESCLARECA A REQUERENTE...MELHOR ESCLARECIDO,VOLTEM...APÓS OS ESCLARECIMENTOS,CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 1993.001.052233-5 (63782) - MARIA LIBERATOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952) Despacho:TOME-SE POR TERMO...APOS A PGE...APÓS AGUARDE-SE POR 60 DIAS A VINDA DAS CERTIDÕES FALTANTES \r\n\r\nProc. 1995.001.080194-0 (67480) - CELI DE SOUTO PALMA RODRIGUES X ROBERTO ANTONIO FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543), Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295) Despacho:ATENDA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.033781-2 (69406) - VANIR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA CANDIDA FONSECA GOMES E OUTROS Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFICIO DE FLS \r\n\r\nProc. 1996.001.038827-3 (69475) - EMILIA DA COSTA PEREIRA PINTO X JOAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER (RJ-018107), Dr(a). SERGIO ROMAY (RJ-029459), Dr(a). JOSE ANTONIO LEON (RJ-063335), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-059650) Despacho:INDEFIRO O REQUERIMENTO....NADA A PROVER...INDEFIRO....CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE O DESPACHO D FLS 234....NOMEIO JOÃO ALFREDO DA COSTA PINTO PEREIRA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO...LAVRE-SE O TERMO; ANOTE-SE ONDE COUBER E DE-SE VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS \r\n\r\nProc. 1996.001.050361-0 (69615) - JOAO CARLOS DE CARVALHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-049908)) X MARIA GUIOMAR DE CARVALHO PINHEIRO E OUTROS), JOAO PEDRO SANTOS PINHEIRO), Inventariante: VALDECIL DE JESUS SANTOS Despacho:CHAMO O FEITO A ORDEM: 1-ANOTE-SE; 2- APRESENTE O INVENTARIANTE...3- APÓS A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.031918-6 - SONIA REGINA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791)) X CARLOS ADOLPHO BRAGA HENRY (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho:VENHA O ESBOÇO DE ADJUDICAÇÃO....APOS AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1997.001.034852-6 - GLEOMAR GOLVIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929)) X FRANCISCA BEZERRA GOLVIM (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1997.001.066167-8 - ROGERIO AUGUSTO FERNANDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CARTERI COUTO (RJ-060743)) X MARIA DO AMPARO FERNANDES E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.138051-0 - ALICE SCHWARTZ DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646)) X TARGINO VICENTE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA (RJ-116965), Dr(a). BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS (RJ-127237E), Dr(a). JOAO TONNERA JUNIOR (RJ-145004E) Despacho:DEFIRO A HABILITAÇÃO DA CESSIONARIA; VENHA O ESBOÇO DE ADJUDICAÇÃO... \r\n\r\nProc. 1998.001.005411-9 - LAYS RIFFALD SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X NILCE DE ALMEIDA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1998.001.026783-8 - VIVIAN RUTH SOUZA PINKUSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA B HONORIO DOS SANTOS (RJ-069834)) X GEMENI DE SOUZA PINKUSS Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.024411-7 - CILENE MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2000.001.015871-5 - GLEYDE BARBOZA TENORIO X JOSE ZENALVO TENORIO (Adv(s). Dr(a). ERALDO BARBOZA FERRO (SP-090535) Despacho:VINDO AOS AUTOS O ALVARÁ ORIGINAL,AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.070561-1 - IVONIRA RAMOS RODRIGUES X ARMANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GOMES DA ROCHA (RJ-033758) Despacho:TOME-SE POR TERMO...AOS INTERESSADOS.. \r\n\r\nProc. 2000.001.087473-1 - RENATA FERREIRA DE AZEREDO X DECIO FERREIRA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALDINA DE M FERREIRA (RJ-076779), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). MARCIA MAURILIO DA SILVA (RJ-087145) Despacho:INDEFIRO...PROMOVA O INTERESSADO... \r\n\r\nProc. 2001.001.017744-0 - MARIA JOSE BARBIO CARDOZO X DARCY CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2001.001.021534-8 - RAFFAELLA DE ARAUJO MAYWORN E OUTROS X CARMEN MIRANDA ARANHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104) Despacho:AO AVALIADOR JUDICIAL,COM A DEVIDA AVALIAÇÃO,AOS INTERESSADOS,APÓS,RETORNEM A PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.078067-2 - Inventariante: JOAO PAULO CARVALHO COUTINHO SANTOS X ABEGAMIR CARVALHO COUTINHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777), Dr(a). EDSON C. AMARAL (RJ-006772), Dr(a). MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (RJ-045066) Decisão:DEFIRO JG A INVENTARIANTE; INDEFIRO...REITERE-SE O OFICIO...PRMOVA O INVENTARIANTE...APOS VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2001.001.096218-0 - LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA X JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) Despacho:TOME-SE POR TERMO...APPÓS COMPLETE-SE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.123373-5 - MARLY CARVALHO MAIA X DANIEL MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237)), Inventariante: MARLY CARVALHO MAIA AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2001.001.130782-2 - MARGARIDA ALICE OSORIO GUIMARAES E OUTROS X JACY OSORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). CLAUDIA MOREIRA VIDAL DE ALMEIDA (MG-075148B), Dr(a). CRISTIANE FONSECA CHEBLI (MG-067994) Decisão:DEFIRO A E. DE ALVARA...APÓS, ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA PGE... \r\n\r\nProc. 2001.001.136176-2 - RENATA LEMOS BIA E OUTRO X AGENEA LEMOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS SUPERBUS REBOUCAS DE SOUZA (RJ-096715) Despacho:MANTENHO O DESPACHO AGRAVADO; AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2002.001.050919-0 - WOLHYNIA DE OLIVEIRA BARBOSA X ROLDAO ANTONIO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANISIA JURUENA VILLELA SOUTO (RJ-086421) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS 178...APÓS VENHA NOVO E DEFINITIVO ESBOCO DE PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2002.001.067325-0 - GILBERTO RANGEL LIMA E OUTROS X ARMINDA FARIA SALOMAO RANGEL LIMA, Inventariante: GILBERTO RANGEL LIMA (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938), Dr(a). SONIA CRISTINA G G TORRES (RJ-027770) Despacho:INDEFIRO A JG...TRATA-SE NA VERDADE DE AÇÃO DE SONEGADOS,DEVENDO O AUTOR EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS...SOB PENA DE INDEFERIMENTO...RECOLHIDAS AS CUSTAS.... \r\n\r\nProc. 2002.001.079429-6 - THERESA CARAPETO DE MENDANHA FRANCO E OUTROS X IRINEU HENRIQUES TEIXEIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ERIVALDOFERREIRA (RJ-102293), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:TOME-SE POR TERMO...DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.153163-3 - MAGDA DE ALFAYA E PAIVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X JULIA ALFAYA DE PAIVA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.159263-4 - GERALDA RICARTE DA SILVA X ACY FRANCISCO ROMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.076795-0 - AURORA THEREZA FERREIRA CORREIA DE CARVALHO X MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HENRIQUE M FONSECA (RJ-098790) Decisão:DEFIRO OS PEDIDOS DE JG E DE INVENTARIANCA A REQUERENTE DE FLS 03; VENHAM AS CERTIDOES DE OBITO DOS AVOS DA FALECIDA; AGUARDE-SE POR 60 DIAS A VINDA DAS CERTIDOES FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.115358-0 - PAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO E OUTROS X JOAO MARIA DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE BRITO NETO (RJ-076877)), Inventariante: PAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO \r\n\r\nProc. 2006.001.016270-7 - IRACEMA ALVES FERREIRA X IVAN ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AIRES RIBEIRO (RJ-134653), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079847-0 - ALDA ADAM DA CUNHA MELLO X RAMIRO DA CUNHA MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALDA MARIA ADAM MELLO (RJ-082346) Despacho:RENUMEREM-SE OS AUTOS...AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.128418-3 - DANIEL ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DANIELA QUEIROZ ROCHA (RJ-094462)) X JOAO PAULO SAWEN BARBOSA Despacho:DEFIRO \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1994.001.033081-3B (65012) - MARILENE CONCEICAO DE OLIVEIRA X MARIA DE LOURDES BRASILEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866) Aos interessados \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.119271-9 - SYBIL SYLVIA DE BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANALUIZA LOPES DOS SANTOS (RJ-103387), Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151), Dr(a). PATRICIA ALPANDE SAMANEZ (RJ-138760), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X SYBIL BITTENCOURT) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nId: 66193"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "66251": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.052410-1 - AYR DE MELLO LIMA GONCALVES X OCTACILIO PIEDADE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632), Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387) AOS INTERESSADOS . FLS.49/54 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.127934-6 - NESTOR EMIR YARDINO CHERRO X ROMERO FONTOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA GOUVINHAS GROBA (RJ-084026), Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787), Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 2000.001.079617-3 - RIETE GONCALVES VAZQUEZ E OUTROS X ANTONIO REINALDO VAZQUEZ (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA SILVA NASCIMENTO (RJ-020556), Dr(a). ARNALDO NEWTON CARVALHAES (RJ-041270), Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882), Dr(a). SONIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)), Inventariante: VERA EDNIR DE SA aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.004855-6 - LUCI FURTADO DE MENDONCA X ALTAIR CYRILLO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCAO (RJ-020562), Dr(a). MARIA HELENA F REBELLO (RJ-083684) aos interessados\r\n\r\nProc. 2006.001.028949-5 - LENI RODRIGUES MALTA X ALAYDE RODRIGUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA M A HENRIQUES (RJ-064135) aos interessados \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.133823-4 - ALOYSIO ALBERTO FERNANDES FILHO X ATALA DE MORAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE GONÇALVES FONSECA (RJ-120409) aos interessados \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1941.001.300016-3 (236) - Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790), Dr(a). AV. GRACA ARANHA 226-11A. (RJ-010205), Dr(a). FERNANDO LINS VIDAL (RJ-007212), Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). ANGELICA VARTULII GOUVEA. (RJ-036640), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JR. (RJ-002420A), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (RJ-002419A), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414A), Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701)) X HENRIQUE LAGE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179), Dr(a). HENRIQUE FELIPE FERREIRA (RJ-134106) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 8464: \"FLS. 8456: ANOTE-SE NO SISTEMA DO TJ OS NOMES DOS ADVOGADOS. FLS. 8461;8462 - ANOTE-SE NO SISTEMA DO TJ O NOME DO ADVOGADO, CONCEDENDO VISTA NOS AUTOS, CONFORME SOLICITADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1978.001.702364-0 (5851) - MERCEDES CASTILHO HERMANN X FERDINAND WILHELM HERMANN (Adv(s). Dr(a). SERGIO ELOI HOROWICZ (RJ-052412), Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581) aos interessados \r\n\r\nProc. 1981.001.300681-6 (36494) - DULCINEA DAS DORES LOPES MOTTA X JOAO PAES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA MONTEIRO MARIZ (RJ-057911), Dr(a). THEREZINHA NAVARRO JEOLAS (RJ-053160), Dr(a). JEFFERSON MAGALHAES (RJ-000000), Dr(a). JORGE LUIS TAVARES (RJ-000000), Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446) aos interessados\r\n\r\nProc. 1982.001.502101-0 (38581) - GILBERTO RISSA DE OLIVEIRA X ANTONIO RISSA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES (RJ-060576) aos interessados \r\n\r\nProc. 1985.001.500554-0 (8314) - MARLENE LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEIXOTO DE SIQUEIRA FILHO (RJ-094719)) X PAULO ROBERTO QUEIROZ DA SILVA FLS. 220 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.049770-2 - LEONOR CONTI THOMPSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OTHON DE AZEVEDO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). MIGUEL QUINTAS ANDRADE (RJ-034709), Dr(a). MARCO ANTONIO MAGALHAES ALMEIDA (RJ-029732) aos interessados \r\n\r\nProc. 1997.001.091036-8 - HENRIQUE RIBEIRO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ISABEL FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARAES (RJ-109956), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.205364-7 - Inventariante: CACILDA MONTEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ACACIO MONTEIRO E OUTROS aos interessados \r\n\r\nProc. 2000.001.075294-7 - DULCE CASTELLO BRANCO X DIONE CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO JR. (RJ-035133), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE C PEREZ (RJ-081000), Dr(a). TABATA TABACHI CARRERA CHAVES (RJ-113360E) aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.125194-4 - MARIA DE JESUS FERREIRA CANELA X MANUEL ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CABRAL MIRANDA (RJ-094631) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 91/92 \r\n\r\nProc. 2001.001.139818-9 - Inventariante: GEORGINA SOARES POLICARPO X NORIVAL POLYCARPO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.132563-6 - Inventariante: JOSE DUTRA AMARAL JOSE DUTRA AMARAL E OUTROS X ADY AMARAL CURADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771), Dr(a). IDEILSON SANTOS DE LACERDA (RJ-108785), Dr(a). JORGE MIGUEL MANSUR FILHO (RJ-130638) aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.114643-4 - MARIA DO REMEDIO SUDRE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337)) X JOSE RUIZ CALICCHIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO REMEDIO SUDRE BARROS (RJ-090851) AOS INTERESSADOS . FLS.127/131 \r\n\r\nProc. 2006.001.094594-5 - LUCIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO X FERNANDO FERREIRA CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIO DE BRITO (RJ-070471) aos interessados \r\n\r\nId: 66251"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "65655": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.096540-3 - MARIA ISABEL CABRAL DELGADO X ANTONIO DELGADO GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.138767-1 - LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)), Testador: DAISY ROCHA CORREA LANNES AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.139129-7 - MARCIO MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929)) X ROBERTO PINTO LIMA DE SA CARVALHO AO REQUERENTE \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.024124-1 - MARIA AMALIA CASTRO GOMES X MARIA DA CONCEICAO MACHADO CASTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956) Despacho:Fls.93 - Defiro o desentranhamento requerido, permanecendo cópia nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.121727-3 - DEUSE DE FATIMA DIONISIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X EPITACIO BERNARDINO DE SENA AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.001.096505-3 (59724) - CLÁUDIO MAURÍCIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIANA SANTOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.201455-1 - LARISSA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA ATTADEMO (RJ-055685)) X NIUZA GONCALVES FOURAUX AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.158203-1 - MYRIAM DE CASTILHO GAMA E OUTRO X STELLA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387) Despacho:Vindo instrumento de mandado outorgado ao ilustre advogado, dê-se vista por 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2001.001.037301-0 - MARIA VIEIRA FRAGA E OUTRO X IRACEMA GOMES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES C F PENAUBER (RJ-114095), Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) Despacho:Fls.102/103 - Antes de determinar o que se requer, manifeste-se a inventariante, à vista do teor da própria petição. \r\n\r\nProc. 2001.001.134623-2 - ERICA CAMPOS X JACY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075), Dr(a). PEDRO MARIANO OLIVE (RJ-086634) Decisão:1 - Averbe-se o óbito de ERICA CAMPOS. Anote-se da D. R. A.2 - Nomeio inventariante de ambas sucessões NANCY OLIVE.3 - Relatados, voltem. Observe o cartório a juntada das petições posteriores ao relatório de fls.79. \r\n\r\nProc. 2002.001.107915-3 - RICARDO JOSE CERVEIRA RIBEIRO X SOLANGE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório, concordância dos interessados e dos órgãos de fiscalização, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.171/175, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de SOLANGE RIBEIRO, falecida em 24/09/2001. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.014245-3 - IVA NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO X OMERO LAZZERI (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). LILIA CARDOSO FURTADO (RJ-106041), Dr(a). HAMURABI ALMEIDA DE PAULA NOVAES (RJ-090189) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.093140-0 - SUELY GUILERA SALGADO E OUTROS X CLORINDA CHAVES GUILERA (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA B GOMES FARIA (RJ-090445), Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403) Despacho:Fls.123 - Defiro o desentranhamento do documento, substituindo-o por cópia. \r\n\r\nProc. 2003.001.102805-6 - HEITOR FERREIRA DE SOUZA X ALBA FERREIRA DE SOUZA DE LA ROQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800), Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866) Decisão:Fls.78 - Nada há a prover nestes autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.092290-4 - Inventariante: CARLOS DA COSTA SERGIO DA COSTA X MARIA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). ARMINDO DA COSTA (RJ-014546) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.150336-8 - ALBERTO TAVARES CASAES X YARA ALVARENGA CASAES (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.146942-9 - MARIA CRISTINA MONTE MUKAI E OUTROS X JOSEPHA PAUL DE BREMAEKER (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186) Decisão:1 - Convolo o rito para Arrolamento. Anote-se.2 - Nomeio inventariante MARIA CRISTINA MONTE MUKAI.3 - Venham as certidões negativas de praxe.4 - Após, relatados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.040435-1 - LEDA JOPPERT CARNEIRO DE MENDONCA X ALBERTO JOSE CARNEIRO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898) AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA . P. 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.050061-3 - GUIOMAR ALVES BAPTISTA E OUTROS X ROSA BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Decisão:1 - Defiro a inventariança à GUIOMAR ALVES BAPTISTA.2 - Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069587-4 - CLELIO DE BARROS NOGUEIRA X GLICERIA RODRIGUES DE BARROS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA (RJ-042341) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.15/19, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de GLICERIA RODRIGUES DE BARROS NOGUEIRA, falecida em 03/05/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136762-3 - CLAUDIO DA ROCHA ROQUETE (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X MARCIA DA ROCHA ROQUETE Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls.15. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.120195-0 - MARIO AUGUSTO MAQUIEIRA DA SILVA X MARIO MAQUIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747), Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.149144-7 - SUELY DE FREITAS COUTINHO X ABILIO DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA (RJ-045268), Dr(a). ARTUR MIRANDA GUIMARAES (RJ-032133) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.088021-3 - HEITOR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X ESPOLIO DE ALBA FERREIRA DE SOUZA DE LA ROQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. Ao cartório para providenciar o que se requer. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1997.001.024798-9B - MILITZA POPADIC BERBARA (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492)) X JANNA POPADIC BERBARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Despacho:À impugnada. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.052455-4 - ANNE PONTES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CLAUDIO (RJ-012782), Dr(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS (RJ-127799E)) X ORLANDO MAGALHAES PONTES (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092), Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.084227-1 - ANSELMO DE SA RIBEIRO FILHO E OUTRO X IDALIA MORGADO DE SA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NEY MAGNO VALADARES (RJ-097060), Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto a existência de mandado para ser juntado aos autos.2 - Fls.120 - Aos demais filhos da interdita quanto ao requerido pela Curadora.3 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.098665-7 - MARIA APARECIDA DE LIMA X APARECIDA DE NAZARE MENDES (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704) Despacho:Certifique o cartório quanto ao cumprimento de fls.32. \r\n\r\nProc. 2004.001.109325-7 - LIGIA BALTHAZAR MAGALHAES E OUTRO X EDITH DA CUNHA MAGALHAES Sentença:1 - Cancele-se o ofício da contra-capa.2 - Sentença em separado.SENTENÇAVistos etc.Cuida-se de requerimento de interdição promovido por LIGIA BALTHAZAR MAGALHÃES e JAYME BALTHAZAR MAGALHÃES em face de EDITH DA CUNHA MAGALHÃES.Estando o feito em andamento, os requerentes apresentam certidão de óbito da interditanda, às fls. 70 e requerem a extinção da ação.Tudo visto e examinado, DECIDO.Conforme se comprova pela juntada da certidão de óbito, perdeu este feito o seu objeto, desta forma, JULGO EXTINTO este feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI e VIII, do C.P.C.Expeça-se o ofício ao Cartório de Interdições e Tutelas, comunicando a extinção do presente feito face ao óbito da interditanda e do cancelamento da curatela provisória deferida às fls.30.Custas de lei.Transitada esta em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.057576-5 - ANGELA MARIA FALLER DE ALMEIDA X ADA MARIA LAZZARI FALLER (Adv(s). Dr(a). VALERIA RIBAS NATAL (RJ-083774) Decisão:1 - Homologo os honorários periciais no valor indicado às fls.48.2 - Expeça-se guia.3 - Comprovado o depósito judicial dos honorários, intime-se o Sr. Perito, inclusive quanto aos quesitos apresentados às fls.52/53. \r\n\r\nProc. 2006.001.064576-7 - DINA RIBEIRO DE OLIVEIRA X ABRAHAM BENEMOND (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506) Despacho:Designo Audiência de Impressão Pessoal no local para o dia 17 de janeiro de 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105087-1 - MARIA ARAUJO PIMENTEL X SEVERINA ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO CARNEIRO (RJ-117087) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.118611-2 - MARIA CRISTINA MARQUES CORDEIRO VIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOUTINHO CORDEIRO (RJ-099533)) X PHILIPPE CORDEIRO CROIX Despacho:Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 09 de janeiro de 2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123728-4 - LIA MARIA MONTEIRO LOBATO CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X LITTA MONTEIRO LOBATO CRUZ Despacho:Designo Audiência de Impressão Pessoal no local para o dia 11 de janeiro de 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151368-8 - ALUCE LOUREIRO OURICURI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURA HOKOC MOURA DE MELO (RJ-125328)) X PAULO ANTOIO ROCHA OURICURI Despacho:1- Venha a concordância do cônjuge do requerente quanto ao pedido de curatela.2- Regularize-se o documento de fls. 27. 3- Venham:a) cópia da inicial para contrafé; b) certidão de casamento (documento autenticado) do requerente;c) atestado médico (documento original ou cópia autenticada) do interditando;d) atestado/declaração de idoneidade moral do requerente firmado por duas pessoas; e) atestado/declaração de idoneidade física e mental do requerente.4- Ao Ministério Público sobre o pedido de curatela provisória. Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300034-0 (32418) - MARIA ISABEL DE SA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA ROSAS (RJ-020337), Dr(a). FERNANDA DA SILVA CARVALHO GOMES (RJ-024844), Dr(a). JAIR CUNHA DE ARAUJO QUEIROZ (RJ-023437), Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (RJ-131790)) X ANTONIO FERNANDES CAPELAS AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1984.001.300043-2 (49671) - ANA AUGUSTA PLACIDO MARINHO ALVES E OUTROS, Inventariante: ALBERTO CARLOS PLACIDO MARINHO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOUREIRO TERRINHA (RJ-088081E), Dr(a). FATIMA CRISTINA S GERSTENBERGER (RJ-062700), Dr(a). NEY GIFFONI MARTINEZ (RJ-017136), Dr(a). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (RJ-012996), Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1984.001.300865-0 (44072) - NADIR IRACEMA PINTO DE ARAUJO X WALLACE BARROS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000), Dr(a). HILTON LEMOS DO AMARAL (RJ-008666) Decisão:À vista da anuência da 1ª Inventariante Judicial e da Fazenda Estadual, expeça-se alvará em favor de Wallace dos Santos Araújo do valor remanescente no Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1989.001.023459-5 (56582) - NEWTON PINTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA NONATA DA SILVA (RJ-041857)) X ARIOMAR PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998), Dr(a). JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA (RJ-126086) Decisão:1 - Recebo os embargos de declaração, por isso que tempestivos, tão somente para torná-lo mais claro quanto a sua fundamentação.2 (...) 3 - A decisão supra referida, cujos fundamentos são ora destacados, manteve decisão proferida pelo Juízo do seguinte teor:\"... 2-O presente inventário segue o rito solene... voltem conclusos.\"4 - A decisão ora embargada apenas referendeu e reforçou as decisões supra, anteriores, remetendo-a para a de fls.85, em consonância com o decidido anteriormente,mostrando o equívoco daquelas exaradas às fls.101vº e 107, que ora expressamente revogo.5 - Deverá o inventariante apresentar novas 1ª declarações em absoluta consonância e observância ao exarado nas decisões de fls.57vº, mantida pelo v. acórdão de fls.75/77.6 - O bem imóvel da Rua Dias da Cruz e os demais bens elencados pelo requerente, Newton Carneiro da Cunha às fls.92, e a meação que sobre eles porventura recaia,em razão de eventual aquisição por esforço comum dos conviventes, deverá \r\n\r\nProc. 1989.001.098070-0 (57353) - POLYANA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200), Dr(a). ISIS JARDIM DA SILVA ALMEIDA (RJ-026849)), Inventariante: CARLA MACHADO DA SILVA, Dr(a). TANIA DE ALMEIDA MAGALHAES FAY (RJ-061493), Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA (RJ-097238), Dr(a). LUSIMAR DA COSTA FERNANDES DE CARVALHO FREITAS (RJ-106245), Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328), Dr(a). MARISTELA MARINHO DA SILVA (RJ-087031), Dr(a). CASSIUS N VALENCA (RJ-086293)) X JOSE AFFONSO MACHADO E OUTRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1989.001.121327-7 (57653) - Inventariante: CRISTINA MOURA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA (RJ-059555)) X ALBERTO MOURA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Despacho:Cumpra o ilustre advogado o determinado no art.45 do CPC, pois a procuração a ele outorgada revoga a anterior. \r\n\r\nProc. 1993.001.030170-7 (63549) - REGINA TAVARES DE FARIA X FERNANDO LUCIO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CYNTIA CASTELO BRANCO PINTO (RJ-081280E), Dr(a). MARCELA LOPES FREIRE (RJ-101740), Dr(a). JOSE ALVES NETTO (RJ-006038), Dr(a). PAULO JOSE BASTOS COSENZA (RJ-036273), Dr(a). ROSANGELA SILVA (RJ-049461) Decisão:1 - Determino o sobrestamento do feito até decisão final na Ação de Anulação do Testamento em apenso.2 - Após, abra-se conclusão nos autos da Anulação de Testamento e do Cumprimento do Testamento. \r\n\r\nProc. 1995.001.011666-0 (65947) - Inventariante: IRACEMA ANDRADE MENEZES ROMAN - CPF 929.746.277-49 JORGE MENEZES ROMAN - CPF 410.784.977-53 E OUTROS X PAULO LOPES ROMAN - CPF 362.516.587-20 (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE PINTO (RJ-032374), Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA. (RJ-058727), Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187) Decisão:1 - Fls.128 - Recebo como re-ratificação das declarações de herdeiros.2 - Adite-se o formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1995.001.034687-2 (66243) - ZENI MORAES MAYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X HYGINO PIRES DE MORAES AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.035330-0 (66253) - JOSE JACINTO D'AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906), Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)), Inventariante: JOSE CARLOS DE SOUZA AMARAL, Dr(a). FABIO DE CAMPOS RIBEIRO (RJ-118623)), Inventariante: JOAO AMILCAR SOUZA DO AMARAL AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1995.001.098822-5 (66989) - IVAN BASTOS SORIANO X DENISE SORIANO WALSH (Adv(s). Dr(a). DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA (RJ-068497), Dr(a). PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI (RJ-013990), Dr(a). SORAIA DE CASSIA VERLY SERPAO (RJ-100600) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público (promoção retro). \r\n\r\nProc. 1996.001.016550-8 (67574) - JORGE ANTONIO DE MIRANDA SCHNOOR (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X CELESTE SCHNOOR (Adv(s). Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857), Dr(a). MILENA RIBEIRO MANDARINO. (RJ-081052E), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). ISABEL CRISTIN (RJ-075983), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LIMA (RJ-058604), Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). DENISE ERSE ANDRADE (RJ-077889), Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA. (RJ-075650E), Dr(a). ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO. (RJ-081281E), Dr(a). DANIELA FIGUEIREDO RODRIGUES. (RJ-081354), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS LOBATO (RJ-082495E), Dr(a). RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITO (RJ-089149E), Dr(a). ALEXANDRA SIROTSKY (RJ-106480E), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.085637-2 (68368) - VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELSO DAMIAO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1996.001.104375-7 (68644) - MARIA HELENA TANNER MUNIZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA (RJ-067179)) X NADIR DE CASTRO TANNER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BUSCK DE BRITO (RJ-110758) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.024798-9 - MILITZA POPADIC BERBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492)) X WILSON BERBARA (Adv(s). Dr(a). ANALIA CHAGAS (RJ-060612), Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Decisão:Fls.519/521 - Expeça-se mandado de débito em conta, observando-se o teor da petição. \r\n\r\nProc. 1997.001.089953-1 - BORIZ MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ (RJ-042197), Dr(a). BENICIO RODRIGUES (RJ-019994)) X ZENY MUNIZ MENDONCA Despacho:Se o que se deseja é a averbação do óbito de Boriz Mendonça (item 3 de fls.161), descabe o desentranhamento de fls.138/149 (item 4 de fls.161) para livre distribuição do inventário de Boriz Mendonça.Mas se o que se deseja é o desentranhamento de fls.138/149 (item 4 de fls.161) para livre distribuição do inventário de Boriz Mendonça, descabe a averbação do óbito de Boriz Mendonça (item 3 de fls.161) nestes autos.Somente é possivel a existência de um inventário de Boriz Mendonça, pela universalidade do mesmo. Sendo assim, esclareça a requerente de forma clara e precisa o que deseja quanto ao processamento do inventário de Boriz Mendonça, pois não é possivel atender aos dois requerimentos de fls.159/162. \r\n\r\nProc. 1998.001.018763-6 - FATIMA RODRIGUES DE ALMEIDA X AGOSTINHO RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT`ANNA (RJ-059214), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644), Dr(a). TATIANA APARECIDA FIGUEIREDO SOUZA (RJ-118131), Dr(a). ANA FLAVIA DE PINHO MOREIRA (RJ-117119), Dr(a). LUIS FERNANDO D'ALMEIDA SOARES (RJ-019402) Despacho:1 - Fls.435/436 - Manifestem-se os demais herdeiros quanto ao pedido de leilão proposto pelo herdeiro Antonio Rodrigues.2 - Fls.437 - O mandado de débito em conta expedido às fls.432 ainda encontra-se no Banco do Brasil e somente será devolvido por aquele após 90 dias da sua expedição. Sendo assim, deverà a inventariante apresentar as novas guias do imposto junto ao Banco do Brasil para o devido pagamento conforme mandado de fls.432. Observe-se que quanto a questão levantada às fls.409, o Banco do Brasil somente efetuará o pagamento das guias apresentadas pela inventariante. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.074877-6 - MARINETE BURGO ROUBERT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BASTOS GIGLIO (RJ-062448), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A.DAS CHAGAS GAM (RJ-052289)) X JOAO CLAUDIO ROUBERT AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2000.001.018906-2 - EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA X SERGEI SERGEEVICH TARAZENKO (Adv(s). Dr(a). GIZELIO FAILLACE (RJ-045055) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2000.001.078425-0 - WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095)) X ECLEA FERREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.066711-9 - IRENE MOREIRA MUSSULY X ANNA MOREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2001.001.113086-7 - LEA PAIVA BORGES CARNEIRO X SILVIA VILLARES PAIVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)), Habilitado: LUIZ FELIPE VILLARES PAIVA), Habilitado: ELVIRA DE MATTOS PAIVA), Habilitado: ILSE PAIVA MADUREIRA), Habilitado: NIVA VILLARES PAIVA), Habilitado: MONICA VILLARES PAIVA DA SILVA HAMACHER, Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Decisão:1 - Fls.184 - Assiste razão ao Ministério Público em sua promoção retro, indeferindo, por conseguinte, o requerido às folhas mencionadas.2 - Fls.185/186 - Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.121880-1 - VANDERLEI VIEIRA X GERCY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280), Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568), Dr(a). ANNA CLAUDIA PINGITORE (RJ-111264), Dr(a). CELSO MEDEIROS (RJ-005314C), Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768), Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594), Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223), Dr(a). MARCELO GONCALVES LEMOS (RJ-092757), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). MOISES PEREIRA ALVES (RJ-066503), Dr(a). ROSANGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692), Dr(a). ROSENILDO MORAIS (RJ-104235), Dr(a). MICHEL DE MENDONCA TAVARES (RJ-127653E) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) GERCY VIEIRA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 179/182, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.129476-1 - LUCIA MARIA RIGON LOJA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR R. DOMENECH (RJ-123374)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA LOJA AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.113291-1 - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DUARTE X MANUEL XAVIER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)), Habilitado: ANTONIO XAVIER DA CUNHA, Dr(a). MARCUS V S FLINTZ (RJ-084009), Dr(a). JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES (RJ-100512) Despacho:1 - Ao cartório para desapensar os autos da Habilitação de Crédito, para posterior baixa e arquivamento.2 - Fls.281 e documentos juntados por linha - Aos interessados e a Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.114518-8 - MARIA LUCIA RODRIGUES X FRANCISCO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: VERA LUCIA RIBEIRO RODRIGUES AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2003.001.119671-8 - SEBASTIANA PRADO MARTINS E OUTRO X RICARDO PAULINO MIHICH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA CASTRO (RJ-009898), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO, POR FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SR. AVALIADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2004.001.034075-7 - MARIA OLIMPIA DIAS DE CASTRO MEDEIROS X ANTONIO PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.119852-3 - ZENAIDE DE OLIVEIRA LEITE X WALDEMAR DELGADO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133), Dr(a). DAYSE RAMOS MIRANDA VIANA (RJ-081680) Despacho:Aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.032025-6 - MARILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA X RONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614) Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o atendimento ao despacho de fls.63. \r\n\r\nProc. 2006.001.143265-2 - PEDRO NAZARETH PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLA THEOPHILO DE SABOIA (RJ-080492)) X SOLANGE NAZARETH PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho:1- Esclareça o requerente qual o rito que pretende adotar.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham:a) habilitação processual do viúvo e dos herdeiros;b) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;c) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; d) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 09/10.6- Atendidos integralmente os itens 01 a 05, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2003.001.071923-9 - DORVALINA COELHO AGAPITO E OUTRO X HEROS PERROTTI CALDAS (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104) Despacho:1 - Fls.124 - Aguarde-se pelo prazo de 40 dias.2 - Fls.125 - Esclareça, à vista do alvará de fls.107. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.077412-0A - JOSE ANTONIO MIGUEZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). VANIA COUTINHO CARNEIRO (RJ-070088), Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1997.001.024798-9A - JANNA POPADIC BERBARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X MILITZA POPADIC BERBARA (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492) Despacho:À requerente. \r\n\r\nId: 65655"
                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                "66318": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.028483-7 - TEREZINHA DE JESUS LAGE TOSTES E OUTRO X HAMILTON TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) Decisão:1 - Com a concordância dos interessadps, nomeio testamenteira, em substituição, TEREZINHA DE JESUS LAGE TOSTES. No mais, permanece a sentença como lançada.2 - Lavre-se o termo respectivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.136859-7 - YEDDA RENKE BRANDAO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X ROSA CANDIDA RENKE Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 32. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.036225-4 - ANGELICA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO X JOSE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Despacho:ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL, DEVENDO A PARTE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.145745-5 - VILMA DOS SANTOS ROMANO (Adv(s). Dr(a). WILZA SILVA LAVRA (RJ-034982)) X MARDEN TEIXEIRA DE MOURA Despacho:1 - Anote-se onde couber a prioridade na tramitação.2 - Reitere-se o ofício com prazo de 10 dias para resposta, sob pena de extração de peças e encaminhamento à 1ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nProc. 2005.001.067599-0 - HELIO ELIAS DE SOUZA X NAIR DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Decisão:Fls.71 - Nada a prover, por isso que o que se requer é providência da própria parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.121146-3 - CRISTIANO DE JESUS NASCIMENTO E OUTRO X CARLOS DE JESUS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591) AOS INTERESSADOS - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.079126-7 - BIANCA WAINER ALVES CARNEIRO E OUTRO X RICARDO WAINER ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). RODRIGO SERGIO REQUIAO MENEZES SANTOS (RJ-137030) AOS INTERESSADOS - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.082097-8 - GERSON FRANCISCO DA SILVA X SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN (Adv(s). Dr(a). PERIANDRO DAS MERCES MARQUES (RJ-029329), Dr(a). SANDRA PAES NUNES (RJ-083780), Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC... JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará para autorizar MICHAEL ANDRE GROSMANN, na qualidade de inventariante do espólio, a lavrar, em nome do espólio, a escritura definitiva do imóvel prometido em favor do requerente, na parcela de propriedade do espólio.Expeça-se o alvará com as cautelas de praxe.Custas de lei.P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101408-8 - JULIO CARLOS MORAIS (Adv(s). Dr(a). HUEDSON DIAS DE LOUREDO (RJ-084620)) X SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Sentença:S E N T E N Ç A. Vistos etc.Trata-se de pedido de alvará para lavratura de escritura formulado por JULIO CARLOS MORAIS em face do ESPÓLIO DE SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN e ROSALIE ELKON GROSSMAN, relativamente ao lote de terreno nº 06, quadra 109-N do Loteamento Jardim Catarina, São Gonçalo.O espólio de SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN, por seu inventariante, concordou às fls. 27.A PGE não se opôs às fls. 30 e o Ministério Público às fls.31vº.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará para autorizar MICHAEL ANDRE GROSMANN, na qualidade de inventariante do espólio, a lavrar, em nome do espólio, a escritura definitiva do imóvel prometido em favor do requerente, na parcela de propriedade do espólio.Expeça-se o alvará com as cautelas de praxe. P.R.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144791-6 - JOSINETE DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X VALDECK DE SOUZA PINTO Decisão:1- Defiro JG.2- Em face dos bens declarados às fls. 03, convolo o tipo de ação para inventário. Retifique-se no D.R.A.3- Defiro a inventariança a Josinete de Souza Pinto. Lavre-se o compromisso.4- Regularize-se a procuração do menorValdeck de Souza Pinto Júnior.5- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.6- Regularizem-se os documentos de fls. 08, 14, 19 e 20. 7- Comprove-se a propriedade do automóvel descrito às fls. 03. 8- Atendidos integralmente os itens 2 a 7, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1978.001.701765-1 (6578) - FABIANO GONCALVES X DORA DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DE SIQUEIRA COELHO (RJ-101542) Decisão:Cancele-se o alvará de fls.121 e expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 1990.001.017215-9 (16644) - FABIO VALDEVINO GOMES (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO MONTEIRO (RJ-115440)) X DORGIVAL VALDEVINO FGOMES Decisão:1 - Tendo em vista a informação de fls.84, exclua-se da partilha o crédito referente ao FGTS, pois o mesmo é exclusivo dos dependentes habilitados junto a previdência social.2 - Com a apresentação da nova partilha, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1990.001.076938-3 (58865) - EDEMILDA MIGLIANO SICILIANO X EDILSON SICILIANO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINA DA SILVA (RJ-081045)), Inventariante: GRAZIELLE SICILIANO Despacho:À inventariante para dar prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1996.001.017251-3 (67583) - MARIA DE LOURDES DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X EDMUNDO FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ B. ALBUQUERQUE (RJ-092411E) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1996.001.072382-7 (68242) - MARIA DE BRITO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). ERNANI PENQUE CAVALLO (RJ-017674)) X JOSE DE SOUZA LUIZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMELIA CUPITI (RJ-045084), Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455), Dr(a). PAULO SERGIO DE ANDRADE PRADO (RJ-044469), Dr(a). CLAUDIO B. CUPELLO (RJ-054029), Dr(a). CLAUDIO BASTOS COPELLO (RJ-054029) AOS INTERESSADOS - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 1997.001.081680-7 - MARIA CELESTE DE AZEVEDO LUSTOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X WILDE DA PURIFICACAO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGETE P RUA (RJ-080256), Dr(a). MARIA CELESTE DE AZEVEDO LUSTOSA (RJ-115895) Decisão:Fls.129 - Defiro. Expeça-se novo alavará, cancelando-se o anterior, sem ônus. \r\n\r\nProc. 1998.001.142845-3 - ESPERANCA ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ARMANDO TAVARES DA SILVA Despacho:Atenda-se ao item 2 de fls.274, observando-se o despacho de fls.238, item 1. \r\n\r\nProc. 1998.001.179535-8 - JOSE ALFREDO PIMENTA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LUCIA FRAZAO FRANCO (RJ-094456)) X ERCY PIMENTA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA NAHAS FRAZAO (RJ-119248) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.002967-8 - ARMANDO DE SOUZA FILHO E OUTROS X ARMANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). MARIA REJANE DE SOUZA (RJ-133850) Despacho:Fls. 195 - Melhor esclarecido, voltem, tendo em vista que o ofício de fls.187/188 trata-se da resposta do banco ao ofício de fls.180. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.002967-8 - ARMANDO DE SOUZA FILHO E OUTROS X ARMANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). MARIA REJANE DE SOUZA (RJ-133850) Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - Fls.199/203 - Ciente, observando-se que não foi anotada nenhuma reserva de crédito.3 - Republique-se o despacho de fls.197. \r\n\r\nProc. 2000.001.030771-0 - EDENYR NOVAES THOMAZ NETTO X CLELIA DE MATTOS NOVAES (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.056265-4 - NILZA CASTRO BABO (Adv(s). Dr(a). ZOE MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X ZOE AYRES CASTRO AOS INTERESSADOS - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 2000.001.114586-8 - MARIA ISABEL PINTO ROSA (Adv(s). Dr(a). LIGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557)) X PEDRO MONTE ROSA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.125847-0 - MARIA AUGUSTA DA SILVA E OUTROS X SEBASTIAO PATRICIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRICIO DE SOUZA (RJ-069827) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.018002-4 - LAURA REGINA DIAS LARANJEIRA X ISAIAS ANDRADE LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-045522) Despacho:Aos interessados quanto a resposta do ofício de fls.171/173 referente aos depósitos judiciais. \r\n\r\nProc. 2001.001.044644-9 - MARIO ALTINO CORREIA DE ARAUJO X ARLINDA MARTINS CORREIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOMINGUES (RJ-035195) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.110065-0 - ANGELA MARIA RIBEIRO DE QUEIROZ X ANTONIA VASQUEZ DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA (RJ-089361), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.086588-1 - YVONNE PETIT DE CASTRO X LENITA ACHE PETIT (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.114185-0 - ALFREDO BONEFF DE PINA X MARGARIDA MARIA MARTINS BONEFF (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALLEVATO RAMALHO (RJ-023479) Despacho:1- Anote-se onde couber o nome do ilustre advogado substabelecido, excluindo-se o anterior.2 - Defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.007353-0 - SANDRA SALVIANO DOS SANTOS MONTES ALMEIDA X MARIO SALVIANO SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) Despacho:1 - Convolo o presente para o rito do arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2006.001.018722-4 - MARIA AUGUSTA DE CASTRO VELOSO X ALCIONE VELOSO (Adv(s). Dr(a). ZELMA GOMES SANTOS (RJ-112582) Decisão:1- Fls.15 - Convolo o presente para o rito do arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Defiro a inventariança à MARIA AUGUSTA DE CASTRO VELOSO.3 - Expeçam-se os ofícios requeridos às fls.32/34. \r\n\r\nProc. 2006.001.065299-1 - GILDA JACOBINA DIAS LIMA X MARINA DE FARO DOYLE MAIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GATTI DIAS LIMA (RJ-010357) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.072948-3 - MARIA DONZILIA X FERNANDO DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943) Despacho:Venha o plano de adjudicação na forma contábil. \r\n\r\nProc. 2006.001.143726-1 - JOSE LAVAQUIAL BREITINGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA ELISA RIBEIRO LAVAQUIAL BREITINGER (RJ-133944)) X ERNEST BREITINGER Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante José Lavaquial Breitinger. 3- Venham:a) certidão de óbito de Maria Inês L. Breitinger;b) certidão de casamento do herdeiro Ernesto;c) certidão de nascimento de Dorvalina;d) procurações dos cônjuges dos herdeiros.4- Regularizem-se os documentos de fls. 09 e 12. 5- Quanto ao pedido de ofício de fls. 04, item 04, é desnecessário, vez que comprovado a existência do crédito às fls. 14.6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 17/18. 7- Atendidos os itens 3 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.144580-4 - LUIZ FERNANDO DE ARAUJO DORIA (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGÊNIA DA MOTA E SÁ FROTA (RJ-096168)) X ALDA MORAES DE ARAUJO DORIA Despacho:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Esclareça o requerente qual dos herdeiros exercerá a inventariança.3- Venham a certidão de casamento da inventariada e a certidão de óbito de seu cônjuge.4- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 28/29. 5- Atendidos os itens 2 a 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.130055-8 - EDUARDO MACHADO DA SILVA E OUTRO X IDA COSTA BEZERRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:1 - Defiro, por ora, a Justiça Gratuita.2 - Proceda-se à avaliação indireta dos bens. Expeça-se mandado, observando o Sr. Avaliador o que consta de fls.227. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1969.001.700935-5 (19519) - EMILIA VIANNA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ANA PERES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEREIRA DIAS (RJ-064800) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1971.001.706089-9 - WALDEMAR PEREIRA BARROS X FRANCISCA PEREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Decisão:À vista da anuência do Ministério Público, promoção retro, defiro a curatela provisória, por 60 dias, em favor de ROSA PEREIRA DE BARROS. Lavre-se o termo. Expeça-se ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.066831-3 - LUIZ ANTONIO RIBEIRO EIRAS X FRANCISCA ELISA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.114314-9 - JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X DALILLA DE OLIVEIRA SILVA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.124242-5 - CONCETTINA EUGENIA DEL CORNO MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO (RJ-113087)) X HILDA DEL CORNO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.001.300217-5 (45811) - GELSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HAMILTO RODRIGUES DE SOUZA (RJ-037999)) X MARIA DA CONCEICAO CABILO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DANTAS NUNES (RJ-111493) Decisão:Reconsidero em parte a decisão de fls.41, somente quanto a remessa ao Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, pois conforme fls.24vº, o inventário de José Ferreira teve curso na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, para onde determino a remessa destes autos, observando-se que já foi procedida a baixa (fls.48).Como salientado na decisão de fls.41, o presente requerimento deverá ser feito junto ao Inventário de José Ferreira, proprietário do imóvel. \r\n\r\nProc. 1984.001.300715-3 (6556) - HELOISA TEIXEIRA PLASSING (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIN (RJ-070999), Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913), Dr(a). FRANCISCA DE SALES M DE SOUSA (RJ-046604), Dr(a). SERGIO JORGE DE LIMA TORRES (RJ-047171)) X CLEUSA TEIXEIRA PLASSING Despacho:1 - Fls.384 - Informe o cartório, e em caso positivo, proceda-se as devidas anotações.2 - Fls.379/382 - Regularize a representação dos herdeiros conforme informado na petição. \r\n\r\nProc. 1984.001.301637-3 (48446) - LUIZ OTAVIO BENTES FRANCA X ALTAMIRO DE SOUZA FRANCA Despacho:Comprove-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 1986.001.300024-2 (54464) - DIANA CARO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARQUES NETTO (RJ-022941), Dr(a). JONATAS SOARES DE SOUSA (RJ-043457)) X CLARA ALBOHAIRE Despacho:Fls.149 - Defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1987.001.501878-1 (53786) - WALDIRCE APARECIDA MONCORVO BORGES X WALDEMAR MONCORVO LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134), Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756), Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça ao requerente de fls.228. \r\n\r\nProc. 1987.001.900455-7 (12247) - ANGELA MARIA DOS SANTOS BOTELHO X LINDAURA CALDAS DOS SANTOS E OUTRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1988.001.010759-5 (54784) - ANTONIO LUIZ RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELCIO RIBEIRO (RJ-033731)) X ANTONIO JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973) AOS INTERESSADOS - PILHA 6 \r\n\r\nProc. 1989.001.062495-6 (56990) - JUDITH MENDES DE FARIA ALVIM X GLOWER HUMBERTO DE FARIA ALVIM (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1990.001.081123-5 (58910) - AMELIA BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FONSECA (RJ-047960)) X JOSE PAIXAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARDOSO (RJ-085165), Dr(a). ROGERIO RODRIGUES PETITO (RJ-087760E), Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-101021E), Dr(a). ALEXANDRE MELLO DE PAIVA (RJ-101826), Dr(a). VERONICA R DA CRUZ (RJ-085842) Despacho:Fls.231 - Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 1991.001.044005-3 (60001) - MARIA DAS NEVES ALVES BARRETO E OUTROS X FRANCISCO DOMINGO BARRETO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Decisão:1 - Fls.207/208: a) item I - Expeça-se alvará em favor da herdeira Isabel, conforme informado pelo Banco do Brasil às fls.204. b) item II - Aos interessados quanto a resposta do ofício de fls.202/203. \r\n\r\nProc. 1991.001.068095-7 (60259) - Inventariante: MARCELLO MILANEZ DE MOURA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS V. DE L. E SEIBLITZ (RJ-042547)) X BRASILINA ANASTACIO DE MOURA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK DE SA (RJ-012372) Despacho:Fls.640 - Defiro vista por 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1993.001.059365-2 (57717) - MARIA TARCILIA DE CARVALHO SERPA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CYRO FERREIRA SERPA AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.012704-0 (67522) - HELENO COELHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X ELIANE DE MATOS COELHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA COSTA RIBEIRO (RJ-085812), Dr(a). TATIANA ROCHA BASTOS (RJ-085006E) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.027749-9 (67720) - TERSINHA DE JESUS COSTA GAMARRA ALCANTARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636), Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). ALBERTO MENINO CARDOSO (RJ-109495E), Dr(a). JOAO LUIZ DE MAGALHAES CASTRO (RJ-053448)) X ETELVINA DE ALMEIDA GITAHY Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - Questão já decidida por decisão de fls.184. \r\n\r\nProc. 1996.001.075525-7 (62564) - HERCULANO DA COSTA X IRACEMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE SANTOS TRILHA (RJ-083626) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.131301-3 (69004) - ROSA HAMMER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS VIEIRA (RJ-052492), Dr(a). MONICA OBERST CARNEIRO (RS-043055), Dr(a). TANIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847), Dr(a). LAURA DE SOUZA MENEZES (RJ-106931)), Inventariante: ELIANE MELO DE AVENDANO) X DEBORA HAMMER DE AVENDANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.108365-4 - JOSE MARCIO VILARDI (Adv(s). Dr(a). GIANNINO VILARDI (RJ-009707)) X FRANCESCO VILARDI (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367), Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622) Despacho:1 - Renumerem-se os autos a partir de fls.137.2 - Informe o inventariante quanto ao andamento da Carta Precatória expedida às fls.131.3 - Fls.137 - Autos em cartório, já devolvido pelo advogado. \r\n\r\nProc. 1997.001.119655-2 - MARCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE A V DA ROCHA (RJ-056188)) X NELSON DIAS PIAUHY DOURADO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) Despacho:À inventariante. \r\n\r\nProc. 1998.001.103835-3 - CLAUDIO AZEVEDO MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CHAN FERNANDES (RJ-080327), Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X ROBERIO BISPO MOURA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.013368-8 - CARLOS EDUARDO SOUTO UCHOA E OUTROS X RONALDO CASTILHO UCHOA (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659) Decisão:1 - Fls.316/328 - Indefiro o requerido, tendo em vista que a sentença já transitou em julgado, devendo o requerente se socorrer da via própria.2 - Revogo o item 1 de fls.330.3 - Ao cartório para atender ao despacho de fls.314. \r\n\r\nProc. 2001.001.001821-0 - JOAQUIM JOSE FERNANDES COUTO FILHO X SOLANGE BORDALLO FERNANDE COUTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-105164E), Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES (RJ-028761), Dr(a). MAURO BARCELLOS FILHO (RJ-013570), Dr(a). GUSTAVO FERRAZ BARCELLOS (RJ-070489), Dr(a). SOLANGE DENISE QUINTELA (RJ-103561) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2001.001.013105-0 - VITOR PESSOA MIRANDA DA CONCEICAO X PAULO CESAR MIRANDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677), Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958), Dr(a). ROBERTO R. F. MOURAO FILHO (RJ-104872), Dr(a). AURELINA CAVALCANTI FREIRE DOS SANTOS (RJ-095122), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SENRA (RJ-019760), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.055992-0 - WALTER BORGES PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SILVIO SPANO BARCIA (RJ-072890), Dr(a). MICHELLE BONFIM RANGEL (RJ-115745), Dr(a). WALTER BOMBIERE PIRES (RJ-074125), Dr(a). JORGE DE SOUZA (RJ-072317), Dr(a). DARCI TOSCANO DE BRITO (RJ-034437), Dr(a). MICHELLE RANGEL LEAL (RJ-115745), Dr(a). JANE MOREN DE QUINAN (RJ-116244)) X DIGUIAGUIMAR DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO Despacho:1 - Fls.192/197 - Venham as certidões atualizadas do RGI dos imóveis indicados.2 - Após, à inventariante quanto ao requerido às fls.192. \r\n\r\nProc. 2001.001.064000-0 - ANANIAS PRIMO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367), Dr(a). ROSEKLER DE CARVALHO DIAS (RJ-075257), Dr(a). JOSE MARINHO JATOBA (RJ-014211)) X LEONOR DE AZEREDO BARBOSA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.068835-4 - AMALIE MUSKAT STUCK X EVELINE MUSKAT (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRABDAO GRACINDO FILHO (RJ-039745), Dr(a). IONARA RIBEIRO DE FIGUEIREDO (RJ-049198), Dr(a). GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA (RJ-056558), Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676) Despacho:1 - Fls.354/355 e 356/358 - Anote-se onde couber.2 - Ao cartório para atender ao item 1 de fls.352.3 - Após, defiro vista por 05 dias conforme requerido às fls.354. \r\n\r\nProc. 2001.001.077243-2 - ANESIO FERNANDES DA SILVA X SESME RAMADA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748), Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812), Dr(a). DANIELA VIEIRA LOPES (RJ-104982)), Inventariante: ANA MARIA DA SILVA LEMOS Despacho:Fls. 188 - Defiro pelo prazo ali assinalado (30 dias). \r\n\r\nProc. 2002.001.143010-5 - CONCEICAO DA COSTA OLIVEIRA X JOAQUIM DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.030539-1 - ODETTE DE MATTOS X JUDITH ALVES AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ODENIR BENEDITO MALHADO (RJ-014267), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-012040), Dr(a). JOSE EDUARDO DA S. KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA (RJ-104846) Despacho:Fls. 466 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.049395-0 - Inventariante: ECILA BARROS NUNEZ VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). WALDYR DE SOUZA BARROS (RJ-064358)) X WILSON NUNEZ VASQUEZ Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.91/97, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de WILSON NUNEZ VASQUEZ, falecido em 01/04/2003. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.084837-4 - ISADORA MARIA DE AZEVEDO GOMES X LEA AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCI MACIEL JOIA (RJ-067342), Dr(a). ANNIBAL MENDONCA FILHO (RJ-102666) Despacho:Venham as últimas declarações. \r\n\r\nProc. 2003.001.119671-8 - SEBASTIANA PRADO MARTINS E OUTRO X RICARDO PAULINO MIHICH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA CASTRO (RJ-009898), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Despacho:Fls.316 - Não localizei nos autos o referido alvará. Comprove a devolução do alvará original. \r\n\r\nProc. 2003.001.143375-3 - MANOEL DOS SANTOS E OUTROS X MANOEL TAVARES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELZA FERREIRA CRUZ (RJ-034829)), Cessionário: LUCINDA HENRIQUES DOS SANTOS E OUTRA, Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.014475-0 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FONTES BARROSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO (RJ-027407)) X CARLOS LABOURIAU BARROSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559) Despacho:Fls.92 - Com a concordância de todos os herdeiros, à Fazenda Estadual quanto ao pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 2004.001.135965-8 - MARIA DE FATIMA DUARTE X ADOZINDA DOS SANTOS VARANDAS (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO DE FREITAS (RJ-029407) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.143058-6 - PEDRO DE VASCONCELOS E OUTROS, Inventariante: PEDRO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSTEJN (RJ-103677), Dr(a). PEDRO DE VASCONCELOS (SP-252405)) X IRACI NOBREGA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). VITOR SEPULVEDA GOMIDE (RJ-118862), Dr(a). EDBERTO BASILIO DE OLIVEIRA (MT-009635) Despacho:1 - Fls.150/152 - Aos demais interessados e à Fazenda Estadual2 - Fls.154 - Expeça-se ofício para transferência.3 - Fls.155 - O termo de inventariança é documento dos autos do inventário. Poderá o inventariante requerer ao Responsável pelo Expediente a emissão de certidão de inventariança, com o prévio recolhimento das custas judiciais, a qual será retirada pelo mesmo ou por outro advogado devidamente constituído nos autos, descabendo a outorga de procuração a pessoa não habilitada profissionalmente (fls.156). \r\n\r\nProc. 2006.001.098123-8 - MARIA ISABEL MILLIET MARTINS X VINICIUS MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279), Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805) Despacho:1 - As herdeiras sobre fls.85/86 e seguintes e sobre o pedido de alvará.2 - Após, à Fazenda Estadual sobre as Primeiras Declarações e o pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 2006.001.122691-2 - ADAMELI ADAMI DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IODALGIRO DA COSTA LIMA (RJ-039532)) X TAVARINO TRENTO DE CARVALHO Despacho:1 - Nada há a desentranhar.2 - Aguade-se, por 30 dias, provovação. \r\n\r\nProc. 2006.001.142625-1 - DORA COELI DE LEMOS PINHEIRO E OUTROS X RUTH GLAURA PENALBER DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA PORTUGAL SANTOS RAED (RJ-132051) Despacho:1- Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venha o traslado do testamento.4- Venham:a) certidão de óbito (documento autenticado) da inventariada; b) habilitação processual dos interessados;c) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; d) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).5- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.6- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 08/09.7- Atendidos integralmente os itens 1 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.144029-6 - RAIMUNDA DE SENNA FALAGAN (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR TEIXEIRA MOURA (RJ-033855)) X ELICIO FALAGAN Decisão:1- Defiro JG.2- Defiro a inventariança a Raimunda de Senna Falagan.3- Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar.4- Venham:a) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;b) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; c) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).5- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.6- Regularizem-se os documentos de fls. 07 a 09. 7- Cumpra-se a certidão cartorária de fls.15/16.8- Atendidos integralmente os itens 3 a 7, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146764-2 - LYS GAZANEGO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO ANTONIO DA SILVA (RJ-016895)) X CLOVIS AUGUSTO DA SILVA BARBOZA Decisão:1- Defiro a inventariança a Lys Gazanego Barboza. Lavre-se o compromisso.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.4- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 13/14.5- Atendidos integralmente os itens 2 a 4, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.082670-1 - CAMILA ROMERO CASTELO FRAGA DA SILVA X ESPOLIO DE HAMILTON BEZERRA FRAGA DA SILVA E OUTROS, Inventariante: VERA LUCIA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Decisão:A regra insecta no art.1001 do CPC não se aplica ao caso vertente. O prazo nela contido diz respeito tão somente à admissão de pretenso herdeiro no inventário em trâmite.Aplica-se, por conseguinte, à ação de petição de herança a regra geral do art.297 do CPC, tendo o réu, em casos que tais, o prazo de 15 dias para apresentar resposta à ação de conhecimento intentada.Certifique o cartório a tempestividade ou não da contestação ofertada com base na regra geral do art.297 do CPC. \r\n\r\nId: 66318"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.140993-7 - RICARDO AUGUSTO LEITE FALCAO X RITA DE ANDRADE FALCAO (Adv(s). Dr(a). KLEBER BERTAZZO MACHADO DE SOUZA (MG-096819) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça/ 4738 \r\n\r\nProc. 2006.001.024304-5 - ANA MARIA PIO X MARGARIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). HELIO LEVI DE MELLO LEITAO (RJ-018232) Decisão:Considerando que a falecida indicou como testamenteiros Marco Antonio Herculano da Silva Siciliano e Ignez Gloria da Silva, venha declaração firmada pelos mesmos de que não desejam exercer o cargo. Após, voltem conclusos para sentença/8778 \r\n\r\nProc. 2006.001.090734-8 - LUIZ ALMEIDA E OUTRO X SELENIA DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO VIDAL (RJ-070197) Sentença: Trata-se de requerimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, registrado no Livro 3114, Fl. 001, Ato 01, conforme escritura de fls. 25, em razão do falecimento de SELENIA DA SILVA LEMOS, cujo óbito ocorreu em 22 de setembro de 2006. Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público acostada à fl.31, determino o seu regular registro, arquivamento e cumpri mento. Após, intime-se o testamenteiro nomeado, Sr. LUIZ ALMEIDA para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentária, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento. Sem custas judiciais, face a gratuidade de justiça que ora defiro ao Requerente P.R.I/ 7045 \r\n\r\nProc. 2006.001.093749-3 - SOLANGE MARIA PEREIRA LEMGRUBER X CESAR ALCOFORADO LEMGRUBER (Adv(s). Dr(a). FABIANA D´ANDREA RAMOS (RJ-124703) Sentença: Trata-se de requerimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, registrado no Livro 4625, Fls. 138/139, Ato 71, conforme escritura de fls. 09/10, em razão do falecimento de CESAR ALCOFORADO LEMGRUBER, cujo óbito ocorreu em 21 de junho de 2006. Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público acostada às fls. 21, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se a testamenteira nomeada, Sra SOLANGE MARIA PEREIRA LEMGRUBER para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentária, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento. Custas na forma lei. P.R.I/ 7255 \r\n\r\nProc. 2006.001.118579-0 - MARCIA REGINA DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X ALICE ALVES CAETANO Sentença: Trata-se de requerimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, registrado no Livro 4898, Fls. 147, Ato 73, conforme escritura de fls. 20/22, em razão do falecimento de ALICE ALVES CAETANO, cujo óbito ocorreu em 08 de maio de 2006. Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público acostada à fl. 25, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se a testamenteira nomeada, Sra MARCIA REGINA DE SOUZA COELHO para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentária, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento. Sem custas judiciais, face a gratuidade de justiça que ora defiro a Requerente. P.R.I/ 6981 \r\n\r\nProc. 2006.001.123030-7 - MARIANA MORENO CUNHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LINO ROMANO (RJ-010442)) X MARIA HELENA DE AMORIM Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público acostada às fls. 26, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se a testamenteira nomeada, Sra MARIANA MORENO CUNHA DE AMORIM para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentária, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento. Custas na forma lei. P.R.I/ 7511 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.104169-8 - VERA LUCIA MARTINS DOS SANTOS E OUTRO X JOAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Sentença:Assim, ante a falta de legitimidade das Requerentes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas judiciais. P.R.I. / 2922 \r\n\r\nProc. 2001.001.023216-4 - ZOE RODRIGUES DE CARVALHO X ZULEIKA DE PAIVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881) Decisão:... Assim, considerando que as herdeiras habilitadas são pessoas idosas, com 84 e 73 anos de idade aproximadamente, entendo, que a demora na prestação jurisidicional foge aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da celeridade processual, razão pela qual ANTECIPO A TUTELA PARA AUTORIZAR A SRA. ZOÉ RODRIGUES DE CARVALHO e ZULMA DE PAIVA RODRIGUES a receberem, cada uma, junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, o equivalente a 1/6 do valores existentes em nome da falecida ZULEIKA PAIVA RODRIGUES. Outrossim, determino que o saldo remanescente seja transferido para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo, para posterior partilha entre os demais herdeiros./8260 \r\n\r\nProc. 2002.001.053075-0 - MARIA ILDA CONCEICAO DOS SANTOS X UMBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948), Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606), Dr(a). MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ (RJ-119832E) Decisão:Trata-se de requerimento de Alvará formulado por MARIA ILDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS visando o recebimento de importâncias existentes em nome de UMBERTO ALVES DOS SANTOS, marido da Requerente, cujo óbito ocorreu em 31/01/1998, referentes a valores residuais e ao precatório nº 47351 - AL, que não foram objeto da sentença de fls. 31.Às fls. 78 verso e 83, manifestaram-se a Fazenda e o Ministério Público, não se opondo ao pedido.Assim, observadas que se acham todas as formalidades legais, AUTORIZO A REQUERENTE a receber os valores informados às fls. 74 e 80/82. EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. / 2820 \r\n\r\nProc. 2003.001.100412-0 - FABIO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO X NUTA STROZENBERG (Adv(s). Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386) Despacho:Aos Drs. Fiscais./ 6772 \r\n\r\nProc. 2003.001.124424-5 - MARILIA DE CARVALHO MOURA BERLITZ X VALDIKI CARDOSO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984), Dr(a). EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-034704) AOS INTERESADOS SOBREOFICIO DO BANCO DO BRASIL. ART. 162 § 4º DO CPC (4496) \r\n\r\nProc. 2004.001.044574-9 - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MARQUES X DANIEL DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011), Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396), Dr(a). CASTRO SOUZA (RJ-039643), Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.061226-5 - ROBERTO REIS DE CASTRO E OUTRO X MARIA MARGARIDA DA HORA REIS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAOEL CELESTINO DA SILVA (RJ-077766) Decisão:Examinando os autos verifico que foi proferida decisão convolando o feito em inventário negativo. Todavia, não foi feita a alteração na autuação, o que ora determino. Determino, ainda, informem os Requerentes se já foi proferida decisão pela 31º Vara do Trabalho./ 8078 \r\n\r\nProc. 2004.001.137320-5 - GEORGETE GABRIEL GEORGES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.093126-9 - GABRIEL MIRANDA FELLIPE X ROGERIO SILVA FELIPPE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306) Decisão:Conforme certidão de fls. 102, verifica-se que foi distribuída, anteriormente, ação idêntica, para o Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões, o que o torna prevento para conhecimento do presente pedido. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para àquele Juízo. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos./ 8159 \r\n\r\nProc. 2005.001.123486-4 - IVONNE BELQUIS DO NASCIMENTO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X ABILIO JOSE CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA P CALDAS (RJ-032396) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.059110-2 - MARIA DE LOURDES DE ANDRADE CARVALHO X JORGE DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DOS SANTOS MONSORES (RJ-097152), Dr(a). RENATA BERMAN (RJ-103636), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS (RJ-075714) Despacho:Esclareça-se o pedido já que o direito da Requerente é proveniente de promessa de cessão celebrada com REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA./ 3450 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.018359-5 (50971) - THEREZINHA ROSA SANTOS X MARIA AMELIA LISBOA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055), Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279), Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO (RJ-107298) Decisão:1- Nomeio inventariante Vera Lúcia de Souza. 2- Venham novas declarações de bens e herdeiros referente as duas sucessões e as certidões negativas. / 2988 \r\n\r\nProc. 1991.001.124948-8 (57211) - IZAURA GONCALVES DA SILVA X JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRIS RIBEIRO DA SILVA (RJ-041189), Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518) Despacho:1 - Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fl.47. 2- Ao Sr. serventuário para atender ao solicitado à fl.48./6563 \r\n\r\nProc. 1995.001.113919-9 (63407) - EDIRIA VIDAL PERALVA X MARIA NATALIA VIDAL PERALVA (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555), Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996), Dr(a). JOSE PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304) Despacho:1- Comprove-se o alegado falecimento da inventariante. 2- Junte-se o alvará que se enconta na contra-capa./ 2418 \r\n\r\nProc. 1997.001.043762-6 - NADJANE APARECIDA ANDRADE DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MANSO MARQUES (RJ-067399), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X JANY BRASIL DE ANDRADE VENTURA E OUTRO Despacho:Arquive-se/ 499 \r\n\r\nProc. 1999.001.090329-0 - ANA MARIA DOS SANTOS ROSA X ESDRAS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654), Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Despacho:Fl.102 - Como requer/ 568 \r\n\r\nProc. 1999.001.124771-0 - JANDYRA DO ESPIRITO SANTO X JONAS DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DENISE CUNHA DINIZ (RJ-079227), Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Arquive-se/ 430 \r\n\r\nProc. 2000.001.047769-9 - YVETTE GOES GUERRA X AMERICO GUERRA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA FRAGA TEIXEIREA (RJ-095365), Dr(a). NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO (RJ-006680), Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606), Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAREM CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 6713 \r\n\r\nProc. 2003.001.110616-0 - MARCIO JESUS PINTO MAC CULLOCH E OUTROS X HALCIONIDES DE AMORIM MAC CULLOCH (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:Fl.112 - Indefiro, vez que não é necessária certidão da Fazenda Estadual/8131 \r\n\r\nProc. 2003.001.147716-1 - ELIZABETH FREITAS REBELLO DA SILVA X YARA SILVA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342), Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572), Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097), Dr(a). JOSEMAR M DA CONCEICAO (RJ-077488), Dr(a). ANTONIO SILVA FILHO (RJ-062179) AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 496. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8734 \r\n\r\nProc. 2004.001.080814-7 - JUREMA RIBEIRO MOREIRA SAMPAIO X MARIO RUBENS MOREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Ao interessado par que manifeste sobre ofício. / 3622 \r\n\r\nProc. 2004.001.086296-8 - ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE (RJ-097646)) X SANTOS ANDRE VAZ Despacho:1- Primeiramente, oficie-se solicitando a transferência do valor existente na conta informada às fls. 56/57 para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, em nome do Espólio. Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas pagas pela inventariante, digam os demais herdeiros. 2- Fls. 70 - Considerando o rito adotado, o imposto deve ser cálculo junto a repartição competente./8878 \r\n\r\nProc. 2005.001.001586-1 - NINA SATURNO DE SIQUEIRA E OUTRO X ANGELICA SATURNO (Adv(s). Dr(a). SONIA BRAGA BARREIROS (RJ-094382), Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037) Despacho:Venham as certidões faltantes apontadas às fls. 51. \r\n\r\nProc. 2005.001.018691-6 - SABRINA DE SOUZA ROZA DE OLIVEIRA X OSVALDO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO (RJ-124821) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por OSVALDO ROSA DE OLIVEIRA, cujo óbito ocorreu em 24/12/2004. Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A SABRINA DE SOUZA ROZA DE OLIVEIRA o bem de fls.83/84, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de OSVALDO ROSA DE OLIVEIRA, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se o ALVARÁ, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 4434 \r\n\r\nProc. 2005.001.021808-5 - MARCO ANTONIO COUTINHO JORGE X SALUA HADDAD JORGE (Adv(s). Dr(a). SIMONE FIORENZA DOS SANTOS (RJ-126712) Despacho:Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fl.87 / 4468 \r\n\r\nProc. 2005.001.029856-1 - ELIANA DA COSTA PEREIRA FERREIRA X HELIO PARAIZO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). TATIANA BENDER CARPENA DE MENEZES DE OLIVEIRA (RJ-051028), Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA (RJ-099056) aos interessados sobre expedicao da carta precatoria para citar a herdeira michelle- comarca de petropolis. /8208 \r\n\r\nProc. 2005.001.126453-4 - ILZA PRADO RIBEIRO DA ROSA X SONIA MARIA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). ALVARO BARRETO PEIXOTO (RJ-053961) Sentença:.. Face a observancia das formalidades legais, e termo de fl. 98, ADJUDICO A CELIA RODRIGUES GUEDES LIMA os bens de fls. 88/89, 107 a 109 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por SONIA MARIA RODRIGUES LIMA, FALECIDA EM 12/09/2005. Após o transito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS. P. R. I. / 5694 \r\n\r\nProc. 2006.001.015666-5 - LUCIA DE JESUS FERNANES QUEIROZ DIAS X AVELINO JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994) Despacho:Fls. 57 - Melhor examinando a questão, verifico que não é da competência deste Juízo buscar esclarecimentos quanto a saldo de empresas existentes em nome do falecido. Assim sendo, indefiro o ofício requerido às fls. 57./8841 \r\n\r\nProc. 2006.001.038376-1 - ANTONIO CARLOS BARRETTO DE VASCONCELLOS X CAIO TACITO SA VIANA PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO DE VASCONCELOS (RJ-018879) Despacho:Fls. 158/159- Os valores mencionados às fls. 155/156 deverão ser incluídos na partilha, eis que não restou configurada nenhuma das hipóteses de sobrepartilha (art. 1040 do CPC). / 6276 \r\n\r\nProc. 2006.001.069245-9 - THEREZINHA ELSE FRANCA TRIGO X ANTONIO CASTRO TRIGO (Adv(s). Dr(a). LENITA DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-045525) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ANTONIO CASTRO TRIGO , cujo óbito ocorreu em 30 DE ABRIL DE 2006. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 27/30 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de ANTONIO CASTRO TRIGO , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./7016 \r\n\r\nProc. 2006.001.125326-5 - MARCEL MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X EDITH DA CUNHA MAGALHAES Decisão:1- Defiro o recolhimento das custas judiciais ao final do processo. 2- Comunique-se o óbito ao Juízo da Interdição, solicitando que eventual importância existente em nome da inventariada seja colocada a disposição deste Juízo. 3- Aguarde-se o cumprimento do testamento./7513 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.084848-0 - RAFAEL ALVAREZ DA COSTA X EMILIA DA COSTA SOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486), Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). CYNTHIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-110230), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869) Despacho:Diante da certidão de fls. 254, defiro o pedido de devolução do prazo (fls. 252). / 855 \r\n\r\nProc. 2005.001.030450-0 - PIERRE SIMON X LIGIA MARIA DE CASTRO SIMON (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA DURAES (SP-220488) Despacho:Arquive-se/ 4715 \r\n\r\nProc. 2006.001.060318-9 - PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA X PEDRO SAMPAIO DE OLIVEIRA QUEIROZ SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO (RJ-044546), Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900), Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER (RJ-048867) Despacho:Fls. 145- Expeça-se ofício, como requerido. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.300098-1 (16295) - RICARDINA ESTEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396), Dr(a). LUZIARA DE CASTRO (RJ-039643), Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X DANIEL DA SILVA SOUZA Despacho:Arquive-se/ 505 \r\n\r\nProc. 1972.001.500816-5 (5435) - ANTONIO ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C)), Habilitado: OBRA DE ASSISTENCIA SOCIAL GASPAR DA SILVA ARAUJO, Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X EMILIO RAUL DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLEA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695), Dr(a). PRISCYLLA P.L.M.DA FONSECA (RJ-112297) Ao interessado para que se manifeste sobre certidão de fls 2192, v. / 8379 \r\n\r\nProc. 1977.001.300430-1 (32031) - MARIA DEL CARMEM GONZALEZ ALONSO X CRISTOBAL LORENZO GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DOLORES LORENZO GONZALES (RJ-052124) Despacho:Fls. 390/391- Esclareça o inventariante o pedido, eis que compete a parte fornecer ao Juizo os dados necessários para expedição do ofício requerido./ 3878 \r\n\r\nProc. 1979.001.300613-2 (37526) - MARINETE GAMA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO HAROLDO MAGALHAES DE BARROS Aos interessados sobre o laudo de avaliação (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1979.001.300716-1 (36558) - RUY VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670), Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X PERPEDINA MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FERREIRA (RJ-005869C), Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.273 . / 3534 \r\n\r\nProc. 1979.001.300828-1 (36785) - CELSO DE OLIVEIRA RAMOS X CLELIA DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 4035 \r\n\r\nProc. 1979.001.301044-5 (36575) - MARIA DE LOURDES GUIMARAES E OUTRO X FLORIANO PEIXOTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES (RJ-076870) AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 78 NUMERO 2 . ART. 162 § 4º DO CPC (311) \r\n\r\nProc. 1980.001.301119-6 (38274) - MARIA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488), Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO (RJ-059400), Dr(a). ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850), Dr(a). GABRIEL PEREIRA SAD (RJ-109867), Dr(a). ANA PAULA SILVA ARAUJO (RJ-130137) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DAS COPIAS PARA INSTRUIR MANDADO DE INTIMACAO .ART. 162 § 4º DO CPC (5268) \r\n\r\nProc. 1983.001.300746-1 (41819) - ALDA BARBOSA DE MATOS X ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757), Dr(a). RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (RJ-079391), Dr(a). LIA DOS SANTOS GOMES (RJ-053888) Despacho:Fls. 682. Expeça-se mandado de débito em conta, como requerido. \r\n\r\nProc. 1985.001.505195-0 - JOSE DA SILVA SAO BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELMIRA SAO BENTO BRANDAO (RJ-056417)) X ADELAIDE CANDIDA MARTINS GONCALVES ANJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONCALVES SAO BENTO (RJ-009991), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617), Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS (RJ-083245) Despacho:Fl.94 - Façam-se as devidas anotações/4330 \r\n\r\nProc. 1988.001.076435-1 (52173) - SERGIO OCTAVIANO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906), Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951), Dr(a). AMELIA MONICA DA COSTA SA MELLO (RJ-077332), Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394), Dr(a). JOSE MENEZES LOUSADA (RJ-010603)), Inventariante: BERNARDO GUTTEMBERG WILLEM LEENDERT HARTOGS WAFELMAN) X JOANNA CARLOTA DE LOURDES SIMOES COX AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 3999 \r\n\r\nProc. 1989.001.061904-3 (53595) - SUELI KUTWAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA CARDOSO DE ANDRADE (RJ-050197), Dr(a). ANA LUIZA VERA BARBOSA DE JESUS (RJ-048899), Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370), Dr(a). JACOB ARKADER (RJ-011227), Dr(a). MOYSES CABOUDY (RJ-023705)) X RACHEL ELGARTEN KLINGER E OUTRO Despacho:Fls. 375/376- Esclareça o pedido, eis que não compete ao Juízo orfanológico as diligencias requeridas nos itens \"a\" e \"b\" do último parágrafo./ 6019 \r\n\r\nProc. 1990.001.103772-0 (55638) - MAURO MARQUES DE ARAUJO E OUTRO X ALCINDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES (RJ-081729) Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 285./ 2576 \r\n\r\nProc. 1991.001.094167-4 (57291) - LINA DE FREITAS X EVONNE VELASCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119), Dr(a). DIDYMO LOPES MARTINS (RJ-005740), Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869) Aos interessados sobre ofício do Banco Bradesco (art.162, parágrafo quarto, CPC)(593). \r\n\r\nProc. 1992.001.029926-7 (55591) - ANA LUCIA SANTOS FERREIRA X MARIA SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA CONTI DE AMORIM MASSA (RJ-064552) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Lavre-se termo de inventariança e de primeiras declarações. 3- Considerando que na certidão de óbito de Moacir (fl.51) consta que o mesmo deixou 5 filhos maiores e 1 menor, esclareça-se. 4- Após, à Fazenda e Ministério Público./8121 \r\n\r\nProc. 1992.001.084943-7 (58397) - ANDRE LUIZ LACE LOPES (Adv(s). Dr(a). ELOISA LACE LOPES (RJ-044806), Dr(a). JEDILA SILVIA DA COSTA (RJ-017633), Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908), Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X OSCAR LACE TEIXEIRA LOPES Despacho:Fls. 690 - Proceda-se a vista no Cartório deste Juízo, tendo em vista a ordem de fls. 158./ 5356 \r\n\r\nProc. 1992.001.098765-2 (58981) - MARIA EDILEUZA DA SILVA, Inventariante: GERALDO CESAR RAMOS ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SALLES PEREIRA (RJ-069801), Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205), Dr(a). JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS (RJ-066833), Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). ALEXANDRE R.G.HAGGE (RJ-107939)) X JOVACY ESPOSITO Despacho:Ao inventariante sobre certidão de fl.259 / 3493 \r\n\r\nProc. 1992.001.102531-0 (58581) - CANDIDO DOS SANTOS MEDEIROS X ISAURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA O COSTA (RJ-065698) Despacho:1- Regularize-se a representação processual de Adriana. 2- Recolham-se as custas judiciais. 3- À Fazenda./ 3170 \r\n\r\nProc. 1993.001.028707-3 (59700) - RACHEL BIASOTTO MANO X ERMINIA BIASOTTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA (RJ-003147), Dr(a). TERESINHA DUQUE MARTINS SILVEIRA (RJ-027788), Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Despacho:Diante da última parte da certidão de fls. 301, ao Sr. Partidor para, se for o caso, retificar a partilha. \r\n\r\nProc. 1993.001.093998-2 (60266) - ZENY BRIGIEIRO RIBEIRO X DIAMANTINO ROSA BRIGIEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER (RJ-018107), Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451), Dr(a). NILTON OTTO PEIXOTO (RJ-047300), Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836), Dr(a). SONIA M. MENDONCA (RJ-027929), Dr(a). DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-076070), Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 296/298.(ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/4239 \r\n\r\nProc. 1994.001.115900-7 (62073) - CHRISTINE RIBEIRO DA SILVA CAMPISTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965), Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892), Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X COSME RANGEL CAMPISTA Despacho:Fl.209 - Venha o pedido de remoção de inventariante em termos/5153 \r\n\r\nProc. 1995.001.015632-3 (62276) - NORMA SUELY VARGAS DE LAURENTIS CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO QUEIROZ (RJ-015746), Dr(a). LUIZ CARLOS CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)) X ENY VARGAS ESTEVES Despacho:Fl.43 - Defiro vista pelo prazo legal / 7666 \r\n\r\nProc. 1995.001.039127-0 (62573) - MARIA CORDEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE MUNIZ BARRETO Despacho:Não existe previsão legal de renúncia parcial. Portanto, esclareçam os herdeiros o que pretendem. Não havendo como ser obtido o saldo na forma requerida às fls. 17/18, oficie-se a CEF solicitando os saldos existentes em nome do falecido. \r\n\r\nProc. 1995.001.090956-8 (25407) - JOSE EDUARDO BORGES DE MOURAO SA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). LUIS FILIPE SATURNINO DE OLIVEIRA (RJ-100157E)) X RAIMUNDA BORGES MOURAO SA E OUTRO Aos interessados sobre o laudo de avaliação às fls. 284 (art.162, parágrafo quarto, CPC). / 8413 \r\n\r\nProc. 1996.001.051335-3 (64249) - MAFALDA RODRIGUES LAVOS MELO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B), Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). JAIR TORRES SOARES (RJ-001899D)) X HILDA CARUSO AOS INTERESSADOS SOBRE JUNTADA DA CARTA PRECATORIA DE FLS.436/513 E REMESSA AO CONTADOR. / 4162 \r\n\r\nProc. 1996.001.072109-0 (64474) - HILMAR DA COSTA FARO WIRCKER (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO PAULO JOSE MOREIRA (RJ-036806), Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X LAURA DA COSTA FARO WIRCKER AOS INTERESSADOS SOBRE RSPOSTA DA CEF, FLS. 184/185. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./7181 \r\n\r\nProc. 1996.001.115454-3 (65010) - OLGA DA SILVA LIMA X GILBERTO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALCILENE GOMES VIANNA (RJ-069079), Dr(a). RONALDO RICHTER (RJ-078129) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.026781-2 - SONIA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS (RJ-125487)) X JOAO JOSE DA SILVA Despacho:Ao inventariante sobre a certidão de fl.287/ 3351 \r\n\r\nProc. 1997.001.112368-8 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA CANDEIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BAIARD RITTER SALDANHA (RJ-034588), Dr(a). JOSE TOLEDO BRANDAO (RJ-047613)) X MANUEL RODRIGUES DA SILVA), Inventariante: DECIO PEDROSA CAMPISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por MANUEL RODRIGUES DA SILVA , cujo óbito ocorreu em 30/08/97 . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 119/122 , apresentada nos autos do INVENTÁRIO de MANUEL RODRIGUES DA SILVA , para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 642 \r\n\r\nProc. 1999.001.052782-6 - MARGARIDA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE GOMES Despacho:Arquive-se/ 3647 \r\n\r\nProc. 2000.001.095778-8 - TICIANA BARROSO STUDART E OUTROS X FRANCISCO JOSE FERREIRA STUDART (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). DR RICARDO MAGALHAES PINTO (RJ-116961E) Decisão:Nos termos do artigo 1028 do CC, defiro a retificação da partilha conforme requerido às fls.476 e 484, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Adite-se./1316 \r\n\r\nProc. 2000.001.119705-4 - MARIA LUCIANA BARBOSA X MARIA DO CARMO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARIA DO CARMO BARBOSA , cujo óbito ocorreu em 22 de agosto de 2000. . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 95/105, aditada às fls 128 apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de MARIA DO CARMO BARBOSA , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.064022-9 - NELSON SALGADO CARNEIRO X DULCE HEMETERIO SALGADO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em 16/11/2006. CONCLUSÃO Arquive-se./ 276 \r\n\r\nProc. 2001.001.072936-8 - BRIGIDA GIGLIO TEIXEIRA DE BARROS X NELSON TEIXEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO (RJ-061798), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) AOS INTERESSADOPS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./8812 \r\n\r\nProc. 2001.001.123626-8 - ELIZABETH CHRISTINA LUNDGREN BITTAR (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X ARTHUR AXEL LUNDGREN Decisão:1 - Regularize-se o preparo. 2 - Venham as certidões de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros, as primeiras declarações e as certidões do 5º e 6º Distribuidores. 3 - Oficie-se a 11 Vara de Fazenda Pública informando que o inventário se encontra na fase inicial, não tendo sido nomeado inventariante até presente data, em razão de não ter sido comprovada a relação de parentesco/9118 \r\n\r\nProc. 2004.001.012871-9 - ALEXANDRE LUIS EMILIANO DO LAGO X BENJAMIM MARCOS EMILIANO DO LAGO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150), Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563), Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça ao herdeiro Alexandre. 2 - Venha certidão de dependentes habilitados, como já determinado no item 1, do despacho de fl.51. 3 - Fl. 64 - Oficie-se solicitando saldo. /2261 \r\n\r\nProc. 2004.001.033312-1 - IDALINA LEAL MARATEO X JORGE MARATEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:1 - Não procede a certidão supra, vez que examinando os autos, verifico que o óbito de Jorge Antônio Leal Marateo ocorreu em 03/09/2002, ou seja, após o óbito de seu genitor (06/06/2002). Assim, diante dos esclarecimentos apresentados às fls.39/42, averbe-se o óbito de Jorge Antônio Leal Marateo. 2 - Regularize-se a representação processual dos seus herdeiros. 3- Feito isto, à Fazenda e ao MP/ 3221 \r\n\r\nProc. 2005.001.150719-4 - CELESTE TEREZINHA ALVES X ADRIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1 - Retifique-se a certidão de óbito do de cujus para constar que mesmo não deixou testamento. 2- Venham as certidões de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros, regularizando-se a representação processual dos mesmos, bem como as primeiras declarações/ 6047 \r\n\r\nProc. 2006.001.080997-1 - DANIELA BERFORD SOARES E OUTRO X CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412) Despacho:1- Diante de fls. 21,a competência é deste Juízo. 2- Esclareça-se o rito a ser adotado e quem exercerá o cargo de inventariante. 3 - Venham as certidões de casamento ou nascimento das herdeiras e a de casamento do falecido./7109 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.132066-7 - VALERIA GOMES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000)) X ELIAS DE CARVALHO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 39 (ART 162 § 4º CPC) / 7575 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.105138-0C (56896) - MANOEL PEREIRA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). NORBERTO LOURENCO RELVAS (RJ-027629), Dr(a). CHRISTIANO ADAHYL DE ALMEIDA (RJ-040160), Dr(a). LUCY BAPTISTA VIEIRA (RJ-028398), Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854), Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033), Dr(a). JORGE AFONSO FERREIRA (RJ-005259C), Dr(a). JOSE COSME DO ESPIRITO SANTO (RJ-050455) Decisão: Diante da não concordância do Réu com as contas apresentadas pelo inventariante e da necessidade de realização de perícia contábil para o julgamento da lide, nomeio perito Dr. RUBEM PEREIRA DA SILVA JUNIOR, telefones 2208-6520, 2571-8801 e 9606-6825. Intime-se para apresentar proposta de honorários, os quais deverão ser suportados pelo impugnante. / 3500 \r\n\r\nProc. 1999.001.007071-1 - HENRIQUE GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELFIM AGUIAR (RJ-029026)) X ANTONIO DO PATROCINIO FIGUEIREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FERNANDES DE MELLO (RJ-037664) Despacho:Arquive-se/ 3776 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1996.001.073966-5B (26722) - JOSE LESSA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATARINA LUZIA MERSHER (RJ-054744), Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711), Dr(a). ALCILAN VIANA CRESPO (RJ-073007) Despacho:Venha certidão atualizada do registro de imóveis./8688 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1990.001.008509-3 (54585) - HELOIZA RIBEIRO DE PAULA X MOACYR FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Averbe-se o óbito de Heloíza. Anote-se. 3- Nomeio inventariante Leny Francisca de Paula. Lavre-se o respectivo termo. 4 - Lavre-se termo de primeiras declarações. 5- Após, aos interessados e fiscais/ 5592 \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.092863-7 - NADYR DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI X ZELIA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) AGUARDANDO CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA TRASLADO DO TESTAMENTO (ART 162 § 4º CPC) / 6808 \r\n\r\nProc. 2006.001.143571-9 - LAIS HELENA GRECO LIMA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RENATO RIBEIRO MARTINS (RJ-006875)) X MANUEL DA SILVA CARDOSO Despacho:1- Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. 2- Após, ao MP/ 7696 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.153256-0 - DALVANIR MARQUES ALVES X ROSANGELA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) aos interessados para retirada do oficio expedido art. 162 § 4º do cpc (8355) \r\n\r\nProc. 2005.001.136627-6 - LUIZA GOMES DE OLIVEIRA X ALMIR INACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 27 (ART 162 § 4º CPC) / 5873 \r\n\r\nProc. 2005.001.137069-3 - MEIRE LANE DA COSTA VIANNA X THEREZA DA COSTA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS - CAMPO 27- 0723-7 - 3,39 / 28- 0706-2 - 30,29 / 29 - 10 ¨% DA CAARJ / 30 - 6002. 02696-8 -16,94 / 32 -3403.14129-8 - 3,39 / 33 - TAXA JUDICIARIA - 45,45 / 35 - 5673-00124-3 - 0,84 . / 5824 \r\n\r\nProc. 2006.001.056248-5 - ANTONIO NELSON ADIPPE FLEITAS X LUIZA BRASIL ADIPPE (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Aos interessados sobre ofício do ministerio da saude (art.162, parágrafo quarto, CPC). (6806) \r\n\r\nProc. 2006.001.138846-8 - MARIA CLAUDETE PEQUENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSEFA ESMERALDINA PEQUENO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venha a certidão de casamento da falecida, de óbito do seu cônjuge e, ainda, certidão de nascimento ou casamento da requerente e demais herdeiros. 3 - Considerando que a certidão de óbito informa que o falecido deixou bens, esclareça a Requerente. 4 - Oficie-se solicitando saldo. 5- Venha certidão de dependentes habilitados junto ao órgão empregador. 6- Após, aos fiscais. / 7659 \r\n\r\nProc. 2006.001.140743-8 - CLAIR SANT ANNA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872)) X JOSE BERTO DA SILVA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Oficie-se solicitando saldo. 3 - Venha certidão de dependentes habilitados do falecido junto ao INSS. 4- Após, aos fiscais./ 7680 \r\n\r\nProc. 2006.001.141843-6 - JUSSARA DO NASCIMENTO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO (RJ-101593)) X JOAO FERNANDO PACHECO DA CUNHA Despacho:1 - Venha declaração de hipossuficiência firmada pela Requerente. 2 - Considerando que a certidão de óbito (fl.08) informa que o falecido deixou bens, esclareça a Requerente. 3 - Venha certidão de nascimento e/ou casamento dos herdeiros, bem como certidão de dependentes habilitados do falecido junto ao órgão empregador. 4- Oficie-se solicitando saldo. 5- Após, aos fiscais./ 7716 \r\n\r\nProc. 2006.001.143701-7 - LUIZ DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446)) X LUIZ SANTOS DE ARAUJO E OUTRO Decisão:1- Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais. 2- Oficie-se solicitando saldo. 3 - Venha a certidão de casamento do falecido e de dependentes habilitados junto ao órgão empregador. 4- Após, aos fiscais./ 7719 \r\n\r\nProc. 2006.001.143923-3 - ARLETTE BEZERRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA (RJ-052289)) X NEI BEZERRA DE ARAUJO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Venha certidão de casamento da Requerente e de óbito do seu cônjuge. 3 - Regularize-se a representação processual da herdeira Jeanne (fl.21). 4- Oficie-se solicitando saldo. 5- Venha certidão de dependentes habilitados do falecido junto ao órgão empregador. 5- Após, aos fiscais./7718 \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1997.001.044347-0 - MARTINO GOEDEL (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550), Dr(a). LIGIA FRAGALE PATE MEDEIROS (RJ-030883), Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X ERNANI FIGUEIRA FILHO Despacho:Agurde-se a iniciativa da parte interessada por 30 dias. Sem manifestação, ao arquivo provisório./ 3811 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.029046-6 (49068) - ADAHIR ARAUJO DA COSTA MARQUES E OUTRO X ANTONIO DA COSTA MARQUES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (RJ-037973) AGUARDANDO CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162§ 4º CPC) / 8130 \r\n\r\nProc. 1996.001.093993-9 (64712) - NIRCE MOREIRA CORREA PORTO X AMERICO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA BARBOSA (RJ-026557) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 71/73, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.119666-9 - ELISABETE RAMOS MORAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X WILSON DA ROCHA MORAES AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 141 (ART 162§ 4º CPC) / 8397 \r\n\r\nProc. 1998.001.190944-3 - NEY DELGADO CORREA (Adv(s). Dr(a). ANGELINO RODRIGUES DA SILVA (RJ-038799)) X VIRGINIA DELGADO CORREA Despacho:Fls. 115- Indefiro o pedido, eis que não tem este Juizo competencia para autorizar a lavratura de escritura em nome dos demais participantes no negócio, devendo o interessado obter alvará nos respectivos inventarios. Outrossim, deverá o inventariante retificar as primeiras declarações e pedido de adjudicação para constar direito e ação sobre o referido imóvel. / 6702 \r\n\r\nProc. 1999.001.160665-5 - MARCOS ANTONIO NEVES DOS SANTOS X OCTAVIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELEANDRA DE CARVALHO LUCAS (RJ-071904), Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455) AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 80 NUMERO 1. ART. 162 § 4º DO CPC. (3616) \r\n\r\nProc. 2000.001.052904-3 - JOSELIA MARIA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044)) X CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 95 (ART 162 § 4º CPC) / 2387 \r\n\r\nProc. 2000.001.108506-9 - MARILIA HESPANHA DINIZ KOVACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSE DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X MARINA HESPANHA BARBOSA AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTOS DA TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE 1 I/2 DO VALOR DAS CUSTAS DO ESCRIVAO ( 606,09 x 1 1/2)./8685 \r\n\r\nProc. 2001.001.022904-9 - MARIA JANDIRA FURTADO X JOAO MENDONCA FURTADO NETO (Adv(s). Dr(a). DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO (RJ-086690), Dr(a). ALDA BRITO DE MELO (RJ-031334) Ao interessado para providenciar as cópias para exepedição do título. / 1854 \r\n\r\nProc. 2001.001.113226-8 - YONE MOLIARDO X YEDDA SILVA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). JOAO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 176/177. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./5142 \r\n\r\nProc. 2001.001.132039-5 - LEDA CAMERA DE CARVALHO X JOAO RODRIGUES NOU (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA GOMES MATERA (RJ-064773), Dr(a). CLARITA GOMES DE CAMPOS (RJ-059136) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 136 (ART 162 § 4º CPC) / 6796 \r\n\r\nProc. 2002.001.106917-2 - ILDA DA LUZ MAGALHAES DOS REIS X MANUEL ISAIAS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE S CARVALHO (RJ-092714), Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861), Dr(a). GUILHERME COUTINHO RIBEIRO (RJ-134776E) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 62/66 apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MANUEL ISAIAS DOS REIS , falecido em 18/06/2002, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 5735 \r\n\r\nProc. 2003.001.114513-9 - NELI MARIA MONTEIRO LIMA X MARLENE THEREZA MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006), Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./1434 \r\n\r\nProc. 2004.001.036108-6 - TALMISE GRACA VIANNA X HERALDO CARDOSO VIANNA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793), Dr(a). JULIANA DO PRADO RIBEIRO DOLABELLA (RJ-130923E) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS 124 (ART 162 § 4º CPC) / 2919 \r\n\r\nProc. 2004.001.064377-8 - GLORIA MAROTTA DE ASSIS QUEIROZ E OUTRO X ORLANDO EVARISTO MARROTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139), Dr(a). LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996) Despacho:Ao inventariante sobre a certidão de fls. 103./ 3439 \r\n\r\nProc. 2004.001.100826-6 - ROBERTO FERRUCIO BASSI E OUTRO X LORETTA SARTEANESI BASSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (RJ-091219) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./1376 \r\n\r\nProc. 2005.001.059489-7 - LUIZ FERNANDO LANGLEY DAMASCO E OUTROS X RUTH DE QUEIROZ LANGLEY (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (RJ-025652) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls.43/44 , apresentadas nos autos do ARROLMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por RUTH DE QUEIROZ LANGLEY, falecida em 24/11/2004 , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./4958 \r\n\r\nProc. 2005.001.080736-4 - DENISE MARIA DE AGUIAR JUND E OUTRO X JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho:1- Diante de fls. 154/163, prossiga-se pelo rito de arrolamento sumário. 2- Retifique-se a declaração de bens para excluir a posse de terras situadas a margem da Estrada Piabeta, já que posse não pode ser objeto de inventário e sim discutida em ação própria. 3- Oficie-se como requerido às fls. 162/163. / 8077 \r\n\r\nProc. 2005.001.104378-5 - LUIS CLAUDIO JOAQUIM CARDOSO X THEREZINHA MARQUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DA ASSERJ, FL. 64. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./2666 \r\n\r\nProc. 2005.001.121889-5 - MARIA DE LOURDES FURTADO RODRIGUES X REGINALDO RODRIGUES ROSA (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE LEMOS (RJ-024215) Despacho:COMPROVE-SE A TITULARIDADE DAS AÇOES/ 5656 \r\n\r\nProc. 2006.001.051625-6 - RACHEL KRAISER X JACOB KRAISER (Adv(s). Dr(a). JOACYR BICALHO GUIMARAES (RJ-008377) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./6765 \r\n\r\nProc. 2006.001.081476-0 - MARIBERTO DE AZEVEDO VARGAS X AUGUSTA ALVES VARGAS (Adv(s). Dr(a). RENATO PERUCI DE ASSIS (RJ-107648) Sentença:...ADJUDICO A MARIBERTO DE AZEVEDO VARGAS os bens de fls. 35/36 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por AUGUSTA ALVES VARGAS, falecida em 14/02/2006... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS.... (integra no cartório). /7118 \r\n\r\nProc. 2006.001.082880-1 - GISELA PORTELO PORTO E OUTRO X LOURDES AURORA GOMES PORTELO (Adv(s). Dr(a). MARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA (RJ-011241) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 37 (ART 162 § 4º CPC) / 7122 \r\n\r\nProc. 2006.001.092975-7 - FLAVIO MARTINS JODAS LOPES X AUREA MARTINS JODAS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FELIPE MARQUES (RJ-059394) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 54/58, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por AUREA MARTINS JODAS LOPES falecida em 11/07/06, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./7250 \r\n\r\nProc. 2006.001.098386-7 - LECY DE MELLO SEIXAS X EDSON BERTUCCI SEIXAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA ROCHA (RJ-123151) AOS INTERESSADOS SOBRE PARTE FINAL DO ITEM 1 DO R. DESPACHO DE FLS. 11, BEM COMO ITEM 2. (ART 162 § 4 º CPC) / 7279 \r\n\r\nProc. 2006.001.121100-3 - NELI NOGUEIRA DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X IVAN FRANCA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNA LUISA NOGUEIRA FERNANDES (RJ-131844E) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 74 (ART 162 § 4º CPC) / 7479 \r\n\r\nProc. 2006.001.121191-0 - SHEILA BELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)) X ALBERTINA FERREIRA BELLO Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.126436-6 - ENEDINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Despacho: Pelo exame do processo nº 2006.001.025986-7, em apenso, verifica-se que não se trata do mesmo inventariado, portanto, não havendo prevenção deste Juízo, desapense-se estes autos, remetendo-os ao Departamento de Distribuição deste Tribunal para que proceda a distribuição por sorteio. / 8456 \r\n\r\nProc. 2006.001.136448-8 - AMARO CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993)) X BEATRIZ FERNANDES PEREIRA Decisão:1- Anote-se a prioridade. 2- Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite e o rito adotado. 3- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 3- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC./ 7646 \r\n\r\nProc. 2006.001.139101-7 - HUMBERTO FRANCA DE FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (RJ-103680)) X MARIA CELIA MACHADO SEABRA FRANCA DE FARIA Decisão:1 - Regularize-se o preparo. 2- Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite e o rito adotado. 3- Venha a certidão de nascimento e/ou casamento da herdeira Ana Carolina e as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 4- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC./ 7660 \r\n\r\nProc. 2006.001.139288-5 - CARMEN LUCIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X YOLANDA DE ANDRADE Decisão:1 - Regularize-se o preparo. 2- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores, bem como certidão de óbito dos pais da Requerente, a fim de verificar a existência de outros herdeiros. Após, apreciarei o pedido de inventariança. 3- Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.140090-0 - MARIA ANTONIETA DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). LIA PELLON FRANCISCO DE LIMA (RJ-040731)) X ARLETE FERREIRA DE MATTOS Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2 - Venha a certidão de nascimento e/ou casamento da Requerente, a certidão de casamento da autora da herança e de óbito do seu cônjuge, bem como as certidões do 5 e 6 Distribuidores.3- Venha escritura pública de cessão de direitos hereditários, bem como a certidão de nascimento dos herdeiros, regularizando-se sua representação processual./7670 \r\n\r\nProc. 2006.001.140199-0 - MARCO AURELIO GADELHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513)) X EDNA TOSTA GADELHA SOUZA Decisão:1 - Regularize-se o preparo. 2- Defiro a inventariança ao cônjuge supérstite e o rito adotado. 3- Venha certidão de nascimento de todos os herdeiros e de dependentes habilitados junto ao INSS. 4- Fl. 12. Venha a certidão de óbito do autor da herança devidamente retificada. 5- Oficie-se solicitando saldo. 6- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC./ 7675 \r\n\r\nProc. 2006.001.142299-3 - CARLOS ALBERTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288)) X MARIA ELIZABETH FONSECA MARTINELLI E OUTRO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venha certidão de casamento do autor da herança e de óbito do seu cônjuge, bem como de nascimento e/ou casamento da herdeira Maria Elizabeth. 3- Nomeio inventariante Carlos Alberto Fonseca. 4- Venham as certidões do 5 e 6 Distribuidores. 5- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/ 7692 \r\n\r\nProc. 2006.001.142788-7 - MARIA CAETANO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2- Venha certidão de casamento do autor da herança, bem como a escritura pública de cessão de direitos hereditários (fls.25/29). Após, apreciarei o pedido de inventariança. 3 - Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC./ 7691 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142162-9 - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO X MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:Cumpra-se/ CP \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.147387-3 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X MARITA SAMUEL GIBBON (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). GABRIELA SALAMA MONTEIRO DE CASTRO (RJ-106972) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 02 E 34. . \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1983.001.703964-0 (43988) - HUGO PINHEIRO DIAS, Interessado: MARIA DE LOURDES DIAS CADINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X MIGUEL ANTONIO JESUS DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME SOUZA S. DE A. MARTINS (RJ-108930) Despacho:1- Oficie-se como requerido às fls. 209, item 1. Venham os documentos solicitados pelo Ministério Público às fls. 209, itens 3 e 4. 3- Designo o dia 13/12/2006 , às 14:30 horas, para audiência especial. Intimem-se o Interditando, a Sra. Tatiana Patrick os Sanos Dias e Ana Maria dos Santos Dias, para comparecimento pessoal. 4- Dê-se ciência ao Ministéirio Público. \r\n\r\nProc. 1986.001.811012-8 (49818) - JOAO GOMES DUARTE X VALDECI GOMES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356), Dr(a). CRISTOVAO DAMASCENO (RJ-103646) Decisão:Fls. 93- Defiro o pedido para prorrogar a curatela provisória por mais 90 dias. Oficie-se, como requerido. No mais, cumpra-se parte final da decisão de fls. 90 verso, intimando-se imediatamente o Sr. Perito./ 5584 \r\n\r\nProc. 2002.001.082173-1 - MARLENE LOURENCO DA SILVA X ANGELA MARIA MATHIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:...Ante o exposto, DECLARO DEFINITIVA A INTERDIÇÃO DE ANGELA MARIA MATHIAS DA SILVA, nomeando como sua curadora a Tutora Judicial. Façam-se as devidas comunicações e lavre-se o respectivo termo./5717 \r\n\r\nProc. 2005.001.043276-9 - MARIA CORA BARROSO DIAS LOPES BORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DAMICO (RJ-060928), Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386), Dr(a). ROBERVAL FRAGA L JUNIOR (RJ-088404)) X CORA BARROSO DIAS Despacho:Diante da sentença proferida nos autos principais, a nomeação de curador provisório ficou prejudicada./8797 \r\n\r\nProc. 2006.001.057080-9 - LUCIANO COIMBRA TEIXEIRA X MARIA CRISTINA COIMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Sentença:Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA CRISTINA COIMBRA DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código de Processo Civil e, em consequência, nomeio-lhe curador LUCIANO COIMBRA TEIXEIRA, qualificado às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino que o Curador ora nomeado apresente, no prazo de 30 dias, declaração de bens da Interditada, para fins de especificação de hipoteca legal, se for o caso. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9, III, do Código Civil). Custas na forma lei. P.R.I./ 6848 \r\n\r\nProc. 2006.001.090941-2 - ROSANA PIRES TAVARES X BEATRIZ RODRIGUES PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA TAVARES PUENTE (RJ-098275) Decisão: 1- Examinando os autos,verifico que a Sra. Beatriz têm dois filhos, portanto, necessário que venha aos autos a concordância dos mesmos com o pedido da Requerente, bem como atestado de sanidade fisico-mental da Requerente e de idoneidade firmada por duas pessoas. 2- Outrossim, determino a citação da Interditanda, observando o Sr. Oficial de Justiça o disposto no artigo 218 do CPC. 3- Feito isto, venham conclusos para sentença. / 7191 \r\n\r\nProc. 2006.001.104209-6 - DORA DA SILVA OLIVEIRA X LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291) Sentença: Trata-se de pedido de interdição de LUCIA SILVA DOS SANTOS formulado por DORA DA SILVA OLIVEIRA. Diante da notícia de falecimento da Interditanda (fls. 42/43), retiro o feito de pauta, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. P.R.I. Outrossim, defiro o desentranhamento dos documentos requeridos às fls. 42, permanecendo cópias nos autos./ 7446 \r\n\r\nProc. 2006.001.140373-1 - VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EZIO CAVALIERE Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Ao MP/ 7677 \r\n\r\nProc. 2006.001.141408-0 - PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155)) X MARINA DE AZEVEDO BARROS Despacho:1- Regularize-se o preparo. 2 - Ao MP/ 7688\r\n\r\nProc. 2006.001.143521-5 - NINA CAPDEVILLE DUARTE ULLMANN (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-060118)) X PRETEXTATO CAPDEVILLE DUARTE E OUTRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Ao MP/7695 \r\n\r\nProc. 2006.001.144594-4 - THEREZINHA DE JESUS ANDRADE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460)) X IDILIA ESTECHE DE ANDRADE Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Ao MP/ 7684 \r\n\r\nProc. 2006.001.144748-5 - ALDA CARLOS REIS ESPECHIT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GOMES DA SILVA (RJ-044771)) X JOSE RENATO ESPECHIT Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Ao MP/ 7685 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1952.001.300037-5 (6561) - ROQUE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575)), Inventariante: CARMEN PEREIRA CONCEICAO, Dr(a). MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ (RJ-037232), Dr(a). MIRTIS CORDEIRO GOMES MOREIRA (RJ-039832) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 239 (ART 162 § 4º CPC) / 3032 \r\n\r\nProc. 1956.001.705228-7 (9459) - IZABEL DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINEZIO GUARINO (RJ-061966)) X DOMINGOS ANTONIO DE BARROS E OUTRO Aos interessados para fornecerem o CPF de Izabel, fls.49 (arat.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1984.001.301409-1 (45832) - ALBERTINA DOS SANTOS X FERNANDO ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GAMA LIMA (RJ-002153C), Dr(a). SOCRATES DA COSTA PINTO (RJ-012510), Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTA QUE IMPORTA EM R$ 242,42, CONFORME CALCULO DO SR. CONTADOR NA FL. 285. ART. 162 § 4º DO CPC (138) \r\n\r\nProc. 1986.001.302251-1 (2612) - MARINA GUIMARAES MASCARENHAS REIS X GERALDO ILDEFONSO MASCARENHAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUDES PINTO COELHO (RJ-016046), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Aos interessados para fornecerem o CPF de Iracema Guimarães, fls.147( art.162, §4º, CPC). \r\n\r\nProc. 1986.001.806091-5 (49758) - LELIA D'ALMEIDA MORETZ-SHON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DA SILVA (RJ-052254)) X ARY ROCHA MORETZ-SOHN Despacho:Fls. 61/62 - Oficie-se solicitando o saldo./ 7603 \r\n\r\nProc. 1988.001.051209-0 (51891) - ANA MARIA SIMONARD DE MIRANDA X GASTAO SIMONARD DEMIRANDA (Adv(s). Dr(a). IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA (RJ-064830), Dr(a). EDNA DA SILVA AMENDOLA (RJ-118441E) AOS DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR (ART 162 § 4º CPC) / 4293 \r\n\r\nProc. 1990.001.011656-9 (52463) - THIAGO DE FARIA ETCHATZ (Adv(s). Dr(a). SOLANGER CAVALCANTE (RJ-015585)) X EDGARD ETCHATZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354), Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866), Dr(a). TATIANA PACHECO DE ARAUJO (RJ-105407E) AOS INTERESSADOS PARA REGULARIZAREM RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR MANDADO DE DÉBITO EM CONTA DO BANCO DO BRASIL. (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1990.001.027799-1 (54795) - LOURDES AMM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA FORTUNA GUEDES (RJ-063356), Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS COUTO (RJ-014751), Dr(a). MARIA ALCINA FRADE CUNHA (RJ-093145)) X JOSE PEDRO AMM Despacho:Ao inventariante sobre a certidão de fls. 374. /2824 \r\n\r\nProc. 1990.001.029334-0 (54802) - ZAIDE ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA (RJ-063382), Dr(a). ODNEY BITTENCOURT DA COSTA (RJ-027748)), Inventariante: DILMA ALVES MORAES Despacho:Venha a concordância de Claudio Alves de Souza. Após, a Fazenda./1053 \r\n\r\nProc. 1990.001.104040-8 - NATALIA TANIA DE MELLO CRUZ X AUNICE CUNHA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1990.001.107338-4 (55561) - ANTONIO REMO USAI X HEITOR USAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-088907) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por HEITOR USAI E ELENA SPANO USAI, falecidos em 09/10/89 e 04/07/90, respectivamente . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 160/162 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de HEITOR USAI E ELENA SPANO USAI, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 3803 \r\n\r\nProc. 1991.001.100099-1 (56834) - ANTONIO SANTOS GOMES X ALZIRA DA CONCEICAO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLEY ALMEIDA LISBOA (RJ-016881), Dr(a). ZAIR NASCIMENTO (RJ-027597) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 1913 \r\n\r\nProc. 1992.001.052381-7 (57975) - EDITH SA PEREIRA X FERNANDO JUVENTINO REBELLO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA NÃO CUMPRIDA (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1993.001.009741-7 (59115) - IRACI ANASTACIO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI BASILIO COSTA (RJ-077683)) X LUIS ACI TORQUATO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 157 (ART 162 § 4º CPC) / 3063 \r\n\r\nProc. 1995.001.135646-0 (61628) - LUCIENE STRADA DE OLIVEIRA X IVO STRADA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RENE FREIRE DA SILVA (RJ-088256), Dr(a). FLAVIO PACCA CASTELLO BRANCO (RJ-090584), Dr(a). ANTONIO BONIFACIO DA SILVA (RJ-019651), Dr(a). MARCIA L D CABRAL DE MENEZES (RJ-034352), Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918), Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) Despacho:1- Lavre-se termo de fls. 455/461. 2- Oficie-se como requerido no item 1, de fls. 461. 3- Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de venda de bens (itens 2 e 3, de fls. 461). 4- Venha, ainda, o pedido de apuração de haveres na forma da lei. 5- Avaliem-se os bens. 6- Sem prejuízo, certifique o Sr. Serventuário eventuais irregularidades processuais. pdVenhãnciamte / 9140 \r\n\r\nProc. 1998.001.027756-0 - JARDELINA DOS SANTOS ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DOS SANTOS LOURES (RJ-059678)) X VICENTE DE PAULA ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERNANDES ALVES ESPINGARDA (RJ-074640) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 200 (ART 162 § 4º CPC) / 8043 \r\n\r\nProc. 1998.001.102572-3 - MONICA GIL DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X JOAO FAUSTINO DOS SANTOS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 108 (ART 162 § 4º CPC) / 7070 \r\n\r\nProc. 1998.001.195296-8 - MARIA DA PENHA DIAS FONTAINHA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X BERNARDINA DIAS GUIMARAES AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 206 (ART 162 § 4º CPC) / 8356 \r\n\r\nProc. 1998.001.205032-4 - NORMA BUENO NOVAIS (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARATA APARICIO (RJ-080022), Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975)) X ANTONIO ARAUJO TEIXEIRA NOVAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE VASCONCELOS TELLES (RJ-114959) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 83 (ART 162 § 4º CPC) / 3799 \r\n\r\nProc. 1999.001.100155-1 - ELIZABETH ANDRADE CAMPOS X OREILLY DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593), Dr(a). JANDIRA REZENDE MORAES DE OLIVEIRA (RJ-106332) Despacho:Diante da certidão de fls. 207, cumpra-se o despacho de fls. 174./ 2501 \r\n\r\nProc. 2001.001.043630-4 - IRMA NOVAES D AZEVEDO X AURIVERDINO D AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766), Dr(a). CLEBER A. SOARES (RJ-077256E), Dr(a). ARITE CAMPELLO ABREU GOMES (RJ-122002) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 163 (ART 162 § 4º CPC) / 551 \r\n\r\nProc. 2001.001.127265-0 - ADALBERTO LEONARDO TAVARES PINHEIRO X ESTHER MARIA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575)), Inventariante: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 479 (ART 162 § 4ºCPC) / 1386 \r\n\r\nProc. 2001.001.150049-0 - MARIA DE JESUS ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632)) X HERLINO CONRADO DE CASTRO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho:1- Ofiicie-se como requrido às letras \"a\" e \"b\" de fls. 311 e \"f\", de fls. 312.. 2- Cite-se a herdeira Hermelina no endereço fornecido às fls. 312./ 1511 \r\n\r\nProc. 2001.001.150049-0 - MARIA DE JESUS ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632)) X HERLINO CONRADO DE CASTRO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Ao interessado para providenciar cópias e custas para intimação. / 1511 \r\n\r\nProc. 2002.001.016578-5 - MARIA HELENA MORAND ANTUNES CORREA X DORA CUNHA MORAND (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMOES (RJ-039921), Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls.50/51 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por DORA CUNHO MORAND falecida em 14/01/2002 , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 5235\r\n\r\nProc. 2003.001.048239-2 - ASTHYR DE ALMEIDA RIBEIRO X GASTAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 135 (ART 162 § 4º CPC) / 2465 \r\n\r\nProc. 2004.001.045581-0 - LUCILIA RAJA GABAGLIA LINS X CLAUDIO MARINHO LINS (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505), Dr(a). VALERIA COSTA FERREIRA (RJ-059758) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 238 (ART 162 § 4º CPC) / 3761 \r\n\r\nProc. 2004.001.113041-2 - RICARDO DE CARVALHO PEREIRA X MARCOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). RODRIGO OTAVIO ARRUDA MONTEIRO (RJ-141563E) Ao interessado para que se manifeste sobre ofício de 66/71 / 126 \r\n\r\nProc. 2004.001.117456-7 - LUIZ AUGUSTO FONTENELE REIS X MARGARIDA FONTENELE REIS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA (RJ-107563), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por MARGARIDA FONTENELE REIS , cujo óbito ocorreu em 27/08/2004. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 66/68 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de MARGARIDA FONTENELE REIS , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./8985 \r\n\r\nProc. 2005.001.034899-0 - LINEU DE PAULA MACHADO X FRANCISCO EDUARDO DE PAULA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RUBENS VIEIRA PINTO (RJ-001452A), Dr(a). PAULO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-017062), Dr(a). JOSE CARLOS OSORIO (RJ-011316), Dr(a). GUSTAVO DO AMARAL MARCHI (RJ-026168), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-017062) Despacho:Fls.532- Anote-se. Prossiga-se, na forma da lei./ 4632\r\n\r\nProc. 2006.001.036198-4 - JOAO CARLOS DE CASTRO ALVES X RAYMUNDO FERREIRA ALVES AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS 38 (ART 162§ 4º CPC) / 6523 \r\n\r\nProc. 2006.001.139227-7 - MARGARETH NASCIMENTO SAMUEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X ALVARES DE OLIVEIRA SAMUEL Decisão:1 - Regularize-se o preparo. 2 - Venha a certidão de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros, regularizando-se sua representação processual e as certidões do 5º e 6º Distribuidores. 3 - Nomeio inventariante a requerente de fl.02. Lavre-se o respectivo termo. 4 - Venham as primeiras declarações. / 7662 \r\n\r\nProc. 2006.001.140188-6 - CARMEM LUCIA DE LIMA PAIVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685)) X PAULO GONCALVES PAIVA Decisão:1- Defiro o recolhimento das custas judiciais ao final. 2- Venha a certidão de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros, regularizando-se a representação processual dos mesmos e do cônjuge supérstite. 3- Esclareça-se quem se encontra na posse e administração dos bens. Após, apreciarei o pedido de inventariança. 4- Venham as primeiras declarações./ 7674 \r\n\r\nProc. 2006.001.140843-1 - EDVALDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X CHARLIE HUDSON RANGEL DE OLIVEIRA Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiência firmada pela requerente. 2- Regularize-se a representação processual da herdeira Luana (fl.09). 3- Após, apreciarei o pedido de inventariança. /7681 \r\n\r\nProc. 2006.001.140954-0 - ALOISIO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708)) X ABEL ANTUNES DE ARAUJO Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiência firmada por todos os herdeiros. Após, apreciarei o pedido de gratuidade. 2- Venha certidão de casamento do autor da herança e de óbito do seu cônjuge, as certidões de nascimento e/ou casamento de todos os herdeiros, as certidões do 5º e 6º Distribuidores e as primeiras declarações. / 7687 \r\n\r\nProc. 2006.001.141506-0 - OSCAR ISKIN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X RAFAEL ISKIM Decisão:1 - Defiro a inventariança ao Requerente de fl.02 e o rito adotado. 2 - Venha a certidão de casamento dos herdeiros bem como as certidões do 5º e 6º Distribuidores. 3 - Oficie-se solicitando saldo. 4 - Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC./ 7689 \r\n\r\nProc. 2006.001.142968-9 - ANGELA DE FARIA TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE FREITAS GUEDES JUNQUEIRA (RJ-133303)) X DIRCE MACHADO DE FARIA Decisão:1- Defiro o recolhimento das custas judiciais ao final. 2- Nomeio inventariante a Requerente de fl.02. Lavre-se o respectivo termo. 3 - Venha a certidão de casamento da autora da herança e de óbito do seu cônjuge, as certidões do 5 e 6 Distribuidores e as primeiras declarações./7690 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2001.001.144307-9A - GLAUBERT LINCOLN DOS SANTOS E OUTROS X MARGARETH DOS SANTOS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573), Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho:Designo o dia 13/12/2006, às 13:30 horas, para realização de audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.144307-9A - GLAUBERT LINCOLN DOS SANTOS E OUTROS X MARGARETH DOS SANTOS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573), Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Aos interessados para providenciarem cópias e custas para intimação. / 3365 \r\n\r\nRemoção de testamenteiro \r\n\r\nProc. 2003.001.022490-1A - PETER JOHN SCHWABACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871), Dr(a). ADRIANA CAVALHEIRA COSTA NEVES (RJ-105683), Dr(a). MARCOS ARMANDO LIMA ARAUJO (RJ-132567E), Dr(a). JOEL DE BARROS SANTANA (RJ-135808E) Despacho:Fls. 277/304- Ao Requerente. Após, ao Ministério Público./ 2224 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.054451-3 - JOSSINEA HENRIQUES SILVA X JORDAN HENRIQUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274) Sentença: Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de JORDAN HENRIQUES DE ANDRADE, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código de Processo Civil e, em consequência, nomeio-lhe curadora JOSSINEA HENRIQUES SILVA, qualificada às fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino que a Requerente apresente, no prazo de 30 dias, declaração de bens do Interdito para fins de especificação de hipoteca legal, se for o caso. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9, III, do Código Civil). Sem custas judiciais. P.R.I./ 7683 \r\n\r\nProc. 2006.001.146767-8 - ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSMÃO (RJ-092903)) X ALICE CERQUINHO FERREIRA DE CARVALHO Despacho:Regularize-se a habilitação e representação dos herdeiros.Feito isto, aos Drs. Fiscais. / 7700 \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1964.001.700214-3 (2730) - EDUCANDARIO DE NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO X JOSE D OLIVEIRA CUNHA GRACA (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERME DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA (RJ-087635), Dr(a). AFONSO INACIO FERREIRA (RJ-058617), Dr(a). HUGO GONCALVES ROMA (RJ-007345), Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703) Decisão:Fl. 195 - Defiro vista pelo prazo legal/ 2730 \r\n\r\nProc. 1999.001.102116-1 - IRLESTINA MAGALHAES KASKUS X MARIA MAGALHAES SOARES (Adv(s). Dr(a). BRENO MIRANDA CUNHA (RJ- 024087), Dr(a). CARLOS ERNESTO DA CUNHA (RJ-004275C) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 53 (ART 162 § 4º CPC) / 8193 \r\n\r\nProc. 2006.001.104811-6 - VITAL MORAES X AYRES MORAES (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 20 (ART 162 § 4º CPC) / 6995 \r\n\r\nProc. 2006.001.110391-7 - MAURICE LEON GOZLAN X MARIA LUIZA MELLO SERTORIO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARAES FILHO (RJ-024432) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 23 (ART 162 § 4º CPC) / 7395 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1975.001.701188-5A (48549) - ANTONIO MANUEL NUNES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS ROCHA MULLER (RJ-017871)) X ANTONIO FERNANDO PEREZ CHAVES Decisão:Fl.56 - Defiro vista pelo prazo legal/ 7963 \r\n\r\nProc. 2004.001.138826-9 - MARGARIDA CELESTINO GOMES X GERALDO DE CASTRO DANTAS Ao interessado para providenciar cópias e custas para exepdição de carta precatória. / 8662 \r\n\r\nProc. 2005.001.103756-6 - PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA X PAULO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664) Despacho:Fl.38 - Como requer/ 9051 \r\n\r\nProc. 2005.001.147366-4 - NADIA FERREIRA AZAMBUJA X CELIO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROCHA CAMARA (RJ-004112) Despacho:1 - Venha certidão de inexistência de dependentes do falecido junto ao INSS, conforme determinado às fls. 21 e 23. 2- Fl.34 - Atenda-se à Fazenda (fl.32) \r\n\r\nProc. 2006.001.050746-2 - ADELICE BERNARDA DE JESUS X MAURO LAZAROFF (Adv(s). Dr(a). ISABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436), Dr(a). GERSON JOSE CORDEIRO LIMA (RJ-059776), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO P GONCALVES FILHO (RJ-081679) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 27. \r\n\r\nProc. 2006.001.117768-8 - ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255)) X ALOISIO NUNES DA SILVA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Oficie-se ao INSS solicitando informações acerca da existência de dependentes habilitados em nome do falecido e à CEF solicitando saldo. 3- Com a resposta, aos interessados e fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.140464-4 - MAGALI FATIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON CARNEIRO (RJ-053231)) X LEOBINO DOS SANTOS Despacho:1 - Venha a declaração de patrocínio gratuito, a certidão de óbito do autor da herança e de nascimento da Requerente, bem como certidão de dependentes do falecido junto ao órgão empregador. Após, apreciarei o pedido de gratuidade. 2 - Oficie-se solicitando saldo. 3- Feito isto, aos fiscais./7726 \r\n\r\nProc. 2006.001.142429-1 - DALVA SEBASTIANA BARBOZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO (RJ-122573)) X GEORGETTE DOS SANTOS BARBOSA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Oficie-se solicitando saldo. 3- venha certidão de dependentes habilitados do falecido junto ao órgão empregador. 4 - Após, aos fiscais/ 7724 \r\n\r\nProc. 2006.001.144754-0 - HELOISA HELNA FARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882)) X OCTACILIO SILVEIRA DE FARIA Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Considerando que a certidão de óbito (fl.04) informa que o falecido deixou bens, esclareça-se. 3- Venha certidão de nascimento dos herdeiros, de casamento da Requerente e de óbito do seu cônjuge. 4- Venha certidão de dependentes habilitados do falecido junto ao órgão empregador. 5- Oficie-se solicitando saldo. 6 - Após, aos fiscais/ 7725 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.099121-3 - ARY NORTON DE MURAT QUINTELLA E OUTROS X MARIA EDUARDA DE ALMEIDA VIANA LESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441), Dr(a). MARIA INES SIRIMARCO DE T LOURENCO (RJ-001190B), Dr(a). TICIANA ROGERIA ARANTES C DA SILVA (RJ-097897), Dr(a). MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677), Dr(a). ROSE MARY PECA (RJ-083368), Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do testamento público supostamente elaborado por ARY GUERRA DE MURAT QUINTELLA, em Notas do 7o ofício, Livro 003, fls. 117, lavrado em 27 de abril de 1999, na Comarca de Duque de Caxias. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Extraiam-se cópias e remetam-se à Primeira Central de Inquéritos e à Corregedoria de Justiça para adoção das providências cabíveis. P.R.I. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. / 2529 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.132839-1 (54398) - RICARDO GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS PIRES DOS REIS (RJ-015021), Dr(a). ANGELA PIRES DOS SANTOS (RJ-051801), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-052853), Dr(a). RENATA DE FATIMA L.VIEIRA (RJ-108889)) X MARIA HELENA GOMES DA COSTA A parte interessada para providenciar cópias e custas para expedição do título. /6780 \r\n\r\nProc. 1990.001.122050-2 (55846) - ADISON PEREIRA E OUTROS X CELINA CARMO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA (RJ-063016), Dr(a). LEUZAMARIS ALMEIDA SANTOS (RJ-038300), Dr(a). DEIVO DE SOUZA TURQUES (RJ-078888) Despacho:Fls. 155 - Forneça o Requerente os esclarecimentos necessários para viabilizar a intimação do inventariante. Feito isto, adite-se o mandado. / 37 \r\n\r\nProc. 1991.001.020360-2 (56105) - BERTHA MARIA DE ANDRADE ALVES X DALILA DE ANDRADE ALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA OBERST CARNEIRO (RJ-001766B) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./7605 \r\n\r\nProc. 1999.001.168906-8 - Inventariante: CLAUDIA BEATRIZ DE CASTEL RUIZ E WANDERLEY BRUNO MAXIMO CASTEL RUIZ WANDERLEY X WERTHER WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA DA CUNHA S ROCHA (RJ-079056) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 325/334 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por WETHER WANDERLEY falecido em 30/11/1999 e ROSEMARIE CASTEL RUIZ WANDERLEY falecida em 09/07/2000 , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 8113 \r\n\r\nProc. 2001.001.031572-0 - CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA X YVAN SENRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SENRA PESSANHA (RJ-002458D), Dr(a). CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA (RJ-087269), Dr(a). ANDRE LUIS FARES FRANCIS (RJ-066211), Dr(a). CARLOS ADALTO ROCHA GOMES (RJ-080601) Despacho:Fls. 383/384 - O ofício foi expedido pelo Juízo da Vara de Família da Comarca de Teresópolis, portanto, não tem este Juízo competência para determinar o seu cumprimento, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício ao registro de imóveis para o cumprimento do determinado por àquele Juízo. Cumpre salientar que, se for o caso, a Requerente deve habilitar-se nestes autos, para fins de reserva da sua meação quando da partilha dos bens./ 1241 \r\n\r\nProc. 2002.001.049978-0 - SANDRA LOPES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-107437)) X FARAHILDA LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) Despacho:Fls. 112. Convolo o presente pedido para arrolamento. Anote-se onde couber. Certifique o cartório o correto recolhimento das custas. Nomeio a Requerente inventariante, independentemente de termo. Cumpra-se o disposto no artigos 1031 e 1032 do CPC. / 896 \r\n\r\nProc. 2003.001.075646-7 - SONIA MARIA ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X JOSE RENE DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929), Dr(a). KELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI (RJ-102629) Decisão:1- Prossiga-se pelo rito ordinário. Façam-se as devidas anotações. 2- Lavre-se o termo de inventariante. 3- Oficie-se solicitando os saldos das contas existentes em nome do falecido./ 169 \r\n\r\nProc. 2003.001.106734-7 - ANA MARIA THEREZE DAL SASSO X ARTHUR BENJAMIM JOSE DAL SASSO (Adv(s). Dr(a). CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820), Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Ao inventariante para sanar as irregularidades apontadas às fls. 120. \r\n\r\nProc. 2003.001.151746-8 - ISA GRAELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306)) X FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GRAELL (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.056194-4 - DAYSE MARIA ARARIPE MELLO E OUTROS X MARCIO PINHEIRO MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868), Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242), Dr(a). OLAVO FERREIRA LEITE NETO (RJ-102346) Despacho:Venha a partilha de fls.99/104 nos termos do artigo 1025 do CPC, rubricada e assinada por todos os interessados e com as firmas reconhecidas. Após, certifique-se para sentença./ 2239 \r\n\r\nProc. 2004.001.082984-9 - ISAURA DE JESUS X ALFREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090), Dr(a). MÔNICA FERREIRA CHAVES (RJ-128913) AOS INTERESSADOS SOBRE ITEM 1 , E PRIMEIRA PARTE DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.11. /6431 \r\n\r\nProc. 2004.001.088883-0 - ANA LUCIA AGRA STAMATO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X MARIA DE LOURDES AGRA DE ALMEIDA Despacho:Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão supra/ 254 \r\n\r\nProc. 2004.001.126136-1 - LIZETTE GUERRA BARBOSA X HELIO ANTUNES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-047181), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA (RJ-088293) Aos interessados sobre o fornecimento de cópias para a expedição do título (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.143671-9 - MANUEL MARTINS TEIXEIRA PINTO X ALCINA DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MANUEL TEIXEIRA PINTO (RJ-104596) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.150711-8 - ALESSANDRA DE MATOS DA SILVA E OUTROS X JUAREZ PIMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Defiro a inventariança a herdeira Alessandra e o rito adotado. 3 - Cumpra-se, no que couber, o artigo 1031 e 1032 do CPC/ 3520 \r\n\r\nProc. 2005.001.061356-9 - ISADORA DE SOUZA FELIX X LUDMILA ERMLOVA (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 55 . ART. 162 § 4 DO CPC (20)\r\n\r\nProc. 2006.001.028346-8 - MARIA ONDINA FERREIRA PINTO SIGETTE X BELMIRA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCILANE SUELY DE BRITO (RJ-091267) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça a Requerente de fls. 81/88. 2- Aos demais interessados sobre fls. 81/91. / 8450 \r\n\r\nProc. 2006.001.033835-4 - MARCUS VINICIUS CEZAR X WALDYR CEZAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629), Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081) Despacho:Fls. 106- Aos interessados sobre certidão./ 6473 \r\n\r\nProc. 2006.001.038828-0 - MARIA HELENA LOPEZ MARTINEZ X ALEJANDRO LOPEZ SOTELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ALEJANDRO LOPEZ SOTELO e ISOLINA MARTINEZ GARCIA, falecidos, respectivamente, em 14 de agosto de 2005 e 29 de junho de 2004. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 53 a 56, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de ALEJANDRO LOPEZ SOTELO e ISOLINA MARTINEZ GARCIA, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 6579\r\n\r\nProc. 2006.001.062015-1 - DULCE FERREIRA DA FONSECA X ADELINO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859) Despacho:Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fl.60/ 6938 \r\n\r\nProc. 2006.001.064383-7 - MARIA JOSE GONTIJO X OSVALDO CRUZ GONTIJO (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044) Despacho:Ao inventariante para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fl.39 / 6939 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.015112-4 - MARIO ROGERIO RAPOSO X ORLANDO ACIOLI RAPOSO AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1973.001.706270-0 (25865) - CLAUDEMIRA NASCIMENTO DANTAS X FLORISVALDO DO ROSARIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ADILINO (RJ-027521) Despacho:Fls. 151- Oficie-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.058802-4 - MARPHISA RIBEIRO PINHEIRO X RALPH LOPES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). AMNERIS FRUSCA PEREIRA (RJ-030193) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 34 (ART 162 § 4º CPC) / 6844 \r\n\r\nProc. 2006.001.125669-2 - CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123)) X GISAH DE SOUZA AMARAL AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.14 E 19 (ART 162§ 4º CPC) / 7507 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.300195-5 (24295) - MARIANA JACOB ELIAS JOAO (Adv(s). Dr(a). LEON MANSSUR (RJ-009307)) X SALVADOR JOAO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 557 (ART 162 § 4º CPC) / 991 \r\n\r\nProc. 1973.001.300328-2 (26760) - MARIA RENIRA OURO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR FERNANDES LIMA (RJ-015151), Dr(a). NATHALIA SANTOS CORREA LIMA DIAS (RJ-070072), Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X ARNALDO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO Despacho:1-Venha o pedido de sobrepartilha em termos. 2- Certifique-se o recolhimento das custas judiciais. 3- Fls. 456- Defiro.Anote-se. / 3679 \r\n\r\nProc. 1977.001.300734-0 (33777) - HENRIQUE SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838), Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHAES (RJ-096005)) X ANTONIA BOANERGES SOARES E OUTRO Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1977.001.700786-2 (32850) - NEYDE DAEMON OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SCHIAVO FILHO (RJ-098056)) X MARIA ANTONIETTA MARCONDES DAEMON (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). JOSE ALMIR CAVALCANTI (RJ-032852), Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597) Ao interessado para que se manifeste sobre solicitação do ofício de fls 147/148. / 4918 \r\n\r\nProc. 1981.001.702847-8 (41272) - MANOEL DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON (RJ-110318)) X ROSALINA DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA RODRIGUES (RJ-068991) Despacho:1- Renove-se a diligência, vez que conforme certidão de fls. 216, a Sra. Carmozina Alves dos Santos se encontrava naquele endereço. 2- Venha em termos o pedido formulado no item 2, de fls. 228. / 6210 \r\n\r\nProc. 1985.001.504737-5 (46584) - CLODOALDO MEDEIROS DO NASCIMENTO X BENEDICTO JUSTINIANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE AGUIAR BARBOSA GARRETT (RJ-113864) Despacho:Fls. 70 - Indefiro, vez que cabe ao inventariante diligenciar junto a SRF no sentido de obter informações acerca do número do CIC/MF dos falecidos./ 5275 \r\n\r\nProc. 1993.001.005352-9 (59023) - LUISA PEREIRA GUEDES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). MARIA HELENA FARIA DIAS (RJ-022332)) X RAUL PINTO GUEDES DE PAIVA AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA INCIDENTE NA SOBREPARTILHA.(1963) \r\n\r\nProc. 1993.001.081444-9 (60085) - MARLI PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). DAYSE RAMOS MIRANDA VIANA (RJ-081680)) X ARLINDO JOAQUIM DA COSTA Despacho:Fls. 133 - Indefiro, ver que necessária a competente escritura pública./ 3783 \r\n\r\nProc. 1994.001.067446-0 (61376) - MAURO DICKSTEIN (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X MOYZES DICKSTEIN Despacho:1- Fls. 143 - Oficie-se solicitando informações acerca de eventual restituição de imposto de renda existente em nome do falecido. 2- Defiro a re-ratificação das primeiras declarações, conforme requerido às fls. 144. Lavre-se o respectivo termo. 3- Cumpra-se o item 2, do despacho de fls. 144.. \r\n\r\nProc. 1994.001.091866-0 (59652) - CENILZA PACHECO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198) Despacho:Fls. 166. O pedido de abertua de inventário de CENILZA deve ser formulado em autos apartaddos, com distribuição livre. Venha a habilitação de seu espolio./ 8342 \r\n\r\nProc. 1994.001.093455-0 (61728) - MARIA ARACY X JOAO FERNANDO PINTO PASCOAL (Adv(s). Dr(a). ADELINO PALMA NUNES (RJ-062348), Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-047059) Despacho:Cumpra-se o artigo 45 do CPC. / 1021 \r\n\r\nProc. 1995.001.061696-6 (60769) - EDGARD OCTAVIO FERREIRA ALVES PEIXOTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887)) X OCTAVIO BREVES PEIXOTO Despacho:1- Desnecessária a expedição de oficios aos Registros de Imóveis, vez que com o falecimento do inventariado extingüem-se as claúsulas restritivas, independentemente de decisão judicial. 2- No mais, expeçam-se os competentes titulos em cumprimento a sentença de fls. 83. \r\n\r\nProc. 1995.001.108449-6 (63338) - ANETTE ELIAS PAULA SANTOS X NATALINA CRUZ MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CHAMBELLAND (RJ-023226), Dr(a). HOMERO VILAS BOAS DUARTE (RJ-021235), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA (RJ-001694B), Dr(a). ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821)), Inventariante: CARLOS ALBERTO AQUINO DOS SANTOS Despacho:1- Junte-se.2- Aos demais interessados. / 3802(petição nº 2006-2323025) \r\n\r\nProc. 1995.001.133294-7 (63618) - ILZA RIBEIRO BALLISTA X CARLOS ENOSS BALLISTA (Adv(s). Dr(a). MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA (RJ-031371) Sentença: ADJUDICO A ILZA RIBEIRO BALLISTA, considerando a CDH de fls. 12/13, os bens de fls. 96/98, aditada nas fls. 121/123 , dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados, em sobrepartilha, por CARLOS ENOSS BALLISTA. Mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e/ou ALVARÁS. P.R.I./ 5704 \r\n\r\nProc. 1996.001.123480-0 (65073) - PAULO CESAR ALVES MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072), Dr(a). LUIZ EUGENIO SALAZAR (RJ-004451C), Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888), Dr(a). GIOVANA LEIVAS DA COSTA ARAUJO (RJ-098999), Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151), Dr(a). ANDREA COELHO DE MENDONCA (RJ-098476), Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927), Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X BENINO MAGNAVITA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.964/968 (ART 162 § 4º CPC) / 3383 \r\n\r\nProc. 1997.001.120373-8 - MATILDE COSTA SA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PASSOS SOARES (RJ-042005)) X AMANDIO DOS SANTOS SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311), Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317) Despacho:Fls. 335/336 - Nada à reconsiderar. Cumpra-se, integralmente, o determinado às fls. 333. \r\n\r\nProc. 1997.001.127716-3 - WILLIAM TAVARES (Adv(s). Dr(a). JAIR DIAS DE OLIVEIRA (RJ-050044), Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X MARIA DAS GRACAS BARRETO TAVARES Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.135106-7 - ROBERTO JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARLETTE LEITE Despacho:À Fazenda \r\n\r\nProc. 1998.001.173756-5 - REGINA LUCIA PIRES NEMER (Adv(s). Dr(a). JOAO GIOVENCO (RJ-094250), Dr(a). GINA GIOVENCO (RJ-096257), Dr(a). GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA (RJ-106629), Dr(a). MARCIA DE SIQUEIRA FRANCO (RJ-081352)) X NATALINA MASTROPASQUA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310), Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636), Dr(a). CLAUDINEI GONZAGA (RJ-088201), Dr(a). ANDERSON DE ALMEIDA TRUTA (RJ-105609), Dr(a). DAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO (RJ-095644), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DA SILVA E CASTRO (RJ-096846E), Dr(a). FABRICIO CARVALHO DE FREITAS (RJ-107460E), Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397), Dr(a). JOAO NUNES (RJ-029620), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Despacho:Fl.297 - Aos interessados/ 3086 \r\n\r\nProc. 1999.001.033315-1 - CLARA SAMBAQUY EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X JOSE EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083), Dr(a). RUBENS RODRIGUES (RJ-009458), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREIA (RJ-015546) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 141 (ART 162 § 4º CPC) / 6498 \r\n\r\nProc. 1999.001.055982-7 - ELZA ALVES PINHAL (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184), Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413)) X JULIO CESAR ALVES PINHAL Sentença: Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A ELZA ALVES PINHAL o valor de fls.118, dos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados, em sobrepartilha, por JULIO CÉSAR ALVES PINHAL. Mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se o ALVARÁ. P.R.I. /2562 \r\n\r\nProc. 1999.001.059522-4 - ANA MARIA HALEGUA DE CASTRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). RICARDO DE SIQUEIRA COLLARES (RJ-105001)) X PAULO DE CASTRO VIEIRA E OUTRO), Inventariante: MARIA LUCIA HALEGUA Aos interessados sobre o esboço de partilha às fls. 317/322 (art.162, parágrafo quarto, CPC). /3606 \r\n\r\nProc. 1999.001.067276-0 - Inventariante: EDWARD MARQUES DO AMARAL CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA LEITE FILHO (RJ-018841)) EDWARD MARQUES DO AMARAL CERQUEIRA) X EDSON DO AMARAL CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-062203) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.069649-0 - CONCEICAO ALVES X JOSE FERNANDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Decisão:Fls.96/98 - Diante dos esclarecimentos prestados, expeça-se novos alvarás, como requerido. / 2705 \r\n\r\nProc. 2001.001.021035-1 - JULIA BASTOS FERNANDES E OUTRO X ELDER AUGUSTO FERNANDES ROLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DAMASCENO JUNIOR (RJ-105168), Dr(a). REINALDO JOSE DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-103748) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls. 158/159, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ELDER AUGUSTO FERNANDES ROLO, falecido em 22/01/2001 , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 176 \r\n\r\nProc. 2001.001.114744-2 - DIRCE APARECIDA DE CARVALHO GONCALVES X MANUEL ESPIRITO SANTO GONVALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIMERI DA COSTA FONTOURA (RJ-108643) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 65. (3343) \r\n\r\nProc. 2002.001.040754-9 - VILMA PIRES RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANTIAGO SILVA (RJ-130743)) X DIELAI CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). JOICE TENAN BORBA DA VITORIA (RJ-125122E) Despacho:Venha a sobrepartilha em termos./ 1328 \r\n\r\nProc. 2003.001.078526-1 - MARIO DE ANDRADE X JORGINA DE ALMEIDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703) Decisão:Diante do informado na certidão supra, proceda-se a retificação das primeiras declarações para que passe a constar o numerário correto quanto ao imóvel situado na Rua Henry Ford. Feito isto, remetam-se os autos ao partidor, para as devidas retificações. Após, certifique-se para sentença./ 8938 \r\n\r\nProc. 2004.001.100486-8 - NOURIVAL DELPACO JUNIOR X ARACY DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 59 (ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). /8221 \r\n\r\nProc. 2004.001.110347-0 - CONSTRUTORA MARCOLINI LTDA X RICARDO NORONHA DUARTE (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA MARCOLINI (RJ-119560), Dr(a). MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) À interessada para providenciar cópias para instruir mandado de intimação. / 4825 \r\n\r\nProc. 2005.001.053580-7 - OLAVO ANTONIO LAINO X LUCIA OCCHIUZZI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:Aos interessados para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fl.60 / 4900 \r\n\r\nProc. 2005.001.141003-4 - JADYR SALIBI CARNEIRO DE OLIVEIRA X PAULO OTTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876) Sentença: . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 55/56 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por PAULO OTTO DE OLIVEIRA , falecido em 05/09/2005 , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./ 5660 \r\n\r\nProc. 2006.001.034868-2 - LUCIA MARIA NAZARE DA SILVA PORTO X NELLY MARIA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA REZENDE (RJ-099019) Despacho:1- Convolo o presente pedido para Inventario, pelo rito ordinário. 2- Nomeio Inventariante a Requerente. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venham as primeiras declarações, no forma do artigo 993 do CPC. 4- Após, citem-se os herdeiros não habilitados. / 6507 \r\n\r\nProc. 2006.001.113944-4 - ALAHIR CONCEICAO DOS SANTOS AI X SERGIO DOS SANTOS AI (Adv(s). Dr(a). MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (RJ-138633) Despacho:Venham as últimas declarações. Após, ao contador judicial./ 7445 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.098680-5 - ZILMA LOPES CANCADO D OLIVEIRA X GLAUCIA MARIA D OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PEREIRA PACHU (RJ-017395) Ao interessado para providenciar cópias e custas para citação. / 2878 \r\n\r\nProc. 2005.001.114270-2 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA SA PEREIRA X ANTONIO DE OLIVEIRA SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para, querendo, apresentar contra razões. Após, ao Ministério Público./ 2162 \r\n\r\nProc. 2006.001.013727-0 - MARIA APARECIDA MOTA X JOAO ERIBERTO MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ F DE E SANTO (RJ-071252), Dr(a). CARLOS DE SOUZA GUEDES (RJ-017396), Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644), Dr(a). GIOVANA CARVALHO K. LOWSKY (RJ-106738) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DAS CUSTAS COM REFERENCIA AS CITAÇÕES E JUNTADA DAS CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DOS MANDADOS. ( 3804) \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1992.001.002346-8B - JOSE MARTINS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA (RJ-022581), Dr(a). MARCO ANTONIO G P DA SILVA (RJ-045501), Dr(a). LUCIO ALBANO (RJ-012796)) X CLEUNICE DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVES DO ESPIRITO SANTO (RJ-000784), Dr(a). MARCOS ARÃO ABITBOL (RJ-058139), Dr(a). RICARDO CESAR QUINTELLA LIOY (RJ-081986), Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558) Despacho:Nada a prover. Cumpra-se a decisão proferida nos autos do inventário (1705/1708). \r\n\r\nProc. 1999.001.096076-5A - JACQUELINE BARBOSA DA COSTA E OUTROS X ROSALINA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771), Dr(a). RAQUEL BARONI (RJ-075986), Dr(a). FERNANDO PINTO DA SILVA (RJ-014750), Dr(a). WANDA BARBOSA DE MORAES (RJ-038750) ao interessado para providenciar custas para exepdição do mandado. / 2559 \r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.045338-9 - LUIZ MOTTA E OUTRO X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO (RJ-105960), Dr(a). ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). VITOR ANGELO CONCEICAO DE OLIVEIRA (RJ-149182E) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 66 (ART 162 § 4º CPC) / 5825 \r\n\r\nProc. 2005.001.120581-5 - MARIA APARECIDA MIRANDA RIBEIRO E OUTRO X EDITE MIRANDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA CEF (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.050769-3 - LINEU DE PAULA MACHADO X FRANCISCO EDUARDO DE PAULA MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre certidão de fls 429. / 4632 \r\n\r\nProc. 2006.001.064575-5 - MARILENA PEREIRA DA SILVA MARQUES DE CARVALHO X PALMYRA PEREIRA DA SILVA MARQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 23 (ART 162 § 4º CPC) /6946 \r\n\r\nProc. 2006.001.098974-2 - MARIA DO SOCORRO JOAQUIM DA SILVA X EDMILTO BARRETO DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA (RJ-054260) Aos interessados sobre resposta de ofi cio as fls. 19/20. /7273 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.114634-3 (54189) - MARCELLO MAIA AMARAL X VILSON AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARTINS VILELA (RJ-064301), Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225), Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO ITAÚ (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.127020-3 - LUCIENE ALVES DOS SANTOS X NORMECITA DOS SANTOS MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ C CAMPOS (RJ-079524), Dr(a). CLAUDIA FERNANDES RIOS (RJ-083130) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 67 (ART 162 § 4º CPC) / 7640 \r\n\r\nProc. 2000.001.159925-9 - MARIA CECILIA D ABREU QUINTAS X WALTER QUINTAS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591), Dr(a). TANIRA MARIA SÓ MARTINS (RJ-053235) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 126 (ART 162 § 4º CPC) / 7488 \r\n\r\nProc. 2001.001.111203-8 - JOAO CEZAR MOURA DA SILVA X THALES GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 1719 \r\n\r\nProc. 2004.001.137541-0 - VERA MARIA GUIDA E OUTROS X LIVIA GUIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA DO REGO BARROS CARDOSO (RJ-094297) Aos interessados sobre certidão supra (art.162, parárafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.037426-5 - MARIA FONTENELLE VASCONCELLOS E OUTROS X ALOYSIO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DA PARTILHA E DAS CUSTAS INCIDENTES DA SOBREPARTILHA.(8807) \r\n\r\nProc. 2005.001.048291-8 - YEDDA AGUIAR PONTES X DORA DE AGUIAR OLIVEIRA PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./4849 \r\n\r\nProc. 2005.001.111441-0 - MARIA DA GLORIA MACHADO TEIXEIRA X JOEL TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002), Dr(a). GLAUCE SARAIVA DE SOUZA (RJ-103494) AOS INTERESSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERENCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO (ART 162 § 4º CPC) / 5402 \r\n\r\nProc. 2006.001.068265-0 - DARCI GARCIA LUCAS CURI X JOAO MOYSES CURI (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANA (RJ-079192) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL. ( 6978) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.001.019532-9 (51020) - MANOEL DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANILO DE CASTRO SILVA (RJ-022475), Dr(a). SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS (RJ-073821), Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596)) X MARIA DA GLORIA SOARES MARQUES AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL.164 . \r\n\r\nProc. 1993.001.032448-3 (59374) - AFONSO AUGUSTO PARGA DE MATOS X AFONSO DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ( 4765) \r\n\r\nProc. 1993.001.084376-0 (60137) - MARIA CRISTINA COIMBRA DA SILVA E OUTROS X BEATRIZ SOARES COIMBRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO (RJ-022029), Dr(a). CARIO CARNEIRO DA CUNHA PINHO (RJ-037923), Dr(a). ANA LUCIA FREY DE BRITO LUNA (RJ-031885), Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Aos interessados para manifestarem-se sobre a emenda de Partilha, fls.495/500. \r\n\r\nProc. 1993.001.110926-9 (60540) - ALTIVO ANTONIO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X LEONILDA OHNESORGE DA COSTA AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL EM NOME DOS AUTORES DA HERANÇA. ( 4107) \r\n\r\nProc. 1996.001.096882-4 (64757) - ZEIR DA SILVA NAPOLEAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114), Dr(a). JOSE EDUARDO MEIRINHO MORENO (RJ-106818)) X ANTONIO JOSE NAPOLEAO MARIA AOS INTERESSASDOS PARA APRESENTAÇÃO DAS CÓPIAS PARA EXPEDIÇÕA DE TÍTULO (ART 162 § 4º CPC) / 7069 \r\n\r\nProc. 2000.001.071175-1 - ORMY DE CASTRO MOREIRA LIMA X ANTONIO CARLOS MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./3820 \r\n\r\nProc. 2002.001.025450-2 - LUCY CORREA DE CARVALHO X IDALINA CORREA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC./2251 \r\n\r\nProc. 2006.001.066246-7 - MARIO MANOEL PARREIRA FORTES X JOAO FIRMIANO FORTES (Adv(s). Dr(a). ELIANE PETRILLO BARROSO (RJ-066433) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 32 (ART 162 § 4º CPC) / 6957 \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 1999.001.012115-9 - DANIELLA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X RODRIGO ALTOMARE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DE MORAES (RJ-089376), Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE O ARAUJO (RJ-087987) Decisão:Inicialmente, rejeito a impugnação formulada pela Autora as testemunhas do Réu em razão de terem sido arroladas intempestivamente....Dessa forma, não há qualquer prejuízo para parte autora que justifique o acolhimento da referida impugnação... Por fim, defiro a juntada dos documentos originais cujas cópias se encontram nos autos. Por outro lado, indefiro a juntada da declaração apresentada nesta assentada, uma vez que além de não se tratar de documento superveniente, tem a mesma natureza de depoimento de testemunha sobre fatos narrados no processo, sem que tenha tido a parte contrária direito de participar do suposto depoimento, ferindo assim os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ..Dessa forma, devolvo o referido documento ao advogada da Autora. Em seguida, pelo advogado da Autora foi dito que se insurgia quanto ao indeferimento da juntada...Pela MM. Dra. Juíza foi proferido o seguinte despacho: Dê-se vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 66371"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.071306-6 (65542) - JANETE DE OLIVEIRA CARLOS E OUTROS X JORGE CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GOMES DE ARAUJO (RJ-080888), Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634) Despacho:Fls. 151 - Ciente. Nestes autos, por ora, nada mais a prover, eis que o requerimento de fls. 101/102 já foi deferido (fls. 146). Permanece retido o saldo em relação à herdeira Elaine (fls. 108) que tendo em vista já ter atingido a maioridade (fls. 06) deverá requerer o alvará de levantamento em nome próprio. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.131757-3 - MARIA JULIA DE JESUS X JOAO MARCELINO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 72 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.066083-3 - MARIA HELENA JUNQUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO FLORENCIO (RJ-095986), Dr(a). ALEXANDRE RISCADO (RJ-127846) Decisão:J. Revogo o despacho de fls. 127. Diante da manifestação do MP às fls. 125, defiro o pedido de fls. 123, salientando que o curador deve manter em seu poder todos os comprovantes de despesa para eventual prestação de contas. \r\n\r\nProc. 2005.001.083224-3 - ROSANE HOFFMANN BAIRRAL FARIA E OUTRO X ALBINO GONCALVES BAIRRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 52 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.117924-5 - ANA EMILIA VALENTE E OUTRO X MARIA EMILIA VALENTE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070852-2 - JOSE CARLOS REZENDE VALERIO X SONIA REZENDE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 25 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.131975-6 - MARIA JOSE NEVES MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X ANTONIO MACHADO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 25 ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.073856-7 (65626) - ESTELA MARIA FREITAS VIEIRA LANDUREZA X FRANCISCO JOSE FERREIRA GUIMARAES LANDUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 163 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.112128-1 - JOSE ANTONIO DA SILVA X ILMA REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA COSTA (RJ-059758) Despacho:Aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.165017-4 - MARIA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966)) X GILBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSA RODRIGUES MAIO (RJ-103841), Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841), Dr(a). ASSUNCAO DE MARIA LIMA (RJ-075417) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS . \r\n\r\nProc. 1999.001.075052-7 - WALTER LUIZ SIMIONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796), Dr(a). LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096)) X NATHALIA SIMIONI (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUTO DOS SANTOS (RJ-072281), Dr(a). JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE (RJ-013312), Dr(a). JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (RJ-041155), Dr(a). TATIANA GALHEIGO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-114661), Dr(a). ROBERTA MOREIRA SKORA (RJ-116258), Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.263 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.131609-2 - IVANI DE NAZARE BORBOREMA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750), Dr(a). LUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL (RJ-111456)) X HUGO ALVES BORBOREMA E OUTRO Despacho:As datas dos falecimentos informadas às fls. 157 estão invertidas. Retifique-se. As escrituras de cessão de direitos hereditários referem-se somente aos bens deixados pelo genitor, devendo ser objeto de re-ratificação para incluir também os bens deixados pela genitora, pois só desta forma poderão ser adjudicados à herdeira Ivani. \r\n\r\nProc. 2001.001.028474-7 - JOSE HAROLDO DUARTE DA NOBREGA E OUTROS X JOSE ERI MONTEIRO DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). GIL AFONSO CARVALHO (RJ-071851) Decisão:Fls. 144 - Cabe à patrona cumprir o disposto no art. 45 do CPC. o ônus da notificação ao cliente é do advogado. Indefiro, portanto, fls. 144. \r\n\r\nProc. 2001.001.103914-1 - MARIA DA CONCEICAO GONCALVES MACHADO E OUTROS X AMANDIO CORREIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 159/160 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.024052-7 - LUZIA MERIAN FERNANDES PINTO E OUTROS X VLANIR ANDRADE PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEICAO TIAGO (RJ-082645) Despacho:Venha cópia da sentença do Juizo da 15ª Vara Federal da Comarca de Brasília. \r\n\r\nProc. 2002.001.043290-8 - VANDA SUELI FRAGOSO DE ALMEIDA E OUTROS X ADILSON RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES (RJ-068066) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.092742-2 - MANUEL ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA X JOAO NUNES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615) Despacho:Fls. 172. A certidão pode ser obtida via internet. \r\n\r\nProc. 2005.001.053678-2 - OLIMAR KNIERIM X CARLOS PEDRO KNIERIN (Adv(s). Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.096080-4 - PAULO CEZAR OLIVEIRA E OUTRO X MARIA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA (RJ-127879) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 116 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.131580-3 - ZILDA DOS ANJOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO X WILSON DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Despacho:O imóvel da Rua Uruguai, 293 é o 202 (fls. 63) e não o 302 como consta na partilha. Retifique a planilha e venha a certidão do 9º distribuidor correspondente ao imóvel, já que a apresentada às fls. 94 refere-se ao apto. 302. \r\n\r\nProc. 2006.001.066205-4 - JOAO SIMOES LOPES SOBRINHO E OUTROS X CELINA SIMOES LOPES (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514), Dr(a). ANA LUIZA SARAMAGO STERN (RJ-127488) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.46 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.084242-1 - WILMA SALDANHA FEIJO X MARIA WALDA CAVALCANTE SALDANHA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085853-2 - INACIO DUTRA LOUZADA X MARIA REGINA LOUZADA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO (RJ-114810) Despacho:Primeiramente distribuam-se e cumpram-se os testamentos deixados pelos inventariados. \r\n\r\nProc. 2006.001.122899-4 - MARLY FERNANDES LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). RUY FERREIRA NEVES FILHO (RJ-015639)) X PAULO PINTO DIAS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 37 ) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.145205-5 - CAMILA SIMOES DE AZEVEDO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428), Dr(a). JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-134474)) X AGROPECUARIA SILVA JAARDIM LTDA E OUTROS Despacho:...ASSIM, MANTENHO A DECISÃO ANTERIOR, EIS QUE SOMENTE DESTA FORMA ESTARÁ ASSEGURADA A INTEGRALIDADE DO ATIVO DA EMPRESA AGROPECUÁRIA SILVA JARDIM. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.001.098782-5 - JOSE CARLOS FREIRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR DA CUNHA ALVES (RJ-097494)) X NEILA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho:Nada a prover. Dê-se baixa e arquve-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300237-3 (31205) - DIAMANTINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959), Dr(a). JOAO BERNARDO DE FREITAS M S AREAL (RJ-011255)) X FRANCISCO PEREIRA E OUTRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça à requerente de fls 161/162. 2) Intime-se a inventariante para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 1979.001.701601-6 (38819) - SAUL PEREIRA DE ALMEIDA X JOAO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CECILIANO WALLIER (RJ-041787) Despacho:Habilite-se o espólio de Abina Domingues. \r\n\r\nProc. 1986.001.302445-3 (51710) - ZULEIKA LIMA E SILVA X JACY LIMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO (RJ-058851), Dr(a). MONICA OLIVEIRA SANTOS (RJ-080312) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.015493-7 (58539) - MAGALI DOS SANTOS PEREZ X CONSTANTINO GOMES PEREZ (Adv(s). Dr(a). RODEZIR MARTINS (RJ-027027) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.135560-4 (59898) - ZAIMER DE ALBUQUERQUE MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO X SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELVECIO RODRIGUES DE MAGALHAES (RJ-020575), Dr(a). REGINA CELIA DO CARMO DE LUCA (RJ-084842), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Despacho:Trata-se de inventário dos bens deixadis por SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA, falecido em 13.11.91 (fls. 4), e de MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE MARTINS, falecida em 23.07.93 (fls. 38), sendo este óbito averbado às fls. 40.(...)Constata-se, portanto, que, por ora, perdeu o objeto o requerimento de fls. 179/180.Em relação à linha telefônica, o ITD ainda não foi pago.Tal imposto, assim como as custas judiciais e taxa judiciária, poderão ser pagos mediante mandado de débito da quantia que se encontra depositada às fls. 165, se suficiente a quantia. (Vide íntegra do despacho no Cartório). \r\n\r\nProc. 1994.001.118513-4 (64761) - MARIA JOSE DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RONALDO DOS SANTOS REIS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.132816-6 (66321) - GISELLA TYGEL SLEZYNGER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X JAKOB SLEZYNGER DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 210 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.022960-4 - ADILSON DOS ANJOS SILVA X JOVELINO DOS ANJOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557), Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594), Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-091768) Decisão:1) Fls. 33 - Defiro JG.2) Não foram prestadas as primeiras declarações nestes autos, sendo certo que há outro bem a inventariar (fls. 14/17).3) Para que se autorize eventual lavratura de escritura devem os herdeiros se pronunciarem nos autos e darem andamento ao feito.Constato que sequer o termo de inventariança foi lavrado.Assim, por ora, não há como deferir o pedido de fls. 38/39. \r\n\r\nProc. 1998.001.120101-0 - LUCIULA SOARES X NEUSA AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.162/164 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.177858-0 - NEUSA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON ALISIO DE MATTOS (RJ-080999)) X HORMEZINDO DE OLIVEIRA Despacho:Venha o esboço de adjudicação, observando-se o disposto no art. 993, IV, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.192451-1 - FELICIA NUNES BORELLI (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X IEDA NUNES VERAN Despacho:1) O M.P. já havia se manifestado nos autos às fls. 14v/15.2) A nomeação da inventariante se deu às fls. 38 e o termo se encontra às fls. 39.3) Junte-se: a) termo de curatela, regularizando-se a representação, eis que a procuração de fls. 34, consta a representante como curadora provisória.4) Com relação ao último item da promoção do MP, s.m.j. a resposta se encontra às fls. 72.5) Cumprido o item 3 \"a\", retornem os autos ao MP, tendo em vista o documento de fls. 64, eis que somente resta parte do valor a receber. \r\n\r\nProc. 1999.001.029389-0 - WILMA MARTINS PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILO BRASILIO DA SILVA (RJ-037983)) X EUCLIDES LEITAO PESSOA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 141 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.166795-4 - GILSON GOMES DE ALBUQUERQUE X EROTILDES GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH C M OLIVEIRA (RJ-085216) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 76/77 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.010280-5 - HERMINIA PAIS GOMES X FERNANDO DE ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE A. PIMENTEL (RJ-040055), Dr(a). EDUARDO GOMES VILAR (RJ-022128) Decisão:Defiro JG. Defiro a inventariança à requerente de fls. 2/3. À avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.011154-5 - JANE DUETE CARDOSO X MARIA EDINETE CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424), Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488), Dr(a). CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS (RJ-097504) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.230 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.128095-8 - BERTA PEREIRA CATARINO X JOAO DOS SANTOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM (RJ-091573), Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110), Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho:Venha a representação processual da esposa do herdeiro João Manuel, bem como a concordância de todos os interessados com o cálculo de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2003.001.152164-2 - RITA DE CASSIA CAMPOS DA COSTA X VOLNEI MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 52 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.152276-6 - DEBORA VIEIRA CORDEIRO X EDUARDO GUARDIA COELHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952), Dr(a). TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT (RJ-100544) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071414-5 - MARIA GORETE DIAS SANTOS X ZENON TOMASZ GAPANOWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495), Dr(a). INGRID FERREIRA RIBEIRO (RJ-139654) Despacho:1) Venha a representação processual do herdeiro incapaz.2) Fls. 92/93 - Oficie-se conforme requerido.3) Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.090551-0 - ALBERTO MENAEI X LUCI MENAEI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 61 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.114406-3 - NAIR ROCHA LIMA X ALBERTO SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:Observe-se no esboço de partilha as cláusulas de gravame instituídas no testamento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.025150-0A - PAULO CESAR DE MATTOS BLOISE (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823)) X ESPOLIO DE GLEUZA DE MATTOS BLOISE (Adv(s). Dr(a). WILSON TELLES (RJ-015502), Dr(a). AGOSTINHO DAS NEVES SIQUEIRA (RJ-034642) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 467/480 ) \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.069115-7 (62568) - ROSALVA ARIAS HIPPER X SIGUISFREDO HIPPER (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407), Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.138817-1 - ANDYARA VALENTE MARINS (Adv(s). Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058)) X IRACEMA DE SOUZA VALENTE Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.139518-7 - HELENA GODOY X PAULO DE CARVALHO GODOY Despacho:Instrua-se com a certidão de 6º distribuidor para afastar a possibilidade de testamento posterior. Instrua-se com cópia da certidão de nascimento ou casamento da requerente, certidão de casamento do testador e do óbito da esposa deste. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.111197-1 (54973) - ROSA FERNANDES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAMIS GONCALVES DE SOUZA (RJ-024878)) X ALBERTO FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764) Despacho:Aos interessados diante da certidão supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.068497-0 - DEIVISON DE ABREU SARDINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA HOLZER (RJ-074721)) X CACILDA DE ABREU SARDINHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO HOLZER (RJ-074837), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho:Fls. 187 - A hipótese não contempla o requerimento de fls. 187. E. peças de fls. 185/186 e remeta-se à 1ª Central de Inquéritos, tendo em vista a prática, em tese, do crime de apropriação indébita. \r\n\r\nProc. 2000.001.092377-8 - MARILIA SOARES DE FREITAS X STHELA DE MENDONCA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366) Despacho:1) Regularize-se a representação de Virgilio. 2) Esclareça-se fls. 137/139 eis que Marilia não é interessada e sim, simplesmente, procuradora. 3) Após, à Cur. Especial. \r\n\r\nProc. 2001.001.130366-0 - RICARDO DA SILVA MOREIRA E OUTROS X LUIZ DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LEAL C. FILHO (RJ-093502) Despacho:Ante a maioridade do herdeiro Ricardo, venha a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2002.001.111077-9 - ELMA CAVALCANTI RUFINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X DJALMA GOMES RUFINO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674) Despacho:Fls. 129 - Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.040517-1 - VANDA DA SILVA OLIVEIRA X OSWALDO ESTEVAM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509), Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA. (RJ-051167) Decisão:Defio JG.Na certidão de óbito (fls. 10) consta que o \"de cujus\" deixou bens, o que inviabiliza o pedido de alvará.Instrua-se, portanto, com cópia da certidão retificada, caso, efetivamente, inexistam bens e o nome da requerente, eis que houve omissão.Instrua-se também com cópia da certidão de casamento, averbada com a separação. Prazo: 60 dias.Pena: Indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.106534-3 - CARMEN ABRAHAO MACHADO X ELIAS SIMANTOB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERLY (RJ-105418) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 67 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.116015-7 - ALECINA MARIA DE SOUZA GUILHERME E OUTROS X ZILDA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-083867) Despacho:Venha a renúncia de forma expressa. A seguir, lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.034727-6 - JORGE ELZER JOIA X ALMIRA BRITO JOIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS (RJ-133111) Despacho:Assiste razão à Fazenda diante do documento de fls. 08. Atenda-se, portanto, à PGE, sob pena de extinção por impossibilidade jurídida do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.105912-6 - LIS FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO X ZOLACHIA GUIMARAES FIGUEIREDO TEIXEIRA CAL (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.054348-3 (65418) - REGINA FISCHER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534), Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778)) X HELGA FISCHER Despacho:Diante de fls. 63/66 e da desistência de fls. 96, digam se não pretendem retornar o rito de arrolamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.122930-6 - BELMIRA DE SOUSA NASCIMENTO X MANOEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:(...)ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 03/05, em favor da herdeira testamentária Belmira de Sousa Nascimento, já qualificada às fls. 03.(...) \r\n\r\nProc. 2000.001.010970-4 - BENEDITO MONTICELLI DIAS X JOAO CARLOS DA COSTA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA GAMA (RJ-004305) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 155, vindo aos autos procuração em termos corretos. \r\n\r\nProc. 2000.001.097343-5 - ANA PAULA FARRANHA DO NASCIMENTO X MERCEDES FARRANHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711) Despacho:Fls. 154 - Cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 151. \r\n\r\nProc. 2000.001.148836-0 - GEDALVA MACHADO ELEODORO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780), Dr(a). ANA LUCIA REBORDAO PEREIRA (RJ-100479)) X CARMELIN0 ELEODORO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 275 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.012081-0 - DANILO RODRIGUES CUNHA X HILDA RODRIGUES CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ANTONIO BARBOSA (RJ-061034) Despacho:Venha a escritura de cessão de direitos hereditários, na forma definitiva. Após, venha o relatório. \r\n\r\nProc. 2004.001.027497-9 - HELENA DE OLIVEIRA ABI CHAHIN E OUTROS X ANIS ABI CHAHIN (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) Sentença:(...)HOMOLOGO, a sobrepartilha amigável de fls. 256/257, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos...Certificado o transito em julgado... expeçam-se os respectivos alvarás. \r\n\r\nProc. 2004.001.111280-0 - SONIA RABINOVICH TARANTO X ISAAC TARANTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 274 V ) \r\n\r\nProc. 2004.001.114637-7 - ALICE NUNEZ BORGES E OUTRO X JOSE FERREIRA NUNEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070) Sentença:(...) ADJUDICO o bem inventariado e relacionado às fls. 33/34, em favor da herdeira Alice Nuñes Borges e seu marido Roberto Magalhães Borges, devidamente qualificados nos autos (...). \r\n\r\nProc. 2005.001.029127-0 - TERESA MARIA MARINHO ASSIS X DELIO DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Despacho:Tratando-se de arrolamento, a questão tributária deve ser resolvida na esfera administrativa. Relatados, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.074931-5 - MARCIA SALAMENE RISKI E OUTROS X CELSO RISKI (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO R. DE DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102555-4 - HORTENCIA GOMES MARTINS X MARIA JULIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA E A DE AVILA (RJ-083831), Dr(a). JULIANA BRASIL CALVET (RJ-129536) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO DE FLS. 51. \r\n\r\nProc. 2006.001.111442-3 - TANIA CAMPELLO DA COSTA RIBEIRO X LUIZ DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). ENZO OLIVERO DE S. PESSOA (RJ-100412) Decisão:1) Defiro a inventariança à requerente.2) Venham as 1as declarações, observando-se o art. 993 do CPC.3) Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.125647-3 - VIVIANE FERREIRA ALVES STOLCK (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)) X MELCHIOR STOLK Decisão:1) Retifique-se no sistema e autuação o último sobrenome da requerente para STOLK.2) Venha a afirmação da parte requerendo JG.3)Desde já, esclareço que o pedido de JG será apreciado após a vinda das primeiras declarações.4) Nomeio a requerente como inventariante.5)Converto o pedido para Inventário. Façam-se as devidas retificações.6)Lavre--se o termo de inventariança.7)Venham as primeiras declarações observando-se o disposto no art. 993 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139763-9 - ROSA MARINA DE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DE MACEDO COSTA (SP-024421)) X LINA WANDA SMITH DE VASCONCELLOS Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1992.001.038557-3 (19859) - IVANESCA DUARTE BITENCOURT DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MONIF FRANCIS ANTOUN (RJ-008010)) X RENATO RONE BITENCOURT DE CARVALHO Decisão:Defiro JG. Regularize-se a representação dos herdeiros. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1991.001.030472-8A (58714) - EDUARDO ANTONIO KAUSNER X ESPOLIO DE EMMA FERREIRA MANSURE (Adv(s). Dr(a). VALDIR VITOR DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-036474), Dr(a). JOAQUIM GONCALVES CARMONA (RJ-063944) Despacho:Recolham-se as custas. Regularize-se a representação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.150687-7 - LUCIA REGINA RIBEIRO DA SILVA X MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de MARIA DA SILVA RIBEIRO, nomeando LUCIA REGINA RIBEIRO DA SILVA, que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, eis que, a princípio, nada há o que desabone a idoneidade do requerente.Lavre-se o termo, cumpra-se o disposto no art. 1.184 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.045393-3 - JORGE FERNANDO DA SILVA E OUTRO X THOMAS FERNANDO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS DE ASSUMPCAO (RJ-118762) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de THOMÁS FERNANDO SANTOS SILVA, nomeando JORGE FERNANDO DA SILVA, que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.138920-5 - MARCELO PEREIRA PRIMO (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526)) X PEDRO PEREIRA PRIMO FILHO Decisão:1) Desentranhe-se fls. 13/16, eis que destina à contra-fé.2) Para o recebimento da inicial, impõe-se que venha aos autos, pelo menos, declaração médica narrando a doença da qual o requerido é portador.3) Esclareça se o requerido possui outros filhos, vindo a anuência dos mesmos ao pedido.Prazo: 10 (dez) dias.Pena: Indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.139079-7 - MARCIO GUARDIA COELHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH CAROLINA GOBBO (ES-004291)) X ELIZABETH GUARDIA COELHO Decisão:1) Recolham-se as custas e taxa judiciária.2) Venha o documento de fls. 17 no original.3) Instrua-se com cópia da certidão ou identidade do requerente, a fim de comprovar o parentesco.4) Esclareça se a requerida possui filhos. Em caso positivo, venha a anuência dos mesmos ao pedido.5) Venha a anuência dos demais irmãos da requerida.6) Venha declaração de idoneidade do requerente.Prazo: 10 dias.Pena: indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.139550-3 - ELVIRA VIANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024)) X MARILIO DE SOUZA FERREIRA Decisão:1) Recolham-se as custas e taxa judiciária.2) Esclareça se o requerido possui bens.3) Instrua-se com declaração de idoneidade da requerente, firmada por por dois declarantes.4) Desentranhem-se fls. 11/12, eis que se destina à contra-fé.Prazo: 10 dias.Penha: Indeferimento da inicial. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1960.001.500137-0 (14462) - EDISON ABRANCHES DE ALMEIDA X JOAO LOURENCO FRANCA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILTON LEMOS DO AMARAL (RJ-008666) Despacho:Dpd por depedência. Recolham-se as custas e taxa judiciária. Dê-se valor à causa. Após, v. cls. \r\n\r\nProc. 1968.001.300117-7 (21808) - WALCINETE BARBOSA TORRES (Adv(s). Dr(a). ROSSANA DEMIER (RJ-063896)) X SEVERINA GOMES BARBOSA E OUTRO Despacho:À inventariante para suprir as irregularidades apontadas acima. \r\n\r\nProc. 1977.001.702216-4 (34780) - DAURA BARBOSA DA SILVA X GIL RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIPHAS BARBOSA LEITE (RJ-009457) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA NO VALOR DE R$ 1.418,31). \r\n\r\nProc. 1981.001.300948-9 (42933) - CARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554), Dr(a). PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (RJ-028329), Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X EDMILSON CAVALCANTE DE SOUZA Despacho:Fls. 352 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1983.001.700033-3 (45176) - PETRINA ARGENTO RAMUNDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)), Inventariante: SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL) X GIACOMO PASCHOAL ARGENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985), Dr(a). ROBERTO AUGUSTO TEIXEIRA (RJ-064910), Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823), Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924) Despacho:Venham as representações dos espólios de Maria Argento Sachinho e Paulo Roberto Argento.Venha novo esboço de sobrepartilha de forma a contemplar os referidos espólios.(...) \r\n\r\nProc. 1989.001.125890-0 (56804) - JOSE BERNARDO BURLE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562)), Inventariante: JOSÉ EDUARDO BURLE DE FIGUEIREDO) X JOSE BERNARDO SWALES BURLE DE FIGUEIREDO Despacho:Venha a concordância dos demais interessados com o pedido da venda do imóvel (fls. 259). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.052461-1 (57523) - ELIANA AZEREDO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO JOSE FERNANDES (RJ-011135)) X DALILA SILVA AZEREDO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.176/177 ) \r\n\r\nProc. 1990.001.074857-4 (57808) - ADAHYR DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGO MACIEL (RJ-120641)) X SEBASTIANA SIMOES E OUTRO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1991.001.137432-5 (59923) - MARIA LAURA DE CASTRO CASSANO (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X SERGIO CASSANO Sentença:Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de SÉRGIO CASSANO, ocorrido em 07.12.1991.Observadas que se acham todas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus devidos efeitos, a partilha de fls. 60/61, ressalvando direitos de terceiros, acaso existentes.Transitada esta decisão em julgado e comprovado o pagamento dos tributos, expeça-se formal de partilha.Custas e honorários na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.001.023658-0 (60087) - ORIDIAS ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON FERREIRA CAMPELLO (RJ-030006), Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X GUNTER WILLI ROMEL), Inventariante: PETER GEORG ROMMEL (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828) Despacho:Venha o esboço de sobrepartilha assinado e rubricados por todos os herdeiros. Recolham-se as custas e taxa judiciária, eis que este é o momento oportuno. \r\n\r\nProc. 1993.001.054442-2 (62714) - MARIA AMERICA CAPPARELLI DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). HILDEMAR BARBOSA (RJ-053544), Dr(a). AMANDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARIA CHRISTINA CAPARELLI Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 135 (...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1994.001.084056-6 (64298) - ALFREDO LOWENSTEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-068248), Dr(a). LETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES (RJ-030500), Dr(a). ANTONIO CARLOS R SERRA DE CASTRO (RJ-003503)) X KARLA LOWENSTEIN E OUTRO Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 337/338, para que produza os efeitos de direito. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1996.001.092753-6 (67395) - CARLOS AUGUSTO DE MENEZES GELIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675)) X ROSA MARIA BAPTISTA GELIO (Adv(s). Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-114641) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.205/208 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.023390-5 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342)) X JEFERSON ANTONIO DE BARROS Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 327/328, para que produza os efeitos de direito. PRI. \r\n\r\nProc. 1997.001.067174-0 - GUILHERME DE SANSON BROCHADO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X EDITH VARALLO BROCHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERT SPINELLI (RJ-009926) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 449. \r\n\r\nProc. 1997.001.109711-2 - ANTONIO SERGIO ALVES FADEL X FADEL AZIZ FADEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 20. \r\n\r\nProc. 1998.001.114819-5 - MARIA FERREIRA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX CORREA LIMA (RJ-081405)) X WERTON LUIZ DA COSTA E SILVA Despacho: Venha o esboço de partilha, eis que nestes autos além da herdeira Ângela Maria, habilita-se também o espólio de Maria Ferreira da Costa e Silva como meeira. \r\n\r\nProc. 1998.001.179186-9 - ANDERSON SCHUELER AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). MARLI RODRIGUES CALDEIRA (RJ-074059)) X DURVALINA SHUELER AMENDOLA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.121604-8 - JOSE GUILHERME AVILA X MATIA MAGDALENA DO NASCIMENTO AVILA Despacho:Esclareça se o testamento de fls. 8/11 foi distribuído para o cumprimento. Em caso positivo, informe a vara em que tramitou. Em caso negativo, requeira-se o cumprimento por dependência. \r\n\r\nProc. 2000.001.159405-5 - JAIR DE ANDRADE X VANDA DA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO (RJ-053996) Despacho:Diante da inércia dos interessados há 11 meses, remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.006692-6 - SONIA SA DE CARVALHO AZEVEDO X IRACEMA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO COSTA (RJ-040774), Dr(a). ROGER DE ARAUJO COSTA (RJ-089414) Despacho:Fls. 122 -1) Já houve a retificação manuscrita às fls. 70. 2) Oficie-se à agência bancária para que seja informado o saldo. \r\n\r\nProc. 2001.001.020347-4 - ERMELINDA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA S SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X GREGOTA SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.047297-7 - JORGE LUIZ FERREIRA X CORALIA DO REGO LINS DODD (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) Despacho:Venha o pedido de gratuidade por afirmação do próprio inventariante de que não possui meios para arcar com as custas do edital. \r\n\r\nProc. 2002.001.061173-6 - ELSON DE ALMEIDA CARVALHO X JORGE REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIRNEI GOULART CABRAL (RJ-000363) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.099637-3 - JOSE MOLEDO GESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS SANTOS HATHAWAY (RJ-100342)) X ESCLAVITUD ANA MOLEDO ROMERO DE FERREIRO Despacho:Complemente-se o recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2002.001.101156-0 - JOAO FELIPE DE OLIVEIRA X JAIRO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187) Sentença:(...)JULGO os cálculos de adjudicação de fls. 137/138, e sobreadjudico ao Sr. JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA, os referidos bens (...), para que produza os seus devidos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2003.001.081745-6 - CHRISTIANE COSTA DE AZEVEDO X ALAYDE GURGEL SALGADO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). EUDES PINTO COELHO (RJ-016046) Despacho:Fls. 155 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.144034-6 - DIONEN MACIEL CASTELLO BRANCO X DIONI MACIEL CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CORREA (RJ-088794) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A PENDÊNCIA APONTADA NO RELATÓRIO DE FLS. 71. \r\n\r\nProc. 2005.001.015962-7 - ANIBAL ALVES DE CARVALHO JUNIOR X SELMA ANGELA FAGUNDES ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014187-0 - MARIA TEREZA DAVID BITTENCOURT X LUIZ CARLOS DE ARAUJO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MARIA DE B. PINTO (DP-000000) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.076985-5 - MYLCE LIMA NAUERTH X IDALBERTA LIMA NAUERTH (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA M DE CARVALHO (RJ-128192) Sentença:Vistos e examinados estes autos de inventário negativo pelo falecimento de IDALBERTA LIMA NAUERTH em 09/04/2005. Atendidas que foram observadas as formalidades legais, homologo, por sentença, o inventário negativo requerido às fls. 02/03, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo e vista a concordância dos Doutores Fiscais.Dê-se vista aos Drs. Fiscais.Custas na forma da lei.Transitado em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.081029-6 - PAULETTE AUGUSTA DOS SANTOS FIGUEIREDO X MANOEL CARDOSO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE FREITAS LOPES (RJ-025933) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS - CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.098621-2 - DANILO DA SILVEIRA MARQUES X ARTHUR MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396) Despacho:Venham as certidões faltantes e regularize-se a representação. \r\n\r\nId: 66384"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "66227": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.115409-2 - WAGNER DA SILVA LUCENA E OUTROS X AGUINALDO DE OLIVEIRA LUCENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA (RJ-109614) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido de fls. 02/03 para o fim de deferir a expedição de alvará em nome dos Requerentes, na proporção na proporção de 1/3 para cada.Expeçam-se alvarás e mandado de pagamento para o levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor dos Requerentes.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.145370-1 - MARIA DE LOURDES VITORIANO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102)) X LILI VITORIANO DE ALMEIDA Aos interessados sobre ofícios de fls. 22 e 75/80, \r\n\r\nProc. 2005.001.118090-9 - RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA X CARLOS HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (RJ-072036) Sentença:Preenchidos os requisitos legais, e ainda com a comprovação nos autos de todo o alegado reconheço a procedência do requerido, autorizando a expedição de alvará junto à Caixa Econômica Federal, a fim de liberar os valores constantes sob o CPF 734.363.997/87 em nome dos quatro requerentes na proporção de 50% para o 1º requerente e 50% para dividir em cotas iguais entre os 3 filhos.Custas ex lege. Sem honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.150760-1 - PALOMA SANTOS DA SILVA E OUTROS X VALDEMIRA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSSE BEATRIZ MOURA DANTAS (RJ-057004) AOS INTERESSADOS FL.54 A 56 \r\n\r\nProc. 2006.001.070192-8 - MARILAND FERREIRA X GERALDO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IZANIR DE LIMA MACEDO (RJ-067646) Aos interessados sobre ofício de fls. 29/30. \r\n\r\nProc. 2006.001.131144-7 - SANDRA IARIA DA SILVA OLIVEIRA X LAURO RAYMUNDO LOPES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1988.001.140693-4 (54702) - SUELI DE ALMEIDA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X CAMILO BAPTISTA Aos interessados sobre fls.47. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.045989-0 - CLODOALDO BELARMINO DE OLIVEIRA E OUTROS X SEVERINA DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA (RJ-087491) Venham cópias e custas de autentição para expedição do Formal. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.087012-6 - HELOISA AMORIM DOS SANTOS X JOSE RICARDO ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). EURYDICE MENDES DA SILVA (RJ-029648), Dr(a). ELISANGELA CORREIA DE QUEIROZ (RJ-144069E) Sentença:Ante o exposto, decreto a Interdição de JOSÉ RICARDO ANASTÁCIO, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora Marinete Amorim Anastácio, qualificada às fls. 03, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9°, III, do C.C.).P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1960.001.500172-2 (26443) - MARIA ESFROGIDA CANO MORAES X JOSE ANTONIO DE MORAES E OUTROS AOS INTERESSADOS FL.251\r\n\r\nProc. 1980.001.700988-3 (39313) - MARGARIDA RIBAS DE ANDRADE E OUTRO X VALMAR MONTEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SONIA LOWANDE FAURE (RJ-028918), Dr(a). URSULA LISBOA B SALGADO (RJ-082079), Dr(a). ROSANGELA ALVES CORREA (RJ-084999), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO MESQUITA SANTOS (RJ-105845) Decisão:fls. 59 - Cite-se, em execução. \r\n\r\nProc. 1994.001.012780-1 (58629) - SHEILA SOUSA PEREIRA E OUTRO X ZELIA SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Decisão:Designo Audiência Especial para o próximo dia 06/12/2006, às 14:00 horas. Intimem-se todos por DO. \r\n\r\nProc. 1997.001.067544-6 - AUGUSTO FELIZARDO GRACA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X JUDITH GRACA DESCHAMPS CAVALCANTI Aos interessados sobre fls.139/140. \r\n\r\nProc. 2001.001.075770-4 - EDITH MARTINS MULLER X IVOLYN ORMAY MULLER (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA (RJ-089707) Cumpra-se integralmente o despacho de fls.67. \r\n\r\nProc. 2005.001.017220-6 - ROSIMAR LEITE DE OLIVEIRA GARCIA X CEZAR DE SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA CASTRO (RJ-119089), Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA (RJ-099873), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293), Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI (RJ-110233), Dr(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO (RJ-102326), Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275), Dr(a). CRISTINA DA COSTA DE MORAES (RJ-125293), Dr(a). FLAVIA SAMANA G. GEARA (RJ-134810E) 1) Aos interessados sobre Carta Precatória de fls. 179/201;2) Aos Doutores Fiscais sobre fls. 174 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.119817-5 - DANIELA GOMES CASTELLO BRANCO X RENATO PIRES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Cumpra-se integralmente o despacho de fls.8.\r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1989.001.108449-0 (56002) - ALBERTO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILZA DO CARMO OLIVEIRA (RJ-040370)) X PAULO CESAR DE CASTRO) Aos interessados sobre ofício de fl. 275. \r\n\r\nId: 66227"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Registros Públicos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo rela cionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO - RJ043266 \r\n\r\n2003.001.095937-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2004 \r\n\r\nROSANE MENDONCA WANDERLEY - RJ057811 \r\n\r\n1981.001.703358-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2004 \r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO - RJ006991 \r\n\r\n2003.001.074463-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2004 \r\n\r\nEGBERTO DE SOUZA FRANÇA - RJ032562 \r\n\r\n2001.001.015810-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/01/2004 \r\n\r\nADELSON VIEIRA DO SACRAMENTO - RJ077976 \r\n\r\n2003.001.087898-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2004 \r\n\r\nWAGNER CESAR BARROSO - RJ065702 \r\n\r\n2003.001.074460-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2004 \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BASSI - RJ059692 \r\n\r\n2000.001.129678-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2004 \r\n\r\nIARA GOMES DE GOUVEA - RJ091216 \r\n\r\n2000.001.156926-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2004 \r\n\r\nODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL - RJ030303 \r\n\r\n2003.001.046163-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/04/2004 \r\n\r\nALUISIO ELIAS PAULINO - RJ057209 \r\n\r\n2001.001.067551-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/11/2004 \r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA NAZARETH - RJ089146 \r\n\r\n2000.001.079286-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2004 \r\n\r\nLINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA - RJ004998 \r\n\r\n1995.001.107871-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2004 \r\n\r\nELISIANA MATOS DE OLIVEIRA - RJ109659 \r\n\r\n2004.001.059817-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2004 \r\n\r\nJOSE FRANCISCO PEREIRA - PR015728 \r\n\r\n2003.001.141906-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2004 \r\n\r\nETIENE NICOLA TOTH - RJ043142 \r\n\r\n2003.001.116087-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/04/2004 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 66186"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "66329": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Cassia Carvalho Cavalcante Lanzelote\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 331 do CP - Desacato \r\n\r\nProc. 2006.711.004058-7 -, Sentença:JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial consubstanciada na representação e aplico a medida de ADVERTÊNCIA. ENCAMINHE-SE O REPRESENTADO PARA O CRIAM ILHA PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. Publicada em Audiência e intimados os presentes, registre-se. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente, que vai devidamente assinado. Eu,_____ TJ-I, matr. 01/28201, digitei. Eu, Escrivão, o subscrevo \r\n\r\nId: 66329"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "65715": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1998.711.018391-8 (1839198) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:\"Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 1999.711.023599-4 (2359999) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.026341-1 (2634100) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.026493-2 (2649300) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033090-6 (3309001) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040573-8 (4057302) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040756-5 (4075602) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.041906-3 (4190602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal, de clarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.044328-6 (4432803) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044463-1 (4446303) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.048673-1 (4867304) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2001.711.032354-9 (3235401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.036501-7 (3650102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042914-9 (4291403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 153 do CP - Divulgação de segredo e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.050984-6 (5098404) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.(...)Verifica-se que há elementos suficientes nos autos que permitam o julgamento imediato observado o devido processo legal.Acresça-se também, que um dia a mais de processo, constitui um constrangimento para quem o responde e nada desautoriza terminar com uma lide quando já se sabe o seu desfecho e esse não poderá ser alterado, seja qual for a direção que a prova eventualmente colhida apontar.Dessa forma, digam as partes em alegações finais, voltando conclusos para prolatação de sentença.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.050984-6 (5098404) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.048432-1 (4843204) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.050962-7 (5096204) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diligências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.051231-6 (5123104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2002.711.038939-3 (3893902) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038941-1 (3894102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.039179-0 (3917902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(....)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nArt 29, § 1º, inciso I da Lei 9.605/98 - Procriação da fauna sem licença ou autorização \r\n\r\nProc. 2002.711.041155-6 (4115502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2000.711.025802-6 (2580200) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, decla rando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041370-0 (4137002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Procedam-se as anotações e providências de estilo.RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.044516-7 (4451603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044717-6 (4471703) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.044717-6 (4471703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2003.711.045749-2 (4574903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.046065-0 (4606503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, 2 VEZES E Art. 16, § Único, Inciso I da Lei 10.826/03 - Suprimir Marca de Identificação de Arma de Fogo... \r\n\r\nProc. 2006.711.002715-7 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.003503-8 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003504-0 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003506-3 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 1999.711.023172-1 (2317299) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2000.711.024895-1 (2489500) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2000.711.026424-5 (2642400) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.027315-5 (2731500) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. (...) Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, caso tenham sido expedidos, determino o ARQUIVAMENTO. Ciência ao M.P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2001.711.030634-5 (3063401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.031460-3 (3146001) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033832-2 (3383201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033991-0 (3399101) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.035282-3 (3528201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.039796-1 (3979602) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.711.041248-2 (4124802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.041298-6 (4129802) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo.\" \r\n\r\nProc. 2002.711.041922-1 (4192202) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão Estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.043492-3 (4349203) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste Juizado.(...)Saliente-se, também, que o devido processo legal outra coisa não e senão o PROCEDIMENTO PREVISTO na LEI e a remissão tem o seu previstos nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei nº8.069/90.De outra sorte, como consignado em Súmula do S.T.J. e na própria Lei nº 8.069/90m a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo.\" \r\n\r\nProc. 2003.711.047165-8 (4716503) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.047165-8 (4716503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.711.049433-8 (4943304) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.052756-3 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.004117-6 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000008-5 -,, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001767-0 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2005.711.002394-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.711.001353-3 -, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002678-3 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização C/C Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.053275-3 -, Decisão:Vistos, etc.(...) Mantenho a decisão.(...)Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Expeça-se Carta de Sentença (guia para execução da medida) para processamento dos eventuais incidentes de execução, salvo os que interfiram no mérito recursal, encaminhando-a ao Departamento Competente.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2005.711.002467-1 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2003.711.042302-0 (4230203) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044481-3 (4448103) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406) \"Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo.\" \r\n\r\nProc. 2003.711.045153-2 (4515303) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referente a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003377-5 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001298-1 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA, sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado. (...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça e Art. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2002.711.038734-7 (3873402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.038735-9 (3873502) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.038736-0 (3873602) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 147 do Cp - Ameaça E Art. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2004.711.052037-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 148, caput e §§ 1º e 2º do CP - Seqüestro e cárcere privado e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.711.049041-2 (4904104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diligências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2001.711.035131-4 (3513101) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043966-0 (4396603) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.049379-6 (4937904) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2005.711.003641-7 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2001.711.030043-4 (3004301) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.030401-4 (3040101) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033180-7 (3318001) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045170-2 (4517003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2004.711.048419-9 (4841904) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1999.711.023413-8 (2341399) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.000504-4 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002233-9 -, Despacho:Suspendo o curso do processo, até a devolução da Carta Precatória expedida. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1997.711.009303-4 (930397) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.021407-3 (2140799) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. (...)Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2000.711.026215-7 (2621500) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.031772-0 (3177201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.032932-1 (3293201) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038153-9 (3815302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040723-1 (4072302) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044964-1 (4496403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045007-2 (4500703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.045744-3 (4574403) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.711.046636-5 (4663603) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.048448-5 (4844804) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.049995-6 (4999504) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003212-8 -, Despacho:Suspendo o curso do processo, até a devolução da Carta Precatória expedida. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.711.051884-7 (51.675/04) -, Decisão:Vistos, etc. (...)Dessa forma, oficie-se ao Juízo Criminal competente e à VEP, para, na hipótese de liberação do jovem antes do mesmo completar 21 anos, apresentá-lo ao Centro de Triagem e Recepção - CTR (DEGASE), o qual deverá informar a apresentação a este Juízo, ficando o presente feito suspenso até o momento referido.Ciência ao M.P. e Defesa. Procedam-se as anotações e providências de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052771-0 -, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1998.711.017800-5 (1780098) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.022005-0 (2200599) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040836-3 (4083602) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.049202-0 (4920204) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.049202-0 (4920204) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2001.711.033281-2 (3328101) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042497-8 (4249703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do CPP, aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90 e, se for o caso, após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Procedam-se as providências e anotações de estilo. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2004.711.048568-4 (4856804) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.050624-9 (5062404) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). JANE BARBOSA DE PAULA (RJ-078518), Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2003.711.044734-6 (4473403) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano e Art. 352 do CP - Evasão mediante violência contra a pessoa e Art. 354 - Motim de presos \r\n\r\nProc. 2002.711.039591-5 (3959102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.003407-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.711.044479-5 (4447903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.711.004222-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Mi nistério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2000.711.024187-7 (2418700) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2000.711.026762-3 (2676200) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe (...)\" \r\n\r\nProc. 2001.711.034489-9 (3448901) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.034597-1 (3459701) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(....)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2005.711.003440-8 -, (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) Sentença:Vistos, etc.Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente que foi apresentado ao Ministério Público, o qual ofereceu a Representação de fls. 02A/02B, narrando os fatos e pedindo a aplicação da medida sócio-educativa mais adequada para o caso concreto.(...)Posto isto, decido.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão sócio-educativa deduzida na presente, deixando de aplicar, com fulcro no art. 189 da Lei 8069/90, qualquer medida ao adolescente, procedendo-se às necessárias comunicações e anotações. Transitada em julgado, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se.Ciência ao Ministério Público e Defesa. P.R.I.C.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.711.002770-4 - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 331 do CP - Desacato \r\n\r\nProc. 2006.711.004058-7 -, Sentença:JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial consubstanciada na representação e aplico a medida de ADVERTÊNCIA. ENCAMINHE-SE O REPRESENTADO PARA O CRIAM ILHA PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. Publicada em Audiência e intimados os presentes, registre-se. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente, que vai devidamente assinado. Eu,_____ TJ-I, matr. 01/28201, digitei. Eu, Escrivão, o subscrevo \r\n\r\nArt. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano \r\n\r\nProc. 2003.711.044009-1 (4400903) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.053550-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.001234-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002825-1 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003108-0 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003261-8 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003390-8 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.001479-5 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.002677-3 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essa razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei no. 8.069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.711.002818-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.711.001987-0 -, \"...O M.M.Dr. Juiz JULGA IMPROCEDENTE A DEMANDA, eis que não restaram comprovados os fatos articulados na exordial, restabelecendo a medida anteriormente aplicada a ser cumprida no Criam Penha. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2005.711.001255-3 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2002.711.037244-7 (3724402) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2004.711.053132-3 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diligências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.053220-0 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diligências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003283-7 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2005.711.003358-1 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2004.711.053115-3 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.002405-3 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003166-5 -, Decisão:Vistos, etc. (...) Por essas razões, mantenho, pois, a decisão guerreada.Cumpra-se o art. 198, VIII da Lei 8069/90. Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.053554-7 -, Despacho:Suspendo o curso do processo, até a devolução da Carta Precatória expedida. \r\n\r\nProc. 2005.711.002772-6 -,, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002773-8 -,, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.053383-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.052961-4 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001965-1 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.053808-1 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.001106-0 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.002508-0 -, (Adv(s). Dr(a). FABIANE DE ANDRADE (RJ-119039), Dr(a). JANAINA CRISTINA FERREIRA DE C FRANCISCO (RJ-120616) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1998.711.017510-7 (1751098) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento. Caso tenha o(a) adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisum deve ser certificado no(s) mesmo(s). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2001.711.034778-5 (3477801) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(....)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.036540-6 (3654002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, decla rando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.039091-7 (3909102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046718-7 (4671803) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049633-5 (4963304) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.049975-0 (4997504) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052040-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo e declaro que o adolescente está liberado do Programa Especial para Usuários de Drogas e Dependentes Químicos(PROUD).Ciência ao M.P. e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Deverá o setor competente expedir diploma atestando a eficácia do tratamento, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, cumpridas as formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento do feito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053193-1 -, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.000747-8 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002069-0 -, (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO (RJ-112391)) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003284-9 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.000265-3 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.000408-0 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO em razão da imposibilidade de se prosseguir com açaõ sócio-educativa, em face do falecimento do adolescente, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.711.044516-7A -, X MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.002338-3A -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.003126-4 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2002.711.039053-0 (3905302) -, \"Vistos, etc. (...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2004.711.050208-6 (5020804) - Sentença:Vistos, etc.[...]Posto isto, decido.Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.000742-9 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003609-0 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858), Dr(a). ELAINE SILVA DE CARVALHO DUQUE (RJ-082906) Despacho:Certificado o cartório a veracidade do alegado, defiro fl. 26. \r\n\r\nProc. 2005.711.003609-0 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858), Dr(a). ELAINE SILVA DE CARVALHO DUQUE (RJ-082906) Despacho:Diante da informação e da cota do M.P., indefiro a devolução do prazo recursal. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2002.711.041230-5 (4123002) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.052618-2 (51488/04) -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052676-5 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052677-7 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nId: 65715"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "66265": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAção civil pública não especificada \r\n\r\nProc. 1999.710.000594-3 (991005945) - MINISTERIO PUBLICO X FABIO JOSE MAMEDIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM (RJ-073214) Sentença:.... julga-se extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.002503-6 - A.S.F.P. E OUTRO, F.S.M. (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Aos autores sobre o estudo psicológico, desfavorável à adoção. \r\n\r\nProc. 2006.710.003481-5 - A.O.M. (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961)) X A.V.S.), V.F.O.S. Sentença:...Pelo exposto, declaro o erro material existente na sentença e determino que seja expedido Mandado de Inscrição da Sentença no Registro Civil competente, Mandado de Cacelamento do registro anterior e Mandado de RCN quanto à nova certidão de nascimento, nos termos do artigo 10, inciso III do Código Civil e 47, parágrafo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente.Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos, às fls. 29.Publique-se, registre-se na seqüência atual do livro de Registro de Sentenças, anote-se a retificação, por certidão, na própria sentença destes autos. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.005109-6 - A.L.R. (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611)), D.F.L.A. Decisão:DecisãoConforme certidão supra, a sentença foi publicada em 18/07/06 (segunda-feira). Assim, tendo, o recurso de apelação, sido apresentado em 26/07/06 (fls. 28), incorreta a certidão de fls. 31, que aponta para a intempestividade di ato processual, pois o prazo é de dez dias (artigo 198, II do E.C.A.) Recebo, pois, a apelação, em seu efeito devolutivo. Ao MP, para oferecer seu parecer,Em, 06/11/06.Renata Raemy Rangel \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.005309-1 - R.S.C.S.S. E OUTRO, L.S. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X M.C.S. Sentença:...JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para, primeiramente, destituir do poder familiar à pessoa de Márcia da Conceição Silva, na forma dos artigos 22, 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Bem como, com fundamento no artº 39 e seguintes da Lei 8069/90, deferir aos requerentes a adoção da adolescente ...., nascida em 11 de junho de 1991, que passará a chamar-se ...., filha de Rosa Sueli Conceição Silva Santos e João de Oliveira Santos, sendo os demais dados sobre sua ascendência paterna e materna, conforme documentos acostados aos autos.Cancele-se o registro de nascimento e inscreva-se a presente sentença no competente cartório do registro civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.710.002501-9 - J.C.P.C., B.R.F.A., V.J.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.M.S. Sentença:....ISTO POSTO, considerando que os Requerentes possuem os pressupostos do art. 42 da Lei 8069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DEFERIR, com fundamento nos arts. 39 e ss do ECA, a ADOÇÄO da criança acima qualificada aos Requerentes, passando a chamar-se .........., filho de ......, sendo avós paternos ......e maternos ......... Decreto a Destituição do Poder Familiar da genitora, na forma do art. 1635, inc. IV do Código Civil. P.R.I. Transitado em Julgado, expeçam-se dois mandados: um para cancelamento do Registro original e outro para o Registro Civil de Pessoas Naturais Competente. Deverá o responsável pelo registro proceder à competente inscrição, näo fornecendo certidäo, salvo por ordem judicial. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar na certidäo de registro. Sem custas. Tudo cumprido arquivem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.710.003998-7 - T.P.A.L. (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS ROSSI (RJ-107021) Despacho:Intime-se o requerente para retirada do alvará preso na contra capa.À D.F. para informar acerca da realização do espetáculo. Em caso positivo, se foi lavrado auto de infração. \r\n\r\nProc. 2006.710.008783-2 - A.B.R.J.-.U.C.N. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO (RJ-052187) Sentença:...DEFIRO o pedido nos termos da inicial, em relação à participação dos menores elencados às fls. 05/06, excetuando-se a menor acima referida, diante do parecer da equipe de fiscalização e da promoção do Ministério Público. Expeça-se ALVARÁ, com as cautelas de praxe, observando-se as restrições do ECA e da Portaria 14/2004 deste Juízo. P.R.I. Dê-se ciência à D.F. e ao MP. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.008849-6 - T.M.E.E.L.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO (RJ-052187) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO para DEFERIR a expedição do Alvará na forma do requerimento para eventos musicais e espetáculos, conforme rol apresentado às fls. 32, autorizando a entrada e permanência de adolescentes a partir de 15 anos de idade, COM OBSERVÂNCIA EXPRESSA DAS REGRAS DA PORTARIA 14/04, ESPECIFICAMENTE O ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO QUANTO A HORÁRIO E FAIXA ETÁRIA AUTORIZADOS, NÃO SE APLICANDO AS RESTRIÇÕES DE HORÁRIO AOS ADOLESCENTES A PARTIR DE 15 ANOS, ÀS 6as. FEIRAS E VÉSPERAS DE FERIADOS, e ainda a entrada e permanência das crianças/adolescentes de 07 a 14 anos acompanhados do responsável. Deve ainda se comprometer o estabelecimento a juntar o novo certificado do Corpo de Bombeiros e Alvará de licenciamento da Prefeitura, nos termos de fls. 39. Expeça-se ALVARÁ, com as cautelas de praxe e com estas observações. P.R.I. Dê-se ciência ao SF da programação de fls. 32. Dê-se ciência ao MP. Transitado em Julgado, arquive-se. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.007998-1 - MINISTERIO PUBLICO, S.F.V. X M.G.V.C. Decisão:1) Recebe-se a emenda. Anote-se onde couber. Exclua-se Maria da Glória de Vasconcellos Costa do pólo passivo, no qual deverão ser incluídos os genitores. P.I.. Dê-se ciência à DP e ao MP. 2) Intimem-se os genitores no termos do art. 195 do E.C.A.. \r\n\r\nProc. 2005.710.007346-6 - M.P. X J.F.S. E OUTRO, N.A.S.A., N.F.S.A., F.F.F.S. Sentença:Apura-se a infração prevista no artigo 249 do ECA. No caso, não restou suficientemente comprovado o descumprimento pelo(a)(s) Requerido(o)(s) dos deveres inerentes ao poder familiar. Considerando as informações constantes nos autos, em especial o parecer técnico do Serviço Social deste Juízo; considerando, ainda, o parecer final do Ministério Público, que opina pela improcedência da Representação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Expeçam-se os ofícios requeridos às fls. 49. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.008128-1 - D.F. X H.R.C.R.L. Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº100435/05 para aplicar a multa de 06 (seis) salários mínimos, em razão da reincidência comprovada nos autos. A multa deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.003978-8 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X O GLOBO EMPRESAS JORNALISTICAS SA-O DIA EM QUE JOHN LENNON M (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.710.004534-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S/A-BEACH HOUSE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Decisão:Intime-se a requerida para que se manifeste sobre o parecer ministerial de fls. 254 verso no prazo de 48 horas. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.007791-5 - D.F. X C.S.C.R.P. Sentença:... JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100416/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, acima do mínimo legal, considerando não tratar-se da primeira autuação lavrada contra o mesmo e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 08 (oito) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.007812-9 - D.F. X F.C.C. Sentença:...JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100417/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.007458-8 - D.F. X A.B.L. Sentença:...Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100201/06 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, acima do mínimo legal, considerando não tratar-se da primeira autuação lavrada contra o mesmo e considerando, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 08 (oito) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autuado, para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 258-Lei 8.069/90-Deixar/responsável/estabelecimento/observar acesso a diversão \r\n\r\nProc. 2003.710.004895-9 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X DANCETERIA RITA'S DANCE (Adv(s). Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445) Despacho:Venha a comprovação da ciência dada ao cliente (fls. 33), sob pena de não valer a renúncia apresentada. 2 - Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.710.005852-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X INFOKL SOLUCAÇOES INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755), Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2000.710.006184-2 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.710.009918-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO E OUTRO X GALVAO EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA-PRIVATE (Adv(s). Dr(a). GERSON SAVIOLLI (SP-112723) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.710.001653-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X ASPEN EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051), Dr(a). RODRIGO NASCIMENTO GUIMARÃES (RJ-115775), Dr(a). EDUARDO LINS (SP-122319), Dr(a). ALESSANDRA NEVES DIAS LINS (SP-182736) Despacho:Intime-se para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa sobre o total do débito e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2003.710.002168-1 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S/A-PLAY BOY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.000840-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO, RAFAEL MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS GALARDI DE MELLO (SP-129520)) X RAMAX MUSICA E ARTE PRODUÇOES LTDA. Sentença:Considerando o pagamento do débito exeqüendo bem como a manifestação do Ministério Público, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAutorização \r\n\r\nProc. 2005.710.003553-2 - C.M.G., L.M.P.A. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 25, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAutorização de viagem \r\n\r\nProc. 2006.710.004408-0 - B.M.B. (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)), B.B.A.B. Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAverbação em RCPN \r\n\r\nProc. 2006.710.006961-1 - J.H.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), F.C.S.A. Sentença:......Pelo exposto, declaro o erro material existente na sentença, na qual o nome da criança passa a ser assim lançado: ..........Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos, às fls. 03. Expeça-se Mandado de Averbação.Publique-se, registre-se na seqüência atual do livro de Registro de Sentenças, anote-se a retificação, por certidão, na própria sentença destes autos e no DRA. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.710.001437-1A - T E T 2004 EMPREENDIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ( TOTAL SIMULADOR ) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X DIVISAO DE FISCALIZAÇAO), VICTOR GALHANDO VELLOSO GUIMARÃES E OUTROS Despacho:Intime-se para pagamento, em 15 dias, nos termos do artigo 475 do CPC, sob pena de multa sobre o débito e penhora de bens. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.007512-8 - M.S.S., D.V.S. Decisão:1. Anote-se o nome da requerida na autuação e onde mais couber.2. Decreto a revelia da parte ré que, regularmente citada, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fls. 22.3. Atenda-se ao MP - fls. 22, item 01. Tudo cumprido, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.008990-5 - F.R.N.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X I.M. E OUTRO), C.C.S.M. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 23 verso, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bom como todos os apensos. \r\n\r\nGuarda especial por família acolhedora \r\n\r\nProc. 2006.710.005260-0 - V.M.S., F.S.P., P.H.S.P. Sentença:Falo independentemente de conclusão.Considerando que já há um feito anterior registrado em nome da mesma família acolhedora, referente ao acolhimento das mesmas crianças/adolescentes (Proc. 2006.710.005552-1), a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial. Assim, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.006097-8 - V.M.S., F.S.P. Sentença:Considerando que já há um feito anterior registrado em nome da mesma família acolhedora, referente ao acolhimento das mesmas crianças/adolescentes (Proc. 2006.710.005552-1), onde já foi deferida a guarda provisória, a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial. Assim, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nHabilitação para Adoção \r\n\r\nProc. 2003.710.003092-0 - M.F.A.S. E OUTRO Sentença:...DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.001086-9 - L.C.G.S. E OUTRO Sentença:...DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à DSS para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.003953-7 - P.R.L.H. E OUTRO Sentença:SENTENÇA DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃOVistos etc.Cuida-se de requerimento de habilitação para adoção, vindo o pedido e documentação pertinente já acostada aos autos (fls. 02/11). Estudos Psicossocial da equipe interdisciplinar deste Juízo (fls. 13/18), com parecer favorável em ambos. Manifestação de não oposição ao pedido oriundo da Promotoria da Infância e da Juventude (fls. 21). Relatados, decido. Ante o exposto, reconheço a elegibilidade da requerente para adotar criança disponível nesta comarca, para colocação em família substituta.Lavre-se o certificado de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do D.O. de habilitados para adoção. Anote-se no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Rio de janeiro, 31 de outubro de 2006.RENATA RAEMY RANGELJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.710.005380-7 - L.C.L.B. E OUTRO Sentença:...DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à DSS para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2005.710.005381-9 - C.H.P. Sentença:...DEFERE-SE a Habilitação e inclusão da Requerente no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à DSS para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se à Requerente das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.710.009156-0 - S.A.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), A.C.F.S.) X S.R.R.S. Sentença:... JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP e à DP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.000242-5 - M.P. Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.710.001576-6 - M.P. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.001578-0 - M.P. Sentença:......Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.001996-6 - M.P. Sentença:.....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.005088-2 - 4.P.J. X C.S.F.-.C.M. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, haja vista a informação de fls. 101 de que a Casa São Fernando encerrou suas atividades; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 102, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProvidências \r\n\r\nProc. 2002.710.003388-7 - PROJETO RESGATE, RAQUEL NUNES DE SOUZA Sentença:....JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.004447-2 - PROJETO RESGATE, VITOR FREITAS JUNIOR Sentença:SentençaVistos etccolhe a promoção de fls. 39 verso e extingo o feito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.Em, 06/11/06Renata Raemy Rangel \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.001467-1 - R.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), R.S.), G.F.S.), P.H.S. Sentença:.....Desta forma, confirmo a liminar concedida (fls. 02), extinguindo o feito com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 1999.710.003473-6 (991034732) - MINISTERIO PUBLICO X JOSE JUSTINO DA SILVA E OUTRO, MAX RODRIGUES DA SILVA, ENDY RODRIGUES DA SILVA, VIRGINIA RESENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Decisão:Decisão1 - Atenda-se ao MP (fls. 269, verso, itens 2,3,4 e 5).2 - Autorizo a que V.... visite, nos finais de semana, sua família, uma vez que os relatórios são favoráveis à reitegração familiar. \r\n\r\nProc. 2001.710.004631-4 - MINISTERIO PUBLICO X L.C.S., L.R.S.H. Sentença:Apura-se a infração prevista no artigo 249 do ECA. No caso, não restou suficientemente comprovado o descumprimento pelo(a)(s) Requerido(o)(s) dos deveres inerentes ao poder familiar. Considerando as informações constantes nos autos acerca do desempenho escolar do aluno, bem como de sua transferência para outra rede de ensino; considerando, ainda, o parecer final do Ministério Público, que opina pela improcedência da Representação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.710.005578-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIS GUIMARAES FRANÇA E OUTRO, GABRIEL YURI GOUVEA FRANÇA Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 41 verso, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2001.710.005584-4 - MINISTERIO PUBLICO X E.R.P. E OUTRO, R.J.S.P. Sentença:Acolhe-se na íntegra a promoção de fls. 29, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.002280-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA SHIRLEY SA DA SILVA, DAMIAO SA DA SILVA Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 39, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.002394-8 - MINISTERIO PUBLICO X OSMAR PEREIRA E OUTRO, MONIQUE CANUTO PEREIRA Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 24, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.002652-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS FERNANDO BASTOS E OUTRO, WILLIAN VIANA FERREIRA Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 36/37, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.007706-4 - MINISTERIO PUBLICO X J.S.S.I. E OUTRO, T.A.S. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 22, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.007762-3 - MINISTERIO PUBLICO X J.A.A. E OUTRO, A.F.A. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 22, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.008196-1 - MINISTERIO PUBLICO X M.L.L.A., M.B.L.A. Sentença:Apura-se a infração prevista no artigo 249 do ECA. No caso, não restou suficientemente comprovado o descumprimento pelo(a)(s) Requerido(o)(s) dos deveres inerentes ao poder familiar. Considerando as informações constantes nos autos acerca da frequência escolar do aluno; considerando, ainda, o parecer final do Ministério Público, que opina pela improcedência da Representação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.008382-9 - MINISTERIO PUBLICO X M.C.L. E OUTRO, R.S.L. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 24, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.008570-0 - MINISTERIO PUBLICO X J.M.S., J.J.S. Sentença:...JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação, na forma do art. 269, I, do CPC, aplicando-se à ré a medida de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 129, VII do ECA, a ser lavrada por termo em cartório. Determina-se, ainda, o acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar da área de abrangência, devendo ser remetido relatório ao Ministério Público. Oficie-se ao CT, remetendo-se cópia das principais peças dos autos. Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 249 do ECA, pois esta seria em detrimento do próprio aluno. P. R. I. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.009441-4 - MINISTERIO PUBLICO X D.L.C., K.C.R. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial; considerando, ainda, o parecer ministerial de fls. 32, que opina pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.009524-8 - MINISTERIO PUBLICO X A.B., W.B.G. Sentença:.......Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.009604-6 - MINISTERIO PUBLICO X V.M.N.M., V.C.A. Decisão:Decreto a revelia da parte ré que regularmente citada, deixou de apresentar sua defesa, conforme certidão de fls.10. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.710.001503-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO DOS SANTOS E OUTRO, ALEXANDRE DIEGO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação, extinguindo o feito com julgamento do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, aplicando aos representados à multa de 03 (três) salários mínimos, a ser recolhida em favor da FIA, no prazo de quinze dias.Deixo de aplicar a medida de perda da guarda, ante a maioridade civil de seu filho.Aplico, porém, as medidas previstas no artigo 129, III, IV e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.710.008480-6 - V.B.F. (Adv(s). Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415)), L.V.M.S. Decisão:Emende-se a inicial na forma do artigo 165, I e V do ECA, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nTutela C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.003048-2 - E.C.M. X I.R.O. E OUTRO, E.F.M.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Diante dos fatos narrados às fls. 29 e do parecer do Ministério Público, INDEFIRO a guarda provisória da criança à requerente. P.I..Atenda-se aos demais requerimentos do MP de fls. 30. \r\n\r\nId: 66265"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1977.001.702351-0 (10.461) - MP X JOSÉ IVAN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605) FICA A PATRONA DO RÉU INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTRARIEDADE AO LIBELO. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime, 3 VEZES C/C Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2005.001.051624-2 - MINISTERIO PUBLICO X JORGINO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES (RJ-074652), Dr(a). CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (RJ-106118) Despacho:Esclareça o Requerente se está providênciando o Registro Federal da arma apreendida. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2004.001.040146-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PEDRO ARTUR DE FARIA, PATRICK SALADO SOUZA MARTINS, ALEXSANDRO SANTANA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FABIO ROBERTO SANTOS) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU PATRICK SALGADO SOUZA MARTINS, CIENTE DE QUE FOI EXPEDIDO CARTA DE EXECUÇAO PROVISORIA, \r\n\r\nId: 66456"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nProc. juri JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITALII TRIBUNAL DO JÚRIPUBLICAÇÃO Dr. LUIZ NORONHA DANTAS, JUIZ PRESIDENTE DA 2ª VARA CRIMINAL - II TRIBUNAL DO JÚRI, FAZ SABER aos que o presente edital lerem ou dele tiverem conhecimento, que nos termos dos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, estão alistados a serviço do júri no ano de (2007) dois mil e sete os seguintes cidadãos:1.Abdiel dos Santos Rocha, Superv.Adm;2.Abel Lima de Oliveira, Func. Público3.Adalberto José da Guia do Nascimento, Aux. Operacional;4.Adauri de Paula Mattos, Aux. Serv.Gerais;5.Ademir da Silva Amorim, Func. Público;6.Adenil Ernestino da Silva, Designer Visual;7.Adilson dos Santos Sá, Diretor de Div.Adm;8.Adolfo César Menna Barreto - Prof.Serv.Aerop.9.Adriana Magalhães Andrade, Estudante;10.Adriana Valentim Caetano Barreto - Universitária11.Adriano da Silva Brito - Analista Superior III12.Adriano Reis de Carvalho, Assistente de Diretor;13.Ailton Alves de Oliveira, Assist. Adm.;14.Ailton Luiz Batista da Silva, Bancário;15.Alaizio de Souza Queiroz, Func.Público;16.Alba Regina Rodrigues B. Leça Lemos, Func.Pública;17.Alcides Vilela Saloca, Analista de Sistema;18.Alcindo de Matos Dutra, Ass. Adm.;19.Alda da Silva Miranda, Aux.Serv.Gerais;20.Aldair Daniel Vasconcelos, Comerciante;21.Alexandre Adão Ibarrola, Func. Público22.Alexandre Barolli Brito, Tco.Esp.Adm. de Clientes;23.Alexandre Bessa Cordeiro, Proinc. Caldeireiro G24.Alexandre da Mota e Sa Filho, Estagiário;25.Alexandre Goretkin Neto, Analista de Pesquisa;26.Alexandre Sampaio David, Bancário;27.Alexandre Santana, Advogado;28.Alexandre Vieira Junior, Téc.Manunt. Rede e Inst;29.Alfredo Gonçalves L. da R. Sozinho, Diretor;30.Aline Pestana da Silva Oliveira - Assist.Adm.;31.Allan Vianna de Vasconcellos, Assist. Adm.;32.Almir Jose da Silva- Bancário33.Aluízio Sergio da Silva Vidal, Bancário;34.Álvaro José Marinho Cordeiro, Ass. Adm.;35.Alvaro Ventura dos Santos, Assessor;36.Alvi Peres Gonçalves, Téc. de Contabilidade;37.Alzemiro Moreno Junior, Ger. Relacionamento;38.Amalia Henriqueta Rosário C. Gonçalves, Dentista;39.Amalia Maria do Amaral Paiva, Bibliotecária;40.Amanda Silva Biar, Téc. Adm.;41.Amélia Aparecida Santos da Silva, Func. Público;42.Ana Claudia Araújo Coelho de Oliveira, Supervisora;43.Ana Maria de Souza Chaves, Psicóloga;44.Ana Maria Lourenço, Ag. Adm.;45.Ana Maria Marques Celestino, Técnico;46.Ana Paula Calado do Sul, Bancário;47.Ana Paula Coelho Durão, Advogada48.Anderson Torres Almeida, Secretário;49.André Luis Blok Lopes - Prof. Serv . Aerp.50.Andre Luiz Castilho Baranna, Ag. Adm;51.André Luiz da Silva Flores, Estudante;52.André Luiz Fernandes de Almeida, Prosal Tec. Inf. H.53.André Luiz Piacesi Motte, Advogado;54.André Nascimento Lopes - Analista Superior III55.André Schute, Estudante;56.Andréa Travassos Rocha, Ag. Seg. Universitária;57.Ângela da Costa Maria Santos, Func.Pública;58.Angela da Silva Velho, Func. Público59.Angela Maria Alves Dualibe, Aux. de Escrita; 60.Angela Maria Lima Cavalcanti, Téc. Adm.;61.Angida Maria de Faria, Professora62.Anthony Cruvello D Avila, Analista de Contabilidade;63.Antonio Carlos Bezerra de Araújo, Professor;64.Antonio Carlos da Conceição Ferraz, Técnico;65.Antonio Carlos Mendes Camelo, Operador de Subestações;66.Antonio Carlos Rinaldi, Aposentado;67.Antonio Carlos Santana Santos, Marinheiro de Convés;68.Antonio Carlos Siniscalchi , Mestre Manut. Elétrica;69.Antonio César Mau Valenca, Engenheiro de Manutenção;70.Antonio Eduardo Fernandes, Enc. Cont.Sindical;71.Antonio Fernando Lopes Espósito, Func.Público;72.Antonio Gerson, Téc.Esp.de Vendas Industriais;73.Antonio Ignácio da Silveira, Engenheiro;74.Antonio Marques de Jesus, Assist. de Diretor;75.Antonio Rogério Rocha Braz, Escriturário;76.Antonio Severino da Silva, Desenhista;77.Antonio Ulisses Macedo Menezes, Ag. Saúde Publica ;78.Aparecida Gomes Pinto, Dentista;79.Arivelton Favaro, Analista;80.Arlete Carvalho de Souza, Assist.Social;81.Arlindo Dias Lourenço, Ag. Seg. Universitária;82.Armando Dionisio dos Santos, Bancário;83.Astibaldo Conceição da Cruz, Func.Público;84.Ataliba Lontra Guimarães, Of. Adm.;85.Aufran Monteiro Bitar, Coord. Adm.;86.Augusto de Lima, Func. Público;87.Aurenice Maria Inácio dos Santos, Ag. Adm.;88.Aurileide Freitas D. Costa, Bibliotecária;89.Bárbara Valéria Menezes de Oliveira, Func. Público90.Benedito Silveira Ribeiro, Escriturário;91.Bianca Dantas Freitas, Aux. Adm.;92.Brenda Lucia Ribeiro da Silva Pinto, Proind, Seg. Trab.I,93.Bruno da Silva Ribeiro, Prat.Atendimento;94.Carla de Oliveira Muniz, Téc. Industrial;95.Carla Soares de Almeida, Assist.Adm.;96.Carlos Alberto da Costa Zaranza, Func.Público;97.Carlos Alberto da Silva, Op.Com.; 98.Carlos Alberto de Oliveira Neves,Func. Público;99.Carlos Alberto Inácio,Impressor;100.Carlos Alberto Tomé Bronzeado, Bancário;101.Carlos André Proença, Estudante;102.Carlos de Campos de Soares, Téc. Cont.Ext.;103.Carlos Gaspar Rimola, Chefe de setor;104.Carlos Henrique da Silva Cabral, Téc. Ciênc. E Pesq.;105.Carlos Leonel Zeraik de Almeida, Estudante;106.Carmen Barros Gomes, Ass.Dep.Juridico;107.Carmen Ruibal Bajo, Func.Pública;108.Cássio Tadeo da Silveira Magalhães, Func.Púb.;109.Catia Dias Xavier, Assessora;110.Catia Maria da Conceição, Atend. de Enfermagem;111.Celso Antonio Guimarães, Super. de Rec.Humanos;112.Celso da Conceição, Func.Público.;113.Cesar Luiz Pereira da Costa, Economista;114.Cícero dos Reis Arantes Vieira, Func. Público;115.Cláudia Andréa Francisco da Silva, Recepcionista;116.Claudia Couto Jannuzzi, Anal.Financ. e Controle;117.Claudia Denise Lemos de Oliveira, Ag. Adm.;118.Claudio Cardoso Ventura, Técnico;119.Cláudio Cícero Milesi, Ass.Téc. Adm.;120.Cláudio Costa, Enfermeiro;121.Cláudio Luiz Santos Veiga, Func. Público;122.Claudio Pastore Pinnola- Prof.Serv.Aerop123.Cleuza Ferreira da Silva, Bancário;124.Clovis Paulino da Silva, Assist. Adm.;125.Cosme Renato Rattes, Func.Púb.;126.Cristiane Alves Vilanova, Bancária;127.Cristiane Rosa Alonso Alvares, Bancário;128.Dalva Caetano Ferreira de Moraes, Ag. Adm;129.Damião da Silva Maia, Aposentado;130.Davi da Silva Mattos, Assist. Adm;131.David Inácio Pegoral, Func. Público132.Deboracris Benetti Chrisostomo, Bancário133.Deise Cardoso dos Santos, Assistente;134.Deise Souza de Oliveira, Ass.Téc.Adm;135.Denis Krambeck Dinelli, Engenheiro de Produção;136.Denise de Barros Brito, Professora;137.Denise Santos de Lima, Func. Público138.Diana Cabral Siqueira, Bancário;139.Dimas Rodrigues do Nascimento, Aux. Administrativo;140.Dione David Correia,Func. Público;141.Dorival da Silva, Proind. Caldereiro G142.Durval Gonzaga de Andrade, Proind.Mec. Man. G143.Duvandir Gomes da Silva, Of. Manutenção;144.Edison de Freitas, Assist. Adm.;145.Edmilson Francelino da Silva, Func. Público;146.Edmir Sant`Ana da Paixão Filho, Artífice;147.Edson Gomes Maciel, Assist. Administrativo;148.Edson Leonardo de Souza, Ag. Seg. Universitário;149.Eduardo Fernandes Quadra, Professor;150.Eduardo Henrique da Silva Damasceno, Func. Público;151.Eduardo Ricardo da Silva- Prof.Serv.Aerop152.Edvardo Luiz Moreira, ANS-Profissional;153.Edwirges Rosalia Ferreira, Coord. de Ed.Infantil;154.Elaine Cássia Frieb Dias, Ass.Téc.Adm;155.Eli Tavares Teixeira, Contador;156.Eliana Colônia Bronze Lima, Bibliotecária;157.Eliane de Jesus Gomes, Bancária, Advogada;158.Eliane do Nascimento Silva, Universitário;159.Eliane Martins Dantas, Fisiot. / Professora;160.Eliane Martins dos Santos, Agente Adminisstrativo;161.Elias Costa, Proind Mec. Man.G.162.Elias Everaldo de Andrade, Assist.Adm.;163.Elias Miranda Winkler, Diretor Regional164.Elilene Neda Gomes da Cunha, Assistente;165.Elisa Maria Carvalho Campos, Professora;166.Eliza Henriques Martins, Professora;167.Elizabeth Amaral Bastos, Bancária;168.Elizabeth Blanco Perez, Administradora;169.Elizângela de Souza, Assist. Administrativo;170.Elves Marciano de Assis, Diretor Sindical;171.Emerson Lontra Felipe, Aux. Técnico172.Emir de Oliveira Pires, Delegado Sindical173.Eneias Porto Tavares, Marinheiro de Convés;174.Enilson dos Santos Lopes, Func. Público;175.Ennes Avelar da Silva, Func. Público;176.Eric Alexandre Joia da Silva, Bancário177.Ericson de Oliveira Romanhol,Aux. Adm.;178.Ernani de Freitas Amarante, Ass.Téc.de Administração;179.Ernesto Salim Assunção, Professor;180.Eros Ferreira da Silva, Serv. Aerop.;181.Eudoro Edinson Valle Hurtado, Ag. Adm.;182.Evandro Pereira do Valle, Ag. Adm;183.Everaldo Ferreira da Silva, Prof.Serv.Aerop;184.Fabiane Albuquerque Pinto Rebello, Téc.Esp.Sist.Doc.;185.Fabiano Narcizo Mendes, Bancário;186.Fábio Lucindo, Ag. Adm.; 187.Fátima Cristina Silva Duarte,Assist.Adm.;188.Fátima Gomes de Souza, Professor;189.Fernanda Cristina Alcântara Ribeiro, Ag. Adm.;190.Fernanda de Luca Rodrigues Alonso, Aux. Adm.;191.Fernanda Maria Amaro de Souza Pinto, Comerciária;192.Fernando Augusto Rodrigues da Rocha, Ger.Serviços;193.Fernando Batista Vieira,Delegado Sindical194.Flávio Antônio Tenório Neves, Func. Público;195.Francisco Brossard Correa de Mello - Professor;196.Francisco de Assis dos Santos - Diretor Regional197.Francisco de Assis Guedes- Diretor Regional198.Francisco Rodrigues Carvalho, Proind.Tec. Cont.Qual.I199.Francisco Vidinha Filho, Técnico;200.Frederico Alberto Cosmelli, Func. Público;201.Frederico Guerra Pereira, Bancário;202.Gabriella Barros Cecchi de Azevedo, Universitária;203.Geanderson da Silva Reis, Proind.Insp.c.Qual.E204.Gentil José do Nascimento, Assist. Adm.;205.Georgete Maria do Nascimento Silva, Auxiliar;206.Georgia Ribeiro Oliveira da Silva -Prof.Serv.Aerop207.Geraldo Ferreira Pinto, Aux.Tec. Adm;208.Geraldo José de Andrade, Func. Público;209.Gerson de Andrade, Proind.Tec.Eletric.J210.Gerson Rodrigues dos Santos, Escriturário;211.Gil da Costa Faria, Téc. em Ativ.Ap.Cont.Ext.;212.Gil Roberto Alves, Assist.Tec.Adm.;213.Gilberto dos Santos, Sup. de Setor.;214.Gilmar Souza da Silva, Aux. Adm.;215.Glauce Quintanilha de Souza, Supervisora de Telefonia;216.Gláucia de Paula Gonzáles, Professora;217.Gloria Gomes de Abreu, Assist.Inf.;218.Guapiassu Silva Góis - Assist.Áudio E Vídeo;219.Guilherme Charpinel Simão, Bancário220.Guilherme Figueiredo da Fonseca, Encanador;221.Hamilton Araújo Vieira, Bancário;222.Hamilton de Freitas Guedes, Téc. de Proc.;223.Hamilton Rodrigues da Silva, Func. Público;224.Haroldo Garcia Santos, Diretor;225.Heitor Fernandes de Oliveira, Func.Público;226.Heliane Oliveira Santos, Tec. Procurdoria227.Hélio Júlio Martins, Func. Público;228.Heliomar Andrade Pires, Engenheiro;229.Helson Gusmão de Oliveira, Motorista;230.Hugo Protogenes G. Filho, Engenheiro;231.Idalia Maria Vilaça Novaes, Func.Pública;232.Ideraldo Luiz da Silva - Micro Empresário233.Ieda Maria Xavier Pinet, Bancário234.Inês Maria de Alcântara Tibiriçá, Estudante;235.Iolanda Corrêa Heizer, Agente Adm. Universitário;236.Iram Felix da Silva, Auxiliar;237.Irondina Machado,Func. Público;238.Ivan da Silva Abreu, Func. Municipal;239.Ivan Leal Augusta, Eletricitário;240.Ivan Santa Rosa, Assist. Técnico;241.Izida Valéria Borges, Bancária;242.Jacirema Teixeira da Fonseca- Analista Superior III243.Jacy Ferreira Vedovi, Inspetor de Locações; 244.Jader Thomas, Analista de Sistema;245.Jaderson Alves de Carvalho, Assist. Adm.;246.Jaime Cavalcante do Carmo, Operador II;247.Jair Sardinha da Costa, Func. Público;248.Jairo C. Domingues, Odontólogo;249.Jânio Roberto Paiva de Oliveira, Geólogo Pleno;250.João Batista Moraes, Auxiliar;251.João Carlos Pereira Flores, Ag. Seg. Univ.;252.João Emilio Sampaio da Silva, Universitário253.Joaquim Maximo de Oliveira, Prosal Aux.Adm.C254.Job Eloísio Vieira Gomes, Ag. Administrativo;255.Joel Vieira dos Santos Junior, Analista Superior;256.Jorge André Vasconcellos Magalhães, Bancário257.Jorge Basílio, Artífice de Manutenção;258.Jorge Ferreira Duarte, Func.Público;259.Jorge Lopes Corrêa, Programador Analista;260.Jorge Luiz Faria Garcia, Engenheiro;261.Jorge Luiz Galarca Guimarães, Supridor;262.Jorge Luiz Monteiro da Silva, Enfermeiro263.Jorge Paiva Ferreira, Inspetor da Guarda Portuária;264.Jorge Roberto Costa Passos, Professor;265.Jorge Sandro Carneiro Pinheiro, Técnico Contabilidade;266.Jorgelino Machado Terra , Ag. Seg. Universitário;267.José Antonio Portela Medeiros, Tesoureiro;268.José Carlos de Menezes Perrone,Func. Público;269.José Carlos dos Santos Macedo, Técnico Documentação;270.José Carlos Fernandes Cunha, Auxiliar;271.José Carlos Moraes dos Santos, Contínuo;272.José Carlos Pereira, Funcionário273.José Carlos Ribeiro Vanderley, Administrador;274.José de Araújo Barbosa Junior, Administrador;275.José de Jesus Araujo ,Diretor de Imprensa276.José de Ribamar Almeida Fonseca, Func.Público;277.Jose Donizete Santos da Cunha,Téc. em Informártica278.José Duarte Rebelo de Figueiredo, Gerente;279.José Elian Filho, Analista;280.Jose Elieudo Martins da Silva, Prof.Serv.Aerop281.Jose Ferreira Alves Filho, Bancario282.José Geraldo Diogo, Assistente;283.José Jesus Menezes, Bancário;284.José Leandro Santos, Aux. Adm.;285.José Manoel Diaz Francisco, Gerente de Coord. Com. Seg.;286.José Manoel Nunes Macedo, Contabilista;287.José Manoel Pinto Lima, Bancário;288.José Marcos da Silva,Oficial Esp. em Mecânico;289.José Nery Freitas Ribeiro, Assist. Adm.;290.José Paulo João Bahia, Tec. Esp. Adm. de Pessoal;291.Jose Ribamar Souza Filho, Diretor Regional292.José Ricardo Andrade Ferreira, Professor;293.José Rodrigues Wanderley, Ag. Adm.;294.Josiane dos Santos, Assist. Adm.;295.Julio Cesar Vieira de Siqueira, Aux. de Escrita; 296.Juramir Rodrigues Cardoso Vieira, Func. Público;297.Jurema Henrique Teixeira, Assist. Presidência;298.Jussara Pires Nazario, Assist.Téc. Adm.; 299.Karina Nunes Ribeiro, Estudante;300.Kátia Maria Pereira da Cruz, Dentista;301.Ladislau Mauro Bihari, Téc.Projetos;302.Lairto Barbosa da Silva, Func. Público303.Leandro Bispo da Silva, Analista de Regulação Econômica;304.Leandro Freitas da Silva, Assit. Adm.;305.Leila Schunambach de Souza, Estudante306.Leila Silvani da Rocha Fernandes, Professora;307.Leila Soligo Maggessi Pereira, Bancário308.Lélio Ferreira Junior, Ag. Adm.;309.Leonan dos Santos Guimarães, Assist. Diretor;310.Leonardo Guerra Maia Ribeiro, Dentista;311.Leonil Vieira de Moura, Assist. Téc.Adm.;312.Leonora Goulart de Souza, Bancário; 313.Lia Mara Pires Balzana, Engenheira;314.Lila Foresti Werneck da Silva, Aposentada;315.Lílian da Costa Martins, Func. Pública;316.Luana Nunes Rodrigues Dias, Tec. Serv. a Clientes;317.Lúcia Maria Amorim de Assis, Func. Pública;318.Lucia Radler dos Guraranys, Analista;319.Luciano Bispo Ferreira, Aux. Adm.;320.Luciano dos Santos Mello, Carteiro-Motociclista;321.Luciano Jesus de Oliveira, Func. Público;322.Luciano Vasconcelos Galvão, Professor;323.Luis Carlos Tadeu Thedesco de Carvalho, Ass.Tec.Adm.;324.Luis Manoel Bastos Duarte, Ans Profissional;325.Luiz Carlos Gonzaga, Assist.Tec.Adm.;326.Luiz Antonio Couto Junior, Administrador;327.Luiz Antonio de Souza, Bibliotecário;328.Luiz Carlos Fernandes Antunes, Func.Público;329.Luiz Carlos Miranda Barbuda, Assist.Tec. Adm.;330.Luiz Carlos Ramiro da Conceição, Aux. Adm.;331.Luiz Carlos Tadeu Thedesco de Carvalho, Func. Público332.Luiz Cláudio Negreiros Fontes, Assist.Adm.;333.Luiz da Rocha Cardoso, Diretor Regional334.Luiz Guilherme Soares Martins, Tec. Contr.Qual.Material;335.Luiz Longuini Neto, Professor;336.Luiz Martins Navarro Filho, Aux.Serviços Gerais;337.Luiza de Assis Souza Cunha, Assist. Adm.;338.Magna Reis Camargo, Ag. Adm.;339.Magno Augusto da S. Lopes, Motorista;340.Marcela Barbosa de Freitas, Digitador;341.Marcelo Costa, Corretor;342.Marcelo José Cunha de Vasconcelos, Tec.Informática343.Marcelo Pereira Bento, Universitário;344.Marcelo Witemberg da Silva, Tesoureiro;345.Márcia Amorim Lemos, Professora;346.Márcia Christina Chacon de Oliveira, Advogada;347.Márcia Cristina Vianna de Lima,Op. Computador348.Márcia Regina dos Santos Vieira, Aux. Contab.;349.Márcio de Campos Casanova, Engenheiro;350.Marcio Franco Xavier Vieira, Professor;351.Marcio Ribeiro dos Santos, Bancário352.Marco Antonio Ferreira Agostinho, Professor;353.Marco Antonio Santos de Souza, Aposentado;354.Marco Aurélio dos Santos, Advogado;355.Marcos Antonio Penna, Autônomo356.Marcos Henriques dos Santos, Universitário;357.Marcos Luiz Ribeiro, Ag. Adm.;358.Marcos Marins Carvalho, Operador de Triagem;359.Marcos Monteiro da Silva, Bancário;360.Marcos Pereira Barraqui, Téc. Contr. Ext.;361.Marcus Vinícius Martins Spinelli, Motorista Interestadual;362.Margareth Carneiro Rios,Assist.Adm.;363.Maria Clara Barbosa Costa, Func. Pública;364.Maria Claudia Cordeiro de Lima, Recepcionista;365.Maria da Gloria Blauth Schloback, Bibliotecária;366.Maria da Gloria Pelacani, Aux. Adm.;367.Maria da Graça de Paula Mello Santos, Professora;368.Maria das Graças Campos de Mattos, Professora;369.Maria das Graças Duarte, Aposentada;370.Maria das Graças Rodrigues, Assist. Administrativo;371.Maria de Fátima Monteiro Queiroz, Bancário;372.Maria de Lourdes da Silva, Func.Pública;373.Maria Elizabet de Queiroz Gomes, Anal.Adm.Comissão;374.Maria José dos Santos Vitor, Assist. Adm.;375.Maria José Novelino Sardella, Museóloga;376.Maria Leena Fleming,Func. Público;377.Maria Lisete Guimarães, Universitária;378.Maria Luiza Pinto Cavalcanti, Ag. Adm.;379.Maria Madalena Corrêa de Pantoja, Assist. Téc. de Adm.;380.Maria Mendes de Britto Fernandes, Bancário381.Maria Nazaré Braga de Lima, Estudante;382.Maria Paula de Souza Alves, Advogada;383.Maria Tereza da Silva, Ag. Serviço Espec.;384.Maria Zélia de Almeida Souza,Func. Público;385.Mariana Fadel Ribeiro, Universitária;386.Marilene Botelho Vital, Assist. Adm.;387.Marilia de Oliveira Assis Ramos,Func. Público;388.Mário Lúcio Andrade Guerra, Economiário;389.Mario Pereira Filho, Diretor Regional390.Marisa Soares Batista, Aux. de Administração;391.Maristela Gaio Figueira, Assist. Legislativo;392.Marli Barros de Amorim, Economista;393.Marlucia de Souza Ferreira, Aux. Enfermagem;394.Marta Ignácio Guadagno, Assessor Técnico;395.Martha Janete Ferreira da Conceição - Séc.de Adm. /Patr.396.Mauricio Araújo Azevedo, Bibliotecário;397.Mauro César Meira da Silva, Téc. Sist. Port.;398.Mauro Lopes da Cruz, Proind.Soldador G399.Meirilene Barbosa de Oliveira, Assist.Social;400.Melvyn Afonso Cohen, Analista de Sistema;401.Michele Macário da Silva, Universitária;402.Miguel José da Silva,Diretor Regional403.Milta Fonseca Torgano, Func. Público404.Milton dos Santos Costa, Analista de Organ. e Métodos;405.Mirajar Corrêa dos Santos, Assist.em Ciência e Tec.;406.Mirna de Paula Cardoso Svacina, Téc.Adm.;407.Misael de Oliveira Filho, Op. Triagem 408.Mônica Biane e Silva Tolentino,Func. Público;409.Monica Waleuska Queiroz Perdigão, Advogada410.Monique Cordeiro F. Mendes, Secretária;411.Murilo Amoedo Costa, Administrador412.Nei Martins de Andrade - Diretor Saude413.Nelson Benedito, Ag. Seg. Universitário;414.Nelson da Cunha, Ag. Seg. Universitário;415.Nelson Luiz Dias de Carvalho, Aux. de Controle Externo;416.Ney Alves da Silva, Ag. Administrativo;417.Nilma Pereira de Oliveira, Func. Pública;418.Nilton Riella de Brito, Analista;419.Nivamir Franco Aguiar, Ag. Adm.;420.Olivar Oliveira Caldas, Assist. Tec. Adm.;421.Onofre Cantuario Filho, Func. Público422.Osmar Fernandes Costa, Engenheiro;423.Osvaldemir Pacheco Rocha, Administrador;424.Otalaide Hunder de Andrade , Assist. de Diretoria;425.Paloma Reis Paiva da Silva, Estudante;426.Patricia da Silva Rocha, Bancário427.Patrícia do Carmo Bullé, Aux. Adm.;428.Patrícia Mendes Augustine, Aux. Adm.;429.Paulo César Ferreira de Mattos, Produtor Executivo;430.Paulo Cesar Gonçalves, Analista Superior III431.Paulo da Rocha Amorim, Diretor;432.Paulo de Jesus Lopes, Vigilante;433.Paulo de Souza Breves, Bancário;434.Paulo Ferreira da Silva,Analista Com. Universitário435.Paulo Mauricio Costa Silva, aux. de escrita;436.Paulo Roberto Guimarães, Técnico de Informática;437.Paulo Roberto Monteiro do Amaral, Estudante;438.Paulo Roberto, Riscador Naval;439.Paulo Rogério Alves Pacheco, Analista440.Paulo Sergio Poggian, Prind.Tec.Ind.K441.Paulo Tavares Pereira, Analista;442.Paulo Tito Machado, Supervisor;443.Pedro Gonçalves Xavier, Proind.Soldador G.444.Pedro Paulo Rosa Bebianno,Func. Público;445.Pedro Turano, Analista de Sistemas;446.Priscila Barros de Assis Guimarães, Estudante;447.Priscila Cardoso Caeiro, Universitária;448.Priscilla Gonçalves de Castro, Téc. Esp. Comercial449.Raimundo Adelmo da Silva, Programador;450.Regiane Mendonça,Estagiária451.Reinaldo Lima das Chagas,Prosal Aux.Adm.E452.Renata Marinho Martins, Secretária / Est. Direito;453.Renato Ferreira Carr, Professor;454.Ricardo de Andrade Barros, Téc. de Arquivo;455.Ricardo Peixoto da Silva- Analista Superior III456.Rizeuda Bezerra da Silva, Tec, Oper. Sênior;457.Roberto Antonio Gabine Moreira,Assist.Adm.;458.Roberto Coelho B. Junqueira, Super. Financeiro;459.Roberto Correa da Costa,Func. Público;460.Roberto da Silva Maia, Func. Público;461.Roberto Eduardo Pontual da Silva, Bancário462.Roberto Lopes Tavares Silva, Aux. Administrativo;463.Robson Jose Oliveira de Andrade - Estudante464.Rodrigo Andrade Ribeiro, Engenheiro;465.Rogério Pan Neves, Bancário466.Ronaldo Nascimento da Silva, Ag. Adm.;467.Rosana Barbosa de Souza, Ag. Seg. Universitário;468.Rosana Dantas Nascimento, Inspetor Escolar;469.Rosane da Cruz, Ag. Serv. Especializado;470.Rosângela Maria Mendonça Passos, Universitária;471.Rose Conceição Rocha Valente, Prof.Serv.Aerop472.Roseli Rufino de Almeida, Aux. Ap. Lotérico;473.Rosimar Costa, digitadora;474.Rubens Dias Passos, Tec. Sist. Port.;475.Sabrina Patrício Costa. Téc. Sup.Comercial;476.Samerson Venâncio Ferreira, Téc.Microinformática;477.Sandra Barros Correia , Téc. Adm.478.Sandra Mascarenhas Greenhalgh, Ag. Adm.;479.Sandro Michel da Silva, Aux. Adm.;480.Sarah Spangemberg Santos, Téc.Esp. Comercial;481.Selene de Souza Vaz Alves, Secretaria Executiva;482.Sergio Araújo Lopes, Sócio Gerente;483.Sergio Augusto Cordeiro, Func.Púb.;484.Sergio Fontoura, Atend. Seg. Saúde;485.Sérgio Grumbach Vaz Pereira, Auditor Fiscal;486.Sérgio Henrique Roballo Ferreira, Bancário; 487.Sérgio Murilo Sarmento Botelho, Bancário488.Sergio Pompeiano da Motta, Engenheiro;489.Sheila Lima Louvera, Estudante490.Shirley Moreira dos Santos, Datilógrafa;491.Silvana Gomes Barbosa,Analista Previdenciário492.Silvia Helena dos Santos, Escrituraria;493.Silvio Dutto, Médico;494.Silvio Luiz Lopes , Ag. Seg. Universitário;495.Simone Maria Castro Santos, Serv. Público;496.Solange Borges de Oliveira, Bancário497.Sueli Mendes Amaral,Estudante498.Suely Sant'Anna Delavy, Téc. da Procuradoria;499.Suely Silva Branco, Analista;500.Tânia Maria de Lima Oliveira, Universitária;501.Tânia Pessanha Paula, Professora;502.Tatiana da Conceição Carvalho, Estudante;503.Tatiana de Campos Simóes, Bancário504.Tatiana Fortunata de Carvalho, Assist.Adm.;505.Tereza Cristina Siqueira, Comerciária506.Valdeci Borges, Professor;507.Valdete de Jesus Lima, Assistente;508.Valdy Laurindo Oliveira, Marinheiro de Convés;509.Valéria de Freitas Silva, Assist. Adm.;510.Valéria Maria Saraiva Amorim, Técnico;511.Valeria Paes Leme Garcia, Bancário512.Valéria Soares Machado, Secretária;513.Vanessa de Souza Leão Guanabarino, Ag. Adm.;514.Vanessa Fraboni Correa, Analista Comercial;515.Vanessa Pinto Machado E Silva, Analista;516.Varnou Horacio da Silva, Analista;517.Vera Lucia da Silva, Assist. Técnico Adm.;518.Verônica Barbosa Nunes, Proesu Administrador C519.Vilamir Moreira dos Santos, Adm. Industrial;520.Vilson Sá Andrade, Ag. Adm.;521.Vitor Luiz Souza Damasceno de Freitas, Téc. Lab. Medição;522.Vivian Carrapatoso Seara, Estudante;523.Vivian Santos de Araújo, Do Lar524.Wagner Emiliano Barbosa Santos,Func. Público;525.Wagner Luis Lopes dos Santos, Assist.Adm.;526.Walter Gabriel Rodrigues de Oliveira; 527.Walter José Raulino, Assessor528.Wanderley Menali Menezes, Encarregado;529.Wanir José Barroso, Sanitarista;530.Wanne Marques dos Santos - Aux. Adm.;531.Washington Luiz da Silva - Delegado Sindical;532.Wellington Silva de Carvalho, Téc. Controle Ext.;533.Wilton Ribeiro da Silva, Func. Público534.Wladimir José da Silva, Op.Máquinas;535.Zina Albuquerque Pereira da Silva, Dentista;536.Zizelda Maria Martins de Aquino, Advogada; Para o conhecimento de todos e interessados notadamente os cidadãos escolhidos e alistados para o serviço do Júri neste II Tribunal do Júri durante o ano de 2007 (dois mil e sete), expediu -se o presente edital, bem como publicado de acordo às disposições dos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, que serão intimados na forma da Lei, cientes de que este Tribunal funciona na Av. Erasmo Braga, 115-206-C. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2007. Eu, Vania Lucia M.P.Wermelinger, mat.01/8657, digitei e subscrevo. LUIZ NORONHA DANTAS - JUIZ PRESIDENTE. \r\n\r\nId: 65683"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nJuizo de Direito da Cartrio da 2 Vara Criminal \r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nO(A) Dr(a). Luiz Noronha Dantas, Juiz Presidente do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 01/12/2006 à 31/12/2006 os réus abaixo relacionados: \r\n\r\n13/12/2006 09:00 \r\n\r\n1988.001.135988-9 \r\n\r\nRéu : PAULO DA CONCEICAO SILVA FILHO (Réu Preso) \r\n\r\n13/12/2006 09:00 \r\n\r\n1988.001.135988-9 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n18/12/2006 09:00 \r\n\r\n2004.001.113756-0 \r\n\r\nRéu : BRUNO MAIA DA SILVA (Réu Preso) \r\n\r\n18/12/2006 09:00 \r\n\r\n2004.001.113756-0 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n20/12/2006 09:00 \r\n\r\n2005.001.109629-7 \r\n\r\nRéu : ADELINO FERNANDO ALVES CARNEIRO \r\n\r\n20/12/2006 09:00 \r\n\r\n2005.001.109629-7 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n04/12/2006 09:00 \r\n\r\n2005.001.149965-3 \r\n\r\nAdvogado : JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ066521) \r\n\r\n04/12/2006 09:00 \r\n\r\n2005.001.149965-3 \r\n\r\nAdvogado : CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ092923) \r\n\r\n04/12/2006 09:00 \r\n\r\n2005.001.149965-3 \r\n\r\nAdvogado : CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ101149) \r\n\r\n04/12/2006 09:00 \r\n\r\n2005.001.149965-3 \r\n\r\nRéu : SHEILA MESSIAS NOGUEIRA (Réu Preso) \r\n\r\n04/12/2006 09:00 \r\n\r\n2005.001.149965-3 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n06/12/2006 09:00 \r\n\r\n2006.001.018692-0 \r\n\r\nAcusado : MARCELO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n06/12/2006 09:00 \r\n\r\n2006.001.018692-0 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n11/12/2006 09:00 \r\n\r\n2006.001.044525-0 \r\n\r\nRéu : JOSE DA COSTA FONTOURA \r\n\r\n11/12/2006 09:00 \r\n\r\n2006.001.044525-0 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Av. Erasmo Braga (Lâmina 1), 115 Corredor C Sala 206 Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Vania Lucia Marchon Pinto Wermelinger, Técnico/Analista Judiciário - DEIGE, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Luiz Noronha Dantas - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 66317"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2006.001.073329-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO VARGAS FREIRE, MANOEL GILLIARD DE LIMA TEIXEIRA, GABRIEL DE JESUS DA SILVA, JO DOS SANTOS SOUZA, RENATO BISI PENNA, FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366)), ANTONIO EDMILSON DO NASCIMENTO), LEANDRO GONÇALVES), PAULO SERGIO NUNES BOUDAKIAN), ALEXANDRO FERREIRA CARVALHO, Dr(a). MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO (RJ-113594)), MARCO ANTONIO LIMA VARGAS, Dr(a). BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA (RJ-116555)), CHARLES DOS SANTOS CORREA, VULGO 2T), ALAN STANLEY RODRIGUES CARRILHO), ANDRE LUIZ DE MORAES), CARLOS DE MELO MARTINS), EDSON PEREIRA FIRMINO DE JESUS, VULGO ZACA), LUIZ CARLOS GOMES), MARCELO VAZ GARCIA), ALEXANDRO FERREIRA CARVALHO), MARCO ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA, Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288)), LUCAS DA SILVA MESQUITA), HUMBERTO FERREIRA DA SILVA Despacho:.As fls. 1077, as defesas declararam que desistiam da produção de prova oral. desta forma, ao MP. em Alegações Finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.095759-5 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO LAZARO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). JORGE DE SA (RJ-036389), Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107) Decisão de fls. 98: RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIME-SE PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. (Republicação) \r\n\r\nId: 66474"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1992.001.106112-0 (427592) - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667)) X DAVID DOMINGOS DA SILVA) A defesa para apresentar a Contrariedade ao Libelo Crime. \r\n\r\nId: 66461"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, e art. 180 caput do CP \r\n\r\nProc. 2004.001.089724-7 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO PEREIRA DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668) A defesa para apresentar a Contrariedade ao Libelo Crime. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, c/c. 14, II, CP \r\n\r\nProc. 2005.001.105954-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: HUEBERT ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462), Dr(a). INGRID BIANCA RIBEIRO MORAES (RJ-138429E)) X HENRIQUE ALMIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAN MELO RAMOS (RJ-105315) Decisão:\"... Diante do exposto, REVOGO a decisão de minha própria lavra de fls.319, para INADMITIR o recurso interposto pelo assistente ...\" \r\n\r\nId: 65571"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2006.001.128927-2 - ROBERTO RICARDO X LUCIA XAVIER DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). URSULE PAULE JARDIM DE OLIVEIRA (RJ-128056) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho já exarado no dia 19/10/06. \r\n\r\nId: 66206"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.130757-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410)), VANDERSON DOS SANTOS DE ASSIS, Dr(a). MAGNO JORGE SILVA NASCIMENTO (RJ-090415) À(S) DEFESA(S) EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2006.001.105013-5A - CLAUDECI BEZERRA DA SILVA X MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LUIS RENATO MAIA REIS (RJ-122051) Despacho:Ao ICCE, certificando-se o encaminhamento nos autos principais. \r\n\r\nId: 65674"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.075505-5 - MINISTERIO PUBLICO X DALMO LOPES COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO TRISTAO DA COSTA SOARES (RJ-018082), Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUZA (RJ-078599), Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204) Decisão:I- Recebo o recurso de fls.261, com suas razões recursais (fls. 262/263).II- Ao apelado para contra-razões.III- Após conclusos. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 1º, inciso II da Lei 8.137/90 - Fraudar a fiscalização tributária... \r\n\r\nProc. 2003.001.104578-9 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010), Dr(a). MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-103857)), PEDRO GONZALES MENDES, Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306), Dr(a). SAMANTHA PEREIRA BARROSO (RJ-116723E)), YASUTO TANAKA, Dr(a). ORQUINEZIO DE OLIVEIRA (RJ-005167), Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-094315) Sentença:...ABSOLVO FRANCISCO RECAREY VILAR e PEDRO GONZALES MENDES, com fundamento no art. 386, IV do C.P.P. e CONDENO YASUTO TANAKA como incurso nas penas do artigo 1º, incisos II e IV da Lei nº 8137/90, na forma do artigo 69 (duas vezes) do Código Penal....aplico a regra do art. 69 do C.P., tornando definitivas as penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.O valor unitário do dia-multa será de ½ (metade) salário mínimo, diante da situação econômica do réu.Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, ou seja, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 10 salários-mínimos, em favor de uma instituição conveniada com a CPMA/VEP.Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.108075-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE ROSA DE FARIAS Decisão:Diante da natureza do delito descrito na denúncia, e do esclarecimento da FAC do réu, considero desproporcional a manutenção da custódia cautelar do réu André Rosa de Farias. Assim, concedo-lhe a liberdade provisória, mediante compromisso. Exp-se alvará de soltura. Após cumpra-se os art. 499 e 500 CPP. \r\n\r\nArt. 178 da Lei 11.101/05 - Omissão dos documentos contábeis obrigatórios \r\n\r\nProc. 2005.001.114212-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO AURELIO BARREIRO DE SOUZA, ADEMAR MIGUEL DE MELO, JOAO FRANCISCO BRANDAO VIEIRA Sentença: Considerando que houve o cumprimento da obrigação assumida no acordo de fls.78/90, que ora HOMOLOGO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCO AURÉLIO BARREIRO DE SOUZA fulcro no artigo 76, par. 4º, da Lei nº 9099/95.Sem custas. P.R.I. Arquive-se.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2005.MARIA TEREZA DONATTI Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.114212-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO AURELIO BARREIRO DE SOUZA, ADEMAR MIGUEL DE MELO, JOAO FRANCISCO BRANDAO VIEIRA Sentença:Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL de fls. 79 e, face ao seu cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO A JOÃO FRANCISCO BRANDÃO VIEIRA (qualificado a fls. 68), com fulcro no art. 76, § 4o, da Lei n. 9.099/95.Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa, fazendo as devidas comunicações.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.097874-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARIZANIO FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689) Despacho:Diga a defesa se tem diligências a requerer. \r\n\r\nId: 66405"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 1998.001.191331-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSE LIMA ANTUNES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID (RJ-047252)), SINESIO GONCALVES, Dr(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA (RJ-038754)), JOSE PEDRO DE BRITO, Dr(a). SERGIO RENATO CORREA GONCALVES (RJ-055062)), EGNALDO DOS SANTOS PEREIRA, Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903) Despacho:01) Recebo os apelos dos acusados (fls. 531, 534 e 538); 02) Venham as razões do réu Sinésio Gonçalves \r\n\r\nId: 65508"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.056143-2 - MINISTERIO PUBLICO X VERTHER DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Despacho:Considerando fls. 161 e as informações que dos autos consta, designo o dia 05/12/06, às 13:00 hs, para audiência já referida.I-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.123430-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO SABINO ROBERTO Cumpra-se o artigo 499 do Código de Processo Penal (diligências - prazo: 24 horas) \r\n\r\nArt. 155 § 4º, Incisos Ii/iv do Cp - Furto Qualificado - Abuso de Confiança e em Concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.107813-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA (RJ-085081), Dr(a). RENATO NEVES TONINI (RJ-046151)) X MARCOS JOSE BIGNON DA SILVA Despacho:Por cautela, designo o dia 19/12/06, às 13:00 horas, para Interrogatório do réu, bem como para sua citação.Remeta-se por FAx.Dê-se ciência.Regularize-se a juntada da denúncia. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.110470-3 - MINISTERIO PUBLICO X GILBERTO DUARTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444), Dr(a). PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO (RJ-107147) Decisão:Trata-se de novo pedido de relaxamento de prisão em favor de GILBERTO DUARTE JÚNIOR, que mereceu parecer desfavorável do Ministério Público.Examinados, DECIDO:Analisado e indeferido pedido de liberdade provisória já formulado, bem como negado idêntico pleito em sede de Habeas Corpus, pretende o réu a restituição de sua liberdade individual invocando excesso de prazo na conclusão da instrução criminal.No entanto, nenhuma razão lhe assiste, porque, designada para a data de amanhã, a prova de defesa, bem se verifica que decorrem mais de 02 meses entre a data de hoje e a da prisão do réu, sendo, assim, evidente a legalidade de sua custódia.Por tudo isso, deixo de acolher o requerimento de fls.235. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inc. II, N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.124201-2 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO JUNIOR TARDIM (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693) Despacho:Diante disso, designo o dia 30/11/06, às 13:00 horas, para oitiva da testemunha.I-se. Dê-se ciência .Comunique-se, inclusive, em atenção à informação acima.\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.127816-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ROBERTO PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697) Despacho:Pela MM. Drª. Juíza foi designado o dia 05.12.06, às 13:30 horas para a realização da prova de acusação. Intimem-se. Requisitem-se. Cientes os presentes. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, § 2º, II \r\n\r\nProc. 2006.001.072712-7 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CELIO AGUIAR VASCONCELOS, Dr(a). SELISON MOREIRA BRITO (RJ-080874) Sentença:1) Quanto ao acusado LEONARDO DE SOUZA FERREIRA \"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO LEONARDO DE SOUZA FERREIRA e CÉLIO AGUIAR VASCONCELOS como incursos nos art. 157, § 2º, II do Código Penal. Quanto ao acusado LEONARDO DE SOUZA FERREIRA ... 3ª FASE - Reconhecida a forma majorada do roubo, elevo a pena em 1/3, ficando a pena em cinco anos e quatro meses de reclusão e multa de treze dias, mantida a razão unitária mínima. REGIME DE PENA E SUBSTITUIÇÃO- Considerando que o réu é primário e tem bons antecedentes, e o quantum fixado na etapa anterior, fixo o regime sem-aberto, não sendo possível a substituição em razão de não ter sido preenchido o requisito objetivo espectivo, tendo a infração sido praticada com emprego de grave ameça. 2) Quanto ao acusado CÉLIO AGUIAR VASCONCELOS ... 3ª FASE - Reconhecida a forma majorada do roubo, elevo a pena em 1/3, ficando a pena em cinco anos e quatro meses de reclusão e multa de 13 dm... \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, PAR 02 I (3X) N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.001.050697-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALVARO TELES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS FERNANDO DOS REIS SANTOS (RJ-128667) CERTIDÃO EM CARTORIO \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas, e § 2º do CP. \r\n\r\nProc. 2006.001.049785-7 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO GUIMARAES ALVES - CBMERJ., SYLVIO CAMPOS PAES LEME NETO Despacho:Diante disso, designo o dia 13.12.06, às 14:00 horas para a realização da Prova de Defesa. Intimem-se. Dê-se ciência. Publique-se. \r\n\r\nArt. 299, § único - Falsidade ideológica qualificada; Art. 29 do CP - Concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.022890-8 - MINISTERIO PUBLICO X HELOISA GONCALVES DUQUE SOARES RIBEIRO, PATRICIA LUCIANA GONCALVES PINTO, CARLOS PINTO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS PINTO DA SILVA (DF-002942), Dr(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA (RJ-038754) Despacho:Compulsando os autos, verifico que não há - expressamente - determinação para o cumprimento do artigo 499 do Cod. Proc. Penal para as defesas, já tendo o Min. Público se manifestado - com antecipação - sonre o mesmo a fls. 888.Assim, abra0se vista à defesa para falar em diligências. \r\n\r\nArt. 302, § Único, Inciso Ii da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo Praticado em Faixa de Pedestres... \r\n\r\nProc. 2005.001.142149-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ALVES PEREIRA (RJ-105711) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 312 - Peculato, § 1º, C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.081984-8 - MINISTERIO PUBLICO X IVAN VILLA SECCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388) Cumpra-se o art. 499 do CPP. \r\n\r\nId: 65630"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.048283-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027) EM DILIGÊNCIAS PARA A DEFESA DO RÉU. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas, e § 2º do CP. \r\n\r\nProc. 2006.001.049785-7 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO GUIMARAES ALVES - CBMERJ. (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)), SYLVIO CAMPOS PAES LEME NETO, Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010) Despacho:Diante disso, designo o dia 13.12.06, às 14:00 horas para a realização da Prova de Defesa. Intimem-se. Dê-se ciência. Publique-se. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, (4X) E Art. 304 - Uso de Documento Falso, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.025837-1 - MINISTERIO PUBLICO X MICHAEL PABLO DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444)), ELIZABETH CRISTINA SANTOS COELHO, Dr(a). ANGELO ZACARIAS (RJ-005717D) JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva do Estado, CONDENANDO MICHAEL PABLO DOS SANTOS NUNES como incurso nas penas do artigo 304 c/c o artigo 298 e do artigo 171 c/c artigo 14, II, tudo na forma do artigo 70 todos do Código Penal, ABSOLVENDO ELIZABETH CRISTINA SANTOS COELHO das acusações que lhe foram feitas, na forma do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.061116-2 - MINISTERIO PUBLICO X ZHU YEN KAI, ZHU YUANQI, CHEN YINGDA (Adv(s). Dr(a). DIAMANTINO RAMOS DE ALMEIDA (SP-141721), Dr(a). ROBERTO CARLOS JOSE CHAMAT (SP-123087)), YAN HUANJIN), ZHU RILIANG), CHEN YILONG), CHAN CANHONG, Dr(a). JOAO LUIZ DA SILVA BUENO (RJ-110697E)), CHEN YUMENG), CHEN YIWEN, Dr(a). SERGIO FERNANDO LICURCI BARBOZA DA SILVA (RJ-004003)), CHEN YIAN LING, Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322), Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455), Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018)), RUAN ZHAOMOU Decisão:Cumpra-se o art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, (duas vezes) N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.029182-9 - RODRIGO MARTINS SAMPAIO, ALAN NICOLATE DOS SANTOS, JOEL MARCELO SOARES GUARNIERI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073), Dr(a). FABIO TELLES DA SILVA (RJ-125438) Sentença:\"...3) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO JOEL MARCELO SOARES GUARNIERI, ALAN NICOLATE DOS SANTOS e RODRIGO MARTINS SAMPAIO como incursos nas penas do art. 157, § 2º, II (2x), c/c artigo 14,II na forma do artigo 71 todos do Código Penal. Condenados a 02 (dois) anos e 26 dias de reclusão, e 11 dias-multa `a razão unitária mínima. Regime aberto. Considerando que os réus responderam o processo soltos e ante o reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes, poderão apelar em liberdade, na forma do artigo 594 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nProc. 2006.001.029182-9 - RODRIGO MARTINS SAMPAIO, ALAN NICOLATE DOS SANTOS, JOEL MARCELO SOARES GUARNIERI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073), Dr(a). FABIO TELLES DA SILVA (RJ-125438) Decisão:Recebo o recurso.Apresentadas as razões, venham as contra-razões. \r\n\r\nId: 66212"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "66218": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.086731-4 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (Adv(s). Dr(a). EGUIMAR ALVES MARINS (RJ-081557) Despacho: Fls. 746 - Ciência às partes . \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.144327-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ODAIR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON VILLARON FRANCESCHINELI (SP-079973), Dr(a). ANTONIO GORDO (SP-111829)) X BARBARA CHRISTINA STAUFFER), KARIN REGULA SCHALCHLIN (Adv(s). Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619)), CONSTANT ROCHA) Despacho:Fls. 685 - Ciência às partes . \r\n\r\nId: 66218"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 339, § 2º - Denunciação caluniosa, privilegiada \r\n\r\nProc. 2006.001.059012-2 - VERA LUCIA AMARAL MOTTA (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371)) X GABRIELA BENEVIDES DE FARIA I.PARA A DEVOLUÇÃO DA PETIÇAO OU ENCAMINHE-SE AO JUÍZO COMPETENTE \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio E Art. 304 - Uso de Documento Falso \r\n\r\nProc. 2005.001.026519-1 - MINISTERIO PUBLICO X CLEYTON DUTRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA (RJ-116555) Despacho:Defiro o pedido da defesa do acusado Cleyton e adio a audiência para o dia 25/01/2007, às 14:00h. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.153811-1 - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL ALEXANDRE COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422) DEVOLVA-SE A PETIÇÃO AO SUBSCRITOR. \r\n\r\nDEVOLVA-SE A PETIÇAO AO SUBSCRITOR \r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.142966-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO VIEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TOMAZ DE ARÊA LEÃO (RJ-016233) Despacho:Designoo dia 03/05/2007, às 12:00 horas, para interrogatório do acusado. Cite-se e intime-se... \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2005.001.054519-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: FATIMA MARIA ABREU ROLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). MELLINA MARTINS DE SÁ (RJ-134946)) X RICARDO CESAR ARAUJO GURGEL DA FROTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Foi determinada a abertura de vista ao Assistente de Acusação para fins do artigo 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2003.001.048255-0 - MINISTERIO PUBLICO (197/2003) (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (RJ-130514)) X LUIZ FERNANDO MARQUES DE QUEIROZ) Autos desarquivados, à disposição do advogado. \r\n\r\nId: 66363"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, C/C ART. 18 , IV , DA LEI N. º 6368/76. \r\n\r\nProc. 2006.001.117161-3 - MINISTERIO PUBLICO X REJANE MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583), Dr(a). TAÍSSA JANNUZZI RODRIGUES (RJ-092920) Decisão:Ante ao exposto, acato integralmente a manifestação do Ministério Público de fls. 133 e INDEFIRO, nesta oportunidade, o requerimento de relaxamento de prisão, mantendo acautelada a ré REJANE MARIA DA SILVA ARAÚJO. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2003.001.130885-5 - MINISTERIO PUBLICO X HENRI SOLON DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965) Sentença:...DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Henri Sólon da Cunha face à ocorrência da prescrição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, , 92 vezes , na forma do art. 69, ambos do c.p. \r\n\r\nProc. 2005.001.113614-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO (RJ-146030E), Dr(a). ANDRÉ FILIPE NEVES DOS PASSOS (RJ-133087E), Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445) DISTRIBUÍDA CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS, SOB O Nº 2006.042.009016-3. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.001.068516-9 - MINISTERIO PUBLICO X GUILHERME DE OLIVEIRA BENEDITO (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755) Decisão:DRA. RECEBO A DENÚNCIA. DESIGNO O DIA 06.12.2006 ÀS 15.30 HORAS PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. DEFIRO PROMOÇÃO DO MP. CITE-SE. INTIME-SE. REQUISITE-SE. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, E ART. 155, §4º, IV C/C ART.14, II E C/C ART.29 AMBOS N/F ART 69 TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.074192-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOSILDA ROSA MOURA, MAGNO RODRIGO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061), Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689) A DEFESA PARA OBSERVAR O ART.500 DO CPP \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente., E ART.14 L.6368/76 E ARTS.15 E 16, CAPUT E P.Ú.,III L.10826/03 E 329 CAPUT C/C§2ºCP,TUDO N/F69,CP \r\n\r\nProc. 2006.001.094228-2 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (RJ-125076) Sentença:Ante ao exposto, por esses fundamentos e pelo mais do que dos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado na ação proposta pelo Ministério Público contra FÁBIO MACHADO PEREIRA, qualificado nos autos, CONDENANDO-O pelo crime de tráfico de entorpecente, previsto no artigo 12, § 2º, III da Lei 6368/76, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, com o regime de cumprimento da pena integralmente fechado, e pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, prevista no artigo 16, parágrafo único IV da Lei 10.286/2003 à pena de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, com regime de cumprimento de pena semi-aberto. O valor será o mínimo legal para ambas as penas de multa aplicadas. ABSOLVO o réu FABIO MACHADO PEREIRA dos crimes previstos nos artigos 14 da Lei 6.368/1976, 15 da Lei 10.286/2003 e 329, caput c/c § 2ª do Código Penal, nos termos do artigo 386, VI do Código de Processo Penal... \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, C/C 29 DO CP E 16 CAPUT,L.10826/03 E 329 CAPUT C/C §2º E ART.29 CP, TUDO N/F ART.69,CP \r\n\r\nProc. 2006.001.098863-4 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO FRANCA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201) Sentença:Ante ao exposto, por esses fundamentos e pelo mais do que dos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado na ação proposta pelo Ministério Público contra DIEGO FRANÇA SILVA, qualificado nos autos, CONDENANDO-O pelos crimes previstos no artigo 14, caput da Lei 10.826/03 c/c artigo 16, caput da Lei 10.286/03, na forma do artigo 70, caput do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, com regime de cumprimento de pena aberto. O valor será o mínimo legal para a pena de multa aplicada. ABSOLVO o réu DIEGO FRANÇA SILVA dos crimes previstos nos artigos 15 da Lei 10.286/2003 e 329, caput c/c § 2ª do Código Penal, nos termos do artigo 386, VI do Código de Processo Penal, por inexistirem provas a ensejarem a condenação do réu por tais crimes, nos presentes autos. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, uma vez que lhe foi concedido o benefício da substituição da \r\n\r\nArt. 157, § 1º do Cp - Roubo a Fim de Assegurar a Impunidade de Outro Crime..., art. 157 , § 2 º, I E II DO C.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.106546-8 - MINISTERIO PUBLICO X CESAR TEIXEIRA PAIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANO NEGRIS SANTOS (RJ-116602), Dr(a). OTÁVIO LAIO DO NASCIMENTO (RJ-130934) Sentença:Posto isso, por esses fundamentos e pelo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado da ação proposta pelo Ministério Público contra LUIZ CARLOS MARINS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, condenando-o pelo crime de roubo com as causas de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, na forma tentada, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c artigo 70, caput, do Código Penal à pena de 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, e 105 (cento e cinco) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade somada será o semi-aberto. O réu não faz jus ao direito de apelar em liberdade por estar presente a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, uma vez que o crime de roubo vem causando grande instabilidade social nesta comunidade e o mesmo foi condenado. Recomende-se a prisão do réu. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.094479-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARIA GONÇALVES CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354)) X ANA MARIA BORRELIO MELO DA SILVA), LUIZ EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Despacho:1- ESCLAREÇA O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO O QUE PRETENDE COM O PEDIDO DE FLS. 317/318. 2- REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 301. 3- FLS. 331 AO MINISTÉRIO PÚBLICO.. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, (6X) N/F DO ART. 69 , AMBOS DO C.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.022111-7 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). UILTON AFONSO VIANA (RJ-034230)), MARCIA MARIA DA SILVA BEZERRA Despacho:DESIGNO O DIA 18/12/2006 ÀS 14.30 HORAS PARA INTERROGATÓRIO DA ACUSADA MÁRCIA. DEFIRO A PROMOÇÃO DO MP. CITE-SE E INTIME-SE NO ENDEREÇO DE FLS. 185. DILIGENCIE O CARTÓRIO. \r\n\r\nArt. 178 da Lei 11.101/05 - Omissão dos documentos contábeis obrigatórios \r\n\r\nProc. 2006.001.065647-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO AVERSA CERQUEIRA, RAPHAEL AVERSA CERQUEIRA, ANGELA MARIA AVERSA CERQUEIRA Sentença:Acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcelo Aversa Cerqueira, Raphael Aversa Cerqueira e Ângela Maria Aversa Cerqueira, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9099/95. PRI. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 1997.001.086664-1 - MINISTERIO PUBLICO X MANUEL PEREIRA SALGADO, MANUEL PEREIRA SALGADO JUNIOR, MANUEL PEREIRA SALGADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KATIA MARTINS DOS SANTOS (RJ-100425), Dr(a). CHARLES SILVA ARAUJO (RJ-024891) Processo desarquivado. Dê-se vista à advogada da parte Manuel Pereira Salgado Junior. \r\n\r\nArt. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação \r\n\r\nProc. 2003.001.063759-4 - MINISTERIO PUBLICO X EDMUNDO MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR ROBERVAL DE ARAUJO (RJ-057552), Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593) Sentença:Acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Edmundo Mendes Ribeiro, com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9099/95. PRI. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., E IV DO C.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.139374-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO NICACIO FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-113453) PRECATÓRIA DISTRIBUIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU-RJ-PROCESSO Nº2006.017.001446-1, EM QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 14/12/2006, ÀS 13:15 HS. PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NAQUELE JUIZO. \r\n\r\nId: 66296"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "26ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.086839-2 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061) Sentença:...JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR, como condeno SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA, à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão e no pagamento de treze dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo legal, como incurso no artigo 157, § 2º, I e II, c/c artigo 49, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal. CONDENO o réu, outrossim, no pagamento das custas processuais. Seja ele recomendado na prisão em que está.Transitada em julgada, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, comunique-se a condenação aos órgãos competentes e expeça-se Carta de Sentença à VEP.Determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena prisional, levando-se em conta a circunstância de o crime haver sido cometido com emprego de arma de fogo, justificando plenamente o regime ora determinado, consoante mencionou o ilustre Desembargador Moacir Pessoa de Araújo, no voto que proferiu no julgamento da Apelação nº 2003.050.04932, da 6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça . \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147082-3 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-107849) Despacho:CUMPRA-SE.MARCO O DIA 22/01/07, ÀS 13 HORAS, PARA SEREM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS.INTIMEM-S E COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt.148, caput do CP - Seqüestro e cárcere privado \r\n\r\nProc. 2006.001.074076-4 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIAO TORRES LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA PAULO (RJ-110334)), PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR, Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138) Despacho:Recebo a apelação de fls. 233/237. Quanto ao pleito defensivo de fl.245, diz respeito à execução penal, falecendo competência a este Juízo. Às Defesas, para contra-arrazoarem o apelo do M.P. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.131151-4 - HELIO DOS SANTOS SIMOES, Paciente: MACIEL DE SOUZA FERREIRA, Paciente: RONALDO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (RJ-083697)) X SERVICO DE REPRESSAO DE ENTORPECENTES DA BAIXADA FLUMINENSE SRE BAIXADA) Decisão:...Pelas razões expendidas, descabidas afiguram-se os Embargos. Desacolho-os, pois. P.R.I. \r\n\r\nId: 66225"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.001.054899-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALBERTO CASSANI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Despacho:Não obstante o réu tenha sido citado por edital e não tenha comparecido na data e no horário designados para seu interrogatório (vide fl. 205), verifica-se que constituiu advogado nos autos (vide fl. 113), sendo, por conseguinte, inaplicável o art. 366 do CPP. Assim, decreto sua revelia e designo prova de acusação para o dia 11/12/2006, às 13:40h, devendo o cartório diligenciar para a realização do ato. Expeça-se carta precatória à Comarca de Nova Iguaçu/RJ, com prazo de 20 dias para cumprimento, para oitiva do lesado CÉSAR RODRIGUES MIRANDA FILHO (vide endereço à fl. 30), devendo ser providenciada cópia da foto de fl. 32 para instruir a carta precatória. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, esta última pelo DO/RJ (vide procuração à fl. 113). \r\n\r\nArt. 329 do CP - Resistência \r\n\r\nProc. 2006.001.078698-3 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA, TIAGO ALVES DE SOUZA PAULA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO (RJ-074822), Dr(a). EDUARDA CORREA LARANJEIRA (RJ-099329) Despacho:Tendo em vista que no dia 20/11/2006 não houve expediente...redesigno a prova de acusação para o dia 11/01/06 às 13:00h... \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 2005.001.155875-0 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO DE OLIVEIRA FIEL FERREIRA, MARCELO LEIRAS RODRIGUES, DANIEL PINTO DA CRUZ, SÍLVIO MOREIRA RATO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374), Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) ÀS DEFESAS PARA APRESENTAREM AS RAZÕES RECURSAIS. \r\n\r\nId: 66351"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.056604-1 - MINISTERIO PUBLICO X RENE TRUNINGUER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LEITE DA COSTA E SÁ (RJ-106204) Decisão:... Finalmente considero que a denuncia não é inepta pois descreve o delito, possibilitando o exercício de ampla defesa. Designo o dia 25/01/07, às 13:30hs para audiência especial (com vistas a aplicação das medidas da Lei 9099/95) ou interegatório do denunciado. Int-se. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 1998.001.139676-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a inicial pretensão punitiva estatal, absolvendo CARLOS FERREIRA DE SOUZA, com fundamento no art. 386, VI do C.P.P. \r\n\r\nId: 66182"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2002.001.047655-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DARIO REBELO DE PINHO, EVELINE DE SOUZA BARBOSA, WENDELL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170) Despacho:Às partes, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 317 - Corrupção passiva \r\n\r\nProc. 2005.001.116599-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS EDUARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). LUCIANO SALDANHA COELHO (RJ-076271) Sentença:... Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar, como condeno, LUIS EDUARDO SOARES a dois anos e dois meses de reclusão e doze dias multa, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 317 do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária (art.804 do CPP). Intime-se o acusado pessoalmente para que fique ciente desta decisão .... Transitada em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da Lei de Execuções Penais. P.R.I. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 329, § 1º - Resistência Qualificada, e par 2º; Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos E Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado; Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.064493-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (RJ-079036)) X JULIO CESAR DA SILVA CURA Despacho:1. Fls. 124 - Atenda-se;2. Às partes, em alegações finais. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 180, Caput do Cp - Receptação C/C Art. 329 do Cp - Resistência, par 2º (2 x); Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, (2 vezes) E Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.136235-9 - MINISTERIO PUBLICO X ENILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MATHEUS (RJ-028263), Dr(a). MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA (RJ-046266), Dr(a). ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA (RJ-027450) Despacho:1) Recebo o recurso de fls.451;2) Fls.455 - Anote-se onde couber;3) À Defensoria Pública, a fim de ofertar as razões de apelação. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave \r\n\r\nProc. 1999.001.166535-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO ANDRE MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES (RJ-087691), Dr(a). VILMA LOCH (RJ-104999) autos em cartorio \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1996.001.138537-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: (RJ97407) ANA CLAUDIA DUNA BADIN (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746), Dr(a). JOAMIR CASAGRANDE (PR-025462)) X JOAO PAIVA DE SIQUEIRA ao patrono do réu sobre prova oral\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.096399-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)) X LEONARDO SILVA SAMUEL a defesa em alegaçoes \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.000660-4 - MINISTERIO PUBLICO X GERALDO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO FREITAS (RJ-055844), Dr(a). RODRIGO HERMIDA PIRES (RJ-108834) a defesa em diligencias \r\n\r\nId: 66224"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "66421": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.114843-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELUS GARCIA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) RECEBO O RECURSO INTERPOSTO. VENHAM AS RAZÕES, PELA DEFESA. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.053692-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: CHRISTOPH MILEWSKI, Assistente de acusação: FERNANDO MELGAÇO, Assistente de acusação: CRISTIANO ALVES X FABIO MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)), LILIAN SCHUTZ DOS SANTOS), MARCOS JORGE MOREIRA DA SILVA, Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268), Dr(a). RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO (RJ-057371)), LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA, Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) AS DEFESAS PARA OS FINS DO ART 500 CPP (ALEGAÇÕES FINAIS). \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.001.109644-5 - MINISTERIO PUBLICO X IURI SORIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA VILLAS BOAS BORGES (RJ-147699E), Dr(a). CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (RJ-047698) Despacho:1) FLS. 70; anote-se onde couber. 2) Mantenho a data designada para interrogatório. Cite-se o réu no endereço de fls. 69. \r\n\r\nId: 66421"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "65602": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2005.001.031915-1 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO CESAR SILVA ARAUJO, MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO, ZILDA DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET (RJ-099809), Dr(a). DIOGO RUDGE MALAN (RJ-098788) Sentença:Diante do que consta nos autos e do teor da manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal efetuada e declaro extinta a punibilidade dos acusados RICARDO CÉSAR SILVA ARAÚJO e MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAÚJO, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.043715-0 - ANDRE LUIZ ANET, Paciente: JOAO FRANCISCO LEMOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202), Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306), Dr(a). ALINE DE BRAGANÇA AMARAL (RJ-133745)) X DELEGADO TITULAR DA POLINTER) Sentença:Pelo exposto, estando ausentes os requisitos do artigo 5º, inciso LXIX, da CRFB e do art. 648, do CPP, INDEFIRO a concessão da ordem de Habeas Corpus requerida na inicial, por inexistência de coação ilegal na conduta da Autoridade Policial. \r\n\r\nId: 65602"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nJuiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.109892-2 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROGE SERRANO (RJ-112410)), LEONARDO FERREIRA DA SILVA) Decisão:Em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa, ao menos por ora há de ser indeferido o requerimento de liberdade provisória.Com efeito, permanecem em vigor os elementos que caracterizam indícios suficientes de autoria de grave infração penal. A experiência ordinária indica que em casos semelhantes a vítima tende a ficar intimidada com a liberdade dos acusados e isso é prejudicial à apuração dos fatos.Ademais, o fato atribuído aos réus prevê pena privativa de liberdade em regime rigoroso, não compatível com senso de autodisciplina e responsabilidade pessoal do acusado.Assim, justifica-se manter a prisão ao menos até o fim da fase de instrução criminal.Indefiro o requerimento.I. \r\n\r\nId: 65597"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nJuiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118531-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO ANTONIO PEREIRA DORA, GERSON NICODEMO, PEDRO CESAR DUARTE DE ALMEIDA, ANDRE MARQUES DA SILVA, LEANDRO KASPER, ANDREA HALL, JOAO ANTONIO BELIZARIO LEME (Adv(s). Dr(a). CAROLINA ZAMPONI GOMES DA SILVA (SP-211905) Despacho:A apresentação de declaração pretendida pela Defesa, em substituição à oitiva da testemunha, deve ser requerida no Juízo Deprecante, de forma a legitimar a devolução da Carta Precatória pelo Juízo Deprecado. \r\n\r\nId: 66190"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.001.077058-6 - MINISTERIO PUBLICO X GEOVANI SIMAO FAUSTINO Despacho:1. Atenda-se fls. 124; 2. Em face do teor da certidão supra, fica designado o dia 19/03/2007, às 13 h, p/ o interrogatório. Cite-se e requisite-se o réu; 3. Aponha-se a tarja azul na autuação; 4. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Def. Público. \r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2004.001.138767-8 - MINISTERIO PUBLICO X WASHINGTON LUIS DOS SANTOS Despacho:1. Fica designado o dia 27/03/2007, às 13 h, p/conclusão do sumário, c/ a inquirição da testemunha Denilson. I-se-a; 2. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Def. Público. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.054457-4 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON EMANOEL BATISTA DE MEDEIROS Despacho:1. Designado o dia 13/03/2007, às 13h, cite-se o réu nos endereços de fls. 52; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2002.001.015146-4 - MINISTERIO PUBLICO X EMERSON PEPE (Adv(s). Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041), Dr(a). SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR (RJ-028071) Despacho:1. Considerando a manifestação ministerial de fls. 236 e v, fica designado o dia 10/04/2007, às 13 h, p/ a audiência de proposta. I-se o réu; 2. Dê-se ciência ao MP e ao Dr. Def. Público.\r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.075504-2 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES Despacho:1. Designado o dia 19/03/2007, às 13 h, para o interrogatório. Cite-se o réu no último endereço constante da certidão de fls. 122, atentando-se para a observação ali feita; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. \r\n\r\nProc. 2006.001.146316-8 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ FERNANDO RAMOS, REINALDO DA SILVA MOREIRA Decisão:...RELAXO A PRISÃO DOS INDICIADOS... \r\n\r\nArt. 356 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório \r\n\r\nProc. 2006.001.025745-7 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE SOARES BRANDAO MARTINS Despacho:1. Designado o dia 22/03/2007, às 13 h, p/ o interrogatório, cite-se o acusado por Edital; 2. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt.155, § 2º do CP - Furto privilegiado \r\n\r\nProc. 2004.001.040912-5 - MINISTERIO PUBLICO X ARTHUR LUIZ SILVA, CELSO CARVALHO PEREIRA Decisão:...Nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, mantenho a sentença recorrida, pelos fundamentos ali explanados. Feitas as intimações e anotações devidas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para os fins de Direito e com as homenagens de estilo. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2005.001.073535-3 - MINISTERIO PUBLICO X EZEQUIEL PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TALARICO MARINS (RJ-097636) Despacho:1. Fica designado o dia 12/03/2007, às 13 h, p/ o sumário. Expeçam-se as diligências necessárias; 2. Dê-se ciência ao MP e à Def. Pública. \r\n\r\nId: 65577"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.134634-4 - MINISTERIO PUBLICO X ARMINDO CURI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS FERNANDO DOS REIS SANTOS (RJ-128667) Ao Patrono do réu para apresentar Alegações Finais no prazo legal. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.014280-0 - MINISTERIO PUBLICO X GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO (RJ-090426) Ao Patrono do réu para apresentar Alegações Finais no prazo legal. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.087991-2 - MINISTERIO PUBLICO X JEAN CARLOS GOMES GREGORIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498) Sentença:Ex positis, julgo procedente a denúncia para condenar como ora condeno o Réu JEAN CARLOS GOMES GREGÓRIO, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, EM REGIME ABERTO, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no seu valor mínimo, custas do processo e taxa judiciária devida. (...) Substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, 2ª parte, do Código Penal), mais precisamente prestação de serviço à comunidade ou entidade pública a ser definida pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, vigentes à época do fato, a ser convertida em cestas básicas destinadas à Instituição de Caridade cadastrada na Vara de Execuções Penais. sentença proferida em 17/11/06 (ao patrono p/ciência da sentença supra e réu intimado neste juízo em 11/12/06) \r\n\r\nId: 65541"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nArt. 10, § 1º, inciso III da Lei 9.437/97 - Disparar, acionar arma de fogo em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2006.001.124238-3 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DA SILVA PEREIRA Despacho:A PRETENSAO DE FLS 115/117 JA ESTA DECIDIDO COMO SE VE A FLS 113/114, O QUAL DEVERA SER PUBLICADO PARA CIENCIA DO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.124238-3 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DA SILVA PEREIRA Decisão: DECISAO - VISTOSNAO HA COMO SER ACOLHIDO O REQUERIMENTO FORMULADO POR SELMA DA SILVA PEREIRA ONDE REQUER A LIBERAÇAO DE UMA MOTOCICLETA APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL ( FL 32 ). COM EFEITO, APESAR DESTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE TER SIDO ARQUIVADO O REQUERIMENTO DO MP ( FLS 87/87v E 88/88v) FOI DETERMINADO A EXTRAÇAO DE COPIA DE TODO O PROCEDIMENTO, VISANDO A INSTAURAÇAO DE INQUERITO POLICIAL, PARA A APURAÇAO DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO,NOTIFICADOS NESTE FEITO, O QUE SE DEU COMO SE VE A FL 98....................PORTANTO, COM RAZAO O MP QUANDO A FL 113 SUSTENTA QUE A ANALISE DO PEDIDO DE LIBERAÇAO DO VEICULO APREENDIDO DEVE SE DAR JUNTO AO NOVO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO.SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 96/97CIENCIA PESSOAL AO MP INTIME-SE(Ao Patrono do réu para ciência da decisão supra, proferida em 13/11/06) \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.001.103131-8 - MINISTERIO PUBLICO X JANILTON CRAVELINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888) Sentença: SENTENÇA VISTOSDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU JANILTON CRAVELINO DE SOUZA, FACE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇOES IMPOSTAS CONSOANTE CERTIDAO DE FL 98 v E A PROMOÇAO DO MINISTERIO PUBLICO DE FL 99, COM AMPARO NO ART 89 P. 5 DA LEI 9.099/95SEM CUSTASDE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICOPROCEDAM-SE AS ANOTAÇOES E COMUNICAÇOES PERTINENTESP.R.I.( AO PATRONO DO RÉU PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA SUPRA PROLATADA EM 23/11/06) \r\n\r\nId: 66192"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:Fls. 21277- J. Ciência a todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Decisão:...Portanto, embora exista conflito aparente entre as referidas decisões, na decisão datada de 02/10/06, não há comando permitindo que o acionista controlador das Recuperandas destitua e eleja membros do Conselho de Administração das companhias, nem poderia haver, uma vez que preclusa a questão. A fim de que não paire qualquer dúvida, esclareço que a decisão por mim proferida em 02/10/2006 nã..o permitiu que o acionista controlador das recuperandas influa na modificação da composição dos membros do Conselho de Administração, matéria sobre a qual já existe decisão deste Juízo, prolatada em 15/12/2005 e transitada em julgado...(íntegra n os autos). \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:FLS. 21363- J. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS(TELEGRAMA DO STJ/DF COM DECISÃO SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA 72.849) \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:Fls. 21371- J. Recolhidas as custas, defiro.(p/ Sérgio Mirabeau Pimentel- Adv. OAB/RJ 84402 \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:J. Ciência aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:Fls. 21379- J. Ciência aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:Fls. 21385- J. Ciência aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:Fls. 21391- J. Ciência aos interessados, ao AJ e ao MP.(Of. do STJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:Fls.21414- J. Ciência aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:Fls. 21421- J. Ciência aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:Fls. 21426- J. Ciência aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:ls. 21496- J. Nada a prover. A pretendida sucessão já foi negada pelo Juízo e encontra-se suspensa por determinação do E. STJ.(p/ Ricardo Coutinho Guedes- OAB/RJ 124.358). \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Decisão:J. Indispensável uma ampla publicidade que resulta no melhor proveito do ato de alienação. Assim, suspendo, por ora, o leilão designado para o próximo dia 28/11. Ao A.J. para indicação de experts que tenham condições de apresentar avaliaçõe do acervo...(íntegra nos autos) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.113776-7 - EGIDIO BRUNO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X LEA BRUNO Despacho:Designo audiência do art. 331 do CPC para 12 /12 /2006 às14:30 h. Intime-se as partes para comparecerem pessoalmente ou por seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.112530-3 - COLMARES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X OCEANUS AGENCIA MARITIMA S A (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.286. \r\n\r\nProc. 2006.001.147614-0 - ACYR AVILA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ALFONSO LAGES BESADA (RJ-129489)) X DBTRANS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho:Dê-se, portanto, baixa e remetam-se os autos à livre distribuição. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.039245-7 - MARIA CLARA GEMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CONRADO HENRIQUE NIEMEYER (RJ-122409), Dr(a). MARIA RAIMUNDA PINHEIRO TORRES (RJ-090722)) X PAULO SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452), Dr(a). CHRISTIANE CORREA DE BARROS (RJ-127358) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor postulado à fls. 408/409.... Venha o depósito.... \r\n\r\nProc. 2003.001.105686-6 - LUIZ CARLOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO (RJ-015648), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060)) X CONSTRUTORA FRANCISCO SIMOES CAMPOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407), Dr(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341), Dr(a). MARIA DE FATIMA S S CARVALHAL (RJ-089917), Dr(a). NELSON A. C. CARVALHAL (RJ-122574) Decisão:Fls. 607 Inferido vista fora de cartório ao assistente técnico...Fls. 608/611 Diga o autor. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.119404-2 - ELUMA INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Digas as partes se pretendem produzir provas, justificadamente. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2001.001.150783-5 - ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155), Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198) Decisão:Fls. 770 Homologo os honorários periciais...defiro o desbloqueio da linha telefônica... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.146198-2 - ELIONALDO DE CALAZANS GALVAO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ALMEIDA COUTO (RJ-122112)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.146205-6 - DINAR DIMAS BATISTA, Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS (RJ-081427) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019999-6 - CESAR DE BRITO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE PAULA RIBEIRO (RJ-077720)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.054120-0 - JOSE FERNANDO MONTEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENDAG BIZETTI (RJ-113716)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO S A, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083597-0 - AFRANIO CALAZANS DOS SANTOS, Habilitado: MASSA FALIDA DE ADITEL ADMINISTRADORA DE BENS E TELECOMUNICACOES S C LTDA Despacho:Remetam-se os autos a 4ª Vara Empresarial. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7AX - LIFT RS BRAZIL LLC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7CU - VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X AIRPLANES HOLDINGS LIMITED (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL A LIMA CARDOSO (RJ-085675)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7DT - VARIG S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X LIFT VG BRASIL LLC (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7DW - VARIG S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X WELLS FARGO NORTHWEST NATIONAL ASSOCIATION (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL A LIMA CARDOSO (RJ-085675)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7DX - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X AIRPLANES FUNDING I LIMITED), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EF - VARIG S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X LIFT RS BRASIL LTDA.), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EH - VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X GECAS FSC GRAPE 1994-A (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL A LIMA CARDOSO (RJ-085675)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EI - VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X RGL-3 CORPORATION (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL A LIMA CARDOSO (RJ-085675)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EO - VARIG S A (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X AFT TRUST-SUB (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL A LIMA CARDOSO (RJ-085675)), Administrador: DELLOITE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EP - VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X ALCYONE FSC CORPORATION), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7ER - VARIG S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X B 767 LEASING (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL ANDRADE LIMA CARDOZO (RJ-085675), Dr(a). LUIS CLAUDIO FURTADO FARIA (RJ-125653)), Administrador: DELLOITE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7ES - VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X TIFD FSC GRAPE TWO, INC. (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL A LIMA CARDOSO (RJ-085675)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7ET - VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X B767 LEASING II INC. (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL A LIMA CARDOSO (RJ-085675)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EU - VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X GE CAPITAL AIRCRAFT LEASING BERMUDA LTD (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL A LIMA CARDOSO (RJ-085675)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 29.11.2006 às 14h. Intimem-se as partes interessadas para comparecimento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.143386-3 - ELIZANGELA DUTRA DE PAULA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016), Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA DE MELLO FERREIRA (RJ-104784)) X ERASMO GONCALVES DA SILVA E OUTROS Despacho:Expeça-se Mandado de Verificação, devendo o sr. Oficial de Justiça se fazer acompanhar da autora, objetivando certificar o alegado na petição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.149555-4 - EMPREENDIMENTOS QUETZAL COMERCIO DE BRINQUEDOS E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X MICROSOFT INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). RODRIGO RIBEIRO (RJ-085211) Despacho:Fls. 609/617 Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.146358-2 - MACISTE GRANHA DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680)) X NISE NAHID DE CARVALHO Decisão:Tal quadro probatório.. demonstra que há risco a manutenção da empresa, estando presentes os requisitos autorizadores e sendo prudente o deferimento da antecipação de tutela para que os administradores (autor e ré) se abstenham de emitir cheques ou fazer retiradas de numerário da sociedade para benefício próprio, sobrestados também os efeitos das deliberações da ata de reunião de 06.07.2006, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.045997-7 - BENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X PENTATEUCO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071) Sentença:Julgo extinto o processo de falência sem julgamento do mérito... Julgo procedente o pedido deduzido nos autos da medida cautelar... \r\n\r\nId: 65661"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "66375": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.015157-4 - MINISTERIO PUBLICO X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO M G DE SOUZA (RJ-085290), Dr(a). ROBERTO BENJO (RJ-055921) Decisão:Fls. 289 Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.041319-2 - ANGELICA DE SOUZA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATOS SETUBAL (RJ-114942)) X CARMEN MARGARETH BARBOSA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). MARIO CESAR C GUIMARAES (RJ-064250) Despacho:Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1993.001.014126-1 (6087) - INDUSTRIA ANHAMBAI DE DERIVADOS DE CARNE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADERALDO VIEIRA CHAVES (RJ-014417)), Síndico: PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073), Dr(a). LUCIMERI DA COSTA FONTOURA (RJ-108643) Despacho:Intime-se o sr. leiloeiro para designar nova data tendo em vista que os autos só vieram a conclusão nesta data. \r\n\r\nQuebra Habilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.018496-6 - SIDNEI ABILIO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON RIBEIRO (RJ-074998)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.032812-7 - EDVALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA RIBEIRO PORTES (RJ-082065)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132850-2 - CARLOS LUIZ MATOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BAROSO FINHOLDT (RJ-098172)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Decisão:Intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98 § 1o. da L.F.)... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.058751-2A - ASA INVESTMENT AG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X FRANCISCO JAVIER DE BEDIAGA HICKMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-036773), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807) Despacho:Aos impugnados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058751-2 - FRANCISCO JAVIER DE BEDIAGA HICKMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-036773), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807)) X ASA INVESTMENT AG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.045023-3 - HUMBERTO DOMINGUES CAETANO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X FRANCISCO DE ASSIS MANSOR ANTONIO E OUTRO \"AO AUTOR, SOBRE CÓPIA DA INICIAL (CONTRAFÉ ) PARA INSTRUIR SEGUNDO MANDADO DE CITAÇÃO.\" (PORTARIA 01/2002 DESTE JUÍZO). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.113485-7 - LEA BRUNO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X EGIDIO BRUNO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:...na forma do art. 132 CPC designo audiência especial para 12.12.2006 às 14 h... \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.030151-0 - DPS 203 PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837)) X POLY PRINT COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA) Sentença:\"Isto posto, considerando as razões acima expostas, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. (íntegra nos autos)\". \r\n\r\nId: 66375"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Empresarial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Boucada Tassara \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.052644-4 - MINISTERIO PUBLICO X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:A RÉ É EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL E, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, EM SEU ART. 86, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA. PROCEDA-SE COMO DE ESTILO. REMETAM-SE OS AUTOS, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2005.001.111353-2 - MINISTERIO PUBLICO X TELECOM LESTE S A ATL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). RICARDO AZEVEDO SETTE (RJ-120874A), Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO (RJ-007802), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Despacho:Diga o autor sobre as contestações ofertadas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.041691-0 - EMILIO DOSSI X INTERMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACI DA COSTA (RJ-092408) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.085734-5 - PAULO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO FORNEÇA A PARTE AUTORA 02 CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE INSTRUIR OS MANDADOS DE CITAÇÃO. (PORT.01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.139928-4 - MARCOS TOSTES NAZARIO X JUST PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA E OUTRO Despacho:Comprove-se a hipossuficiência, juntando cópia da declaração de imposto de renda, na íntegra. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.006563-5 - BENJAMIN VITO NUNES GUIMARAS (Adv(s). Dr(a). ERICO XAVIER LIMA (MG-088364)) X COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266) Despacho:A PETIÇÃO DE FLS. 611/612 FAZ MENÇÃO A DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS. ESCLAREÇA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.007439-9 - MARIA DELZITA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SEREJO CARL (RJ-077938), Dr(a). MARIO JORGE P. DE A. GAIO (RJ-089950)) X DANIEL BENCHIMOL E OUTRO Despacho: FLS. 59 - PARTE FINAL: ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS 61: À AUTORA. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.001.190648-0 - DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SAO TOME LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 2003.001.047025-0 - NATULINE REFRESCOS E REFRIGERANTES LTDA, Administrador: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO MP A FLS. 303Vº. (INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO JOSÉ THIAGO MACEDO, SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 286/287) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.106923-8 - BOAVISTA ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X MASSA INSOLVENTE DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298) Despacho:À FALIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.018195-1 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS DE INFORMATICA MATERIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPANINI (RJ-107281), Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506), Dr(a). MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZ (RJ-050145)) X MASSA FALIDA DE REMINGTON INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS PARA ESCRIT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU FALLEIRO (RJ-084654)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). IRANILDES ANDRADE ESTRELA (RJ-064897) Decisão:1 - FLSS. 760: ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO SÍNDICO, EXPEDINDO-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO, CONFORME SUA MANIFESTAÇÃO.2 - FLS. 762/764: ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO VISTA, EM CARTÓRIO, POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.023759-6 - DARIO MORAES PEIXOTO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.024136-8 - JOSE FRANCISCO DA SILVA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028234-6 - ANDRE LUIZIO GUSMAO, Habilitado: INSOLVENCIA DE AGENTS AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028328-4 - SINVAL DA SILVA CABRAL, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028414-8 - ALVARO FREN, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035403-5 - JOSE CLAUDIO VIEIRA DE BRITO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035404-7 - JOVERCINO DE PAULA FERNANDES, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035663-9 - HELIO SOUZA PASSOS, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035684-6 - GLAUCIA CRISTINA DE ARAUJO LIMA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035696-2 - MARCELO DE OLIVEIRA COUTO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035756-5 - MAURO ROCHA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035911-2 - JOAO BATISTA CARVALHO FERREIRA, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.036085-0 - ZUNILDO DE ARAUJO GUILHERME, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.036141-6 - JUAREZ SILVA CAMPOS, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.039459-8 - RENILSON MENDES CARVALHO, Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE AGENT S AGENCIA DE SEGURANCA LTDA Decisão:TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E DEVIDAMENTE RELACIONADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NÃO HAVENDO MAIS NECESSIDADE DE OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO. DESTA FORMA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.142979-0 - MARIA DELZITA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SEREJO CARL (RJ-077938), Dr(a). MARIO JORGE P. DE A. GAIO (RJ-089950)) X DANIEL BENCHIMOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024), Dr(a). BRUNO V B DA MOTTA (RJ-065382) Despacho: INTIME-SE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106256-3 - DOVAL TEXTIL CONFECCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO Despacho: OFICIE-SE AO INPI INDAGANDO ACERCA DE SEU INTERESSE NA DEMANDA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.010321-0 - MAHALAKSHIMI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ANA LUIZA GUIMARAES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060) Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 188/190. Anote-se onde couber. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1997.001.072667-3 - BULOVA DO BRASIL COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (SP-105690), Dr(a). DARCI MIGUEL DE FREITAS (RJ-054277)) X KAUFMANN JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-068248) Despacho:CONFORME CERTIDÃO SUPRA, AO CONTADOR JUDICIAL.CASO HAJA DIFERENÇA A SER RECOLHIDAS, INTIME-SE O REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DEVIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.133134-0 - MODOLO CONFECCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PIO FERREIRA (SP-119934)) X ACEPAM ACESSORIOS P MAQUINAS S/A Decisão:Acolho o parecer ministerial de fls. 35 acerca da competência da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito.Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.125529-0 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (Adv(s). Dr(a). MARJORIE BARROSO SIMOES (RJ-020987)) X ROCASA COM DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985) Despacho:1 - FLS. 233: ANOTE-SE ONDE COUBER. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.146419-3 - MAT S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). JANE LUSIA PRIMO DE ANDRADE (RJ-119448E)) X DFM GAS CONVERSOES LTDA) Despacho:FLS. 192/193:AO REQUERENTE E MP. \r\n\r\nId: 66213"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.018713-1 - EZINALDA LIMEIRA DO AMARAL CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM, CONSTR CIVIL E AGROPECUARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.021264-9 - JOAO GUILHERME AZEVEDO ZELCOVIT (Adv(s). Dr(a). DAYSE F. ALMEIDA PAULO (RJ-048399)) X MARIA INEZ TRINDADE AZEVEDO Despacho:1- Fls. 126: Oficie-se à Junta Comercial informando acerca da desobrigação do Sr. Liquidante.2- Às partes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.140406-6 - HUGO MARCELO MENDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GILDA MARIA KASTRUP SILVA (RJ-117003)) X WAGNER VIEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTUNES (SP-058734) Despacho:Fls. 231-271: Digam as partes,Após, voltem para que sejam prestados os esclarecimentos solicitados. \r\n\r\nProc. 2005.001.099204-0 - MARCELO HENRIQUE LEITE DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X METALURGICA ELIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578) Decisão:...Diante do exposto, reconheço o excesso de execução, com fundamento no art. 475-L, § 2º do CPC. O valor da sucumbência honorária é de 10% sobre um mil reais, valor atribuído à causa pelos autores, ora impugnantes, o qual se tronou imutável pelos efeitos da coisa julgada. Prossiga-se com a fase executiva.Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deixo, por ora, de apreciá-lo, tendo em vista o valor mínimo da execução a ser rateado entre os executados. \r\n\r\nProc. 2005.001.148529-0 - MARCIA LUCE RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X MARCELO SILVA GONI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351) Despacho:Fls. 151-155: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.148389-1 - MANOELA LUIZA DE LINHARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIBAR REPRESENTACOES COMERCIO E INDUSTRIAL LTDA Despacho:Venha aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, inclusive com Declaração de Bens apresentadas pela Autora à Receita Federal, a fim de se comprovar a hipossuficiência econômica alegada. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1980.001.702940-7 - ALCOPECAS LTDA, Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.105542-2 - GIOVANNI RIENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FILIPE MADURO AGUIAR (RJ-055141)) X MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PINTO RODRIGUES (RJ-068212)), Síndico: LUIZ A.S. MATHEUS OAB 42527, Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 169.845,34 em favor do habilitante.2- Após, dê-se ciência ao M.P. e ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2004.001.020891-0 - GONTIJO PRODUCOES E CRIACOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 248. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.072633-9 - RENATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUZANA LAPENNE PACCA (RJ-078264)), Habilitado: MASSA FALIDA DE VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS S A), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho:Manifestem-se o habilitante, o falido, o Sr. Síndico e o Ministério Público.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.131397-3 - ROBERTO BRITTO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S C LTDA), Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Emende o autor a inicial, a fim de adequá-la aos termos do art. 282, II do CPC.2 - Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha a afirmação a que alude o art. 4º da Lei 1060/50, bem como a declaração de patrocínio gratuito por parte da patrona.3 - Certifique o cartório a data da quebra, bem como se a presente habilitação é ou não tempestiva. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.139174-1 - NAZIANZENO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA TERRA ENCANTADA, Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527) Despacho:1- Diante do V. acórdão de fls. 51-53 que manteve a r. sentença de fls. 150 verso, certificado o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se os autos.2- Defiro às partes o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.099204-0B - METALURGICA ELIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X MARCELO HENRIQUE LEITE DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho:Na ausência de decisão acerca da gratuidade, o pedido aqui é extemporâneo (art. 7º da Lei 1060/50). Aguarde-se o momento oportuno. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.063613-0 - VERA CRUZ SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISA REGINA SCALERCIO ALVARENGA (RJ-074605), Dr(a). VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA (RJ-135511)) X BLUE ANCHOR LINE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABREU GOMES (SP-164221) Despacho:Fls. 407: Informem as partes acerca do julgamento do A.I. interposto para o E. STJ, tendo em vista que está sendo requerido o levantamento de valores. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.097338-9 - FRANZ DIETER HANS LOYO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X JOYCE ASSUMPCAO DE FREITAS VALLE (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Despacho:Fls. 346-358 e 368-369: Nada a reconsiderar. O autor, nos termos da sentença de fls. 135/138, possui direito fiscalizatório, devendo a parte ré se abster de praticar atos que venham a obstar o exercício de tal direito.Além disso, demonstra-se totalmente plausível que se faça acompanhar de contador de sua confiança, a fim de garantir integralmente seu direito.Quanto às questões suscitadas pela ré a fls. 346-358, elas são estranhas à matéria versada nos autos, sendo certo que não se demonstra cabível que o OJA permaneça durante longo tempo à disposição da segurança pessoal da ré.Por outro lado, se sua integridade física for ameçada pelo autor, poderá se valer do recurso à autoridade policial.Assim, cumpra a ré a determinação contida na intimação contida a fls. 343, sob pena de multa, nos termos da sentença. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1995.001.027234-7 - BAYER S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723), Dr(a). CYNTHIA BUSTAMANTE FRANCO FERREIRA (RJ-058339)) X TANNURI & CIA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA PEREIRA HADDAD (RJ-076396) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 17/05/2006Fls. 55. Acompanhe-se a causidica para a providencia.(Adv. Dra. Cynthia Serra Lima Bustamante - OAB/RJ 58.339). Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/05/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.109542-9 - GOMEZ CARRERA IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORREA DE CASTRO (RJ-095189)) X QUEIJOS E VINHOS CARIOCA LTDA In time-se o Autor a promover o andamento do feito, em 48horas, sob pena de extinçao do processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.041533-9 - ACOS LUMINAR S/A INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)) X PROJECT AIR AR CONDICIONADO LTDA ME Intime-se o Autor a promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinçao do processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.136764-0 - ARCO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LLTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (SP-200573)) X SLAVIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Intime-se o Autor para promovero andamento do feito,em 48 horas, sob pena de extinçao do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.007123-9 - SOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X P S VAZ BAZAR LTDA Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2003.001.054068-9 - JOSEVALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA INTIME-SE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇAO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.068683-0 - ALCEU SOUZA CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS DE AGUIAR (RJ-063626)) X PADARIA ANDRADAS ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 23/08/2006Atenda-se o MP.(Venha a certidao). Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.025396-4 - UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA RMB LTDA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTDA EPP INTIME-SE A AUTORA APROMOVERO ANDAMENTO DOFEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DEEXTINÇAO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.028701-9 - I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE SIMAO (RJ-052002)) X SPEED SET GRAFICA EDITORA LTDA Intime-se o Autor a promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinçao do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.037330-1 - TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LITHZ PEREIRA (MG-042905)) X W RAMOS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908) Intime-se o Autor para promover o andamento dofeito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo, \r\n\r\nProc. 2004.001.063850-3 - LUIZ DE SALES TINE (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590)) X PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Intime-se o Autor a promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinçao do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.131470-5 - JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X REKANTO DO BACALHAU DO VALQUEIRE LTDA Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.147789-8 - CELSO FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY MOURA NUNES (RJ-041200)) X SAUER S A INDUSTRIAS MECANICAS intime-se o autor para promover o andamento do feito, em 48 horas,sob pena de extinçao do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.149163-9 - GERDAU ACOMINAS SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X RADAR REFORMAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Intime-se o Autor a promover o andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinçao do processo.\r\n\r\nProc. 2005.001.008778-1 - SIDERACO EMPRESAS REUNIDAS S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715)) X REFORMA E PINTURAS INDUSTRIAIS LOPES PESSANHA LTDA iNTIME-SE O AUTOR PARA PROMOVERO ANDAMENTO DO FEITO, EM 48HORAS, SOB PENA DE EXTINÇAO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.036208-1 - LUCIANO CLAUDIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA (RJ-085088)) X SERTEP S A ENGENHARIA E MONTAGENS iNTIME-SE O aUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇAO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070940-0 - EDSON GIOVANE FRANCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA (RJ-085088)) X SERTEP S A ENGENHARIA E MONTAGENS ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.074126-4 - MARLENE SILVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA GIL B HUMBERTO (RJ-077552)) X CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Diga o Requerente, indo, após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.122468-0 - MARIA DA PENHA VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME DI GIORGIO NETO (RJ-115080)) X PROPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Intime-se o autor a promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinçao do processo \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.009035-6 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO CRUZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORREA DE CASTRO (RJ-095189)) X RWB ENGENHARIA LTDA) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 20/09/2006Ao Autor. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2006 \r\n\r\nId: 66399"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.025824-3 - CP CIMENTO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO COSTA (RJ-097550)) X COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND CNCP (Adv(s). Dr(a). ANDRE SMILGIN (RJ-093482) Despacho:Fls. 761-887: Diga a parte autora, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.069882-9 - MARCIO DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X JCM CULTURA FISICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904), Dr(a). DANIELLE BITTENCOURT CRUZ (RJ-093830), Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258) Despacho:Sobre os honorários do Sr. perito de fls. 601 digam as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.146321-4 - MARIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA F. GRAHAM (RJ-113556), Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X CARLA APARECIDA MARTINS BRAZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho:Fls. 1985: Manifeste-se a parte ré. Após, dê-se vista ao Liquidante. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.002562-5 - EDINILSON AVELINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLADSTOM DE LIMA DONOLA (DF-012329)) X SERGIO AUGUSTO NAYA E OUTROS Despacho:Venha aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, inclusive com Declaração de Bens apresentadas pelos Autores à Receita Federal, a fim de se comprovar a hipossuficiência econômica alegada. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.147840-8 - ISMAR CARDONA MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X MASSA FALIDA DE EDITORA SEMENTE LTDA Intime-se o Requerente para ecolher as custas de baixa sob penadeoficiar-se ao Fundo Especial. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1994.001.021485-0 (8125) - TECNOSTRAL S/A INDUSTRIA E TECNOLOGIA (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Fls. 3485-3487: Indefiro, tendo em vista que a matéria encontra-se preclusa, conforme, inclusive salientou o M.P. a fls. 3489.Fls. 3490: Informe o cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.121894-5 - GEOTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONSOLACAO GOMES (RJ-054066) Despacho: 1 - Prestei informações ao E. Tribunal.2 - Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo (fls. 955), Aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nProc. 2004.001.013751-4 - PLOT E SOLUTION 156 COMERCIO E SERVICO LTDA Decisão:1- Fixo em definitivo o termo legal da falência na data de 04/03/2003(fls. 157)2- No mais, atenda o cartório a promoção do Sr. Síndico a fls. 175. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.107658-9 - BANCO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM C ARAUJO (RJ-001319B)) X MASSA FALIDA DE PERSIANAS PAN AMERICAN S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 51: Requeira o habilitante o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.019714-4 - CLARIANT S/A (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C. WINKLER (RJ-012331)), Habilitado: MASSA FALIDA DE JOSEPH FLAG S INDUSTRIA TEXTIL LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE Despacho:Fls. 117 verso: Atenda-se ao Sr. Síndico \r\n\r\nProc. 2003.001.060323-7 - ROSANA BACELLAR NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)), Habilitado: SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA), Habilitado: MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA), Habilitado: SERGIO AUGUSTO NAYA, Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Decisão:Defiro a produção de prova pericial contábil.Nomeio perito o Dr. Carlos Henrique Marques, telefone nº7834-3373.Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, formulando sua proposta de honorários.Indiquem as partes, querendo, assistente técnico e formulando quesitos relevantes e pertinentes.Ao Ministério Público para ciência da decisão, bem como para formular quesitos. \r\n\r\nProc. 2004.001.043017-5 - SONIA LOBATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 35.018,00(trinta e cinco mil e dezoito reais) corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de 1% ao mês, desde a data da citação. \r\n\r\nProc. 2004.001.143553-3 - BANCO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM C ARAUJO (RJ-001319B)), Habilitado: MASSA FALIDA DE FABRICA DE PARAFUSOS AGUIA LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 42: Defiro. Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.051445-2 - CLINICAS INTEGRADAS DO MEIER (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA JACAREPAGUA LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 22: Defiro o desentranhamento da certidão acostada, substituindo-a por cópia. \r\n\r\nProc. 2005.001.102592-8 - CLINICAS INTEGRADAS DO MEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORAES (RJ-087293)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA DE JACAREPAGUA LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:1- Aguarde-se por 30(trinta) dias.2- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.041729-1 - MARIA DE FATIMA RESENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MORAES (RJ-060549)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR), Administrador: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). BRUNA Z.BRICK (RJ-122795) Despacho:Cumpra o habilitante fls. 34 \r\n\r\nHabilitação de crédito/Declaração de crédito (tempestivas) \r\n\r\nProc. 2006.001.143347-4 - HELIO ANTONIO CRIVELLENTE (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)), Habilitado: MASSA FALIDA DA CARIOCA SEGURADORA S A) X Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Recolha o autor as custas devidas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.038765-8 - YGREY EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 648 verso. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2001.001.071742-1 - THEREZINHA GUEDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037), Dr(a). MARIANA RODRIGUES VIEIRA (RJ-124939), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:Fls. 302/305: Atenda a insolvente o Administrador Judicial \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.090691-3 - CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051)) X HAYLTON BASSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194) Despacho:Fls. 1302-1303: Caberá ao patrono cumprir com o disposto no art. 45 do CPC, sob pena de permanecer vinculado à defesa dos interesses da parte. Assim, diligencie o patrono pelo necessário. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.039878-6 - MALA DIRETA ARMAZEM GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352)) X PLANETA OPERADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:Fls. 930-1000: À parte autora sobre os documentos acostados pelo réu, nos termos da ata de fls. 926, in fine. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.014953-3 - LATCEM S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325)) X COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND CNCP (Adv(s). Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (RJ-030506) Despacho:Fls. 835-961: Diga a parte autora, nos termos do art. 398 do CPC. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.081777-3 - SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X 3BNP ACESSORIOS DE COURO LTDA BIG BAG (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.008801-5 - IARA BERGMAN (Adv(s). Dr(a). UIARA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X PEDRO GUILHERME ALBOREZ DOS SANTOS Despacho:Diga a requerente sobre a certidão de fls. 62 verso. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2000.001.162413-8 - GRENDENE SOBRAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518)) X MARIA EMILIANA CASTRO CONFECCOES Despacho:Ao arquivo \r\n\r\nProc. 2003.001.045835-3 - TESSIN MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NELZA BORBA (RJ-098213)) X MACEFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DA ROCHA LEAO (RJ-110753) Despacho:1- Fls. 274: Enquanto o patrono não atender ao disposto no art. 45 do C.P.C., permanecerá vinculado à defesa da MASSA FALIDA DE MACEFER COM. DE FERRO E AÇO LTDA.. Assim, cumpra-se a determinação contida a fls. 278.2- Dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.142451-0 - GRAPHIT FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMON PAPELBAUM (RJ-016720)) X M A ALMEIDA INFORMATICA LTDA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2006.001.117855-3 - M SHOP COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES MUSA GERMANO (SP-221451)) X BIEL 115 BRINQUEDOS LTDA) Despacho:Fls. 74: Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nId: 65651"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "65540": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ramilda Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.000160-4 - JOAO BAPTISTA BARION (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES SOBRINHO (SP-053616), Dr(a). ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (SP-141105)) X MERITO EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY BONVENTI (SP-035053) Decisão:Junte-se a estes autos a decisão prolatada nos autos da exceção em apenso, desapensando-se aqueles autos e arquive-se.Fls. 231 - Indefiro. A uma porque inexiste a hipótese de aplicação da Lei 8078/90 na hipótese. E, a duas, ainda que assim não fosse, a norma do art 6º inc VIII do CDC ão se presta a hipossuficiência financeira.P-se e i-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.084872-0 - SERGIO FERNANDO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X SEBASTIAO LUIZ CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA TOUGUINHO DA COSTA (RJ-125264) Despacho:Apense-se ao processo referido na PI e no qual estes foram distribuídos por dependência.Considerando a necessidade de apreciação da exclusão de sócio e ante a decisão de fls. 134/5 prolatada pelo juízo da 4ª VCível do Méier, afastando o primeiro autor da administração das \"sociedades requerentes\", digam as partes quais foram as sociedades requerentes da medida cautelar e se aquela decisão restou integralmene cumprida.Prazo: cinco dias.P-se e i-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.097148-2 - ILUSCA CARDOSO E SILVA MANSUR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE A. E S. FABIAO (RJ-128763)) X MASSA FALIDA DE BANCO BANCORP S/A (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326)), Síndico: ANTONIO ROBERTO T.DE MENEZES OAB/RJ19372 AO SR. SINDICO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 121/124. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.099576-4 - MAURILIO PEREIRA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR (SP-149039)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Fls. 27/52 - Desentranhem-se, devolvendo-os ao advogado subscritor vez tratar-se de peças estranhas aos autos por se referirem a cálculos de Francisco. (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM CORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.018513-6 - ANTONIO CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ENER S A INDUSTRIA E COMERCIO, Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.032856-7 - ANTONIO CARLOS DA VEIGA FINA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA SILVA BARROS (SP-103042)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.063026-0 - NADIJA TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PSINET DO BRASIL LTDA, Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631), Dr(a). MARIANA LOJAS TAPIAS (RJ-083658) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.018778-9 - ANALYTICAL SOLUTIONS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784)) X MARCIO ROCHA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIQUET PESSOA (RJ-093450), Dr(a). MARCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285) Despacho:Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134147-6 - MARCIO ROCHA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO VOLPINI RAMOS (MG-090422), Dr(a). ELCIO FONSECA REIS (RJ-138058), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (RJ-138142)) X DELTA 2002 ENERGIA LTDA E OUTROS Ao autor (para providenciar o recolhimento das custas de citação) \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.115995-1 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X TAM TRANSPORTES AEREOS MARILIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). LUCIANA MENEZES (RJ-120239) Despacho:Fls. 707 - À ré.Fls. 719 - Ao MP sobre a desistência formulada. Dê-se-lhe vistas. \r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2006.001.118023-7 - MINISTERIO PUBLICO X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Decisão:Vistos, etc,Considerando o teor da decisão de fls. 56/7 que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de considerar os resultados apurados na seletiva de acesso, e a decisão de fls. 292/94 prolatada no Agravo de Instrumento interposto pela ré contra referida decisão, negando seguimento ao recurso, indefiro fls. 353/55.Cumpra-se de imediato fls. fls. 332, abrindo-se vistas ao MP.P-se e i-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.005815-1 - INTERFINANCE PARTNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216)) X FERROVIA TEREZA CRISTINA S A FTC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR (RJ-060587) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PARA BARRA MANSA. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.138329-0 - ANTONIO ALBERTO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X LUCIANA JACINTHO SAMPAIO E OUTRO Despacho:Cite-se.Após o prazo da resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela.P-se e i-se. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.001.102864-0 (11238) - SATECAR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-056288), Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:I-se a advogada contratada para atuação em processo da massa falida para que apresente relatório discriminando os processos e respectivos andamentos processuais, inclusive prolação de decisão, sentença e eventuais recursos, vez que os \"boletos\" acostados à petição de fls. 1732 não atende ao que foi determinado. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.132400-3 - BAIONS DISTRIBUIDORA PAPELARIA BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO SABACK (RJ-037944) Decisão:Vistos, etc.Fls. 536 - Defiro a vistoria do veículo. Oficie-se ao Detran.Considerando o crédito da Fazenda Municipal constante do QGC de fls. 424, voltem ao Síndico para dizer quanto à liberação do gravame que incide sobre o veículo (fls. 343) e após conclusos para decisão de fls. 494, item 1.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.044539-1 - SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:FLS. 5962 - CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.104392-0 - MENSILE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). NELSON MASAKAZU ISERI (SP-131033) Decisão:Assim, DEFIRO fls. 711/12 e determino o levantamento da restrição judicial existente sobre o veíuclo PEUGEOT modelo Partner FU - gasolina - chassis 8AE5BLFX9X5342430. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.104392-0 - MENSILE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). NELSON MASAKAZU ISERI (SP-131033) ao requerente (ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A), para recolher as custas de expedição do ofício (Dr. Márcio de Mattos Gonçalves OAB/RJ 87.439) \r\n\r\nProc. 2001.001.138501-8 - Interessado: TOP CHECK CONTROLE DA QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X TRITEC ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AVANY NUNES DE MAGALHAES (RJ-042416) Decisão:...a) Intime-se o advogado contrato (fls. 332/333) para que apresente nos autos cópia da inicial e indique a fase processual em que se encontra a ação de despejo. (Dr. Carlos Alberto F. de Mello Pitrez OAB/RJ 17.904). b) Homologo os honorários postulados pelo perito contador Ubirajara de Barros Junior, no valor de 3 (três) salários mínimos. c) Nomeio Leiloeira para proceder a praça do imóvel avaliado às fls. 354 a Dra. Tereza Brame, que deverá ser intimada para proceder as diligências necessárias ao ato. d) Fls. 363/65 - Lavre-se os termos de penhora no rosto dos autos. e) Defiro a penhora on-line sobre eventuais contas dos sócios da falida, ante o recebimento dos aluguéis (fls. 359/361) após a decretação da quebra, quando não estavam na administração da empresa... \r\n\r\nProc. 2004.001.006963-6 - MUDSHARK COMERCIO DE ROUPAS LTDA JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA EMPRESARIAL MASSA FALIDA DE CAR ROSE MODAS LTDAAVISO (Art. 22, III, a, da Lei 11.101/05)Processo nº 2004.001.006963-6O Segundo Liquidante da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, representado por seu titular, Dr. Roberto José Carneiro Mattos, na qualidade de Administrador Judicial da Massa Falida supra, comunica aos credores e demais interessados, estar a disposição dos mesmos, diariamente, no período de 12:00 hs. As 13:00 hs., à Avenida Erasmo Braga, 115 sala 102 Corredor A. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. (as) ROBERTO JOSÉ CARNEIRO MATTOS - 2° Liquidante Judicial, mat. 01/0735. \r\n\r\nProc. 2005.001.068025-0 - GNPP PROVIDA SEGURADORA S.A. (Adv(s). Dr(a). GILZA MARIA MONTEIRO PASTURA (RJ-061414) Despacho:FLS. 1063 - CIENTE DA DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO (14/12/2006). dÊ-SE CIÊNCIA AO FALIDO, ADMINISTRADOR E MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.037615-8 - VANIA CRISTINA DA FONSECA DANTAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER (RJ-024057)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL DE FLS. 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.078917-0 - VALMIR LOURENCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELMER FLAVIO F. MATEUS (MG-045428)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2004.001.129905-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TATIANA (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412)), Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE FERNANDO DA CRUZ VIEIRA Despacho:Ao habilitante quanto a manifestação do síndico de fls. 132vº. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.063029-6 - VITOR HUGO DAMBROS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO DAMBROS (RS-033733)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.001.043490-9 - MYRIAM PILDICH GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:Assim, considerando a manifestação do MP de fls. 208, determino a intimação da autora sobre o processado e NOMEIO perito do juízo o Dr. André Leite. I-se para proposta de honorários. Faculto às partes quesitação e indicação de assistentes técnicos no prazo de cinco dias.I-se o MP.P-se e i-se. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.121762-1 - KALIMO TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (RJ-108180)) X IN TOUCH INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA) Despacho:Ao Requerente. \r\n\r\nId: 65540"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara da Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.028256-5 - CELSO FERREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela anteciapada. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.061100-5A - JUVENTINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.139898-4 - ANTONIO QUIRINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.146582-1 - VERA LUCIA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ERIVECIO MENDONCA (RJ-038933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS (Adv(s). Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197)), Procurador: DANIELA STORRY LINS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Homologo os honorários periciais no valor mencionado às fls.116. Intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.135996-8 - MARCUS VINICIUS ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.109941-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Expeça-se guia.Comprove-se o pagamento em 10 dias. Comprovado o pagamento no prazo supra. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.088170-7 - WANDERLEY CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.144865-5 - JOAO ARESTIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1- Fls.90-92: Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos por cinco dias.2- Com o retorno, remetam-se ao MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500243-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO F.ROCHA (RJ-000002)) X ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452), Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1977.001.500041-4 (11789) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA B. DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002)) X HELENA DE JESUS VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LOBAO (RJ-029999), Dr(a). CARLOS ALBERTO D'OLIVEIRA (RJ-019029), Dr(a). JOSE MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.091376-2 - TOLENTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se adequadamente o determinado às fls. 25, no prazo de 10 dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.038759-6 (3580) - ALFREDO MARIO MADER GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (RJ-000002) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.001.105513-4 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINHEIRO (RJ-024532)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho:1) fls. 229/230 e 232/233 - À parte autora.2) fls. 235/236 - Cade a parte autora trazer aos autos planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2000.001.054665-0 - ROMUALDO MOREIRA PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-000002) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.062213-4 - SERGIO PASTRO, FABIO PORTO PASTRO, SERGIO PORTO PASTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro vista dos autos por dez dias. Com o retorno, remetam-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.149239-8 - GUARACILEA SIQUIMARING DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADORIA DO MUNICIPIO (RJ-000002), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002) Despacho:fls. 173/174 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.149547-1 - ISAIAS CARNEIRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.060123-1 - RAFAEL GERMANO VALENTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE DO AMARAL PEREIRA (RJ-104499)) X REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.051296-0 - MILTON PINTO MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERENTE DO 2 ESCRITORIO TECNICO REGIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SMAC), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fls.241. \r\n\r\nProc. 2006.001.146409-4 - ANTONIO AGUIAR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.Após as informações apreciarei o pedido de liminar.Expeça-se mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.075325-9 (2606) - ALBERTO MOREIRA DE SENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LEITE GUIMARAES (RJ-004053)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO CAMPISTA GOMES (RJ-000001) Despacho:Aguarde-se a baixa do agravo. \r\n\r\nProc. 2000.001.059828-4 - EDIR EVANGELISTA GANDRA (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.144054-4 - JOSE CARLOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X MARCOS AZEVEDO PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738), Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) Despacho:1- Cumpra a parte autora o despacho de fls.341, apresentando comprovante de rendimentos atualizado.2- Certifique o cartório quanto à apresentação de resposta ao ofício de fls.342. Em caso negativo, reitere-se, consignando-se o prazo de dez dias para resposta.3- Fls.351: Anote-se onde couber.4- Digam as partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.069108-4 - EVANILTON S D ARRIBADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000002), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.112366-1 - SIMONE CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.022622-5 - ANTONILDES JESUS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE DA SILVA SIMÃO - PROC. ERJ Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.061100-5 - JUVENTINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Decisão:fls. 117 - Defiro o prazo como requerido pela DP.fls. 118/119 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.071996-5 - MAGALI ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE MANGARATIBA E OUTRO), Assistente: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Decisão:Para análise da tutela antecipada é necessária a dilação probatória.Partes legítimas e bem representadas. Feito sem nulidade.Deixo de apreciar a preliminar arguida pelo segundo réu, uma vez que a mesma se confunde com o mérito.Designo AIJ para o dia 07/02/2007 às 14:00. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 77. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.076111-8 - PAULO CESAR VILLAR (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.086288-9 - ANTONIO LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)), ELIZABETH TAVARES RAMOS OLIVEIRA), LUIZ EDUARDO DE CARVALHO), PAULO ROBERTO TRUGANO DE ALMEIDA, Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA - PROC. ERJ Decisão:Certifique o cartório quanto ao alegado às fls.105. Em caso positivo, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.101778-4 - ROSANGELA SOBREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Verifica-se que a parte ré vêm reiteradamente descumprindo a determinação judicial de fornecer medicamento à parte autora. Assim, determino a expedição de novo mandado de busca e apreensão, para que a parte ré forneça à parte autora os medicamentos necessários descritos na inicial, no prazo de 24h, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, a recair na pessoa do Secretário de Saúde.Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.103995-0 - NILO DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.104226-2 - GILBERTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.118662-4 - ANDREA CRISTINA DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Dê-se vista ao Ministério Público.Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.147465-4 - EDUARDO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER Despacho:Cite-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária a ser fixada. \r\n\r\nProc. 2004.001.150084-7 - CLAUDIO ROBERTO ALVES PEQUENO E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.151123-7 - RODRIGO DE OLIVEIRA CRISPINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008940-6 - UBIRACI PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MILTON LEMOS MENEZES (RJ-018584)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:1- Cumpra o cartório a parte final da decisão de fls.85.2- Intime-se o Sr.Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.010496-1 - JULIANA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.024811-9 - WAGNER WERMELINGER LIMA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.035737-1 - PEDRO COUTINHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLETO DE C. FOLLY OAB/RJ 82.811 - PROC. ESTADO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.h \r\n\r\nProc. 2005.001.040898-6 - NELSON CARLOS NICOLAY GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057109-5 - LUCIMAR ALVES PIMENTA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.059250-5 - BENICIO DE FREITAS SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061496-3 - OSMAR MATIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065725-1 - PAULO CESAR FREITAS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.066641-0 - LENADRO PEDROSA VALVERDE (Adv(s). Dr(a). WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES (RJ-086392)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, em trinta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.069945-2 - ALMIR DIAS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAP DER RJ), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:Fls.112-117: Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.070223-2 - JALNE JOSEFINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.089001-2 - JOSE LEVY DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão:Recebo a apelação de fls.182-186 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.140975-5 - MARCOS MONTEIRO DAMASCENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES DE JESUS (RJ-068402)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Recebo a primeira contestação (fls. 152/161) como tempestiva. Desentranhe-se fls. 162/ 171 e devolva-se ao patrono subscritor, certificando-se nos autos.2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.148495-9 - MARIA DA LUZ NEIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado.Dê-se vista ao Ministério Público.Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.036921-1 - MARIO LUIZ LOPES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Nos termos do artigo 285-A, § 1º do CPC, mantenho a sentença de fls.224-227 por seus próprios fundamentos. 2. Cite-se o réu para responder ao recurso de fls. 229-234, conforme preceitua o artigo 285-A, § 2º do diploma supra citado. \r\n\r\nProc. 2006.001.096915-9 - ELVIRA SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:1- Tendo em vista a certidão de fls.62, ao interessado para, querendo, oferecer cópia.2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.106094-3 - ANDRE LUIZ MIANA MALTA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao subscritor de petição de nº 2291362, protocolada em 01/11/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.129713-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MONET (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:1) fls. 28/33 - À parte interessada para ciência.2) Cumpra o cartório fls. 21, in fine, no que diz respeito à expedição do mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.142959-8 - TATIANA MARIA BRANDAO VASSALO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE FREITAS ANTONIO (RJ-138061)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.208769-4 - PAULO AFONSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177)) X JOSE MAURICIO RODRIGUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.030970-4 - SIMONE CORREIA PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ALBERTO VILLELA FERREIRA (RJ-092067)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Ao subscritor de petição de nº 1464801, protocolada em 24/07/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.112529-5 (2959) - CLARISSE DA FONSECA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T.DE C.FOLLY (RJ-000001) Decisão:Defiro vista dos autos por dez dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.005017-1 (5013) - LUCIA HELENA MIRANDA BAPTISTA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS. (RJ-000001) Despacho:1) fls. 164 e 166/184 - À parte autora.2) fls. 165 - Indefiro, cabe à parte trazer a planilha de débito atualizada, na forma do art. 604, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.051702-5 - DULCILIA PEREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIO PREVIDENCIA Despacho:Às partes sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.076539-6 - PATRICIA ROQUE VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765) Decisão:Compulsando aos autos de ofício, verifico que o cartório se equivocou quanto à certidão de fls. 98, tendo em vista que os embargos de declaração opostos às fls 84/86 são tempestivos, vez o mandado de citação foi juntado no dia 13/09/2006 e o recurso foi interposto no dio 21/09/2006. Sendo certo que o prazo para o réu se conta em dobro. Assim, revogo a decisão de fls. 99, item 01. Publique-se.Após, remetam-se os autos à Ilustre Juíza vinculada. \r\n\r\nId: 65682"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "66361": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.095574-0 - DEUZINA BILICO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466)) X COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVOS CTC (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOBRE PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.093532-5 - DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O CONTADOR.. \r\n\r\nProc. 2003.001.144618-8 - ALDENECY PINUDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). GUS TAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.047933-8 - HUMBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-102600)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO C. Z. DA SILVA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.073229-7 - EVANDRO ALVES DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FATIMA MARTINS COUTO Despacho: ATENDA-SE AO MP. AO AUTOR. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.128174-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DO SOL (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIERO (RJ-093108)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974) Despacho: AS ÚLTIMAS 3 MANIFESTAÇÕES DA CEDAE NOS AUTOS FORAM FEITAS POR PATRONOS DIFERENTES. ESCLAREÇA QUAL DELES É, DE FATO, O PROCURADOR ATUANTE NO FEITO. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500196-4 (1608) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ADEMAR VIANNA Despacho: AO AUTOR. APÓS AO MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.011964-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)) X MARIA DALVA CARMINATI AMARANTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO DA SILVA (RJ-059000) ÀS PARTES SOBRE FLS. 421 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070910-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA X EDUARDO CARLOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) ÀS PARTES SOBRE FLS. 61/101 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092013-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.077373-8 - ADILSON FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Despacho: DEFIRO VISTA À PARTE AUTORA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.150995-4 - ADELMO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), ACIR JOAQUIM DA COSTA LEILOEIRO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.018030-8 - GETULIO DE JESUS VILAR (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE JESUS VILAR (RJ-095905)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2006.001.082411-0 - BERNADETE PINHEIRO TELLES MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001)) X BANERJ S A Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.126414-0 - SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO S.M.L.JUNIOR (PJ-000001)) X AZAGAIA PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA), CARLOS ALBERTO MARTINS SCORZELLI Despacho: DIGA A SUDERJ SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS. APÓS AO MP. APÓS AO MP. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.014955-7 - FLORIVAL ASSEMANY (Adv(s). Dr(a). LUDIMILA SANTOS DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-097495)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA Despacho: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.047051-5 (2518) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X THYSSEN FUNDICOES S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO TEPEDINO (RJ-055317)), Litisconsorte: FEEMA, Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) Decisão: À VENCIDA PARA QUE PAGUE O QUANTUM DEBEATUR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 1997.001.035548-8 - MARCO ANTONIO MARTINS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001) Despacho: REQUEIRA A PARTE AUTORA O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 1997.001.071956-5 - MARILIA DE OLIVEIRA ALVES NASCIMENTO, ELEUSA ALVES DO NASCIMENTO, ADRIANA ALVES DO NASCIMENTO, LIDIA ALVES DO NASCIMENTO, MARCIA ALVES DO NASCIMENTO, MONICA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 386/414 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.076456-3 - ANTONIO MARTINS DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SUIVIALVIA CYNAMON SZNAJDERMAN (PJ-000001) Decisão: FLS 520/524: INDEFIRO, POIS AINDA NÃO FOI PROVIDENCIADA A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2001.001.058767-7 - FRANCO E BARBOSA CONSULTORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)), BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Decisão: DECLARO A INVALIDADE DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA DE FLS 394, POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.133590-8 - MARLENI MORAIS RESENDE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811), Dr(a). PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS (RJ-059612)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho: ... AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.054717-9 - IVONETE MUNIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. S. MACIEL (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS.203/204 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069136-9 - NIVALDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS P. F. DOS SANTOS (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 193/194 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069968-0 - MERCEDES DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. 176/177 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.074679-6 - DULCINEIA SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. 126/127 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.075878-6 - WALCIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS. 113/114 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.086904-3 - ANIZIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT ÀS PARTES SOBRE FLS. 170/171 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.094696-7 - EUGENIA ROSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS.231/232 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.104850-0 - GUMERCINDO RIBEIRO, DEOCADIO BAPTISTA DA COSTA, IVAN TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE JULIO DOS SANTOS CURTY, JOSE LOURIVAL, JULIO CESAR COUTO DE MELO, MARIA DE FATIMA VARELLA CORDEIRO, MARTA MOREIRA DA SILVA, SEBASTIAO DA SILVA SILVEIRA, SEBASTIAO PASCHOAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA P. C. MELO (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS SUCESSIVAMENTE, A INICIAR PELA PARTE AUTORA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.010011-4 - MONICA VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR ÀS PARTES SOBRE FLS. 188/189 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.022839-8 - MARCUS VINICIUS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES ÀS PARTES SOBRE FLS. 106/107 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.036880-9 - ZILANDA APARECIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA (RJ-100485)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 14/02/07, ÀS 14:30HS. ROL DE TESTEMUNHAS EM FLS 133. \r\n\r\nProc. 2004.001.105250-4 - LUIS GUSTAVO FERREIRA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.130417-7 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS STELLA VITA E BELLA VITA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: À CEDAE SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.132257-0 - MARCIA REGINA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA ÀS PARTES SOBRE FLS. 99/100 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.132300-7 - ALBERTINA ROSA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CRISTINA TAVES CAMPOS ÀS PARTES SOBRE FLS. 193/194 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.145067-4 - SIMONE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.022921-6 - FERNANDO GORGONIO DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA ÀS PARTES SOBRE FLS.95/96 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.043613-1 - ELIAS MEYRELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA ÀS PARTES SOBRE FLS. 127/128 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS.\r\n\r\nProc. 2005.001.050535-9 - SILVIA ANITA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA ÀS PARTES SOBRE FLS. 148/149 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.055493-0 - NATALIA PAMELA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES ÀS PARTES SOBRE FLS. 105/106 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.058369-3 - ALVARO CARDOSO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA ÀS PARTES SOBRE FLS. 93/94 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.063802-5 - NILTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA ÀS PARTES SOBRE FLS.123/124 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.132720-9 - ADRIANA MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA ÀS PARTES SOBRE FLS. 90/91 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.036693-3 - ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA CAMARGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070091-2 - ELISA SCHIMITZ DELVAUX RAMOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293), Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁAUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233), Dr(a). ANA CRISTINA NASCIMENTO CARDOSO RAMOS (RJ-148860E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE B. SERAFIM EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.075740-5 - GILMAN DE MENTZINGEN PORTELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DUBOC PINAUD (RJ-001974C), Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.146922-5 - CARLOS ALBERTO REIXACH PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.115942-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI X WAGNEY CABRAL Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.108906-7 - RICHARD GOMES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)), Procurador: FABIANA ANDRADE DO AMARAL RUDGE BRAGA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RESPONSAVEL PELO HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERREIRA FILHO (PJ-000001) Decisão: DEFIRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDOS. INTIME-SE O SR PERITO PARA QUE INICIE SEUS TRABALHOS. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.142437-9 - DILCE AZEVDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: REVEL ÀS PARTES SOBRE FLS. 41/41, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074960-3 - ELI DE ANDRADE FERNANDES, ELIZABETH DE ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.108664-6 - DINAH GOMES CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO M. FILHO) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nId: 66361"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.007138-0 - MARCELO SOUZA CORDEIRO DA SILVA (E12/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2003.001.064310-7 - FLAVIO DA SILVA SOARES(E9/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142983-5 - SANDRA VEIGA DO NASCIMENTO X DETRAN RS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Despacho:Designo o dia 18/01/2007, às 14 horas para inquirição das testemunhas. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.144624-3 - SUELY DOS SANTOS RANGEL (E 15/C 3) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). ERICK R. M. PAIXAO (PJ-000001) Ao autor(Exeqüente).\r\n\r\nProc. 2004.001.048537-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E6/C12) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X ANA CLAUDIA RABELO Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 11/01/2007, às 15h:45m. Cite-se a parte ré no endereço indicado às fls. 74. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.082548-0 - VIVIANE MENDES DOS SANTOS ( E15 / C12 ) (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.028936-5 - ALOIZIO COSTA (E6/C16) (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.082608-5 - CARLOS EDUARDO CORREA DE SA(E7/C9) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.042179-6 - ADEIR PEREIRA DE SANTANA ( E6 / C 3 ) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGBI Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.055873-0 - ALESSANDRO RAGIO SANTOS (E6/C13) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO O. B. DE CARVALHO AO INTERESSADO SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2006.001.005782-1 - ADEMAR DA ROCHA (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C8), Procurador: JOSE VICENTE S MENDONÇA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.125803-1 - ERISVALDO DA SILVA LIMA - E9/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLD BERG (PJ-000002), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) AO INTERESSADO SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.061498-5 - AKXE SPORTSIDE CLUBE (E6/C12) (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Digam as partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.024282-8 - ENDGIE OLIVER PAQUIELA(E8/C17) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500343-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANTONIA JULIA MACHADO PEIXOTO E OUTROS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.144446-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000002)) X ( E15/C9 ) TRANSPORTES CARVALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882) Despacho:Despachei no principal. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1988.001.700002-2 (2182) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002)) X JOSE MARCELINO GONCALVES NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164) (Embargado) Trazer CPF \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.124597-7 - DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2005.001.124598-9 - DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Intime-se para pagamento em 90 dias, na forma do ato nº 8/2002. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.079451-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA X ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS (E7/C1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Autue-se como impugnação. Intime-se o impugnado. Em seguida, instruidos, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.085182-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. HUGO GONCALVES GOMES FILHO X ROSALVO COSTA CURATO (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Autue-se como impugnação. Intime-se o impugnado. Em seguida, instruidos, conclusos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.062582-1 - CICERA MENDES DE MELO SIQUEIRA (E7/C17) (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) ANDRÉ TOSTES Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.700003-6 (2588) - TRANSPORTES CARVALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000002) Despacho:A execução deverá seguir o antigo rito, vez que proferido o \"cite-se\" ainda não estava em vigor as alterações do Processo. Bloquiei, nesta data, valores suficientes à satisfação do débito. Aguarde-se resposta das instituições financeiras. Oficier-se à Receita Federal indagando o atual endereço do executado. \r\n\r\nProc. 1993.001.049353-0 (4167) - CELIO DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522)) X DETRAN E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO(PG-8) (PJ-000001), Dr(a). NAO TEM ADVOGADO (RJ-000000), Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.081708-7 - SEBASTIAO BENTO ( E14/C12 ) (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DODSWORTH DE FIGUEIREDO (RJ-002587C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (PJ-000002) Despacho:Destaco, em primeiro lugar, que foi proferida sentença porque a liquidação foi iniciada no regime antigo, com natureza de processo autônomo, ... \r\n\r\nProc. 1999.001.157794-1 - ANTONIO GUILHERME RODRIGUES (E6/C15) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MAIA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Diga o exeqüente sobre fls. 391/394. \r\n\r\nProc. 2002.001.122355-0 - IRACI DE OLIVEIRA GORNI (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). IAN MAC DOWEL DE FIGUEIREDO (PE-019595)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA B. MACHADO (PJ-000002) Despacho:Antes da designação de AIJ, proceda o Cartório a busca e apreensão das informações solicitadas através do ofício de fls. 184. \r\n\r\nProc. 2003.001.067865-1 - JELSSON ALVES RAYA ORTIZ (E10/C16) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho:Ante a certidão de fls. 209, diga o credor se deseja a penhora on line, informando o CNPJ do executado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1991.001.120521-7 (3419) - VERA LUCIA SALLES DE MELLO FARO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X PRESIDENTE DO IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARATA NETO (PJ-000001) Despacho:Ao Exeqüente para cumprir as exigências no Precatório em apenso. \r\n\r\nProc. 1999.001.175177-1 - ROMERO DE OLIVEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X PRIMEIRO SECRETARIO DA MESA DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2001.001.110466-2 - YURI PABLO DUQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.083353-3 - DJA COMERCIO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)) X AUTORIDADE POLICIAL DA 60 DP Despacho:Dê-se baixa e redistribuia-se para 5ª Vara Criminal de Duque de Caxias, \r\n\r\nProc. 2006.001.138937-0 - JORGE DA ROCHA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Despacho:Indique o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.141543-5 - EZIR DA SILVA KLEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas na forma da certidão de fls. 203. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.044755-6 - MERICIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ( E12/C13 ) (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO Decisão:Defiro J.G. Constato a existência de aparente contradição entre os itens 8.3 e 8.4 do edital, suficiente em sede cautelar, para a concessão de tutela a fim de que seja garantida ao autor a participação nas demais etapas do concurso. I. Acolho a inclusão do Estado no pólo passivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.084227-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E12/C10) (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484)) X MAGAZINE LUZES SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434) Penhore-se o valor referido no ofício retro. Após, intime-se da penhora na forma do novo artigo 475, J, parágrafo 1º, pelo Diário Oficial.PENHORA REALIZADA EM 17/10/2006Valor: R$ 3.112,00Conta: 0330023 / Ag. 00600Banco Safra \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.093726-0 (3832) - VINICIO DE CASTRO LUNA (E15/C12) (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-4) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias (autor). \r\n\r\nProc. 1996.001.057841-4 (5625) - HELENA DE JESUS MOTA CAMPOS E OUTROS ( E9/C18 ) (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (PJ-000001) Despacho:1) O pagamento da taxa judiciária compete ao sucumbente, na forma do art. 17, IX e § 1º da Lei Estadual nº 3350/99. 2) Isto posto, cumpra-se fls. 795, devendo quando da expedição do precatório, nele ser consignada a parcela devida ao FETJ, a título de diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 1999.001.155329-8 - JORGE DELFINO DO CARMO(E10/C15) (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F MURTA FILHO (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.137824-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IV CENTENARIO (E7/C18) (Adv(s). Dr(a). EMILIO SILVA NETO (RJ-082793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Digam as partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nProc. 2002.001.043035-3 - IVONILDA CUNHA RAMIRES (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). FREDERICO P DA CONCEICAO (RJ-088664)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ELAINE LUCIO PEREIRA COPOLILLO (RJ-067147) As Partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.052163-2 - WILSON MARCHETTI (E15/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO S. MACIEL (PJ-000001) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2002.001.108393-4 - ALCIMAR SILVA DE SOUZA (E6/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Ao autor para instruir precatório, incluindo CPF do advogado \r\n\r\nProc. 2002.001.119558-0 - MARIA JOSE CARMO TEIXEIRA (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHIMDT (PJ-000001) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.006645-1 - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA(E14/C3) (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Ao autor (Exeqüente). \r\n\r\nProc. 2003.001.069061-4 - ALBERTO FERREIRA ESTIMA (E6/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.074644-9 - CLEIA PEIXOTO DE MEDEIROS (E7/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO L. LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.106672-0 - BENEDITO JOAQUIM TEIXEIRA (E7/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO T. BORBA (PJ-000001) Despacho:Fls. 211: Intime-se para implantação do benefício na forma do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2003.001.108382-1 - JOSE FERNANDES SEIXAS FILHO ( E10 / C15 ) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES M. DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.116406-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NITEROI WORKING CENTER (E8/C4) (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:A execução seguirá o rito da redação original do CPC, visto que a ordem de citação foi proferida antes da entrada em vigor da Lei nº 11232. Cumpra-se decisão de fls. 135. \r\n\r\nProc. 2004.001.029867-4 - MANOEL LOPES DA SILVA (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ R. W. ABRUNHOSA Despacho:Intime-se para pagamento em 90 (noventa) dias, na forma do Ato Normativo nº 8/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.078320-5 - MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA C. LINS FILHO (PROC. EST.) Ao autor (Exeqüente). \r\n\r\nProc. 2004.001.081086-5 - AIMORE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.092185-7 - SUZANA SILVA NEVES (E15/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO L. B. MAGALHAES), Procurador: GUSTAVO M. GUEDES Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.098012-6 - CARLOS MURILO PEREIRA DA SILVA (E7/C14) (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ- 110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE (PROC. EST.) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.122510-1 - AMILTON CELESTINO DA SILVA(E6/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE M. JUNIOR Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.131115-7 - CLELIA MARIA PINTO TAGLIASSACHI(E8/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: MARCOS NASSEH TABET EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2004.001.133128-4 - ANDRE LUIS DE CARVALHO MAGALHAES(E6/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO LESSA B MAGALHAES EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2005.001.050137-8 - FULANO DE TAL( E 9/C 10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: GUIDO A. S. MACIEL (PROC. EST.) Despacho:Defiro o sobrestasmento, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.076460-2 - CESAR TELLES DE MENEZES (E7/C14) (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA L. TAPIAS (PROC. EST.) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.088109-6 - SILVANIA CELESTE MOREIRA DE AGUILAR (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (RJ-092506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA (PROC. EST.) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.097527-3 - SILVIA EUGENIO (E15/C6) (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GILBERT REIS (RJ-131401)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Despacho:1) Intimem-se os réus para fornecimento imediato do medicamento Rilutex 50 mg (Riluzol). Fixo, desde já, multa diária no valor de R$ 300,00, nos termos do artigo 461, §5º, do CPC para o caso de descumprimento. 2) Cite-se o ERJ em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.121919-0 - ANA LYGIA FONSECA FILGUEIRAS(E6/C5) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144785-9 - SEBASTIAO FERREIRA MACIEIRA FILHO (E15/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho:Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.038235-5 - DAVID SILVA BARROS AVELAR (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.)), Procurador: NEREO C. DE M. JUNIOR (PROC. MUN.) Despacho:...2) Recebo a apelação de fls. 93/98 no duplo efeito. Ao apelado e Ministério Público. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.089378-7 - SANDRA CHAPADEIRO (E14/C11) (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:À CEDAE sobre a notícia de descumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.102974-2 - ARI FRANCISCO RODRIGUES (E6/C2) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Deixo de receber o recurso, tendo em vista a certidão supra. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.133960-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X (E7/C9) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS (RJ-078760) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o início da execução. por 30 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.075741-3 - MARIA ANTONIETA SOBRAL FERRAZ (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) RENATA RUFFO R. P. REZENDE Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 104/141. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.080890-3 - ANTONIO GUILHERME DE VASCONCELOS (E6/C6) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO J. M. SAMPAIO(PROC. MUN.) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/01/2007, às 16 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2005.001.157575-8 - REGINA PEREIRA DA SILVA (E14/C4) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho:Desnecessária a produção de prova pericial. Defiro a produção de prova testemunhal e designo o dia 18/01 às 14:15h; para AIJ. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.058444-5 - SONIA MARIA ZANANIRI ( E15 / C3 ) (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (AA-057372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FIHO (PJ-000001) Despacho:Fls. 141/142: Diga o IPERJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.030924-2 - DEISE MARIA PINHO DOS SANTOS (E8/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2004.001.114695-0 - EDIR MARCIANO DE OLIVEIRA (E9/C4) (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL RAMOS Em Réplica \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.049188-9 - EMILIA GREGORIO DE OLIVEIRA (E9/C3) (Adv(s). Dr(a). GLAUSTON ARAÚJO DA SILVA (RJ-109599)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: (PR EST) RAFAEL CARVALHO RESENDE OLIVEIRA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2006.001.032685-6 - LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (E11/C8) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Em Réplica \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.111621-3 - MARCO AURELIO DO AMARAL PIRES (E12/C17) (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC ESTADO-PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES Em Réplica \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.062175-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOSÉ MONTEIRO LINDENBERG (RJ-012179)) X CLARICE MARIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES (RJ-074931) Despejo agendado para 17/01/2006. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.063262-1 - MARIA ROSILENE DE ALMEIDA CHAVES (E12/C7) (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Em Réplica \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.132812-1 - TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (E15/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) FLAVIO MULLER Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.116126-5 (2703) - ELZA AMARAL DE OLIVEIRA ( E8/C16 ) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GONCALVES DA SILVA (RJ-021042)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO SANTA BARBARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA (RJ-131220), Dr(a). PAULO DIAS (RJ-001832D), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002), Dr(a). ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-000849) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.065455-6 (5641) - LUCIANE ALVES MONTEIRO DE CARVALHO (E11/C13) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2003.001.057485-7 - NERI DE SOUZA DAVI (E13/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA P. C. MELLO (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.101996-5 - ANA LUIZA LISCIO TRISTAO (E6/C16) (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL (RJ-038506)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (AS PARTES)\r\n\r\nProc. 2005.001.106522-7 - JOSE TIMOTEO CALDARA NETO ( E10/C9 ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC ESTADO-ADRIANA DE BIASE NINHO Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.005873-4 - RAFAELA PEREIRA MOREIRA (E14/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PROC. EST)), Procurador: FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DUARTE (PROC. MUN.) (REPUBLICAÇÃO)...Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.038160-0 - CELESTE MARIA MUZY (E7/C14) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC ESTADO-REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.060489-3 - SERGIO LIMA DA SILVA (E14/C10) (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC ESTADO-DAVI MARQUES DA SILVA Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.064026-5 - MARIA DO CARMO EITERER ROSA( E 12/C 12) (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC ESTADO-TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.072509-0 - ROMAO BENTO DE ALMEIDA SANTOS (E14/C4) (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Em Réplica \r\n\r\nReintegração no cargo \r\n\r\nProc. 2006.001.048981-2 - JOSE DORJIVAL ALVES (E10/C16) (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES BASTOS (RJ-082069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC ESTADO-DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE Em Réplica \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.090682-4 - NATALICE NUNES RIBEIRO PIMENTEL (E13/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC ESTADO-ALICE VORONOFF Em Réplica \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.072187-3 - SEVERINO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (E15/C1) (Adv(s). Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-086462)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC ESTADO-SIMONE BRITZ GORODICHT Em Réplica \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.147322-6 - MARIA DAS GRACAS LINDOLFO DA SILVA (E12/C3) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Digam as partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.118448-2 (3411) - ESPÓLIO DE MARIA GOMES (E12/C18) (Adv(s). Dr(a). SHEILA DOS SANTOS (RJ-075692)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nProc. 2000.001.000947-3 - SEVERINA MARIA PEREIRA (E15/C1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO (RJ-066939), Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R.MAHLER(PG10) (PJ-000001) Fls. 218/249. Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.042532-7 - DARCI PEREIRA DE ANDRADE ( E8/C7) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procura dor: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (republicação)...Isto posto, julgo improcedente, condenando a Autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, observado o art. 12 da Lei 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2005.001.156234-0 - SANDRA HELENA RANGEL JARDIM (E14/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC ESTADO-CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.061620-2 - ROSANGELA DA FONSECA WERMELINGER (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC ESTADO-TANIA DE SOUSA ELIAS Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.066910-3 - SONIA MARIA FERREIRA DE BARROS (E15/C2) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC ESTADO-MARCELO ZENNI TRAVASSOS Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.084599-9 - REGINA CELIA REIS VALE (E14/C4) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC ESTADO-MARCELLE FONSECA LIMA Em Réplica \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2003.001.018467-8 - CONSTRUTORA ECREP LIMITADA (E7/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B F CIAMBARELLA (RJ-077016)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ ANTÔNIO BARRETO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 65552"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1994.001.017707-5 (4652) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROMOTORA DE JUSTICA (RJ-000000), Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)) X ELZA NOGUEIRA PERDIGAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626) Despacho:Fl. 390 - Defiro (desentranhamento dos embargos à execução presos na contra-capa) \r\n\r\nProc. 2004.001.139005-7 - GRUPO DE DEFESA AMBIENTAL (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: DR. LUIZ ANTONIO BARRETO), Procurador: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690) Despacho:Ao Município para atender o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.018187-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X JAIME EDUARDO SIMAO E OUTROS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. (ERJ.) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1975.001.500027-6 (11448) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002)), Assistente: EDSON PEREIRA DE MORAES, Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X JOSE PEREIRA DAS NEVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206), Dr(a). MARIO BRITO PEREIRA (RJ-023206) Despacho:Venham as custas em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição no FETJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.076425-3 - HALISANTE DOS ANJOS VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531), Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241) Despacho:Fl. 708/711 - Ao executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.105541-2 - WILSON VIEIRA SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:Às partes para atenderem o requerido pelo perito. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.118496-4A - MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Tendo em vista o retorno dos autos principais, a execução lá deverá prosseguir. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.098682-9 - MARIA DAS DORES DE PAULA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PIZZOLATO (SP-109609)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. À AUTORA SOBRE FL. 69 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.042386-6 (5591) - WILSON GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA^ (RJ-026486), Dr(a). YARA DAUD (SP-066207), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) Despacho:Fl. 582 - Expeça-se guia. (Banco Banerj S.A.) \r\n\r\nProc. 2002.001.055916-7 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO (RJ-000216A), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO JR. (RJ-035133)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). LENIRA CREMADES (RJ-060409) Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2003.001.007161-6 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDAO (RJ-106509), Dr(a). THEODORETO VELOSO CARVALHO NETO (RJ-077142), Dr(a). ROSA LUCIA DE CARVALHO (RJ-071743)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2004.001.078023-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASELLI WIDER (RJ-029113) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.124086-4 - ANTONIO DA CONCEICAO ALVES JORGE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PEREIRA MONTEIRO DE PAULA (RJ-042642), Dr(a). MARIA THEREZINHA VASCONCELLOS DOS REIS (RJ-012349)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Despacho:fl. 45/46 - Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.137452-4 - ADRIANA ANDRADE DE SOUZA VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, para que conste do pólo ativo o máximo de cinco autores. 2. Oficie-se ao distribuidor, retificando-se o rito da presente para \"ordinário\" \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.014630-8 - ERNESTINA DE CARVALHO MAIA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho:Considerando-se fls. 113, renove-se a diligênica, fixando o prazo de dez dias para resposta; 2. Ao autor sobre fls. 118/130. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.004915-9 (3771) - AUGUSTO DE MELLO FRANCO E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DE MELLO FRANCO (RJ-001865C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO G. JUNIOR (PJ-000002) Despacho:Dê-se baixa junto ao 9º Distribuidor, remetendo-se após os autos à Distribuição para reenvio à 12ª Vara de Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.062219-4 - IZABEL DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:1. Pela inadequação da suspensão do fornecimento, haja vista a existência de demanda em que se discute a cobrança lançada na fatura mensal, ademais da impossibilidade de cobrança de parte do lançamento, Defiro, parcialmente, a tutela requerida e determino o restabelecimento do serviço em 6 hrs. Intime--se o Presidente da concessionária, para que dê cumprimento à ordem judicial, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa, que ora fixo em R$ 300,00. 2. Venha o depósito da 2ª parcela dos honorários do Perito, em 5 dias (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.093106-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS DRUMOND DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.134540-8 - DEOLINDA SANTOS RAMADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Oficie-se ao distribuidor retificando-se o rito da presente ação para \"ordinário\"; 3. Após, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1995.001.025633-0 (5174) - JOAO GUERRA DUARTE NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO METELLO NEVES (RJ-016661), Dr(a). ANGELA REGINA LEAL BRASIL (RJ-025277), Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Fl. 485 - Lavre-se termo e intime-se da penhora. (aguardando recolhimento de R$ 11,89 no Campo 37 da GRERJ e fornecimento de cópias para instrução de mandado) \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.113416-5 (5483) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002), Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002)) X ESPOLIO DE ESMERIO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO (RJ-129985) Despacho:Atenda-se ao MP (expropriante) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.107984-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY (PJ-000001)) X MARIALBA DA PENHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008) Despacho:Atenda-se ao MP (ambas as partes)\r\n\r\nProc. 2002.001.061597-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)) X GENESI SANCHES JESUS (Adv(s). Dr(a). GENESI SANCHES JESUS (RJ-105189) Despacho:fl. 155/156 - Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.038181-2 - VILMA MAGDALENA REIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS (RJ-121316)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO-BERJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:Fl. 250 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099844-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA X ALNIR FERNANDES DA SILVA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043604-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001)) X ADELINO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.029243-2 - MARLENE PERES DAVID (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-086617), Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Fl. 228 - Dê-se vista (autora)\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.078062-9 (2389) - RIO SUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884), Dr(a). MARCELO MARTINS FADEL (RJ-083794), Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178)), Litisconsorte: OSCAR VIEIRA FERREIRA, Dr(a). ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO (RJ-120947)) X CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400), Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823), Dr(a). JOAO BAPTISTA MACIEL FONSECA (RJ-057082)), Assistente: CRUZADA SAO SEBASTIAO, Dr(a). PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-052699) Despacho:Fls. 5530 - Defiro vista dos autos, pelo prazo de dez dias (Rio Sul) \r\n\r\nProc. 1995.001.046665-8 (5251) - MARIALBA DA PENHA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-082811), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO(ASSISTENTE DO IPERJ), Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001)), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Despacho:Defiro a habilitação do Espólio de Adelaide de Freitas Cunha. Anote-se na DRA. Oficie-se para atender o requerido nos itens 2 e 3 de fl. 585 (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 6,78 em APCJ 711-2 e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1996.001.051581-7 (5924) - ANDREIA BRAZ FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ARNALDO DE SOUZA MARTINS (RJ-080297)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856), Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho:FL.721/724 - DE- SE VISTA. (CIA. ESTADUAL DE ENG.TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL) \r\n\r\nProc. 1996.001.090311-8 (5914) - ELIZABETH MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se a resposta dos ofícios expedidos. \r\n\r\nProc. 1998.001.135621-1 - PAULO ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509), Dr(a). ADRIANA MACHADO SILVA (RJ-093829)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 1999.001.044073-3 - ELNEMAR OLIVEIRA DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507)) X I P E R J (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-086617), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.126346-6 - ORLANDO MACHADO DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (RJ-074603)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2001.001.128188-2 - MILTON LUIZ PORTELLA LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Decisão:Suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.024408-0 - CLAUDIO VIALLI (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.007681-1 - PEDRO PAULO MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Decisão:1 - Recebo os embargos. 2 - Suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.118496-4 - MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Ao exquente para recolher as custas devidas, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução por quantia certa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.083485-0 - INACIO PEQUENO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.042168-4 - MARIA DA GLORIA CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X TRANSPORTE FABIO S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375), Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:Esclareça o exeqüente se pretende a homologação do acordo e se abre mão do pagamento do valor já penhorado. \r\n\r\nProc. 2003.001.145244-9 - ANA CAROLINA BORGES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X PORTO SEGURO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO DRª CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:1-RECEBO O RECURSO ORA INTERPOSTO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2-AO APELADO; 3-AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4- APOS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.086842-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001)) X MARCELO VICENTE APOLINARIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FABRIZIO BENTO MACHADO (RJ-114018) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.110332-9 - EXCELSA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)), Procurador: DRª FERNANDA AVERBUG DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.099181-5 - NILZO CASTELLANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.011866-9 - EUZITA CUNHA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSE DOS SANTOS (RJ-082107), Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Ao exequente para informar se pretende a expedição de precatório, ou se abre mão da diferença para prosseguir com a Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nProc. 2004.001.108396-3 - OSANA MARIA DA COSTA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho:Oficie-se a autoridade coatora, para atender o requerido a fl. 141, no prazo de 10 (dez) dias. (aguardando recolhimento de R$ 3,39 em APCJ 711-2 na GRERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.015782-7 - NILZA COITINHO LOBO (Adv(s). Dr(a). ADELIA MATTOS LIMA (RJ-082427)) X DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR RJ Despacho:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Público; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.142143-5 - CARLOS JOSE GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Venham as cópias necessárias à instrução da diligência; 3. Segue decisão: ... DEFIRO, assim, a LIMINAR, para determinar que o DETRAN realize os procedimentos necessários à renovação da habilitação do Impetrante, no prazo de cinco dias. Intime-se, pessoalmente, o Presidente do DETRAN para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa diária, que ora fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.144603-1 - PRISCILLA DE ALMEIDA MAIA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICOS PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO FESP Despacho:Emende-se a incial para que sejam preenchidas os requisitos exigidos pela lei 1533/51 no que concerne à ilegalidade ou abuso de poder. Do mesmo modo, em relação ao pedido, que deve atingir, apenas, o fato que prejudicou a autora. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1990.001.031086-6 (2981) - ESPOLIO DE RUBEN DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PACHECO (RJ-087185)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (PJ-000002), Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002) Despacho:Atenda-se ao MP (MRJ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.136301-5 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES (RJ-024612)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E LOGISTICA CENTRAL, Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho:fl. 444/447 - Anote-se. Dê-se vista. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.142948-4 - ANDERSON DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DOS SANTOS MONSORES (RJ-097152)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIR O JULGADO, NA FORMA DE FL.186/187, DEVENDO RETROAGIR SUA EFETIVAÇÃO A DATA EM QUE SE DEU A EFETIVAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS NAS MESMAS CONDIÇÕES.(AG.PARTE AUTORA FORNECER CÓPIAS DE FL.186/187 E FL.424 P/ INSTRUIR O MANDADO) \r\n\r\nProc. 2000.001.045459-6 - ANELDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482), Dr(a). PATRICIA ESTEVES DE PINHO (RJ-089816), Dr(a). JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (PJ-000002) Despacho:Fl. 195/196 - Às Partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.109540-7 - AMADEU AUGUSTO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.045303-3 - PAULO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se fl. 284 (exequente) \r\n\r\nProc. 2003.001.075776-9 - SELMA SILVA DE OLIVEIRA GELPKE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias vez que cumprido o art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.079443-2 - JOSE SERAQUINE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:Cumpra-se fl. 270 (exequente)\r\n\r\nProc. 2004.001.013442-2 - GILSON FRANCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIZA BARROS (RJ-108155)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.087696-7 - HELIO FRAGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.090536-0 - GIOVANNI DONADIA FILHO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI DONADIA FILHO (RJ-069984)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELO TORRES DE CARVALHO (RJ-101028) Despacho:1- Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2- Ao Apelado; 3- Ao Ministério Público; 4- Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.116696-0 - AYDA AGUIAR CORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho:Aguarde-se \r\n\r\nProc. 2004.001.143843-1 - SEVERINO SINFRONIO DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.061483-5 - JOSE RIBERIO CAROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.085944-3 - MARYALVA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:1- Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2- Ao MP. 3- Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.105215-4 - JOSE CARLOS LEMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIA DA GLORIA ENNES RIBEIRO (RJ-023950)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho:Cite-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.106775-3 - ARLETE STRAUB BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Atenda-se ao MP. (Autora) \r\n\r\nProc. 2005.001.110026-4 - MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO (RJ-040501)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.113665-9 - SILVANA REGINA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:FL.84/86 - AO REU, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.114706-2 - LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1-RECEBO O RECURSO ORA INTERPOSTO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2-AO APELADO; 3-AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4- APOS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.117906-3 - WALTER CALDINI FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.126195-8 - ANA PAULA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Atenda-se ao MP (réu) \r\n\r\nProc. 2005.001.133291-6 - ROBERTO ALBANO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: DRª. DANTE BRAZ LIMONGI (PROC. DO ESTADO) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.150814-9 - ASTOLFO LUIS BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Esclareça o autor o pedido, tendo em vista o que consta à fl. 38/39. Cumpra-se fl. 72 integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.008836-2 - PEDRO PAULO ALVES DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:1-RECEBO O RECURSO ORA INTERPOSTO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2-AO APELADO; 3-AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4- APOS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038111-9 - EDNA MARIA SALGADO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.042593-7 - ELY DIAS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.054403-3 - JAYR PECANHA (Adv(s). Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público.\r\n\r\nProc. 2006.001.061723-1 - KLEBER MANHAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ), Procurador: DR. HUGO T. SETTE E CAMARA (PROC. DO ESTADO) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.064984-0 - FLAVIO LUIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho:Atenda-se ao MP. (Autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.067853-0 - MARIA LUCIA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (RJ-103393)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.071208-2 - ERCILIA MENEZES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.077026-4 - DILMA MARENDAZ MURY (Adv(s). Dr(a). MARLI MARENDAZ MURY (RJ-059424)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.079492-0 - ELIAS SILVEIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.085595-6 - GILMAR FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132475-2 - PAULO RAMOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Oficie-se ao distribuidor retificando-se o rito do presente para o ordinário;3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135508-6 - LEDA SALLES TUPINANBA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Tendo em vista manifestação da parte autora, às fls. 54/57, intimem-se os Secretários de Saúde para que cumpram a determinação judicial, no prazo de 24 horas, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa diária, que ora fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). (aguardando fornecimento de cópias para instrução de mandados) \r\n\r\nProc. 2006.001.143245-7 - MARCUS VINICIUS HENRIQUE COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:O edital exigia pontuação mínima por matéria que não foi atingida pelos autores. O primeiro autor não conseguiu o mínimo de pontos em duas disciplinas: noções de direito e informática; o segundo autor foi excluído por não atingir a pontuação mínima em informática apenas. Assim, desde logo. resta afastado o \"fumus boni juris\" em relação ao 1º autor, porque com relação à disciplina \"noções de direito\", em que não obteve a pontuação mínima ixexiste impugnação. Entretanto, é de se deferir a antecipação de tutela do segundo autor, porque o laudo apresentado confirma a divergência entre a previsão do edital e as questões de informática, o que autoriza o prosseguimento desse autor no certame. Intime-se. pois, o réu para que dê prosseguimento do teste físico para o 2º autor e, no caso de aprovação, promova sua nomeação e posse (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 1991.001.046624-8 (3352) - GABRIEL ARLINDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504), Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA G. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:1 - Certifique o cartório se o ofício de fls. 308 foi respondido, em caso negativo, reitere-se. 2 - Após, ao exequente. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.037184-1 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X LAERCIO DOS SANTOS CANDIDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DOS REIS DOS SANTOS (RJ-137155E) Despacho:EXPEÇA PRECATÓRIA, PARA QUE SE ATENDA O REQUERIDO AS FL.124.(AG.FORNECIMENTO DAS CÓPIAS DE FL.124/127 P/ INSTRUIR A PRECATÓRIA) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.121463-0 - ROSIMERE NASCIMENTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001)), Procurador: DRª TÂNIA DE SOUSA ELIAS Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.063170-1 - EDILON RANGEL SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Despacho:Designo AIJ para o dia 14/02/2007, às 15:00hs. Venha o rol de testemunhas em 10 (dez) dias. Após, intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.079543-2 - ESPÓLIO DE GHERS GHELMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Despacho:Ao exequente para esclarecer o pedido, tendo em vista o que consta a fl. 203. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.121869-0 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO (RJ-053925), Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho:1- VENHAM AS CÓPIAS2- AO EXECUTADO PARA PROMOVER O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2003.001.006821-6 - JOAO CARLOS CHICO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087), Dr(a). MARCELO RORIZ RESENDE (RJ-113065)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.094229-2 - GERMANO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAMPOS BESSA FONTES (RJ-098873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Designo A.I.J. para o dia 14/02/2007 às 14:30 hs. Intimem-se as partes, bem como as pessoas indicadas pelo M.P. a fl. 103. \r\n\r\nProc. 2006.001.098494-0 - JOAO CARLOS RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR), Procurador: ROBERTA BATISTA MALA GRICI Despacho:1- fl. 45/50: Ao Autor; 2- Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.102928-6 - LAURIZETE MARIANA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.046506-6 - CASSIA FRANCISCA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho:Regularize o autor o pólo passivo da demanda, considerando-se o que consta à fl. 27. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.034342-4 (3327) - NANCY DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935), Dr(a). ALVIRO CARDOSO DE MORAES (RJ-019292)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245), Dr(a). ALINE CAMARA DE ALMEIDA (PJ-000001), Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (RJ-067682)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). SONIA MARIA GONCALVES DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:Fl. 282 - Dê-se vista. (Autores) \r\n\r\nProc. 2004.001.087653-0 - MARILENA DE FARIAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.114704-7 - MARIA DE FATIMA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO M. FILHO Despacho:Cumpra o autor o despacho de fl. 68-v. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.051633-3 - TEREZINHA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISANA PINTO GUEDES (RJ-104066)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DR. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (PROC. ESTADO) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.108725-9 - TERESINHA BRIGIDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:1- Oficie-se, conforme requerido a fl. 50; 2- Traga o autor cópia dos 3 (três) últimos contra-cheques. (ag. fornecimento de cópias - ERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.041260-8 - ELAINE DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:1- Esclareça o réu a necessidade da diligência requerida a fl. 75, considerando-se fl. 47/55. 2- Fl. 47/55 - Às partes. 3- Ao réu sobre fl. 67/74. 4- Após ao M.P. e voltem-me para sentença, momento em que será apreciado o pedido de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.075125-7 - TEREZINHA SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS Despacho:1- Fl. 28/35 - Às partes. 2- Atenda o autor o requerido pelo M.P. item 2 de fl. 46 (verso). 3- Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.132972-5 - MARIA DAS DORES SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1.Defiro a gratuidade de justiça.2. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo ofsse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram recebidas pelo mesmo na data de seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133204-9 - DEISE BARROS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo ofsse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram recebidas pelo mesmo na data de seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137904-2 - VALMIR JANUARIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo ofsse, mencionando as parcelas que compõe a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram recebidas pelo mesmo na data de seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título de adicional por tempo de serviço à época. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142304-3 - NEYDA MENDES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: o valor do vencimento base do instituidor da pensão, se vivo fosse, mencionando as parcelas que compõem a base de cálculo e a sua natureza, destacando as que eram percebidas pelo mesmo na data do seu falecimento, respeitando o percentual por ele percebido a título adicional por tempo de serviço à época. Cite-se (aguardando cópias do ofício). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.143439-0 - FERNANDO SOUSA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920), Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FRAGA MACHADO (RJ-105157), Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A), Dr(a). ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA (PJ-000001)), Confinante: ELIZABETE DO NASCIMENTO SILVA), Confinante: ANA PAULA C. COELHO LIMA), Confinante: MARIANA GONCALVES DOS SANTOS, Dr(a). SILVIA CYNAMON (PJ-000001), Dr(a). SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA (PJ-000002), Dr(a). ANA ERCILIA SPINELI DE CARVALHO (PJ-000003) Despacho:Proceda-se a citação do condomínio, na pessoa do síndico, para dizer se tem interesse no feito. (aguardando recolhimento de R$ 11,89 no Campo 37 da GRERJ e fornecimento de cópias para instrução de mandado) \r\n\r\nId: 65519"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nJuiz de Direito: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2001.001.057099-9 - RODRIGO BETHLEM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SALLES NOBRE (RJ-032131)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002)), CESAR EPITACIO MAIA, Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)), EDUARDO DA COSTA PAES, Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)), EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão:Dê-se Baixa e Arquivem-se Os Autos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.098371-2 - ROGERIO FRANCISCO DELFIM SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 1998.001.200443-0 - H.B.N. (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X E.R.J. (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho:Diante de fls.771e 778, retornem os autos ao M.P., face à manifestação de fl.769.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.144586-5 - EDMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-133914)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 ) DEFIRO G. J. AO AUTOR. 2) O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A FORMAÇÃO DE RELAÇÃO PROCESSUAL. 3 ) CITE-SE. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.069702-5A - ADRIANE MARIA COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)), JAQUELINE ESPOSITO VIANNA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO R. VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:À parte autora sobre o acrescido.I.. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145925-6 - DEBORAH GOMES PESSANHA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando a cópia do receituário médico, para o cumprimento da diligência requerida.I.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.133303-5 - PREMIUM MATERIAL DE LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCAO (RJ-065757)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar a parte autora o valor de R$ 315.780,20 (trezentos e quinze mil, devidamente atualizado, e acrescido dos juros de 1% ao mês, a contar da citação. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2006.001.046709-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X FF COMERCIO DE JOIAS LTDA Sentença:Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado pelas partes, dando, assim, por extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do C.P.C..Custas na forma da lei. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.145543-3 - AMELIA TEIXEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nQuebra Concessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.007869-4 - SERGIO LUIZ ALVES BARROZO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório a manifestação do exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.121333-9 - WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES (RJ-117836)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho:Informe o exeqüente se foi dado cumprimento ao julgado.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.145030-7 - PRISCILA LUCIA DOS SANTOS X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Para apreciação da gratuidade de justiça, providencie a autora a declaração de isenção do imposto de renda.I.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.024170-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA FAZENDA BOTAFOGO COELHO NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando o primeiro capítulo do dispositivo da sentença às fls. 957/1002, a ter a redação a seguir, e incluindo-se o terceiro capitulo a saber: \"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, cassando os efeitos da tutela antecipada. ... Custas pelos autores.\" \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.116530-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M DE MENEZES (PJ-000001)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEOGRAFIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C) Despacho:Às partes sobre fls. 242.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.108824-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY X MARCILIO GUTEMBERG (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Sentença:Ante o exposto JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para determinar a incidência dos juros legais de 0.5%, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, nos cálculos a serem apresentados pelo exeqüente. Fixo os honorários advocatícios, nos termos do §4O, do art. 20, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.160426-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: REBERTA MONNERAT ALVES - PROC. ESTD. X EDILSON SABOIA COCKRANE FILHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Sentença:Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a incidência dos juros legais de 0.5%, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, nos cálculos a serem apresentados pelo exeqüente. Fixo os honorários advocatícios, nos termos do §4O, do art. 20, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), exigíveis em observância ao art. 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I.. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.004495-0 (3168) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD RIO (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR IGLESIAS (RJ-022723)) X CONTAMEC CONSULTORES E ASSESSORES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035), Dr(a). JOSE BERNARDO DE MORAES (RJ-030793), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226) Despacho:Procura o Espólio de Luiz Carlos de Oliveira embargar a adjudicação realizada pela parte credora, sem respeitar o comando do art. 746, do C.P.C..Assim, certifique o cartório a intimação da referida parte quanto à adjudicação do bem que aponta, para o conhecimento da tempestividade da peça, além do exame da via, ou seja, se a peça poderia ser tomada como Embargos, face a necessidade de preparo, que deve ser certificado também. \r\n\r\nProc. 1992.001.064155-3 (4040) - AROMAX COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). WILSON VIEIRA TORRES (RJ-025013)) X FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Imponho a exequente os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.700316-1 (2052) - SONIA DANTAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RITA VALERIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-069928)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES (PJ-000001) Despacho:1 ) OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE INFORME O VALOR DEPOSITADO A DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. 2 ) ESCLARECA O PETICIONARIO DE FLS. 141 A RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDLADOS DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1993.001.027163-6 (4248) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD STAR (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:Oficie-se em resposta a 3ª Vice-Presidência o certificado à fl. 723, informando que os autos do AI nº 2003.002.11165 não foram baixados a este Juízo, e esclarecendo, outrossim que se encontram apensados a estes os autos do Agravo de Instrumento nº 2002.002.02043, que tramitou perante a 12 Câmara Cível, onde foi determinada a inclusão na polaridade passiva da empresa Águas de Niterói S.A..Proceda-se com urgência.Anote-se fls. 697 onde couber.Após a expedição do ofício, venham conclusos para apreciação de fls. 698/719. \r\n\r\nProc. 1995.001.052256-0 (5260) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (PJ-000002)) X FUNDACAO LEAO XIII (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON (PJ-000001) AO RÉU, NO PRAZO LEGAL, PARA RETIRAR GUIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.204544-4 - SERGIO DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES (PJ-000001) Despacho:O processo coloca-se potencializando tumulto.Com efeito.A tanto basta ver que o autor executa as verbas vencimentais em atraso e, agora, procura executar a multa coercitiva.A primeira execução coloca-se em estágio adiantado, já havendo citação sem que o Estado embargasse.Logo, cabe o pronunciamento do M.P., principalmente quanto aos juros, e a manifestação do contador.Quanto à segunda execução, objetivando evitar que o feito tome rumo diverso, determino o aguardo por 30 (trinta) dias.I \r\n\r\nProc. 2003.001.080912-5 - MESSIAS GONCALVES FELIPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão.Oficie-se à FUNDERJ, conforme requerido à fl.238.Anote-se fls.243/244. \r\n\r\nProc. 2003.001.089664-2 - JORGE THADEU PEREIRA MIRANDELLA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:1 ) FL. 244, ANOTE-SE. 2 ) INFORME A PARTE AUTORA SOBRE OPROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS PERANTE O STJ E STF. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.036769-0 - RODRIGO LIMA PESSOA (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA MARQUES PESSÔA (RJ-108594)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Cumpra-se a última parte do despacho à fl.55.I.. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2001.001.090496-8A - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M.MENEZES (PJ-000001)) X RENTV S.A.LOCADORA DE TELEVISORES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS SOUTO DE A COELHO (RJ-065619) Despacho:1) fls. 22/23: deixo de recebero recurso interposto, em razaão da sua inadequação, uma vez que não cabe recurso de apelação para atacar decisão. 2 ) certifique o cartorio se foi cumprida a parte final de fls. 19. 3 ) apos, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.123380-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA) X LUIZ PROCOPIO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Logo, cabe a extinção da presente impugnação, sem apreciação do mérito.Pelo exposto, dou por EXTINTA, a presente impugnação à gratuidade de justiça, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.Sem custas, face à isenção prevista na Lei nº 3350/99 ao impugnante.Transitada em julgado, encerre-se o presente incidente. P. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118354-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X WESLLEY DOS SANTOS JOCELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: A. em apenso, diga o Impugnado, no prazo legal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.088002-2 - HILTON MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIN ALPIN MAC GREGOR (RJ-101708), Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Sentença:Ante o exposto:I - JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da ação principal.Imponho ao autores os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de denunciação da lide.Imponho ao denunciante os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2002.001.040246-1 - CLAUDIO VASSIMON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:Ao Setor de Conferência de cálculos da Assessoria de Precatórios Judiciais do TJRJ, na forma do Ato Normativo nº 08/2002.Com a correção dos cálculos, remetam-se os autos ao Ministério Público.Após, requeira o oportuno, observando o disposto no art. 5º, do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.076467-3 - JOSE DIAS NICONDES (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.089743-0 - CANABILI SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GODOY VIDAL (RJ-080048), Dr(a). RAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES (RJ-036097)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Decisão:4) DEFIRO O AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MEDICA, PARA TANTO NOMEIO O PERITO O DR. RAFAEL ZANDONADI BRANDÃO, O QUAL DEVE SER INTIMADO ATRAVÉS DOS TELEFONES Nº 2613-5477 E 9946-3169 PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E PARA APRESENTA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. 5 ) DEFIRO AO AUTOR AINDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 6) OPOSTUNAMENTE SERÁ DESIGNADA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 7 ) DEFIRO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRA DE 5 DIAS. 8 ) DEFIRO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPC. 9) PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.058789-3 - CLAUDIO TEIXEIRA ROXO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.072477-0 - SIMONE CERQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do pecúlio post mortem, na forma legal, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais, a contar da citação, assim como o auxílio natalidade. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.140820-9 - ALINE BATISTA LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694)), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - PROC. ERJ Sentença:Ante o exposto:I - JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do Banco Itaú S/A.Imponho a autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. II - JULGO PROCEDENTE em parte o pedido em face do IPERJ, para condená-lo a proceder a restituir da correção monetária e dos juros incidentes - na base de 1% ao mês, a contar da citação - sobre o valor da pensão paga em atraso, abrangendo o período de 27.07.2004 a 30.09.2005.Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.040114-3 - JOAO DOMINGOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Confirmo os atos decisórios de fls.38 e 41.Ao M.P. para parecer.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.138204-1 - GERONDINO ANTONIO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Deixo de impor ao autor os ônus sucumbenciais, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.144036-3 - MARIA REGINA VICENTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Traga o comprovante de rendimentos ou a declaração de isenção do imposto de renda para apreciação do pleito de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.145050-2 - EDIR LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.092426-5 - CRISTIANE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.090668-6 - FERNANDO RODRIGUES TOMAZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES TOMAZ (RJ-114888)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Oficie-se à autoridade impetrada para dar cumprimento ao julgado, conforme requerido à fl. 108, e publique-se para ciência ao ERJ.Forneça o impetrante as cópias necessárias à instrução do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.138372-7 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER MATHEO GOMES CORREA (RJ-112566)), Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO) X DIRETOR DO DETRAN RJ), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.114572-7 - SUELY DAMIANA DOS SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410)) X DIRETOR GERAL DE SAUDE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) ISTO POSTO, REVOGO A DECISÃO LIMINAR E DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA.Condeno a Impetrante ao pagamento das custas judiciais. Todavia, ante a gratuidade de justiça que agora lhe defiro, isento-a do pagamento nos termos da Lei 1060/50.OFICIE-SE NO DRA E ANOTE-SE ONDE COUBER A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, conforme decisão contida à fl. 03. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.124918-1 - MARIA MARTHA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Regularize-se o nome do Procurador do Estado no sistema do Projeto Comarca. Intime-se o Estado para ciência da sentença de fls.66/69.Após, dê-se ciência ao M.P.. I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.161812-5 - RONALDO LUIZ ALONSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI do Código de Processo Civil.Condeno o Impetrante ao pagamento das despesas processuais. Isento-o, todavia do pagamento, nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.030352-2 - JOSE ALBINO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO), Procurador: MARICA LATGE MANHEIMER - PROC. ERJ Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a liberação do veículo da impetrante, sem o pagamento de qualquer encargo, confirmando, desta forma, os efeitos da liminar deferida. Sem custas.Sem honorários (Súmula 512, do STF).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.092977-0 - NUNO DE AZEVEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELA AGRA MAGALDI (RJ-107026)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO Despacho:EMENDE O IMPETRANTE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO SE POSTULA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORNECENDO CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU DA DECLARAÇÃO DE ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO ENCAMINHANDO A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORAM DOA RT. 267, § 1º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.145095-2 - ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORREIA MADURO QUINTELLA GAMA (RJ-120151)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIEN Decisão:Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo de 10(dez) dias.Com a vinda das informações será apreciado pleito liminar.I.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.125532-8 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (DC-08 ) (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2) Considerando as questões atinentes ao feito, ao Autor para emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento ordinário, no prazo de 10 dias, fornecendo a parte Autora cópia da petição de aditamento a fim de se completar a contrafé. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.143029-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A)) X ALCIR GOMES), LEA DE PAULA SANTIAGO GOMES Despacho:À parte autora sobre o certificado pelo Oficial de Justiça à fl.150.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.014459-2 - MARCIO MILTON RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES CAMPOS Decisão:Processo em ordem. Nada há para sanear.Defiro a prova documental, a se fazer dentro de 10 (dez) dias.Defiro a prova oral. Designo audiência para o dia 04.12.06, 15:00 horas. Intime-se. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2004.001.070803-7 - DAMIAO RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAURÍCIO MOTA Despacho:Defiro o pedido de fls. 147, concedendo ao AUTOR vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, cujo lapso iniciar-se-á com a publicação deste despacho. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.092952-2 - WALDELINA DO NASCIMENTO DOS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:Reitere-se o ofício de fl.130, solicitando o prazo de 10 (dez) dias para a resposta, haja vista o tempo decorrido.Após a vinda das informações, apreciarei o pleito de fl.128.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.098183-0 - ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVID MARQUES DA SILVA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.130/132, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.128075-6 - CARLOS ROSA CAVALVANTE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI), CLAUDIO PILCSUK DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)), SERGIO DE SOUZA SILVA Despacho:Esclareça a parte autora o que pretenderá provar com a prova oral, bem como se o esclarecimento pretendido se daria em depoimento pessoal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.043261-7 - JOSE REGINALDO DO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho: Aguarde-se o julgamento do recurso interposto junto ao S.T.F.. I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.044499-1 - CINTIA NAZARE OLIVEIRA PIRES, ARIELLE BEATRIZ DE OLIVEIRA PIRES, SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, para condenar os Réus a fornecerem às Autoras os materiais necessários ao tratamento clínico mencionado (PRÓTESES AUDITIVAS BILATERAIS), enquanto deles necessitarem, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.063078-6 - ALBERTO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de retro, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta. Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.071528-7 - MAURO JOSE FURTADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, para fins de assegurar a realização dos exames e etapas pertinentes e necessárias à conclusão do processo de renovação da carteira de habilitação da parte autora, cancelando qualquer documento expedido em favor de terceiro, que possua dados documentais do autor. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.123380-0 - LUIZ PROCOPIO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do C.P.C.. Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), exigíveis em observância ao rt. 12, da Lei nº 1060/50.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.029337-1 - DIONICE NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - PROC. ERJ Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do auxílio funeral e do pecúlio post mortem, na forma legal.Tais benefícios serão atualizados e acrescidos dos juros legais, a contar da citação. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.031204-3 - FRAILDA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Proceda-se à intimação dos Secretários de Saúde, para que forneçam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os medicamentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar da intimação, na forma do art. 14, do CPC., ressaltando o contido no seu parágrafo único.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Recebo a agravo retido.Ao agravado, no prazo legal.Expeça-se o mandado de busca e apreensão, conforme receituário de fl.77.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.141267-7 - RICARDO JOSE CARDOSO VILALBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.147461-0 - FABIO RUMBELSPERGER LAGOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Citem-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.089585-1 - CEZAR MARQUES CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Expeça-se o mandado de busca e apreensão.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.118354-8 - WESLLEY DOS SANTOS JOCELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Recebo a agravo retido.Ao agravado, no prazo legal.Expeça-se o mandado de busca e apreensão.I.. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 2006.001.144241-4 - JOSE PEDRO ANDRAUS CRISPIM (Adv(s). Dr(a). ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA (RJ-082449)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 ) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. 2 ) AO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERÁ APRECIADOAPÓS A CONTESTAÇÃO. 3 ) CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.053206-0 - MARCELO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS (PJ-000001) Despacho:Proceda o cartório a abertura do segundo volume.Reitere-se o ofício de fl.204, solicitando o prazo de 10 (dez) dias para resposta, face ao tempo decorrido.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.011572-7 - NARA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho a autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.065468-7 - PRISCILA DA SILVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) Decisão:Indefiro o pleito de denunciação da lide, observando que o mesmo importaria em delonga à solução do conflito, pois o processo se encontra em fase avançada.Defiro as provas oral e pericial. Designo perito o Dr. SERGIO MACHADO.Intime-se. Dê-se ciência.Venham os quesitos.A prova oral se fará no momento oportuno. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118036-6 - MANOEL ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.010646-1 - JEZER BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.128492-0 - MARIA AUXILIADORA RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar o réu nos seguintes termos:I - Pagamento do gasto a título de funeral e outros, no montante de 01(um) salário mínimo.II - Pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado a partir da presente data, e acrescido dos juros legais, a contar da data do evento (Súmula nº 54, do STJ).Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.048063-6 - MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA SIMÕES SALAROLI (RJ-079871)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTD. CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 12/17, desde que substituídos pelas respectivas cópias, e, mediante recibo nos autos.Certifique o cartório.Após, cumpra-se fl.50. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.113101-5 (3483) - RITA DE CASSIA PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (IP-000001), Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (PJ-000001) Despacho:À autora, ora exeqüente, sobre o erro nos cálculos apontado à fl. 31, conforme despacho de fls. 32, dos autos do precatório judicial, em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.012118-8 - AYD DA ROCHA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.093566-2 - JECILDA CHACON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho:Reitere-se o ofício ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Solicite-se urgência na resposta, haja vista o tempo decorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.008311-8 - OLGA MARIA DE PAULA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARTINS COUTO (RJ-011270)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Decisão:Cumpra-se a decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº 06261/2006 juntado às fls.90/96.À parte autora sobre fls.97/99.Após, cumpra-se parte final de fl.52.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.058631-1 - HARRUA LEAL AYRES (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA DA SILVA ADORNO (RJ-133394)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nId: 65637"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "64191": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA Nº 073-GDF de 23 de novembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nEstabelecer vinculação funcional entre as Unidades Organizacionais, relacionadas a seguir, no sentido de que as UNIDADES SUPERIORES passem a responder pela coordenação e controle das atividades pertinentes às UNIDADES VINCULADAS a partir da data de vigência da Resolução nº 23, de 30-08-2006, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nUNIDADES VINCULADAS\r\n\r\nUNIDADES SUPERIORES\r\n\r\nSetor de Análise Jurídica\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nSetor de Distribuição de D. de Caxias\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio de D. de Caxias\r\n\r\nSetor de Distribuição de N. Iguaçu\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio de N. Iguaçu\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 64191"
                    ],
                    "64192": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA Nº 074-GDF, de 23 de novembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nI- Aprovar o Regulamento referente às atribuições dos Juízes Federais Diretores das Subseções Judiciárias da SJRJ, em anexo.\r\n\r\nII- Estender aos Juízes Coordenadores, função criada pela Portaria Nº 36-GDF de 17 de maio de 2001, as atribuições estabelecidas para os Juízes Diretores de Subseções, elencadas no Regulamento.\r\n\r\nIII- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nAnexo à Portaria Nº 074- GDF de 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nRegulamenta as atribuições dos Juízes Federais Diretores das Subseções Judiciárias da SJRJ.\r\n\r\nArt. 1º Neste Regulamento são utilizadas as seguintes denominações:\r\n\r\nI - SJRJ, para Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - SRH, para Subsecretaria de Recursos Humanos ;\r\n\r\nIII - SID, para Subsecretaria de informação e Documentação;\r\n\r\nIV - TRF2R, para Tribunal Regional Federal da 2ª Região;\r\n\r\nV- CJF, para Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nVI- JEF, para Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nVII- CCOM, para Coordenadoria de Controle de Mandados.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Diretor da Subseção, na área de recursos humanos.\r\n\r\nI- Proceder a alterações de lotação de servidores no âmbito da Subseção Judiciária, observando os procedimentos estabelecidos pela SRH.\r\n\r\nII- Dar posse aos servidores nos cargos em comissão de Diretor de Secretaria no âmbito da Subseção, observando os procedimentos estabelecidos pela SRH.\r\n\r\nIII- Comunicar à Direção do Foro a instauração de Sindicância ou de Processo Disciplinar, no âmbito da competência da Subseção, bem como comunicar o seu resultado.\r\n\r\nIV- Indicar ao Diretor do Foro os servidores que ocuparão funções comissionadas, em titularidade e substituição, no âmbito da Subseção Judiciária.\r\n\r\nV- Indicar ao TRF2R os servidores que ocuparão cargo em comissão de Diretor de Secretaria no âmbito da Subseção, comunicando-se a indicação à Direção do Foro, que determinará a elaboração de portaria de substituto eventual, conforme o caso.\r\n\r\nVI- Dar cumprimento ao estabelecido no art 5º; alíneas b, c, d, e, f, da Resolução N. 444/2005 do CJF.\r\n\r\nParágrafo único. Compete exclusivamente ao Diretor do Foro:\r\n\r\na) definir a primeira lotação do servidor no âmbito da SJRJ;\r\n\r\nb) proceder a alterações de lotação de servidores entre a Sede e a Subseção e entre as Subseções;\r\n\r\nc) dar posse aos servidores nos cargos efetivos da SJRJ;\r\n\r\nd) designar os titulares de funções comissionadas, bem como os substitutos desses titulares e os substitutos dos ocupantes de cargo em comissão, no âmbito da SJRJ;\r\n\r\ne) dar cumprimento ao estabelecido no art 4º, incisos I e II, da Resolução N. 444, com as alterações introduzidas pela Resolução N. 476.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao Diretor da Subseção, na administração de obras, bens e serviços.\r\n\r\nI- Fiscalizar serviços de manutenção de instalações e equipamentos, suporte técnico, obras, conservação, limpeza e outros realizados por empresas contratadas pela SJRJ.\r\n\r\nII- Solicitar a realização de obras na Subseção.\r\n\r\nIII- Gerenciar a solicitação, o recebimento e a distribuição de material permanente no âmbito da Subseção.\r\n\r\nIV- Gerenciar a solicitação, o recebimento, o armazenamento e a distribuição de material de consumo pertinente ao funcionamento da Subseção.\r\n\r\nV- Coordenar e fiscalizar a realização do inventário patrimonial dos bens alocados na Subseção.\r\n\r\nVI- Observar o cumprimento da IN 24-01 do TRF2R quanto à guarda e utilização dos veículos de serviço da Subseção.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Diretor da Subseção, na administração orçamentária e financeira e na gestão de contratos.\r\n\r\nI- Coordenar a elaboração e o encaminhamento de subsídios para o orçamento anual e o Plano Plurianual.\r\n\r\nII- Coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Subseção e outros instrumentos de informações gerenciais estabelecidos pela Direção do Foro.\r\n\r\nIII- Fiscalizar as atividades de gerenciamento e controle de contratos no âmbito da Subseção.\r\n\r\nIV- Fiscalizar a utilização do Suprimento de Fundos na Subseção.\r\n\r\nArt. 5º Compete ao Diretor da Subseção, na administração geral.\r\n\r\nI- Despachar o expediente da Direção da Subseção.\r\n\r\nII- Expedir atos decorrentes das decisões de sua própria competência.\r\n\r\nIII- Gerenciar os serviços de apoio administrativo na Subseção em conformidade com as práticas, diretrizes e normas estabelecidas pela Direção do Foro.\r\n\r\nIV- Constituir e designar comissões de natureza temporária ou permanente exclusivamente no âmbito de sua competência.\r\n\r\nV- Designar locais para realização de arrematações e leilões judiciais.\r\n\r\nVI- Propor a celebração de convênios de interesse da Subseção com entidades públicas ou privadas que não envolvam recursos orçamentários desta Seção Judiciária.\r\n\r\nVII- Gerenciar os convênios vinculados à Subseção em conformidade com as orientações do Núcleo de Apoio Judiciário.\r\n\r\nVIII- Propor à Direção do Foro a utilização de espaços, nas respectivas Subseções, pelo Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e outros órgãos diretamente ligados às atividades judiciárias.\r\n\r\nIX- Solicitar, quando necessário, aos Órgãos competentes do município, as providências relativas à segurança e conservação das áreas limítrofes ao prédio da Justiça Federal.\r\n\r\nX- Dar cumprimento ao estabelecido no art 5º, alínea h, da Resolução N. 444.\r\n\r\nArt. 6º Compete ao Diretor da Subseção, na área de serviços de apoio judiciário.\r\n\r\nI- Supervisionar a atividade de Primeiro Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nII- Avaliar a oportunidade de adoção das normas e procedimentos implementados pelo Juiz Federal Supervisor da Seção de Atendimento dos JEF da Capital.\r\n\r\nIII- Supervisionar as atividades de Distribuição e Protocolo Judicial.\r\n\r\nIV- Supervisionar a atividade de Informação Processual e Certidões de Distribuição.\r\n\r\nV- Supervisionar as atividades de digitalização de documentos na Subseção.\r\n\r\nVI- Supervisionar a atividade de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nVII- Acompanhar o desempenho das unidades de controle de mandados, encaminhando ao Juiz Federal Supervisor da CCOM as recomendações de ajustes e melhorias relativas aos serviços, observadas as normas gerais estabelecidas pela Corregedoria do TRF2R.\r\n\r\nVIII- Observar o cumprimento das normas expedidas pela Direção do Foro, bem como pela Corregedoria e pela Coordenação dos JEF do TRF2R, na execução das atividades de apoio judiciário na Subseção.\r\n\r\nArt. 7º Compete ao Diretor da Subseção, no âmbito da Subseção e na interação com a Direção do Foro e com os Juízes Supervisores de áreas especializadas.\r\n\r\nI- Dar cumprimento ao estabelecido no art 6º, alíneas a, b e c, da Resolução N. 444\r\n\r\nII- Encaminhar ao Diretor do Foro os pedidos e requerimentos de juízes e servidores, sempre que possível devidamente instruídos, quando versarem sobre assuntos da área de competência exclusiva do Diretor do Foro.\r\n\r\nIII- Encaminhar diretamente aos Juízes Supervisores de áreas especializadas os expedientes pertinentes às suas competências.\r\n\r\nIV- Orientar e dirimir dúvidas ou conflitos das áreas Administrativa e Judiciária da localidade, atuando em estreita colaboração com a Direção do Foro.\r\n\r\nV- Observar as orientações técnicas expedidas pelas áreas competentes da Direção do Foro.\r\n\r\nId: 64192"
                    ],
                    "64193": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "Portaria Nº 75 de 23 de novembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição de diversas normas por parte da Corregedoria do E. TRF da 2a Região acerca de procedimentos afetos à área de Distribuição, desde a edição do Manual de Procedimentos Cartorários, ocorrida em 2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO a introdução do APOLO como novo instrumento de acompanhamento e movimentação processual, com significativas mudanças nos procedimentos relacionados no Manual de Procedimentos Cartorários;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO o teor do despacho proferido pelo Sr. Corregedor no Ofício 1195/2006 - DIRFO, no qual o mesmo foi consultado acerca da oportunidade da constituição, nesta Seção Judiciária, de comissão destinada à atualização do Manual de Procedimentos Cartorários.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Designar os servidores abaixo relacionados para compor comissão, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de elaborar projeto de atualização do Manual de Procedimentos Cartorários da Área de Distribuição, a ser posteriormente encaminhado à apreciação da Corregedoria do E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nQuebra Nome\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nJerônimo Orlando da Silva\r\n\r\n10.749\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCOPD\r\n\r\nLuis Fernando Oliveira Trajano\r\n\r\n12.531\r\n\r\nSupervisor\r\n\r\nSEADI\r\n\r\nSônia Maria da Silva Saise\r\n\r\n11.584\r\n\r\nSupervisora\r\n\r\nSEDCP\r\n\r\nRoberto José Ferreira Inácio\r\n\r\n12.970\r\n\r\nSupervisor\r\n\r\nSEDJE\r\n\r\nAntonio Eduardo Campos Barcellos\r\n\r\n10.514\r\n\r\nSupervisor\r\n\r\nSEDIS-NI\r\n\r\nRegina Célia Ferreira de Medeiros\r\n\r\n12.818\r\n\r\nSupervisor\r\n\r\nSEDIS-SJ\r\n\r\nCecília de Souza Freitas\r\n\r\n12.557\r\n\r\nSupervisora\r\n\r\nSEDIS-IG\r\n\r\nII - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do projeto resultante da conclusão dos trabalhos, a partir da data da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE\r\n\r\nCarlos Guilherme Francovich Lugones\r\n\r\nJuiz Federal Diretor do Foro\r\n\r\nId: 64193"
                    ],
                    "64194": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA Nº 076-GDF de 23 de novembro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer maior segurança na avaliação da tempestividade da manifestação das partes através do recebimento de petições intercorrentes nos termos da Lei 9.800/99;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de otimização do procedimento estabelecido na Portaria 32/2006-GDF, visando sua maior celeridade e eficiência, tendo em vista a disponibilidade dos endereços institucionais de correio eletrônico dos Juízos no site desta Seccional para consulta via Internet; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI- Estabelecer que as unidades administrativas responsáveis por Distribuição e Protocolo não mais recebam petições intercorrentes por intermédio de fax nem por correio eletrônico;\r\n\r\na) as petições encaminhadas por intermédio de fax deverão ser transmitidas diretamente às Secretarias dos Juízos e imediatamente protocolizadas;\r\n\r\nb) as petições encaminhadas por intermédio de correio eletrônico deverão ser encaminhadas diretamente para os endereços das Varas e Juizados Especiais Federais. A Secretaria do Juízo providenciará a impressão e o protocolo imediatos do conteúdo impresso da mensagem;\r\n\r\nc) o protocolo de petições por meio eletrônico somente será considerado com data do mesmo dia caso ocorra até 17h. Após este horário será considerado como data do protocolo o próximo dia de expediente forense;\r\n\r\nd) a tempestividade será verificada com base na data de protocolo na Secretaria do Juízo, independentemente da data e horário do seu envio ou do seu recebimento pelo sistema de correio eletrônico ou aparelho de fax.\r\n\r\nII- Determinar que a Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias, durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Portaria, providencie resposta imediata aos emitentes de mensagens encaminhadas para o endereço eletrônico peticao@jfrj.gov.br informando-os sobre as disposições constantes nesta Portaria e sobre a forma correta de encaminhamento; \r\n\r\na) o envio de mensagens para o endereço peticao@jfrj.gov.br não gera, a partir da publicação desta Portaria, quaisquer efeitos para fins de verificação de tempestividade, devendo o remetente providenciar a retransmissão da mensagem ao endereço eletrônico do Juízo responsável pelo feito tão logo receba a mensagem de resposta informando sobre a forma correta de encaminhamento;\r\n\r\nb) o endereço peticao@jfrj.gov.br será desativado após o prazo acima estabelecido.\r\n\r\nIII- Os números de fax e os endereços de correio eletrônicos dos Juízos encontram-se disponíveis para consulta no site desta Seccional na Internet: http://www.jfrj.gov.br através da opção “Institucional”.\r\n\r\nIV - Revogue-se a Portaria 32/2006-GDF.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 64194"
                    ],
                    "64136": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2007\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar o Edital das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2007 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datado de 23/10/2006, fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\n·a Inspeção Anual do 1º Juizado Especial Federal ocorrerá de 18 a 22 de junho de 2007; \r\n\r\n·a Inspeção Anual do 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda ocorrerá de 12 a 16 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarlos Guilherme Francovich Lugones\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 64136"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "64981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-8, 9\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-21\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-14\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES-17\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-3\r\n\r\nCHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-9\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-20, 4\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-8\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-16\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-10\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-12\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR-16\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA-21, 22\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-6\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-1\r\n\r\nGISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES-18\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO-22\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-5\r\n\r\nIVAN BARBOSA REZENDE-18\r\n\r\nJOAO BATISTA COLLETTI NETO-17\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13, 19\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-15\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-12\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-14\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-6\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RAMOS BATISTA PEREIRA PINTO-18\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-21\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON-20, 4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nNILVA TERESINHA FOLETTO-5\r\n\r\nPAULO VARELLA DA COSTA FILHO-13, 19\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR-2\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-14, 9\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-10, 11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000280\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0040188-0 MARIA DIVA MARTINI SIQUEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 92.0040365-4 LUIZ MARIO VASCONCELLOS MENESCAL CARNEIRO (Adv. CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO, ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001071-9 DECORACOES KARICIA LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0603170-6 ADILIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON). . 1. Providenciem os autores cópias de seus documentos de inscrição no CPF/MF.\r\n\r\n2. Após, à SEADI para cadastrar os números.\r\n\r\n3. Em seguida, se cumpridas as determinações supra, expeçam-se os Requisitórios de Pagamento.\r\n\r\n5 - 90.0052655-8 MARIA DO ROSARIO CARNEIRO LEAO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . 1. Comprove o Dr. Haroldo Carneiro Leão que deu ciência aos representados acerca do substabelecimento sem reservas, conforme o art. 24, § 1.º do Código de Ética e Disciplina da OAB.\r\n\r\n2. Quanto ao destaque da verba honorária, indefiro o pedido, por entender que a Lei 8.906/94, assim como a Resolução n.º 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, não podem acrescer matéria de competência da Justiça Federal não prevista na Carta da República.\r\n\r\n3. Diante da condenação dos autores em verba sucumbencial, intime-se o INSS para falar sobre o interesse na compensação, mediante o abatimento na verba a ser requisitada, nos termos do art. 100 da CRFB.\r\n\r\n4. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios, promovendo a compensação do item supra, se for o caso.\r\n\r\n6 - 92.0073537-1 DAMIANA FERREIRA RODRIGUES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n7 - 93.0021179-0 MARIA BEATRIZ CANELLADIAS CAMPOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA). . Suspenda-se o andamento do processo, até que ocorra o depósito da verba.\r\n\r\n8 - 96.0012166-4 NEWTON SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em face da sentença de fls. 1280/1281, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0107219-7 CELINO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 1.166: Esclareça o beneficiário se desiste do excedente.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004898-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . 1. Desentranhem-se as fls. 434/592, tendo em vista que o art. 526 do CPC manda juntar a relação das peças que instruíram o recurso e não cópias que, inclusive, constam dos autos.\r\n\r\n2. Certifique-se quanto à concessão da medida liminar ao agravo.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004915-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor em favor da autora Gilda Kieffer de Menezes, conforme a sentença de fls. 619/620.\r\n\r\n2. Fls. 520/615: Cite-se o devedor, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0588628-7 AID RODRIGUES DOS SANTOS REP/ P/ NILZA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Em face do valor do depósito (R$ 29,78, em 14/06/2000 - fls. 96 e 100/101 do precatório em apenso), intime-se pessoalmente o Sr. Perito, para falar sobre o interesse na expedição de alvará.\r\n\r\nEm caso afirmativo, expeça-se o mandado de levantamento.\r\n\r\nNão havendo interesse, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 97.0014456-9 LUCIA MARTINS DA COSTA (Adv. PAULO VARELLA DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ouça-se a União Federal acerca do interesse na execução dos honorários de sucumbência fixados pela sentença de fls. 288/292.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório requisitório, promovendo a compensação, se for o caso.\r\n\r\n14 - 97.0072170-1 SHIRLEY MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MONICA MARIA DE MOURA E OUTROS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA). . Expeça-se o precatório requisitório.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020484-9 JOSE PEREIRA RAMOS (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça nomeando os doutores Josué Isaac Vargas Faria e Liliane Silva de Oliveira Vargas de Faria para patrocinarem os interesses do autor.\r\n\r\nFace à certidão de folhas 41 inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 95.024106-4.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010032-5 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga o Autor sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 00.0984508-9 THE HEARST CORPORATION (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES) x BELA VISTA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. JOAO BATISTA COLLETTI NETO). . 1.Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 255.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 90.0051778-8 DARCY ELIAS DUARTE E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, MARIA AUXILIADORA RAMOS BATISTA PEREIRA PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IVAN BARBOSA REZENDE) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO. . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.009268-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x LUCIA MARTINS DA COSTA (Adv. PAULO VARELLA DA COSTA FILHO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.024213-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON) x AFONSO CELESTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0057376-2 FERNANDO EWERTON FERNANDES (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . \r\n\r\nAguarde a decisão nos Embargos a Execução nº 2005.51.01.005531-5.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005531-5 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x FERNANDO EWERTON FERNANDES (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do EMBARGANTE no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 64981"
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                            "64982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10, 20\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-18\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11, 20\r\n\r\nANDREA PORTELLA PALMIERI-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-7\r\n\r\nARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO-13\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-12\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-7\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-2\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-18\r\n\r\nCATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA-9\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-17\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-11\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-4\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-3\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16\r\n\r\nEGUIMAR ALVES MARINS-15\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-1\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-5\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA-8\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5, 8, 9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-16\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-12\r\n\r\nHAIDE MARILENE M. C. AFONSO-19\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-17\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-15\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-21\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOSE ROQUE DE ALMEIDA-19\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-19\r\n\r\nMARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO-3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-3\r\n\r\nMARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 20\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-13\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-22\r\n\r\nROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-6\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-4\r\n\r\nSILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA-2\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-14, 19\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 20\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN-22\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-17\r\n\r\n'Setor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000281\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023145-1 UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Adv. ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022608-7 NELSON DIAS DE SOUZA GUIMARAES (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . I - Defiro a gratuidade requerida pelo autor às fls. 218/220.\r\n\r\nII - Intime-se o perito, pessoalmente, para dizer, em 10 dias, se aceita fazer a perícia pelo novo valor da Tabela do CJF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007237-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009323-7 HI - POWER ASSESSORIA TECNICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0929401-5 ANTONIO PEREIRA DE ASSUMPCAO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 372: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 97.0104877-6 HERVAL ROBERTO BONNET DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 327/354: Dê-se vista aos autores pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n7 - 99.0012339-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . I - Cumpram os autores o despacho de fls. 1.700.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004561-4 JACY MEDEIROS SILVA (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . I - Fls. 115/137 e 139: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022923-4 JOSE PAULO MACHADO CHAGAS E OUTROS (Adv. CATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0015060-0 SERGIO PARGANA VICENTE VIEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003480-0 FRANCISCA VERDIANO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a certidão de fls. 257, recolha a CEF as custas, em 5 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009144-0 MARILDA FREITAS DOS SANTOS (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Assine o patrono da CEF, Dr. Gerson de Carvalho Fragozo, a contestação de fls. 137/180, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0004270-8 PAULO DA PAZ PEIXOTO MARTINS E OUTROS (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x HELCIO SOUTO LAMAS E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra o credor, em 15 dias, o item 2 de fls. 760.\r\n\r\n14 - 95.0004809-4 DEUSA MARQUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . I - Fls. 333 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Fls. 335/337 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 96.0006014-2 FERNANDO LUIZ DA ROCHA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ANDREA PORTELLA PALMIERI, EGUIMAR ALVES MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 288: Cumpra a CEF, corretamente, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.013411-8 ALCINO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 257/259: Esclareça a CEF, em 10 dias, juntando os documentos de comprovação.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021027-0 EDILZA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Providencie a CEF, em 90 dias, a reconstituição da conta fundiária do autor, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.008193-0 SEVERINO NUNES DE FREITAS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 220/221: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 00.0430806-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, KATIA OLIVEIRA BRITES, HAIDE MARILENE M. C. AFONSO) x JOSE ROQUE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROQUE DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.015005-7 SERGIO PARGANA VICENTE VIEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARILDA AMORIM VIANNA, ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000239-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x EVANDRO DE OLIVEIRA SALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra corretamente o autor, o despacho de fls. 67.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 91.0022451-0 SOC/ PROVIDENCIA (Adv. MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.004941-3 MERENCIANA SABOIA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 172/176: Dê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 64982"
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                            "65032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3, 36\r\n\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS-5\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-36\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-37\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-31\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS-22\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-19\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-11\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-29\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-20\r\n\r\nDANUZIA DE CARVALHO RAMOS-34\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3, 36\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-15\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13, 16, 18\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-13\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA GUIMARAES-24\r\n\r\nEVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ-30\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-14, 15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-14, 25, 27\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-22\r\n\r\nHAROLD DE LIMA PESSOA-12, 37\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-6\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-14\r\n\r\nJOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS-1\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-34\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-14\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SABOIA B. DE MELLO-12\r\n\r\nJOSE SOBRAL PINTO-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 16\r\n\r\nLEANDRO PAIVA DE MEDEIROS-24\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-29\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-35, 4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 18\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BRITO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-11\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-23\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS-31\r\n\r\nMARCOS KNOPP-33\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-17\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-20\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-18\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-24\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-12\r\n\r\nNILTON RODRIGUES-13\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-13\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-7\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-35\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-22\r\n\r\nRAIMUNDO A. E. MESQUITA-12\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA-37\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-24, 25, 26, 27\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-34\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-23\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-34\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-3, 36\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-18, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-13\r\n\r\nTANIA NIGRI-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 21, 23, 24, 25, 27\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-2\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-8\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA-32\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-25\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 87.0000048-5 NIAGARA S/A - COM/ IND/ (Adv. JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 253 - Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nEm seguida aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015386-0 JACYR DE LACERDA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 22/23: recebo a petição como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa ao pé da inicial e no sistema.\r\n\r\nFornecida cópia da emenda à inicial, cite-se.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0073361-0 ADELIA VICENTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n4 - 98.0001330-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Fls. 348/359: sobre os documentos fornecidos pela ré, digam os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013487-9 SANDRO FEOLI DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 86 - Junte a parte autora Declaração de Hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50. Prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002592-3 SEBASTIÁO GOMES DE CARVALHO FILHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça a parte autora a especialidade da perícia que presente seja realizada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011110-4 CRISTINA MARIA LIMA GASPAR CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Revejo de ofício o despacho de fl. 48.\r\n\r\nOs valores devidos aos funcionários públicos, referentes ao complemento do índice de 3,17%, são tradicionalmente baixos. Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018194-5 ELHOMILDA DE SOUZA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em virtude da certidão negativa de fls. 113, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019720-5 RUTH DARILO PORTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, acerca da possibilidade de litispendência/coisa julgada apontada às fl. 85, parte final.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020230-4 ANFRISIO DA ROCHA LIMA JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando o seu efetivo conteúdo econômico. Forneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAnote-se na exordial o novo valor dado à causa.\r\n\r\nSendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0246160-9 NILSON FERNANDO DA SILVA MAIA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 314 - Tendo em vista o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial com valor R$ 0,00 (zerado), Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 89.0036943-1 CONSPEL CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. RAIMUNDO A. E. MESQUITA, HA ROLD DE LIMA PESSOA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA B. DE MELLO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebidos e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n13 - 91.0114848-6 CARLOS COUTINHO MACEDO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES, JOSE SOBRAL PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BAMERINDUS (Adv. NILTON RODRIGUES, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . Fls.282. Indefiro.\r\n\r\nCompete ao autor promover as diligências necessárias junto ao banco depositário, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário.\r\n\r\nContudo, em casos excepcionais e comprovadamente negados o pedido pela instituição bancária, ou, ainda, não obtendo resposta no prazo de 30 dias, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, providenciem o(s) autor(es) os extratos analíticos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n14 - 93.0009784-9 LAERTE DOS SANTOS PIMENTEL E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Manifeste-se o autor LAERTE DOS SANTOS PIMENTEL acerca do crédito efetuado às fls. 252.\r\n\r\nTragam os demais autores os extratos analíticos solicitados pela ré às fls. 246.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 95.0007781-7 DANIEL DE MELLO CORDEIRO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.177/197. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 95.0008644-1 JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 96.0004478-3 JOSE ALBINO DOS REIS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 185/192 e 194/195. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 97.0072880-3 ZILDA JURKIEWICZ SIRENO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 180/181. Pronuncie-se a CEF acerca da declaração firmada pela parte autora.\r\n\r\n19 - 99.0010165-0 IONE REIS FERNANDES E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos acostados pela ré às fls. 238/362. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.003228-7 CARLOS SALLES FRAGA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl.168. Defiro a vista requerida pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.015923-8 AIRTON JOSE PAES RIBEIRO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado, em 10 dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.028256-5 ALMIR DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL, ANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Para dar celeridade ao cumprimento do julgado, que tem por objeto obrigação de fazer e, considerando que em processos análogos a CEF tem cumprido espontaneamente o julgado, abra-se vista à CEF para este fim. Deve a ré apresentar documento que comprove a reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, bem como a planilha/memória de cálculo e extratos analíticos que serviram de base para a sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, apresente a parte autora sua impugnação, justificadamente, através de planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.000121-0 DINO FRANKLIN NUNES COUTINHO E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a petição de fls.182/184 como pedido de retratação. Contudo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.004151-4 SARA ASENJO DE PAULA (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO, EVALDO DE SOUZA GUIMARAES, LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 136/141. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.008715-0 WANDA TORRES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fls. 114/120: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a informação da CEF sobre os efeitos em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nQuebra 26 - 2003.51.01.010589-9 JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 117/125. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.022083-4 HEITOR SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não procede a alegação da CEF, uma vez que consta dos autos a opção retroativa efetuada pelo autores (fls. 19/20 e 35/37). Assim, cumpra a CEF o julgado, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022076-0 MONICA ALVES DE JESUS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 83. Providencie a parte autora o solicitado pela CEF . Prazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.003736-2 ALEXANDRE CARVALHO FERNANDES (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . 1)Fls. 151. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento (2005.02.01.003949-6).\r\n\r\n2)Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado. Apresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014508-0 ADRIANA ROCHA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 64/67: recebo a petição como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa ao pé da inicial e no sistema.\r\n\r\nFornecida cópia da emenda à inicial, cite-se.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008420-4 JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para no prazo de quinze dias, cumprir a exigência da Contadoria Judicial às fls. 65. Atendido, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002862-6 PAULO SERGIO GONÇALVES RIBEIRO (Adv. VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23/24: a CEF foi devidamente intimada conforme certidão positiva de fl. 22 verso.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à parte interessada.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016472-8 VANESSA MOUZO DOS SANTOS (Adv. MARCOS KNOPP) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 26 - Intime-se o requerido, para trazer aos autos os documentos e cumprir o pedido do MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.020304-2 L C D-SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANUZIA DE CARVALHO RAMOS, RENATO PEREIRA CHAVES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Recebo a apelação da parte embargada, na forma da lei.\r\n\r\nÀ parte embargante.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido in albis o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017206-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Fls. 19/42 - Manifeste-se a parte embargada no prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021119-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ADELIA VICENTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.021120-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x CONSPEL CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA, HAROLD DE LIMA PESSOA). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 65032"
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                            "65060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-45\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-17\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-26\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO-42\r\n\r\nCARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAZZEI-19\r\n\r\nCID VIANNA MONTEBELLO-1\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-45\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-37\r\n\r\nDANIELLE MIRANDA DE CARVALHO-13\r\n\r\nEDSON CARLOS PEREIRA DA COSTA-39\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12\r\n\r\nERIKA BENEMOND-44\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-32\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-28\r\n\r\nGEISA MACHADO PEREIRA-29\r\n\r\nGIACOMO RENE MARIA LUPORINI-1\r\n\r\nHELIO GIL GRACINDO FILHO-31\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-41\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-6\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-3\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-6, 7\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-46\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-4\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 27\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-15\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-44\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES-35\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-40\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-17\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-34\r\n\r\nMERCEDES CAMOZZATO-33\r\n\r\nMONICA CRISTINA V. DE SOUZA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39\r\n\r\nNEWTON BAPTISTA CORDEIRO-43\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-18\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-19\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-8\r\n\r\nROBERTO FARIA DE SANT'ANNA-1\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-12\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-40\r\n\r\nROGERIO PAIM-24\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-14\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-22\r\n\r\nROSANA ELARRAT CAMPOS LARA-28\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-23\r\n\r\nRUY ALVARES DINIZ-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 2, 23, 26, 27, 34, 39, 40, 5, 7\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 22, 46\r\n\r\nULISSES RIEDEL DE RESENDE-25\r\n\r\nVALTER SOARES-4\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0036557-6 THYSSEN FUNDICOES LTDA (Adv. ROBERTO FARIA DE SANT'ANNA, GIACOMO RENE MARIA LUPORINI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO). . Fls. 666/667 - Manifeste-se a ELETROBRÁS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pela parte autora, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032293-9 JOBAMEM LTDA (Adv. CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução relativa aos honorários a que sucumbiu a UNIÃO, fixados em 5% sobre o valor da causa atualizado, além do reembolso das custas atualizadas. Tendo a parte autora trazido aos autos memória de cálculos juntada na fls. 189/190, com a qual não concordou a UNIÃO, foram os autos remetidos à Contadoria para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nTais esclarecimentos se fazem necessários em face das infundadas dúvidas levantadas pela Contadoria Judicial na fl. 199. Assim, retornem os autos à Contadoria para integral cumprimento do despacho de fl. 198, considerando o acima explicitado.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011265-7 ROSA DE LIMA COELHO PEDREIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0007903-6 PAULO POTSCH (Adv. VALTER SOARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a UFRJ, ora Credora, nas fls. 360/361, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Instrução Normativa n°.03, de 14.01.1998, da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro e Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013056-0 ALYRIA WANZELLER FIGUEIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014126-0 MARCO ANTONIO COZER PINTO E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.020313-6 JOSE ELESBAO DE ANDRADE FILHO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025884-6 RUTH SALIM BARCELLOS (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001049/2006 FOLHA 441/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora as parcelas atrasadas de pensão por morte de Eucário Barcellos, a contar de 9 de dezembro de 2000, posto que acolhida a prescrição qüinqüenal, até a data do início do pagamento dos referidos valores, incidindo sobre todas as parcelas correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, conforme art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001, compensando-se, quando da liquidação, que deverá ser feita na forma da Lei n.º 8.898/94 c/c art. 730 do CPC, os valores eventualmente pagos administrativamente, também corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que os utilizados para as demais parcelas.\r\n\r\nCondeno o réu a reembolsar as custas despendidas pela autora e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, dada a sucumbência parcial da autora ser qualitativamente mínima (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014212-5 ROSANGELA DAS CHAGAS VENANCIO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 449/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que o beneficio a que faz jus a impetrante encontra-se disciplinado pela Lei 8.059/90, que exclui da condição de dependente filhas maiores não inválidas.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018225-1 DIRCEU NASCIMENTO MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei, eis que mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nII - Cite-se a parte ré para responder à apelação (parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC).\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020648-6 MARIA AMALIA MAS GITIRANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001048/2006 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012510-9 JOSE HENRIQUE PEREIRA ANTUNES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativo aos honorários periciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a Ilustre Perita, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012957-0 MARIA DA GLORIA DE VASCONCELOS GONCALVES (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito da 1a. parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025671-3 ALTIVA ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016408-6 ABDON PINA DE MORAES (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . I - Concedo mais 10 (dez) dias, para que o autor traga aos autos a documentação solicitada pela I. Perita na fl. 169.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, intime-se a I. Perita para que dê início aos seus trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020243-9 RONALDO SERGIO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Concedo 10(dez) dias para que o Autor se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026637-5 JORGE LUIZ CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em face da conversão em Agravo Retido do Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA, cujas cópias encontram-se juntadas nas fls. 305/320, concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o mesmo, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - Defiro o requerimento da parte autora quanto ao parcelamento dos honorários periciais em 5(cinco) parcelas mensais e sucessivas, devendo a mesma até a comprovação do depósito da última parcela, trazer aos autos a documentação requerida pela Ilustre Perita na fl. 276.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016354-2 CARLOS AVELLAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0010764-5 PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO MAZZEI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Finda a fase de conhecimento e iniciada a execução, comprova a Caixa a reconstituição da conta da parte autora, conforme documentos de fls. 412/425, inexistindo quaisquer outros requerimentos pela parte autora, que apenas pleiteou o sobrestamento do feito por trinta dias.\r\n\r\nSendo assim, diante do pagamento do crédito devido, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0021749-7 MARILZA DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Às fls. 193 vem a informação de que o Advogado da parte autora, Dr. Sergio Alberto Moreira Mesquita encontra-se com seu registro suspenso nesta seccional da OAB, fato que não acarreta prejuízo aos autores, uma vez que os valores foram creditados para alguns autores e para outros foram comprovados os saques.\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) ADILSON BARBOSA AREAS, JOSE CARLOS LEAL LINS, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, MARIA ALICE DAL MOLIN CALADO, MARILZA DA SILVA PINTO, ZILMA DA SILVA SOUZA, nada mais sendo requerido, conforme fls. 164, e quanto aos autores SONIA MARIA DE SOUZA e ANTONIO CARLOS FERNANDES DE CARVALHO, a CAIXA comprova que foram efetuados os saques em suas contas vinculadas, conforme fls. 179 e 189, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.002112-9 ROSANA MEIRA DE VASCONCELOS ALBO E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA V. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 234/235 - Tendo em vista a juntada aos autos de extrato onde consta saque na conta fundiária da autora, manifeste-se a mesma, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao levantamento do valor desbloqueado, devendo, ainda, esclarecer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I CPC), sendo o caso.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.011338-7 MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO LUIZ (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 131/137 - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos e esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011202-1 SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 54 / 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária a contar da prolação da sentença e juros de mora a taxa de 1 % por cento ao mês a contar da propositura da ação, sem prejuízo da eventual ação regressiva da ré contra a autora da declaração questionada. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002654-0 HEREDIA RENATA ALVES TAVARES (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013316-1 OSCAR MACHADO QUILULA (Adv. ULISSES RIEDEL DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, consoante o art. 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO o feito EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0015706-0 BSN VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Abra-se vista sucessiva às partes, por quinze dias, para que se manifestem acerca dos depósitos comprovados nos autos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.006828-0 EDIMILDE LESSA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a União Federal (AGU) sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls.156/167, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a AGU apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da AGU, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007776-5 SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVI DUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 28 / 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,13\r\n\r\n. Ante o exposto, mantenho a tutela antecipada e CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a nulidade dos autos de infração de números 00159 (fl. 45), 00179 (fl. 46), 00095 (fl. 47) com a conseqüente inexigibilidade das respectivas multas, e decretar a inexistência de obrigação de as agências de turismo do estado do Rio de Janeiro, filiadas ao SINDETUR/RJ, de efetuarem o registro no CRA. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno o Conselho Regional de Administração, representado pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente ao Exmo Des. Relator do Agravo interposto pelo Impetrado.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010533-5 CLAUDIA BRIQUET (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. . A teor do art. 5o § único e art. 7o da lei 4.348/64, recebo a apelação do CNEN em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência da atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta.\r\n\r\nÀ impetrante, por quinze dias, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013175-9 GEOVANE CANDIDO VIEIRA (Adv. RUY ALVARES DINIZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 12 /15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA apenas para anular o ato que exclua o impetrante do Quadro de Acesso para as promoções a Suboficial por antiguidade processadas em 01 de abril de 2006.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente ao Exmo Des. Relator do Agravo interposto pelo Impetrante.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014310-5 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. HELIO GIL GRACINDO FILHO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, a falta de interesse de agir superveniente, conforme artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nCustas pela impetrante, com base no artigo 26 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019705-9 VALTER INACIO DOS SANTOS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração. \r\n\r\nOs dispositivos invocados pelo impetrante como garantidores do direito vindicado - art. 126 da lei 5787/72 (vigente à época de sua reforma), art. 69 da lei 8237/91 e art. 11, II, conjugado com a tabela V do Anexo IV da MP 2215-10/01 - expressamente exigem, para percepção do adicional (ou auxílio) invalidez, que o militar reformado necessite de cuidados especiais de enfermagem, a serem prestados em unidade de internação ou na própria residência daquele. Assim, sendo o mandado de segurança ação constitucional de matizes próprias, exigindo para seu cabimento, como uma de suas condições específicas de procedibilidade, a prova documental pré-constituída do direito líquido e certo violado, deve o impetrante apresentar comprovação de que preenche um dos requisitos mencionados, sob pena de carência de ação por falta de uma de suas condições específicas.\r\n\r\nAnte o exposto, ao impetrante para que, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de uma das condições específicas da ação - o direito líquido e certo, comprovado de plano por prova documental dos fatos que, de acordo com a lei regente da matéria, ensejariam o direito vindicado - comprove necessitar de cuidados permanentes de enfermagem em unidade de internação ou em sua residência.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021507-4 MANOEL FIGUEIREDO (Adv. MERCEDES CAMOZZATO) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Traga o impetrante, em dez dias, cópia da inicial, decisão final transitada e certidão de trânsito em julgado da ação nº 2004.51.01.014103-3.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.506967-1 SOLANGE MOURA (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 91/92: à impetrante, por dez dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010201-2 CBDL - CAMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2006 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCondeno a Impetrante em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face ao verbete n° 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n° 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada e ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014801-2 SANDRA MARIA AVILA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020978-5 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Em quinze dias, traga o impetrante cópia da inicial e eventual decisão proferida nas ações nº 2006.51.01.019310-8 e 20065.51.01.019309-1, para análise de possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dispensada a mesma providência em relação às demais ações listadas do Termo de fl 82 por possuírem objeto diverso objeto da presente, conforme se verifica dos andamentos processuais acostados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove o desembarque do contêiner GSTU8992016, objeto da presente, bem como o protocolo da petição de fls. 71/75, vez que o comprovante de autuação de processo administrativo de fl. 77 não permite vinculá-lo à petição referida.\r\n\r\nAinda, esclareça se a autoridade impetrada é o INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RJ ou autoridade sediada na delegacia regional da SRF no RJ, sita à Av. Pres. Antonio Carlos, conforme indicado na inicial, devendo, em sendo o caso, apontar nova autoridade impetrada ou informar novo endereço para notificação.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001653-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARYON REPRESENTACOES SC LTDA E OUTROS. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.019644-7 JOSE RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv. EDSON CARLOS PEREIRA DA COSTA) x JAIRO DA SILVA LOPES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001050/2006 FOLHA 445/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 97.0079215-3 CARLINDA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 203A/205C Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os, a fim de que seja afastada a condenação em honorários, passando o dispositivo da sentença a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos autores. Sem condenação em honorários advocatícios por já ter havido o seu pagamento na via administrativa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006286-5 GILDASIO FERREIRA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 114-A/115-A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nNo caso em testilha, afirmam os autores ter legitimidade ativa, o que significa que sua irresignação refere-se a divergência subjetiva de parte, oriunda de contrária interpretação jurídica, o que não enseja a utilização de embargos declaratórios e sim de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não apresentarem omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020651-6 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, consoante arts. 267 I e VI e 295 V do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade prevista no inciso LXXIII do art. 5o da Constituição Federal, restando consignado que não vislumbra este Juízo má-fé na propositura da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.019789-8 COOPERATIVA DOS GUARDADORES DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (Adv. NEWTON BAPTISTA CORDEIRO) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO RIO DE JANEIRO-CET RIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 394/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da expressa desistência formulada pela parte autora e a existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na fls. 40, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.013333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x HENRIQUE TURKIENICZ (Adv. ERIKA BENEMOND). . Diante do incidente de erro material em face da juntada de extrato de conta fundiária relativa a homônimo, documento este juntado na fl. 28, foi deferido prazo para que a CAIXA apresentasse os extratos relativos a conta fundiária do Autor a fim de que novos cálculos fossem elaborados com base nos mesmos. \r\n\r\nApresenta então a CAIXA extratos relativos à empregadora EMBRATEL, cujo vínculo empregatício encontra-se comprovado nos autos. Com a vinda dos novos cálculos, o Autor apresenta impugnação aos mesmos, em sua petição de fls. 99/101, com base, dentre outros argumentos, na desconsideração dos extratos relativos à empresa EDITORA PÁGINAS AMARELAS LTDA, que são exatamente aqueles juntados na fl. 28, relativos a homônimo.\r\n\r\nAssim, esclareça o Autor, no prazo de 10(dez) dias, se o mesmo foi empregado da aludida empresa, uma vez que não consta nos autos nenhum comprovante de vínculo empregatício com a mesma.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.010052-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x SONIA MARIA VIEIRA RODRIGUES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CAIXA, ora embargante, no duplo efeito. À embargada, ora apelada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.017413-0 ENIL LAGE BENTO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 289.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 65060"
                            ],
                            "65061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-20\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-16\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-23\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-5\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-7\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-23\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-11, 22\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGRACA REGINA ALVES DE SOUZA-21\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-14\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-16\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 21\r\n\r\nLOURENCO SENNA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUCIMARA BRANT ALVES PESSOA-13\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES-15\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3, 4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-11, 22\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-20\r\n\r\nRAMILTON DE SALLES MONTENEGRO-4\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-10\r\n\r\nSEBASTIAO CAETANO ALVES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 17, 18, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-17\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA FILHO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017701-8 WILSON VIANNA DA FONSECA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0054129-8 MANOEL DO NASCIMENTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Homologo a habilitação de MARCIA ISMÊNIA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO GOMES, ROSELY MARIA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO GOMES e MONICA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO GOMES, em substituição ao falecido autor Adelson de Azevedo Gomes. À SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nII - Em face do falecimento do referido Autor e habilitação de seus herdeiros, faz-se necessária a conversão em depósito judicial da quantia depositada através do ofício requisitório expedido em favor do falecido autor.\r\n\r\nIII - Efetivada a referida conversão, expeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, em nome dos habilitados, que deverão previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do CJF).\r\n\r\nIV - Quanto aos demais autores, aguarde-se comunicação dos depósitos e dos efetivos pagamentos.\r\n\r\n3 - 92.0051491-0 ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA SUNAB - ANASS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 95.0011948-0 ALEX SANDRO DURAES FERREIRA (Adv. RAMILTON DE SALLES MONTENEGRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 152/155 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os novos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016117-1 POINCARE REBELLO BRAGA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024063-8 GLICIA CERES FIGUEIREDO FIGUEIRA DE ALMEIDA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019001-9 MARCO AURELIO SIQUEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor sobre os esclarecimentos prestados pelo I. Perito.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015421-4 PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026478-0 JOSE MARTINS DE MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019377-2 ROSA MARIA RODRIGUES JUDICE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004549-4 ANA TERESA GALVAO SERRA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações das partes no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0923657-0 JURANDIR ALVES COSTA - REP/ P/ MARIA APRECIDA ALVES LACERDA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, JOSE MARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 94.0002395-2 PAULO BRANT PESSOA E OUTROS (Adv. LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA) x ANA MARIA DAMASIO AYRES E OUTROS (Adv. LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 293/294 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA referente à complementação da multa aplicada.\r\n\r\n14 - 96.0076210-4 JACYR DE SOUZA SALGUEIRO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.019640-5 RONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Manifestem-se os autores JOSE RICARDO M. FERNANDES, MARCO ANTONIO DA COSTA DOS SANTOS, NOBERTH GEISSLER, ORESTES QUINTAES MORAES, PAULO ALLEVATO e RONALDO COUTINHO P. PINTO, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 269/282), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso os autores estejam em uma das condições de movimentação de suas contas, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se o autor FRANCISCO ANTONIO CALDAS ANDRADE PINTO sobre a alegação de assinatura de termo de adesão.\r\n\r\nIII - Fls. 264/265 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012242-0 MARCELO DE FARIA LEIRINHA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.017037-5 JORGE DE SOUZA VIEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 00.0517101-6 CAROLINA DE LIMA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n19 - 00.0475673-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x CARLOS AUGUSTO HAASIS FILHO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA FILHO) x MARIA ALICE HAASIS E OUTRO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007831-4 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ROBERTO PAULO SOARES DA COSTA FILHO (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO). . Comprove a parte ré, no prazo de 5(cinco) dias, o pagamento relativo ao preparo da apelação interposta, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), sob pena de deserção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 95.0005195-8 ALTAMIR DE ALCANTARA MARROCOS E OUTROS (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.002159-3 ANA TERESA GALVAO SERRA (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n23 - 00.0768886-5 ARNALDO TITO CALDAS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nI - Fls. 525/526 - Anote-se. \r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório,\r\n\r\nrequerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 65061"
                            ],
                            "65062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-9\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-8\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-23\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-10\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-16\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA DE FARIAS-3\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-7\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-22\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-10\r\n\r\nCLEUZA RIBEIRO DOS SANTOS-11\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-26, 8\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-28\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-27\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-7\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-6\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR-3\r\n\r\nHENRIQUE LOPES DE SOUZA-18\r\n\r\nJORGE LUIS BALBINO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-28\r\n\r\nLOURENCO SENNA-4\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-9\r\n\r\nLUDMILLA MELRO REGO-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO-2\r\n\r\nMARCIA MENEZES SOARES FONSECA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 9\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-25\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-5\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-17\r\n\r\nMOACIR HETZEL-17\r\n\r\nPAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-24\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-20\r\n\r\nRACHEL COHEN-14\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-26\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-11\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 20, 25, 27, 28, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-8\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nWALTER PEREIRA MILLA-12\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0012307-6 AMOACY SODRE BAPTISTA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Indefiro o requerimento de fl. 80 dos autos deste precatório requisitório, uma vez que o alvará de levantamento nº 049-PREC/2006 expedido tão somente em nome da parte autora prende-se às normas estabelecidas por este Juízo.\r\n\r\nII - Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, vindo-me a seguir os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015580-9 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006736-0 FLORO CORREA SILVA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, LUDMILLA MELRO REGO, GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR, BIANCA OLIVEIRA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0054124-7 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA FREITAS E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Defiro as habilitações de HELENA AUXILIADORA GOMES PINTO, ROSEMARY RODRIGUES PINTO e RONALD RODRIGUES PINTO em substituição ao falecido autor WALMY DE OLIVEIRA PINTO. À SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028434-4 NORMA ZELIA DELACASTRO SANTOS (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela União nas fls. 71/74.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023331-1 MARCO AURELIO PINTO GRILLO E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001590-4 IVANILDA FERREIRA TOSTES BALTAR (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações das partes no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013304-4 DIVA DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x TANIA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2006 FOLHA 60 / 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,86\r\n\r\n. Ante o exposto, mantenho o indeferimento da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, posto que não verificada qualquer irregularidade a motivar a anulação do processo de execução extrajudicial, restando prejudicados os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno a Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2002.5101020879-9, em que tramita a Ação de Imissão de Posse da CEF contra DIVA DE SOUZA.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0019977-3 NIVALDO LUIZETTO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n10 - 94.0005620-6 RUBENS NERY DE ALMEIDA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . I - Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o BACEN, ora Credor, na fl. 374, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Instrução Normativa n°.03, de 14.01.1998, da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro e Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO BACEN, com fundamento no artigo 794, III do CPC. À SEADI para excluí-lo do pólo passivo.\r\n\r\nII - Diante do requerimento de fl. 386, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.033774-8 RICHARD AFFONSO CORREA (Adv. CLEUZA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017426-1 MARIO MILLER DA SILVA (Adv. WALTER PEREIRA MILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 141/149 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017083-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x JOSE CARLOS VENTURA TROGO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.001697-4 BRAULIO DE ALCANTARA PESSOA JUNIOR (Adv. RACHEL COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 117/125.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014933-0 JORGE SARAIVA DA ROCHA (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 80/88.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018253-9 ROBERTO NEVES GERONIMO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 103/111.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014693-0 ADREIA PASSARELI LANCAO E OUTROS (Adv. MOACIR HETZEL, MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001070/2006 FOLHA 104 /111 ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não apresentarem omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002744-0 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DOMINGUEZ (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005193-4 MARTHA MARIA DE SOUZA LIMA PAGY (Adv. PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2001.51.01.022420-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PETRONIO GONCALVES FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 31/32 - Sobreste-se o feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à União (AGU).\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024195-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINA RAPOSO CALDAS. . Admito a petição de fl. 64 como emenda à inicial. À SEADI para convolar para Ação Monitória. Cite-se, devendo uma cópia da petição acompanhar o mandado, juntamente com a inicial.\r\n\r\nQuebra 22 - 2005.51.01.022822-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x MARLI PAULINO MOREIRA DA SILVA. . Fl. 28 - Sobreste-se o feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à União (AGU).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010970-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x USERS INFO SHOP INFORMATICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFl. 45 - Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 2003.51.01.014070-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x KATIA KEIKO KOJIMA (Adv. JORGE LUIS BALBINO DE OLIVEIRA). . Fls. 109/112 - Manifeste-se a ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, informando em quantas parcelas deseja quitar a dívida.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.016890-0 ANTONIA SOARES CAMPELO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o Alvará, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.020879-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x DIVA DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2006 FOLHA 67 / 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA pela Ré, posto que cumpridas as condições da Lei 1.060/50, no processo em apenso, em que se discute a anulação da adjudicação do imóvel, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para imitir a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel situado na Rua Estrada do Gabinal, nº 1.130, aptº 506, Condomínio Gabinal III, bloco 02 e sua fração ideal de 995/180.000 do respectivo terreno, lote 1 do P.A. 38.789, com direito a uma vaga de garagem vinculada ao condomínio, Jacarepaguá, na Freguesia de Jacarepaguá - RJ. \r\n\r\nDetermino prazo de 30 dias, contados da data da intimação pessoal quanto à presente decisão, para que haja a execução da mesma, devendo a Autora arcar com os custos referentes à saída da Ré de seu imóvel. Havendo bens no local, os mesmos deverão ser disponibilizados no local indicado na fl. 26. Autorizo, desde já, caso se encontre resistência no cumprimento do mandado, o arrombamento do imóvel e uso de força policial.\r\n\r\nCondeno a Ré ao ressarcimento da parte Autora quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2003.5101013304-4, em que tramita a Ação de Anulação de Adjudicação de Imóvel de DIVA DE SOUZA contra a CEF.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010438-0 CONDOMINIO EDIFICIO RENASCENCA (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2001.51.01.010157-5 MARCO AURELIO PINTO GRILLO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 65062"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-41, 46\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-41, 46\r\n\r\nALEXANDRE SIMON DIAS-16\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-17\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-15\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-31\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-43\r\n\r\nANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS-18\r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR-32, 33, 34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-39\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-13\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-12\r\n\r\nCONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA-30, 32, 33, 34\r\n\r\nDANIEL AYRES KALUME REIS-26\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-24\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-3\r\n\r\nDENISE BARRETO PORTELLA-25\r\n\r\nDENISE ERSE ANDRADE-2\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES MACHADO-45\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19, 36\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-44\r\n\r\nHENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO-25\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-10\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-31\r\n\r\nJANAINA PARANHOS CHINDLER-29\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-15\r\n\r\nJOAO ALMEIDA G. BASTOS-18\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-37\r\n\r\nJOEL RIBEIRO CONCEICAO-6\r\n\r\nJOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN-30\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-22\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-7\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJULIO JOSE DE PIRES LOPES-27\r\n\r\nLEONARDO GRECO-45\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-23\r\n\r\nLETICIA VIANA DE ALCANTARA-44\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-26\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-45\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-45\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-20\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-5\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-9\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-5\r\n\r\nMARTA SCHMIDT-2\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 35\r\n\r\nNESTOR FESTA-28\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-45\r\n\r\nPATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA-42\r\n\r\nPAULO COCHRANE-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-31\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-25\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-46\r\n\r\nREGINA CELIA GOMES VIANNA-30, 34\r\n\r\nRENATA CRISTINA COELHO MARTINS-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 2, 6\r\n\r\nSEMIR DA SILVA FONSECA-45\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-38\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025372-7 E ALMEIDA COM/ E IND/ S/A E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação e as contra-razões do INSS em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010054-3 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. DENISE ERSE ANDRADE, MARTA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, face ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016596-3 DEMAIO HOTEL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005947-7 ALDO DA LUZ PEREIRA (Adv. PAULO COCHRANE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0006908-3 CELIA ANDRADE MONTEIRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016683-5 ENY WERNECK AGUIAR (Adv. JOEL RIBEIRO CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023981-1 REYNALDO NILO GOMES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x NAO IDENTIFICADO. . Em face da certidão retro, cumpra a parte autora, no prazo, improrrogável, de 10 dias, as letras “a” e “b” do despacho de fl. 38.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019917-9 IPORAN NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDiga a parte autora acerca da existência de inventário judicial relativo ao espólio do autor Alaor Gonçalves Couto. Se houver traga, em 30 dias, o respectivo termo de inventariança. \r\n\r\nEm caso negativo, esclareça quem está na administração dos bens do mencionado autor.\r\n\r\nDefiro o mesmo prazo para os autores que ainda não o fizeram juntem suas declarações de necessidade jurídica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.01.000261-3 VALERIO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a concorrência de herdeiros comuns, a identidade de causa de pedir e de pedido neste feito e no de nº 2006.51.01.000208-0, e com intuito de se evitar a prática de atos repetidos, suspendo a presente ação até que ambos estejam na mesma fase processual.\r\n\r\nApensem-se os feitos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016771-7 ARTAXERXES SANDRO SEPULVEDO SILVA E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), correspondente a 600 salários-mínimos. Anote-se onde couber.\r\n\r\nRecolha a parte autora, em 10 dias, as devidas custas judiciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020479-9 AVELINA JOSEFINA QUIRINO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 98.0011896-9 WALTER TADEU NOGUEIRA DA SILVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF (fls.324/337) e do autor (fls.338/344) em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.017542-3 LUIS ALBERTO MARTINS MELLO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF (fls.34/39) e do Autor (fls.40/54) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020508-1 ROSANGELA PARREIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, especificando em moeda corrente o valor das prestações que pretende depositar, conforme fl. 23. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0003009-5 ADIRAMAR ALEXANDRE GALVAO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Assiste razão à CEF, uma vez que o acórdão de fls. 119/121 decidiu pela sucumbência recíproca. \r\n\r\nAssim libere-se o valor penhorado às fls. 218 em favor da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 99.0015014-7 EDSON CARDOSO DE LEMOS (Adv. ALEXANDRE SIMON DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.028954-7 ELSON RICARDO DOS SANTOS MATIAS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.006205-7 MECI MEDICAO E CONTROLE INDL/ LTDA (Adv. ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JOAO ALMEIDA G. BASTOS) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o recebimento do Recurso Adesivo está ligado ao mérito da Apelação, recebo-o. Juntadas as Contra-Razões, ao apelado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.016133-7 NILTON APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022476-9 WANDA TEREZA SILVA DE MATOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000468-3 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003403-1 CLAYTON MOREIRA ALVES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o item II do despacho de fl. 31 e o valor apresentado à fl. 43, esclareça a parte autora, em 5 dias, se o mesmo é o novo valor atribuído à causa, em cumprimento ao mencionado item.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020241-9 EDUARDO PLASS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em 10 dias, cópia do comprovante de residência. Após, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020977-3 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.003099-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. DENISE BARRETO PORTELLA, HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO). . Defiro a substituição requerida.\r\n\r\nA guia de depósito deve ser obtida diretamente na CEF.\r\n\r\nComprovado o depósito, vê-se vista à União Federal, de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020674-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARIA ANGELA DA COSTA. . \r\n\r\nDefiro a isenção de custas. \r\n\r\nCite-se a ré nos termos do art. 652 do CPC, devendo a parte autora fornecer cópia do demonstrativo de débito a fim de instruir o mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n27 - 2006.51.01.020921-9 FERNANDO SOARES DE MOURA (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE MOURA, devidamente qualificado, apresentou requerimento de opção de nacionalidade nos termos do art. 12, I, c, da Constituição Federal, postulando tutela antecipada.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO autor nasceu nos Estados Unidos da América sendo, portanto, natural daquele País. No entanto, pretende exercer o direito que a Constituição pátria lhe confere de assumir a nacionalidade brasileira.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária os pressupostos estão preenchidos, havendo necessidade de emissão de passaporte diante de viagem internacional já agendada, consoante comprovam os documentos adunados à exordial.\r\n\r\nNenhum prejuízo resultará ao requerente ou ao Estado diante do acolhimento da pretensão autoral.\r\n\r\nNessa linha, deve o passaporte ser emitido.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR POSTULADA, determinando que o Departamento da Polícia Federal emita passaporte em nome do autor.\r\n\r\nOficie-se, como requer.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024839-7 JORGE DOS SANTOS (Adv. NESTOR FESTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006692-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GREEN HOUSE (Adv. JANAINA PARANHOS CHINDLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.026609-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN) x ANA MARIA CORDEIRO DA GRACA CORTES E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA, REGINA CELIA GOMES VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000968/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.020546-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x ANTONIO JORGE DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO). . Fixo os honorários em R$ 720,00 (Setecentos e vinte reais), parcelados em oito vezes. \r\n\r\nApós, o depósito da última parcela, remetam-se os autos ao perito para realização do laudo.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.024633-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000967/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024650-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x ADELVIA LUCIA GURGEL DO AMARAL E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000966/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020042-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x ADALBERTO DE ALMEIDA PAIVA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA GOMES VIANNA, CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000965/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.029243-2 SONIA MARIA COELHO DA ROCHA (Adv. RENATA CRISTINA COELHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL (art. 267, VI, do CPC) e, em conseqüência, declino da minha competência em favor de uma das varas da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016465-0 ANA MARIA GOES DE PAIVA CATRINI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019432-0 NELSON SILVEIRA DE FREITAS (Adv. JOAO GALDINO NETO) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. E, ainda, no mesmo prazo, forneça cópia de fl. 30. Certificado o depósito, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de Antecipação de Tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020457-0 AYLTON VIVONE E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda, comprovante de residência do 1º autor e de fls. 09 e 14. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016773-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO S. DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO S. DA FONSECA-ASSER, devidamente qualificada, promove ação de procedimento ordinário em face do CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, pleiteando a declaração do direito dos representados de perceberem a Gratificação de Atividade Executiva - GAE no percentual de 160% sobre o vencimento básico ou sobre a soma deste com o Vencimento Básico Complementar - VCB, se for o caso. \r\n\r\nRequerem a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu proceda à imediata inclusão da referida gratificação na folha de pagamento dos representados. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.019979-2 DAYSE ELIANE BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.011222-2 SAMUEL SANTOS DE MACEDO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,20\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA para determinar à CEF a observar o PES no reajuste das prestações, de acordo com a variação salarial do autor, e para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; e\r\n\r\nQuebra b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os dois processos, em razão da procedência mínima do pedido.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.002258-2 ANA MARIA LIMA ALVES (Adv. PATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000962/2006 . Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e de 1% ao mês a partir da vigência do Novo Civil, e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.017275-0 NADIR DO PRADO PAIVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o patrono da parte autora, em 5 dias, a petição de fls. 469/471. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.021181-0 HELENA DOS SANTOS (Adv. LETICIA VIANA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nOficie-se conforme requerido, devendo a parte autora, em 10 dias, fornecer cópia de fl. 02 (dos presentes autos) e petição inicial, sentença, relatório, voto e acórdão dos autos principais.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista à autora, por 30 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n45 - 93.0062849-6 SEVEN ELEVEN - LOJAS DE CONVENIENCIA E FRANCHISING LTDA (Adv. LEONARDO GRECO, NEWTON SILVEIRA) x THE SOUTHLAND CORPORATION E OUTRO (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, EDUARDO MAGALHAES MACHADO). . Por evidente erro material, revogo o despacho retro e torno nula a publicação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 2002.51.01.003058-5 SAMUEL SANTOS DE MACEDO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA para determinar à CEF a observar o PES no reajuste das prestações, de acordo com a variação salarial do autor, e para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados os dois processos, em razão da procedência mínima do pedido.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos depósitos realizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 65040"
                            ],
                            "65041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-8\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA-7\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-16\r\n\r\nANDREIA CRISTINA FONTES SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO-14\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-13\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-6\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-10\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-5\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-13\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-3\r\n\r\nJOAO FERREIRA NASCIMENTO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORREA NEGRAO-16\r\n\r\nPEDRO PAULO DO CARMO ARAGAO-11\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-5\r\n\r\nROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 5, 6, 7\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020559-7 CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor a diferença relativa às custas judiciais, de acordo com a lei, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigos 257 do CPC. Certificado o depósito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021422-7 VALCI DE SOUZA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda das contestações.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020721-1 SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 19, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº 2002.51.01.023095-1. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021449-5 AURENICE DA SILVA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez que o réu indicado não possui personalidade jurídica, emende a parte autora, em dez dias, a inicial em conformidade com o inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007113-0 CARLOS HENRIQUE DE MIRANDA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x DELEGAOD FEDERAL DE CONTROLE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora, por cinco dias, sucessivamente..\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031336-7 COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VASSOURAS LTDA - CREDI-VALE (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020377-3 JORGE ROBERTO ANDRADE SAMPAIO (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015331-3 AMAURI SANTOS DA SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018751-7 NILTON DE ANDRADE PEREIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023022-8 MARIA LUIZA DA SILVA LOPES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000493-2 LILIAN DOS SANTOS DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO DO CARMO ARAGAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.490168-0 CONVAN CONFEDERACAO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS (Adv. JOAO FERREIRA NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018720-3 BRASIF S/A EXP/ IMP/ (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018532-0 ALEX POLARI DE ALVERGA (Adv. CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que, em 10 dias, adeqüe o valor atribuído à causa mensurando-o ao valor econômico do bem pretendido, recolhendo as custas cabíveis e fornecendo cópia referida da emenda. \r\n\r\nCertificado o novo valor atribuído à causa, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022183-9 ARMANDO PEREIRA DA SILVA COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . O art. 5º da Lei 4.348/64 veda a concessão de liminares em mandado de segurança visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens aos mesmos, o que se aplica à hipótese dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021180-9 MARIO JULIO DIAS BRASIL (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nCite-se a União Federal (AGU) na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 65041"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA-27\r\n\r\nADOLPHO JOSE GONCALVES FILHO-22\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-38\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nALAYDE MARIA A. S. BRASIL-45\r\n\r\nALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA-43\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-39\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-46\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-9\r\n\r\nANDRE LUCENA DE ARAUJO-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-8\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-50\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-12\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO-11\r\n\r\nCARLOS CORTES VIEIRA LOPES-26, 50\r\n\r\nCARMEN LUCIA CORREA DA COSTA-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-9\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-42\r\n\r\nCERES HELENA PINTO TEIXEIRA-6\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-22\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL-36\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-38\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-43\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-1, 5\r\n\r\nEDEMIR BARBOSA DA SILVA-17\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-29\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-35\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-20\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-2\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-12\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-27\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO-3\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-23\r\n\r\nIVANILDO VIEIRA DE MELLO-9\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-9\r\n\r\nJORGE DE SIQUEIRA MELLO-10\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES-3\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-1, 5\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 26, 27, 29, 6, 7\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSE SILVEIRA LIMA-34\r\n\r\nKARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS-37\r\n\r\nLEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA-31\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-47\r\n\r\nLUCIANO R DE SOUZA NETO-49\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-7\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-28\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-26, 50\r\n\r\nMARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA-46\r\n\r\nMARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO-30\r\n\r\nMARCIA MARINHO MOREIRA-29\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21, 22, 30, 31, 6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-16\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-2\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-25\r\n\r\nMARIO JORGE DA SILVA-23\r\n\r\nMAURILEA SILVA DE MATTOS-29\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-48\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13, 32\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-26\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-15\r\n\r\nPAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA-23\r\n\r\nPERICLES R DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-4\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-42\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-49\r\n\r\nROSEANE FERNANDES CERBINO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 3, 41, 42, 45, 47\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-22\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-40\r\n\r\nSILVIO VIOLA-23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-29\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nVALDIR DE LIMA MOULIN-28\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-41\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-14\r\n\r\nVITOR AGUILLAR DA SILVA-46\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000263\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0072118-3 TRANSBAN - TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA/ (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Ofereçam os Réus as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2 - 99.0014885-1 PICORELLI S/A TRANSPORTES (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032399-3 CELSO BARREIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.350, defiro o prazo requerido sobrestando o feito por noventa dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016393-1 HELIO DE OLIVEIRA RIMES (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 95.0002446-2 DIBBA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Às partes para ciência do retorno dos autos, em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0004811-4 IOLILA NASCIMENTO PATROCINIO E OUTROS (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BRADESCO (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA). . Requeiram os Autores o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n7 - 97.0006321-6 JOSE VICENTE DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistas à parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 817, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023344-3 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015648-9 DANIEL DOS SANTOS GONCALVES (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO, IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008220-6 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VINAGRE JUNIOR (Adv. JORGE DE SIQUEIRA MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes sobre o laudo pericial em dez dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026960-4 ROSANGELA MEDEIROS (Adv. CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO) x ALAN MEDEIROS DAS NEVES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARIA HELENA DA VEIGA NEVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022088-7 SILVANO DA SILVA MONTEIRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007066-3 JOSE CANDIDO DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010836-8 DEOLINDA PEREIRA DA CRUZ (Adv. VICTOR GEAMMAL, MARIA FERNANDA FERREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012149-0 AMADEU FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024343-0 CRISTOVAO MACHADO DE FREITAS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009121-0 ELIO HUGO DA SILVA (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013835-3 CARLOS ALBERTO BEVILAQUA AMORIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016960-0 VERA MARIA BLANES NABUCO DOS SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Manifeste a Autora, em dez dias, sobre a informação contida às fls.44, juntando, outrossim, cópia da petição inicial do processo prevento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 88.0016186-3 AFONSO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.1705/1706: diga a CEF quanto à diferença apurada pelos Autores, em vinte dias.\r\n\r\n21 - 99.0003634-4 GABRIEL MOREIRA DA SERRA (Adv. ANDRE LUCENA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestação sobre o laudo complementar - fls.357/362, por dez dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.024640-8 LUIZ CLAUDIO FRANCA DE SOUZA LEITE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADOLPHO JOSE GONCALVES FILHO, MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.023944-2 LUIZ ROGERIO OGNIBENI VARGAS (Adv. MARIO JORGE DA SILVA, SILVIO VIOLA, PERICLES R DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016313-6 BIANCA CRISTINA DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.027413-0 RUDNEI FRANCO ASSUMPCAO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0058523-1 SANDRO FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA, CARLOS CORTES VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n27 - 95.0004937-6 LUIZ ANTONIO FROES CRUZ (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.214/215: diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n28 - 96.0008849-7 THE MENNEN COMPANY (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x SIUSSA INDL/ COML/ LTDA (Adv. VALDIR DE LIMA MOULIN). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n29 - 96.0072980-8 JOEL DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MAURILEA SILVA DE MATTOS, MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.473/522: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n30 - 97.0073116-2 JOSE CARLOS DA CUNHA PERIARD (Adv. MARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.265/274: diga o Autor, em vinte dias.\r\n\r\n31 - 99.0019251-6 DILZA FERREIRA LIMA (Adv. LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.192: defiro à Ré prazo de vinte dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.007900-9 JOSE JOAO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013925-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSEANE FERNANDES CERBINO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018972-1 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JOSE SILVEIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019646-4 MILTON LAMARTINE DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025274-1 AILTON DOS ANJOS CUNHA (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000066-5 SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv. KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 89.0003699-8 ORLANDO JOSE BOTELHO (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao Autor para ciência do desarquivamento do feito, por dez dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.003471-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GENILDA FELICIO DO NASCIMENTO E OUTRO. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 88.0017319-5 DOMINGOS DOS REIS FERNANDES (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Sobre o depósito de fls.435 diga o autor Domingos dos Reis, em cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.004863-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARLY DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.027094-1 GILBERT PRATES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.111/138 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.002716-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x ROBERTO CARLOS MACHADO (Adv. ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.018186-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA LUIZA SILVA DOS SANTOS. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.020231-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALAYDE MARIA A. S. BRASIL, SEM ADVOGADO) x FACON DE PAPEIS COM/ IND/ LTDA E OUTRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.006475-8 SERGIO DIAS PEON (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Vistas à parte autora, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 93.0000635-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x HERCILIO FRANCISCO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015559-4 WAGNER EMILIANO BARBOSA SANTOS (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.020531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x SUZANA DAMASCENO PEREIRA (Adv. LUCIANO R DE SOUZA NETO). . Diga a Embargante se está de posse dos documentos referidos na fl.22, em cinco dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.017417-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x SANDRO FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA, CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 65177"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "65107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-11, 13, 5\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-1\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO-36\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-36\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-12\r\n\r\nANA CLAUDIA F B DE AZEVEDO-24\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-14\r\n\r\nANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE-26\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-21\r\n\r\nANDREA DA SILVA GUIMARAES-11\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-14\r\n\r\nAYLTON CORDEIRO-11\r\n\r\nCARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO-3\r\n\r\nCLAUDETTE MARTINS GERMANO-11\r\n\r\nCLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA-39\r\n\r\nCONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nEDSON SALGADO TEIXEIRA-9\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-15\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-25\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-13\r\n\r\nEmerson Rodrigues Moreira Filho-6\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO-1\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-5\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-5\r\n\r\nFLAVIA ALVES IZIDORO-6\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19, 4\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-34\r\n\r\nIARANI APIACA QUEIROZ-23\r\n\r\nJAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR-32\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-18\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-28, 29\r\n\r\nJOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN-23\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-33\r\n\r\nJOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA-40\r\n\r\nJOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35, 36, 7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-17, 31\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-16\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-3\r\n\r\nLUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-22\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-43\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-17\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-2\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-15\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-13, 16, 20\r\n\r\nMANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO-41\r\n\r\nMARCELO JACOB-6\r\n\r\nMARCILIO MARTINS REGO-36\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-39\r\n\r\nMARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-31\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 21\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES-4\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-15\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-20\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-25, 30\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 22, 26, 3, 30, 43, 5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-42\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-13\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-38\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 27\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-18\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-32\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0028859-8 JULIO CESAR MAGALHAES HEREDIA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . \r\n\r\nAo patrono, Dr. Maurício Palmeira Filho, para marcar na Secretaria a retirada do Alvará, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008948-5 A C LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para especificarem provas, justificando, no prazo comum de 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015753-3 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução do prazo de fl. 522 à União Federal(FN).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011419-8 SUELI PINTO VASSAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES). . Tendo em vista que os documentos de fls. 28/42 e certidão de fl. 43, noticiam a possível ocorrência de litispendência, manifeste-se a autora, em dez dias, informando sobre o andamento do processo no. 2005.51.01.011439-3 e juntando, acaso já proferida, cópia da sentença e acórdão, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0011751-3 ANILDO TEIXEIRA MONTES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ANTONIO CATHARINO SOARES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CLODOMIR NEVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INALTON EVANGELISTA DE CASTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ISALBERTO FIGUEIREDO MACHADO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JORGE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JOSE BORGES TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JOSE BRAGA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, SEM ADVOGADO) x JOSE MAGALHAES CARLETTO E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JOSE SANTIAGO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x OSWALDO SENA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x RENATO DE ALCOVIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x WALTER EDUARDO BARBOSA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\nAo Autor sobre o alegado pela CEF às fls. 559/883, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010709-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, FLAVIA ALVES IZIDORO) x MANOEL FERNANDES CAMPOS NETO (Adv. Emerson Rodrigues Moreira Filho, MARCELO JACOB). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012727-2 JEAN MARCIO BATISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA Tabela de custas da Justiça Federal não estabelece no pagamento das custas iniciais o percentual por Autor. O valor refere-se a determinado processo, tendo ele um ou vários autores.\r\n\r\nDessa forma, concedo o prazo improrrogável de dez dias aos Autores para que complementem as custas processuais.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento da determinação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017585-0 DEISE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025305-8 IRACY DE OLIVEIRA PRAZERES E OUTRO (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013619-8 HUMBERTO LUIZ MARQUES JESUS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . A certidão de fl. 21 é clara quanto ao recolhimento das custas.\r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 90.0008976-0 PAULO ORLANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES) x DIVA MARIA RIOS MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x ARNALDO LUCAS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA DA SILVA GUIMARAES) x CESAR WEIN (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, AYLTON CORDEIRO) x MARIA LUCIA WEIN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiga o Autor sobre o depósito de fls. 833. Sem prejuízo intime-se a CEF, pessoalmente, para dizer se procedeu à baixa da hipoteca do imóvel descrito à fl. 852.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018833-8 WAGNER PEREIRA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDiante da experiência deste juízo em que a CEF apresenta proposta de acordo somente em audiência, de valor determinado e sem poder de transigir, determino a intimação da mesma para que apresente a proposta por escrito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0137023-5 ELY FELIX DA PENHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 162 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fls. 162.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca(decisão fl. 136) não há que se falar em honorários advocatícios.\r\n\r\nEsclareça o autor sua petição de fl. 208, comprovando que a planilha de fl. 199 é “potencialmente prejudicial”.\r\n\r\n14 - 94.0046800-8 SERGIO DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providên cias necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 95.0008007-9 MARIA ISABEL REZENDE ABOIM (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . \r\n\r\nComprove a CEF, o correto cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na decisão às fls. 153/154.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n16 - 95.0022281-7 CARLOS BARBOSA CORREA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 96.0017206-4 ADIR MEDEIROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fl. 200 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução constante no despacho de fl. 200.\r\n\r\n18 - 96.0077961-9 WALDIR DOS ANJOS MATTOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de dez dias à CEF para que junte o termo de Adesão devidamente assinado de Pedro Jose Soares e a planilha de cálculos do reajustamento da conta fundiária de Jose Souza Melo.\r\n\r\n19 - 96.0078308-0 GILSON DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Digam os autores se tem mais algo a requerer, em 10 dias. Em não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n20 - 98.0005476-6 SOLANGE SOUZA DE LIMA (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nRevogo a parte final do despacho à fl. 179, tendo em vista não serem devidos honorários na execução, na forma do art. 29-C, da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nComprove a CEF, o correto cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença às fls. 91/95 e acórdão de fls.149/150 quanto aos valores relativos aos honorários advocatícios e ao reembolso das custas, os quais deverão ser depositados à disposição do juízo.\r\n\r\nPrazo:30(trinta dias), sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n21 - 98.0022838-1 JOEL FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRequeira o advogado, querendo, em nome próprio, a execução dos honorários advocatícios, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 99.0011926-6 IVAN DE SOUZA LIMA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.002991-4 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS SERVIDORES DO BNH-ASAS-BNH (Adv. IARANI APIACA QUEIROZ, CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x RICARDO CALMON REIS DE SOUZA SOARES (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN). . Observando os termos da Sentença de fls. 334/336 e do Acórdão de fls. 395/396, que confirma a Sentença de primeiro grau inclusive quanto aos honorários advocatícios, resta evidente a impropriedade da petição de fls. 412/413.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na forma do art. 475-J do CPC, para que, no prazo de 15(quinze) dias, proceda ao pagamento do quantum apurado pelos réus conforme petição de fls. 407/414.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.017494-0 ANA MARIA VIEIRA CARNEIRO (Adv. ANA CLAUDIA F B DE AZEVEDO, JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À autora sobre petições de documentos juntados em fls. 177/191, em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.013916-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES). . \r\n\r\nDefiro à Autora o prazo de 10 dias, como requerido às fls. 73.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.023313-7 NILO SERGIO MARTINS NETO (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento a decisão de fls.143/144, ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado às fls.119/123 e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 27 - 2004.51.01.005489-6 CLAUDINO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF na forma da lei. Ao Autor como apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.020410-9 SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor, expressamente, em 5 (cinco) dias, o que pretende provar com a prova oral requerida e, tendo em vista os documentos juntos às fls. 59/62, intime-se a União Federal para que informe ao Juízo se foi proferida decisão no processo administrativo interposto pelo autor perante a Comissão de Anistia, juntando, se for o caso, cópia da decisão.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025131-8 EZEQUIEL BARROSO ALEXANDRINO (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Esclareça o autor, expressamente, em 5 (cinco) dias, o que pretende provar com a prova oral requerida e, tendo em vista os documentos juntos às fls. 49/52, intime-se a União Federal para que informe ao Juízo se foi proferida decisão no processo administrativo interposto pelo autor perante a Comissão de Anistia, juntando, se for o caso, cópia da decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 95.0017897-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x MARLENE DA CONCEICAO SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ATALIA DA ANUNCIACAO SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA certidão do Oficial de Justiça à fl. 127 em nenhum momento aventa a possibilidade da executada ser encontrada em domingos, feriados ou fora do horário.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerido à fl. 133.\r\n\r\nAo Autor para requerer o que de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 98.0033110-7 MARIA CRISTINA ANTUNES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista à Autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018046-8 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x VISIONE COM/ SERVICOS LTDA (Adv. JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR, PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA). . Ao Embargado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.010227-5 LUCIA ELENA ERNANDES DE SOUSA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reintegração nos quadros do Exército Brasileiro, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de acompanhamento médico do parto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de Justiça deferida à fl. 33. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021294-9 SANEL CONFECCOES E BIJOUTERIAS LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.004868-6 CREUZA GURJAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e revogo a liminar anteriormente concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 STJ e 512 STF)\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012164-0 THEREZINHA JESUS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013913-8 ROSEMERI SANTOS DIAMANTINO RANGEL (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar e determinar que o Impetrante se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao material solicitado à fl. 32.\r\n\r\nCustas ex -lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022387-3 JESSIKA FERNANDES TARDIM DE SOUZA E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A. . \r\n\r\nA hipótese é de incompetência absoluta da Justiça Federal, tendo em vista a natureza de sociedade de economia mista da entidade a que se liga funcionalmente a autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nQuebra Com efeito, DOU-ME POR ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, determinando o encaminhamento dos autos para a Justiça Comum Estadual do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente, para o Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Comarca da Capital/RJ.\r\n\r\nOficie-se encaminhando os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006720-6 EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, condenando a Impetrante nas custas processuais, não havendo condenação em verba honorária, consoante as Súmulas n.os 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao 2o. Impetrado, para que preste as informações necessárias para a conversão do depósito feito em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011147-5 521 PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, determinando que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir da Impetrante a multa de mora incidente sobre os valores do IRPJ e da CSLL referentes ao período de apuração encerrado em 30 de junho de 2001, e exclua os respectivos valores da relação de pendências constante nos sistemas de informações da SRF.\r\n\r\nCustas ex -lege.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se, inclusive ao Relator do Agravo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.022341-1 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS E DO DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - DPR/RJ. . DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS impetrou o presente mandado de segurança, em face do Chefe do Serviço de Análise de Defesas e Recursos e do Delegado da Receita Previdenciária -m DPR/RJ - Centro, objetivando que seja declarada a inexigibilidade do depósito prévio no valor de 30% do crédito tributário, como condição para admissibilidade do recurso interposto para a segunda instância administrativa em que impugna o lançamento efetuado.\r\n\r\nAlega que a exigência é inconstitucional, porque inviabiliza o exercício do contraditório e o devido processo legal, e ofende o art. 1° da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA questão já foi objeto de diversas decisões por parte do E. Supremo Tribunal Federal, que vem decidindo pela constitucionalidade da exigência, como se observa pelo julgado a seguir reproduzido:\r\n\r\nAI-AgR 440362 / RJ - RIO DE JANEIRORelator(a): Min. CARLOS VELLOSOÓrgão Julgador: Segunda Turma\r\n\r\nPublicação DJ 24-10-2003 PP-00020\r\n\r\nEMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. I. - Não ofende a Constituição o fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo. II. - Precedentes do STF: ADI 1.049/DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369, 210.380 e 218.752, Min. Jobim p/ acórdão, Plenário, 12.11.97. III. - Agravo não provido. \r\n\r\nDecisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 30.09.2003. \r\n\r\nO fato de estar em curso julgamento em que alguns ministros daquela Corte Suprema se manifestaram pela inconstitucionalidade da exigência não tem a relevância necessária para se considerar superada a maciça jurisprudência anterior.\r\n\r\nAdemais, sempre estará aberta para o contribuinte a porta do Judiciário, onde ele poderá rediscutir amplamente a matéria, inclusive pleiteando provimento judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, restando respeitado o direito ao contraditório e o devido processo legal.\r\n\r\nQuanto à alegação de ofensa a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não se vislumbra, ao menos em sede de medida liminar, a sua aplicabilidade às pessoas jurídicas, como é o caso da Impetrante. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.015419-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANGELA MARIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 002 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 134,50\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora à fl. 32, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n43 - 2003.51.01.003533-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x NILTON DA SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a impossibilidade de se efetivar a citação do réu, como ficou constatada com as informações prestadas pelos oficiais de justiça, às fls. 25 e 40/v, e a não manifestação da parte da autora, quanto ao despacho de fl.41, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 65107"
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                            "63161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO D´ANZICOURT E SILVA-14\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10, 11, 12, 13, 14, 4, 6\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS-12\r\n\r\nELISIO DA COSTA PINHEIRO-1\r\n\r\nFABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH-10\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA RAMOS-17\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-7\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-13\r\n\r\nJACKSON BATISTA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOAO RICARDO LIMA LARQUE DE SOUZA LOBO-17\r\n\r\nJOAO SERGIO LEAL PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 7\r\n\r\nLILIAN DE PAULA DA SILVA-5\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-1\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-16\r\n\r\nMARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL-11\r\n\r\nMARIA DO S. DURAO E S. G. MARTINS-5\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-9\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-6\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-16\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSERGIO PYRRHO-11\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-2\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000651\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 90.0002553-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA) x GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA CENTRAL-RJ (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0018223-0 LOCADORA MTA DE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0013680-0 BANCO BRADESCO S/A (Adv. JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RJ (Adv. MARIO R. B. BRUM). . \r\n\r\nNos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0030610-2 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0004657-9 RAPHAEL DURAO GIBSON MARTINS REP/ P/ HAROLDO GIBSON MARTINS (Adv. MARIA DO S. DURAO E S. G. MARTINS) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UFRJ (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004302-2 CID DE OLIVEIRA SCHUBACH JUNIOR (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023848-2 HELENA MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XX, art.1° da Portaria 02/2006, manifeste-se a União Federal, em 5 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 180.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005838-9 LAIRSON BENEVENUTI CORTINES LAXE (Adv. CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO NUCLEO ESTADUAL NO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à União Federal para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015126-2 ARTHUR DO PRADO TEIXEIRA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x DIRETORIA GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009977-3 SUZANO PETROQUIMICA S/A (Adv. FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - MAESTRO TOM JOBIM (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIII, art.1° da Portaria 02/2006, encaminho os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.022679-0 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PYRRHO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista aos Impetrados para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.008734-4 ROBERTO COELHO CACILHAS (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XX, art.1° da Portaria 02/2006, manifeste-se a União Federal, em 5 (cinco) dias, sobre fls. 120/129.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012226-5 MARIA TERESA CARVALHO FANGUEIRO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004946-3 PREVINE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7 REGIAO FISCAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à Impetrada para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 00.0696868-6 SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE ACUCAR NO ESTADO DE PERNAMBUCO x PRESIDENTE DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 91.0023717-5 RODAC BARRA MANSA S/A E OUTROS (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 92.0054935-7 JORGE NIVALDO DO ROSARIO E OUTROS (Adv. FERNANDA DE SOUZA RAMOS, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO) x DIRETOR DA FACULDADE SUAM - SOC/ DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv. JOAO RICARDO LIMA LARQUE DE SOUZA LOBO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 63161"
                            ],
                            "64064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 3\r\n\r\nANA NERI ALVES DA SILVA-5\r\n\r\nANDRE BEVILAQUA CHAVES-2\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nFELIPE LACERDA PEIXOTO-2\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY-7\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-8\r\n\r\nJORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS-7\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-11\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-18\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-6\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-9\r\n\r\nMARCELO JOSE DOMINGUES-10\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-9\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-17\r\n\r\nMERCIA AUREA DE CARVALHO-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-16\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-12\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-13\r\n\r\nROSEMERI FONSECA MACIEL-15\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-7, 8\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 18\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-22\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-16\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-12\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-19\r\n\r\nWALMYR MATTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000652\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0071123-5 ENAVI S/A - ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0009371-0 ESCRITORIO CONTABIL CATETE LTDA (Adv. ANDRE BEVILAQUA CHAVES, FELIPE LACERDA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n29. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restituir aos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários de autônomos, empresários e administradores, instituída pelas Leis n. 7.787/1989 e 8.212/1991, acrescida de juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n30. Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021680-2 POLI ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Julgo deserta a apelação da parte autora (art. 511 do CPC).\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a.Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011426-5 MILTON EXPOSITO DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nHILTON EXPOSITO DA SILVA, ROTILIO AUGUSTO CALHEIROS FILHO, SUELI MARIA DOS SANTOS MARINHO, TANIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA PIMENTEL e UBIRAJARA DO NASCIMENTO MARTINS, ajuízam ação, sob o rito ordinário, em face de UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré a restituir o imposto de renda incidente sobre as parcelas resgatadas do fundo de aposentadoria privada.\r\n\r\nAlegam, em síntese, na qualidade de associados da RIOPREVIDÊNCIA, que recolheram imposto de renda sobre os valores vertidos ao fundo, constituindo cobrança indevida nova incidência do imposto no momento do resgate.\r\n\r\nO Juízo determinou a emenda da inicial para incluir o Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo.\r\n\r\nPetição dos autores dando cumprimento a determinação às fls. 45/46.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante atual entendimento do Eg. STJ, em demandas que versem sobre restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria de servidores estaduais, o único legitimado passivo é o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que pertence a este ente político, a teor do art. 157, I, da CRFB, as quantias recebidas a este título:\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento do agravante.\r\n\r\n2. O acórdão a quo, ao apreciar demanda atinente à isenção de imposto de renda sobre valores pagos para complementação de aposentadoria de servidores públicos estaduais, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, decidindo pela competência da Justiça Estadual.\r\n\r\n3. É por demais pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nas demandas atinentes à isenção de imposto de renda sobre valores pagos para complementação de aposentadoria de servidores públicos estaduais, a competência para apreciar e julgar a ação é da Justiça Estadual, por ser ilegítimo passivamente o Delegado da Receita Federal.\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido. (STJ. Primeira Turma. Relator Ministro José Delgado. AgRg no Ag 572.637/MG. Julgamento em 22.06.2004. DJ 09.08.2004, p. 179)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA AUTARQUIA RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO E. STJ. SENTENÇA NULA.\r\n\r\n- Embora esteja o imposto de renda afeto à competência tributária da UNIÃO FEDERAL, a Carta Política de 1988 fez garantir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a repartição de receitas de imposto sobre \"renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem\" (cf. arts. 157, I e 158, I, CR/88 - g.n.). Nesse contexto, questionamento judicial de imposto de renda incidente sobre rendimentos de servidores públicos distritais, estaduais e municipais delineará, inevitavelmente, a legitimidade ad causam do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, quando, à evidência, as demandas forem propostas pelos respectivos servidores públicos desses entes políticos.\r\n\r\n- Pertencendo ao Estado do Rio de Janeiro o imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga pela autarquia fluminense RIOPREVIDÊNCIA, nítido se afigura o interesse do ente político estadual, e somente ele, em resistir à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e condenatória de repetição de indébito, formulada em demanda proposta por servidor público inativo, não havendo falar de interesse da União, o que implica a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial firmada pelo E. STJ (AGA 363697/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, in DJ 08/03/2004; ROMS 10044/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 17/04/2000).\r\n\r\n- Sentença anulada. Competência declinada, de ofício, em favor da Justiça Estadual de primeiro grau do Rio de Janeiro. Recurso prejudicado. (TRF 2ª Região. Quarta Turma. Relator Desembargador Federal Benedito Gonçalves. Processo nº 2002.51.01.016825-0. Julgamento em 18.08.2004. DJ 27.09.2004, p. 122)\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à SEADI para excluir a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista que com a exclusão da União da demanda deixa este Juízo de ser competente para apreciar e julgar a presente demanda, a teor do art. 109 da CRFB, declino da competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0018657-8 OSWALDO SEMIAO LINS E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA NERI ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0077780-2 MARCIO ROBERTO DO COUTO MARQUES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAnoto, entretanto, que o fundamento do requerimento de fl. retro encontra-se manifestamente equivocado, uma vez não há notícia de que os servidores da Secretaria deste Juízo tenham aderido a qualquer movimento grevista.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017674-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fl. 258: abra-se vista à parte autora, devendo a mesma requerer o que for de seu interesse, em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007469-6 DILZA MARIA DE FRANCA PASSOS (Adv. JORGE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fl. 163: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013595-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, cumpra-se a última parte de fl. 527.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000645-2 ALEXANDRE SOARES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do artigo 20, § 2o. da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003937-8 PAULO ROBERTO MARINHO DE ALMEIDA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, em cinco dias, proceder à retirada dos documentos desentranhados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.528581-1 NEWEL SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, declina da competência para processar e julgar o feito a Justiça do Trabalho, com espeque no art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso contra essa decisão ou manifestada a renúncia ao direito de interpor recurso, remetam-se os autos ao Juiz do Trabalho Distribuidor da Capital. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024985-7 VALERIA LOUVEM GALVAO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n09. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, §5o, do Código de Processo Civil, consoante posicionamento externado em sentenças proferidas nos autos ns. 2004.51.01.020923-5 e 2005.51.01.013895-6.\r\n\r\n10. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de citação. \r\n\r\n11. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018237-8 JAIR FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n08. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, e art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09.Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\n10.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021737-0 GLORIA MARIA RODRIGUES ALVES (Adv. ROSEMERI FONSECA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n09. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, IV e art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10.Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\n11.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0006120-3 HILDA CHRISTINA COSTA BARROS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 434,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em reparação aos danos morais suportados, atualizados monetariamente, mediante a aplicação dos índices utilizados para a correção monetária de precatórios na Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do acidente (30 de abril de 1991).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022960-3 JOSIAS ESTEVES GONÇALVES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, em face da declaração de hipossuficiência acostada à fl. 13. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, ressalvado o instrumento de mandato, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n18 - 92.0001035-0 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x WALQUER DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor de fls. 71, esclareça a parte autora se tem algo mais a requerer, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 99.0021606-7 RICARDO FERREIRA MACIEL (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FIN HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018817-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELIANA ARAUJO CIRATI GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 143,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza ação monitória em face de ELIANA ARAÚJO CIRATI GOMES, visando ao deduzido na inicial de fls. 02/05.\r\n\r\nA exordial veio acompanhada do instrumento de mandato e documentos. \r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nO Juízo deliberou no sentido de que a parte autora diligenciasse no sentido de imprimir andamento ao feito, não tendo a mesma se pronunciado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito.\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante cópias fornecidas pelos interessados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017558-1 MARCO ANTONIIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no efeito devolutivo. \r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSubam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 97.0016751-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCIA AUREA DE CARVALHO) x FLORA FERREIRA CALDAS E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . Recebo a apelação do embargante, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 64064"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-34, 7, 8\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-14\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-2\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-43\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-36\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-22\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-12\r\n\r\nANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ-35\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-11\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-20\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-26\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-4\r\n\r\nCARLOS RUBENS GENEROSO-6\r\n\r\nCELSO SEGAL-40\r\n\r\nCID DE CAMARGO JUNIOR-45\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-18\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-31\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-34\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-17\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-16\r\n\r\nEDILSON PASSOS DE MOURA-15\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-32\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-4\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-22\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-25, 3\r\n\r\nGIOVANNI FRANGELLA MARCHESE-40\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-17\r\n\r\nJAIDER DIAS ALVES-42\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-23\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DE CASTRO-24\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-21, 7, 8\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA-33\r\n\r\nluiz eugenio a. muller-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-27\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-37\r\n\r\nLUIZ PAULO M. ROSAS-33\r\n\r\nLYS CHALFUN-6\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-8\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-38\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-44\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 22, 38\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-10, 13\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-39\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA-24\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-28\r\n\r\nMARIA ESTELA FILARDI-24\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 31, 4, 41, 44\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nORIVALDO RODRIGUES NOGUEIRA-18\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-6\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-21\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-44\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-18\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-5\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-1\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-16\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-23\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-36\r\n\r\nSELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 25, 43, 45\r\n\r\nSERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO-30\r\n\r\nSHEYLA FONSECA-29\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-38\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-27\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-28\r\n\r\nWAINER BORGOMONI-18\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014443-8 EUGENIO FERREIRA RIBEIRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003038-7 DROGARIA DESCONTAO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008938-6 ALVARO GUIMARAES MAIO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à informação anterior, defiro a devolução do prazo, para resposta, ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011364-9 SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0025780-3 HAROLDO PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SELMA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA). . Fls. 498/501, 503/504 - Cumpra-se corretamente a parte final do item 1º do despacho de fls. 492.\r\n\r\n6 - 97.0006368-2 ROBERTO DA CRUZ ALVES (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO, LYS CHALFUN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0022294-2 ADVAR TABANELA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Fls. 270/297 - Dê-se ciência aos Autores.\r\n\r\n2) Ao Contador para elaborar o cálculo da condenação, em relação aos autores que não firmaram acordo, com base nos elementos de fls. 270/297.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2º, abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0077994-7 CELIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . A execução, promovida pelo mandado de fls. 354/355, não abrange o Autor Edgard Fernandes Vianna, por não ter sido promovida a sucessão processual, conforme se depreende de fls. 278.\r\n\r\nSuspendo o presente processo de execução em relação aos Autores Célio de Souza e José Carlos de Souza Vieira até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101021148-2).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016988-2 ROMULO HINSCH DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017262-5 ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019448-7 DEOPLEDIO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019715-4 ALBERTO JUSTINO BARBOSA ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018758-0 JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000845/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024350-8 ROBSON ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021268-1 IONE BARROSO BRITO (Adv. EDILSON PASSOS DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.001278-9 ADALBERTO SOUZA LOPES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Recebo o agravo de fls. 169/171, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\nAo Agravado, para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n2) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 174/228, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFace ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 440, de 30-05-2005, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor da Dra. Perita.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se a Dra. Perita para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022994-9 ANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0253162-3 JOAO PORFIRIO DE LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ JOSE ALVES DE LIMA (Adv. WAINER BORGOMONI, PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER, ORIVALDO RODRIGUES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . 1. Fornecido o endereço da Agência do INSS em Santos, em que o falecido Autor recebia sua aposentadoria, e o número do benefício, oficie-se ao Gerente da respectiva Agência do INSS, a fim de que remeta ao juízo, no prazo de trinta dias, a relação dos valores recebidos, mês a mês, por João Porfírio de Lima, no período de 19/06/1980 até a data do óbito, ocorrido em 25/06/1990.\r\n\r\n2. Oficie-se ao Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, a fim de que forneça ao juízo, no prazo de trinta dias, a relação com os valores da pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4242/63, com proventos correspondentes ao soldo de um 2o. Sargento, no período de 19/06/1980 até 25/06/1990.\r\n\r\n3. Abra-se vista à União Federal para ciência de fls. 227, 230/231.\r\n\r\n4. Após as respostas, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n19 - 90.0015456-1 SCANDIFLEX DO BRASIL S/A - IND/ QUIMICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 113/117, diga a Autora se ainda há algo a requerer, em 5 cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n20 - 94.0024486-0 LEILA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1) Fls. 334/339: Às Autoras SANDRA MARIA GOES E SILVA e LEILA DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\n2) Fls. 341/346: Considerando que a requerente é a dependente habilitada perante o INSS, como se verifica pelo documento de fls. 346, e o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, defiro a sucessão processual do autor falecido Carlos Alberto Souza da Silva por sua viúva Valéria Cristina Rodrigues Ornelas. \r\n\r\nNesse sentido, convém citar, mutatis mutandis, decisão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO.ARTS. 1037, 1055 A 1062, DO CPC; ART. 1º DA LEI 6858/80; ART. 112 DA LEI 8213/91. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO.\r\n\r\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPrescreve o já mencionado art. 112 da Lei nº 8.212/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).\r\n\r\nEm suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. \r\n\r\nDe lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 513.150, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/10/04).\r\n\r\nAo SEADI para incluir Valéria Cristina Rodrigues Ornelas no pólo ativo, excluindo Carlos Alberto Souza da Silva.\r\n\r\n21 - 97.0072836-6 DYLVA MORAES GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n22 - 99.0012638-6 MARIA TERESA RODRIGUES REZENDE E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Forneça a CEF nova planilha corrigindo o valor dos honorários a partir da data da sentença.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º e, ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intimem-se as Autoras Maria Teresa Rodrigues Rezende e Maria de Fátima da Santana, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n23 - 99.0060999-9 MARIA CELIA SANTOS (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 256/281 - A questão da multa já está preclusa, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 242.\r\n\r\nNão havendo comprovação do depósito do valor da multa, cumpra-se a parte final de fls. 242, com o encaminhamento para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.011484-7 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA) x VALEC-ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (Adv. MARIA ESTELA FILARDI) x SPA ENGENHARIA IND/ COM/ S/A (Adv. LUCIANO HENRIQUE DE CASTRO). . 1) Recebo o agravo de fls 313/314, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado, para os fins do art. 523, parág. 2o do CPC.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.011278-1 LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.004619-3 CLAUDIO FERREIRA MOTTA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Ante o contido no item 1o de fls. 41, junte o Autor cópia do termo de rescisão contratual.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1o, cite-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005980-1 GILSON MUNHOZ RIBEIRO (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Cumpra a CEF o despacho de fls. 235, no prazo de dez dias, uma vez que a planilha apresentada às fls. 213/215, antes da sentença, não incluiu os juros de mora. \r\n\r\n2) Fls. 240 - Indefiro a expedição de mandado de pagamento/ alvará, eis que a execução do julgado se restringe à obrigação de fazer, com o crédito dos valores na conta do FGTS, não alcançando a liberação do FGTS. \r\n\r\nEventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 97.0011504-6 MARGARETH FERNANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.018328-3 KATLEN NEVES RODRIGUES REIS (Adv. SHEYLA FONSECA) x DIRETOR ADJUNTO REGIONAL MEIER DA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - JAIME MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. luiz eugenio a. muller). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009512-3 MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de que a Impetrante recolha a COFINS e o PIS utilizando o critério anterior à Lei 9.718/98, no que se refere à base de cálculo, mantendo-se o critério estabelecido na referida lei quanto ao aumento de alíquota.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003402-6 TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DE CARAVAGGIO LTDA (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 281/282 - Abra-se vista à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002392-6 CONDOMINIO MORADAS DO ENGENHO (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Nos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n33 - 91.0015530-6 DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES, LUIZ PAULO M. ROSAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021148-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x CELIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ante a decisão proferida às fls. 357, item 1, nos autos da ação de rito ordinário (proc. no. 97.0077994-7), em apenso, à SEADI a fim de excluir do pólo passivo Edgar Fernandes Viana.\r\n\r\nTendo vista que a execução não abrange o falecido Autor Edgar Fernandes de Souza, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 41.058, 58. Anote a Secretaria na inicial.\r\n\r\nCumpridos os itens 1o. e 2o., aos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.009949-1 JOSE FRANCO CORREA (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.009037-6 LAERT DE ASSIS BARBOZA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 93.0020341-0 GERALDO GEROLIMICH CAPITAO E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 265/266, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.020590-0 IDELCI VENTURA (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO, MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...), abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.025335-5 OLIEM JOSE FREDERICO RAMOS E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 115/124 e 126/141:\r\n\r\n1) Diga o Autor OLIEM JOSE FREDERICO RAMOS se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que junte os termos de adesão dos Autores WILLIAM DA SILVA ESPINDOLA e JOÃO MERELLES FILHO, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009085-0 VECTORIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CELSO SEGAL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.002191-3 ANGELICA VALENTE MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.016281-1 NATANAEL SISNANDE DOS SANTOS (Adv. JAIDER DIAS ALVES) x DIRETOR ADJUNTA DA GRADUACAO DO IM-INSTITUTO DE MATEMATICA DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante a certidão de fls. 131, intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, a fim de que cumpra o determinado no mandado de fls. 129/130, no prazo de cinco dias, para tanto fixo a multa pessoal de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia, em caso de descumprimento, até R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.009094-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x LUCIENE DA SILVA JORGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 50/51: Indefiro. Ante o valor baixo da dívida, incumbe ao credor diligenciar bens penhoráveis.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n44 - 92.0130927-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x AMARO RANGEL HENRIQUES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 311/318 no efeito devolutivo e a apelação de fls. 322/334 no duplo efeito, tendo em vista a antecipação de tutela concedida na sentença (fls. 289). Ante a apresentação das contra-razões pelo MPF, intime-se o Réu, ora apelado, para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n45 - 2004.51.01.006777-5 MANUEL LEAL TEIXEIRA ALFONSO (Adv. CID DE CAMARGO JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Proceda o requerente ao recolhimento dos emolumentos necessários ao registro da Opção de Nacionalidade, bem como forneça a cópia autenticada da sentença, conforme requerido.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, oficie-se ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, enviando a cópia solicitada às fls. 71.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 65033"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-20\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15, 19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-15, 19\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-20\r\n\r\nFRUMENCIO ROSSELL NOE-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-1\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-7\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-9\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DA SILVA-10\r\n\r\nLUIS FERNANDO MACIEL BALATA-13\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-16, 7\r\n\r\nMAURICIO MICHELS CORTEZ-16\r\n\r\nMOACIR GUERRA DONEGATE-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nORLANDO KLANN-6\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE MENDONÇA LIMA-6\r\n\r\nREGINA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO-12\r\n\r\nROBERTO DAMASCENO-2\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-10\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-20\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-20\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES MATTOS-1\r\n\r\nSHEILA CAVALCANTE TEIXEIRA DE BRAGANCA-13\r\n\r\nSYLVIO KELLY DOS SANTOS-17\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010150-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 246/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 955,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007054-3 MONTE CRISTALINA S/A (Adv. ROBERTO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, revogando expressamente a antecipação de tutela anteriormente concedida, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011434-4 ALGENYR DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000984/2006 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria recebida pela autora decorrente das contribuições por ela efetuadas entre 1( de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 8 de junho de 2000 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009965-7 AUGUSTO JOSE AGUIAR COELHO DA MOTA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000983/2006 FOLHA 200/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria recebida pelos autores AUGUSTO JOSÉ AGUIAR COELHO DA MOTA, LUIZ ANTÔNIO MARCONDES DA GAMA, LUIZ ANTÔNIO MARON FONSECA e MARIA CELINA LOVATTI SARTORIO decorrente das contribuições por eles efetuadas entre 1( de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 e a recebida pelo autor JESSE TRINDADE MARIZ decorrente das contribuições por ele efetuada entre 1º de janeiro de 1989 e 24 de abril de 1992 (data da aposentadoria), bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 26 de maio de 2001 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022695-0 SOLANGE DE OLIVEIRA MADUREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0622986-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RAFAEL AUGUSTO DE MENDONÇA LIMA) x TADEU DE CARVALHO GONCALVES E OUTROS (Adv. ORLANDO KLANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 161/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 740,63\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando os réus, SOLIDARIAMENTE, a pagarem ao autor o valor de Cr$ 34.729,27 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove cruzeiros e vinte e sete centavos), atualizado a partir de 3 de julho de 1979 pelos índices de precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando-os em 3% do valor da indenização acima para cada um (obrigação não solidária).\r\n\r\n7 - 97.0012605-6 PAULO CESAR GAGLIANONE E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nFls. 329/330 - No tocante aos autores ELSON FRANCO ORTIZ e MAURICIO MEDEIROS ALVARENGA, a discussão acerca da aplicação correta da taxa progressiva de juros deve ser feita nos autos do processo nº 97.0005292-3, em trâmite neste Juízo, tendo em vista que o título executivo dos presentes autos limita-se à recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora referente ao Plano Collor I - abril/90 (fls. 165 e 167, 214/215 e 219/220). Desse modo, considerando que a aplicação dos juros progressivos foi a única discordância dos autores, não havendo impugnação acerca dos valores da ré no tocante aos créditos relativos ao Plano Collor I, bem como os documentos de fls. 316/317 e fls. 319/320, entendo como cumprida a obrigação em relação aos mesmos. \r\n\r\nDa mesma forma, diante da afirmação dos demais autores de que já houve o cumprimento da obrigação (fl. 284 e 329), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nFls. 340/341 - Nada há a executar a título de honorários advocatícios, uma vez que restou determinada a sucumbência recíproca na forma do art. 21 do CPC (fls. 219/220).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0062311-8 MARLENE DE SOUZA LIMA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 170/172 - O advogado da autora não pode se opor que a parte firme acordo extrajudicial, tendo em vista que a transação é direito da mesma e só não deve ser levada em consideração pelo Juízo acaso restar comprovada a existência de vício, o que não restou demonstrado nos autos.\r\n\r\nIsso posto, considerando que a própria autora alega ter firmado acordo de que trata a LC 110/01, carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004768-0 JANE MARY TOSONI REQUIAO E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora Jane ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Deixo de condenar, entretanto, o autor Leandro, diante da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028895-7 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 243/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à ré que pague à autora o valor de R$ 22.620,00 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais), acrescido, desde 15 de dezembro de 2000, dos juros e atualização aplicados pela ANP nas cobranças de subsídios pagos indevidamente ou a maior.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021683-2 MARIA FRANCISCA DE SOUZA (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a inscrição definitiva da impetrante junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ , sem a exigência de prévia avaliação de conhecimento.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO fumus boni iuris exsurge, in casu, da própria Constituição Federal que em seu art. 5º, XIII, estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, sendo incontroverso que o dispositivo transcrito faz referência à lei em sentido estrito, vedado, portanto, à Administração estabelecer, por ato infralegal, qualquer condição para o exercício profissional.\r\n\r\nA iminência de dano irreparável, por sua vez, revela-se na necessidade de obtenção do registro para o exercício da profissão e conseqüente provisão da subsistência da impetrante. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino à autoridade impetrada que, satisfeitos os demais requisitos, proceda ao registro definitivo da impetrante junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região, sem a exigência de realização de teste de capacitação.\r\n\r\nJá tendo sido a autoridade impetrada notificada a prestar informações, intime-se para imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCom a vinda das informações ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021868-3 ANDRE LUIZ PIO DOS SANTOS (Adv. REGINA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO) x COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ PIO DOS SANTOS impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do COORDENADOR DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA PETROBRÁS, pleiteando o deferimento de medida liminar, a fim de que seja declarada nula sua reprovação no concurso público realizado pela Fundação CESGRANRIO, conforme normas do edital 01/2005. Requer ainda o impetrante ser novamente convocado para participar das demais etapas do referido concurso.\r\n\r\nÉ o breve relatório. D E C I D O:\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo tal entendimento pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSó cabe a Justiça Federal processar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal.\r\n\r\n\"In casu\", a autoridade apontada como coatora, o Coordenador da comissão examinadora do processo seletivo público da Petrobrás Distribuidora S.A, não é autoridade federal.Assim, estando a autoridade apontada na inicial ligada à Sociedade de Economia Mista, é este juízo incompetente para a apreciação do \"mandamus\".\r\n\r\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03.09.92, quando do julgamento do CC n.3343-2/MG, Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro se posicionou:\r\n\r\n\"Quando o autor descreveu na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que é dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não é o caso de declinar da competência.”\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 99.0064074-8 IARACI APIACA QUEIROZ (Adv. LUIS FERNANDO MACIEL BALATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SHEILA CAVALCANTE TEIXEIRA DE BRAGANCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 118/120 e 124: A CEF requer a citação da Autora/devedora para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 84,51.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado para cada devedor em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução, revelando-se, pois, totalmente antieconômico para os cofres públicos a continuação do feito.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.028583-0 ANA PAULA CAVALCANTI DA COSTA (Adv. MARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 43/44: A CEF requer a citação da Autora/devedora para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 391,98.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado para cada devedor em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução, revelando-se, pois, totalmente antieconômico para os cofres públicos a continuação do feito.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007373-8 ANA PAULA CARLOS SILVA (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2006 . Trata-se de Ação de Consignação proposta por ANA PAULA CARLOS SILVA em face de CEF.\r\n\r\nAnte a renúncia dos patronos da Autora aos poderes que lhes foram outorgados, foi a mesma pessoalmente intimada a regularizar sua representação processual, sem que até o momento tenha cumprido a determinação.\r\n\r\nIsso posto, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 55.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005801-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MILTON MOURAO DE SOUZA (Adv. MAURICIO MICHELS CORTEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 284,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 284,31\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção;\r\n\r\n2) rejeito os embargos e, por conseguinte, constituo de pleno direito título executivo judicial, nos termos do §3° do art. 1.102 do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006653-6 ALESSANDRA MARIE CARNEIRO (Adv. SYLVIO KELLY DOS SANTOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026722-7 GILMA LOPES DE ALMEIDA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a ré a apresentar ao juízo cópia integral do processo administrativo em questão (nº antigo 010201212270 / nº novo 22548).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União a pagar os honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário em face da inexistência de prejuízo potencial ou efetivo para a Administração.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010125-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANA PAULA CARLOS SILVA (Adv. DANIEL DORNELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos principais, entendo ter restado prejudicado o presente incidente, não subsistindo interesse da CEF no seu manejo.\r\n\r\nP.I. e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.022026-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ERNESTINA SEBASTIANA DA CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça, concedida na ação principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 65097"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO JOSE GONCALVES FILHO-25\r\n\r\nADRIANA GUARISE-28\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-17\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-16\r\n\r\nANDRE LUIZ ANDRE-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOEDERT-4\r\n\r\nANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES-16\r\n\r\nBRUNO OTÁVIO COSTA ARAÚJO-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-7\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-1\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-1\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA-30\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-27\r\n\r\nDANIELLE MIRANDA DE CARVALHO-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-30\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-11\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-23\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-13\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2, 27\r\n\r\nGLADSTONE GOMES CRUZ-6\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-28\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-30\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 14, 2\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-24\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-32\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-15\r\n\r\nJEREMIAS ALVES P. FILHO-28\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-15\r\n\r\nJORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA-14\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 26, 5\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-26, 5\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 8\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-20, 25\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-11\r\n\r\nLUCIA FERREIRA DA ROCHA-10\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-12\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-18\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL-19, 29\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-32\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-21\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-21\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-19, 29\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-15, 19, 29\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-12\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-20, 24, 25\r\n\r\nMAURICIO GONCALVES DE MENDONCA-9\r\n\r\nMONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS-9\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-18\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA-22\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nPATRICIA VIANNA VIEIRA-13\r\n\r\nPEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA-2\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-8\r\n\r\nREMY DA COSTA LERINA-16\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-28\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-19, 29\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-17\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-9\r\n\r\nSANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 4\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO-28\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-31\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nSUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL-20, 24\r\n\r\nVALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA-31\r\n\r\nVALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA GOMES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0984853-3 PERMA IND/ COM/ S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrato de Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 184, ao argumento da existência de contradição, obscuridade e omissão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, e nego-lhes provimento, visto que o inconformismo com o julgado deve ser atacado através de recurso próprio. Não há nenhum reparo a ser feito na decisão embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 91.0034309-9 AURELIANO MACHADO LIMA FILHO E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Apresente o autor Aureliano Machado Lima Filho uma cópia dos cálculos de fls. 144/147. Atendido, cite-se a União (PFN) para os termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 94.0013717-6 EMIDIO LEMOS GOES E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em vista dos extratos de FGTS apresentados pelo banco depositário às fls. 155/168, dê-se vista à CEF, por 30 dias, para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014501-4 PLASVALE IND/ DE PLASTICOS DO VALE LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS GOEDERT) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Citem-se os recorridos para responderem ao recurso. Após, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0011128-8 JEFFERSON SILVA JUNIOR (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao patrono do autor para restituir a quantia recebida maior indicada às fls. 267, mediante depósito judicial, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008628-9 SELMO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. GLADSTONE GOMES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. BRUNO OTÁVIO COSTA ARAÚJO). . Desnecessária a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, para o deslinde da questão posta em juízo, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nRenove-se o ofício de fls. 97 com cópia de fls. 18/21.\r\n\r\nExclua-se da publicação a signatária de fls. 105.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025499-3 DOMINGOS JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026382-9 ALOISIO FLORENCIO DE BRITO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 98.0004809-0 CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA, MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nFls. 258/259: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 39 quesitos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo a proposta de honorários periciais em R$ 800,00 , ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (Resolução 281/02), hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n10 - 99.0059553-0 SANDRA MARIA DOS SANTOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Em vista da renúncia da advogada manifestada às fls. retro, intimem-se os Autores, pessoalmente, a que constituam novo patrono, em 15 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.010642-5 FRANCISCO CANDIDO XAVIER DE SOUZA (Adv. VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Manifeste-se a CEF quanto à possibilidade de conciliação ventilada pela parte autora. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021961-3 JOAO GONCALVES PEREIRA NETO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Defiro, por 10 dias, a dilação do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023803-0 MAURO ROBERTO SIMOES MOREIRA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA VIANNA VIEIRA). . Aguarde-se por 20 dias o cumprimento do despacho de fls. retro, pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0735441-0 HUGO AGOSTINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 416, ao argumento da existência de contradição, obscuridade e omissão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, e nego-lhes provimento, visto que o inconformismo com o julgado deve ser atacado através de recurso próprio. Não há nenhum reparo a ser feito na decisão embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 95.0006690-4 EMILIA MARIA ALBUQUERQUE DA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . À CEF para atender ao despacho de fls. 351, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 95.0007656-0 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES). . Defiro a vista requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n17 - 97.0022282-9 ANA MARIA CARVALHO ROSAS E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Apresentem os autores cópia dos cálculos elaborados pelo contador, em 5 dias, a fim de instruir o mandado, ou apresentem os seus cálculos que entender devidos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014292-0 GIRLAN REGINA DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Desnecessária a produção de prova pericial, visto que em nada contribuirá para o deslinde da questão posta em juízo, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nEm 10 dias, esclareça a autora, comprovadamente, o período em que teve o seu nome anotado em cadastros de devedores inadimplentes.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ré, por 10 dias, para que informe a data da quitação do financiamento objeto dos autos, pela empresa seguradora.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n19 - 97.0075012-4 QNX SOFTWARE SYSTEMS LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x PROSOFT CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Trato de embargos de declaração manejados pela autora ao argumento da existência de contradição na decisão embargada.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à embargante, visto que o valor dos honorários advocatícios devidos pelo INPI corresponde à metade da quantia encontrada no item 2 do cálculo de fls. 20, dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\nAssim, dou provimento aos embargos de declaração para declarar como valor devido pelo INPI à título de honorários de sucumbência a quantia de R$ 861,25 (atualizada até 24/09/04). Expeça-se RPV em favor do patrono da autora.\r\n\r\nQuanto ao reembolso das custas judiciais devidos pelo INPI, este deverá ser feito em favor da empresa-autora, no valor de R$ 206,70 (atualizado até 24/09/04), para tanto, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 98.0004757-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x BRUNO HERMANNY E OUTROS (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU). . Oficie-se ao 3o. Ofício Geral de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, em resposta ao ofício de fls. 162, para informar que são indevidos os emolumentos relativos ao levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Rua Cândido Gaffree nr. 27 apto. 202, Urca, Rio de Janeiro, visto que foi deferido o benefício de gratuidade de justiça à executada MARIA LAURA PEREIRA GUIMARAES FERREIRA.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.025862-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x REGINA STELLA PRICOLA MARZULLO. . Especifique a parte autora que provas deseja produzir.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 00.0932843-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x FRANCISCO FONTOURA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO, SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA). . Em vista da certidão de fls. 129, dê-se vista às partes por 30 dias, para apresentarem cópias dos requerimentos dirigidos ao Juízo, dos despachos proferidos e dos documentos que facilitem a restauração dos autos do 2o. volume, a partir de 26/09/1990.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n23 - 2003.51.01.028408-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALEXANDRE ARMANDO ZUCCOLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Entreguem-se os autos ao requerente, com as cautelas de praxe, inclusive, baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 99.0063159-5 BRUNO HERMANNY E OUTROS (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.008363-5 MARIA LAURA PEREIRA GUIMARAES FERRREIRA (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADOLPHO JOSE GONCALVES FILHO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.009029-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JEFFERSON SILVA JUNIOR (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.016205-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x PAULO MORAIS TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.009595-2 MEGA PLAST S/A IND/ DE PLASTICOS E OUTROS (Adv. JEREMIAS ALVES P. FILHO, ADRIANA GUARISE, MARIA CRISTINA PINTO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS MELO DE CASTRO). . 1) Trato de Embargos de Declaração manejados pela Autora, ao argumento de existência de omissão na decisão embargada, que não apreciou o pedido de produção de prova oral.\r\n\r\nData venia, não assiste razão à embargante, visto que pela decisão de fls. 135, item 1, foi determinada a produção de prova documental para fins de comprovação de fato jurídico o qual a requerente pretendia provar através de prova oral. Assim, extrai-se, facilmente, que o pedido de produção de prova oral restou indeferido. \r\n\r\nAssim, não havendo algum resquício de omissão na decisão embargada, rejeito os embargos de declaração apresentados às fls. 137/138.\r\n\r\n2) À FINEP para cumprimento da decisão de fls. 135, item 4, bem como para se manifestar sobre os documentos de fls. 146/165, em 5 dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.025613-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x QNX SOFTWARE SYSTEMS LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.017214-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x FRANCAR CINE FOTO SOM LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pelos embargados.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017347-6 MARIA LUCIA EHARALDT FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE, VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela embargante. Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para o encargo.\r\n\r\nRecebo os Embargos e suspendo a execução.\r\n\r\nAo embargado (CEF), em 10 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.019141-7 RITA DE CASSIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Uma vez que a decisão proferida nos autos da ação Ordinária, processo nr. 98.0006322-6, em trâmite na 27a. Vara Federal, afetará a solução do presente processo, suspendo o feito na forma do art. 265, IV, a, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 65123"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-15\r\n\r\nALEXANDRE CALAZANS DE M. FILHO-18\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-41\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-21\r\n\r\nANELA PALHANO-1\r\n\r\nANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-12, 43\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA ROCHA-42\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-46\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-11\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LIGIERO GOMES-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-23, 26, 27\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-19\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-42\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-46\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO-43\r\n\r\nCLEMIR DA SILVA RAMOS-41\r\n\r\nDANIEL VIEIRA MONTEIRO-37\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-32\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-36\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 19\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-34\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-24\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-43\r\n\r\nERIC OLIVEIRA GUARANA-10\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-18\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-35\r\n\r\nFABRICIO RAPHAEL SANTOS BITTENCOURT-43\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-3, 4\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-2\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-18\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-22\r\n\r\nHAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR-38\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-11\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-33\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-39\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-7\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-13\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-22\r\n\r\nLUIS APOLINARIO RAMOS-44\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-20, 37\r\n\r\nLUZIA CHAVES VIEIRA-35\r\n\r\nMARCELLA L C PESSANHA OLIBOM-12\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA-38\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-20\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-25\r\n\r\nMARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO-1\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARIZA MACIEL CAMPOS FORTES-43\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3, 4\r\n\r\nMONICA MACHADO DOS SANTOS-28\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEICAO-23\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-45\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13, 14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-29\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-14, 45\r\n\r\nROQUE LUCIO PONZI-41\r\n\r\nROSA MARIA TOMATIS-24\r\n\r\nSANDRA VIEIRA DOS SANTOS-30\r\n\r\nSARA GRINER KURC-46\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-3, 4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-44\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-6\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES GONCALVES-17\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-26\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-18\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-27\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-5\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0000012-6 UBIRAJARA ESCORCIO (Adv. MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, ANELA PALHANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 132 - Indefiro, visto que o crédito efetuado às fls. 113 está à disposição dos herdeiros da advogada falecia Anela Palhano, os quais deverão pleiteá-lo junto ao juízo orfanológico .\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 95.0016465-5 ALVARO DA COSTA FRAGA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 394/420, 426/432 e 436 - Em vista dos extratos anexados pelos autores Luiz Carlos Francisco de Mello e Roberto Pinto Soares, bem como da informação fornecida pelo autor Valdemar Paulo da Silva, abra-se vista à CEF para cumprimento ao julgado.\r\n\r\nFls. 422 - Sobre a impugnação aos cálculos do autor Álvaro da Costa Fraga, manifeste-se a ré.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006631-3 CEC CENTRO DE ULTRASOM E EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Fls. 130/140 e 141/163: Recebo as apelações, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011769-2 BARRA EYE CLINIC S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Fls. 170/180 e 181/203: Recebo as apelações, apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes suas respostas.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019796-1 DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Fls. 156/195: Recebo a apelação, apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020071-0 ALUIZIO MAXIMO FERREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007761-3 VICENTINA CAETANO SAMPAIO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nNa forma da nova redação do art. 275, inciso I, do CPC, o valor da causa nas ações processadas pelo rito ordinário será acima de sessenta salários mínimos. Por esta razão, foi determinada a emenda da inicial, a fim de que fosse adequado o valor atribuído à causa (fls. 24). \r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fls. retro, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012253-9 JARDEL DA SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO LIGIERO GOMES) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A E OUTRO. . Tendo em vista a certidão de fls. 60 verso, expeça-se carta precatória, observando o endereço fornecido às fls. 61.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 63/71, que deverá instruir a carta precatória, bem como forneça a parte autora, em cinco dias, cópias das demais peças, conforme o inciso II, do art. 202 do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013585-6 AURELIA MARIA MORENO CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Cite-se o recorrido para responder ao recurso. Após, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021714-9 OLGA FRANCISCA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. ERIC OLIVEIRA GUARANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.033978-2 MOEMA SILVA ANUNCIACAO DA CRUZ (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Fls. 467/481 e 488/500: Recebo as apelações, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereçam as partes suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018147-2 VICENTE INACIO NUNES DOS SANTOS (Adv. MARCELLA L C PESSANHA OLIBOM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 213.\r\n\r\n2 - Fls. 236/251: Manifestem-se as partes, em dez dias, sucessivamente, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016361-2 TANIA CUBA NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1 - Fls. 127/186 e 188/193: Recebo as apelações, apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) sua resposta.\r\n\r\n2 - Após, encaminhem-se os autos à SEADI para cumprimento do último parágrafo da sentença de fls. 106/123.\r\n\r\n3 - Oportunamente, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017872-0 MAURICIO CARDOSO DE CASTRO PINTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CAIXA SEGURADORA S/A. (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 512/516 e 523/529 em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020105-1 ANGELA PORTES VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, em dez dias, declaração de hipossuficiência econômica, bem como cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a autora sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0028702-7 WALDIR LUIZ RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nManifestem-se os autores quanto aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 437/445, em 10 dias.\r\n\r\nEm havendo concordância da parte autora com os cálculos apresentados, intime-se a CEF para efetuar o respectivo crédito/desbloqueio na conta fundiária dos autores, em 30 dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.023242-2 DIVA GOMES DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 227/233 - Manifeste-se a CEF sobre os cálculos de fls. retro, em 10(dez) dias, bem como esclareça se efetivou o depósito da quantia incontroversa.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.002258-8 GUILHERME DE SAMPAIO FERRAZ E OUTRO (Adv. ALEXANDRE CALAZANS DE M. FILHO, VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Data Venia, a questão quanto ao pagamento de honorários advocatícios devidos pela CEF encontra-se preclusa, diante do trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 117. Se a CEF não exerceu o direito de recorrer é porque com a sentença concordou. Tal questão está acobertada pelo manto da coisa julgada Por estas razões, rejeito a impugnação apresentada pela ré às fls. 223/228.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da patrona dos autores, do depósito efetuado às fls. 230.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.012164-5 CARLOS GONCALVES BRAZ FILHO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 230 - Devolvo o prazo de 10(dez) dias à CEF para cumprimento do despacho de fls. 228, tendo em vista o movimento grevista da categoria bancária.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.490354-7 SUELY GONÇALVES DIAS (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 154/165: Recebo a apelação, apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003033-1 ALMIR MACHADO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 154 - Devolvo o prazo de 10(dez) dias à CEF, em vista do movimento grevista da categoria bancária.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001988-1 FRANCISCO JULIO DE JESUS BALZANO SENOTT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Fls. 56: À SEADI para cumprir corretamente a parte final da decisão de fls. 27.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003568-0 IVAN MAURICIO DE SANTANA (Adv. PAULO CESAR DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 123/134: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005055-3 JORGE GOUVEA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA, ROSA MARIA TOMATIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47 - Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006790-5 JORGE RODRIGUES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x BANCO ECONOMICO. . Cumpra o autor o despacho de fls. 30, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.007418-1 BRAULIO LUIZ ALVES (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.71/73, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009435-0 MARIA CRISTINA SOARES CALDAS E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . 1 - Desentranhe-se a peça recursal de fls. 56/63, mantendo-a fixada na contracapa. \r\n\r\n2 - Fls. 67/78: Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010792-7 PAULO CESAR CARVALHO DE MENDONCA (Adv. MONICA MACHADO DOS SANTOS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nA parte autora elegeu, inicialmente, o procedimento ordinário na presente ação de conhecimento que ajuizou em face da CAARJ.\r\n\r\nNa forma da nova redação do art. 275, inciso I, do CPC, o valor da causas nas ações processadas pelo rito ordinário será acima de sessenta salários mínimos. Por esta razão, foi determinada a emenda da inicial, a fim de que fosse adequado o valor atribuído à causa (fls. 23). \r\n\r\nEntretanto, o autor ao invés de atender ao referido despacho, pleiteou a convolação do rito ordinário para o sumário, conforme se depreende da petição de fls. 26/35.\r\n\r\n\"Data Venia\", não há como deferir a convolação pretendida, tendo em vista a impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281, do CPC, por sobrecarga de pauta, razão pela qual indefiro o requerimento de fls. 35.\r\n\r\nUma vez que a parte autora já recolheu as custas integralmente , conforme certidão de fls. , cumpra a autora o primeiro parágrafo 37, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016754-7 ANDERSON IGNACIO DO NASCIMENTO (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017609-3 VALDERIA DE ARAUJO SILVA DO VALE (Adv. SANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, bem como a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração de hipossuficiência econômica e cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018553-7 RODOLFO MELO CAVALCANTI (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 13, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019302-9 LUIZ ROBERTO VARELLA MENDES DE MORAES (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial, adequando o valor da causa ao rito eleito, atentando para as custas já devidamente recolhidas, conforme documento (DARF) acostado às fls. 61.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019970-6 ARLEI DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020486-6 ANTONIO PEDROZA DA CRUZ FILHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.020821-5 SERMED SERVICOS MEDICOS UBERLANDIA S/C LTDA (Adv. LUZIA CHAVES VIEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . Ratifico os atos já praticados no presente feito, uma vez que não houve nenhum conteúdo decisório.\r\n\r\nEm provas.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021577-3 ENESIO ALVES LEOPOLDINO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos contracheques juntados às fls. 09 e 21/22. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022030-6 ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\n2 - Ao autor para autenticar as peças que instruem a inicial ou valer-se do disposto da parte final do art. 544, parágrafo 1o., do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020027-7 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x TECIDOS SAO JANUARIO LTDA E OUTROS. . Em dez dias, apresente o exeqüente o original do título que pretende executar, nos termos do art. 614, I, do CPC.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020771-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ALEXANDER BATISTA SIQUEIRA. . Em dez dias, apresente a exeqüente o original do título que pretende executar, na forma do art. 614, I, do CPC.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n40 - 2006.51.01.020415-5 ADILSON ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.017629-8 TAMANDARE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFOS LTDA (Adv. CLEMIR DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x LASERPRONTO IMPRESSOES LTDA (Adv. ROQUE LUCIO PONZI). . \r\n\r\n1 - Fls. 371/374: Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, eis que não atendido o disposto no art. 511 do CPC, com a redação da Lei 8950/94. \r\n\r\n2 - Fls. 382/391: Recebo a apelação interposta pela União Federal(AGU), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) sua resposta.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.021044-1 ERNANI PEREIRA DA SILVA (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.021136-6 ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERAMICOS (Adv. FABRICIO RAPHAEL SANTOS BITTENCOURT) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIZA MACIEL CAMPOS FORTES, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.022026-4 GENIVAL MARQUES DA SILVA (Adv. LUIS APOLINARIO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.021899-0 ADEMIR TEIXEIRA E OUTRO (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 88.0003191-9 ALVARO DOS SANTOS ALVES (Adv. AURELIO SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO, AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . Fls. 338/340 - Ao autor sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 65124"
                            ],
                            "65126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO-17\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-9\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-24\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-34\r\n\r\nANA MARIA MULLER-34, 8\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-26\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS STABAUER LOPES-16\r\n\r\nANTONIO WERNECK DE FREITAS-16\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-23\r\n\r\nARNAUD FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nCELSO LONTRA-10\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES-25\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-35\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-20\r\n\r\nDORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-13\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-30\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-16\r\n\r\nFRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nFRANCISCO RENAULT DE CASTRO-31\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-8\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-18, 28\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-29\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-2\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-15, 2, 3\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18, 19, 28, 6, 7\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-30\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-35\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11, 9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20\r\n\r\nLEA BARRETO E SILVA NASSAR-33\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO-11\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE G. MELLO-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-4, 6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-27\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DORIA REIS DE ANDRADE-12\r\n\r\nLUIZ ROMUALDO DA SILVA-31\r\n\r\nMANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR-32\r\n\r\nMARIA CELIA GOMES-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-26\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-23\r\n\r\nMARIA LUIZA MICELI MORAES-23\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-30\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-4, 5\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-22\r\n\r\nOETAQUI SARAIVA SANTOS-19\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-12\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO-17\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-29\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-1\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 31, 32\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21\r\n\r\nSURAYA DOS SANTOS RIBEIRO-11\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-17\r\n\r\nTANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES-11\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-10, 33\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-17\r\n\r\nVALDIR JOSE NEVES-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000225\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0000164-7 HENRIQUE HUMBERTO PIGNATARO (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Nada a retificar, pois os assentamentos estão corretos, tratando-se de histórico da execução, e não valores pendentes de pagamento.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 91.0003821-0 WERNER CAPETO E OUTRO (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fl. 240 - Indefiro o requerimento do autor, porquanto não satisfeitos integralmente os requisitos do art. 19 da Lei 11.033/04.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré.\r\n\r\n3 - 92.0131006-4 ANA LUCE SILVA EVERTON E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Indefiro o requerimento da ré, à fl. 151, com fulcro no art. 19, parágrafo único, inciso II, da Lei 11.033/04.\r\n\r\nUma vez que os autores já perceberam o seu crédito e, nada mais requereram, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003086-6 ANTONIO CARLOS MARTINS MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025108-2 ANGELA ROSA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (União - PFN), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0001158-5 CASSIO VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 97.0005478-0 INALDA MARIA SANTOS ROSA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 479 - Esclareça a autora, em 5 dias, a origem do seu vínculo com a União, referente a sua outra matrícula, juntando a documentação pertinente.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador para conferência dos valores suplementares apresentados pela autora Eliana Fernandes Lira.\r\n\r\n8 - 97.0006091-8 JOAO LINHARES DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA MARIA MULLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . A - Considerando o trânsito em julgado dos Embargos à Execução que consolidou o valor do débito em R$ 15.085,52, em 03/200 (fl. 114);\r\n\r\nQuebra Considerando que os valores incontroversos requeridos ao TRF 2ª Região (fls. 96/97), no montante de R$ 13.946,21 (cálculo de 09/08/2000), foram efetivamente pagos, como demonstram os alvarás de fls. 108 e 143;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n- a remessa dos autos ao Contador para extrair a diferença entre o que a ré já pagou e o que ainda deve, atualizando;\r\n\r\n- após, efetuada a dedução, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos.\r\n\r\nB - Havendo ou não impugnações, voltem-me incontinenti para decidir.\r\n\r\n9 - 97.0009279-8 GUILHERME ETCHEBEHERE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista a concordância do autor quanto aos cálculos ofertados pela ré, conforme parecer técnico de fl. 773 e conta de fl. 776, bem como a aferição procedida pelo expert do juízo (fl. 781/786), tenho como correto o montante do débito em R$ 20.430,59, em 29/04/2005 - relativo apenas ao autor Jorge Luiz Cordeiro Torres - , com o que determino a expedição de precatório/rpv ao Eg. TRF 2ª Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nUma vez que inocorreu o trânsito em julgado dos Embargos à Execução (2005.51.01.0018116-3), estes valores deverão ser considerados incontroversos em razão do total da execução proposta (R$ 72.373,77, fl. 735).\r\n\r\n10 - 97.0011911-4 DULCE ALMEIDA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELSO LONTRA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 15.632,80 (em 30/06/1999), à fl. 10 do apenso, em vista do qual requisite-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.022697-5 MARIETA XAVIER PORTO (Adv. TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES, SURAYA DOS SANTOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x LEA DA SILVA CARVALHO (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 315/319, em dez dias. \r\n\r\nEm caso de concordância, promova o autor a execução do julgado, em conformidade com o art. 730 do CPC, apresentando uma cópia da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.006706-7 LAERCIO RAMOS PERRO E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO DORIA REIS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1. Fls. 261/262 - Indefiro a quesitação da ré, por inoportuna, pois se trata de repetição de tantos outros quesitos já apresentados pela autora e pela própria CEF, cujas respostas se encontram no laudo.\r\n\r\n2. Intime-se o expert do juízo para responder, explicitamente, a quesitação do juízo (item “2”, do despacho de fl. 220), em 20 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021749-5 SANDRA DA SILVA VIANA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). . Não existe o prejuízo alegado pelo autor, às fls. 321/322. A prova técnica a ser produzida prescinde de visitação, acompanhamento, local de ocorrência ou marcação prévia, abrangendo, tão-somente, pela sua natureza, aspectos cognitivos contábeis constante nos autos, razão pela qual mantenho a eficácia do laudo apresentado. \r\n\r\nPor outro lado, acolho como quesitação suplementar o requerimento de fl. 323/325. Intime-se o expert do juízo para respondê-lo, em 20 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009132-0 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv. FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nFls. 157/160 - Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0147557-6 ROBERTO MURGA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Indefiro o requerimento retro da União, com fulcro no inciso II, parágrafo único, do art. 19, da Lei 11.033/04.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n16 - 95.0003861-7 MARIA JOSE VALLADARES E OUTROS (Adv. ANTONIO WERNECK DE FREITAS, ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nI. A questão deduzida em juízo versa sobre a indenização pelos conhecidos expurgos promovidos pelo Governo Federal no cálculo dos índices de inflação incidentes sobre o saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, os mencionados expurgos ocorreram com a implantação de quatro Planos econômicos de combate à inflação - os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nOs índices pertinentes correspondem, cumulativamente, ao valor integral do IPC de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), 01 de abril de 1990 (44,80%), e, 01 de março de 1991 (21,87%).\r\n\r\nEm vista da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. nr. 226.855-7, e, com o propósito de prevenir a verdadeira enxurrada de demandas que já se avolumavam no âmbito do Poder Judiciário, o Governo Federal admitiu incluir, nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, apenas, as diferenças resultantes dos expurgos promovidos com os Planos Verão e Collor I, equivalentes aos índices de 16,64% (já descontado o reajuste creditado) e 44,8%.\r\n\r\nFê-lo mediante a edição da Lei Complementar nr. 110, de 29 de junho de 2001, com que foi proposto à população aquele que foi alardeado como o \"maior acordo da História\" ...\r\n\r\nPelos termos da mencionada proposta, a Caixa Econômica Federal (CEF) se incumbia, \"espontaneamente\", de creditar nos saldos do FGTS a diferença concernente aos dois últimos índices - i.e., 16,64% e 44,8% 0, desde que, o titular da conta vinculada atendesse os requisitos fixados pelo artigo 4o., inciso I, e 6o. da aludida Lei Complementar nr. 110.\r\n\r\nTais requisitos são os seguintes:\r\n\r\n1. adesão formal ao Acordo proposto, mediante a lavratura de instrumento próprio;\r\n\r\n2. aceitação de uma redução de pagamento equivalente a oito, doze ou quinze por cento da soma devida ao titular da conta vinculada, proporcional ao montante do crédito devido;\r\n\r\n3. concordância com a divisão do pagamento, em duas, cinco ou sete prestações semestrais, a partir de datas diferenciadas, também estabelecidas de acordo com o montante devido; e, por fim,\r\n\r\n4. expressa renúncia à pretensão de haver os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 01 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 - i.e., concernentes aos expurgos promovidos com os Planos governamentais de combate à inflação, inclusive, Bresser e Collor II.\r\n\r\nO pedido deduzido às fls. retro implica, pois, o exame da validade do mencionado Acordo, lavrado pelas partes - sobretudo, da renúncia à pretensão de haver os índices expurgados com os Plano Bresser e Collor I.\r\n\r\nPor ser expressão do princípio da autonomia da vontade, a validade de um negócio jurídico está condicionada à observância de dois elementos fundamentais: a inexistência de expressa vedação legal de seu objeto, e a ausência de vícios na manifestação de vontade que lhe dá existência.\r\n\r\nÉ inquestionável, na hipótese, o atendimento do primeiro pressuposto mencionado - até porque, como visto, o Acordo foi instituído por força de lei complementar.\r\n\r\nO mesmo não posso afirmar, porém, no que toca ao segundo requisito.\r\n\r\nConsidero plausível a alegação de vício de vontade na formalização do Acordo. Vários são os motivos por que o assevero:\r\n\r\n1. não há efetivo consenso na elaboração das cláusulas da avença, instrumentalizada em pacto de adesão;\r\n\r\n2. é expressiva a proporção da renúncia patrimonial exigida para aderir à proposta governamental, não apenas, em termos quantitativos - uma vez que, a disponibilidade diz respeito a índices calculados cumulativamente, em proporção geométrica -, mas também, em termos qualitativos, já que a renúncia concerne à reposição das perdas resultantes da inflação (indenização), e não à incidência de algum índice de investimento (remuneração);\r\n\r\n3. à renúncia mencionada é acrescido um \"deságio\" (desconto) de ponderável valor - outra renúncia patrimonial! -, que varia entre oito e quinze por cento do crédito devido ao titular da conta vinculada;\r\n\r\n4. impõem-se ao credor a moratória e o parcelamento para a quitação do débito, por alongado período de tempo - já que o pagamento é efetuado em até sete semestres; e, por fim,\r\n\r\n5. tudo isso é exigido do trabalhador titular da conta vinculada ao FGTS - i.e., de quem ostenta nítida situação de hipossuficiência econômica e jurídica para decidir acerca de uma poupança equivalente, o mais das vezes, a uma vida inteira de labor.\r\n\r\nAnte a presença cumulativa de tantas desvantagens, ser-me-ia possível indagar o motivo da aceitação da proposta governamental.\r\n\r\nE, a resposta é simples: em geral, a adesão se explica, tão-somente, como um ônus assumido - a peso e a pêsames! - pelo trabalhador, para prevenir o enorme custo econômico e temporal da interminável \"batalha judicial\" em que o titular da conta vinculada se envolve, para fazer valer, plenamente, seu direito.\r\n\r\nO Acordo não pode constituir óbice, portanto, ao amplo exame jurisdicional da pretensão - a exemplo do que já é reconhecido pela jurisprudência pátria, no âmbito dos contratos de adesão.\r\n\r\nPor estas razões, tenho por inválida a adesão da autora EDNA PENHA DE ARAUJO BARBOSA (fl. 344) ao Acordo do FGTS, instituído com a Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nII - HOMOLOGO a habilitação de ALEXANDRE DE CASTRO MACHADO , em sucessão processual de Nice de Castro Machado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nIII - Manifeste-se, oportunamente, o autor FRANCISCO DE ASSIS TADEU PEREIRA, em 5 dias, se , com o requerimento de fls. 472 ratifica o acordo apresentado pela ré à fl. 466.\r\n\r\nIV - Uma vez que os autores Nice de Castro Machado, ora substituída, e Antonio Augusto Leitão impugnaram os valores esboçados à fl. 399, dê-se vista a CEF para, em 20 dias, apresentar a memória destes cálculos.\r\n\r\nV - Cumprido o item acima, remetam-se os autos ao Contador para conferência dos valores exeqüendos apresentados pela ré, observando-se os índices reconhecidos pelo julgado. \r\n\r\nVI - Por outro lado, indefiro a transformação dos valores em depósito judicial requerida pelo autor, pois se tratam de valores fundiários, que por sua natureza não podem se desvincular da conta do autor, submetida por força do acórdão à recomposição do saldo.\r\n\r\n17 - 95.0007597-0 ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO (Adv. ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO, SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO). . \r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es) quanto aos cálculos apresentados pela ré, às fls. 270/274, em 10 dias.\r\n\r\nEm havendo concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela ré, intime-se a CEF para efetuar o respectivo crédito/desbloqueio na conta fundiária do(s) autor(es), em 30 dias.\r\n\r\n18 - 95.0068022-0 MARCOS ANTONIO PAZ DE ARAUJO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista do entranhamento hoje determinado (2006.51.01.001096-8), conferindo definitividade à execução, intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF, iniciando-se o prazo pela ré, em 10 dias, ante o requerimento do autor às fls. 97/98.\r\n\r\n19 - 96.0016035-0 INA EUFRASIA SOARES SOARES ALVES (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ROSA DA SILVA GONCALVES (Adv. OETAQUI SARAIVA SANTOS) x GUIOMAR GOMES DA ROCHA (Adv. MARIA CELIA GOMES). . 1. Fls. 259 - Anote-se o novo patrocínio, onde couber.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\n3. Uma vez que a renúncia do antigo patrono ocorreu quando o processo tramitava na 2ª Turma do Eg. TRF 2ª Região, conforme petição protocolada em 16/09/2004 (fl. 214) - cujo acórdão fora publicado em 06/10/2004 -, remetam-se os autos àquele órgão para se manifestar ante a irregularidade na representação processual da autora.\r\n\r\n20 - 96.0018167-5 CELSO CAMPOS DINIZ E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre os cálculos do “expert” do juízo, às fls. 446/484.\r\n\r\n21 - 99.0002390-0 JOSE MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro, por ora, o pleito do patrono do autor, às fls. 476/477, porquanto ainda não consolidado o valor do débito principal da CEF, não há como se iniciar a execução proposta. \r\n\r\nAnte a memória apresentada pela ré (fls. 396/473 e 382/390), manifestem-se os autores, em 10 dias, sobre os cálculos da executada (fls. 271, 339 e 381).\r\n\r\n22 - 2003.51.01.012972-7 SAMUEL JOSE DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . \r\n\r\n1. Fls. 57 - Recebo a petição como requerimento de gratuidade de justiça, com o que a defiro. Anote-se, onde couber. \r\n\r\n2. O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo a proposta de honorários periciais em R$ 1.750,00, ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (Resolução 281/02), hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.026800-4 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.000068-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.012788-7 RICHARD DAVID MORLEY E OUTROS (Adv. VALDIR JOSE NEVES, CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE G. MELLO). . Dê-se vista a ré, em 5 dias, para ciência dos documentos recentemente acostados, manifestando-se, se pretender.\r\n\r\nApós, voltem-me para prolação da sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.002943-2 SILVIA LEMOS NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.008664-6 MARIO MENDES DA SILVA JUNIOR (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (réu) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001096-8 MARCOS ANTONIO PAZ DE ARAUJO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos da ação principal, tenho por definitiva a execução proposta, com o que determino o entranhamento destes autos na ação ordinária nº 95.0068022-0, procedendo-se a respectiva baixa. \r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2002.51.01.012617-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x CONSULDATA-CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a carta precatória de fl. 172/199, encaminhando-a ao Juízo de Direito da Comarca de Campinaçu - GO, para a consecução da diligência, qual seja, o arresto do bem hipotecado em garantia do contrato, instruindo o ofício com cópias de fls. 201/202.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n30 - 96.0077867-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA, EUNIDE GOMES SILVA) x CENTRO RECREATIVO INDUSTRIARIOS DO REALENGO (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n31 - 00.0152753-3 MARIA JOSE PEIXOTO (Adv. FRANCISCO RENAULT DE CASTRO, LUIZ ROMUALDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida, por 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.021864-1 VENBO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 99.0058019-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x DULCE ALMEIDA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Em nada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa e mantenha-se apensado aos autos principais.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.024702-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x YARA LINHARES DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA MARIA MULLER). . \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa, mantendo-se apensado aos autos principais.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.022207-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x ARTHUR ARPINI COUTINHO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1.Trato de liberação de parcelas depositadas às fls. 81 e 116, referentes aos valores incontroversos, sujeitos os seus respectivos saques ao cumprimento do art. 19 da Lei 11.033/04, por força de decisão liminar do órgão “a quo” em sede de agravo interposto pela embargante.\r\n\r\nTenho que a parte autora comprovou tempestivamente sua higidez fiscal no período em que os depósitos foram realizados, qual seja: a 3ª parcela foi depositada em 28/03/2005 e a 4ª parcela em 23/02/2006. Constato que, as certidões negativas de débitos fiscais (fls. 126/138) abrangem períodos diversos, tendo como data final de expiração 05/11/06, 31/10/06 e 02/06/06, conferindo regularidade fiscal ao autor, pois que o requerimento deste data de 12/05/2006 (fl. 125), não apreciado por culpa do próprio aparelho judiciário, não servindo a morosidade na avaliação das certidões/requerimento como obstáculo ao exercício do direito do autor, que, ressalto, na constância do depósito e na vigência dos efeitos das certidões fiscais encontrava-se com sua situação regularizada.\r\n\r\nPosto isto, expeça-se o alvará de levantamento das aludidas parcelas com as devidas cautelas.\r\n\r\n2.Por outro lado, oportunamente, remetam-se os autos ao Contador para cumprimento do item “2” do despacho de fl. 83, pois o que se confronta são os valores exeqüendos apresentados pela embargante, consoante o parecer contábil efetuado à fl. 72.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 65126"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-24\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-41\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-44\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-50, 8, 9\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-46\r\n\r\nALINE DA SILVA GOMES DA COSTA-34\r\n\r\nALZENY SILVA SALGUEIRO-15\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-23\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-24\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA-6\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-2, 7\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-29\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-43\r\n\r\nAUGUSTO CESAR F ACQUARONE-4\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-48\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-19\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-1\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-36\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-50, 8, 9\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-50\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26\r\n\r\nELCIO JULIO BENETTI BARBOSA-22\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-17\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-44\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-23\r\n\r\nFATIMA COSTA SARMENTO-27\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-34\r\n\r\nFREDERICO MORGADO DE ARAUJO-34\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-39\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-49\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-4\r\n\r\nGUILHERME ACQUARONE NETO-4\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-14\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-3\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-47\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-5\r\n\r\nJ CARAVELLAS FLORIM-19\r\n\r\nJOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA-44\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-19\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-23\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-3\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-34\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-17\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJURANDIR GIMENES DA SILVA-1\r\n\r\nLEANDRO LIMA-50\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-42\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-8\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-16\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-21\r\n\r\nLUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-10\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-32, 40\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22, 25\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-25\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-1, 50\r\n\r\nMARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO-36\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-33, 35\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-48, 7\r\n\r\nMARIO NIETO CAROU-12\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-43\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-16\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-31\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-19, 47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-37\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13\r\n\r\nPAULA FERREIRA-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO-15\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29, 31, 32, 33\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-23\r\n\r\nROBSON SILVA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-8\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-16\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-13\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-43\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-49\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA-32\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-15\r\n\r\nSELMA COELHO DOS SANTOS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 27, 28, 30, 37, 46\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-26\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-9\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35, 39, 40, 41\r\n\r\nVALTER MARIO PESTANA-1\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-28\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-2\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-30\r\n\r\nVIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS-43\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-45\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA-43\r\n\r\nYARA MARIA MARQUES SOARES-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016672-4 CELSO JOSE DA ROCHA E OUTRO (Adv. JURANDIR GIMENES DA SILVA, VALTER MARIO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARCIO QUARTIN PINTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, por 5 (cinco) dias, sobre o acrescido, voltando conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 98.0028745-0 E ALMEIDA COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Fls. 652: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela autora Organizações Nossa Senhora de Nazareth Ltda por 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos com ou sem manifestação, intimem-se os réus a requerer o que lhes aprouver no mesmo prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido por ambas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021457-0 HOTEIS OTHON S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE). . Defiro a devolução do prazo requerida pelo SESC/ARRJ e SENAC/ARRJ, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019147-0 MANOEL ESTEVAO DA SILVA (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nFls. 137/139: Nos moldes do art. 51 do CPC, manifeste-se o requerido em cinco dias.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015371-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). . Em face das contestações de fls. . 437/450(INSS) e 467/480(denunciada), manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Réus em cinco dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019365-3 GUILHERME QUINTANILHA (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0609407-4 RONALDO BORGES DE LAFFITTE (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, ANTHERO GONCALVES FILHO). . Intime-se o patrono dos autores para que promovam a habilitação dos herdeiros de FERNANDO GONÇALVES BOTELHO, MARLY ARAÚJO DOS SANTOS, KARDEC DE SOUZA, WALDIR LIMA e GILBERTO MONTE DE CAMPOS no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação, inclusive os pedidos já formulados às fls. 1386, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem com prioridade conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 97.0073384-0 ADILSON VIANA DE PAULA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 438, de 30/05/05 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 97.0107146-8 D LISLE FREIRE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se vista à parte autora acerca do agravo interposto às fls. 426/431 por 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009819-0 JUDITH AZEREDO COUTINHO BARBOSA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do informado pelo autor às fls. 268/269, defiro a devolução do prazo recursal com fulcro no artigo 183, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020361-4 GERALDO PEREIRA GOMES (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme emenda à inicial de fls. 16/23 o autor pretende a alteração do ato de reforma e o pagamento de auxílio-invalidez.\r\n\r\nO pedido relativo à alteração do ato de reforma encontra-se fulminado pela prescrição , posto que, inicialmente, não cuida a espécie de beneficio previdenciário em sentido estrito, pago pelo INSS, mas de contraprestação na inatividade paga a militar pela União no bôjo de regime estatutário, o que justifica o tratamento distinto conferido às duas situações pela jurisprudência dos Regionais e do STJ no que se refere à prescrição.\r\n\r\nNeste sentido, a iterativa jurisprudência:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO “EX OFFICIO”. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nUltrapassado o prazo qüinqüenal para a propositura da ação, cujo objeto norteia as promoções que, em tese, seriam devidas ao recorrido no período de licenciamento “ex officio”, a prescrição alcança o próprio fundo de direito do autor. Precedentes.\r\n\r\nRecurso provido.”, STJ, 5ª T., RESP 598763/DF, julgado 23/11/04, unan., Rel. Min. Felix Fischer, DJ 17/12/04, p. 591.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO QUANDO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO.\r\n\r\n1. Pretendendo o militar reformado a modificação do ato de sua aposentadoria por invalidez, objetivando o enquadramento como Segundo-Tenente, encontra-se prescrita a pretensão uma vez que a reforma ocorreu em 1977, sendo a ação proposta mais de cinco anos após o ato concessivo do benefício estatutário.\r\n\r\n2. O reingresso do militar reformado aos quadros da Marinha como empregado celetista, exercendo a função de almoxarife no período de 1980 a 1983, não possui o condão de interromper a prescrição quanto à reforma militar, não havendo prova da segunda reforma militar alegada, ônus que competia ao autor (art. 333, inc. I do CPC).\r\n\r\n3. Apelação não provida.\r\n\r\nTRF, 1ª Reg., 2ª T. Supl., AC 940102672-6/BA, julgado 27/10/04, por maioria, Rel. Juiz Fed. Conv. Gilda Sigmaringa Seixas, DJ 17/02/05, p. 24.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REFORMA POR ALIENAÇÃO MENTAL. LEI Nº 4902/65, ARTIGOS 25, 28 , 29 e 30. AUSÊNCIA DE PROVAS.\r\n\r\nI - Nos termos da legislação vigente ao tempo da desincorporação do autor (Lei nº 4902, de 16 de dezembro de 1965), para que o militar que contava apenas onze meses de serviço obtivesse reforma, por doença mental, era necessário que além de ser considerado incapaz para as Forças Armadas, fosse considerado inválido para qualquer trabalho.\r\n\r\nII - Tendo a desincorporação do autor ocorrido em 05/01/67, ele teria, nos termos do Decreto nº 20.910/32, até a data de 05/01/72 para impugnar o respectivo ato, visto que não era, à época, alienado mental. Ele alega na inicial que sua invalidez, por alienação mental, que motivou sua interdição em 21/11/84, remonta ao tempo de sua desincorporação, o que afastaria a prescrição e obrigaria a anulação daquele ato. Todavia, a prova pericial deferida pelo juízo a quo em 31/03/87, que esclareceria esta questão, não foi possível ser realizada, tendo em vista o falecimento dele, ocorrido em 11/08/94.\r\n\r\nIII - Apelação improvida.”, TRF, 2ª Reg., 2ª T., AC 325019/RJ, por maioria, julgado 28/09/04, Rel. Des. Fed. Castro Aguiar, DJ de 14/03/05, p. 167.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR - REFORMA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - FÉRIAS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. \r\n\r\n1 - Conquanto seja pacífico o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o militar acometido por doença incapacitante, cuja eclosão se deu no período de prestação do serviço militar, faz jus à reforma, nos termos do art. 108, inc. V, da Lei nº 6.880/80, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço” (STJ-EDREsp nº 153768, rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 28/06/1999), ressalte-se que, in casu, reclama o autor a sua reforma com fulcro em acidente em serviço (inciso III do art. 108), hipótese que não se confunde com os casos de doenças tipificadas (inciso V do art. 108) e que não prescinde da aferição do nexo etiológico com a prestação do serviço castrense, este indemonstrado na espécie, mormente em razão de ter o infortúnio ocorrido durante o gozo de férias, as quais afastam totalmente o militar do serviço, nos termos do art. 63, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\n2 - De toda sorte, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por estar o autor buscando a tutela de um direito basilar, atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas. Tendo em conta que o seu licenciamento do serviço ativo ocorreu em 29/01/1988, vindo, somente em dezembro de 1994, propor a presente demanda, quando há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n3 - Apelação desprovida.\r\n\r\nTRF, 2ª Reg., 6ª T., AC 175368/RJ, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, julgado 30/11/04, unan., DJ 15/12/04, p. 242. \r\n\r\nMILITAR ACIDENTE EM SERVIÇO POR AUTO-FERIMENTO. DESINCORPORAÇÃO.REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nDecorridos mais de cinco anos entre a desincorporação do militar e o ajuizamento da ação, e não demonstrado suficientemente motivo de suspensão ou interrupção, fica caracterizada a prescrição qüinqüenal, a teor do Decreto nº 20.910/32 impedindo o autor de exercitar seu direito de ação., TRF, 4ª Reg., 4ª T., AC 700785/SC, julgado 13/04/05, unan., Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJ de 25/05/05, p. 767.\r\n\r\nResta , apenas , o pleito referente ao auxílio invalidez, o qual pressupõe a realização de perícia médica.\r\n\r\nI- Determino prova pericial, nomeando como perito neste feito a Dra. HENRIETE DE ALMEIDA AZEVEDO, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80 (valor máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com a Resolução no. 281 c/c Portaria no. 01 de 01-04-2004, ambas do CJF).\r\n\r\nII- Intime-se a perita a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se a perita a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021604-9 REGINALDO ARAUJO LIMA (Adv. MARIO NIETO CAROU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que o autor pleiteia o reajuste de seus salários por força da Medida Provisória Nº 434 /94.\r\n\r\nVerifico que o autor é funcionário da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ente dotada de personalidade jurídica própria de direito público, sendo representada judicialmente pela Procuradoria Regional Federal.\r\n\r\nIsto posto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI ,em relação à União Federal por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nTransitada em julgada , dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.009415-0 SIMONE MONTEIRO RUZICSKA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da autora (fls. 268/281) e da ré (fl. 283/285) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Às apeladas (autora e ré) para contra-arrazoarem, no prazo comum de 15 (dez) dias.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação das apeladas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0774570-2 LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO ROBERTO PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Os cálculos acolhidos pelos embargos foram os de fls. 999/1009, porém, com as alterações indicadas no acórdão de fls. 991/992.\r\n\r\nNo que pertine aos expurgos inflacionários, determinou-se o seu cabimento eis que os mesmos vêm sendo admitidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém, não se determinou expressamente os índices a serem utilizados.\r\n\r\nAssim, tenho que deverão ser utilizados os índices constantes da tabela de precatórios.\r\n\r\nIntimem-se as partes deste.\r\n\r\nApós, retornem ao setor contábil para que ratifique ou retifique os cálculos de fls. 1012/1049 ou 1076/1089.\r\n\r\n15 - 91.0025819-9 WALTER DE MELLO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO, LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA, ALZENY SILVA SALGUEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 523/525 e 659).\r\n\r\nDevidamente instados a se manifestarem sobre os documentos acostados pela CEF, os litisconsortes não se opuseram (fls. 548 e 662).\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação em relação aos autores supra citados.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO com fulcro no art. 794, I do CPC com relação aos autores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF a se manifestar acerca do requerido às fls. 678/675 no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se a advogada a requerer o cumprimento da sentença no que diz respeito às diferenças dos honorários nos termos do art. 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 92.0131544-9 LUIZ CARLOS ALMEIDA DE PAIVA COELHO E OUTROS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, SELMA COELHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 195, 199 a 203: Anote-se.\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 158-v, defiro as habilitações de TEREZINHA GOMES PACHECO, ELIANE MARIA GOMES PACHECO, SIMONE MARIA GOMES PACHECO, HELOÍSE MARIA GOMES PACHECO, STÊNIO GOMES PACHECO e AGENOR GOMES PACHECO, respectivamente viúva e filhos do de cujus SEBASTIÃO PADRÃO PACHECO.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se os herdeiros de LUIZ CARLOS ALMEIDA DE PAIVA COELHO a atenderem o solicitado pela União Federal às fls. 191.\r\n\r\nDevidamente cumprido, retornem à União Federal.\r\n\r\n17 - 95.0023828-4 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MICROAGE INFORMATICA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n18 - 98.0011619-2 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SODRE (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 263, os alvarás já foram retirados pelo beneficiário. Assim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0032321-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, MOZART COSTA GUIMARAES) x JOSE OCTAVIO DE FREITAS JUNIOR (Adv. J CARAVELLAS FLORIM). . À ECT sobre a certidão negativa de fls. 134.\r\n\r\n20 - 99.0062510-2 MARIA DO CARMO VASCONCELOS MADEIROS E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nO título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. Em caso de morte do beneficiário, deverá ser observado especificamente o inciso IV do artigo mencionado. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.022544-2 ADERITO ALVES PAULO (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 206, os alvarás já foram retirados pelo beneficiário. Assim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.005784-7 MARIA DE LOURDES BENETTI BARBOSA E OUTRO (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às fls. 158 foi juntado o mandado de citação da CEF para pagamento da quantia de R$ 16.803,63 (dezesseis mil oitocentos e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nA CEF concordou com os cálculos conforme manifestação de fls. 164/165, efetuando o depósito, porém, por erro seu, relacionado a processo diverso. \r\n\r\nIntimada a transferir os valores para este processo a CEF deixou transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nMais uma vez intimada, alegou que as providências já estavam sendo tomadas.\r\n\r\nAté a presente data não se viu cumprido o despacho de fls. 168.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para atualização dos valores devidos.\r\n\r\nRecebidos, dê-se vista às partes no prazo de 5(cinco) dias sucessivos a começar pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se novo mandado de penhora no valor indicado pelo setor contábil.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.007921-1 ALMERINDA DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nI- Recebo as apelações dos réus (RFFSA, às fls. 208/211 e INSS, às fls. 236/245) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.011353-0 VALTER ALVES CAVALCANTI (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES, ANA PAULA BUSTAMANTE, YARA MARIA MARQUES SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . Conforme certidão de fl. 177, o alvará já foi retirado pelo beneficiário. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nApós, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.016872-4 IVANIR MARTINS MARIANO E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF acerca da manifestação de fls. 185/195.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.020925-8 TALITA DE FARIA CAMARGO (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 112).\r\n\r\nDevidamente instado a se manifestar sobre os documentos acostado pela CEF, a parte autora não concordou com os mesmos.\r\n\r\nRemetidos ao contador, este elaborou os cálculos de fls. 136/140. \r\n\r\nIntimada a se manifestar a parte autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado conforme certidão de fls. 143. Já a CEF concordou com os mesmos (fls. 146/147).\r\n\r\nAssim, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.015581-3 NELMA PALETOT DE ALCANTARA (Adv. FATIMA COSTA SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.025521-2 ANTONIO PEIXOTO SOARES (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o credor a requerer o cumprimento da sentença, referente às diferenças que entende devidas, na forma do art. 475-J c/c art. 475-B do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.008351-0 ALMIR DE ALMEIDA DAMASO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Aguarde-se por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao autor.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.028158-6 VERA LUCIA FREITAS PINTO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Recebo as apelações dos réus (UF, às fls. 411/428; Estado do Rio de Janeiro, às fls. 438/440) em seus regulares efeitos. Conforme certidão de fl. 712, o Município do Rio de Janeiro não interpôs recurso contra a sentença de fls. 396/406.\r\n\r\nII- À apelada (Autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.029058-7 NELMA GUIMARAES NAPOLI (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em 15 (quinze) dias forneça a CEF a memória dos cálculos de reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, referente à conta cujo vínculo foi com a LBA, devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012316-0 JUAN RODRIGUEZ GARCIA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 82: Ciente da concordância com relação ao valor principal. Os valores, conforme fls. 68 estão disponibilizados para saque nos termos do art. 20, IV da Lei 8036/90.\r\n\r\nIntime-se o credor a requerer o cumprimento da sentença, referente às custas, na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.014658-4 CLAUDEMIR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, os cálculos referentes ao autor CLAUDEMIR JOSE DE OLIVEIRA, (PIS nº 107.509.175-23), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 84,32% (mar/90) 42,72% (jan/89) e 44,80% (abril/90), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.017319-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv. FREDERICO MORGADO DE ARAUJO, ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.019600-9 ARAGUACY CASSIANO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.021524-7 VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA (Adv. MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.023948-3 RICARDO AUGUSTO FARIA E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás referentes ao reembolso de custas em favor dos autores de forma rateada.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024024-2 ROSANGELA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ROBSON SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Esclareça a autora se está recebendo regularmente o medicamento por meio do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.013987-0 SONIA DE MELLO CAVALCANTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nConsiderando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância com o valor do principal, expeça-se alvará referente ao reembolso de custas. \r\n\r\nJuntada a ordem de pagamento quitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014027-6 CASSIA BLONDET BARUQUE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, os cálculos referentes a autora CASSIA BLONDET BARUQUE, (PIS nº 120.326.203-93), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (JAN/89) e 44,80% (ABRIL/90), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006521-0 JUAREZ DO AMARAL MAGALHAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor a manifestar-se sobre a notícia de acordo firmado nos termos da lei Complementar 110/01, especialmente sobre os saques comprovados às fls. 61.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF cumprir o despacho de fls. 63.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007266-4 ELVINA ELINA LAVALLE DE MENDONCA LIMA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS., em cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 96.0005152-6 SIMAB S/A E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS, WELLINGTON DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Diante da informação de fls. 347, republique-se o despacho de fls. 345.\r\n\r\n“Uma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (Espólio de Ronaldo Vieira do Nascimento) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.”\r\n\r\n44 - 98.0002229-5 COMBRASCAN SHOPPING CENTER S/A (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nImpetrante: COMBRASCAN SHOPPING CENTER S/A\r\n\r\nImpetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJuíza Federal: Adriana Alves dos Santos Cruz\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL apresentou os presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, obscuridade na decisão de fls. 338.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nInexiste obscuridade ou contradição.\r\n\r\nA União requereu o sobrestamento do feito até a resolução das Execuções Fiscais em curso contra a Impetrante, indicando , pelo uso do plural, que há outra ou outras além daquela relativamente a qual já foi efetuada penhora no rosto dos autos.\r\n\r\nA existência de penhora no rosto dos autos não impede o livre trâmite do processo. Apenas e tão somente impede o levantamento da quantia penhorada.\r\n\r\nConsiderando a possível pluralidade de Execuções noticiadas pela União às fls. 337, o Juízo salientou que o requerimento de cobrança deverá ser procedido mediante Penhora no rosto dos autos, a exemplo daquela já realizada, e determinou que a União informasse quais Execuções foram propostas.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 338, pois nada há a ser alterado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n45 - 2006.51.01.490005-1 VALERIA VIANNA DOS PASSOS (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.006657-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x EDSON COELHO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 65.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 6 e 66.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2001.51.01.017318-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x JAMIL DE SOUZA YACOUB (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). . I- O(s) réu-exeqüente apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\" a conta de fls. 206.\r\n\r\nII- Forneça(m) o(s) réu(s) cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se ECT para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2000.51.01.033235-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x RONALDO BORGES DE LAFFITTE E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA). . Observo que já há cálculos relativos a todos os Embargados com os quais ambas as partes concordaram.\r\n\r\nO falecimento de alguns Embargados não obsta o aproveitamento dos atos já praticados em favor dos habilitados, como ressaltado pelo INSS.\r\n\r\nAssim, suspendo os Embargos para que sejam promovidas as habilitações no processo principal.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.017710-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO). . Diante da certidão retro, segue sentença com 2(duas) laudas. Intimem-se as partes, devendo a União Federal informar se ratifica os termos da apelação de fls. 40/45.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.031840-7 AVANY REIS CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intimem-se os autores a fornecer o número do PIS em 10(dez) dias em atendimento ao despacho de fls. 293.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 65128"
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FREIRE-19\r\n\r\nFLAVIO TORRES NUNES-12\r\n\r\nGUILHERME B VINHAS-1\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-1\r\n\r\nHIRALDO LEITE PEREIRA-24\r\n\r\nHUGO MAURICIO SIGELMANN-19\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-15, 20\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MUSSURI-1\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 9\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSE VICENTE ALVES MOREIRA-1\r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA-1\r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA FREIRE-19\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-21\r\n\r\nMARCELO TRINDADE VELLOSO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-3\r\n\r\nMARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 7\r\n\r\nNILSON DE CASTRO DIAO-1\r\n\r\nNISIA CHAGAS-13\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-23\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-5\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-19\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO-1\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-6\r\n\r\nRICARDO BERNARDI-1\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-14\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS-1\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-16\r\n\r\nROGERIO AVELAR-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 14, 15, 20, 7, 8, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-22\r\n\r\nTATIANA MOREIRA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nVALERIA FRANCO FERREIRA-2\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nWEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000328\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031689-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (Adv. FABIOLA ASSAD CALUX) x GILBERTSON TORRES (Adv. WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS, CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ) x ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO, ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO) x JURANDI BARRETO DA CONCEICAO (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x LUIZ CARLOS SPINELLI (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO, ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO) x LUIZ CARVALHO VIANNA (Adv. LEILHA DA ROCHA FARIA) x LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (Adv. NILSON DE CASTRO DIAO) x MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x MURILO ALVIM (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (Adv. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x ROBERTO PRATES D AQUINO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x MANOEL EDILBERTO TELES DE MENDONCA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x MARCILIO MONTEIRO SILVA (Adv. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA) x MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS) x PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. ALPHEU JULIO) x MANOEL DA SILVA MACHADO (Adv. TATIANA MOREIRA) x JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (Adv. TATIANA MOREIRA) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. GUILHERME B VINHAS, RICARDO BERNARDI, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI). . 1) Folhas 3047/3048: proceda a Secretaria à anotação dos advogados.\r\n\r\n2) Considerando o atendimento às diligências determinadas na decisão de fls. 2945/2946 e que, por conseqüência, todos os réus já foram intimados para apresentação de defesa prévia, recebo a petição inicial da presente ação de improbidade, nos termos da Lei 8.429/92, artigo 17, § 9º.\r\n\r\n3) Não obstante já terem sido apresentadas várias contestações, que foram conhecidas como defesa prévia, conforme acima exposto, determino a citação dos 28 (vinte e oito) réus, com exceção do réu abaixo mencionado, para, em querendo, apresentarem contestação ou, em querendo, aditarem a defesa já apresentada.\r\n\r\n4) Tendo em vista o falecimento do réu JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS FILHO (fl. 3058), o autor MINISTERIO PUBLICO FEDERAL requer a expedição de ofício ao Juiz de Direito Distribuidor da Justiça Comum deste Estado para que informe se há processo de inventário ajuizado, para que possa promover a execução dos seus eventuais herdeiros.\r\n\r\nEntretanto, a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que o autor MPF requeira o que for de seu interesse com relação ao falecido réu, ou para que demonstre as diligências realizadas, posto que o mesmo foi devidamente citado (fl. 1154) e apresentou contestação (fls. 1705/1717).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015296-5 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (Adv. VALERIA FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao apelado INSS para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0136139-4 DALVA ROCHA VIEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Folhas 174/179: para fins de cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, para a Caixa Econômica Federal proceder ao depósito dos valores devidos nas contas fundiárias dos autores, pelos índices expurgados concedidos no julgado de fl. 112, quais sejam, 26,06% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990), torna-se necessária a juntada todos os extratos analíticos de suas contas fundiárias.\r\n\r\nEntretanto, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, artigo 10, compete à CEF apresentar os extratos dos autores apenas no período de dezembro de 1988 a março de 1989, além de abril e maio de 1990, ou seja, compete aos autores fornecer os respectivos extratos do mês de junho de 1987, sem o qual a Caixa Econômica Federal não pode dar cumprimento ao julgado, conforme informado à fl. 166.\r\n\r\nPosto isto, reitere-se a intimação dos autores para que forneçam, no prazo de 10(dez) dias, as cópias dos respectivos extratos fundiários no mês de junho de 1987, sob pena de inviabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0007808-6 RAIMUNDA RODRIGUES ARIAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Folhas 213/218: dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, suspenda-se a tramitação do feito, aguardando-se o cumprimento dos requisitórios.\r\n\r\n5 - 98.0011408-4 DOLORES PECANHA DUARTE E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . 1) Tendo em vista a Resolução nº 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 216/217 daqueles autos), expeçam-se os requisitórios, conforme os cálculos indicados na referida sentença, atualizados até setembro de 2005, respectivamente, em favor de:\r\n\r\na) DOLARES PEÇANHA DUARTE, no valor de R$ 30.221,12;\r\n\r\nb) DOLARICE DE JESUS FIGUEIREDO, no valor de R$ 2.166,91;\r\n\r\nc) OLGA MEDEIROS DE ABREU, no valor de R$ 21.746,15. \r\n\r\n4) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025180-6 MADALENA FELICIA DE SOUZA PEREZ E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folha 237: requer a parte autora a liberação dos valores depositados pela Caixa Econômica Federal a título de correção monetária de FGTS.\r\n\r\nContudo, deve a parte autora observar que caso se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016738-5 JAGUARA PINTO (Adv. ACACIO JOSE FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ISOLDA VEIGA CABRAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Observa-se que a certidão negativa de citação de ISOLDA VEIGA CABRAL decorreu por não residir no imóvel objeto da lide (fl. 82).\r\n\r\nConsiderando que o autor não requereu expressamente a sua inclusão como ré (fls. 69/70), remetam-se os autos à SEADI para sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão retro, declaro a revelia do réu GEORGE ALLAN VEIGA, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\n3) Oficie-se ao Registro Geral de Imóveis para que indique, no prazo de 10(dez) dias, quem é o atual proprietário do imóvel situado na Rua Candido Benício, 2935, Bloco L, entrada 04, apartamento 201, Tanque, Jacarepaguá.\r\n\r\nApós, a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0003999-6 WALDYR PECLY WOLTER (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTEIRO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para manifestação acerca das informações financeiras apresentadas pela União (folhas 102/125), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.014871-0 MARIA HELENA FERREIRA SIMOR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Assino o prazo de cinco dias ao advogado das impetrantes, para que, se for o caso, apresente contratos de honorários firmados com as mesmas, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, estes devem ser juntados aos autos até a expedição do RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. O advogado ainda deverá fornecer, neste caso, seu número de CPF.\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da União (fl.174) solicitem-se os requisitórios em favor de:\r\n\r\na) Maria Helena Ferreira Simor no valor de R$ 8.612,10, efetuado em 03.08.2006, conforme cálculos de folha 151/152 e 165.\r\n\r\nb) Rita de Cássia Ferreira Simor no valor de R$ 8.612,10, efetuado em 03.08.2006, conforme cálculos de folha 151/152 e 165.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos. P.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013645-0 DULCINEIA GOMES DE ALBUQUERQUE E SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o acórdão de folhas 94/104, transitado em julgado (folha 109), manteve a sentença de folhas 55/57, que concedeu a segurança à impetrante, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 7.743,00, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 50, em favor da impetrante Dulcinéia Gomes de Albuquerque e Silva.\r\n\r\nOportunamente, intime-se-a para retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do mesmo.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028472-1 JACY GOMES CARDOSO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Assino o prazo de cinco dias ao advogado da impetrante, para que, se for o caso, apresente contrato de honorários firmado com a mesma, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. O advogado ainda deverá fornecer, neste caso, seu número de CPF.\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da União (fl.171) solicite-se o requisitório em favor de Jacy Gomes Cardoso Silva, no valor de R$ 2.894,22, efetuado em 03.08.2006, conforme cálculos de folha 164/165.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos. P.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011959-0 RAQUEL LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 2ª REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). . Recebo a apelação do CRBio-2, tão-somente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nAo MPF, para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018367-0 MARIO VITOR BATISTA (Adv. NISIA CHAGAS) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o informado pelo Diretor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, às folhas 34/36, intime-se o impetrante para que indique a autoridade coatora que deverá figurar no pólo passivo deste mandamus, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011579-0 DINAPAR S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ALEXANDRE GOMES POMPEIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA 7 REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à impetrante, pelo prazo de cinco dias, para manifestação acerca da documentação trazida aos autos pela União.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012731-7 CRISTIANE DE CARVALHO PINTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme certidão de folha 159 verso, suspenda-se o processo, ad cautelam, até a apreciação do referido recurso. P.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023633-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO. . Tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a CEF para que indique, no prazo de 10(dez) dias, o endereço que possibilite a citação do réu, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora, para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 91.0139492-4 ARMANDO LUIZ VENANCIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA, CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Alvará expedido em favor de ELIZABETH ROSA SANTOS.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.004931-0 WILHELMUS MARIA ANTONIUS BAKKUM (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Alvará expedido em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 91.0112720-9 MANOEL MARTINS DE ATHAYDE (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN) x BANCO ABN AMRO S/A (Adv. ROGERIO AVELAR, MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x BANCO NACIONAL - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, LUCIANA DA ROCHA FREIRE). . Alvarás expedidos em favor do Banco ABN AMRO REAL S/A e da CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.008748-4 GABRIELA GONCALVES DE CASTRO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Alvará expedido em favor da impetrante.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 97.0005912-0 FLAVIA CHEHAB (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Alvará expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n22 - 98.0014048-4 SILVANO DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Alvará expedido em favor da CEF.\r\n\r\nQuebra 23 - 2006.51.01.012320-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. . Alvará expedido em favor da ECT.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020150-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SABATIE DECORACOES E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. HIRALDO LEITE PEREIRA). . Alvará expedido em favor da ré.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 65139"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "65086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU-13\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-8\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-12, 6\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-12\r\n\r\nANTONIO MAIA-4\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-1\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-6\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-17\r\n\r\nEDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ-16\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 14, 16, 5, 8\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-7\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-10, 9\r\n\r\nLUIZ MENDES SIMOES-14\r\n\r\nMARCELO CHALREO-2\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-17, 18\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-3\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-11\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-1\r\n\r\nOSCAR GOMES DE MIRANDA FILHO-4\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-2\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-15\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-3\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-15\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-17\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 7\r\n\r\nYEDA CARVALHO DO AMARAL-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000334\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0019961-3 CARLOS ROBERTO DE SOUZA REP/ P/ JUSSARA DE SOUZA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0018235-9 MARIA DO CARMO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025077-9 LEO DALLE DE LAMARE (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 95.0002066-1 JOSE ANTONIO ROSSI SALGADO E OUTRO (Adv. OSCAR GOMES DE MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nomeio em substituição ao perito anteriormente designado a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo.\r\n\r\nPronunciem-se as partes quanto à pretensão de honorários periciais, comprovando o depósito dos mesmos, em caso de concordância.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o expert para realização da perícia, sendo que o laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0592771-4 JOAO SIMAS MENDES REP/ P/ MARIA DAS NEVES SILVEIRA MENDES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0014998-5 EUBE - ADMINISTRADORA E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.032551-5 JOSE SOBRAL CARDOSO (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face a inércia do interessado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.490251-8 JURANDIR DO NASCIMENTO FREITAS REP/ P/ LEILA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016549-2 NEIDE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022770-9 ELIANE RAMOS CONCEICAO LABRE (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.004953-0 JOSE RENATO DE AVELLAR FERNANDES (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026725-5 CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - SUPERVIA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 240/241: Nada a deferir, tendo em vista que foi proferida sentença nos presentes autos, descabe ao Juiz inovar no processo, razão pela qual indefiro o pedido.\r\n\r\nSubam.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 90.0045916-8 ARTHUR OSCAR TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IAPAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 93.0017765-6 ANTONIO JOSE DE CASTRO SALDANHA FILHO E OUTROS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7A. REGIAO FISCAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, LUIZ MENDES SIMOES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 99.0020463-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x LAURO VITOR JORGE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a CEF, documentalmente, o que tem feito para o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0016449-6 VICENTE DEO (Adv. EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 92.0028160-5 ANGELA SALGADO SANTORO (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 100/108. Manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n18 - 99.0063278-8 LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 65086"
                            ],
                            "65087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA PAOLA M. R. VITAL BRASIL-9\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-7\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 11, 14\r\n\r\nANTONIO MAIA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5, 6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-6\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-2\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-10\r\n\r\nDIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO-11\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-11\r\n\r\nERIKA BENEMOND-1\r\n\r\nFABIANA LOPES PINTO-10\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-14\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-9\r\n\r\nJARBAS ANDRADE MACHIONI-10\r\n\r\nJOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO-4\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDO MENEZES-13\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-13, 3, 7\r\n\r\nLUIZ MENDES SIMOES-12, 9\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA DA PENHA BUENO MELLO-9\r\n\r\nMAURO PEREIRA DE MIRANDA-2\r\n\r\nMILTON RODRIGUES-12\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-5\r\n\r\nRENATA CARLA DA SILVA CAPRETE-10\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-9\r\n\r\nRODOLFO MARNON BARROS GONCALVES-2\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-3\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-3\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-8\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-10\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000335\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0011903-2 CARLOS ROBERTO DE MORAES LIMA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (F. NACIONAL) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0016085-4 CAFE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. MAURO PEREIRA DE MIRANDA, RODOLFO MARNON BARROS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001789-8 NURIMAR CONCEICAO FERNANDES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO, JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0317095-0 ANTONIO CORREA DO LAGO (Adv. JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023228-1 ANNITA SCHENDEL KANTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL/SIPM (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000958-8 ROSELI MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CHEFE DA SESSAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SIP 1 (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011643-9 SILVIO GURFINKEL (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016300-4 MARIA DARTICLEA ANTUNES SILVA E OUTRO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 00.0609035-4 LUIZ DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CLAUDIO ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS, ALESSANDRA PAOLA M. R. VITAL BRASIL) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA BUENO MELLO) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA, LUIZ MENDES SIMOES, MANOEL CORREIA DA SILVA). . Face à sentença de fls. 17205 transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021709-7 VS PUBLICIDADE LTDA (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, JARBAS ANDRADE MACHIONI, FABIANA LOPES PINTO, RENATA CARLA DA SILVA CAPRETE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019059-0 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO, ELCY SILVA SOARES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 798/809: Ao agravado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 89.0026402-8 DOLORES CAMPOS WAACK CHEVRAND (Adv. MILTON RODRIGUES) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ MENDES SIMOES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.005439-5 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. JOAQUIM FERNANDO MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 91.0120175-1 NATIVA ENGENHARIA S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 65087"
                            ],
                            "65088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-12\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-7\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-5\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO BARROS CALDAS-8\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-11\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-2\r\n\r\nLAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS-6\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-10\r\n\r\nLUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-11\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-9\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-10\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000346\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009346-1 SILVIA DOS SANTOS LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . (...)Após, aos Réus em provas.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013528-5 ILKA CEREJA CRUZ (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x SILVANIA SILVA AFONSO E OUTROS. . (...)dê-se vista à CEF para que, em 10 (dez) dias, diga se tem interesse em conceder algum prazo para a saída da Sra. Vanda do imóvel.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015728-1 RAUL DE OLIVEIRA CRIPINO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente o autor o despacho de fl.s 41, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001190-0 IVANILDE MELO DOS SANTOS (Adv. DJALMA F M FILHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo desiderato, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002471-2 JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS, LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Ante o exposto, DECLARO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE ESTE JUÍZO E SUSCITO CONFLITO NEGATIVO perante o Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011958-9 MANOEL CORREA DE ANDRADE NETO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . (...)4. Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n5. Após, ao Réu em provas\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026753-7 CAROLINE SOARES DE ANDRADE CALDAS (Adv. EDUARDO ANTONIO BARROS CALDAS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Retifico a parte final da Sentença de fls. 65/69. Onde consta “Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição”, passa a viger “Após o prazo recursal remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário”.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021485-9 LENNY COM/ E CONFECCOES LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007888-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x OLGA PONCIANO VALE (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO). . À CEF: (...) dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias (...).\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009859-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JONY LINDOLFO WINCK (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). . À CEF: (...) dê-se vista às partes, sucessivamente, por dez dias(...). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022097-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x DIRLENE MURITIBA DE ASSIS E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 65088"
                            ],
                            "65089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-13\r\n\r\nANDRE ZIMERFOGEL-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 4\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-3\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-2\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-6\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-2\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-3\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-6\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCELO JUNGER DE FREITAS-11\r\n\r\nMARCELO SARAIVA RIBEIRO-13\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-12\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-9\r\n\r\nMARGHERITA COELHO TOLEDO-13\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nOSMAR DE F. CASTRO-9\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-4\r\n\r\nRENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY-14\r\n\r\nROBERTO S FLORES-10\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000350\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018464-8 SERGIO RAUL LORENZ DA COSTA (Adv. ANDRE ZIMERFOGEL) x REITOR DA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO RAUL LORENZ DA COSTA contra ato atribuído ao Reitor da Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo, no qual se objetiva, liminarmente, seja assegurado o acesso e freqüência do impetrante às aulas ministradas nas disciplinas que lhe faltam para conclusão do curso de direito, bem como para que seu nome seja incluído na pauta das matérias Direito Processual do Trabalho, Estágio de Prática Jurídica II, Estágio de Prática Jurídica III e Monografia.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo é cediço, o provimento jurisdicional liminar favorável impõe, ao demandante, a demonstração inequívoca de plausibilidade jurídica do direito alegado e da caracterização da possibilidade de ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação, em decorrência de demora no processamento do feito.\r\n\r\nNa situação posta, a despeito do alegado pelo impetrante na exordial, não vislumbro, em análise perfunctória, própria do juízo de cognição sumária, a existência, in totum, do suposto direito líquido e certo a ser amparado. \r\n\r\nCom efeito, a pretensão autoral liminar, isto é, que lhe seja assegurada a inclusão e freqüência às matérias acima relacionadas, não merece prosperar, tendo em vista que para a inscrição nas disciplinas almejadas, conforme se depreende do documento de fl. 90, impõe-se a aprovação em demais matérias, consideradas pré-requisitos, os quais, todavia, não foram atendidos pelo impetrante, à vista do boletim escolar apresentado às fls. 86/87.\r\n\r\nDe toda sorte, porém, na esteira da fundamentação retro, insta reconhecer que, pelo fato de já ter o demandante cursado a matéria “Projeto Monográfico” (fl. 87), e considerando-se que no documento de fl. 90, verifica-se inexistirem demais requisitos para a inscrição na disciplina “Monografia”, entendo ser, tão-somente neste aspecto, ilegal a conduta do suposto coator ao obstar o impetrante de cursar a referida disciplina.\r\n\r\nPortanto, à vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR EM PARTE, para que conste o nome do aluno-impetrante na pauta da matéria “Monografia”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.002415-9 SISTICOL IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente opostos pelo Requerente, impugnando a sentença de fls. 153/158, conforme razões de fls. 161/162, por alegada contradição.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão conheço dos presentes embargos, eis que estes não visam sanar contradição, omissão ou obscuridade, opondo-se a Embargante, na verdade, contra o próprio mérito da sentença, matéria que não é passível de apreciação nesta sede.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004384-2 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que ora fixo em 1% do valor do débito consolidado.\r\n\r\nFica, após o trânsito em julgado, autorizada a conversão dos depósitos efetuados (fls. 602, 648 e 674) em renda do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado e convertidos em renda os depósitos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008372-4 DORCA ABREU DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP. R.I\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005025-5 ADEIR CONCEICAO DA COSTA FERRAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013135-0 SILVANA DE SOUZA COSTA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDeclaro, outrossim, que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, e, portanto, condeno a embargante a pagar à embargada multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002514-1 ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno o autor ao pagamento das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno o autor, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001484-6 FERNANDA ROCHAEL (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA-IME. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 94.0044433-8 BANCO CRITERIUM S/A (Adv. OSMAR DE F. CASTRO) x DELEGADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MAR CIO BRUNO MILECH, DENISE SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008268-9 GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. ROBERTO S FLORES) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009315-1 MAPEL - MACAE ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA (Adv. MARCELO JUNGER DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO a segurança e torno sem efeito a decisão plenária, da sessão n° 2744 de 22/03/2006, que determina a obrigatoriedade do registro jurídico da impetrante como empresa de fornecimento de mão-de-obra temporária, ou seja, que a impetrante não seja obrigada a fazer o registro jurídico determinado pela CRA/RJ.\r\n\r\nCustas reembolsáveis. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. E cumpra-se\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014314-2 PAULO PEREIRA LEAL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, julgo extinto o feito na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.002747-9 LIDER SIGNATURE S/A (Adv. MARGHERITA COELHO TOLEDO, MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018673-6 METALNAVE S/A COM/ IND/ (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas pela impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 65089"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-9\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-2\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-7\r\n\r\nCESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS-5\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-11\r\n\r\nDÉBORA ADAM RAMOS-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-13\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-9\r\n\r\nGUSTAVO STUSSI NEVES-4\r\n\r\nJOAO VICENTE DE ARAGAO DA COSTA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-3\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MACHADO ALVES-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-8\r\n\r\nMARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL-10\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-2\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000509\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0011010-0 MARIA DO CARMO ROSARIO (Adv. DÉBORA ADAM RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Reconsidero, por ora, o despacho retro, eis que, compulsando-se os autos, verifica-se, precisamente às fls. 130/131, ser a União Federal credora da importância de R$ 1.500,00, a título de honorários advocatícios, não tendo sido até a presente data, contudo, concedida, à ente ré, qualquer oportunidade para sua regular manifestação.\r\n\r\nAssim, em tempo, à União (AGU), para manifestação no prazo de 10 dias sobre o pedido de requisição de verbas formulado pela autora.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão retro, à autora, por igual prazo, para que indique corretamente o número da advogada beneficiária da verba honorária devida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 97.0101664-5 SELMA ALVES DE JESUS E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CHEFE DA AREA DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL-IPHAN (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 97.0108523-0 MARINA WERNECK RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x CHEFE DE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte impetrante para ciência do retorno dos autos do tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004977-3 PAISAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv. GUSTAVO STUSSI NEVES, JOAO VICENTE DE ARAGAO DA COSTA, LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES) x TITULAR DA UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7 RF (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004658-6 MARLENE RANGEL DA SILVA (Adv. CESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INPI. . Recebo a apelação da impetrante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça o INPI suas contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011979-6 ALEXANDRE ALVES RODRIGUES SOBRINHO E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Deixo de receber a apelação dos impetrantes eis que protocolada a destempo.\r\n\r\nIntimada a União Federal (AGU) para ciência da sentença retro e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021460-4 NEUZA MARIA HENRICHS LOPES PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . Em 10 dias, a fim de ser verificada a existência de possível litispendência ou coisa julgada, forneça a impetrante cópia da petição inicial e, havendo, sentença referentes ao processo indicado no termo de fl. 42.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021884-1 VERA LUCIA DA COSTA DIAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DE CANCER NO RIO DE JANEIRO. . Em 10 dias, a fim de ser verificada a existência da apontada possibilidade de litispendência ou coisa julgada, apresente a impetrante cópia das petições iniciais e, havendo, das sentenças dos respectivos processos indicados no termo de fls. 21/22.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007822-3 JOLECAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Intime-se a parte impetrante para ciência do retorno dos autos do tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008863-0 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte impetrante para ciência do retorno dos autos do tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020980-3 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Em 10 dias, a fim de ser verificada a existência da apontada possibilidade de litispendência ou coisa julgada, apresente o impetrante cópia das respectivas petições iniciais e, havendo, sentenças dos processos indicados no termo de fl. 86.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 99.0017069-5 JUAREZ GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que pague a quantia de R$ 617,00 conforme planilha apresentada pela parte autora às fls. 220/221, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% conforme o art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027039-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA). . Recebo apelação de fls. retro em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ CEF para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 63141"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAOR CASTRO DA SILVA-6\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-1\r\n\r\nANDRE RICARDO CRUZ FONTES-5\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-3\r\n\r\nBARBARA REGINA CARVALHO-4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-3\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-2\r\n\r\nJAIR GONCALVES DE AMORIM-5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-3\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-8\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 7, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000510\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0064004-7 GIOVANNA NUNES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls.401. Indefiro, pelas razões já expostas a fls.390.\r\n\r\nIntime-se a parte ré (CEF) para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito a fls.400, bem como informar se houve êxito na realização do acordo ventilado pelas partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021662-5 ALEXANDRE FONSECA DE AMORIM (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido nos moldes do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar ordinária, com pedido de liminar “inaudita altera pars”, proposta por Alexandre Fonseca de Amorim em face de Caixa Econômica Federal, em que os autores pretendem, em suma, a sustação de todo e qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial contra o imóvel que se encontra hipotecado, nos termos do Decreto 70/66, a exclusão dos seus nomes ou que a Ré se abstenha de inseri-los nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como que seja autorizado o depósito judicial das prestações vincendas, e suspensa a exigibilidade dos valores das prestações vencidas até decisão final.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que no dia 16 de novembro de 2006 está designado o primeiro leilão público extrajudicial no imóvel sito na Rua Debussy, 85, apt.303- bloco 04- Jardim América- RJ.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInfere-se que a CEF utilizou as normas do Decreto -Lei 70/66, para fins de execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de mútuo sobre o referido imóvel . Egrégio Superior Tribunal Federal já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, senão vejamos a ementa abaixo:\r\n\r\n“EMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei nº 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, no RREE 148.872, 223.075 E 240.361) , se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao art. 5º XXII da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso Extraordinário não conhecido. Acórdãos citados: RE- 148873, RE- 223075(RTJ- 175/800), RE - 240361. N.PP. (08). Análise(FLO). Revisão: (CMM/AAF). Inclusão 18/09/2001. Órgão Julgado: Primeira Turma. Publicação: DJ 26/10/2001 PP- 00063 EMENT VOL- 02049-04 PP- 00740.RE 287453/RS /RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINARIO. Relator: Min. MOREIRA ALVES.”\r\n\r\nAssim, sendo afastada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF para proceder a execução extrajudicial na forma dos artigos 31 a 38 do referido Decreto.\r\n\r\nNo entanto, a sustação da execução extrajudicial somente poderá ocorrer nos termos do artigo 50§ 1º e 2º da lei 10.931/2004, ou seja, com o depósito judicial dos valores controversos e o pagamento administrativo, junto à CEF, dos valores não questionados, inclusive quanto às parcelas vencidas. \r\n\r\nOutrossim, o artigo 31, § 1º do Decreto-Lei 70/66, prevê expressamente, a necessidade do agente fiduciário promover a notificação do devedor por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.\r\n\r\nEnfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial fica condicionada ao depósito judicial da parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, e ao pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, § 1º e 2º da lei 10931/2004, como anteriormente destacado.\r\n\r\nSendo assim, comprove os autores, imediatamente, o depósito dos valores controversos, bem como o pagamento dos valores não questionados, pagos administrativamente, inclusive no que concerne às parcelas vencidas.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Ré para oferecer resposta, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0002177-3 NELSON NEUMANN LEITAO (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Trata-se de execução de julgado que condenou a CEF a proceder à atualização do saldo da conta vinculada da parte autora de acordo com os índices referentes a janeiro/89 e fevereiro/91.\r\n\r\nApresentadas planilhas de cálculos pelas partes (autor às fls. 490/516 e ré às fls. 487), determinou este Juízo às fls. 517 que fosse o presente feito remetido ao Setor de Contadoria Judicial, a fim de que fosse esclarecida a divergência existente entre os valores apresentados.\r\n\r\nManifestou-se o contador judicial às fls. 518/522, esclarecendo que a divergência acima citada resultou do fato de que ambas as partes utilizaram-se de índices equivocados para a elaboração do cálculo, apresentando, por sua vez, o valor correto a ser depositado, qual seja, R$ 24.347,19, atualizado até outubro/2005.\r\n\r\nÀs fls. 524/526 noticiou a parte autora ter efetuado o levantamento do valor depositado pela CEF em sua conta vinculada, aduzindo, ainda, que haveria equívoco na planilha fornecida pela contadoria que, segundo a parte autora, não teria levado em consideração o índice de 42,72% para compor o montante em fevereiro de 1991, quando seria aplicado o índice de 13,89%.\r\n\r\nÀs fls. 535/538 manifesta-se a CEF, alegando ter efetuado o depósito do valor devido e requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nO autor, por sua vez, apresenta nova manifestação às fls. 546/548, reiterando o anteriormente alegado, defendendo que o valor já levantado não atende à integralidade do julgado exeqüendo e requerendo, por derradeiro, nova remessa dos autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a impugnação apresentada pela parte autora em atenção aos cálculos de fls. 518/522, remetam-se os presentes autos ao contador judicial, para que esclareça de forma definitiva se ainda há alguma diferença a ser depositada em benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 98.0021755-0 JORGE DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará de levantamento, referente à honorários sucumbenciais, em favor do patrono Drª.Bárbara Regina Carvalho, CPF 385.588.157-04, no valor de R$ 2.478,70, conforme fls.408.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 92.0055115-7 JAIR GONCALVES DE AMORIM (Adv. JAIR GONCALVES DE AMORIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0073467-4 MARCELO BARROSO DE ALCANTARA (Adv. ALAOR CASTRO DA SILVA) x COMANDANTE DO 1. RCC (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004489-4 FLAVIO SEBASTIAO MAC DONOUGH MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009874-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x MATILDE AUXILIADORA SILVA FORTES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a recente criação da Vara Federal em Barra do Piraí, cuja competência alcança o domicílio do réu, declino da competência para a referida subsecção, con siderando que tais atos de instalação de novos Juízos Federais se referem a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor da Vara Federal da Subseção de Barra do Piraí, tendo em vista o domicílio do réu.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 63142"
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                            "63143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-4\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-3\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-1\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-5\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SOARES-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-2\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000511\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.007307-1 RAUL MATHIAS NETO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por mais 15 dias para que a mesma regularize a sua representação processual.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010133-3 MARIA RITA DE SOUSA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.179/180. Anote-se. Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007421-1 FLAVIO VINICIUS FERREIRA BORGES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo as apelações interpostas pela parte autora (fls. 131/134), e parte ré (fls. 135/145) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, apresentar suas contra razões, no prazo comum de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008509-9 MARINO ANANIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo que tange as preliminares argüidas em sede de contestação, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da CEF quanto à discussão referente à cobrança de seguro, bem como a necessidade de inclusão da seguradora no pólo passivo, eis que a CEF estipulou no contrato o pagamento do seguro pelos autores em decorrência de expressa imposição legal, devendo, pois, responder pelo exercício regular desse direito. De igual modo, não merece prosperar a alegação de que a EMGEA seria a legitimada a figurar no pólo passivo e não a CEF, tendo em vista que esta é a instituição financeira que sucedeu o BNH em direitos e obrigações, sendo a administração operacional do SFH atribuída a essa empresa pública, legitimada nos processos em andamento. Porém, mesmo com a transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA, a mesma é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. É o que versa a ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DEPÓSITO DA PRESTAÇÃO CONFORME PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO E DA OBSERVÂNCIA A CLÁUSULA PES/CR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.\r\n\r\n01. A CEF tem legitimidade para ocupar o pólo passivo de relação processual onde o mutuário discute as cláusulas de contrato de financiamento e os valores das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\n02. Ainda que a CEF tenha transferido seus pretensos créditos à EMGEA não deixa de ser legitimada para a causa dado que nesta se discute as cláusulas do contrato de financiamento e não houve (nem poderia sem o consentimento do mutuário) subrogação do contrato.\r\n\r\n03. Ausência de demonstração da insuficiência do valor depositado pelos mutuários, na medida que fora apurado, segundo a perícia contábil anexada aos autos, de acordo com a o PES/CR - Plano de Equivalência Salarial por Comprometimento de Renda, cláusula prevista no firmado contrato de mútuo habitacional.\r\n\r\n04. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 5a. REGIAO - AG - 51855, UF: CE. Segunda Turma. Em 16/03/2004. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima).\r\n\r\nDeverá, portanto, a CEF permanecer na lide juntamente com a EMGEA, que compareceu aos autos representada pela CEF, alegando sua legitimidade passiva.\r\n\r\nPortanto, as partes são legítimas e estão bem representadas, mostrando legítimo interesse moral e jurídico para o julgamento da lide.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Sergio Gaspar, com endereço conhecido da Secretaria. Tendo em vista tratar-se de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de dez dias, nos termos do art.421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para a entrega do laudo, em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados, devendo as partes, em relação a seus assistentes técnicos, observarem o preceituado no art. 433, p.único, do CPC.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, oficie-se à DIRFO solicitando a verba dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, às partes, pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015939-3 JOAO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias conforme requerido pela parte autora para o cumprimento do despacho de fl. 44.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021350-8 SWETS SERVICOS PARA BIBLIOTECAS LTDA (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 1) Junte-se por linha os documentos do anexo 2.\r\n\r\n2) À parte autora para que adeque o valor da causa à tutela pretendida, complementando, desde logo, as custas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019300-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INVASORES DOS RESIDENCIAIS NOVA ANCHIETA I E II. . Trata-se de ação proposta pela Caixa Econômica Federal, na qual requer a concessão de liminar a fim de ter reintegrado o imóvel de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR-, na qualidade de gestora deste, sob a alegação de estar sendo objeto de invasão por pessoas cujos nomes não tem condição de identificar.\r\n\r\nDe fato, exigir do possuidor a identificação de cada um dos invasores, significa na prática inibir qualquer atividade para recuperação da posse. Daí porque algum direito de defesa deve ser concedido, permitindo a todos que oportunamente se habilitem no processo, sem prejuízo da reação breve e enérgica que exige a própria natureza da ação possessória. \r\n\r\nInstruiu a autora seu pleito com o competente comprovante de propriedade, bem como do registro de ocorrência, na qual comunica a autoridade policial a invasão ocorrida em 25/09/2006, sendo, portanto, recente o esbulho. No mais, a documentação acostada à inicial atende ao disposto no art.927 do Código de Processo Civil, cabendo, por conseguinte, o deferimento da liminar nos termos do art.928 da referida lei processual civil. \r\n\r\nAdemais, a Constituição Federal em seu art.5º, XXII e LIV garante o direito de propriedade e estabelece que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, devendo, portanto, ser rejeitado o comportamento dos réus como forma de se tomar a posse de seu legítimo proprietário, pois, caso contrário, estar-se-ia afrontando a ordem pública e o Estado de Direito. \r\n\r\nDesse modo, concedo a liminar para determinar seja o autor reintegrado na posse do imóvel, bem como sejam os ocupantes notificados a desocuparem a área no prazo de trinta dias. Intime-se. Cumprido o mandado será concedido o prazo de trinta dias para habilitação dos eventuais interessados, após o que prosseguirei na instrução do feito e julgamento da causa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 63143"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO-3\r\n\r\nBETHOVEM GONCALVES JUNIOR-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-3\r\n\r\nEMERSON CHI-6\r\n\r\nJOSE JORGE BARBOSA-2\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-3\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nMILENE FRANCO E SOUZA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nOSWALDO MUNARO FILHO-8\r\n\r\nRACHEL COHEN-7\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-5\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000512\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013762-9 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição do Perito colacionada às fls. retro, abra-se vista ao autor para ciência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm havendo concordância, deve proceder ao depósito dos honorários periciais no mesmo prazo.\r\n\r\nAo final, ao Perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0022941-6 ANTONIO CARLOS DE MENDONCA E OUTROS (Adv. JOSE JORGE BARBOSA, BETHOVEM GONCALVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista certidão retro, abra-se nova vista à demandante, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003672-9 MUNICIPIO DE APERIBE E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2006 FOLHA 16/20 . .... 1)Inicialmente, em que pese terem sido os Municípios de Araruama, Parati e Cachoeira de Macacu intimados a regularizar sua representação processual, os mesmos quedaram-se inertes, sendo assim, como a capacidade postulatória constitui pressuposto inexorável de desenvolvimento válido e regular do processo, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação aos referidos autores, com base no inc. IV do art.267 do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os supracitados autores do pólo ativo da ação principal.\r\n\r\n.... Logo, julgo extinta sem resolução de mérito a cautelar de nº 2003.51.01.027844-7, e os pedidos do presente feito que versem sobre os Municípios réus do Rio de Janeiro e Niterói, nos termos do art.267, V do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos municípios do Rio de Janeiro e Niterói o pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nProssiga-se o presente feito com relação apenas ao que diz respeito a inclusão dos demais municípios réus na zona limítrofe.\r\n\r\nCitem-se. Antes, porém, a parte autora para que forneça as cópias da exordial necessárias a instrução dos mandados, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação cautelar em apenso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022207-8 PAULO PIRES DE MELLO (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO PIRES DE MELLO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, objetivando a concessão de medida liminar no sentido de ser ordenado à autoridade impetrada que permita o empossamento do impetrante no cargo de tecnologista da área de clínica médica daquela instituição, sem a necessidade de desvinculação de outro cargo de médico já ocupado.\r\n\r\nAduz, em breve síntese, ser servidor do Hospital Geral de Bonsucesso, onde ocupa o cargo de médico, cuja jornada horária semanal é de 20 horas (fl.27). Afirma, ainda, o impetrante que, a despeito de o cargo almejado na FIOCRUZ ser, também, privativo de médico, sua posse naquela instituição foi condicionada à vacância ou exoneração do cargo acima referido.\r\n\r\nAlega, mais uma vez, ser indevida tal vedação imposta pela Fundação Oswaldo Cruz ao acúmulo do cargo a ser desempenhado, isto é, tecnologista na área de clínica médica - endoscopia, com o já exercido, de médico o HGB, haja vista o que dispõe o inciso XVI do art. 37 da CRFB/88, eis que demonstrada compatibilidade de horários, cuja carga semanal total seria de 60 horas, em consonância com o parecer 145/98 da AGU/GQ, bem como pelo fato de serem ambos os cargos privativos de profissionais da área de saúde.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, a pretensão autoral, à vista dos relevantes argumentos apresentados na exordial, merece prosperar. Com efeito, o art. 37, inciso XVI da CF excepciona a regra da inacumulabilidade de cargos ao assegurar, desde que comprovada a compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\nNesse sentido, em uma detalhada análise do edital do certame prestado pela impetrante, verifica-se que o almejado cargo de tecnologista na área de clínica médica, perfil Endoscopia Respiratória Pediátrica destina-se exclusivamente aos profissionais médicos, especificamente os portadores de título de residência em otorrinolaringologia (fl. 41). Nessa perspectiva, é de se reconhecer que os ocupantes do aludido cargo, repise-se, privativo de profissionais da área de saúde, fazem jus à exceção constitucional acerca da acumulação de cargos.\r\n\r\nNa mesma esteira, o mencionado dispositivo constitucional exige, do postulante ao acúmulo de cargos, nas condições já expostas, a compatibilidade de cargas horárias entre as atividades profissionais a serem desempenhadas. Na presente situação, em análise perfunctória, verifica-se satisfeito tal requisito, eis que a partir do acúmulo de cargos pretendido o impetrante terá de prestar a carga horária semanal de 60 horas, plenamente possível de ser cumprida. \r\n\r\nDesta forma, à vista da fundamentação retro, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, ordenando à autoridade impetrada, que emposse o impetrante no cargo de tecnologista da área de clínica médica - endoscopia respiratória pediátrica da FIOCRUZ, sem que o mesmo tenha de se desvincular, pedir exoneração ou requerer vacância do cargo público de médico do Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se a autoridade apontada coatora para informações no decêndio.\r\n\r\nPrestadas, ou certificada sua ausência, ao parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024953-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA) x YOUNG MAN CONFECCOES LTDA. . Recebo a emenda de fls.48/49. Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, forneça cópias da inicial, bem como de seu aditamento, para fins de instrução dos mandados citatórios. \r\n\r\nApós, citem-se os réus nos endereços declinados a fls.48/49, nos termos do art.1.102 do CPC, a fim de que, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007436-3 PAULO ROBERTO NASCIMENTO (Adv. EMERSON CHI) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Conforme despacho de fls.57:\r\n\r\n“... ao autor para réplica, devendo, desde logo, produzir provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016152-1 TANIA LOGATO DE OLIVEIRA (Adv. RACHEL COHEN) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls.19:\r\n\r\n“... dê-se vista a parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010355-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x URGECOR-CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. OSWALDO MUNARO FILHO). . Conforme despacho de fl. 351:\r\n\r\n“... à parte ré para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 63144"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-2\r\n\r\nLUCIANA R. GOMES-2\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-2\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-1\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-3\r\n\r\nOCTAVIO VIZEU GIL-3\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-2\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-1\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000513\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022754-6 LEILA MARIA CAVADINHA DA COSTA FONTES (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x LARCKY-SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre fls.432.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n2 - 99.0009846-3 JOAO PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, LUCIANA R. GOMES, ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, LUIZ PAULO M. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.410/411. Reconsidero a decisão de fls.405/406, eis que o reconhecimento dos direitos dos 'de cujus', a serem pleiteados pelas viúvas/pensionistas destes, acarretará em um acréscimo no valor do benefício previdenciário de pensão por morte, por estas auferidos. Ademais, a legitimidade ativa 'ad causam' delas encontra respaldo legal no texto do art. 112, da Lei n.º 8.213/91, conforme se verifica do entendimento consubstanciado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8213/91. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nPrescreve o mencionado art. 112 da Lei nº 8.213/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).\r\n\r\nEm suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas.\r\n\r\nDe lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.\r\n\r\nEmbargos rejeitados.”\r\n\r\n(STJ, ERESP 498864/PB, 3.ª Seção, Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/03/05, p. 186). (Grifado)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. VALORES DEVIDOS A SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS DEPENDENTES E SUCESSORES.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário, as diferenças não recebidas em vida pelo segurado podem ser pleiteadas pelo dependente ou sucessor, nos termos do ART-112 da LEI-8213 /91. Todavia, somente possuem legitimidade ativa os dependentes que comprovem estar habilitados à pensão por morte.”\r\n\r\n(TRF4, AC 9604553461/RS, 6.ª Turma, Relator: Desembargador Federal João Surreaux Chagas, DJ 08/10/97, p. 83452) (Grifado)\r\n\r\nDesse modo, defiro a habilitação requerida a fls.359. Preclusa esta decisão, à SEADI para proceder as alterações pertinentes.\r\n\r\nApós, tendo em vista a manifestação da AGU a fls.403/404, na qual noticia o fim da sucessão processual da Rede Ferroviária Federal S.A pela União, ante a rejeição da MP nº246, intime-se a RFFSA, na pessoa do Presidente da Inventariança informado a fls.404, a fim de que, no prazo de 30 dias, cumpra a parte final do despacho de fls.387.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018066-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x CIA/ IMOBILIARIA ATLANTICA BRASILEIRA (Adv. OCTAVIO VIZEU GIL). . INICIO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTRORA SE MANIFESTAR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO LAUDO. (cf despacho de fls.82)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 63145"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-14\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-7\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-3\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-14\r\n\r\nANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES-1\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-23\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-13\r\n\r\nBERNADETE ALPOIM DOS SANTOS-1\r\n\r\nBRUNO MACHADO EIRAS-35\r\n\r\nCARMEN GLACY MARTINS MURADAS-32\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-27, 28\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10\r\n\r\nDANTE A. MATTEONI-31\r\n\r\nDANTE AMORIM MATTEONI-35\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-1, 2, 36\r\n\r\nELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA-12\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-36, 4, 7, 8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18, 19\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-34\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-32\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-8\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-20\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-20\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-16\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA-15\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-6\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-15\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-3\r\n\r\nLUIS FERNANDO COSTA-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-26, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-31, 35\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-23\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-17\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-12\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-15\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-19\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29, 30\r\n\r\nMARLENE PACHECO CARDOSO-33\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-34\r\n\r\nNEWTON PENNA-23\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-5\r\n\r\nOZIRIS ALMEIDA QUADROS-5\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-21\r\n\r\nPAULO AFONSO VARGAS CHICON-3\r\n\r\nPEDRO DO COUTTO DE SA ALVES-37\r\n\r\nQUÉSIA M. MENDES NEIVA-37\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-31\r\n\r\nREGINE ZUCKER KIRZNER-33\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-20\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-22\r\n\r\nROSANGELA MARIA G RODRIGUES-33\r\n\r\nSAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE-9\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 26, 27\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-16\r\n\r\nSIMONE CARVALHO DE MIRANDA-11\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-32\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34, 6\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-38\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2\r\n\r\nVERONICA TORRI-1, 33, 34, 38\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-2\r\n\r\nWILSON AZEVEDO RIO BRANCO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0006745-5 MARIA CRISTINE REZENDE LEOPOLDINO E OUTROS (Adv. BERNADETE ALPOIM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . 1)Os valores apurados pela contadoria judicial às fls.298/308 o foram com base nos extratos das respectivas contas fundiárias dos demandantes Maria Cristine Rezende Leopoldino e Lucia Aparecida Arantes Leopoldino, que obtiveram tão-somente o índice de 42,72%(janeiro/89), estando por conseguinte, em consonância com os valores apresentados pela Ré às fls. 320. Ressalte-se, por oportuno, que os cálculos apresentados pelo expert do juízo revestem-se da presunção dos atributos de veracidade e imparcialidade, na medida em que sendo órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, tais cálculos devem prevalecer, até prova em contrário.\r\n\r\n2)Retornem os autos à contadoria judicial para que elabore a conta dos co-autores Laércio Leopoldino Junior e Antonio Carlos Vieira Correia em vista dos extratos de fls. 290 e 293.\r\n\r\n3)Fls.310/313. Esclareça o Banco do Brasil acerca da execução referente a verba honorária no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor dado à causa, eis que a demanda foi ajuizada originariamente em face de quatro réus sendo necessário que o credor aponte sua cota-parte na execução. P.I.\r\n\r\n2 - 97.0010886-4 CARMEN DE SOUZA GEHLEN E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Apresentado a planilha da Contadoria às fls. 173/174 do processo executório, esta foi conclusiva em apurar o valor total de R$ 69.770,58 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nAssim, merecem acolhida o parecer do Contador Judicial, inexistindo qualquer motivo para sua recusa. Frise-se, por oportuno, que é a Contadoria Judicial órgão auxiliar técnico do Juízo, possuindo suas conclusões presunção de legitimidade, imparcialidade e veracidade.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o aresto abaixo transcrito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO CPC, ART. 604, ALTERADO PELA LEI 8.898/94. CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NÃO COMPROVADO.\r\n\r\nA exigência do CPC, art. 604, em relação ao credor-exeqüente, pode ser desconsiderada se nos autos já consta memória de cálculos elaborada oficialmente pela Contadoria do Juízo, quando da execução provisória.\r\n\r\n2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos.\r\n\r\nRecurso não conhecido.”\r\n\r\nAdemais, a mora do Poder Público só se encerra com a expedição do Precatório/RPV.Assim sendo, prossiga-se com a expedição dos precatórios, já que as RPVS foram solicitadas, nos termos da Resolução nº 438/05 do CJF, conforme planilha de fls. 173/174. Dê-se ciência à AGU. P.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023450-0 WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA (Adv. PAULO AFONSO VARGAS CHICON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do denunciado à lide, PEDRO RONALT VIEIRA, no pólo passivo, como já determinado à fl. 368.\r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 476/487 e 488/497, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para ciência da sentença, bem como contra-razões de recurso.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 00.0731799-9 NILTON DA SILVA VILA NOVA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Depreende-se da inicial que o pedido de baixa na hipoteca, além de não constar no título executivo judicial, tampouco foi formulado na exordial. Na realidade, o que o litisconsorte pretende é inovar na causa, motivo pelo qual ratifico o despacho de fls. 995.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012383-7 SANDRA IRIENNE MENDONCA (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, OZIRIS ALMEIDA QUADROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ROBERTO FARIAS DA SILVA. . Às partes para dizer se pretendem produzir outras provas, justificando-as desde já.\r\n\r\nQuebra Outrossim, intime-se pessoalmente a Curadoria Especial que vinha representando o réu Roberto Farias da Silva na Justiça Estadual (fls. 175, verso, 179), para ciência do despacho supra, bem como se manifestar.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0004892-2 GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro a dilação do prazo requerido pela parte Ré, uma vez que a greve deflagrada não carcteriza motivo de força maior, a ensejar suspensão/dilação de prazo, uma vez que a CEF possui corpo jurídico próprio para atuar na defesa de seus interesses. Assim sendo, cumpra-se a determinação judicial no prazo anteriormente estabelecido.\r\n\r\n7 - 98.0017881-3 RAUL MACHARETH GODINHO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Indefiro a dilação do prazo requerido pela parte Ré, uma vez que a greve deflagrada não carcteriza motivo de força maior, a ensejar suspensão/dilação de prazo, uma vez que a CEF possui corpo jurídico próprio para atuar na defesa de seus interesses. Assim sendo, cumpra-se a determinação judicial no prazo anteriormente estabelecido.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.005711-9 SONIA MARTINS DE SOUZA SANTOS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.029022-7 SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (Adv. SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. P.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.032535-7 DURVAL PEREIRA DE SOUZA (Adv. WILSON AZEVEDO RIO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Indefiro a dilação do prazo requerido pela parte Ré, uma vez que a greve deflagrada não carcteriza motivo de força maior, a ensejar suspensão/dilação de prazo, uma vez que a CEF possui corpo jurídico próprio para atuar na defesa de seus interesses. Assim sendo, cumpra-se a determinação judicial no prazo anteriormente estabelecido.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.008987-3 JOSE SOLITO (Adv. SIMONE CARVALHO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.001518-7 PLAMHEG-PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIAS (Adv. ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Fls.185/187. Dê-se vista ao exeqüente (ANS) para o que entender de direito.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014575-0 CELSO LIMA MOREIRA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Por incidir a hipótese do artigo 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010224-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADENILSON JOVENCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Recebo os Embargos à Execução com efeito suspensivo. Intime-se o Embargado para impugná-los, querendo, no prazo de 10 (dez) dias (art.740 do CPC). Após, ao Contador para conferir e/ou elaborar novos cálculos, em conformidade com o julgado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019057-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010677-6 IANCA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 508/515 em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) (autor), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011520-8 SWISSPORT BRASIL LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS. . Dê-se vista à parte autora (observando-se a petição de fl. 1193), para que se manifeste sobre as contestações, bem como da certidão de fl. 1197, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.017163-2 ADAMS ANTONY PACHECO AUNI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) (CEF), para contra-razões.\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se a parte final de fl. 354.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.023924-0 OSWALDO SARDINHA DE PAIVA FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cabe ao Autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso, pretendendo a parte questionar cláusulas de contrato de mútuo hipotecário, a cópia do instrumento contratual é o documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nNeste sentido, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar cópia do referido documento, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 283 e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015097-0 MARCIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . A Caixa Econômica Federal alegou ter ha vido adjudicação do imóvel objeto da lide, no entanto, não apresentou cópia da Carta de Adjudicação, bem como a sua averbação no Registro de Imóveis.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 10 (dez) dias, para que a Caixa Econômica Federal acoste aos presentes autos os referidos documentos, devendo, para tanto, se for o caso, diligenciar junto ao Agente Fiduciário.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020887-9 JAYME AUGUSTO DOS ANJOS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nVerifica-se a inércia do autor, que deixou de dar cumprimento ao despacho de fls. 24, in fine, mesmo diante de sua intimação pessoal (fl. 30).\r\n\r\nIsso posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e III, e § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a decisão liminar de fls. 23/24.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025655-2 NIVALDO PEDREIRA CERQUEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, cite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 00.0732925-3 WASHINGTON ALVARENGA TAVARES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO, LUIZ CARLOS FERRARI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009266-3 BRUNA DOS SANTOS MENEZES (Adv. LUIS FERNANDO COSTA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, e indefiro o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar tão-somente o Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, conforme decidido por este Juízo às fls. 42. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009352-7 ROSSANI BEZERRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora para determinar à autoridade impetrada que mantenha no limite de 30% os descontos sobre o valor percebido pela impetrante a título de pensão até a efetiva quitação da dívida da impetrante para com o Erário, compensados eventuais valores já descontados a maior.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.017680-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA(Tipo-B)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Carlos Henrique de Carvalho, objetivando o pagamento de dívida referente ao contrato de crédito nº 00000028577 firmado pelo réu com a autora.\r\n\r\nA fls. 41 vem a demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Autor, uma vez que sequer houve a angularização da relação jurídica de direito processual, sendo, portanto, despicienda a manifestação da parte contrária, acerca do pedido de desistência, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, do CPC, a contrario sensu. Verifico, outrossim, que o signatário da petição retro possui poderes para requerer a desistência, conforme instrumento de mandato acostado às fls.07.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 41, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.011789-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CLARICE VIEIRA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA(Tipo-B)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Clarice Vieira Nascimento, objetivando o pagamento de dívida referente ao contrato de empréstimo-consignação nº 1901981100000319488 firmado pela ré com a autora.\r\n\r\nA fls. 16 vem o demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Autor, uma vez que sequer houve a angularização da relação jurídica de direito processual, sendo, portanto, despicienda a manifestação da parte contrária, acerca do pedido de desistência, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, do CPC, a contrario sensu. Verifico, outrossim, que o signatário da petição retro possui poderes para requerer a desistência, conforme instrumento de mandato acostado às fls.06.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 16, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RE SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015423-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CRISTIANO PRADO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA(Tipo-B)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Cristiano Prado dos Santos, objetivando o pagamento de dívida referente ao contrato de crédito rotativo no valor de R$ 5.203,70 firmado pelo réu com o autor.\r\n\r\nA fls. 27 vem o demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Autor, uma vez que sequer houve a angularização da relação jurídica de direito processual, sendo, portanto, despicienda a manifestação da parte contrária, acerca do pedido de desistência, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, do CPC, a contrario sensu. Verifico, outrossim, que o signatário da petição retro possui poderes para requerer a desistência, conforme instrumento de mandato acostado às fls.18.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 27, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.007335-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ZAPT SOLUCOES ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS E INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA(Tipo-B)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Zapt Soluções Assessoria de Recursos Humanos e Informática Ltda, Ivonete Nascimewnto Balthazar e Eliane Balthazar do Nascimento, objetivando o pagamento de dívida referente ao contrato de cédula de crédito bancário nº 191624690000012-56 no valor de R$ 7.946,46 firmado pelo réu com a autora.\r\n\r\nA fls. 34 e 37 consta a citação dos réus, sem contudo, apresentarem oposição de embargos no prazo legal.\r\n\r\nA fls. 39/41, vem o demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 39/41, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008538-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SAGA JOB PUBLICIDADE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA(Tipo-B)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Ivania Teixeira de Souza, Saga Job Publicidade Serviços Temporários e Maria das Mercês Maia Ferreira, objetivando o pagamento de dívida referente ao contrato de cédula de crédito bancário relativo ao contrato nº 19.0185.197.0032152-2 firmado pelos réus com a autora.\r\n\r\nA fls. 64 vem o demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Autor, uma vez que sequer houve a angularização da relação jurídica de direito processual, sendo, portanto, despicienda a manifestação da parte contrária, acerca do pedido de desistência, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, do CPC, a contrario sensu. Verifico, outrossim, que o signatário da petição retro possui poderes para requerer a desistência, conforme instrumento de mandato acostado às fls.65.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 64, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020053-4 TRANSROLL NAVEGACAO S.A. (Adv. DANTE A. MATTEONI) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Fls.315. Cumpra-se a parte final da sentença proferida nos autos dos embargos nº 2006.51.01.008684-5expedindo-se o alvará de levantamento em favor da credora, cujo depósito encontra-se acostado às fls. 305. P.I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.005860-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN GLACY MARTINS MURADAS) x SUEROZ ANTONIO FONTE BOA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA, FREDERICO BRASIL VIANNA). . Em vista dos termos da certidão de fl.85, expeça-se novo mandado de busca e apreensão para cumprimento da diligência no endereço ali mencionado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003576-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x FERNANDO AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARLENE PACHECO CARDOSO, REGINE ZUCKER KIRZNER, ROSANGELA MARIA G RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 34 - 2006.51.01.008644-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VERONICA TORRI) x JOSE DE RIBAMAR MURAD E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL). . \r\n\r\nRecebo a apelação, no efeito devolutivo, dando-se vista aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aos Embargados).\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008684-5 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x TRANSROLL NAVEGACAO S.A. (Adv. DANTE AMORIM MATTEONI). . Recebo a apelação da embargante tão-somente no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nVista ao embargado para contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, havendo manifestação do embargado ou decorrido o prazo assinado acima, in albis, proceda a Secretaria do Juízo à remessa dos autos dos embargos ao Eg. TRF da 2ª Região, desapensando-o do processo de execução (processo nº 2005.51.01.020053-4), com a devida cautela de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 95.0006099-0 ROBERTO NELSON KELLER (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista ao credor acerca dos cálculos apresentados pela CEF às fls. 344/346.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.004654-5 HEBERTH TAVARES CARDOSO (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. QUÉSIA M. MENDES NEIVA). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006323-7 VENICIO QUERINO PUPPIN (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 64996"
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                            "65169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-30, 35\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-33\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-36\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-45\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ-33\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-28\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-11\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO-5\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-53\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-24, 5, 6\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-56\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-12\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-27\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-3\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-3\r\n\r\nBETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI-50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-58\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-26\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2\r\n\r\nCHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA-37\r\n\r\nCINTHIA CAPUA-8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-28\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-34\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-22\r\n\r\nDEBORA LERNER-55\r\n\r\nDENISE ACUY DOS SANTOS-46\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-35\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-15\r\n\r\nECLAIR CHAGAS DAGER-59\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-35\r\n\r\nEDNA FARIAS FERREIRA-26\r\n\r\nEDUARDO SUSSEKIND-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-23, 24, 29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-23\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-38\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-29\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-31\r\n\r\nFABRICIO MOLINARI MELLO-31\r\n\r\nFERNANDO CATALDI DE ALMEIDA-57\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-33\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-44\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-39\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-54\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-44\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-53\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-56\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-9\r\n\r\nIVOGACY N DA SILVEIRA-54\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-14\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-28\r\n\r\nJOAO FERREIRA LIMIA-59\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-55\r\n\r\nJOSE MARCIO ARAUJO DE ALEMANY-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 17\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-52\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-40, 41, 42, 43\r\n\r\nJUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA-59\r\n\r\nLAECE DO NASCIMENTO AFONSO-32\r\n\r\nLEANDRO LIMA-35\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-53\r\n\r\nLEONARDO SENA LEAL CASTRO-43\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-30\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 32\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-24\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-54\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-58\r\n\r\nMAGALI GUIMARAES DE FREITAS-28\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-42\r\n\r\nMARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA-11\r\n\r\nMARCELO SENA CASTRO-43\r\n\r\nMARCELO THOMPSON M GUIMARAES-54\r\n\r\nMARCIA MARINHO MOREIRA-29\r\n\r\nMARCIO CORREA DE CASTRO-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 35\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-39\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-53\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-21\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-28\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-54\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49, 51\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARIA TERESA CORREIA DA COSTA-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMARINA PIRES NEVES-59\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-2\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 9\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-23\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-7\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-22\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-1\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONCALVES-55\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-47\r\n\r\nPEDRO GOMES DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-44\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nRENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO-32\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-55\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-36\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-48\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-40\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-8\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-52\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-57\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-18\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-59\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MURTA-20\r\n\r\nROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 31, 47, 48, 52\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-18, 19, 20, 45, 46\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-50\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-16\r\n\r\nSYLVIO JOSE DOMINGUES-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 27\r\n\r\nVALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO-37\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-31\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-38\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0007261-2 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fs. 308 e segs.), consoante o art. 475-B c/c. com o art.475-J ambos do CPC, intime-se a devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 98.0002437-9 CIA/ INDL/ E FARMACEUTICA MF CIF (MASSA FALIDA) (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo os credores apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 446/447 e 449/452), intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-B c/c com o art. 475-J, ambos do CPC, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005333-3 METADUQUE ENGENHARIA AEROTECNICA LTDA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 157/165 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nCumpra-se o item II de fl. 153.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019943-0 HEITOR LEGUISAMO VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 86/116 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União/Fazenda Nacional) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0023982-1 ROGERIO DE OLIVEIRA ELIZIARIO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fl. 1286 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 1274/1277 - Oficie-se aos Órgãos pagadores dos Autores para que forneçam a este Juízo, no prazo de 20 dias, as planilhas do SIAPE, contendo as diferenças pecuniárias devidas, mês a mês, expressos em moeda da época, no período de janeiro/1993 a junho/1998, os percentuais residuais devidos, juntamente com os relatórios de evolução funcional e demonstrativos de pagamento 28,86%, conforme requerido.\r\n\r\nNão sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 95.0009211-5 ANTONIO DALTO E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 344 - A atualização dos cálculos referentes ao autor DORVALINO FRANCISCO DA CRUZ já foi efetuada pela Contadoria, conforme planilha de fl. 260.\r\n\r\nDesnecessária nova remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos relativos aos autores LUCINDA DA SILVA GONÇALVES e RAIFMAIFE JOSÉ DE OLIVEIRA, tendo em vista que os mesmos serão atualizados de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, quando da expedição dos respectivos requisitórios.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF da 2ª Região a quantia de R$ 57.411,18 (cinqüenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e dezoito centavos), referentes aos autores DORVALINO FRANCISCO DA CRUZ, LUCINDA DA SILVA GONÇALVES e RAIFMAIFE JOSÉ DE OLIVEIRA e honorários advocatícios, conforme cálculos elaborados às fls. 216/226 e 260, tudo nos moldes das Resoluções nº 258/02 e 265/02, ambas do Conselho da Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5º da Resolução nº 258/02, “os nomes e os números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos”, de forma a permitir a expedição do requisitório.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013173-3 ADONIAS REZENDE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . I - Fl. 245: Defiro vista dos autos aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Fls. 247/248: Após, manifestado o desinteresse da União em promover a execução dos honorários advocatícios por se tratar de crédito inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em face do dispositivo na Lei 9.469/97, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002973-0 CELIA MARIA ALEM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COMISSAO MACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. CINTHIA CAPUA). . Fls. 382/383 - Forneçam os autores, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a CNEN, por mandado, a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contabilizando o tempo de trabalho prestado pelos autores sob a égide da CLT, em condições insalubres, com o acréscimo de 40% por ano, devendo ser este Juízo informado quanto à data do efetivo cumprimento.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015748-0 JULIMAR PIRAN DA SILVA - REP/ P/ LOURDES PIRAN DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fl. 189: Intimem-se pessoalmente as partes e o Ministério Público Federal, com urgência, para ciência de que foi designado o dia 13/01/2007, às 11:00 horas, para realização da perícia no consultório do Perito, sito na Travessa Euricles de Mattos, 28, Laranjeiras, ficando ciente o Autor de que a sua ausência injustificada na data designada importará no reconhecimento de sua desistência à referida prova.\r\n\r\nII - Fl. 192: Proceda a parte autora à autenticação dos documentos de fls. 184/185, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.490112-5 ASSOCIACAO DOS PROCURADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-APAFERJ- (Adv. JOSE MARCIO ARAUJO DE ALEMANY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 196/197), intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-B c/c com o art. 475-J, ambos do CPC, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.518816-7 RIVANDA ARAGAO FEITOSA (Adv. MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fl. 188 - Forneça o patrono da autora o endereço atualizado da mesma, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à União (AGU), para que promova a execução do julgado, considerando a nova sistemática processual.\r\n\r\nII - Fls. 181/182 - Intime-se o INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 20 dias, os valores correspondentes à pensão estatutária, referentes ao período de janeiro de 2000 a abril de 2002, inclusive.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado, considerando a nova sistemática processual.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024551-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 109 - Sobre a proposta de honorários periciais manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025494-4 KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 135/141 e 143/147, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003341-5 ANISIA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 96/106 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009097-6 JULIO CESAR FREDERICO LACERDA FILHO (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 90/114 - Dê-se vista ao autor por 5 dias. No mesmo prazo, especifique provas.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU) sobre provas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011693-0 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013844-4 ELIANE CALAZANS BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027426-0 SERGIO RICARDO DOS SANTOS EDUARDO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 343 - Aguarde-se por mais 5 dias pela manifestação da CEF acerca do laudo pericial de fls. 316/334.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.009085-2 MARCIA VELOSO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - Fl. 355 - Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 344/345, uma vez que estranha ao feito, devendo ser anexada à contracapa.\r\n\r\nAssino o prazo à CEF de 10 dias para que a retire.\r\n\r\nII - Tendo em vista que em outros processos em curso neste Juízo a Perita anteriormente nomeada manifestou desinteresse em desincumbir-se do encargo, nomeio, em sua substituição, a Dra. Maria Aparecida Frascino, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a Perita para ciência de sua nomeação e, bem assim, para manifestar-se quanto à aceitação do encargo, considerando que os honorários já foram fixados, conforme se verifica à fl. 290 e integralizados, conforme informado à fl. 347, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008708-0 ROGERIO DE ANDRADE LINHARES (Adv. ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES, ROSANGELA DA SILVA MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fl. 208:\r\n\r\na)junte o autor, no prazo de 10 dias, declaração dos percentuais de aumento salarial ocorridos mês a mês, no período de setembro de 1984 a setembro de 2004, emitida por seu empregador, em papel timbrado da empresa, ou cópia dos contracheques salariais, mês a mês, no período mencionado, ou ainda cópia de sua CTPS atualizada, da qual constem: identificação do portador; admissão e saída do trabalho, se for o caso; alteração de salário; anotações gerais, com aumentos salariais; e contribuição sindical.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nb)junte o BRJ - Crédito Imobiliário S/A, em igual prazo, a planilha de evolução do financiamento relativo ao contrato BRJ nº 838569-6.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009104-6 SEBASTIAO JULIAO DE MELLO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 211 - Sobre o requerimento de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0147899-0 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 428/444: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 92.0006112-5 FRANCISCO RAIMUNDO MACHADO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 722: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar as petições de fls. 711/716. (mc)\r\n\r\n24 - 95.0007306-4 ABILIO MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFl. 510: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 95.0017214-3 ODILIO DE LIMA E SILVA FILHO (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nFl. 374: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 96.0004532-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x PONTO DE OURO E OUTRO (Adv. EDNA FARIAS FERREIRA). . Tendo o credor requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, apresente a memória discriminada e atualizada dos cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 96.0018694-4 WLADIMIR MONIZ PORTINHO E OUTROS (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 437/438: Indefiro a perícia contábil requerida, por desnecessária, uma vez que a mesma já foi realizada pela Contadoria Judicial, tendo sido suficientemente esclarecida a questão da diferença referente ao índice relativo a janeiro/89.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses e preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 96.0075750-0 ANTONIO JOSE NOTAROBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGALI GUIMARAES DE FREITAS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 433/454: I - Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nII - Defiro, por 30 dias, a dilação requerida pela CEF para apresentar a cópia do Termo de Adesão. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 96.0077710-1 NEIDE FURTADO DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 543: Defiro, por mais 10 dias, a nova dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre a informação da Contadoria, devendo ainda a Ré, nesse prazo, fornecer o extrato referente a abril/90 do litisconsorte LAERT DOS SANTOS. (mc)\r\n\r\n30 - 97.0078154-2 APARECIDA ASSUNCAO PORTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Intime-se a patrona dos autores a fim de que subscreva a petição de fl. 1350, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 98.0007497-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, FABRICIO MOLINARI MELLO) x CENTRAL NORTE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo do despacho de fl. 214 sem manifestação, intime-se a INFRAERO para que, no prazo de 10 dias, dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 99.0063539-6 DINALVA DE CASTRO MOREIRA AFONSO E OUTROS (Adv. LAECE DO NASCIMENTO AFONSO, RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 338/341: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.025980-4 MARCILIO DA SILVA FONTINHA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ, ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 90 - Promova o autor a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.027001-0 NAIRO MONTES E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 359/367: Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 355/357.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2001.51.01.011130-1 IVANDA ENNES MATOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 272/284: I - Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nII - Defiro, por 30 dias, a dilação requerida pela CEF para apresentar o Termo de Adesão. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.004414-3 CRISTINA DE ANDRADE CAVALCANTI (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nFls. 180/182: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.006841-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO) x NEWTON BARRETO DE JESUS FILHO (Adv. CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA). . Fl. 85 - Intime-se a OAB/RJ a fim de que proceda à retirada do documento acautelado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009205-1 JANIR BORSALI VIEIRA (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fl. 113/114: I - Dê-se vista à Autora, por 5 dias.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF a, no prazo de 15 dias, enviar os ofícios necessários e fornecer cópia dos mesmos.(mc)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016963-1 DANIEL LUIZ DA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fl. 169: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que cumpra o despacho de fl. 163, fornecendo os documentos requeridos pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025249-2 LAUDIONOR DE JESUS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 88/89: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.004228-3 JOSE RUBENS DA SILVA (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 108/109: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007322-0 WILSON DE SOUZA MAIA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 75/78: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 65: Para que seja possível o cumprimento do julgado, forneça o Autor, em 20 dias, as informações e documentos requeridos pela CEF.(mc)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015081-0 RONALDO SERGIO REPSOLD MITCHELL E OUTRO (Adv. GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO, RAFAEL MILEN MITCHELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 106/114: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 96.0076609-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GETER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA CORREIA DA COSTA). . Fl. 106 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 96.0009317-2 JOSE ROBERTO OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 172/174:\r\n\r\nI - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 78), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Tendo o credor/CEF apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 162/164), consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.005675-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x PAULO CESAR RAMOS CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 156 - Forneça a CEF os endereços para a expedição dos ofícios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se conforme requerido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2004.51.01.013603-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x ADRIANE VALE DOS PRAZERES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 119 - Requer a Caixa Econômica Federal o bloqueio de importância correspondente ao valor atualizado do débito da executada ADRIANE VALE DOS PRAZERES através do sistema Banco Central do Brasil (BACEN JUD).\r\n\r\nSobre tal questão, a jurisprudência vem se posicionando no seguinte sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - OFÍCIO AO BACEN - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO - NECESSIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ só admite a quebra do sigilo bancário, quando o credor-exeqüente já esgotou os meios possíveis à localização de bens do devedor-executado. Precedentes.\r\n\r\n2. Regimental improvido.(STJ; Primeira Turma; AGRESP 341365; Relator: Humberto Gomes de Barros; UF:SP; Data da decisão: 04/11/2003; DJ Data: 24/11/2003; Pág. 215)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nI. A execução deve se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), e expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista a bloqueio de valores constantes de contas bancárias porventura encontrados, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\nII. In casu, não demonstrados os esforços do exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de informações ao BACENJUD.\r\n\r\nIII. Agravo de instrumento improvido.(TRF 1 - MG - Oitava Turma; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01000344342; Desembargador Federal: Eustáquio Silveira; Data da decisão: 03/02/2001; DJ 13/02/2004; Pág. 170) \r\n\r\nIsto posto, indefiro o ora requerido, devendo a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os bens da executada passíveis de penhora ou comprovar a busca atualizada. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.023932-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TANIA DO NASCIMENTO VASCO. . Manifeste-se a CEF sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.019315-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VICTOR MANUEL MATIAS FIGUEIREDO (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO, BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020195-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x M-TEL TELECOMUNICACOES COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Fl. 65 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2002.51.01.012674-6 LUZINETE CARNEIRO - ESPOLIO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SEM ADVOGADO). . Fls. 257/262 - Aguarde-se a prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento interposto da decisão de fl. 255, mantendo-se sobrestados os presentes autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 97.0063351-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x AMARO MATTOS E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Fl. 182 - A habilitação dos sucessores dos falecidos autores AMARO MATTOS e DELORMES FERNANDES já foi deferida, conforme decisão proferida à fl. 189 dos autos principais.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual.\r\n\r\nManifestem-se os embargados sobre as hipóteses levantadas pelo INSS quanto ao falecimento de diversos litisconsortes (fls. 109/110) e, se for o caso, promovendo a habilitação dos eventuais sucessores nos autos principais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2002.51.01.024104-3 WARPOL IND/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. IVOGACY N DA SILVEIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. LUIS GUILHERME M DE SA MELO, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GUILHERME EISENLOHR). . Fls. 350/359 - Mantenho a decisão de fl. 348 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.021007-2 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 278/280 - Oficie-se à Subsecretaria da 5ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região solicitando cópia do laudo pericial integrante dos autos do processo nº 1998.51.01.003447-0, bem como certidão do atual estado daquela demanda.\r\n\r\nAtendido o ofício, dê-se vista ao segundo embargante, a fim de que diga, de forma justificada, sobre a necessidade de esclarecimentos sobre o laudo, ou da formulação de outros quesitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.026190-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x RUTH MIRANDA LEAL E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA). . Fl. 32 - Nada a prover quanto ao requerimento formulado pelas embargadas de liberação do pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista que o recurso cabível para atacar sentenças é a apelação, não bastando um simples requerimento através de petição. Outrossim, o prazo para interposição de recurso da sentença de fls. 27/28 já expirou.\r\n\r\nRequeira a União Federal (AGU), no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.008308-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x VICTOR ALBERTO DE CASTRO E ANTUNES JUNIOR E OUTROS (Adv. FERNANDO CATALDI DE ALMEIDA). . Fls. 30/32 - Manifestem-se os Embargados sobre o requerimento de dedução da verba sucumbencial devida nestes embargos do total da execução principal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.015042-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIS (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS). . Fls. 28/29 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n59 - 00.0605177-4 PAULO WILSON NOBRICA E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, JOAO FERREIRA LIMIA, ECLAIR CHAGAS DAGER) x PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MACEDO (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARINA PIRES NEVES). . I - Com base no art. 1060, I do CPC, e tendo em vista os documentos e procuração de fls. 1300/1313 e 1325/1343, e o pronunciamento favorável da União Federal e do Ministério Público Federal às fls. 1319 e 1344 verso, acolho a habilitação do cônjuge ALAIR MARIA MONTEIRO DE MACEDO e dos herdeiros ANA LUCIA MONTEIRO DE MACEDO, THIAGO HENRIQUE MONTEIRO DE MACEDO e ALFREDO HENRIQUE MONTEIRO DE MACEDO, sucessores do falecido autor PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MACEDO.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotar a substituição do pólo ativo.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF, agência 4021, solicitando a transferência dos valores depositados na conta nº 001886041 para conta à disposição deste Juízo, nos termos do art. 16 da Resolução n. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos à Contadoria para rateio do valor devido ao autor PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MACEDO, sendo 50% para o cônjuge e 50% a serem rateados entre os herdeiros.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 65169"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "64000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-26\r\n\r\nALBERTO GUIMARAES JUNIOR-23\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-3\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-23\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-9\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-23\r\n\r\nANETTE VIANNA BALTHAZAR-30\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nANTONIO LOURENCO LOPES-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES-6\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 2\r\n\r\nCEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS-12\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-14\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR-23\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-13\r\n\r\nDALTO ORLANDINI DE LUCA-15\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-26\r\n\r\nDECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE-29\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-18\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nELIZABETH BURITY SIMOES BARBOSA-10\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-7\r\n\r\nGENIRA CLIMACO DA CUNHA-21\r\n\r\nGILBERTO GANCZ-5\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-11\r\n\r\nISABEL CRISTINA PARACAMPOS DE LIMA-22\r\n\r\nIZAQUIEL KOPERSZTYCH-24\r\n\r\nJOAO ANTONIO PATRICIO-2\r\n\r\nJOÃO BEZERRA DE FREITAS-22\r\n\r\nJOEL FLINTZ COELHO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR-14\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4\r\n\r\nJOSE PEREZ DE REZENDE-24\r\n\r\nJULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRA-2\r\n\r\nJULIANA ESPECIOSA FONTES-20\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-8\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-15\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-16\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-28\r\n\r\nMARCIA BARROSO BARROS-15\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 27\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-1\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-9\r\n\r\nRAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS-14\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-14\r\n\r\nRENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY-10\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-29\r\n\r\nRICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN-27\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7, 8\r\n\r\nVALDIR VIEIRA-24\r\n\r\nVANIA LINS DE ALBUQUERQUE-23\r\n\r\nVINICIUS MARI-11\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-4\r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES-25\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023828-7 CP PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO, MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 352 e fixo os honorários periciais em R$ 1.600,00.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentados os quesitos em fls. 315/316 (parte autora), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que este Juízo já fixou os honorários periciais em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), tendo sido, inclusive, realizado os depósitos às fls. 359/360. \r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018959-1 GILBERTO DA SILVA MACOL E OUTROS (Adv. JULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRA, JOAO ANTONIO PATRICIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Oficie-se à CEF solicitando o saldo atualizado das contas judiciais referentes aos depósitos efetuados nos presentes autos. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte ré (União/FN), para se manifestar acerca da execução do julgado, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nManifeste-se a União, também, acerca dos depósitos judiciais.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019528-2 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo assim, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 105, I, alínea \"d\", da Constituição Federal, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo Estadual da 11a Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único,do CPC determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, instruindo o ofício com cópia da petição inicial (fls. 02/16) e documentos (fls. 17/39), da decisão proferida à fl. 43, além de cópia desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0005574-4 ALAOR FERNANDES E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando o disposto nos artigos 16 e 19 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, oficie-se à Presidência do TRF-2ª Região para que converta os valores depositados na conta remunerada em nome dos beneficiários IRINEU CORREA DA SILVA (fl. 420), JULIÃO RIBEIRO DE SOUZA (fl. 421), IRANI CARDOSO DE OLIVEIRA (fl. 334) e MAURÍCIO JOSE CARREIRO (fl. 422) em depósito judicial, à disposição deste Juízo, até que se promova a sucessão processual dos referidos autores.\r\n\r\nApós, devem os interessados na sucessão processual dos autores falecidos JULIÃO RIBEIRO DE SOUZA e IRINEU CORRÊA DA SILVA regularizar a representação processual dos cônjuges casados em regime de comunhão de bens.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017046-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Tendo em vista a informação da parte autora em fl. 831 em relação à autora Maria Henrique Alves Gomes, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 829, citando-se a UNI-RIO, a teor do art. 730, do CPC, com base nos cálculos apresentados em fls. 832.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007027-4 DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra a parte autora integralmente o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl. 92, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo ao disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC, fazendo integrar em litisconsórcio passivo necessário, os demais beneficiários da pensão pleiteada, considerando o documento de fl. 64.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024451-2 AMAURY FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito do Juízo em fl. 291, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000348-3 CELSO MOREIRA LEITE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista da certidão retro, intime-se, por mandado, o Dr. Cláudio Peixoto de Souza, para que cumpra o 2o. parágrafo do despacho de fl. 295, respondendo, efetivamente, aos quesitos suplementares formulados pelo autor em fls. 285/288, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008688-1 SERGIO AUGUSTO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se, por mandado, o Dr. Cláudio Peixoto de Souza para cumprimento do despacho de fls. 306, manifestando-se sobre o alegado pela parte autora em fls. 305, em relação ao seu quesito “3” de fls. 228.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0739797-6 COPA CIA/ DE PAPEIS (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, ELIZABETH BURITY SIMOES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte autora a sua representação processual em Juízo.\r\n\r\nOutrossim, sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n11 - 91.0133621-5 FATIMA LEVENTOGLU E OUTRO (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI). . Tendo em vista a certidão de fl. 214 e a petição de fl. 220, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 94.0003175-0 ETEVALDO BASTOS E OUTROS (Adv. CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 244/245. Indefiro o requerido pela autora Conceição Alvarenga, tendo em vista que é ônus da parte autora o fornecimento do extrato de sua conta de poupança onde conste o saldo no mês de janeiro de 1989, conforme requerido pela Contadoria, para a confecção dos cálculos, sendo certo que tal documento já deveria ter sido juntado quando da propositura da ação. Ademais, os extratos individuais de dezembro de 1988(fl. 198) e fevereiro de 89(fl. 197), não comprovam efetivamente a existência de saldo no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nManifestem-se os demais autores sobre o prosseguimento da execução, conforme cálculos apresentados pela Contadoria em fl. 205, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.001658-4 GUIOMAR RODRIGUES CAMPOS (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a informação e o andamento processual de fls. 208/209, torno sem efeito o ato ordinatório de fl. 207, uma vez que não é referente aos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se manifestar acerca da impugnação da parte autora em fls. 210/211.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, sucessivamente, a começar pelo autor.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005196-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x CJF DE VIGILANCIA LTDA (Adv. JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR, RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES). . Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 924/925 e 930/932, para a qual oportunamente designarei audiência.\r\n\r\nNo entanto, por questões de razoabilidade, impõe-se a limitação do número de testemunhas a serem ouvidas em audiência a apenas 3 (três).\r\n\r\nPor esta razão, determino à parte autora que indique, dentre as testemunhas arroladas às fls. 924/925 e 930/932 e no prazo de 5 (cinco) dias, aquelas cuja oitiva efetivamente deseja.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.013314-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA, MARCIA BARROSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 64/67 e a certidão de fls. 90, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) DALTO ORLANDINI DE LUCA (OAB/RJ 77968).\r\n\r\nApós, reabra-se prazo para a parte autora recorrer.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006504-0 MARIA AUGUSTA NASCIMENTO ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013549-9 BANDEIRANTES RENOVACAO DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO COMERCIO EXTERIOR E OUTRO. . À vista da certidão de fl. 397, recolha, a parte impetrante, as custas judiciais corretamente, junto à CEF, juntando aos autos o original da guia de recolhimento de custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018350-4 SERGIO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019576-2 JORGE LUIZ QUEIROZ DE SOUSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. \r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020776-4 MARIA MIGUEL JORGE (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Esclareça a Impetrante a indicação do Hospital dos Servidores do Estado como Autoridade Coatora, tendo em vista o disposto no § 1o, do Artigo 1o, da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte impetrante o comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApresentar cópia dos documentos que instruem a inicial, bem como da referida emenda, de acordo com o Artigo 6º da Lei 1.533/1951, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020994-3 SALOMON OREM CLIMACO DA CUNHA (Adv. GENIRA CLIMACO DA CUNHA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . À parte impetrante, para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\nFornecer cópia do comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, bem como declaração nos termos da Lei 1.060/1950, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nEsclarecer os pedidos liminar e principal, atendendo corretamente ao Artigo 282, IV, do CPC;\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial e documentos que a instruem, bem como da referida emenda, de acordo com Artigo 6º da Lei 1.533/1951, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000803-2 GUAIUBA AGROPECUARIA S/A (Adv. ISABEL CRISTINA PARACAMPOS DE LIMA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOÃO BEZERRA DE FREITAS). . Tendo em vista a certidão de fl. 235, expeça-se carta precatória, no intuito de intimar pessoalmente a parte impetrante, para que cumpra o despacho de fls. 232, fornecendo procuração com poderes para desistir, no prazo de 48 horas, de acordo com o art. 267, III, §1º, do CPC.\r\n\r\nQuebra 6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n23 - 2001.51.01.013166-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. VANIA LINS DE ALBUQUERQUE, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALBERTO GUIMARAES JUNIOR) x CONSORCIO PORCAO RIOS (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Intime-se novamente a perita do Juízo nomeada em fl. 238, para se manifestar acerca da impugnação acerca dos seus honorários periciais às fls. 292.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n24 - 00.0775747-6 JACK JOSE GIELMAN (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x JACK JOSE GIELMAN (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x SERPRO - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA, JOSE PEREZ DE REZENDE) x SERPRO-SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA, JOSE PEREZ DE REZENDE). . \r\n\r\nOficie-se, com urgência, o SERPRO para que informe os valores devidos a título de aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais, férias simples(período de 1985/1986), salário retido de 23 dias referente ao mês de 05/1986 e adicional de periculosidade a partir de 20/09/1985, conforme requerido pela Contadoria Judicial em fls. 490, a fim de viabilizar a feitura dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nEm seguida, e enquanto se aguarda a resposta do ofício, retornem os autos à Contadoria solicitando que, após uma análise mais minuciosa dos autos, esclareça se realmente há necessidade de outros documentos além dos que já constam dos autos para a feitura dos cálculos de liquidação, de acordo com o julgado.\r\n\r\nApós voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.003656-7 CLEA VIDAL DO VAL E OUTRO (Adv. WILMA DA COSTA CORTES, ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014649-7 AYLTON CUZATE BORGES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 199:\r\n\r\n\"Fls. 147/182. À CEF para fornecer cópia legível de sua contestação, devendo a Secretaria fazer a substituição, desentranhando a petição ilegível para devolvê-la a seu subscritor.\r\n\r\nEm seguida, à parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.006244-2 JOSE SALGUEIRO FILHO (Adv. RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 228. Dê-se vista à parte autora para retirar os documentos desentranhados.\r\n\r\nFeito isto, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 226, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.019737-9 RITZ PLAZA HOTEL LEBLON LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fl. 306. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.002584-7 SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Fl. 176. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 93.0014204-6 TELE RADIO MADUREIRA LTDA (Adv. ANTONIO LOURENCO LOPES) x DELEGADO DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (SUNAB) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANETTE VIANNA BALTHAZAR). . Fl. 120. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 64000"
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                            "64001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-1\r\n\r\nADILSON S. MOURA-43\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-8\r\n\r\nANDRE FURTADO-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-37\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-24\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nBRUNO MURAT DO PILLAR-42\r\n\r\nCARLOS DE ALMEIDA FELIX-15, 46\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-22\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-16\r\n\r\nCAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS-41\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-3\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-2, 26\r\n\r\nCLAUDIA REIS ROSA-21\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 11, 12, 19, 34, 47\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-25\r\n\r\nDEBORA LERNER-44\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-24\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-20\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-37\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-29, 34\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA NETO-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-48\r\n\r\nGILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO-48\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-3\r\n\r\nIRANDI NASCIMENTO DA SILVA-17\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-19\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-14\r\n\r\nJOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS-12, 31\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA-26\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-28\r\n\r\nJOSE ALVES CORDEIRO-21\r\n\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18, 6, 7, 8\r\n\r\nJULIO FERRAZ CEZARE-25\r\n\r\nKATHIA VIANNA-38\r\n\r\nKATIA REGINA LIMA B. MEDINA-39\r\n\r\nLUDIMILA SANTOS-9\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-25\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-36\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES GUIDO-33\r\n\r\nMARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES-21\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. R. BALTHAR-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-24\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-1\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-19\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33, 38, 39\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-27\r\n\r\nOSMAR ELY BARROS FERREIRA-2\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-35\r\n\r\nPAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS-48\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-1\r\n\r\nPRISCILLA MARTINS CLEMENTE-20\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-23\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-15, 46\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-24\r\n\r\nROBERTO BORGES BARROSO-47\r\n\r\nRODNEY GOMES DE MELO-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 17, 27, 31, 44, 45, 46, 9\r\n\r\nSERGIO EDUARDO THOME-25\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-40\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-4\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-11\r\n\r\nSIDNEY BARBALHO PINTO-22\r\n\r\nSUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO-45\r\n\r\nTATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-10\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-26\r\n\r\nWILLY DE MORAES CRUZ-7\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0042696-5 EDITORA O DIA S/A (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, PAULO POLLY NEPOMUCENO, ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003298-6 OVERCAR VEICULOS E PECAS (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO, FRANCISCO FERREIRA NETO, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, OSMAR ELY BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011298-7 SUELI SEDA DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011471-0 CAVALLIERI SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 87.0006770-9 JOAO DE JESUS FERRARI E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . Cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 316, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 94.0010324-7 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da petição de fl. 175, cumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 174, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006921-4 EMILIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARINA MENDES SOARES (Adv. WILLY DE MORAES CRUZ). . À vista da petição de fl. 85, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010815-3 OTACILIO DE BARROS E OUTROS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (Uniãaao/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024444-9 LEDA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. LUDIMILA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013880-0 LAURA MARIA DE SOUZA CHAVES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019227-2 ISA BEDER RIBEIRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens, face ao reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001415-5 DALCY ARAUJO FERREIRA (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso de prazo de eventual recurso interposto pela União Federal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.003860-9 DENISE PINTO PADILHA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025810-9 MARIA APARECIDA NUNES PIROZZI (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago ao perito através do alvará de levantamento nº. 073/2006 em fl. 238.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022626-2 CARLOS BATISTA MONTEIRO (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX, RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da certidão de fl. 99, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora em fls. 96/98 por intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0002109-0 VANDILSON ROCHA SOARES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (INPI), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n17 - 97.0002611-6 LAIS MATTOS FERREIRA (Adv. IRANDI NASCIMENTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n18 - 99.0006814-9 HELENA MARCAL MELLO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da petição de fl. 146, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.010503-2 SONIA EVA TUCHERMAN (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.003272-0 PATRICIA DIONIZIO CORREIA (Adv. PRISCILLA MARTINS CLEMENTE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (UFRJ), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.014368-2 SAMP-ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. CLAUDIA REIS ROSA, MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. JOSE ALVES CORDEIRO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008108-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x JFW INFORMATICA LTDA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO). . À vista da certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.021352-4 ALCIANIR FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . À vista das certidões de fls. 57 e 59, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009091-1 JOSE GENILSON MARINHO (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018973-3 SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JULIO FERRAZ CEZARE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(ANS) para apresentar contra-razões e ciência da sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 95.0014457-3 SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 317/318 e 322. Indefiro, considerando que a decisão de fls. 301 homologou, \"... tão-somente, a renúncia ao direito de recorrer aos Tribunais Superiores, mantendo in totum a decisão de fls. 298\" (sic), conforme fl. 301.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.004769-6 LUIZ CARLOS DIAS E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.004856-1 COLLETT E SONS S/A ENGENHARIA COM/ IND/ (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020479-1 BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016825-0 JULLIANA ANGELA FARIA NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS - NUCLEO DE PENSIONISTAS DA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017769-0 DALCY ARAUJO PEREIRA (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.490341-2 TRADE BUILDING-ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2005. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.06.000545-9 ACR-ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO) x GERENTE DA AGENCIA ANCIONAL DE TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001250-3 NAIR FERREIRA DE GUSMAO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte impetrante, de fls. 61/66, em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nComo a União já apresentou as contra-razões(fls. 69/73), remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.001998-4 TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO NO COLEGIO PEDRO II. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007298-6 IBRAME IND/ BRASILEIRA DE METAIS S/A (Adv. WILSON DUARTE DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.011394-7 EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Recebo a apelação da parte ré (União) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020413-8 ILDA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. KATHIA VIANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021635-9 BANENGE - BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA (Adv. KATIA REGINA LIMA B. MEDINA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.027156-5 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - SUL. . À vista da petição de fl. 312, intime-se o INSS para ciência da sentença e despacho de fls. 260260 e 308.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003582-5 U & M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.006952-5 PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. BRUNO MURAT DO PILLAR) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL/RJ. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 88.0021399-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. RODNEY GOMES DE MELO) x ALBERTO LEVENTHAL (Adv. ADILSON S. MOURA). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.002802-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x IURIGHELI PIZELI VIEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista do ofício de fl. 124, remetam-se à Seção de Distribuição - SEADI, para redistribuir os presentes autos à 7ª. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.002200-3 AUREA CRISTINA DE SOUZA NAVARRO AREIAS E OUTRO (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.490343-6 CARLOS BATISTA MONTEIRO (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX, RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fl. 79, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora em fls. 76/78 por intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.009652-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x IVANCEA BARROSO VELLOSO E OUTRO (Adv. ROBERTO BORGES BARROSO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte embargante (União/AGU), em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, após os traslados de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n48 - 93.0017439-8 JOSE DE LA PENA NETO (Adv. PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 64001"
                            ],
                            "64002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGENOR M. S. DE A. COUTINHO-22\r\n\r\nALESSANDRO ALVES JACOB-25\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE S. GIRALDO-8\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-14\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES CONÇALVES-24\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-12, 14\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-12\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-13\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-1, 18\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO-5\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-16\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-21, 7\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-17\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-11\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-15\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-2\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO-19\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-20\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nNICE CORREIA VALENTE TROTTE-26\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-23\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003060-4 ARLINDO VASCONCELOS PINHEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 151/161, passando o dispositivo de fl. 161 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria anteriores a 18/02/1995, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021993-2 JOSE LUIZ DIAS LEBORATO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50. P. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001324-6 MARILENE DE ALCANTARA CORDEIRO (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com base nos artigos 267, XI e 284, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida. Sem honorários advocatícios, dado não ter sido formada a relação processual. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004857-1 OSWALDO DA COSTA CLEMENTE (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 09/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Despacho proferido à fl. 133:\r\n\r\nTendo em vista os valores constantes no comprovante de rendimentos de fl. 110 e a declaração acostada à fl. 09, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 109 como aditamento à inicial.\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 133. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019552-0 MARCIO BASTOS MARTINS E OUTROS (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição dos requeridos de fls. 348/349, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se à Turma do Egrégio TRF da 2ª Região competente para apreciar e julgar o agravo interposto, comunicando-lhe o teor desta sentença, razão por que, salvo melhor juízo, o referido agravo ficou prejudicado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020118-0 JOSE NIVANDRO FONTENELLE DE MENEZES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 28/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça que ora defiro, tendo em vista os documentos de fls. 97/98. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012791-7 AMILTON ANTUNES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 284, § único, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.056050-0 NEY MARINO MONTEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE S. GIRALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 03/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com base nos artigos 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011916-0 MARCELO ABRANTES MARTINS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1394,60\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, XI e 284, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009654-1 EDUARDO LUIS AFFONSO BRITTO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00\r\n\r\nTendo em vista que não dispõe a parte autora de legitimidade ativa para a demanda proposta, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 295, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013830-0 ANTONIO SOARES SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 14/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022738-2 SAO LUCAS SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026736-7 JOSE IGNACIO DOS SANTOS (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 65/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, dado o comprovante de rendimentos de fl. 19.\r\n\r\nDescabe a condenação do Autor em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027228-4 SANTAMALIA SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 75/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001276-0 CELMA DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 59/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 630,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das Autoras em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002350-1 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 21/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, havendo resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014048-7 EDSON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido formada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018042-4 EMMANOEL FERNANDO ROCHA MUNIZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 70/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação dos Autores em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016471-2 LAECIO NOVAES VIANA JUNIOR (Adv. MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005600-2 FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 04/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Despacho proferido à fl. 293:\r\n\r\nDefiro. Anote-se onde couber.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 246/257, passando o dispositivo de fls. 256/257 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de compensação dos valores recolhidos a título de PIS-PASEP cujos fatos geradores ocorreram antes de 31/03/2006, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com julgamento do mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula no 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.031225-9 AMILTON ANTUNES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 44/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 284, § único, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no disposto no § 4º., do art. 20, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000993-0 SIDNEIA SILVA ALVES SANTOS E OUTRO (Adv. AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.014975-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOAO BATISTA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,01\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nVerificando o teor da petição de fls. 53, que requer a desistência do feito, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela Autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, DEFIRO o desentranhamento de documentos/peças requerido, mediante fornecimento de cópias pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.027350-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL JACE (Adv. CLÁUDIO FERNANDES CONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 6.835,07 (seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e sete centavos), nos termos da petição de fls. 50/51, que recebo como aditamento à inicial. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000682-5 ANA DENISE CASTIBLANCO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ALESSANDRO ALVES JACOB) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com base nos artigos 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não haver se formado a relação processual. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011817-2 MARIA STELA TAVARES MALTA (Adv. NICE CORREIA VALENTE TROTTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, XI e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 64002"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "65113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA RIGUEIRA-19\r\n\r\nANNELISE ABI-RAMIA FERRERAS-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS-8\r\n\r\nANTONIO JOSE MARTINS LOBATO-10\r\n\r\nARNOLDO WALD FILHO-7\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nDANIELA CUNHA BRAEM-23\r\n\r\nEDNA CASTILHO GOUVEA-22\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-10\r\n\r\nENISIO CORDEIRO GURGEL-21\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-6\r\n\r\nGABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA-17\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-16\r\n\r\nHEBER QUINDERE JUNIOR-21\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-24\r\n\r\nIVAN SERGIO REY-21\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-9\r\n\r\nJOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO-6\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 12, 13, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSIAS ALVES DE ARRUDA-15\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-23\r\n\r\nLUCIANO R DE SOUZA NETO-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-1\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-11\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-12\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-3\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-1\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nRUBENS GONCALVES BARROS-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 21\r\n\r\nSERGIO GALVAO-24\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nWILSON CUNHA GODINHO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0031898-4 JAILTON CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . ...Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022054-9 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ANNELISE ABI-RAMIA FERRERAS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se os Réus.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004540-1 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA FONSECA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014671-4 ALEXANDRE DIAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 347/352 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 1o. de agosto de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021445-8 TARCISIO ALVES DA CUNHA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 87.0009314-9 HERMES GOMES BARRETTO (Adv. JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls.231/232 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 96.0007490-9 AEROS - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 351/385 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a parte credora (Autor) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n8 - 96.0073851-3 ADEMIR VITORINO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22/12/2005, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 97.0072497-2 LUIZ MOSCAVITCH (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 433 - Tendo em vista o tempo já decorrido, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n10 - 99.0007932-9 LOURDES DE JESUS MOURA (Adv. ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO) x JOANA DE AMORIM MESQUITA (Adv. ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO) x MARINETE DE JESUS SILVA (Adv. ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO) x ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x SILVANA ROSA DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às partes para que, no prazo de 10(dez) dias, requeiram o que for de seus interesses.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0062448-3 CRISTIANE DE ALCANTARA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Designo audiência de conciliação para o dia 17/04/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.015242-6 JACY RODRIGUES VIANNA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 389 - Defiro o prazo de 10(dez) dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004599-7 JORGE ALBERTO DE JESUS CAMPOS (Adv. LUCIANO R DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ao analisar os presentes autos, nota-se que a CEF foi citada, para cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 632 do Código de Processo Civil (fls. 225/225, verso), com base nos cálculos de fls. 198/217, e não apresentou embargos à execução (fls. 226).\r\n\r\nAcrescente-se que, após, foi proferida a decisão de fls. 273/274, que, por sua vez, foi objeto do agravo de instrumento n. 2005.02010043293, ressaltando a mesma, nos seus parágrafos 3o. e 4o., que:\r\n\r\n“Trata-se de execução de obrigação de fazer que envolve debate sobre valores. No entanto, apesar de a CEF não ter oposto embargos à execução, este juízo não extrairá daí a conseqüência de considerar devido o valor requerido pelo autor. Trata-se de valor muito elevado que não guarda paridade com os números das execuções do mesmo gênero que vêm sendo processadas nesta Vara. Ademais, tratando-se do patrimônio dos trabalhadores brasileiros geridos por empresa pública, nada obsta que o juiz diligencie para fixar corretamente o quantum debeatur. Não se está aqui antecipando um juízo a respeito da correção ou incorreção dos cálculos apresentados pelo autor. Apenas age-se com cautela, para evitar que a falta de diligência dos procuradores da CEF impeça a checagem de valor tão elevado.\r\n\r\nAplico assim por analogia o art. 604, § 2º, do CPC e determino de ofício a realização de perícia contábil”.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que foi dado provimento ao aludido agravo de instrumento, para cassar a decisão de fls. 273/274, ressaltando os v. voto e acórdão proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, no mencionado recurso, que:\r\n\r\n“Destarte, se apesar de ter sido regularmente citado para o cumprimento do julgado, a CEF não opôs embargos à execução, outra conclusão não se chega, a não ser a de que se encontra preclusa a questão dos valores apurados, devendo a execução prosseguir no valor demandado”.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO, COM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º, DO ART. 604, DO CPC, APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. 1. Se regularmente citada a CEF não apresentou embargos, resta preclusa, portanto, a matéria atinente aos cálculos, devendo a execução prosseguir no valor apresentado pelo credor. 2. Não cabe a aplicação analógica do disposto no § 2º, do art. 604, do CPC, ao caso em tela, eis que tal dispositivo, além de ser aplicável antes da citação, não tem o condão de mudar o valor perseguido, apenas viabilizar a defesa do executado, limitando a penhora ao valor encontrado pelo Contador do Juízo, visando desta forma, afastar uma possível penhora de valores acima do razoável, vez que a oposição dos embargos pressupõe a garantia do juízo. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão cassada”.\r\n\r\nAdite-se que, posteriormente, foi interposto pela CEF recurso especial contra o acórdão supracitado, tendo sido negado seguimento ao referido recurso pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão de fls. 175/176 do agravo em apenso, transitada em julgado em agosto de 2006 (fls. 178 do agravo).\r\n\r\nNão pode, assim, este Juízo acolher a pretensão da CEF de fls. 336/350, que, na verdade, implica em reformar a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, restando apenas determinar, como já feito às fls. 335, o imediato cumprimento dos v. voto e acórdão proferidos no agravo de instrumento n. 2005.02.01004329-3.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que o levantamento dos valores creditados pela Ré, na forma supracitada, deve ser providenciado pela parte autora, na via administrativa, juntamente à CEF, com a demonstração do preenchimento de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n. 8036/90.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001407-6 ALFREDO ALVES DA FONSECA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013829-8 ALBERTO GONCALVES DELGADO (Adv. JOSIAS ALVES DE ARRUDA) x DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz,\r\n\r\nSr. Dr. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.013829-8\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nComo se verifica às fls. 34, foi determinado que a parte autora juntasse a afirmação de pobreza, nos termos das Leis nos. 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de dez dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça, bem como emendasse a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito, formulando o pedido com suas especificações e adequando o mesmo aos fatos e fundamentos jurídicos narrados, devendo, ainda, promover a correta integração do pólo passivo, tudo nos moldes do art. 282 do C.P.C., cumprindo, também, o contido nos incisos VI e VII do referido artigo.\r\n\r\nContudo, conforme fls. 34, verso, a parte autora deixou de cumprir o determinado às fls. 34, quedando-se inerte.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o requerimento de gratuidade de justiça, condenando a parte autora no recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0004117-8 REFINARIA PIEDADE S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 391 - Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo, ainda, o requerido às fls. 388.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010859-2 MARCELO FONSECA ARRAES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x COORDENADORA RESPONSAVEL DA COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS /DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 140/144 . Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, confirmando a decisão de fls. 55/58 e determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para assegurar a posse do Impetrante no cargo de Médico, na especialidade / área de atuação Medicina de Urgência (Adulto), independentemente da apresentação do Certificado de Área de Atuação em Medicina de Urgência, observada a sua ordem de classificação no concurso em questão e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução (art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012439-1 TRABLIN-TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 369/373 . Isto posto, confirmo a decisão liminar de fls. 46/48, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021645-5 ROBERTO DA CONCEICAO RIBEIRO REP/ P/ LYDIA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. ANA LUCIA RIGUEIRA) x DIRETOR DA REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o Sr. Advogado que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, indicando o endereço completo da Autoridade Impetrada, bem como formulando o pedido com suas especificações, nos moldes do art. 282, incisos II e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021823-3 CIA/ MAUA LTDA (Adv. WILSON CUNHA GODINHO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. 2006.51.01.021823-3\r\n\r\nIMPETRANTE: CIA/MAUÁ LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por não vislumbrar a presença dos pressupostos legais para a concessão da mesma, tendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso administrativo não implica em violação aos princípios constitucionais contidos no art. 5o., incisos LIV e LV da Carta Magna de 1988, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: - DEPÓSITO, PARA RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE, DO VALOR CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, TRINTA POR CENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL DEFINIDA NA DECISÃO RECORRIDA. - INEXISTEM AS ALEGADAS OFENSAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO. COM EFEITO, EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, RELATIVOS À EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DA MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO, ESTA CORTE, POR SEU PLENÁRIO, AO JULGAR A ADIN 1.049 E O RE 210.246, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DESSE DEPÓSITO, NÃO OCORRENDO OFENSA AO DISPOSTO NOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA, PORQUANTO NÃO HÁ, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, A GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POR ISSO MESMO, TAMBÉM O PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, AO INDEFERIR A LIMINAR REQUERIDA NAS ADIMECS 1922 E 1976, SE VALEU DESSE ENTENDIMENTO PARA NEGAR A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NESSES DOIS INCISOS CONSTITUCIONAIS ACIMA REFERIDOS, DA EXIGÊNCIA, PARA RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE, DO DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, TRINTA POR CENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL DEFINIDA NA DECISÃO RECORRIDA. DESSA ORIENTAÇÃO NÃO DIVERGIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (STF, RE PROC. Nº 317847, UF:SP, DJ 16/11/01, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES).\r\n\r\n“EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. I. - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO NO FATO DE A LEI EXIGIR O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. II. - PRECEDENTES DO STF: ADIN 1.049-DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369 , 210.380 E 218.752, MIN. JOBIM P/ACÓRDÃO, PLENÁRIO, 12.11.97. III. - VOTO VENCIDO DO MIN. C. VELLOSO. IV. - AGRAVO NÃO PROVIDO” (STF, RE-AG-R PROC. Nº 309033, UF:SP, DJ 08/03/02, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO).\r\n\r\nAcrescente-se que o art. 151, III do Código Tributário Nacional estabelece que “suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.\r\n\r\nPor sua vez, como o caso em questão versa sobre crédito previdenciário, deve ser observado o contido no art. 126 da Lei n. 8.213, de 1991, com redação dada pela Lei n. 10.684, de 2003, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 126 - (...) \r\n\r\n§ 1o Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão”.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre ressaltar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no mesmo sentido, conforme elucidativos precedentes abaixo transcritos: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. 1. A modalidade de arrolamento de bens instituída pelo Decreto n. 70.235/72 dirige-se, especificamente, aos créditos tributários da União. 2. Os débitos previdenciários estão regidos por norma específica, o Decreto n. 3.048/99, que prevê a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da dívida como requisito para a interposição de recurso administrativo. 3. Recurso especial provido” (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL 649469 PROCESSO: 200400449143 UF: SC. DJ DATA:11/10/2004 PÁGINA:307, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- EXISTÊNCIA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO- CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - ARROLAMENTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. - Verificada a omissão em que incorreu o v. aresto, impõe-se o recebimento dos aclaratórios. - A iterativa jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02, deve ser aplicado apenas quanto aos créditos tributários da União. - Em se tratando de créditos previdenciários, cuja arrecadação se destina ao INSS, aplicam-se as regras específicas do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.408/99. - Embargos de declaração acolhidos sem modificação da conclusão do julgado” (STJ, CLASSE: EDRESP 726767, PROCESSO 200500272995 UF: RS, DJ DATA:12/05/2006 PÁGINA:156 RELATOR MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS).\r\n\r\nProvidencie a parte autora a juntada do devido instrumento de mandato original, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2001.51.01.021879-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY, MARCELO L. Q. DA SILVA) x NORDESTE DIGITAL LINE S/A (Adv. HEBER QUINDERE JUNIOR, ENISIO CORDEIRO GURGEL) x CLAUDIO LUCCI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 231 - Defiro o prazo de 5(cinco) dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.025430-7 ALFREDO FERREIRA GOUVEIA (Adv. EDNA CASTILHO GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assim sendo, com base nos artigos 113 e 575, II, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo da 1a. Vara Federal.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022049-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x JOSE FERNANDO BOTELHO BRAEM (Adv. DANIELA CUNHA BRAEM). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n24 - 00.0769413-0 WALTER TAUIL (Adv. SERGIO GALVAO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 65113"
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QUINTINO-5\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-27\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-3\r\n\r\nGILSON JOSÉ RASADOR-35\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-32\r\n\r\nJAQUE BASSILI-29\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-14\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-37\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-34\r\n\r\nJOSE SOARES ARRUDA-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-36\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-35\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE ROSADO VIEIRA MACHADO-39\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-13\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-35\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-13\r\n\r\nLUIZ ROBERTO AYOUB-11\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-36\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-11\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-12\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS-39\r\n\r\nMARIA C. DA S. DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-9\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-12\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-36\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 31\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-1\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-38\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-8\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-25\r\n\r\nPAULA STEELE DA FONSECA-23\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-13\r\n\r\nPAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE-28, 31\r\n\r\nPRICILA ROBERTO MARTINS-7\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-21\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-13\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-8\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-18\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-25, 32\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-24\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-33\r\n\r\nROGERIO T. NAHAS-22\r\n\r\nSAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 3, 39, 4, 6\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-22, 8\r\n\r\nYEDDA CHRISTINA CHING SAN-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000265\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003467-5 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 397/398, por Ceras Johnson LTDA. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, desde que originais, que deverão ser substituídos por cópias de idêntico teor, fornecidas pelo requerente. Defiro, ainda, a retirada da cópia da petição fornecida como contrafé, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0060746-5 DINALVA CAPRIATA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.363 - Defiro a parte autora o prazo de trinta dias, como requer.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018993-1 JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000079-6 GILSON DE FREITAS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.77/85, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014381-6 IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Complemente a autora a Inicial, cumprindo corretamente o despacho de fls. 457, no prazo de dez dias, vez que não compete a este Juízo diligenciar a obtenção dos documentos necessários, o que é ônus da parte, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025347-2 CARLOS ALBERTO SENDAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 104 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de noventa dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004631-8 MARIA DE NAZARE ROSA E OUTRO (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Fls. 72 - Defiro à parte autora a devolução do prazo, como requer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0000408-1 CLARINDO TEIXEIRA BASTOS - ESPOLIO - REP/ P/ LENITA FERNANDES BASTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Reitere-se o ofício. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para efetivo cumprimento, sob pena de multa diária a ser aplicada na pessoa do Superintendente Regional do Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)\r\n\r\n9 - 91.0044795-1 CELESTINO RIBEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE SOARES ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE, SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0018520-9 JOSE TARCISIO MUNIZ E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Haja vista o interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado, à parte autora para providenciar a juntada dos extratos das contas vinculadas nos períodos agraciados pelo julgado. Após, dê-se vista à CEF pelo prazo de 20 dias, conforme requer.\r\n\r\n11 - 94.0007794-7 LUIZ CESAR DE ALMEIDA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ ROBERTO AYOUB) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 95.0004785-3 YOLANDA VELOZO BORGES DE QUEIROZ MONTEIRO (Adv. ANA AMELIA DE CASTRO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC, em relação ao referido Réu. \r\n\r\nQuanto à União Federal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se ao arquivo geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 95.0006156-2 LUZIA SAPERITO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. ADIR COSTA ABRAH~AOAO , PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHaja vista a concordância da Autora com os cálculos do Contador Judicial (fls. 427), cujos valores são praticamente idênticos aos apresentados pela CEF (fls. 405/9), considero cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Banco Econômico S/A, conforme requer às fls. 437.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0000637-0 ITAMAR ANTUNES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.033850-9 EDILSON VIDAL DANTAS (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.017515-7 SANDRA MARIA DA SILVA (Adv. YEDDA CHRISTINA CHING SAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022728-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Réu sobre os documentos juntados às fls. 354/360.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.01.020009-5 UNIMED JATAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, que UNIMED JATAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 37.652.765/0001-16, ajuíza em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, impedir que a Ré inscreva, ou, ainda, determinando o cancelamento do registro do seu nome e os de seus diretores no CADIN, com a suspensão da exigibilidade da multa que aplica à Autora, no valor de R$ 18.000,00, em virtude do não cumprimento da Resolução RE - Nº 1, de 13 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nSustenta, em apertada síntese, que a Diretoria de Normas e Habilitações das Operadoras - DIOPE (uma das diretorias da ANS) baixa a Resolução - RE Nº 1, de 13 de fevereiro de 2001 e institui, sem respaldo legal, o relatório denominado “Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde” (DIPOS/ANS), que obriga as operadoras, em caráter geral, a lhe enviar informações referentes à situação econômico-financeira, dados cadastrais e informações operacionais, através do preenchimento de “quadros demonstrativos”. Diz, que estes quadros não podem ser preenchidos pela Cooperativa, pois são constituídos de dados previamente elaborados pela Diretoria, pois contemplam informações pertinentes apenas às sociedades comerciais (anônimas e por quotas de responsabilidade limitadas). Aduz, que na verdade a ANS cria comanda impossível de ser cumprido pela Requerente, uma vez que a estrutura jurídica desta, como sociedade cooperativa, é estabelecida pela Lei Federal nº 5.764/71 e não se enquadra nas características das sociedades comerciais. Acresce, ademais, que ao editar esta Resolução a Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE) afirma que “exerce atribuições legais lhe conferem o inciso I, do art. 17 e o inciso IV do art. 39, da RDC nº 30, de 19 de julho de 2000”. Assim, utiliza como base legal outra Resolução, o que não tem validade jurídica. Ademais aplica à Autora multa de R$ 18.000,00, atribuindo-lhe omissão quanto ao cumprimento da Resolução. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com o necessário fornecimento da resposta das informações pertinentes para maiores esclarecimentos sobre o procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se a Ré. Após a resposta, voltem conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004877-7 MARCELO DE PADULA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FARMACOS DA FACULDADE DE FARMACIA DA UFRJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2006 . Isto posto, ante a manifesta perda de objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016761-4 SONIA MARIA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Mandado de Segurança, inclusive com o pedido de liminar, que ajuízam SONIA MARIA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS, contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, porque objetivam que a Autoridade Impetrada restabeleça o pagamento mensal da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, providenciando a inclusão nos contracheques dos Impetrantes, desde a data que fizeram a opção pelo Plano de Carreira previsto na Lei nº 11.091/2005, em decorrência do exercício de seus respectivos cargos.\r\n\r\nInstruem a Inicial com os Documentos às fls. 16/221 e recolhem as custas judiciais, conforme a guia de fls. 222.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 223, haja vista a diversidade de pedido e de causa de pedir.\r\n\r\nOutrossim, em sede de liminar, não verifico presente um dos requisitos legais, autorizadores ao deferimento da medida pretendida. Qual seja: o “fumus boni júris”, restando prejudicado o “periculum in mora”.\r\n\r\nNão bastasse isso, de se aplicar na espécie o art. 1o. da Lei no. 8.437, de 30 de junho de 1992, que veda o deferimento de medida liminar contra ato do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de Mandado de Segurança, em virtude de vedação legal.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nRequisitem-se as informações da Autoridade apontada como Coatora, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Parecer do M.P.F.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0009121-7 VOLMER PINTO DE ARAUJO (Adv. MARIA C. DA S. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intime-se pessoalmente a advogada do Autor para ciência de fls 64/65 do precatório em apenso, devendo manifestar-se no prazo de cinco dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 91.0006031-3 EDMAR COSTA COELHO (Adv. ROGERIO T. NAHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019222-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. PAULA STEELE DA FONSECA). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017280-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x JOAO DIMAS RODRIGUES LOPES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Fls. 113 - Defiro ao Embargado o prazo requerido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.016510-4 LUIS CARLOS DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . “...Do exposto, nomeio o DR. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, para a realização de pe rícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo a parte efetivar os honorários do expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013159-0 WLADMIR RIBEIRO MOREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Fls. 220/222 - À CEF sobre a o que requer a parte Autora. \r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0023298-4 ALVARO LUIZ DA CUNHA FERREIRA (Adv. ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015686-0 LUIZ KLEBER RODRIGUES FARIAS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.027088-6 MARCOS TOSTA DE SA (Adv. JAQUE BASSILI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nFls. 97 e 99- Devolvo à CEF o prazo para manifestar-se acerca do despacho de fls. 95.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015856-6 SONIA MENDONCA MATTOSINHOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nFls. 69- Devolvo à parte autora o prazo para manifestar-se em réplica.\r\n\r\nNa oportunidade, especifiquem-se provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2003.51.01.009766-0 LUIZ KLEBER RODRIGUES FARIAS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.007160-2 JOSE ALTEMIR SOARES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nÀs partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 383/386, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012276-0 WLADMIR RIBEIRO MOREIRA E OUTRO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar proposta por WLADIMIR RIBEIRO MOREIRA e sua mulher JULYANA COSTA MOREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, inclusive liminarmente, a suspensão da execução extrajudicial e por conseqüência o registro da Carta de Arrematação, mantendo-se os autores na posse do imóvel, ou sucessivamente, determine a expedição de ofícios ao Leiloeiro e ao Agente Fiduciário para anotação da presente e para que a Ré se abstenha de inscrever os nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlegam, em suma, que firmam Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações de Hipoteca para a aquisição do imóvel localizado na Rua Comendador Pinto, nº 464, aptº 807, bloco 02, Campinho - Rio de Janeiro e que em razão dos valores abusivos exigidos pela Ré e do desequilíbrio contratual, tornam-se inadimplentes, com o risco de perda do imóvel pela execução extrajudicial, nos termos do Decreto-lei nº 70/66, com o primeiro leilão designado para o dia 23/06/2006, às 12:00 hs. \r\n\r\nDespacho às fls. 35/37 que determina a emenda da inicial, para que se aprecie o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cabendo à parte, querendo, pedir a conversão do rito em ordinário ou em sumário, cumprindo as demais formalidades do art. 282 e ss., do CPC, já que o pedido de antecipação da tutela jurisdicional pressupõe, que se demonstre buscar um pedido de tutela jurisdicional definitiva, sendo certo que, no caso, a própria autora esclarece que ainda formulará tal pretensão. Esclarece, ainda, que no que se refere ao pedido de cautela liminar, entende não estar caracterizado o perigo da demora, já que o Requerente não traz aos autos o suporte probatório mínimo para respaldar as alegações formuladas, vez que o leilão se realiza em 23/06/2006, às 12:00 horas, ao passo que ingressa com o presente feito no mesmo dia, às 16:52 horas, na Distribuição.\r\n\r\nPetição dos autores às fls. 40/46, esclarecendo que estão aguardando laudo pericial contábil para que possam, pleitear o pagamento do valor correto das prestações, levando em conta as cláusulas contratuais. Ressalta que a execução extrajudicial encontra-se eivada de vícios, que levam a sua nulidade e requer seja reconsiderada a Decisão que determina o aditamento da inicial.\r\n\r\nHá, em apenso, distribuída por dependência à presente, a Ação Ordinária nº 2006.51.01.013159-0, entre as mesmas partes.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nMerece ser extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, pela perda do objeto da ação. \r\n\r\nCom efeito: não foi deferida a medida liminar para a suspensão do leilão designado para 23 de junho de 2006, portanto, nenhum interesse persiste no prosseguimento do feito, uma vez que a tutela pretendida cinge-se a compelir a Requerida a suspender o referido leilão.\r\n\r\nObserva-se que não foi realizado o primeiro leilão e, por sua vez, a parte autora, ciente da realização do segundo leilão marcado para o dia 10.07.2006, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que demonstra a ausência de utilidade e necessidade do provimento judicial de natureza cautelar para o deslinde da questão.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que nos autos do processo principal (Ação Ordinária 2006.51.01.013159-0) consta decisão deferindo, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspensão do segundo leilão e, por conseguinte, da execução extrajudicial do imóvel em tela.\r\n\r\nDesse modo, pela perda do objeto da ação cautelar, deve ser extinto o processo.\r\n\r\nDo Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por perda do objeto (art. 267, VI, do C.P.C.).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se completou.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias, acaso requerido pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.020291-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x JULIO CEZAR DE CASTRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . \r\n\r\nÀs partes sobre a manifestação do Contador às fls. 56, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.019512-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ALBERTO MOUFRAM AUTO OPECAS LTDA. (Adv. GILSON JOSÉ RASADOR, LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019159-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI). . \r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001970-4 IVONE COELHO MENDES (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011281-9 MARIA DE FATIMA PELOSI CAMARA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.022102-3 KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, LUCIANA DE ANDRADE ROSADO VIEIRA MACHADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Adv. SEM ADVOGADO). . (Republicação do despacho de fl. 140 - por ausência de nome da Advogada na publicação anterior, no DOERJ de 22/09/2006)\r\n\r\nFornecidas as cópias pela Impetrante, intime-se o INSS a fornecer as peças requeridas às fls. 133/135.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 64461"
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                            "64462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMAURO LUCAS-2\r\n\r\nSILVIA YURI SHIMAMOTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000266\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011298-4 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SILVIA YURI SHIMAMOTO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 . Isto posto, mantenho os termos da Liminar deferida, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA e extingo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019994-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, junte o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação de pobreza, a fim de que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50, conforme requer às fls.08.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 64462"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO MINUCCI TEIXEIRA-3\r\n\r\nADEMIR GAIGHER-19\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-88\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-46\r\n\r\nALBA OLIVIA KELLY-83\r\n\r\nALBERTO SOUTO-84\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER-29\r\n\r\nANA PAULA BRITO BISPO-40\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-39, 42\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-93\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-60\r\n\r\nANTONIO FERRO RICCCI-39, 42\r\n\r\nARNALDO JOSE DOS SANTOS-20, 56\r\n\r\nATILA MEDEIROS SERRA-94\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-63, 71\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-90, 95\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CASTORINO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-87\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-26, 47\r\n\r\nCELIA BRAZ VITAL-67\r\n\r\nCLAUDIO BASTOS CUPELLO-35\r\n\r\nCLOVIS OSVALDO SCHONS-36\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-87\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 9, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-10\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-58\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-85\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-41\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-68, 7\r\n\r\nELCIO LIMA PECANHA-53\r\n\r\nENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO-76\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-33\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-4\r\n\r\nFATIMA FILOMENA J F M T LIMA-96\r\n\r\nFELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO-79\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-61\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO-32\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-33\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-96\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-100, 98\r\n\r\nGILBERTO PELEGRINO MAIA-9\r\n\r\nGISELE TUDREJ-3\r\n\r\nGLORIA REGINA DE MATTEIS CARVALHO RIBEIRO-50\r\n\r\nHAYLTON FERREIRA CARNEIRO-38\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-86\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-2, 73\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-18\r\n\r\nHUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO-54, 6\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-89\r\n\r\nJANETTE DE OLIVEIRA MELLO-49\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-5\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-8\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-18, 57\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-12, 98\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE-30\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-51, 72\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-44\r\n\r\nJOSE RUCHIGA FILHO-71\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-12\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-51\r\n\r\nLANIR ORLANDO-86\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-68, 7\r\n\r\nLIDIA AMARAL PEREIRA FERREIRA-96\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-24, 80\r\n\r\nLUIZ BESSONE-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-32\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2, 59, 69, 73, 97\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11, 77, 78, 81, 82\r\n\r\nMARCELO DE PAULA MARSILLAC-14\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-51, 72\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-41\r\n\r\nMARCO AURELIO MINUCCI-3\r\n\r\nMARCOS VALERIO COSTA PEREIRA-17\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-62\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-39\r\n\r\nMARIA CELIA DA SILVA GOMES-91\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E SILVA-27\r\n\r\nMARIA MINA FERREIRA-96\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-45\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-25\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-86\r\n\r\nMILTON FERREIRA CAMPELLO-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-75, 93\r\n\r\nNATHANAEL PEREIRA FERREIRA-96\r\n\r\nNEUSA MARIA SAIS SERRA-94\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-1\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-90, 95\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-64\r\n\r\nPAULA FERREIRA-18, 57\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-70\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-74\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-48\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES-18, 57\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-33\r\n\r\nREINALDO F A SILVEIRA-37\r\n\r\nREJANE MARIA PIRES GUEDES DOS SANTOS-9\r\n\r\nRICARDO ALVES DA CRUZ-24\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-61\r\n\r\nRICARDO MILHEIRO MARTINS-43\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-41\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-18\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-90\r\n\r\nRODRIGO CAFFARO-42\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-60\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-40\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-99\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-101\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-52\r\n\r\nSANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-39, 40\r\n\r\nSERGIO ARAUJO NUNES-16\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-12\r\n\r\nSIDNEY NUNES MORAES-31\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-13, 58\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA CARVALHO-54, 6\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-28, 34\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-23, 55\r\n\r\nVALDIR SOUZA DOS SANTOS-89\r\n\r\nVERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO-65\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-22\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nWANDA DE FATIMA S. GONZAGA-91\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-62\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-9\r\n\r\nZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA-92\r\n\r\nZULEIDE CAMACHO JACOB-66\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0000789-9 JOSE COLMENERO LOPEZ E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Os poderes concedidos à ADEC são extrajudiciais, ou seja, não se prestam à postulação em juízo, mas a representação é válida nos termos do Código\r\n\r\nCivil.\r\n\r\nTodavia, o Presidente da ADEC não pode substabelecer para advogado e sim\r\n\r\nconstituí-lo pelo instrumento próprio, ou seja, procuração, além de comprovar sua condição de Presidente da Associação, juntando o Estatuto e sua nomeação para exercer essa função.\r\n\r\nRegularizado o substabelecimento pelo presidente da ADEC, deverá o advogado constituído ratificar os atos já praticados nos presentes autos.\r\n\r\nQuebra 2) Defiro a habilitação de CLARA BIRMAN como sucessora processual do autor PAULO BIRMAN, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n3) Retornados os autos da SEDRJ, suspendo o feito, na forma do art. 739 do CPC.\r\n\r\n4) Aguarde-se pelo retorno dos embargos à execução.\r\n\r\n2 - 88.0002616-8 ANTONIO FRANCISCO ESTEVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 380/381: \r\n\r\n1) Revogo o segundo parágrafo do despacho retro. Expeça-se o requisitório relativo aos honorários unicamente em favor do Dr. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.\r\n\r\n2) Exclua-se do sistema de acompanhamento processual os requisitórios expedidos em favor dos autores ANTONIO FRANCISCO ESTEVES, ELMA DA CUNHA VALLE, OTTOM FABER e RUBENS FERNANDES PIMENTA, tendo em vista o possível óbito dos mesmos (fls. 355/356).\r\n\r\n3) Após, voltem-me para envio dos requisitórios ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n3 - 88.0017928-2 ARTHUR MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. GISELE TUDREJ, MARCO AURELIO MINUCCI, MILTON FERREIRA CAMPELLO, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Expeça-se requisitório relativo aos honorários em favor do Dr. MARCO AURÉLIO MINUCCI, no valor de R$ 34.590,53.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n3) Decorridos, nada sendo requerido, voltem para envio das requisições ao E. TRF.\r\n\r\n3) Após, forneçam os autores ARTHUR, EDMUNDO, GEORG, JOSÉ DE JESUS, WOLFRAM e SALVADOR cópia de seus CPFs, para fins de expedição de precatório/RPV, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n4) Fornecidos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n4 - 88.0019370-6 ABILIO CAETANO PINTO E OUTROS (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 543/552: Dê-se vista à parte autora, para que cumpra os itens 4 e 5 de fls. 525/526, EM TRINTA DIAS, observando, especialmente em relação aos autores MARIA DE LOURDES, MARIA DA ROCHA (benefício das mesmas encontram-se suspensos/cessados).\r\n\r\n2) Torno sem efeito o item 6 de fls. 525/526 (expedição de requisitório em relação à autora MARIA DE LOURDES), em razão do benefício da mesma encontrar-se suspenso (fls. 548).\r\n\r\n3) Defiro a habilitação de MARIA AGRIPINA DE MORAIS (sucessora de JOAQUIM VIEIRA DE MORAES), na forma do art. 112 da Lei 8213/91 (fls. 521/522).\r\n\r\n4) Defiro, ainda, a habilitação de LEDA XAVIER DA SILVA (sucessora de BENITO LAZARI FERRARI), na forma do art. 112 da Lei 8213/91 (fls. 553/554). \r\n\r\n4) Remetam-se os autos à SEDRJ para anotação quanto aos itens 3 e 4 supra.\r\n\r\n5) Cancele a Secretaria o alvará original de fls. 535, providenciando o seu desentranhamento, mediante substituição por cópia, para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria.\r\n\r\n6) Expeça a Secretaria novo alvará em favor da sucessora do Sr. BENITO, Sra. LEDA XAVIER DA SILVA.\r\n\r\n7) Expeça a Secretaria RPV em favor da habilitada MARIA AGRIPINA, dos valores devidos ao Sr. JOAQUIM (fls. 361/364).\r\n\r\n8) Após, cumpra a Secretaria o item 7 do despacho de fls. 525/526, somente em relação à Sra. MAURA (intimá-la pessoalmente no endereço retro para que promova a habilitação processual no prazo de TRINTA DIAS, juntado aos autos cópia da certidão de óbito do autor JUPTER ARAGÃO MORA, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original, sob pena de exclusão da execução).\r\n\r\n9) Cumprido o item acima, defiro a habilitação de MAURA BASTOS MORA (sucessora de JUPTER ARAGÃO MORA), na forma do art. 112 da Lei 8213/91. \r\n\r\n10) À SEDRJ para anotação.\r\n\r\n11) Após, expeça-se requisitório dos valores devidos ao Sr. JUPTER, em favor da habilitada MAURA (fls. 361/364) - SOMENTE COM O CUMPRIMENTO DO ITEM 8.\r\n\r\n12) Após, sem cumprimento aos itens 1 e 8 acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 89.0004365-0 NAIR MACHADO PEGORIM RITES E OUTRO (Adv. LUIZ BESSONE, JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Forneça a habilitanda MARIA LÚCIA FIGUEIREDO OLIVIER procuração para seu patrono, EM VINTE DIAS.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, defiro a habilitação de MARIA LÚCIA FIGUEIREDO OLIVIER como sucessora processual do autor ENRIQUE ANDRES OLIVIER na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n3) Após, expeça-se RPV em favor da autora NAIR MACHADO PEGORIM RITES, dos valores constantes de fls. 37/45 dos autos em apenso.\r\n\r\n4) Com a expedição, e em caso do cumprimento do item 1, diga a Sra. MARIA LÚCIA FIGUEIREDO OLIVIER se há algo mais a requerer, em razão da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, transitada em julgado, que apurou a inexistência de valores a executar em favor do falecido autor ENRIQUES, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n6 - 90.0001307-0 DARIO ANTONIO PAZ RODRIGUEZ E OUTRO (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO, UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 90.0002768-3 JORGE MARQUES DA CRUZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 227/229: Mantenho a decisão de fls. 226.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pela contadoria, deverá fornecer planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 90.0015194-5 FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Defiro a habilitação de MARIA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS como sucessora processual do autor FRANCISCO DOS SANTOS, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n2) Retornados os autos da SEDRJ, expeça-se requisitório em favor da habilitada MARIA CONCEIÇÃO dos valores devidos ao Sr. FRANCISCO SANTOS.\r\n\r\n3) Com o depósito, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 90.0015909-1 JEAN GUAGNI DEI MARCOVALDI (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, REJANE MARIA PIRES GUEDES DOS SANTOS, GILBERTO PELEGRINO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), com base nos cálculos de fls. 129/132, observando-se o rateio dos honorários entre os seguintes advogados:\r\n\r\nREJANE MARIA PIRES GUEDES - R$ 367,13 (15%);\r\n\r\nGILBERTO PELEGRINO MAIA - R$ 1.223,78 (50%);\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA - R$ 856,65 (35%).\r\n\r\n10 - 91.0011507-0 MARIA DA CONCEICAO PAREDES RAMALHO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ás fls. 49- decisão deferimento prova pericial contábil e fixação dos honorários em dois salários mínimos a serem pagos ao final da execução (fls. 61).\r\n\r\nFls. 67/83- laudo entregue pela perita em fevereiro de 2001.\r\n\r\nFls. 86- INSS discorda do laudo da perita e do cálculo da contadoria judicial (fls. l18/121 e fls. 125).\r\n\r\nDesde 2001, os presentes autos vêm discutindo a respeito da revisão da renda mensal inicial da pensionista e até hoje , mais de 15 anos de sua distribuição, não foi proferida sentença.\r\n\r\nSem maiores delongas, venham conclusos para sentença, vez que possui elementos para tal.\r\n\r\n11 - 92.0022318-4 URBANO TEIXEIRA GONDAR E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução n° 2005.5101506883-0, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), com base nos cálculos de fls. 94/122 daqueles autos, observando-se que o requisitório relativo aos honorários deverá ser expedido em favor do Dr. MARCELO DAVIDOVICH.\r\n\r\n12 - 92.0059351-8 LAERCIO BRAZ DE LIMA RIBEIRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 93.0029947-6 GURACY DA SILVA (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 96.0020785-2 CARLOS ALBERTO CORREA GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO CASTORINO DE OLIVEIRA, MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 263.\r\n\r\nFls. 262: Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, indicando se realmente adota os cálculos de fls. 238/246, fornecendo, ainda, planilha dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n15 - 98.0019403-7 CARLOS MARTINS DE FREITAS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), com base nos cálculos de fls. 125/131, observando-se que a RPV relativa aos honorários deverá ser expedida em favor do Dr. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.029443-9 FERNANDO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE (Adv. SERGIO ARAUJO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.511272-8 ELIANE CARDOSO (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se RPV com base nos cálculos de fls. 262.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.007700-7 ERLINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES, PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.500723-8 REGINALDO SOUZA TAVARES (Adv. ADEMIR GAIGHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.500746-9 FRANCISCO MARTINS ALVES (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.524070-0 DOLORES GAYOSO BAPTISTA SANTAS (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.526554-9 FERNANDO BARRETO (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.500516-7 FREUSA CELIA DA HORA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.535837-8 CILEDA EMILIA PORTO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, RICARDO ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se requisitório relativo aos honorários de sucumbência em favor do Dr. RICARDO ALVES DA CRUZ, OAB/RJ 31047, no valor de R$ 1.277,63 (100%).\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.018565-7 LIDIA IRYA BARRETO PORTELLA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.505223-7 TATIANA CHAGAS TELLES GAUDIELEY (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507217-0 MARCO ANTONIO DOS SANTOS REP/ P/ LAURA DOS SANTOS TERRA DE FARIA (Adv. MARIA DE FATIMA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Redesigno a audiência para oitiva de testemunha para o dia 01/02/2007, às 15:00 horas .\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\nA testemunha arrolada (fls. 90) deverá comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.507975-9 DULCINÉIA FRANCISCO VIEIRA E OUTRO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Redesigno para o dia 25/01/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes por mandado e as testemunhas de fls.84, nos endereços de fls. 4 e 5.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.508000-2 HELENA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522142-4 IVONE RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524930-6 JOSE CARLOS ROCHA (Adv. SIDNEY NUNES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.527201-8 ELOISA ELENA DA CUNHA HORTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500781-9 DOLERICIA MARIA DA CONCEICAO CANDIDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Redesigno o dia 25/01/2007, às 14:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas às fls. 07 comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.504392-7 EDSON ANHOLETE (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 29/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518605-2 ALEX JORGE JAME (Adv. CLAUDIO BASTOS CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como sobre os documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518670-2 MARCIA DE OLIVEIRA REIS FREITAS (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos a SEDRJ para fazer constar no pólo passivo o nome do menor WESLEY DE OLIVEIRA FREITAS. Cite-se o mesmo.\r\n\r\nRetornando manifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nApós dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524499-4 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO (Adv. REINALDO F A SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o valor levantado pela Contadoria em fls. 35/43 (R$ 12.148,43)e o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa (R$ 12.148,83).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.537447-6 NICOLA GAROFALO (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO, DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Junte a parte autora cópia da inicial do processo 2006.5101.518438-9, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1o. e, sendo verificada identidade de partes, causa de pedir e pedido, tendo em vista a extinção do processo em referência sem solução do mérito, distribua-se \r\n\r\no presente feito a este Juízo.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.01.521190-2 BRAZIL CONNECTION LTDA (Adv. ANTONIO FERRO RICCCI, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x MKF COM DE IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo por 5 (cinco) dias improrrogáveis, para que a autora forneça endereço atualizado da 2ª ré.\r\n\r\nApós, cite-se a mesma.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.517215-9 COOLER MASTER CO LTD (Adv. ANA PAULA BRITO BISPO) x COOLER MASTER IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . 1-Tendo em vista a certidão retro, decreto a REVELIA da 1a Ré, na forma do artigo 319 do CPC, sem os seus efeitos, diante do disposto no artigo 320, I, do CPC.\r\n\r\n2-Em réplica.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.534476-1 ISHIHARA SANGYO KAISHA LTD (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Às partes sobre a proposta de honorários, sendo o INPI intimado por mandado.\r\n\r\nHavendo concordância, deposite a parte autora o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nCaso negativo, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.537285-6 FLORA MEDICINAL J. MONTEIRO DA SILVA LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANTONIO FERRO RICCCI, RODRIGO CAFFARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x DERMAFLORA INDUSTRIE E COMERCIO LTDA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora, por dez dias, sobre a certidão de fls. 285.\r\n\r\nDecorridos,venham conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.490210-2 ANTONIO JOSÉ SILVA MIRANDA (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Indefiro a liminar pleiteada vez que não comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n2) Providencie a parte autora o recolhimento do preparo, bem como forneça cópia da petição e documentos de fls. 24/27, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Cumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4) Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524069-1 LISIA MARIA SOLEDADE DOS SANTOS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x AUDITOR REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524545-7 JORGE PINHEIRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Fls. 17: Defiro a emenda à inicial. À SEDRJ para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO-NORTE.\r\n\r\n3 - Defiro, outrossim, a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - Retornados da SEDRJ, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530227-1 WALDYR VIEIRA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a resposta do ofício.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530930-7 ALZIRA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537013-6 NILTON FRANCISCO SEVERO DE MATTOS RODRIGUES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x NILTON FRANCISCO SEVERO DE MATTOS RODRIGUES (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - À SEDRJ para retificar o pólo passivo para Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro-CENTRO.\r\n\r\n3 - Cumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.522179-9 CLAUDIO CORREIA DE ALBUQUERQUE (Adv. JANETTE DE OLIVEIRA MELLO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . FLS. 12 Verso - Redesigno a audiência para o dia 24/01/2007, às 14:00 horas para a lavratura de auto de restauração.\r\n\r\nIntimem-se as partes por mandado, devendo o autor CLAUDIO CORREIA DE ALBUQUERQUE ser intimado no endereço da RUA FLORAI, 27 - CURICICA - RIO DE JANEIRO - CEP 22710-210.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.518184-4 VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. GLORIA REGINA DE MATTEIS CARVALHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Redesigno para audiência de justificação o dia 25/01/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nCite-se o réu, na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 94.0007874-9 JEREMIAS DE PAULA MUNIZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para pagar as custas em até 48 horas (R$ 10,64), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.500500-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FATIMA DA CONCEICAO BARBOSA SOARES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.532346-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DOMINGOS NUNES PEREIRA (Adv. ELCIO LIMA PECANHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.537181-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DARIO ANTONIO PAZ RODRIGUEZ E OUTRO (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO, UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537182-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FREUSA CELIA DA HORA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n56 - 2006.51.01.537183-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANCISCO MARTINS ALVES (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537185-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ERLINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES, PAULA FERREIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537186-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x GURACY DA SILVA (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n59 - 87.0003629-3 EVA PIGLIASCO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 433/434:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n7) Decorrido o prazo do item 6, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n60 - 88.0023941-2 ANTENOR BOSSAN E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n61 - 89.0002085-4 EDUARDO ALEXANDRE KRATZ E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 337:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n62 - 89.0006887-3 VICENTE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 146:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n63 - 89.0039649-8 JOSE PEREIRA ANDRADE E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n64 - 90.0005998-4 SAID ASSED (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA, PARA RETIRAR ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n65 - 90.0012320-8 CLAUDIO DE AZEVEDO MACHADO (Adv. VERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 212:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n66 - 90.0017435-0 JAIR SIQUEIRA CAMPOS (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n67 - 90.0018531-9 DULCE DE ANDRADE PINHEIRO (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 137:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n68 - 91.0005298-1 YARA DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 161:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n69 - 91.0017586-2 ALFREDO FURTADO DE MENDONCA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA, PARA RETIRAR ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n70 - 91.0105728-6 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n71 - 91.0109858-6 JUREMA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, JOSE RUCHIGA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 400:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n72 - 92.0003951-0 FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 106:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n73 - 93.0030086-5 MARIA AREAS EZEQUIEL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMNOVEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 29/12/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n74 - 95.0002170-6 PAULO TEIXEIRA DA COSTA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 143:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, POR TRINTA DIAS.”\r\n\r\n75 - 96.0001532-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 85 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n76 - 99.0007785-7 PEDRO FERRAZ PENIDO (Adv. ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 148/149:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n77 - 2003.51.01.535196-7 LUIZ BAPTISTA LOPES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 79:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n78 - 2003.51.01.535261-3 VITORINO LOPES DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 88:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n79 - 2003.51.01.535682-5 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 79:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n80 - 2003.51.01.535793-3 ELIANE BARROSO FERREIRA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 52:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n81 - 2003.51.01.536591-7 ARTHUR MENEZES SILVARES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 72/73:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n3) Decorrido o prazo do item 2, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n82 - 2003.51.01.539025-0 MARIA GEMA MOREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 78/79:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n3) Decorrido o prazo do item 2, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n83 - 2004.51.01.534994-1 CATARINA MARIA LUCIA COUTINHO CALCAGNO E OUTROS (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 53/54:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por TRINTA DIAS, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n6) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n7) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8) Não havendo cumprimento ao item 1, ou ao item 7, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9) Havendo cumprimento parcial ao item 1, voltem conclusos.”\r\n\r\n84 - 2005.51.01.500605-7 GERALDO DA CRUZ RIBEIRO FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 93:\r\n\r\n“(...)cumpra a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, o despacho de fls. 91, fornecendo declarações de seus ex-empregadores, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa e a função exercida, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.”\r\n\r\nQuebra 85 - 2005.51.01.500846-7 JAIR MIRANDA FERREIRA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 60:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes,por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n86 - 2003.51.01.515458-0 D L ILUMINACAO LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . “...3) Com a vinda da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n4) Havendo concordância, efetue a parte requerente o depósito dos honorários, em dez dias.\r\n\r\n5) Efetuado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n6) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7 Após, expeça-se alvará em favor do perito.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n87 - 99.0026567-0 VALMIR CALDERAO DOS SANTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIN, OAB/RJ 54536, em secretaria, para fins de cópia, vez que a procuração de fls. 187 não foi outorgada por parte desta ação.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n88 - 99.0027043-6 DELMAR AFFONSO HERCULES (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, , por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n89 - 90.0012216-3 THEREZA GONCALVES (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 67:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n90 - 91.0009807-8 EDINE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 74:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n91 - 91.0113834-0 SYLVIO VICENTE DE CARVALHO (Adv. MARIA CELIA DA SILVA GOMES, WANDA DE FATIMA S. GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n92 - 92.0029689-0 JORGE AILTON DA CONCEIÇAO BARBOSA E OUTROS (Adv. ZELIA DE ASSIS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA, PARA RETIRAR ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n93 - 93.0027646-8 GELSON DOS SANTOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n94 - 98.0044001-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RODOLFO DA CUNHA E OUTROS (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA, NEUSA MARIA SAIS SERRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 86:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n95 - 2003.51.01.529961-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ROSANA MACIEL SOARES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 46:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n96 - 2004.51.01.505031-5 JAIME DE CASTRO E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, FATIMA FILOMENA J F M T LIMA, NATHANAEL PEREIRA FERREIRA) x CLODOALDO RODRIGUES SOEIRO E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, MARIA MINA FERREIRA, LIDIA AMARAL PEREIRA FERREIRA, FATIMA FILOMENA J F M T LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 64/65:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS.”\r\n\r\n97 - 2005.51.01.506199-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA DE LOURDES DUARTE (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 45:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela embargada.”\r\n\r\n98 - 2005.51.01.506382-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NELSON MONTEIRO REBELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 53:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.”\r\n\r\n99 - 2005.51.01.526145-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE JAYME DE MACEDO OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada. ”\r\n\r\n100 - 2006.51.01.508166-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GUI GOMES DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 17:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n101 - 2006.51.01.520909-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LEVY ALVES DE MORAIS (Adv. S. L. DOS S. ROCHA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 25:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nId: 60471"
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DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-56, 65\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-6, 70\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-36\r\n\r\nFERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA-59\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-2\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-2\r\n\r\nFIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA-70\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-36\r\n\r\nFREDERICO A DE ARAUJO PEDRO-17\r\n\r\nGABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA-64\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-50\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-12\r\n\r\nIARA HENRIQUE AMATO-6\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-1, 13, 69\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-11\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-46\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-41\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-63\r\n\r\nJANDAIR MENDES PIMENTEL-66\r\n\r\nJARME FERREIRA-7\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-31\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-65\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-61\r\n\r\nJORGE FELIX PEREIRA-49\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-38, 45\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA-30\r\n\r\nJOSE RONALDO ROCHA-68\r\n\r\nKATIA LEITE DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-22\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO-20\r\n\r\nLUCIMAR GONCALVES CABRAL-16\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-35\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-40\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-55\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-48\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-10\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-12\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-27\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-8\r\n\r\nNANCY OLIVE-53\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO-9\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-10\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-54\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-3\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-6\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-18, 57\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-55\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-57\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-26, 62, 67\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-26\r\n\r\nREBECCA ANASTASI KOWARSKI-13\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-36\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-21\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-56\r\n\r\nRODRIGO BORGES CARNEIRO-55\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-26, 62\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-15\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-47\r\n\r\nROSANE MARIA GUIMARAES-37\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 22, 24, 4, 5, 56, 58, 65\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-15\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-13\r\n\r\nSIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA-32\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-43\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-25\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-9\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-42\r\n\r\nWILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0774539-7 ARNALDO PINTO FELIX E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO, BRAZ MOREIRA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)\r\n\r\nII - Esclareça o sr. patrono o pedido de fls. 1455/1464, uma vez que RAIMUNDO BRAZ DOS SANTOS não faz parte do pólo ativo da presente demanda. Prazo: dez dias.\r\n\r\nIII - Retornem os autos ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 1466/1471, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor ISRAEL MARCOLINO DA SILVA, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Fls. 1448/1449 e 1553: Cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, bem como para que apresente as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art.604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 89.0004342-0 ANTONIO QUEIROZ DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2006 FOLHA 96/97 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nI - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 05/06 dos autos em apenso (Embargos à Execução nº. 95.0046165-0), elaborados pela autarquia-ré, e acolhidos pela sentença meritória de fls. 33/35, já passada em julgado (fls. 46), verifica-se a inexistência de valores a executar em favor do litisconsorte ativo EDÉZIO MOTTA.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal da sentença supra, certifique-se o trânsito da mesma.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nII - Ante o trânsito em julgado da sentença de mérito (fls. 62/64 e 202), e a constatação de que os litisconsortes ativos abaixo relacionados não tiveram sua execução embargada pela autarquia-ré, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, em favor dos litisconsortes ativos PAULO DUARTE (fls. 153/162 e 168/169) e SOPHIA FIORETTE DE FIGUEIREDO (fls. 153/162 e 166/167) devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado (fls. 62/64), em relação ao litisconsorte ativo ANTÔNIO QUEIROZ DE FIGUEIREDO, eis que excluído dos cálculos de fls. 73/88, 114/125 e 153/181.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.500225-8 ELISA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.507294-7 CLAUDIO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2006 FOLHA 53/55 . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com base em 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de serviço.\r\n\r\nAs diferenças surgidas, imprescritas, devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a antecipação de tutela para que o inss implante o benefício ora reconhecido ao demandante (nb 111.700.096-3) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.523590-2 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.525007-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI) x LUIZ ALBERTO CHAVAO DE OLIVEIRA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, IARA HENRIQUE AMATO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001467/2006 FOLHA 79 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 68/71, concordou expressamente o INSS (fl. 73v), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 73v).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 68/71. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506279-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MARIANA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001466/2006 FOLHA 81/82 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nI- Trata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.94/178, concordou expressamente o INSS (fls.181v) e discordou a parte embargada, genericamente (fls.180).\r\n\r\nO INSS concordou com tais cálculos, e a parte embargada limitou-se a impugná-los genericamente, sem oferecer elementos concretos de irresignação.\r\n\r\nNo que concerne aos embargados JOSÉ RAYMUNDO MENDES, JOSÉ CLARO, ANTÔNIO UBALDO DA COSTA, JORGE DE SOUZA GUERRA, ELIAS SEBASTIÃO PEREIRA e SEBASTIÃO VIEIRA, a parte embargada também impugna os cálculos de fls.94/178 de forma genérica, ressaltando-se que os cálculos de fls.274/275 da ação ordinária, que não foram impugnados, já se encontravam zerados em relação aos autores-embargados JOSÉ RAYMUNDO MENDES, JOSÉ CLARO e ANTÔNIO UBALDO DA COSTA.\r\n\r\nInsta mencionar que os cálculos que iniciaram a presente execução às fls.394/378 dos autos principais também estavam zerados quanto aos 06 embargados JOSÉ RAYMUNDO MENDES, JOSÉ CLARO, ANTÔNIO UBALDO DA COSTA, JORGE DE SOUZA GUERRA, ELIAS SEBASTIÃO PEREIRA e SEBASTIÃO VIEIRA, relembrando-se que os cálculos da Contadoria do INSS às fls.06/10, 35/39, 44/48, 49/53, 60/64 e 78/82 destes embargos igualmente encontraram o valor zerado, e da mesma forma os cálculos judiciais de fls.94/178.\r\n\r\nVerifico que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, sendo que às fls.388/393 dos autos principais a Contadoria já havia informado que não havia saldo credor para os 06 supramencionados segurados, eis que sua DIB coincidiu com o mês de reajustamento, tendo recebido o índice integral, além de não terem sofrido perdas no enquadramento das faixas salariais.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar quanto aos embargados JOSÉ RAYMUNDO MENDES, JOSÉ CLARO, ANTÔNIO UBALDO DA COSTA, JORGE DE SOUZA GUERRA, ELIAS SEBASTIÃO PEREIRA e SEBASTIÃO VIEIRA, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC;\r\n\r\ne julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS quanto aos demais 09 embargados, ACOLHO parcialmente os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 94/178.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo recursal, à SEDRJ para retificar a autuação fazendo constar somente os 15 autores, ora embargados, elencados nos cálculos de fls.394/478 da ação ordinária n. 00.0927444-8, pois por equívoco foram incluídos os autores MARIANA DA SILVA PEREIRA e SEBASTIÃO MODESTO que não promoveram a presente execução, assim, estes devem ser excluídos do pólo passivo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, retifique-se a grafia do nome dos embargados DALVIM DE FREITAS (fls.38/42) e JOSÉ RAYMUNDO MENDES (fls.17/22), conforme documentos dos autos principais.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.533027-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MARILZA DE CASTRO BELLEZA (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001468/2006 FOLHA 80 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 05/07).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/07. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 00.0772780-1 LYDIA CABRAL SILVA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2006 FOLHA 111/113 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito quanto aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nADHERBAL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nALTAMIRA BAPTISTA\r\n\r\nROMILDA FARIA DO NASCIMENTO, sucessora de ANTONIO CYPRIANO NASCIMENTO\r\n\r\nEDIO TEIXEIRA\r\n\r\nANA GARCIA MACHADO, sucessora de EDIR DE FREITAS\r\n\r\nEDMAR ALVES CASTRO\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO\r\n\r\nRONILDA PEREIRA DE OLIVEIRA, sucessora de JAYME FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOAQUIM BANTIM DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES SANTANA\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES SANTANA\r\n\r\nJOSÉ UBYRAJARA POSSOLO DE MATTOS\r\n\r\nGELSON PEDRO DA SILVA, GILSON PEDRO DA SILVA, JOVELINO PEDRO DA SILVA FILHO, sucessores de JOVELINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nMANOEL DE LACERDA CONDAL\r\n\r\nMARIA APARECIDA ROCHA GAGO\r\n\r\nMARIA IZABEL DE MELO SANTOS\r\n\r\nMAURY WERNECK MYNSSEN\r\n\r\nELCI LOPES DA SILVA, sucessora de NICOMEDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOMAR ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO BELEGOTE\r\n\r\nSEBASTIÃO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nSEBASTIÃO BELEGOTTE\r\n\r\nWALTER QUIRINO\r\n\r\nROSÂNGELA REIS DA SILVA, LUIZ ANTONIO PIMENTEL REIS e ANTONIO CARLOS PIMENTEL REIS, sucessores de WALTIR PEREIRA REIS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nROMILDA FARIA DO NASCIMENTO, sucessora de ANTONIO CYPRIANO NASCIMENTO\r\n\r\nANA GARCIA MACHADO, sucessora de EDIR DE FREITAS\r\n\r\nRONILDA PEREIRA DE OLIVEIRA, sucessora de JAYME FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGELSON PEDRO DA SILVA, GILSON PEDRO DA SILVA, JOVELINO PEDRO DA SILVA FILHO, sucessores de JOVELINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nELCI LOPES DA SILVA, sucessora de NICOMEDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nROSÂNGELA REIS DA SILVA, LUIZ ANTONIO PIMENTEL REIS e ANTONIO CARLOS PIMENTEL REIS, sucessores de WALTIR PEREIRA REIS\r\n\r\nIII - Fls. 1433/1437: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor JONAS DA COSTA, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nAFFONSO PEREIRA MENDES\r\n\r\nELZA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nERNESTO HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nEROTILDES PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nGENTIL CHILELLE\r\n\r\nJACINTHA CURITIBA SANT´ANNA\r\n\r\nJOAQUIM GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nJORGE CORREA CLEMON\r\n\r\nJOSÉ SEVERINO XAVIER RAMOS\r\n\r\nPAULO FERNANDES MARTINS\r\n\r\nVILSON DE ASSIS GODOY\r\n\r\nROSEMARY LEONARDO DE AZEVEDO, sucessora de WALDEMAR RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nWALDIR TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nApós, promovam os autores supramencionados a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 00.0928468-0 ELADIO DA PAZ FERREIRA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2006 FOLHA 101/102 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nELADIO DA PAZ FERREIRA\r\n\r\nACHILES FERREIRA\r\n\r\nADHEMAR DE PAULA\r\n\r\nANIZIO VAZ FIGUEIRA\r\n\r\nANTÔNIO MANOEL PIRES FILHO\r\n\r\nARINELIO DE ANDRADE\r\n\r\nDELIO VIANNA FERRAZ\r\n\r\nDILZA PIMENTEL DE NAZARETH\r\n\r\nDOMINGOS CANTISANO\r\n\r\nEDUARDO COELHO VAZ\r\n\r\nFRANCISCO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nJACKSON SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nJORGE DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nJOSÉ CELESTINO SILVEIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS VERAS DA CUNHA\r\n\r\nMOZART CUNHA\r\n\r\nNELLY DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\nPAULO VIEIRA\r\n\r\nPAULO WOLFRAN ALMEIDA\r\n\r\nRUY RIBEIRO CRESPO\r\n\r\nWALDEMIRO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nWANDA MARINO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra II - Fls. 789: Forneçam os sucessores GEORGINA CORRÊA MELO DO NASCIMENTO e SUZANA VERAS DE FARIAS cópia de seus respectivos CPFs para fins de regularização da habilitação pretendida. Prazo: dez dias.\r\n\r\nIII - Fls. 768/783: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ADILSON GOMES DE OLIVEIRA, no presente feito, em substituição ao autor falecido PAULINO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIV - Cumpra a Secretaria o item VI do despacho de fls. 764/765.\r\n\r\n11 - 88.0020104-0 OSMAR OLIVEIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2006 FOLHA 117/118 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nARLECE GOMES CORRÊA\r\n\r\nCELIA LOPES DA COSTA CHAVES\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO VILLA\r\n\r\nHAMILTON RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nJAYME DE SOUZA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 472/515 e 754/761: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte de EDGARD PEIXOTO DA COSTA GUIMARÃES e OSMAR OLIVEIRA DE AGUIAR, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o pagamento em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS LINHARES LIMA\r\n\r\nGELSON SIMONETTI BRESSANE\r\n\r\nVALDERY SAMPAIO CAVALCANTE\r\n\r\nIV - Ao contador judicial para refazer os cálculos de fls. 694/709, quanto aos autores JOÃO VALADARES GOMES e LUIZ FELIPPE VILLARES PAIVA, descontando os depósitos realizados a fls. 692/693.\r\n\r\nElaborada a conta, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n12 - 90.0002761-6 ALBERTINO ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2006 FOLHA 119/120 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareçam os autores abaixo relacionados à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para ciência dos dados bancários, para fins de levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nESPÓLIO DE EMÍLIO MILLA\r\n\r\nOLGA ALVAREZ BRANCO, sucessora de JOSÉ BIANCO SOBRINHO\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil quanto aos autores supramencionados.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 375/385: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de FRANCISCO DE PAULA ELIAS JÚNIOR e PAULO JORGE ELIAS, no presente feito, em substituição ao autor falecido FRANCISCO DE PAULA ELIAS.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, cancele-se o RPV de fls. 324 para que outros sejam expedidos em favor dos habilitandos supra.\r\n\r\n13 - 92.0052017-0 EIDER DE ARAUJO RANGEL (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA, REBECCA ANASTASI KOWARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos a execução nº2002 510.15273332 em trâmite no E. Tribunal Regional Federal para julgamento de apelação, o que possibilita a requisição dos autos da ordinária por aquela corte, DEFIRO a vista dos autos em CARTÓRIO ao Drª RODRIGO RIBEIRO, OAB/RJ nº 85.211.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se uma vez mais o feito e aguarde-se o julgamento da apelação em sede de embargos.\r\n\r\n14 - 97.0005989-8 ROBERTO DE MIRANDA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a autarquia já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 97.0075562-2 FELIPPE CURCIO FILHO E OUTROS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, SIMON CHAZIN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2006 FOLHA 89 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 286: Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado SIMON CHAZIN DUARTE - OAB/RJ nº 27.959, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.500777-9 MARIA OGENIA VIANA DOS SANTOS (Adv. LUCIMAR GONCALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Intime-se pessoalmente a parte autora para dar cumprimento ao despacho de fl. 67 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.531625-9 JOSE EVANGELISTA DA SILVA (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO A DE ARAUJO PEDRO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.536303-1 JOSE DIAS DA MOTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x JOSE DIAS DA MOTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.534185-1 MARRI GONCALVES MARQUES (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 41/42: Aguarde-se pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.534268-5 MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo audiência para o dia 05 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas, para depoimento pessoal da Autora e da 2a. Ré, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se a autora, o INSS, a 1ª Ré Flávia Cristina Francisco da Silva e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534525-0 MARIA DO CARMO FRANCA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2006 FOLHA 78/79 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507011-2 VALDEMIRO BELMIRO DA COSTA (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2006 FOLHA 75/78 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a restabelecer o benefício do demandante a partir da data da suspensão, pagando-lhe os valores em atraso devidamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa legal; e julgo improcedente o pedido de indenização moral, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela antecipada para determinar, após a revisão, o restabelecimento do benefício em questão (nb 046.832.125-0) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.515953-6 JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2006 FOLHA 71/72 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS ao recálculo da RMI do benefício do Autor JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA (NB 42/109.478.745-8), conforme fundamentação acima, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, desde a concessão da aposentadoria (DIB 31/03/1998), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.516446-5 ARAQUEM CONCEIÇÃO DE SOUZA MATTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.519546-2 JOSEFA GARCIA GIRO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 28/30 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.522811-0 JOSE ARTUR DE ALMEIDA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001473/2006 FOLHA 67/70 . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para declarar o direito do autor de ter reconhecido e contado como tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, para fins de aposentadoria, o período de 01.02.79 e 28.04.95.\r\n\r\nCustas de Lei. Honorários advocatícios, no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524586-6 ADELIA ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524627-5 JORGINA MARCELLA PEREIRA (Adv. WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001475/2006 FOLHA 71/72 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 42/045.263.552-7), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, e, conseqüentemente, revisar os valores mensais deste benefício, desde o seu início, conforme fundamentação acima e cálculos apresentados pelo Contador Judicial à fl. 32 dos presentes autos, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.527083-6 FLORINDA MOREIRA FERREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 107.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria para esclarecer a impugnação da parte autora apenas no que tange ao percentual de 90% aplicado nos cálculos elaborados às fls. 92/93, refazendo aoconta, caso necessário.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.527185-3 WALDEMIRO DIAS DA COSTA (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001474/2006 FOLHA 76/78 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, consoante cálculos da Contadoria Judicial de fls. 33, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500550-1 ANA MARIA BULHOSA FERNANDES GAMA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.500855-1 LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer “in albis”, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nConsiderando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.504895-0 ADAO DINOR MACHADO BENEVENTANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001476/2006 FOLHA 73/75 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao Autor ADÃO DINOR MACHADO BENEVENTANA seu benefício previdenciário relativo ao período de 01 de abril de 1998 a 26 de novembro de 1998, exclusive, além de correção monetária e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará a Ré ainda com honorários advocatícios que fixo em cinco por cento (5%) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511696-7 JOSE CARLOS GRILLO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511736-4 JUCITA FRANÇA CRUZ (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o sr. patrono para fins de cumprimento do despacho de fls. 12.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518006-2 JORGE RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de ser verificada eventual coisa julgada, providencie a parte autora o desarquivamento do processo n. 2003.5151081265-9 junto ao 8o. JEF para atender à determinação de fl. 34. Prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.518064-5 PHILOMENA ROSA BASTOS (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ROSANE MARIA GUIMARAES). . Designo audiência para o dia 05 de fevereiro de 2007 às 15:30 horas, para depoimento pessoal da Autora e da 2a. Ré, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518109-1 CORALIO PINTO NUNES (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001465/2006 FOLHA 66B/70 . Pelo exposto, decido julgar improcedentes os pedidos, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524071-0 MARIA DOROTEIA MUNIZ (Adv. ANA LUCIA DA IGREJA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 22 de janeiro de 2007, às 15:00 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva de even tuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530071-7 MARISA FLORES PEDROSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530517-0 IRACY ANDRADE (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação, e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA Contadoria, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530744-0 BRUNA CHRISTINE SANTANA FALCAO REP/ P/ CLAUDIA SANTANA PASCHOAL (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEADI para retificar o pólo ativo, colocando somente BRUNA CHRISTINE SANTANA FALCÃO em substituição a BRUNA CHRISTINE SANTANA FALCÃO REP/P/CLAUDIA SANTANA PASCHOAL, conforme fls. 21.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, aplicando-se o índice do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), antes da conversão em URV.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, uma vez que a parte Autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador para recalcular o valor inicial do benefício da parte autora, procedendo à correção dos salários-de-contribuição pela inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530809-1 CARLOS ALBERTO DE FARIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, bem como cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537034-3 MARIA DA CONCEIÇAO BARBOSA (Adv. KATIA LEITE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.537130-0 JOAO ANTUNES DE ANDRADE (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001480/2006 FOLHA 103/105 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por JOÃO ANTUNES DE ANDRADE, aposentado, em face do INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício, ao argumento de que o réu não corrigiu monetariamente, de forma correta, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, haja vista a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei 6.423/77 - ORTN/OTN, bem como seja condenada a autarquia a aplicar o índice de 39,67% correspondente à variação do irsm não inserido no cálculo da aludida renda mensal inicial. (fls.02/11).\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art.285-A do CPC, com a redação da Lei n.º 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário de acordo com o disposto na Lei 6.423/77.\r\n\r\nOcorre que o benefício da parte autora foi concedido após a promulgação da Constituição Federal (DIB 18/07/1991 - fl. 08), que determinava em seu artigo 202 que o cálculo do benefício terá por base a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição corrigidos mês a mês, não vinculando o salário-de-benefício ao último salário de contribuição, sequer à quantidade de salários mínimos por ele representada, nem mesmo ao salário ou remuneração do trabalho assalariado.\r\n\r\nO preceito do artigo 202 foi reconhecido pelo STF como não auto-aplicável, dependente de integração, que adveio na redação das normas dos artigos 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem dúvida, a norma constitucional em questão assegura a aposentadoria, remetendo o regramento acerca dos requisitos e procedimentos relativos a sua concessão à lei ordinária. \r\n\r\nOra, não há como prosperar a pretensão específica, uma vez que a Lei 6.423/77 não se aplica ao benefício do autor, tendo em vista que, em razão da DIB, foram corrigidos os 36 últimos salários de contribuição de acordo com as regras determinadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência firmada pelo e. STJ:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI N. 8.213/91 - REVISÃO DE BENEFICIOS - CALCULO DA RENDA INICIAL - APLICAÇÃO DA ORTN/OTN - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AOS ARTS. 28, 29, 31, 40, 144 E 145 DA CLPS - CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC.\r\n\r\n1. EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS NA VIGENCIA DA LEI N. 8.213/91, APLICAM-SE AOS BENEFICIOS TODAS AS REGRAS PREVISTAS NAQUELE DIPLOMA LEGAL.\r\n\r\n2. A APLICAÇÃO DO ORTN/OTN PARA CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E, POSTERIORMENTE PARA A CORREÇÃO DOS PROPRIOS BENEFICIOS CONTRARIA O DISPOSTO NA LEI N. 8.213/91, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC.\r\n\r\n3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, RESP 147265/SP, 6ª Turma, Ministro Relator Anselmo Santiago, DJ 19/12/1997, p.67573)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - ATUALIZAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 202 - ARTIGO 144, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - INPC.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, devem-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplica-se a disciplina do artigo 144 aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, não havendo falar em pagamento de quaisquer diferenças.\r\n\r\n3. Todos os 36 últimos salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (artigo 31 da Lei 8.213/91).\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido.\r\n\r\n(STJ, RESP 243965/SP, 6ª Turma, Ministro Relator Hamilton Carvalhido, DJ 05/06/2000, p.262)\r\n\r\nQuanto ao índice de 39,67% correspondente à variação do irsm não inserido no cálculo da aludida renda mensal inicial, melhor sorte não assiste ao Autor, tendo em vista que a data do início do benefício (dib) de aposentadoria em questão (18/07/1991) é anterior a fevereiro de 1994, de modo que não há como corrigir os salários de contribuição compreendidos no período básico de cálculo aplicando-se o irsm do mês em tela, pois o índice de correção é aplicado até o mês da dib, não havendo que se falar, como quer o autor, em aplicação de índices posteriores à formação da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nLogo, há que ser julgado improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.537402-6 JOSE OLIVEIRA MARTINS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.537495-6 CLAUDIA SANTOS (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a manutenção do benefício de auxílio doença, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nEm exame preliminar, verifico haver fundada controvérsia acerca do direito alegado pela parte autora, pelo que é indispensável à apreciação do pedido de antecipação de tutela uma análise mais aprofundada da questão, com o necessário pronunciamento do INSS, autarquia Ré.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do Juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537500-6 ANDREA SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde 26 de maio de 2006, quando foi suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.537573-0 MARIZA VIEIRA MIRANDA (Adv. JORGE FELIX PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537574-2 JUREMA APARECIDA PINHEIRO OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50, bem como emende a inicial, na forma do art. 282, incisos III e IV do CPC, esclarecendo o pedido, tendo em vista que, a teor das informações constantes das fls. 19/20, a Autora vem recebendo regularmente o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537577-8 WALDIR TAVARES ALVES DA CUNHA (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537578-0 MARIA LOPES FELIX (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a parte autora afirmação de pobreza, nos termos da Lei n. 1.060/50, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.537582-1 NELSON EIDLER REP/ P/ MARIA MADALENA EIDLER (Adv. NANCY OLIVE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.537606-0 MAURO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2001.51.01.536463-1 ALMAPP BBDO COMUNICACOES LTDA (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, RODRIGO BORGES CARNEIRO) x APOCALIPSE COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, e tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão proferida em última instância jurisdicional, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500686-4 MONSANTO TECHNOLOGY LLC (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.503023-3 MOYSES CRUZ VASQUES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Fls. 128/130: Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nTendo em vista o fato de não ter sido o INSS intimado da decisão de fl. 111/116, não foi oportunizado à autarquia-ré o prazo para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nDeste modo e à vista da alegação de nulidade processual, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n58 - 2004.51.01.525127-8 JOAO PAULINO RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2006 FOLHA 80/81 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nProferiu-se nos presentes autos sentença condenando a parte autora em multa em favor do INSS de 20% sobre o valor da causa. Trata-se agora, pois, de ação de execução por título judicial, cujo valor da dívida é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97.\r\n\r\nDispõe o art. 1º do supracitado diploma legal:\r\n\r\n“O Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em Juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas”\r\n\r\nQuebra Entende este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.561-1/97. LEI nº 9.469/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQÜENTE. I. Tratando-se de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes judiciais da União, a Medida Provisória n. 1.561-1/97, convertida na Lei nº 9.469/97, faz desaparecer o primitivo interesse jurídico da exeqüente na cobrança da dívida de pequena expressão. II. Apelação e remessa oficial improvidas”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000077975 Processo: 1997.010.00.07797-5 UF: MG Órgão: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/12/1998)\r\n\r\nPelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.537085-9 WILSON DE ALBUQUERQUE MARTINS (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Trata-se de pedido de liminar, objetivando seja cessado o percentual consignado em benefício de aposentadoria por tempo de serviço referente a valores recebidos indevidamente no período de 11/2000 a 08/2005, a título de Abono de Permanência.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada e diante da presente questão, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.537090-2 NANCI FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENCIA EXECUTIVA RJ - NORTE - INSS. . - Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537420-8 ISAURA DA CONCEICAO PIRES (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o benefício da impetrante pertence à Agência da Previdência social Presidente Vargas, Gerência Centro, conforme fls. 24, e em conformidade com a Lei 1.533/51, art. 1º e § 1º do CPC, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.537540-7 ROBERT EISEMBERG (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Trata-se de pedido liminar, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se ser controvertido o exercício de atividade especial pelo(a) Impetrante, pelo que é indispensável que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos. Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do (a) impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537611-4 JOEL LOPES (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nForneça a parte impetrante procuração original, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537654-0 DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO NORTE - DO INSS. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n65 - 2006.51.01.504837-8 ALTANA PHARMA AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 2006.51.01.530800-5 ZENI ALVES NOGUEIRA (Adv. JANDAIR MENDES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2006 FOLHA 98/99 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial e comprovado pelo documento de fl. 15, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de dependente. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de dependência econômica. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.537487-7 MONICA DA CRUZ (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2006 FOLHA 86/88 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSegundo dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213/91,\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nA Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.537528-6 TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. JOSE RONALDO ROCHA) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2006 FOLHA 106/108 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável. \r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nA Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito à pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos Servidores, dos Advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 90.0012508-1 REGINALDO ANTUNES REIS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2006.51.01.522943-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI) x DARCY NORONHA (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001469/2006 FOLHA 66 . S E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, eis que apurou CÁLCULO ZERO (fls. 07/11).\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 15).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 267, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 65179"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-53\r\n\r\nADEMIR DE CASTRO MACHADO-103\r\n\r\nADIR DA MATTA BRAGA-98\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 24, 5, 82, 85, 86, 87, 95\r\n\r\nALBERTO SOUTO-36, 7\r\n\r\nALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES-20\r\n\r\nALESSANDRA G DE A JARDIM-39\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-11, 14, 32, 4, 7, 74, 82, 9, 92, 94, 97, 98, 99\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-95\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-12, 87, 96\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-43\r\n\r\nANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI-71\r\n\r\nANA MARTHA DUARTE LIMA-72\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-78\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA SANTANA-69\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-33\r\n\r\nANNIBAL MENDONCA FILHO-102\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-75\r\n\r\nANTONIO BENEDITO DA SILVA-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-13\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO-38\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-95\r\n\r\nAYRTON BARBOSA LISERRA-16\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-106\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-32\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-12, 5, 85, 86, 87, 95, 96\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-46\r\n\r\nCARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS-29\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-42, 64\r\n\r\nCASSIANO VINICIUS NEVES-72\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-64\r\n\r\nCICERO LUIZ DE FRANCA-84\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-91\r\n\r\nCLEBER V. DE C. SOARES-14\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-101\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-23\r\n\r\nCLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA-87\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-100\r\n\r\nDANUSE LENCIONI SARTE-17\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-20\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-14\r\n\r\nDILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO-57\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-49\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-98\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-13\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-74\r\n\r\nEDSON CORREA DA COSTA-5\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-95\r\n\r\nEDUARDO BALLABEN ROTGER-83\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES MACHADO-90\r\n\r\nEDVAR RAMOS DE SOUZA-11\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-9\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-105\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-6\r\n\r\nELISABETH DE JESUS SILVA-52\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-18\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAIS-41\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-1\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-25\r\n\r\nFABIO MAIA CORTES-73, 89\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-43\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-21\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-17\r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR-39\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-92\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-16\r\n\r\nGERSON DIAS-80\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-32\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-13, 6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-35\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-25\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-23\r\n\r\nHITLER LITAIFF-82\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-10\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-41\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-63\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-79\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-96\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-4\r\n\r\nJOAO CAMEJO DE MENEZES-86\r\n\r\nJOAO H. R. DE MENEZES-86\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-7\r\n\r\nJOAO MACHADO-25\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-73, 89\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-47\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-91\r\n\r\nJORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA-84\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-59\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-16\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-88\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-47\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-93\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-70\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-32\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-18\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-76\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO-27\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-3\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-92\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA FERREIRA-102\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-19\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-83\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-78\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-16\r\n\r\nLIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA-19\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-26\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-22\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-28\r\n\r\nLUIZ BESSONE-96\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-58, 66, 67\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-90\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1, 5, 94\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-91\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-11\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-8\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-37\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-31, 34, 48\r\n\r\nMARCELO TRISCIUZZI-17\r\n\r\nMARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO-55\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11, 14, 23, 4, 7, 74, 9, 94, 97, 98, 99\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-88\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARAUJO-95\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-85\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNCAO PARENTE-104\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-17\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-15\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-99\r\n\r\nMARLI FERREIRA DO NASCIMENTO-71\r\n\r\nMARLI RODRIGUES CALDEIRA-100\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-55\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-24\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-97\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-23\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-93\r\n\r\nNAO CADASTRADO-83\r\n\r\nNEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA-105\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-65\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-68\r\n\r\nNILZA DA CUNHA SOUZA-81\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-10\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-19\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-15\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA-5\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-96\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARON-24\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-72\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-50\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-18\r\n\r\nREGINALDO CARVALHO DA SILVA-60\r\n\r\nREJANE CARDOSO DA SILVA-83\r\n\r\nRENATO ANET-104\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE SOUZA-56\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-101\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-98\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-51\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-11\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-102, 103, 106, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 51, 71, 72, 75\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-24, 92\r\n\r\nSERGIO JOSE DO NASCIMENTO-77\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-54\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE MELO-61\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-30\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-84\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO-44\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-3\r\n\r\nSYDNEID MARIA FRANCO L. COELHO-70\r\n\r\nTAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA-37\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-15\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-41\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-23\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO-99\r\n\r\nVITORIO KARAN-90\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-100, 2\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-8\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-62\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-40\r\n\r\nZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA-104\r\n\r\nZULEIDE CAMACHO JACOB-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0003649-8 AIDELCILDO TEIXEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 88.0019114-2 MEYER BENISTE (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 88.0023665-0 DECIO FREIRE (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Depois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 17 (dezessete) anos de tramitação do processo, em 28 de julho de 2006, foi expedido o requisitório a favor do Autor, gerando o depósito, conforme ofício de fl.188, depósito este efetuado diretamente em nome do beneficiário, mediante a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2006, após a expedição do requisitório, a parte autora vem a Juízo denunciar o falecimento do autor DECIO FREIRE, ocorrido em agosto de 2002, requerendo a habilitação do respectivo sucessor.\r\n\r\nO requisitório foi expedido em Julho de 2006, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas pela RESOLUÇÃO Nº 438, de 30 de Maio de 2005, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo, razão porque o levantamento independe de alvará.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FLS. 179/180, uma vez que o depósito foi efetuado, individualmente, em nome do Autor, podendo o beneficiário efetuar o levantamento, independentemente de ordem judicial (alvará). Se, ao contrário, o depósito estivesse “à ordem do Juízo da Execução”, aí sim caberia o processamento da habilitação do sucessor, uma vez que, somente através de alvará judicial, poderia o beneficiário levantar o seu crédito junto à instituição bancária (procedimento anterior à Resolução nº 438/05).\r\n\r\nEste Juízo, após a requisição dos valores, cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação dos depósitos. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelos co-autores falecidos, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nNestes termos, considerando o cumprimento da obrigação por quantia certa, com o efetivo depósito dos valores requisitados, ciente o beneficiário e respectivo procurador, JULGO EXTINTA E EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n4 - 88.0025732-1 JOAO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito da diferença devida feito por requisitório(s) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se a Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 89.0007931-0 GRACA BARROS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA, EDSON CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 89.0009947-7 MARIA NAZARETH DE JESUS (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, tendo a Autora falecido no curso da lide (fl. 125) e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, fazendo-o com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente da Autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por litigar o Autor sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 89.0026729-9 ESP/ DE HUGO MACHADO VIEIRA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 164: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 89.0037147-9 CELSO DA COSTA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 90.0011627-9 MARIA ALICE PINA MACHADO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Maio/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 90.0051604-8 IOLANDA MUNIZ MACIEIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 91.0002877-0 ZILDA ALBERNAZ DA GAMA E OUTROS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x ANTONIO LEONEL DA SILVA (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face ao óbito do co-autor Antonio Leonel da Silva, suspendo o processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nAo INSS, para manifestar-se sobre o pedido de habilitação de fl. 157 e documentação acostada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 91.0006707-5 MARCELINA MIGUEL DA SILVA (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 91.0012603-9 EUGENIO AGOSTINI NETTO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FL. 148, uma vez que os depósitos foram efetuados, individualmente, em nome de cada uma dos Autores, podendo cada beneficiário efetuar o levantamento, independentemente de ordem judicial (alvará). Se, ao contrário, o depósito estivesse “à ordem do Juízo da Execução”, aí sim caberia o processamento da habilitação de sucessores, uma vez que, somente através de alvará judicial, poderia o beneficiário levantar o seu crédito junto à instituição bancária (procedimento anterior à Resolução nº 438/05).\r\n\r\nEste Juízo, após a requisição dos valores, cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação dos depósitos. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelos co-autores falecidos, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nNestes termos, considerando o cumprimento da obrigação por quantia certa, com o efetivo depósito dos valores requisitados, cientes os beneficiários e respectivo procurador, JULGO EXTINTA E EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n14 - 92.0033074-6 GERALDINO SIMPLICIO DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA, CLEBER V. DE C. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 92.0063574-1 NAGIB CHAMON E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Fl. 174: Defiro. Cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 168, atentando à renúncia de fl. 175. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 93.0022245-7 ALEXANDRE LAPOS FILHO (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA, AYRTON BARBOSA LISERRA, GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Fl. 105: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 94.0068964-0 DENISE BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO TRISCIUZZI, DANUSE LENCIONI SARTE, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Fls. 158/159: Prejudicado, face ao teor da peça de fls. 161/162 e documento acostado.\r\n\r\nAnote a Secretaria no sistema informatizado da Justiça Federal o nome do Dr. Fernando Marcus Nogueira Alves, mantendo o nome do Dr. Marcelo Trisciuzzi, titular dos honorários de sucumbência. \r\n\r\nQuebra Cumprida a determinação, à parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 95.0014114-0 HERCULANO CUNHA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 95.0015533-8 JOSE LUIZ AFONSO COSTA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA, LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Fl. 101: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 96.0013595-9 LADISLAU FRANCISCO DA SILVEIRA FILHO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 96.0014932-1 WALDYR SANTORO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Expeçam-se os Requisitórios.\r\n\r\nAnte o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do Precatório cadastrado e conferido à fl. 207.\r\n\r\nApós, remeta-se o Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 97.0004272-3 SEBASTIAO DA SILVA SOARES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 121/122.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 97.0105822-4 MARIA DA GLORIA PEREIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x NAIR FREITAS BASTOS E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x IVAIR MARTINGIL DA SILVA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 278: Defiro o pedido de vista formulado pela I. Advogada Hellen Nogueira, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se,\r\n\r\n24 - 98.0025246-0 SEBASTIAO JOSE RIBEIRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA, PAULO ROBERTO PARON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SEBASTIÃO JOSÉ RIBEIRO, em litisconsórcio com PREVI-BANERJ, ajuizou ação ordinária/previdenciária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário (aposentadoria).\r\n\r\nNo curso do processo, a PREVI-BANERJ foi excluída da lide, determinando-se a nulidade da procuração e a constituição de novo procurador pela parte autora. Determinada a intimação da parte autora, para manifestar se persistia o interesse no prosseguimento da lide, a mesma não foi encontrada no endereço cadastrado na inicial.\r\n\r\nDeixando de contratar advogado com poderes de representação, a ação carece de uma dos pressupostos processuais, qual seja, o relativo à capacidade postulatória, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nEX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso IV do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido ao Autor. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0078547-9 ELECI RIBEIRO DE MENEZES (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Anote a Secretaria o nome da subscritora da peça de fls.75/76.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.530907-7 PAULO GARCIA PASSOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A imutabilidade da coisa julgada traz ínsita a obrigatoriedade de seu INTEGRAL cumprimento. O “modus faciendi” é de responsabilidade do vencido (DEVEDOR) e não do Juízo, razão porque REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo “in totum” a decisão de fl. 247.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.528414-0 BENEDITA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.534189-5 CARLOS AUGUSTO SANTOS COPLE (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.535138-4 ARMANDO CAMPANHA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 241/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.535200-5 PAULO CESAR THEODORO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FL. 57: Anote a Secretaria, observado tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nÀ parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.535229-7 CLOVES ALVES DA HORA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.535302-2 CELIO FERNANDES LOPES (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Ao contrário do que afirma à fl. 84, a habilitanda Creuza Pereira Evangelista não formulou, nos presentes autos, nenhum pedido de habilitação, não havendo, igualmente, qualquer manifestação do INSS nesse sentido.\r\n\r\nDessa forma, comprove a habilitanda o óbito do autor, juntando aos presentes autos os documentos necessários para o regular processamento do pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.535751-9 MARIO DIAS RAMALHO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o Espólio, na pessoa de sua Inventariante, a representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.539179-5 MARIA DE LOURDES CORREA VENTURA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.500006-3 JOAO BERNARDINO DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 238/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando o Autor na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a Autora tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal conferida ao Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.506432-6 JORGE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 234/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o Autor tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.506934-8 YVETTE SAAD (Adv. TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA, MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nÀs partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.520898-1 FRANCISCA DE LIMA PEREIRA (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.507634-5 CLERIA FARIA DA SILVA (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR, ALESSANDRA G DE A JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 38, subscrita por procurador com poderes para desistir, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora à fl. 24.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.507715-5 ILMA MARELIM COELHO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.507778-7 LIBERATO SORIA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.507794-5 JOAO BATISTA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 112: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela encontra-se apreciado por decisão preclusa.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.507837-8 WILSON NEVES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.512603-8 JOSE BIANCHI (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.512726-2 PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 92: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.512756-0 IRACEMA DA SILVA SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.512781-0 JOSE FELIPE ROSALA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.512792-4 DEJAIR RANGEL DA SILVA NUNES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.512810-2 PAULO ROBERTO LOPES NEUMANN (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.515779-5 VERA LUCIA DOS REIS PEREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 01.01.2001.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.516583-4 VLADIMIR DA SILVA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 59: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas de poderes.\r\n\r\nAo Autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que justifique a pertinência da prova oral requerida, bem como para informar se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.504905-0 GLORIA JOSE ALVES CAMILO (Adv. ELISABETH DE JESUS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, indeferindo liminarmente a pretensão declinada por GLORIA JOSÉ ALVES CAMILO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.511591-4 SELME MARIA CORDEIRO CORREA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 18, subscrita por procurador com poderes para desistir, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao pedido de gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518803-6 JAIR LABOLITO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora a inicial, sentença e/ou acórdão e certidão de trânsito do processo nº. 2000.51.01.508717-5.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.518845-0 SARA TELES JUNGER (Adv. MARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO, METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 30: Anote a Secretaria.\r\n\r\nConcedo o prazo de 20 (vinte) dias para a parte autora cumprir o primeiro parágrafo do despacho de fl. 24.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do processo, determinando sua identificação com tarja “IDOSOS - LEI 10.173”.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524209-2 JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv. RODRIGO SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o contraditório.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524782-0 ESMERALDA MARTINS DE MELLO (Adv. DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.530648-3 JAMILE AMERICANA SALOMAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530751-7 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, indeferindo liminarmente a pretensão declinada por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530808-0 RAMON FERREIRA FERNANDEZ (Adv. REGINALDO CARVALHO DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SUPERINTENDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 48/52 como emenda à inicial, arbitrando o valor da demanda em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação em face do INSS, objetivando a revisão dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço, que lhe foi concedida em Outubro/91. Requer a concessão da tutela, antecipadamente.\r\n\r\nContesta as revisões efetuadas administrativamente, com aplicação dos índices legais, entendendo que a manutenção do valor real do benefício somente seria possível, segundo se do pedido de fl. 03, com a equiparação ao número de salários mínimos à época da concessão.\r\n\r\nEm cognição sumária, entendo que não cabe ao Judiciário substituir os índices legais utilizados para o reajuste de benefícios mantidos pela Previdência Social, fazendo as vezes do legislador. Outrossim, os Tribunais Pátrios têm, reiteradamente, decidido que a equiparação do valor do benefício previdenciário ao número de salários mínimos à época da concessão teve aplicação transitória, por força do artigo 58 do ADCT da Carta Magna. Com efeito, o legislador constitucional veda, expressamente, a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF/art. 7o., IV).\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nRecebo a inicial, deferindo a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentação de defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537194-3 LEONCIO PATRICIO DE ARAUJO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça ora deferida. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.537315-0 ANTONIO LUIZ ROCHA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 98.0703026-9 (1ª Vara Federal de Petrópolis) e nº 2006.51.51.013792-1 (7º JEF).\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537404-0 OSWALDINA RIBEIRO ALENCAR (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribuo à demanda o valor de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), compatibilizando-a com o rito eleito.\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 2005.51.51.115295-0 (8º JEF), nº 2006.51.51.031095-3 (9º JEF) e nº 2006.51.51.031094-1 (7º JEF).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537548-1 JORGE DE ALMEIDA MELLO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, incapacitado para o trabalho, requereu e obteve junto à Previdência Social o benefício auxílio-doença, por estar em tratamento de síndrome do pânico, entre outras doenças. Submeteu-se a exame em 19/09/2005 e obteve o benefício até 18/03/2006, asseverando, enganosamente, tratar-se de alta programada. Os fatos não ocorreram como narrados, tanto assim é que, em 21/03/2006 submeteu-se à nova perícia e obteve a prorrogação do auxílio-doença até 05/07/2006 (doc. 21). \r\n\r\nNo dia 06 de julho de 2006, o Autor apresentou novo pedido de auxílio-doença, o qual foi negado por não ter sido comprovada a carência exigida em lei. Portanto, não se trata de alta programada como afirma, maliciosamente, o Autor, mas problema de carência para a obtenção do benefício (Lei n. 8.213/91, art. 25, I).\r\n\r\nEx positis, ausente a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o Réu, para contestar a ação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537591-2 WALDEMAR RIBEIRO DE LIMA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2005.51.51.053407-3, distribuído ao 8º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.537601-1 ILKA GONÇALVES VACCANI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do documento de identidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.537602-3 EUFROSINA OLIVEIRA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nEUFROSINA OLIVEIRA COSTA, titular de pensão por morte, concedida em Maio/1983, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária, comprovando que no cálculo da pensão foi utilizado o coeficiente de 60% do benefício previdenciário devido ao instituidor da pensão (fl. 19). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 07/05/1983 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora EUFROSINA OLIVEIRA COSTA, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.537605-9 ENECIR BENTO CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça o Autor se persegue a revisão da RMI da aposentadoria ou da pensão por morte (segundo parágrafo da fl. 03).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.537659-0 JOSE CARLOS RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ PEREIRA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 2003.51.01.506293-3 EUROMOBILE INTERIORES S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SYDNEID MARIA FRANCO L. COELHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTempestivamente, a empresa Ré MICASA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., vencedora na Ação Ordinária que lhe move EUROMOBILE E INTERIORES LTDA., ingressa com os presentes Embargos Declaratórios, para afastar obscuridade do julgado que deixou de esclarecer se a verba honorária de 10% (dez por cento) teria sido fixada a favor de cada um dos co-réus envolvidos na demanda.\r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração para aclarar a parte dispositiva da sentença e explicitar que a verba de sucumbência foi fixada pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.510307-8 CONGREGACAO DE SANTA CRUZ (Adv. MARLI FERREIRA DO NASCIMENTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LICEU SANTA CRUZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (Adv. ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI). . Aos Réus, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo INPI para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo provas a serem produzidas, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se; o INPI, na forma da lei.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.512697-2 FUNDACAO UNIVERSITARIA DO CONTESTADO (Adv. ANA MARTHA DUARTE LIMA, RAFAEL MERICO RANAURO) x ALINE GOMES DA SILVA (Adv. CASSIANO VINICIUS NEVES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos Réus, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela primeira Ré, para manifestarem-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decidir sobre as provas requeridas pela parte autora (fls. 137/141).\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.516086-5 PHARMA NOSTRA COML/ LTDA (Adv. FABIO MAIA CORTES) x ABBOT GMBH E CO KG x ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora, PHARMA NOSTRA COML/LTDA. ingressou com a presente ação declaratória de não infração de patente. \r\n\r\nAntes da citação dos Réus, requereu a desistência da ação.\r\n\r\nIsto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 40, subscrita por procurador com poderes para desistir, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença; arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n74 - 99.0025410-4 FERNANDO ARAUJO DI MAIA (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento do Impetrante (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.512063-2 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante acerca do acrescido às fls. 342/344.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.500957-9 ROBERTO BONFIM (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . Fl. 124: Indefiro, posto que o advogado subscrevente não está constituído nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.537260-1 GENEVA DIAS DE ARAUJO (Adv. SERGIO JOSE DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, com fulcro no art. 8º da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO IN LIMINE a Ação Mandamental, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, ressalvando o direito da Impetrante em pleitear os seus direitos na via ordinária.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça à Impetrante, isentando-a dos ônus processuais relativos às custas e aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, autorizo o desentranhamento dos documentos apresentados pela Impetrante, à exceção da procuração e da declaração de hipossuficiência, mediante cópia e recibo nos autos.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.537595-0 SIDICLEIDE COSTA DE ANDRADE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL DO INSS - GRUPO DE TRABALHO - MAGER 1. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.537612-6 SYLVIO DA SILVA SANTIAGO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança para liberação de verbas pretéritas de benefício previdenciário concedido ao Impetrante.\r\n\r\nData venia, o Impetrante confunde a ação mandamental com ação de cobrança, pretendendo a liquidação de parcelas pretéritas de seu benefício, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado por liminar. \r\n\r\nEx positis, não comprovado de plano o direito líquido e certo, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar informações.\r\n\r\nCom as informações, ao MPF.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 2006.51.01.524109-9 LIGIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. GERSON DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 07 de Fevereiro de 2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas à fl. 05 comparecerão independentemente de intimação, ficando a Justificante ciente do disposto no artigo 412 parágrafo 1º. do CPC.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.537587-0 MARIA ZELIA DE OLIVEIRA (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas; sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, restituam-se à Justificante os documentos anexados no original, mediante sua substituição por cópias a serem apresentadas pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n82 - 89.0007631-0 ALICE ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 342, com exceção dos co-autores enumerados no item 01 da petição de fl. 351.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que os co-autores não cadastrados na Receita Federal, somente poderão receber o crédito que lhes couber após a devida regularização.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 91.0002576-3 IRETTES ALVES GODOY (Adv. EDUARDO BALLABEN ROTGER, REJANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Fl. 101: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 91.0006479-3 ADALGIZA TEIXEIRA BATISTA (Adv. CICERO LUIZ DE FRANCA, JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fl. 83: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 91.0022511-8 PEDRO DE LIMA PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 91.0129552-7 FRANCISCO DE ASSIS FONSECA (Adv. JOAO CAMEJO DE MENEZES, JOAO H. R. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 115, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 92.0047443-8 ALTAIR MARTINS BORBA (Adv. CLEUZA MAIA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução e procedida a devolução do valor referente aos honorários advocatícios, face ao não levantamento da quantia depositada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 93.0027668-9 ANDRE LUIZ VIEIRA DE ASSIS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDefendendo direito próprio (honorários advocatícios), a parte autora ingressou com Embargos de Declaração contra a sentença de fl. 144 que, reconhecendo o pagamento do crédito referente ao principal e honorários, extinguiu a execução de sentença, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSustenta o Embargante, que a sentença extintiva foi omissa em relação à verba honorária em execução, embargada ou não. \r\n\r\nA execução iniciou-se em fevereiro de 1997, antes, portanto, da edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24/08/2004, alterando o artigo 4o. da Lei n. 9.494/97.\r\n\r\nSendo assim, assiste razão ao Embargante. A sentença de fl. 144 foi omissa quanto à fixação dos honorários em execução.\r\n\r\nEX POSITIS, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando a omissão da sentença, fixar do valor dos honorários, atendendo à norma do artigo 20,§ 4º do CPC, em R$ 115,00 (cento e quinze reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se o requisitório, suspendendo o processo até confirmação do depósito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n89 - 2006.51.01.504778-7 PHARMA NOSTRA COML/ LTDA (Adv. FABIO MAIA CORTES) x ABBOT GMBH E CO KG x ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 157, subscrita por procurador com poderes para desistir, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença; arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n90 - 2005.51.01.500097-3 FRIEDRICH AUGUST HERMANN KOLLE x DETLEV EDWARD FRIEDRICH KOLLE (Adv. VITORIO KARAN) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EDUARDO MAGALHAES MACHADO, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA). . EX POSITIS, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, julgando competente este Juízo para o processamento e julgamento da ação nº 2003.51.01.521670-5.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, traslade-se o presente decisum para os autos de Ação Ordinária em apenso, corte-se a linha, arquivando-se com baixa este Incidente.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n91 - 2004.51.01.522866-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x NELLY DE BARROS GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fl. 85: Prejudicado, tendo em vista que o Embargante cumpriu devidamente o despacho de fl. 14.\r\n\r\nFace às informações prestadas às fls. 17/44, 47 e 49/83, retornem ao contador judicial para elaboração da memória de cálculos, nos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.537563-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x JOSE SANTIAGO CARDOSO E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n93 - 00.0610561-0 SEBASTIAO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 226.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n94 - 00.0773793-9 ERNANI MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 1031.\r\n\r\n“...Retificados os cálculos, às partes...”\r\n\r\n95 - 88.0028718-2 ANTONIO ALVES E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ALFREDO SOARES DA SILVA) x ADELINO FERNANDES (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x JOSE NIVALDO DA SILVA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 376.\r\n\r\n“Fls. 368, 372 e 373: Anote a Secretaria, observando tratarem-se de novos instrumentos de mandato.\r\n\r\nFace à constituição de novos patronos às fls. 368, 372 e 373, e tendo em vista tratar-se a hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, fixo aos co-autores José Nivaldo da Silva, Elvira Fernandes Braga e Alice Fernandes Braga o prazo de 30 (trinta) dias, para providenciar o desmembramento do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe a Secretaria as peças de fl. 367 e 371, acostando-as a contracapa, eis que subscritas por quem não possui capacidade postulatória.\r\n\r\nApós, ao INSS, em 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação de fl. 355 e documentos acostados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n96 - 89.0004892-9 ZILDETE MAGALHAES PERES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ BESSONE, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 354.\r\n\r\n“Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira, à fl. 320.\r\n\r\nHOMOLOGO, igualmente, a habilitação requerida pelos descendentes às fls. 329/330...\r\n\r\n...expeçam-se os requisitórios (fl. 285), com exceção dos litisconsortes Zildete Magalhães Peres dos Santos e Maurício Peres dos Santos, face à notícia de falecimento à fl. 353, suspendendo o curso do feito em relação aos mesmos, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n97 - 90.0049394-3 CLEBER MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 91.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 604).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n98 - 91.0147219-4 EDMUNDO RODRIGUES DA ROCHA E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 322.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n99 - 92.0062360-3 ZENILDA DINIZ DE MIRANDA (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, VICTOR RIBEIRO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 213.\r\n\r\n“...à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para dar início à execução do julgado, apresentando sua memória de cálculos, uma vez que não faz jus ao benefício da justiça gratuita, descabendo, portanto, a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n100 - 94.0048063-6 VIOLETA DOS SANTOS COELHO (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 165.\r\n\r\n“...Em se tratando de precatórios, ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora...”\r\n\r\n101 - 2000.51.01.504580-6 IVAN COSTA (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 297.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 604).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n102 - 2002.51.01.024649-1 MARIA DE FATIMA FARIAS (Adv. JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA, ANNIBAL MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN EM AUDIÊNCIA À FL. 107.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias e, em igual prazo, havendo interesse apresentar rol de testemunha e/ou informar o endereço da testemunha arrolada à fl. 99...”\r\n\r\n103 - 2003.51.01.530948-3 MARLENE CARVALHO DA COSTA (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 66.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n104 - 2004.51.01.003229-3 LYSIS DE CASTRO DANTAS NOGUEIRA (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RENATO ANET, MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNCAO PARENTE). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 253.\r\n\r\n“...à PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n105 - 2006.51.01.530452-8 ROSILENE DE SOUZA ANSELMO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 74.\r\n\r\n“Recebo a peça de fl. 73 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que o interesse dos menores colide com o da parte autora, nomeio como Curadora Especial a Drª Eliane Lima Cerqueira, OAB/RJ nº 36934...\r\n\r\n...Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nCite-se o INSS e os Réus para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para contestação, ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n106 - 2003.51.01.540498-4 LUIZA SILVA DE SOUZA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 147.\r\n\r\n“...ao impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 65184"
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                        }
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                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-72\r\n\r\nADILSON LESSA BRASIL-14, 78\r\n\r\nAILTON CARLOS VIANA-42\r\n\r\nALCILENE GOMES VIANNA-25\r\n\r\nAMAURY MEDEIROS-23\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-12\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-59\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-2\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-66\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-22, 48\r\n\r\nANTONIO MARQUES MATIAS-2\r\n\r\nARICLEA FELIX CRESPO-71\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-17, 74\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-5, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAMBRINI-32\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-37\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE AQUINO BRASIL-77\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-61\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-35\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-13\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-13, 53, 7\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-22\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-80\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-40\r\n\r\nDALVA DE LACERDA M. DA CUNHA-18\r\n\r\nDALVA MULLER-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-18, 75, 76, 77\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-2, 76\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-18\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-39\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-56\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-55\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-41, 42\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-45\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-3\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-56\r\n\r\nELIAS LUTIFI-4\r\n\r\nELIZABETH FIRMINO S. CUNHA-62\r\n\r\nEVELYN CORAGEM CAVALCANTE-65\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-58\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA-78\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-9\r\n\r\nFLAVIA CALDAS DA ROCHA-79\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21, 48, 52, 53\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-51\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-14\r\n\r\nHELENA LOPES COUTINHO-7\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-60\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-60\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-2, 47\r\n\r\nIDA CARLA DA ROSA-79\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-8\r\n\r\nISSA ASSAD AJOUZ-15\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-38\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-25, 37\r\n\r\nJAYME BARBOZA DE FREITAS-29\r\n\r\nJOAO LOURENCO DIAS-79\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-21\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-24\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-29\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-49\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-32\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-38\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-76\r\n\r\nJOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO-16\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-72\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE RAMOS-40\r\n\r\nJOSE UILIAM DE OLIVEIRA-74\r\n\r\nJULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR-39\r\n\r\nJUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA-34\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-64\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-77\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-45\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-44\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-54\r\n\r\nLUIS DANTAS DE LIMA-35\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-50\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-11, 8\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 10, 15, 17, 19, 27, 28, 29, 31, 33\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-26\r\n\r\nMARCO TAYAH-36\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-2\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-23\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-68\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-33\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-55\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-24\r\n\r\nMARIA DO CARMO S. NOGUEIRA-41\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-20\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARICIR LUCIA LEMOS GOMES-77\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-49\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-68\r\n\r\nNILDER JOSE DE AGUIAR-43\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-29\r\n\r\nNORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES-7\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-17, 74\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-55\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-11\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-44, 46, 47\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-34\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-80\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-70\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-2, 43\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-38\r\n\r\nREGINALDO FRANCISCO MATIAS RIBEIRO-78\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-28, 6, 76\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS-27\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-20, 26, 55\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-64\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-16, 56\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-28, 76\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-67\r\n\r\nSARA SILVEIRA MACHADO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 46, 50, 51, 52, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-63, 67\r\n\r\nSONIA MIRANDA-75\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES COELHO-12\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-31\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-73\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-54\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-73\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO-41\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-2, 21, 74\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-57\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-28\r\n\r\nWANDERSON DE ALMEIDA VENTURA-58\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-73, 78\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-10, 9\r\n\r\nWILTON DE SOUZA FRAZAO-69\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0003076-9 EDEMILSON ANTONIO FERREIRA SALGADO E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 430/444, foram elaborados os de fls. 467/469, tendo sido apurado o montante de R$ 56.931,44 (Cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, a autora não se manifestou. O INSS à fl. 472 não concordou com os referidos cálculos, alegando a inclusão indevida dos expurgos inflacionários (42,72%, 6,31%, 30,46%, 44,80% 2,36% e 1,39%). \r\n\r\nNão prospera a irresignação dos INSS, pois, a correção monetária, se presta à atualização de valores sobre débitos judiciais, devendo ser considerados os índices de inflação real, a fim de se proceder à recomposição do prejuízo, evitando-se, desta forma, a ocorrência de locupletamento indevido.\r\n\r\nA fixação dos índices de correção monetária aplicável no período inflacionário que assolava nosso país, notadamente nos anos de 1989, 1990, 1991 e 1994, provocou grande celeuma no meio forense. Restou, no entanto, pacificado o entendimento jurisprudencial quanto à inclusão no cálculo de liquidação dos percentuais que reflitam a real inflação no período questionado, posto que na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir o processo inflacionário.\r\n\r\nA matéria em comento já foi exaustivamente apreciada pelos Pretórios Tribunais, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. JANEIRO/89. MARÇO, ABRIL E MAIO/90. INDEXADORES OFICIAIS. INADMISSIBILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO. ADOÇÃO DO INPC APÓS O ADVENTO DA LEI 8.177/91. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nI - Segundo jurisprudência da Corte, nos cálculos realizados em sede de procedimento liquidatório, devem ser empregados como fatores de correção monetária:\r\n\r\na) no mês de janeiro/89, o percentual de 42,72%(IPC expurgado);\r\n\r\nb) nos meses de março, abril e maio/90, os percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente(IPCs divulgados);\r\n\r\nc) a partir de fevereiro/91, os percentuais mensais do INPC”.\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, REsp Nº 0041981, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ 19-06-95) \r\n\r\n“LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1991. ÍNDICE.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na liquidação de sentença deve ser considerado o índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Precedentes.\r\n\r\nII - omissis”.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, REsp Nº 0053336, Rel. Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 10-06-96)\r\n\r\nQuebra Assim, de acordo com orientação traçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os índices de 42,72% e 10,14% (janeiro/89 e fevereiro/90 - REsp n. 275.666/PR), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março/90, abril/90 e maio/90 - REsp n. 101.023/SP) e 21,87% (fevereiro/91 - AADREsp n. 556.068/PR) devem ser considerados na atualização monetária, por refletirem o IPC cheio nos meses a que se referem. \r\n\r\nTal entendimento, inclusive, deu origem à Súmula 41 do TRF da 1a Região, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.”\r\n\r\nAdemais os cálculos de fls 467/469, são mera reprodução daqueles de fls. 430/444 (que contemplavam os expurgos), fixados em sede dos Embargos à Execução nº 2000.51015064771 - sentença de fls. 426/429, ratificada pelos Tribunais Superiores confome se verfica às fls. 448/452 (TRF 2ª Região) e fls. 455/456 (STJ) . \r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 467/469 e fixo o montante de\r\n\r\nR$ 56.931,44 (Cinquenta e seis mil, novecetnos e trinta e um reais e quarenta e quatrro centavos), o valor em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeçam-se os Precatórios e/ou os Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e qrquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuizo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 88.0003892-1 ACHILES SOARES E OUTROS (Adv. ANTONIO MARQUES MATIAS, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Fls. 325. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n3 - 88.0004448-4 BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . Intime-se, pessoalmente, a viúva do autor ANTONIO DA CONCEIÇÃO para regularizar sua representação processual e proceder a sua habilitação, constituindo advogado para representá-la nos autos, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 88.0004610-0 PEDRO BERCEU (Adv. DALVA MULLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Intime-se pessoalmente o parte autora para que, no prazo 48 horas, apresente planilha na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\n5 - 88.0005320-3 RITA EUNICE DE MENDONCA PEREIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 88.0021276-0 LEDA JOAQUINA BRUM E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Instadas a falarem sobre os cálculos do Contador, as partes manifestaram-se às fls. 247 e 250 sobre aqueles de fls. 241. Entretanto os cálculos a serem apreciados encontram-se às fls. 243/244. \r\n\r\nEm face do exposto, digam as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, sobre os cálculos de fls. 243/244.\r\n\r\n7 - 88.0024031-3 LAURINDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HELENA LOPES COUTINHO) x ESPOLIO DE JERONIMO RICARDO RAMOS DE SA REP/ P/ NADYR JESUS DE SA E OUTROS (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001205/2006 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 334/358, tendo sido apurado o montante de R$ 124.436,23 (Cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, a autora concordou - fls. 362.\r\n\r\nO INSS, contudo, não concordou com os referidos cálculos, argumentando que, a inclusão dos expurgos inflacionários não foi prevista na sentença de fls. 43/57 (fls. 371/372). \r\n\r\nNão prospera a irresignação do INSS, pois, a correção monetária, se presta à atualização de valores sobre débitos judiciais, devendo ser considerados os índices de inflação real, a fim de se proceder à recomposição do prejuízo, evitando-se, desta forma, a ocorrência de locupletamento indevido.\r\n\r\nA fixação dos índices de correção monetária aplicável no período inflacionário que assolava nosso país, notadamente nos anos de 1989, 1990, 1991 e 1994, provocou grande celeuma no meio forense. Restou, no entanto, pacificado o entendimento jurisprudencial quanto à inclusão no cálculo de liquidação dos percentuais que reflitam a real inflação no período questionado, posto que na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir o processo inflacionário.\r\n\r\nA matéria em comento já foi exaustivamente apreciada pelos Pretórios Tribunais, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. JANEIRO/89. MARÇO, ABRIL E MAIO/90. INDEXADORES OFICIAIS. INADMISSIBILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO. ADOÇÃO DO INPC APÓS O ADVENTO DA LEI 8.177/91. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nI - Segundo jurisprudência da Corte, nos cálculos realizados em sede de procedimento liquidatório, devem ser empregados como fatores de correção monetária:\r\n\r\na) no mês de janeiro/89, o percentual de 42,72%(IPC expurgado);\r\n\r\nb) nos meses de março, abril e maio/90, os percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente(IPCs divulgados);\r\n\r\nc) a partir de fevereiro/91, os percentuais mensais do INPC”.\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, REsp Nº 0041981, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ 19-06-95) \r\n\r\n“LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1991. ÍNDICE.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na liquidação de sentença deve ser considerado o índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Precedentes.\r\n\r\nII - omissis”.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, REsp Nº 0053336, Rel. Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 10-06-96)\r\n\r\nAssim, de acordo com orientação traçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os índices de 42,72% e 10,14% (janeiro/89 e fevereiro/90 - REsp n. 275.666/PR), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março/90, abril/90 e maio/90 - REsp n. 101.023/SP) e 21,87% (fevereiro/91 - AADREsp n. 556.068/PR) devem ser considerados na atualização monetária, por refletirem o IPC cheio nos meses a que se referem. \r\n\r\nTal entendimento, inclusive, deu origem à Súmula 41 do TRF da 1a Região, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.”\r\n\r\nIsto posto, Acolho os cálculos de fls. 331/358, e fixo o montante de R$ 124.436,23 (Cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), o valor em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e qrquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuizo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n8 - 88.0024077-1 DOLORES DA CONCEICAO MARQUI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Fls. 429. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n9 - 89.0001856-6 LUIZ FRANCISCO DE MOURA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.128), DEFIRO A HABILITAÇÃO de PORCINA TENORIO DE MOURA no presente feito, conforme requerido às fls. 120/125.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar PORCINA TENORIO DE MOURA, em substituição a LUIZ FRANCISCO DE MOURA.\r\n\r\n10 - 89.0003144-9 JOSE ORANCE VIANA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 89.0007911-5 CLENOIL HONORATO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . \r\n\r\n1) Promova o Autor, no prazo de 10(dez) dias, a citação do INSS para os fins do artigo 730 do CPC, devendo fornecer cópia dos cálculos de fls. 208/215 para a instrução do mandado.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem interposição de embargos, cumpra-se o despacho de fls. 221.\r\n\r\n12 - 89.0015663-2 PEDRO CELESTINO DE LIMA (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001203/2006 . Trata-se de execução proposta por PEDRO CELESTINO DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 89.0017861-0 ARTUR DIAS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 454. Diga a parte autora.\r\n\r\n14 - 90.0011847-6 ANTONIO ALVES - ESPOLIO REP/ P/ MARIA GASPAR ALVES (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Indefiro o requerido às fls. 91/92, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º, 5º e 6º do art. 128 da Lei no. 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.099/01, sendo certo que o pagamento sem precatório, conforme RPVs de fls. 84/85 (autor e honorários), na forma prevista neste artigo, implica quitação total do débito e determina a extinção do processo.\r\n\r\n15 - 90.0015097-3 SERGIO LARA RESENDE (Adv. ISSA ASSAD AJOUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001204/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 91.0004487-3 MARIA DOS REIS DOMINGUES (Adv. JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 91.0005200-0 MARIZA PACHECO PEREIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 91.0008128-0 ANTONIO GOMES (Adv. DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA, DIONE REIS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001202/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 91.0009193-6 EUCLEDES JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 91.0010431-0 JANDIRA DUARTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO, RODRIGO FRANCA CALDAS). . Assino o prazo de 10(dez) dias para que o patrono da causa forneça o endereço atualizado dos autores Jandira Duarte dos Santos e Lino da Costa Mello, sob pena de extinção da execução em relação a estes.\r\n\r\n21 - 91.0048516-0 GESNER PEREIRA REIS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n22 - 91.0129772-4 MARIA DA GRACA DE OLIVEIRA PONTES E OUTRO (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\n... 2) Retornem os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos dos demais autores, vez que foi homologada (fls. 37) a desistência requerida pelo autor Raul de Souza às fls. 32 e a extinção do autor Eraldo Lopes do Nascimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 91.0135020-0 WEIGHT WATCHERS DO BRASIL PROGRAMAS LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MEDEIROS). . Trata-se de ação declaratória onde a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, no que se refere à obrigação de recolher contribuição social. O feito foi ajuizado perante a 24a Vara Cível, entretanto, por equívoco, o Tribunal enviou os presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nQuebra Ocorre, que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, apesar de ter sido ela proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Com efeito, a natureza jurídica das contribuições previdenciárias tem um passado discutível. Porém, com a Constituição Federal de 1988, e após o julgamento, pelo STF, do RE 146733/SP (Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 6.11.92, p. 20.110), que decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, passou-se a reconhecer a natureza de Tributo das referidas contribuições sociais para a Seguridade Social.\r\n\r\nOra, antes da matéria ser previdenciária, ela é eminentemente tributária, devendo ser julgada pelo Juízo Cível competente. Vê-se que o autor não busca a obtenção ou discussão de qualquer benefício previdenciário. Trava-se, na verdade, uma discussão jurídico-tributária, onde se requer a repetição de um indébito.\r\n\r\nA contribuição social para a Seguridade Social discutida pelo autor encontra-se prevista no art. 195 da CF/88, o qual alberga as principais contribuições sociais que servem de custeio para a Seguridade Social. Por conseguinte, antes de haver relação previdenciária, discute-se uma relação tributária.\r\n\r\nO Provimento nº 86/96, que criou esta Vara Federal Especializada tratou, por evidente, de competência em razão da matéria, de estirpe absoluta e que não pode ser prorrogada.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES FEDERAIS. \r\n\r\n- Discutindo-se nos autos a devolução de quantias pagas indevidamente a maior, a título de contribuição previdenciária individual, trata o feito de questão relativa à custeio, regida pela Lei nº 8.212. \r\n\r\nSendo a questão de natureza tributária, impõe-se declarar a competência da Vara Federal não Especializada.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; CC 2000.02.01.061402-0; Rel. Des. Fed. Espírito Santo; DJ de 10.07.01)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. SUSCITANTE. JUÍZO FEDERAL COMUM. SUSCITADO.\r\n\r\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Se o autor da ação pede repetição de indébito, ainda que seja ele segurado do Regime Geral da Previdência Social e a repetição verse sobre contribuições previdenciárias, trata-se de matéria de cunho eminentemente tributário, cuja competência não é do Juizado Especial Federal Previdenciário.\r\n\r\n4. Competência do Juízo Federal suscitado”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; CC 200304010365188; Rel. Des. Fed. José Luiz Germano da Silva; DJU 01/10/2003, p. 36)\r\n\r\nDiante do exposto, após a baixa na distribuição, devolvam-se os autos ao juízo da 24 Vara Cível, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 91.0139403-7 YVETE SESTERO DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 92.0026573-1 FREIDA COSTA (Adv. SARA SILVEIRA MACHADO, ALCILENE GOMES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n26 - 92.0048843-9 ALAYDE DIAS PEREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 92.0057449-1 EDNELLY MAYSE MARQUES PINTO E OUTRO (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001209/2006 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls.98/101, foram elaborados os de fls. 150/154, tendo sido apurado o montante de R$ 3.941,50 (Três mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, a autora não se manifestou fls. 155v. O INSS, contudo, não concordou com os referidos cálculos argumentando a inclusão indevidas dos expurgos inflacionários (42,72%, 6,31%, 30,46%, 44,80%, 2,36% e 1,39%). \r\n\r\nNão prospera a irresignação dos INSS, pois, a correção monetária, se presta à atualização de valores sobre débitos judiciais, devendo ser considerados os índices de inflação real, a fim de se proceder à recomposição do prejuízo, evitando-se, desta forma, a ocorrência de locupletamento indevido.\r\n\r\nA fixação dos índices de correção monetária aplicável no período inflacionário que assolava nosso país, notadamente nos anos de 1989, 1990, 1991 e 1994, provocou grande celeuma no meio forense. Restou, no entanto, pacificado o entendimento jurisprudencial quanto à inclusão no cálculo de liquidação dos percentuais que reflitam a real inflação no período questionado, posto que na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir o processo inflacionário.\r\n\r\nA matéria em comento já foi exaustivamente apreciada pelos Pretórios Tribunais, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. JANEIRO/89. MARÇO, ABRIL E MAIO/90. INDEXADORES OFICIAIS. INADMISSIBILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO. ADOÇÃO DO INPC APÓS O ADVENTO DA LEI 8.177/91. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nQuebra I - Segundo jurisprudência da Corte, nos cálculos realizados em sede de procedimento liquidatório, devem ser empregados como fatores de correção monetária:\r\n\r\na) no mês de janeiro/89, o percentual de 42,72%(IPC expurgado);\r\n\r\nb) nos meses de março, abril e maio/90, os percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente(IPCs divulgados);\r\n\r\nc) a partir de fevereiro/91, os percentuais mensais do INPC”.\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, REsp Nº 0041981, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ 19-06-95) \r\n\r\n“LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1991. ÍNDICE.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na liquidação de sentença deve ser considerado o índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Precedentes.\r\n\r\nII - omissis”.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, REsp Nº 0053336, Rel. Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 10-06-96)\r\n\r\nAssim, de acordo com orientação traçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os índices de 42,72% e 10,14% (janeiro/89 e fevereiro/90 - REsp n. 275.666/PR), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março/90, abril/90 e maio/90 - REsp n. 101.023/SP) e 21,87% (fevereiro/91 - AADREsp n. 556.068/PR) devem ser considerados na atualização monetária, por refletirem o IPC cheio nos meses a que se referem. \r\n\r\nTal entendimento, inclusive, deu origem à Súmula 41 do TRF da 1a Região, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.”\r\n\r\nAdemais os cálculos de fls. 151/154, são mera reprodução daqueles de fls. 98/101 (que já contemplavam os expurgos). Tais cálculos, inclusive, foram ratificados pelo TRF 2ª Região, conforme decisões de fls. 123/125 e 138/141.\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 151/154 e fixo em R$ 3.941,50 (Três mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), o montante em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e qrquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuizo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 93.0003227-5 MARIO BERNARDO - ESPOLIO REP/ SONIA MARIA BERNARDO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x NATALINA ANDRADE MARQUES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001213/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por MARIO BERNARDO - espólio representado por SONIA MARIA BERNARDO, NATALINA ANDRADE MARQUES, OSMAR FERREIRA CAMPOS, HELIO LUIZ MARTINS, ELZA DENOT MEDEIROS e ANGEL ANDRES JIMENEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 93.0010256-7 EDSON BARBOSA DE FREITAS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n30 - 93.0018958-1 JAIME PROFETA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 337/340. Diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2) Após, intime-se pessoalmente o autor BENTO JACINTO FREIRE para levantamento do depósito de fls. 285.\r\n\r\n31 - 93.0023893-0 VALDETTE ZITA GOMES (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nManifeste a patrona da causa, Dra. SUELI LAU DE SOUZA LAGE - OAB/RJ 71.341, se tem interesse na expedição do Alvará no valor de R$ 4,18 (quatro reais e dezoito centavos ).\r\n\r\n32 - 93.0024758-1 LUIZA ALVES MARTINS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO MAMBRINI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 93.0027582-8 ALMIR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001212/2006 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 120/138, tendo sido apurado o montante de R$ 14.640,58 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, a autora concordou às fls. 141.\r\n\r\nO INSS, contudo, não concordou com os referidos cálculos, argumentando que foram incluidos indevidamente os expurgos inflácionários (30,46%, 44,80%, 2,36%, 13,90%, e 6,31) - fl. 144.\r\n\r\nNão prospera a irresignação do INSS, pois, a correção monetária, se presta à atualização de valores sobre débitos judiciais, devendo ser considerados os índices de inflação real, a fim de se proceder à recomposição do prejuízo, evitando-se, desta forma, a ocorrência de locupletamento indevido.\r\n\r\nA fixação dos índices de correção monetária aplicável no período inflacionário que assolava nosso país, notadamente nos anos de 1989, 1990, 1991 e 1994, provocou grande celeuma no meio forense. Restou, no entanto, pacificado o entendimento jurisprudencial quanto à inclusão no cálculo de liquidação dos percentuais que reflitam a real inflação no período questionado, posto que na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir o processo inflacionário.\r\n\r\nA matéria em comento já foi exaustivamente apreciada pelos Pretórios Tribunais, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. JANEIRO/89. MARÇO, ABRIL E MAIO/90. INDEXADORES OFICIAIS. INADMISSIBILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO. ADOÇÃO DO INPC APÓS O ADVENTO DA LEI 8.177/91. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nI - Segundo jurisprudência da Corte, nos cálculos realizados em sede de procedimento liquidatório, devem ser empregados como fatores de correção monetária:\r\n\r\na) no mês de janeiro/89, o percentual de 42,72%(IPC expurgado);\r\n\r\nb) nos meses de março, abril e maio/90, os percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente(IPCs divulgados);\r\n\r\nc) a partir de fevereiro/91, os percentuais mensais do INPC”.\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, REsp Nº 0041981, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ 19-06-95) \r\n\r\n“LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1991. ÍNDICE.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na liquidação de sentença deve ser considerado o índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Precedentes.\r\n\r\nII - omissis”.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, REsp Nº 0053336, Rel. Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 10-06-96)\r\n\r\nAssim, de acordo com orientação traçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os índices de 42,72% e 10,14% (janeiro/89 e fevereiro/90 - REsp n. 275.666/PR), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março/90, abril/90 e maio/90 - REsp n. 101.023/SP) e 21,87% (fevereiro/91 - AADREsp n. 556.068/PR) devem ser considerados na atualização monetária, por refletirem o IPC cheio nos meses a que se referem. \r\n\r\nTal entendimento, inclusive, deu origem à Súmula 41 do TRF da 1a Região, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.”\r\n\r\nAdemais, os cálculos de fls. 120/138, obedeceram rigorosamente os critérios expressos na sentença de fls. 80/83, em especial quanto ao quesito correção monetária, que assim, determinou: “Correção monetária na forma da Lei 6.899/81, a partir do momento em que os valores eram devidos, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmulas 43 e 148 do STJ. Aplique-se, ainda, o IPC integral até fev/91, sendo que em jan/89 deve-se adotar o índice de 42,72%. A partitr da publicação da Lei nº 8.177/91, aplique-se o INPC até 1991 e, após, a UFIR.”, ou seja, os índices contempados na Súmula 41 do TRF 1ª Região, que aferem o IPC integral no período de janeiro/89 a fevereiro/91 (Súmula transcrita acima). \r\n\r\nVale lembrar que a decisão monocrática não foi reformada pelo TRF da 2ª Região - fls. 97/107. Aliás, o próprio INSS acolheu os indíces de correção, conforme demonstrado no seu recurso de apelação de fls. 86/88, visto que, impugnou tão somente o percentual de 42,72% (janeiro/89). Nota-se que nos valores que entende devidos, acostados às fls.148/161 (R$ 13.067,71), o referido percentual foi o único aplicado, interpretando parcialmente as decisões de fls. 80/83 e 97/107.\r\n\r\nIsto posto, acolho os cálculos de fls. 120/138 e fixo em R$ 14.640,58 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), o valor em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e qrquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuizo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n34 - 93.0029175-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n35 - 93.0029752-0 OROZIMBO REZENDE MARTINS E OUTROS (Adv. LUIS DANTAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 . Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos do autor OROZIMBO REZENDE MARTINS, A Contadoria Judicial apresentou os de fls. 215/218, tendo sido apurado o montante de R$ 4.905,12 (Quatro mil, novecentos e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, a autora não se manifestou - fl. 219. O INSS, contudo, não concordou com os referidos cálculos, argumentando a inclusão indevida dos expurgos inflacionários - fl.221. \r\n\r\nNão prospera a irresignação dos INSS, pois, a correção monetária, se presta à atualização de valores sobre débitos judiciais, devendo ser considerados os índices de inflação real, a fim de se proceder à recomposição do prejuízo, evitando-se, desta forma, a ocorrência de locupletamento indevido.\r\n\r\nA fixação dos índices de correção monetária aplicável no período inflacionário que assolava nosso país, notadamente nos anos de 1989, 1990, 1991 e 1994, provocou grande celeuma no meio forense. Restou, no entanto, pacificado o entendimento jurisprudencial quanto à inclusão no cálculo de liquidação dos percentuais que reflitam a real inflação no período questionado, posto que na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir o processo inflacionário.\r\n\r\nA matéria em comento já foi exaustivamente apreciada pelos Pretórios Tribunais, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. JANEIRO/89. MARÇO, ABRIL E MAIO/90. INDEXADORES OFICIAIS. INADMISSIBILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO. ADOÇÃO DO INPC APÓS O ADVENTO DA LEI 8.177/91. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nI - Segundo jurisprudência da Corte, nos cálculos realizados em sede de procedimento liquidatório, devem ser empregados como fatores de correção monetária:\r\n\r\na) no mês de janeiro/89, o percentual de 42,72%(IPC expurgado);\r\n\r\nb) nos meses de março, abril e maio/90, os percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente(IPCs divulgados);\r\n\r\nc) a partir de fevereiro/91, os percentuais mensais do INPC”.\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, REsp Nº 0041981, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ 19-06-95) \r\n\r\n“LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1991. ÍNDICE.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na liquidação de sentença deve ser considerado o índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Precedentes.\r\n\r\nII - omissis”.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, REsp Nº 0053336, Rel. Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 10-06-96)\r\n\r\nAssim, de acordo com orientação traçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os índices de 42,72% e 10,14% (janeiro/89 e fevereiro/90 - REsp n. 275.666/PR), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março/90, abril/90 e maio/90 - REsp n. 101.023/SP) e 21,87% (fevereiro/91 - AADREsp n. 556.068/PR) devem ser considerados na atualização monetária, por refletirem o IPC cheio nos meses a que se referem. \r\n\r\nTal entendimento, inclusive, deu origem à Súmula 41 do TRF da 1a Região, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.”\r\n\r\nAdemais, os critérios adotados nos cálculos de fls. 215/218, foram os mesmos utilizados nos de fls. 109/112 (que já contemplava os expurgos) homologados às fls. 118/121, inclusive ratificados pelo TRF 2ª Região, conforme decisão de fls. 158/163. Verifica-se que a autarquia, concordou expressamente (fls.187) com os cálculos de fls. 181/182 (mera reprodução dos de fls.109/112).\r\n\r\nIsto posto, acolho dos cálculos de fls. 215/218 e fixo em R$ 4.905,12 (Quatro mil, novecentos e cinco reais e doze centavos) o valor em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e qrquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuizo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n36 - 94.0001213-6 ISACC MANSUR E OUTRO (Adv. MARCO TAYAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Retornem os autos à Contadoria para que, além do expurgo mencionado às fls. 147, inclua os demais consagrados na jurisprudência - fls. 181.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 94.0023229-2 HUMBERTO CUSATIS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 94.0048595-6 LEA GOMES FERNANDES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Fls. 429. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n39 - 95.0007606-3 JOAQUIM CANDIDO MARQUES (Adv. JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n40 - 95.0007816-3 JOSE ALVES BRAGA (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 95.0011146-2 JOSE PEREIRA (Adv. MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA, VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 95.0021104-1 NELSON LOURENCO (Adv. AILTON CARLOS VIANA) x INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n43 - 95.0024452-7 IZENILCE CARNEIRO CORDEIRO E OUTROS (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 96.0002253-4 JOCILIA ALVES DA GAMA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Fls.106. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n45 - 96.0002483-9 MARIA DA GLORIA BARBOZA MADEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n46 - 96.0013486-3 JOSE HENRIQUE GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 96.0013654-8 RICARDO PEDINOTTI (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . \r\n\r\nFls.109. Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o informado pelo Contador Judicial.\r\n\r\n48 - 96.0014373-0 MARCELLO GASPAR ELOY DE ANDRADE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n49 - 97.0000875-4 RAIMUNDA DAS GRACAS OSORIO LATTARI (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 110. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n50 - 98.0001134-0 IVANIR DE CARVALHO COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para conversão do tempo especial em comum, nos termos da sentença prolatada às fls. 38/42, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n51 - 98.0008248-4 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 98.0008613-7 HEYDER GONCALVES CARDOZO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 98.0008618-8 ELZA SOARES LINHARES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 99.0004494-0 ALEXANDER DA SILVA PINHEIRO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para implantar o benefício de auxílio- doença do autor, nos termos da sentença prolatada às fls. 39/41, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n55 - 99.0022805-7 FRANCISCO HYPOLITO DE MATOS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.511208-0 LUIZ RODOLFO CASANOVA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Em face da oposição dos Embargos à Execução, em apenso, oficie-se pessoalmente ao Dr. Edevaldo Gomes Coelho para que deposite o valor levantado através do RPV 200606296 à disposição deste Juízo até o julgamento final do feito.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.529270-6 MARIA HELENA DE MENEZES CALLADO (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para proceder á revisão da pensão da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.524730-4 FRANCISCA BEZERRA RODRIGUES (Adv. WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para implantar o benefício de pensão por morte à autora, nos termos da sentença prolatada às fls. 93/96 e da decisão do Eg. Tribunal (fls. 113/115), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de \r\n\r\nmulta diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.531318-0 JOAO LOPES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.176. Ao INSS, para que atenda o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.536764-4 ISAURA CANDIDA CABRAL CONDE (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.510110-0 DANIEL LUIZ COELHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 41 . Assim, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.535006-9 GERCINA DA COSTA CARDOSO (Adv. ELIZABETH FIRMINO S. CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.535249-2 SUELI DO NASCIMENTO MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.535519-5 SILVIO CORREA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para revisar a renda mensal inicial do benefício da autora, nos moldes da sentença prolatada às fls. 37/41, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.500046-4 PAULO CEZAR DANTAS DE CARVALHO (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.81. Indefiro, uma vez decorrido o prazo recursal.\r\n\r\nAo INSS para requerer o que for cabível, devendo observar, em relação ao débito exequendo, por medida de economia processual, de tempo e o trabalho que acarretará para sua cobrança, o contido na Ordem de Serviço INSS/ PG n. 036, item 1, de 14.08.97.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.511269-2 CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.534107-3 IRENE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para revisar a renda mensal inicial do benefício da autora, nos moldes da sentença prolatada às fls. 33/38, parcialmente reformada pela decisão de fls. 54/56, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.029960-2 ARY KERNE DE SANTANA FILHO (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.519853-0 SELMA MARIA MIRANDA BOMFIM (Adv. WILTON DE SOUZA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001200/2006 . 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Vistos, etc.\r\n\r\nAjuizada a presente ação, acusou esta possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados às fls 14.\r\n\r\nAnexada aos autos cópia da sentença prolatada e do andamento do feito nº 2004.51.51.039170-1, que tramitou perante o 9º Juizado Especial Federal, foi constatada a ocorrência de coisa julgada, vez que as partes, causa de pedir e pedido mostraram-se idênticos.\r\n\r\nCom efeito, foi julgado procedente em parte o pedido da autora na ação acima mencionada, conforme comprovam as cópias anexadas às fls. 25/29 e 31/33.\r\n\r\nDesta forma, em face da ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.511888-5 EULICEA SEVERINO VAZ (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEDRJ, a fim de que a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA seja substituída, no pólo passivo, por UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n71 - 2006.51.01.537252-2 ANA LUCIA DA SILVA MELO (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.537392-7 ABEL GOMES DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 90.0003299-7 HENRIQUE REUTERS E OUTRO (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n74 - 91.0001683-7 FLAVIO FAVILLA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, JOSE UILIAM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n75 - 91.0012689-6 UBIRAJARA RIBEIRO (Adv. SONIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n76 - 93.0010420-9 CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ROSANGELA SOARES DA SILVA, JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará, após ciência do habilitado.\r\n\r\n77 - 93.0023390-4 MARIA THEREZA DE SOUZA GOMES VON BLUCHER (Adv. CARLOS MAGNO DE AQUINO BRASIL, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, MARICIR LUCIA LEMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n78 - 95.0006897-4 MIRES REGIS FREIXO (Adv. ADILSON LESSA BRASIL, FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA, REGINALDO FRANCISCO MATIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n79 - 2000.51.01.507434-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CALDAS DA ROCHA) x PAULO VIEIRA DA SILVA (Adv. JOAO LOURENCO DIAS, IDA CARLA DA ROSA). . \r\n\r\nFls. 79. Diga o INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.502609-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x JORGE QUARESMA DE LIMA (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE). . \r\n\r\nDiga o INSS, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 65268"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE TERRIGNO BARBEITAS-2\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-1\r\n\r\nBERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA-1\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA PEDROSA-5\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-5\r\n\r\nMARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES-2\r\n\r\nNELY CAFURE-2\r\n\r\nOCTAVIO VIZEU GIL-3\r\n\r\nONIR DE CARVALHO PERES-2\r\n\r\nROGERIO RABE-2\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527902-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FLAVIANO LEITE DIAS (Adv. BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA). . Considerando o teor da certidão de fl. 285, expeça-se carta precatória, dirigida para ao Juízo de Direito da Comarca de Ipatinga/MG, com as seguintes finalidades:\r\n\r\n1- intimar o acusado FLAVIANO LEITE DIAS, para no prazo de 5 (cinco) dias constituir novo patrono.\r\n\r\n2- Atendido o item 1, abrir prazo para apresentação das alegações finais no Juízo deprecado.\r\n\r\n3- Cientificar o acusado de que na hipótese de não ser constituído novo patrono, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo para o fim aludido.\r\n\r\nOficie-se à OAB/MG, comunicando o abandono da causa pelo patrono do acusado, Dr. BERTOLDO OLÍMPIO DA CUNHA, instruindo o ofício com cópia das peças pertinentes. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 92.0092123-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x SILVIO SOARES DA CUNHA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES). . Expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal em nome do apenado SILVIO SOARES DA CUNHA para a 01ª Vara Federal Criminal para execução das penas restritivas de direito, conforme voto do Relator de fls. 1.131/1.134.\r\n\r\nOficie-se ao IFP e ao INI da Policia Federal comunicando o resultado do processo para as devidas anotações.\r\n\r\nLance-se o nome do réu no livro do rol dos culpados e no rol dos culpados judiciais no portal da justiça federal na Internet.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o valor das custas processuais. Após, intime-se o apenado para que recolha as custas devidas, código da receita 5762, através de DARF, devendo comprovar o efetivo recolhimento, no prazo de 05(cinco) dias..\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós as expedições, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 93.0037363-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO).x JESUS FUENTES PEREZ(Adv. TERESINHA PEREIRA HADDAD) . Tendo em vista que foi expedido ofício ao INI, comunicando o resultado do processo (fl. 446), intime-se por meio de publicação a subscritora da petição de fls. 451, para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se quanto ao requerimento acostado às fls. 451.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, retornem os presentes ao Arquivo Geral. \r\n\r\n(Informação de Secretaria: despacho exarado em 23/11/2006)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.513369-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIZABETI DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . 1. Expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal em nome da apenada LIZABETI DA SILVA para a 01ª Vara Federal Criminal para execução das penas restritivas de direito impostas na sentença condenatória, nos termos do art. 44 do Código Penal.\r\n\r\n2. Oficie-se ao IFP e ao INI comunicando o resultado do processo para as devidas anotações.\r\n\r\n3. Lance-se o nome da ré no livro do rol dos culpados e no rol dos culpados judiciais no portal da justiça federal na Internet.\r\n\r\n4. Certifique a Secretaria o valor das custas processuais. Após, intime-se a apenada para que efetue o recolhimento das custas devidas, através de DARF, código da receita 5762, no prazo de 05(cinco) dias, salvo impossibilidade financeira de pagamento das custas, mediante comprovação perante este Juízo.[\r\n\r\n5. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6. Após as expedições, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503559-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x VALERIA MAIA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA PEDROSA). . Intime-se a defesa técnica de Valéria Maia Silva, para que ratifique ou retifique as suas alegações finais, juntadas às folhas 175/186.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 64983"
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LICCIONE-11, 13, 2, 25, 3, 4\r\n\r\nGRAZIA STEFANIA DELLI CARRI-2\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA SANTOS-2\r\n\r\nGUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA-2\r\n\r\nHAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO-6\r\n\r\nILCELENE VALENTE BOTTARI-2\r\n\r\nILMA MARIA DA SILVA-2\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-6\r\n\r\nIVO PERASSOLLI NETTO-22\r\n\r\nJADIR RIBEIRO DE SOUSA-10\r\n\r\nJOÃO MANOEL ARMÔA-25\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-9\r\n\r\nJORGE MACEDO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nJOSE PAULO PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE RIBAMAR BAZILIO BARBOSA-21\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO-2\r\n\r\nLEONARDO LEITE MOREIRA-24\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-17\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO-2\r\n\r\nMANUEL DE JESUS SOARES-2, 6\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-2\r\n\r\nMARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-17, 18, 20, 22, 6, 8, 9\r\n\r\nMARIA IRENE UCHOA BAPTISTA-5\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-2\r\n\r\nMAXIMINIANO POMPEIN PESSOA-12\r\n\r\nNELIO ROBERTO SEIDL MACHADO-2\r\n\r\nO QUE FOI DESIGNADO-14\r\n\r\nPAULA CRISTINA BARROS DOS SANTOS LUCIO-12\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-15\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-24\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-6\r\n\r\nPAULO GOLDRAJCH-3\r\n\r\nPERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA-8\r\n\r\nRANIERI MAZZILLI NETO-6\r\n\r\nRENATO SIMOES HALLAK-2\r\n\r\nRICARDO MARTINS SANT'ANNA-6\r\n\r\nROBERTA CANTO BARBOSA-8\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES LEIVAS-26\r\n\r\nSANELVA DUARTE DE LYRA-11\r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS VAZ-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 24\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA-2\r\n\r\nSOLANGE MARIA BRAGA DIAS-1, 10, 15, 16, 19, 26, 5\r\n\r\nSORAIA CARRARINE DE SOUZA-3\r\n\r\nTANIA MARIA PINTO MASCARENHAS-2, 4\r\n\r\nVALDILSON BEZERRA DA SILVA-18\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-6\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 91.0100758-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JOSE DE CARVALHO (Adv. JORGE MACEDO DE ALMEIDA). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 354. \r\n\r\nOficie-se aos órgãos competentes solicitando informações quanto ao cumprimento do mandado de prisão (fls. 242), comunicando-se os endereços constantes dos autos. \r\n\r\nNão sendo o réu localizado, em cumprimento ao que determina o artigo 201 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta 2.ª Região (Provimento n.º 01/2001), expeça-se o BIC, fazendo remessa de uma via à VEP. \r\n\r\nAguarde-se em secretaria, devendo ser providenciado local próprio para sua guarda, solicitando-se informações a respeito do cumprimento do mandado de prisão anualmente.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 96.0077216-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, SER GIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x DENIZAR DE AZEVEDO (Adv. GRAZIA STEFANIA DELLI CARRI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, ILMA MARIA DA SILVA, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x JORGE LUIZ ESQUERDO (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, ANTONIO EDUARDO DE MORAES) x SEVERINO RODRIGUES PEREIRA FILHO (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, MAURO COELHO TSE) x CARLOS AUGUSTO FREITAS CARVALHO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, JULIO CESAR RIBEIRO TOCO, MARCELO JUCA LISBOA) x MARIA DA GRACA NOGUEIRA TORRES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK) x SHEILA MARIA MORAES RUMBESLPERGER (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x JOAQUIM ANDRADE GOMES (Adv. MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA). . Diante da certidão de fls.1900, depreque-se a inquirição da testemunha de defesa GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA no endereço ali indicado . Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDESPACHO EXARADO ÀS FLS. 1.912 (petição de Adelcio e Fernando): “Apresentem-se os requerentes ao Juízo, e somente após apreciarei a medida de revogação da prisão preventiva. RJ, 23/11/2006 (ass) ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS Juíza Federal substituta no exercício da titularidade plena”\r\n\r\n3 - 98.0048239-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MAURO HENRY NACHAMKES (Adv. PAULO GOLDRAJCH, SORAIA CARRARINE DE SOUZA, ALLINE AMARAL MARTINS, SEBASTIAO DOS SANTOS VAZ). . Não tendo sido o réu localizado, proceda-se à intimação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias, para o recolhimento das custas devidas, em 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Decorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, extraia-se certidão de sentença condenatória com trânsito em julgado, remetendo-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nÀ seção de distribuição para anotações. \r\n\r\nExpeça-se o BIC e solicitem-se informações sobre o cumprimento do mandado de prisão.\r\n\r\n4 - 99.0048209-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCELO OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000156/2006 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc... \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar, como condeno, MARCELO OLIVEIRA DE ANDRADE, filho de Avelino Fortunato de Andrade e de Eunice Oliveira Alves, RG 5043882 SSP/MG, como incurso nas sanções do art. 297 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais, observo que o réu agiu com extrema reprovabilidade e possui maus antecedentes, como informa sua vida pregressa, envolvido que esteve em outros fatos delituosos, e mais, praticou o delito com determinação, trazendo ainda conseqüências danosas sempre inevitáveis na relação Brasil-Estados Unidos. Daí porque fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão, que reduzo de 6 (seis) meses, considerada a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do mesmo Estatuto, passando a pena reclusiva para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e que à falta de circunstâncias agravantes e outras atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena, torno definitiva . Já no tocante à pena pecuniária, atento aos ditames do art. 60 do repetido Código Penal Brasileiro, e considerando as condições financeiras do réu, fixo-a em 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, tornando-a igualmente definitiva . \r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo ao réu o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando mais que ao réu satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na forma que for estipulada pelo juízo da execução.\r\n\r\nO réu pagará as custas do processo\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.513512-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x MANOEL BEZERRA RODRIGUES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES, MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA). . Recebo a apelação de fls. 352.\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrente para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.513773-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA, HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, VIVIANE NEVES CAETANO) x CLARIMUNDO JOSE DE SANT ANNA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x FRANCISCO MURILO ZERBINI (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR) x GILBERTO LEONARDO GALLERANI (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO, RICARDO MARTINS SANT'ANNA) x ANTONIO MANOEL FERNANDES (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO, RICARDO MARTINS SANT'ANNA, EIDY ROCHA SUEIRA) x ANGELO MARSOLA FILHO (Adv. EVANDRO CAVALCANTI LINS E SILVA, RANIERI MAZZILLI NETO). . Diante da certidão de fls. 888v, renove-se a o ato por carta precatória.\r\n\r\nDesigno desde logo o dia 03/07/2007, às 14:00 horas, para a prova de acusação das testemunhas domiciliadas no Rio de Janeiro. Intimem-se e requisitem-se estas, expedindo-se, ainda, carta precatória para a intimação dos acusados. \r\n\r\nDepreque-se, por fim, a inquirição da testemunha Maria Regina, domiciliada em Brasília.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.517702-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x EDILENE FERREIRA MIRANDA (Adv. JOSE PAULO PEREIRA). . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCite-se a acusada para ser interrogada no dia 14/05/2.007, às 14:00 horas, devendo ser observado o art. 361 do CPP, se necessário for, procedendo a secretaria às diligências para sua possível localização, inclusive junto ao sistema SERPRO.\r\n\r\nSendo negativa a diligência por mandado, constando nos autos endereço no Estado de Minas Gerais, depreque-se a citação e o interrogatório, requisitando-se, ainda, a apresentação da defesa prévia. Prazo: 60 dias.\r\n\r\nRequisite-se a sua FAC ao IFP, bem como ao instituto de identificação do Estado de Minas Gerais. \r\n\r\nAo setor de distribuição para as devidas anotações. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.527877-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x MAURO JOSE VILLELA NOGUEIRA (Adv. ROBERTA CANTO BARBOSA, PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA, FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR, ANA CRISTINA DE ARAUJO). . Em cumprimento ao que determina o artigo 201 do Provimento n. 01, de 31/01/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal expeça-se o BIC, fazendo remessa de uma via à VEP e solicitem-se informações a respeito do cumprimento do mandado de prisão anualmente.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se em secretaria, devendo ser providenciado local próprio para sua guarda.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.534113-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ESMERALDA LEONIDA PIRES (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 260.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença para a 1.ª Vara Federal Criminal, privativa da execução penal, a fim de dar cumprimento à pena restritiva de direito imposta, na forma do que dispõe o art. 149 da Lei de Execução Penal. \r\n\r\nIntime-se a apenada para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Se não for localizada(o), proceda-se à intimação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, extraia-se certidão de sentença condenatória com trânsito em julgado, remetendo-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.534264-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x LUCIANA CORTEZ CALHEIROS (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA). . Cumpra-se o V. acórdão de fls. 449.\r\n\r\nAnote-se a baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo, feitas as comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.501726-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x IVO MARTINS NETO (Adv. SANELVA DUARTE DE LYRA). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 285.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença para a 1.ª Vara Federal Criminal, privativa da execução penal, a fim de dar cumprimento à pena restritiva de direito imposta, na forma do que dispõe o art. 149 da Lei de Execução Penal. \r\n\r\nIntime-se a(o) apenado(u) para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Se não for localizada(o), proceda-se à intimação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, extraia-se certidão de sentença condenatória com trânsito em julgado, remetendo-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.510687-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER DE CASTRO (Adv. PAULA CRISTINA BARROS DOS SANTOS LUCIO, MAXIMINIANO POMPEIN PESSOA). . Designo o dia 03/07/2007, às 14:30 horas, para audiência de prova de acusação.\r\n\r\nIntimem-se e requisite-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.513246-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x IRENE LIMA COSTA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Fls. 229/230: Oficie-se ao INSS na forma requerida pelo Parquet Federal.\r\n\r\nCom a resposta, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.535970-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x ANA MARIA DE VASCONCELLOS MACEDO (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES). . Depreque-se a inquirição da testemunha de acusação ADONAI RODRIGUES DE COIMBRA. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.536402-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x ADMAR JONAS MACHADO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000157/2006 FOLHA 54/57 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR ADMAR JONAS MACHADO, RG 2730318 IFP, filho de Francisco Machado e de Cacilda de Carvalho Machado, nascido aos 29/01/49, como infrator do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nO réu, sem antecedentes criminais, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivado pela cobiça, crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas . Atento assim a essas e às demais circunstâncias do art. 59 do CPB, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, esta última levando em conta a condição econômica do réu noticiada nos autos.\r\n\r\nConsiderando entretanto que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3ºº do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a ser, em definitivo, de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantida a de multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, em razão, com já disse, de sua condição econômica.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo ao réu o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que o réu satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistente em prestação de serviços à comunidade de acordo com o disposto no art. 46, na forma que for estipulada pelo juízo da execução.\r\n\r\nO réu pagará as custas do processo\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.500608-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x TEREZINHA DE JESUS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 19/06/2.007, às 15:00 horas, para inquirição da(s) testemunha(s) arroladas pela acusação.\r\n\r\nIntime(m)-se e requisite(m)-se.\r\n\r\nDepreque-se a intimação da ré e seu defensor, ficando este ciente de que as demais intimações se farão através do DOERJ (art. 370, do CPPB).\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.508345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x VALTER DA SILVA MORAES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . Depreque-se a inquirição da testemunha de acusação JULIO CESAR DE SOUZA ABREU. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.514137-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x FRANCISCO NUNES DE LIMA (Adv. VALDILSON BEZERRA DA SILVA, EURICO JOSE CARVALHO MAIA). . Diante da manifestação do MPF (fls. 116 vº), prorrogo por mais um ano o período de prova.\r\n\r\nDepreque-se a fiscalização das condições aceitas pelo educando às fls. 73/74 ao Juízo, a quem couber por distribuição, da Seção Judiciária do Piauí.\r\n\r\nOficie-se à SEAP para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a incorporação do material entregue às fls. 89 ao seu patrimônio. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.519854-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x SONIA MARIA ROCHA BARONI (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA). . Fls. 127 e 131 vº: Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.503825-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x SHAWN ANTHONY PANDOZZI (Adv. ERNANI MOREIRA FURTADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 388/389.\r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença para a Vara de Execuções Penais, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se a entrega por Oficial de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a(o) apenado(u) para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Se não for localizada(o), proceda-se à intimação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, extraia-se certidão de sentença condenatória com trânsito em julgado, remetendo-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe, devendo o material acautelado ser juntado aos autos para arquivamento conjunto.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.529492-4 PAULO ROBERTO LOUREIRO (Adv. JOSE RIBAMAR BAZILIO BARBOSA) x JUSTICA PUBLICA. . Intime-se o autor para que instrua os presentes autos com as peças necessárias à apreciação do pedido.\r\n\r\nCom a respectiva juntada, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.490163-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JEAN SANDRO DO NASCIMENTO (Adv. IVO PERASSOLLI NETTO) x CARLOS ANTONIO GOMES (Adv. IVO PERASSOLLI NETTO, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x GENILSON ORLANDA DA SILVA (Adv. IVO PERASSOLLI NETTO, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES). . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para ser(em) interrogado(a)(s) no dia 14/05/2007, às 15:00 horas, devendo ser observado o art. 361 do CPP, se necessário for, procedendo a secretaria às diligências para sua possível localização, inclusive junto ao sistema SERPRO.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) sua(s) FAC('s) ao IFP. \r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.532441-2 CYRO RIBEIRO DA FONSECA (Adv. EMILIO ARAUJO FILHO) x LEANDRO MELO DE FREITAS E OUTROS. . Sendo incabível, na espécie, a queixa-crime, recebo a mesma como representação.\r\n\r\nBaixem os autos à autoridade policial, através dos serviços do MPF, para instauração de Inquérito Policial, conforme requerido pelo MPF, dando-se ciência ao postulante da presente determinação através de seu advogado constituído.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n24 - 2003.51.01.505643-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO PEREIRA GOMES (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE, LEONARDO LEITE MOREIRA) x AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO O. N. FREIRE, LEONARDO LEITE MOREIRA). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 390.\r\n\r\nCitem-se os acusados para serem interrogados no dia 25/06/2007, às 14:00 horas, devendo ser observado o art. 361 do CPP, se necessário for, procedendo a secretaria às diligências para sua possível localização, inclusive junto ao sistema SERPRO.\r\n\r\nRequisitem-se as suas FAC's ao IFP, assim como ao INI, quanto ao denunciado Amandio. \r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n25 - 95.0031271-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x DAVID JAIMES TARAZONA (Adv. JOÃO MANOEL ARMÔA). . DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 859 (TELEGRAMA 6464/2006 - 6.ª TURMA DO STJ): “J. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE alvará de soltura e comunique-se à VEP a expedição do ALVARÁ em cumprimento à decisão do E. RELTOR, solicitando-lhe a devolução da carta de execução por este Juízo da 3VFCR expedida. Por fim, dê-se seguimento à apelação interposta que, desde logo, RECEBO. RJ, 17/11/2006. (ass) LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES Juiz Federal”\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n26 - 98.0036020-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS). . DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 333:\r\n\r\n“Fls. 330: Desentranhem-se os documentos de fls. 42/71 e 146/151 para entrega ao postulante, mediante termo próprio. Quanto aos de fls. 90/99, fazendo parte de procedimento administrativo requisitado para instruir a presente investigação, forme-se traslado das mesmas para que produza ditos documentos seus devidos e legais efeitos. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n(ass.: Dr. Lafredo Lisbôa Vieira Lopes - 21/11/06)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 64271"
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Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508418-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LUIZ GANDELMAN (Adv. MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO, ROZEANGELA MESQUITA MARTINS). . Fls. 464/471 - Oficie-se ao NUCRIM - Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, com cópia dos quesitos de fls. 465/466, para que aquele órgão determine quais os documentos necessários à realização da perícia, os quais que deverão ser fornecidos oportunamente pela defesa.\r\n\r\nIntime-se.Publique-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.501589-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 138, 139 E 140 CAPUT CPB. . Fls. 97 - DEFIRO, intimem-se as testemunhas de defesa arroladas às fls. 112.\r\n\r\nTendo em vista que o MPF em sua promoção de fls. 95, não pôde especificar outros dados de uma das testemunhas de acusação, intime-se-à com a qualificação fornecida na denúncia.\r\n\r\nOficie-se.Requisite-se.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.490237-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NADIR RODRIGUES DE CASTRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x NILMA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . Às partes sobre o laudo de fls. 1452/1455.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.532464-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NADIJARA DE ALMEIDA TELLES DA CRUZ (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA) x JAIME TELLES DA CRUZ NETTO (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x CELSO RIBEIRO DA ROSA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA). . Fl. 706 (defesa de CELSO RIBEIRO DA ROSA) - INDEFIRO, a uma por se tratar de pleito intempestivo (o prazo para diligências se iniciou com a publicação de 03/10/2006 - fl. 703), a duas por não constar dos autos ou do Livro de Carga o registro de retirada do mesmo durante o prazo para diligências. \r\n\r\nNão houve, portanto, nenhum empecilho para que a defesa tivesse tido acesso aos autos na ocasião, constando, inclusive, certidão à fl. 703, v.º, dando conta de seu comparecimento à Secretaria em 09/10/2006.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.519498-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x EDSON DE SOUZA ZILLE E OUTROS (Adv. SPENCER MARCELO LEVY). . Fls.524/525 - Tendo em vista que foi denegado o pedido de trancamento da Ação Penal, constante do HC nº 2006.02.01.002756-5, intimem-se os acusados para serem interrogados no dia 10/04/2007, às 13:30 hs.\r\n\r\nCiência ao MPF.Publique-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.505769-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DENIS SEABRA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS, JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVA, AMAURI SIMOES BASTOS). . Fls. 382- Intime-se, por derradeiro, o réu Denis Seabra, para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo defensor nos autos da Ação Penal em epígrafe, a fim de que o mesmo apresente as razões de apelação no prazo de 8 (oito) dias, cientificando-lhe, de que, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, cujos honorários correrão às expensas do intimando.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.501318-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO) x RUBENS MACHADO (Adv. IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR, ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO, MANUEL DE JESUS SOARES) x NEIDE ZACARIAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDISON FERREIRA DE LIMA). . Conforme informação contida no ofício nº5035/9V, da 9ª Vara Federal de Minas Gerais, foi designado o dia 07/12/2006, às 14:15 hs, para a realização da oitiva da testemunha de defesa José Luiz Machado.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 64775"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "65112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO CABRAL BRASIL-20\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-28\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-2\r\n\r\nANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA-11\r\n\r\nANTONIO PIRES-22\r\n\r\nBRUNO MEIRELLES SELIGMANN-16, 35\r\n\r\nCAMILO FERNANDES DA GRACA-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-26\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO R. DA SILVA-17\r\n\r\nCARLOS FERNANDO T. DA FONSECA-7\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-40\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-24, 3, 34, 4\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-33\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-28\r\n\r\nCOSME DAVID RANGEL SOARES-25\r\n\r\nDANIELA DA SILVA GATTI-24\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-25, 5\r\n\r\nDOUGLAS RESENDE MOREIRA-8\r\n\r\nEDMILSON BARBOZA MACHADO-39\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-23, 33\r\n\r\nFELIPE CARDOSO LEAL-14\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-25\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE ALMEIDA-38\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-41\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-7\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-15, 37\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-15\r\n\r\nHUGO LEONARDO PENNA BARBOSA-12\r\n\r\nIVAN NUNES FERREIRA-26\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-27\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-23\r\n\r\nJORGE MAURICIO V. OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE AUGUSTO F. RAPOSO-29\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-9\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-23\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-10, 11, 31, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 6, 8, 9\r\n\r\nKATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAIVA-34, 4\r\n\r\nLUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA-18\r\n\r\nMARCIA ANDRADE COSTA-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-19, 20, 21, 22\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-30\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-13\r\n\r\nMARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO-32\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES-5\r\n\r\nNILO TORRES RAMOS-33\r\n\r\nODENIR BERNARDI-42\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-32\r\n\r\nOSEAS DUARTE NEVES-3\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-17, 18\r\n\r\nPAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA-19\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS-25\r\n\r\nPRISCILLA SODRE DE MATTOS-26\r\n\r\nROBERTA GADELHA MONTEIRO-23\r\n\r\nROBERTO KELLER THOMPSON MELLO-17\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-16, 35\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-28\r\n\r\nROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO-34, 4\r\n\r\nROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 4\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-12, 14, 27, 30, 42\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-24\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-32\r\n\r\nVAGNER LIMA GABRIEL-8\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO SILVA-23\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-1\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-21\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-36\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-29\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-1\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0086802-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x CIA/ MECANICA BRASILEIRA E OUTROS (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPor outro lado, o gravame mencionado às fls 96 deverá recair unicamente sobre a quota-parte pertencente ao executado José Hygino Duarte Machado da Silva.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se ao Registro de Imóveis solicitando tal anotação.\r\n\r\nIntime-se o executado para ciência do presente, bem como a sra. Maria Teresa Almeida Machado da Silva da Penhora realizada sobre a quota-parte do executado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nApós, suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n2 - 97.0088543-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x STIL GARDEN SUL AMERICA COM/ E IND/ DE ART PLASTICO LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Mantenho a suspensão da presente execução, na forma da Lei 10684/2003, até que sobrevenha manifestação conclusiva do exeqüente acerca da exclusão do executado do Programa PAES.\r\n\r\n3 - 99.0083231-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CONFEITARIA BAR E LANCHONETE ARTES E DELICIAS LTDA (Adv. OSEAS DUARTE NEVES). . Mantenho a decisão retro, suspendendo a presente execução, na forma da Lei 10684/2003, até que sobrevenha manifestação conclusiva do exeqüente acerca da exclusão do executado do Programa PAES.\r\n\r\n4 - 99.0083697-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CWV CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n5 - 99.0084010-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x SACARRAO IND/ DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, tendo em vista a concessão de parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n6 - 99.0094999-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ALMAR AUTO PECAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JORGE MAURICIO V. OLIVEIRA). . Determino a suspensão da presente execução, na forma da Lei 10684/2003, até que sobrevenha manifestação conclusiva do exeqüente acerca da exclusão do executado do Programa PAES.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.502593-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x ANIBAL DA SILVA PINA (Adv. CARLOS FERNANDO T. DA FONSECA). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, tendo em vista a concessão de parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.503392-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ARCOSSO PNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL, DOUGLAS RESENDE MOREIRA). . A decisão proferida às fls 52/54 foi clara ao determinar que o prazo para oposição de embargos inicia-se da realização do último depósito.\r\n\r\nAdemais, os documentos apresentados pelo executado não demonstram o pagamento do débito alegado, vez que a consulta do SERPRO indica valor na ordem de R$ 10.189,90 (dez mil, cento e oitenta e nove reais e noventa centavos) para 07/07/2004 e a guia darf-PGFN juntada, para pagamento em 29/09/2000, não está autenticada, o que indica ausência de seu recolhimento.\r\n\r\nAssim, os pedidos formulados na petição de embargos à penhora, protocolizada em 28/07/2006, não merecem acolhimento, razão pela qual determino a devolução ao seu subscritor, certificando-se tal ato.\r\n\r\nApós, cumpra-se na íntegra a decisão determinada às fls 52/54.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.507692-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Defiro a vista, em Secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenho a SUSPENSÃO da presente execução fiscal, com base na Lei 9.964/2000.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.508802-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA). . Defiro a vista, em Secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenho a SUSPENSÃO da presente execução fiscal, com base na Lei 9.964/2000.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.517334-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x A M R L CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA S/C LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, tendo em vista o ingresso do Executado no PAES.\r\n\r\nDetermino, assim, a SUSPENSÃO da presente execução fiscal, com base na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.505374-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PLASTICOS HIPER PACK IND/ COM/ S/A (Adv. HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, CAMILO FERNANDES DA GRACA). . Mantenho a decisão retro, suspendendo a presente execução, na forma da Lei 10684/2003, até que sobrevenha manifestação conclusiva do exeqüente acerca da exclusão do executado do Programa PAES.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.508433-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x CURSO OXFORD LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x FUNDACAO CARL E DURGA SPIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARL SPIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, indique o executado novos bens à penhora, conforme manifestação de fl. 437.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.527788-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LAGOA FOTOGRAFIA LTDA (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL) x DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO REIGOSA PLA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão da presente execução, na forma da Lei 10684/2003, até que sobrevenha manifestação conclusiva do exeqüente acerca da exclusão do executado do Programa PAES.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.534089-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . Indefiro o pedido formulado às fls 81/82, uma vez que a própria parte deverá providenciar o recolhimento dos valores devidos em guia específica para depósito de FGTS junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido às fls 76.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.509632-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. BRUNO MEIRELLES SELIGMANN). . Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 739, parágrafo 1o. do C.P.C., até o julgamento definitivo dos embargos ajuizados.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.526163-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA, ROBERTO KELLER THOMPSON MELLO). . Ante a inércia do executado, retornem-se os autos à SEDRJ para baixa. Após, rearquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.512093-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COM/ DE MATERIAIS COLUMBIA LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, tendo em vista a concessão de parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526240-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FLEXA DE OURO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, tendo em vista a concessão de parcelamento.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526413-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JOIAZART LTDA (Adv. ADALBERTO CABRAL BRASIL). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, tendo em vista o ingresso do Executado no parcelamento especial nos termos da MP 303/2006.\r\n\r\nDetermino, assim, a SUSPENSÃO da presente execução fiscal, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.527221-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BUY CLICK INFORMATICA LTDA (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . Ante a falta de garantia do juízo, recebo a peça de fls 19/20 como mera petição.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Exeqüente para manifestação acerca da nomeação de bens à penhora à fl. 16.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.521046-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MARCIA CORREA PAZZINI (Adv. ANTONIO PIRES). . INDEFIRO o pedido do(a) executado(a), uma vez que tal pleito deverá ser formulado na esfera administrativa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 98.0047659-8 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ROBERTA GADELHA MONTEIRO, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA, ELCY SILVA SOARES). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.525731-0 BANCO BOREAL S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, DANIELA DA SILVA GATTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Tendo em vista o teor do acórdão de fl. 267, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.502775-8 CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. COSME DAVID RANGEL SOARES, PEDRO PAULO DIAS, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.503625-5 PEDRO AUGUSTO COELHO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. PRISCILLA SODRE DE MATTOS, IVAN NUNES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Defiro o pagamento em duas parcelas consecutivas.\r\n\r\nIntime-se o embargante para que providencie os referidos depósitos.\r\n\r\nComprovado a sua integralidade, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506445-8 MALHARIA UNIDADE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . O valor da causa nos embargos à execução obedece ao disposto ao art. 259, inciso I, do CPC c/c art. 34, §1o, da Lei 6.830/80. Isto significa dizer que ele corresponde, a princípio, ao montante da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, estando, portanto, descrito na CDA que consta dos autos principais.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranqüilo no sentido de que o Juiz pode, de oficio, especialmente nos casos de execução fiscal, zelar pela adequação do valor da causa. Neste sentido, REsp nº 41808, 2a Turma, DJ 02.12.96, Rel Min. Ari Pargendler; REsp nº 55288, 3a Turma, DJ 24.09.2002, Rel Min. Castro Filho; e REsp nº 231363, 3a Turma, DJ 31.08.2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).\r\n\r\nIsto posto, RETIFICO EX OFFICIO o valor da causa constante dos presentes embargos, passando o mesmo a ser de R$ 34.943,07 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e sete centavos), que corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAnote a secretaria, ao pé da inicial, o valor atribuído.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506449-5 CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA - ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Recebo as petições de fls 16/23 e 26/37 apresentadas como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nQuebra 29 - 2005.51.01.506633-9 ZINID SELVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO F. RAPOSO) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.506688-1 CENTRO EDUCACIONAL BAMBINI LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.521043-8 ELIAS MARCOS ZEBULUM (Adv. MARCIA ANDRADE COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . O valor da causa nos embargos à execução obedece ao disposto ao art. 259, inciso I, do CPC c/c art. 34, §1o, da Lei 6.830/80. Isto significa dizer que ele corresponde, a princípio, ao montante da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, estando, portanto, descrito na CDA que consta dos autos principais.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranqüilo no sentido de que o Juiz pode, de oficio, especialmente nos casos de execução fiscal, zelar pela adequação do valor da causa. Neste sentido, REsp nº 41808, 2a Turma, DJ 02.12.96, Rel Min. Ari Pargendler; REsp nº 55288, 3a Turma, DJ 24.09.2002, Rel Min. Castro Filho; e REsp nº 231363, 3a Turma, DJ 31.08.2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).\r\n\r\nIsto posto, RETIFICO EX OFFICIO o valor da causa constante dos presentes embargos, passando o mesmo a ser de R$ 2.782,41 (dois mil, setecentos e oitenta e dois Reais e quarenta e um centavos), que corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAnote a secretaria, ao pé da inicial, o valor atribuído.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526798-9 ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.501095-8 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Forme a Secretaria autos apartados de cada cópia dos processos administrativos apresentados pela parte embargada com a petição de impugnação aos embargos.\r\n\r\nDê-se vista ao embargante destas documentações.\r\n\r\nApós, voltem-me concluso para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.508470-0 ERNESTO XAVIER AVELAR (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Inicialmente, recebo os presentes embargos como Embargos à Execução, uma vez que o embargante faz parte do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, atento ao constante de fls 06.\r\n\r\nAnte a inércia do embargante em cumprir o despacho de fls 21, retifico ex officio o valor da causa, passando a ser R$ 97.590,15 (Noventa e Sete Mil, Quinhentos e Noventa Reais, Quinze Centavos), mesmo valor da inicial da Execução Fiscal, em obediência ao disposto no art. 259, inciso I, do CPC c/c art. 34, parágrafo 1º, da Lei 6830/80. Anote a secretaria ao pé da inicial o valor.\r\n\r\nConforme certidão do Oficial de Justiça às fls 78 e do auto de penhora às fls 93 da Execução Fiscal em apenso, não existem outros bens a serem penhorados para a garantia total do juízo. Sendo assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se a embargada para, querendo, apresentar a impugnação.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.512627-4 RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. BRUNO MEIRELLES SELIGMANN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Recebo a petição apresentada como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.521771-1 PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.521774-7 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para regularizar a petição inicial, bem como instruí-la na forma do art. 283 c/c art. 37 e adequar o valor da causa nos termos do art. 282, V c/c art. 259, todos do CPC.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.521777-2 AMANDIO MONTEIRO PINTO (Adv. FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, ambos do CPC.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.521780-2 SIMOES SANTANA E BARROS CORREIA SERVICOS DE ADVOCACIA E (Adv. EDMILSON BARBOZA MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, bem como instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37, todos do CPC.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.521781-4 NOELIA DE SOUZA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para adequar o valor da causa na forma do art. 282, V c/c art. 259, bem como instruir a inicial nos termos do art. 283 c/c art. 37, todos do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.521783-8 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). . Intime-se a(o) Embargante para instruir a inicial na forma do art. 283 c/c art. 37, ambos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n42 - 2003.51.01.544758-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REPRESENTACOES ANO DOIS MIL LTDA (Adv. ODENIR BERNARDI). . DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, EM 24/08/2006:\r\n\r\nExpeça-se requisitório de pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 65112"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "3ª Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "Atos": {
                        "64359": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS-4\r\n\r\nALVARO R. TEIXEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS-19\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-11\r\n\r\nANNANIAS FERREIRA DE SOUZA-32\r\n\r\nANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-29, 30\r\n\r\nCINTHIA MIRANDA-33\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-32\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-21, 22, 23\r\n\r\nEDGARD DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-17\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-2\r\n\r\nELIEZER F. DOS SANTOS-32\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-7, 9\r\n\r\nELIZABETH MEDEIROS PINTO-25\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-26\r\n\r\nEUNICE LOURENCO DE MATOS-2\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-8\r\n\r\nFLÁVIA DANIELA ESTEVES STACECHEN-36\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR-28\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-10, 5\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-10\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-18, 3\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-31\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-4\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nLIZANDRA SCHANZ DA SILVEIRA-38\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-13\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-28\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-12, 24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-20\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-27\r\n\r\nPAULA SOUSA RAMOS-40\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-25, 39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-13\r\n\r\nRICARDO V CAETANO-33\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-3\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 24, 35, 37, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19, 37, 38\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13, 17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nTITO CONTI-3\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-15, 16\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO SILVA-2\r\n\r\nWALQUER FIGUEIREDO DA SILVA-34\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 03/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0035584-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COM/ DA BAHIA CORE/BA (Adv. ALVARO R. TEIXEIRA JUNIOR) x MARIA JOSE DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Conselho-Exeqüente sobre a alegação de homonímia às fls. retro, informando o no do CPF da Executada.\r\n\r\n2 - 95.0038015-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, VERA LUCIA FRANCO SILVA, EUNICE LOURENCO DE MATOS) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\n1 - Indefiro a substituição de penhora requerida às fls. 112/113, eis que inobstante existir previsão legal para substituição da penhora pelo Executado, esta deverá ser feita mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, inciso I, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n2 - Prossiga-se na execução, na forma requerida pelo INMETRO, com a penhora dos valores devidos a título de arrendamento do imóvel localizado na Av. das Américas, nº 1510, loja 100, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, intimando-se o arrendatário a proceder ao depósito dos referidos valores à disposição deste juízo.\r\n\r\n3 - 97.0089623-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CASA DA BORRACHA S/A (Adv. TITO CONTI) x TITO CONTI E OUTRO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\n4 - 99.0065546-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x TARIMBA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração original e cópia autenticada do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 99.0075208-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CENTRALCRED ADMINIST DE CRED E SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n6 - 99.0080802-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x NILTON AMBROSIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n7 - 99.0080864-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x ELIANE DE SOUZA FONTES (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 99.0086709-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ROBERTO RIBEIRO DA SILVEIRA AVILA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.502284-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x FANI GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Exeqüente, por publicação, para manifestar-se sobre o ofício de nº 184/2006 expedido pela Secretaria Criminal da Comarca de Itabira às fls. retro.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.504277-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE) x MONTREAL EMPREEND COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.523024-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOANATAS DA SILVA FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 129/8355 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.10, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.525954-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.528488-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x SPENCER E JONES COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.534075-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x TELE TAPE COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.534115-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANTONIO CARLOS FONTOURA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 06, suspendo a execução pela hipótese do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido um ano e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para informar novo endereço do executado.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.538222-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLAUDIA SEVERINO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça `as fls. 07, mantenha-se suspensa a execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.502247-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x AUTO MECANICA SPRINT DE RAMOS LTDA (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ao Exeqüente para fornecer o CPF dos co-responsáveis indicados, a fim de possibilitar sua inclusão no pólo passivo, conforme a informação às fls. retro.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.503754-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x TRANSPORTES NOVA ATLANTIDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.511185-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SHOPPING MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS). . Como última oportunidade, informe a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, a localização do veículo, a fim de viabilizar a regularização da constrição judicial com a efetivação da penhora.\r\n\r\nDecorrido in albis, esclareça o Exequente o requerimento formulado às fls. 30, no sentido da inclusão no pólo passivo da presente execução dos co-responsáveis nominados, eis que os mesmos não eram sócios gerentes à época do fato gerador, conforme se verifica no demonstrativo da Junta Comercial juntado aos autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.503419-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA BARRA LINDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.529951-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AMANCIO ALVES MACIEL. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.532642-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SAMUEL HUGO DE RESENDE. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.543329-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIO ALBERTO QUITERIO CARDOSO. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.502817-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ORLANDO JOSE PEREIRA DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.504160-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv. ELIZABETH MEDEIROS PINTO). . \r\n\r\nComprove a Executada a titularidade do bem oferecido à penhora às fls. 29/30, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o referido bem, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de outros bens de sua propriedade.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.508591-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LEONORA DE MORAIS RANHADA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nQuebra 27 - 2005.51.01.509254-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ESPACO DOS BICHOS LTDA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.514665-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SI BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . Fl.95: Indefiro, eis que o exeqüente ainda não foi intimado por culpa dos próprios executados que, ao peticionarem sistematicamente, obstavam a ida do processo ao INSS, retornando o mesmo à conclusão.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS para que se manifeste sobre fls.22/39 e 48/80, devendo os executados aguardarem, desta feita, a manifestação da autarquia exequente .\r\n\r\n29 - 2005.51.01.518596-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RONALDO MEIRELLES DA COSTA. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.518831-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x VERA REGINA PACHECO DE OLIVEIRA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.520054-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CLEUSA COSTA CARVALHO. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2000.51.01.529805-8 RECURSOS HUMANOS SERVICOS LTDA (Adv. ELIEZER F. DOS SANTOS, ANNANIAS FERREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Os presentes Embargos à Execução foram distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 99.0036988-2, a qual foi posteriormente remetida ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro em razão da nova redação do art. 114, VII, da CF, trazida pela EC nº 45/2004.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro para que sejam encaminhados ao Juízo Trabalhista para o qual tenha sido distribuída a Execução Fiscal nº 99.0036988-2.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.522924-1 CASA DE SAUDE STA MARIA LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA, RICARDO V CAETANO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.522931-9 SOC/ CAMPO GRANDENSE DE ENSINO LTDA (Adv. WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.501141-0 EMPRESA BANGU DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.543151-0 POLINCO POLIBRAS COML/ DE PERFUMARIA LTDA (Adv. FLÁVIA DANIELA ESTEVES STACECHEN) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n37 - 2002.51.01.532855-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BASIC LINE COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WLADIMIR ESTANISLAU GONCALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.58/61, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.543855-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LIZANDRA SCHANZ DA SILVEIRA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.47/48, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.531673-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.71/72, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.514075-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CONBOR BORRACHAS TECNICOS IND/ LTDA (Adv. PAULA SOUSA RAMOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições da dívida ativa aqui perseguidas, conforme noticiado às fls.86 v., declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 64359"
                        ]
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "56743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO DA COSTA MAIA-23, 26\r\n\r\nBRUNO DUTRA-24\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-9\r\n\r\nDELMO VICENTE DIMA-1, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-18, 19\r\n\r\nEDVALDO MARQUES SALLES-24\r\n\r\nENRICO ESTEFAN MANNINO-17, 9\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-10, 16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR-21\r\n\r\nGISELDA DIAS TORRES-22, 25\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-16\r\n\r\nLUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA-20\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-20\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-17, 9\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-23, 26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19\r\n\r\nTEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS-20\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO-22, 25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0023473-2 IVAN VENTURA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. DELMO VICENTE DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0066589-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x IVAN VENTURA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN VENTURA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. DELMO VICENTE DIMA). . ACOLHO A CDA para todos os fins conexos à presente execução. Expeça-se mandado de citação em face da inventariante do espólio, NAZIRA OERTEL VENTURA DA SILVA, devidamente qualificada às fls. retro, verificando-se junto ao SERPRO e BACENJUD, se necessário, seu atual endereço. Ao mesmo tempo, oficie-se ao Juízo de Direito da 1A. Vara na Comarca de Barra do Piraí informando o valor do débito, solicitando a reserva de crédito suficiente para pagá-lo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0066592-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x IVAN VENTURA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN VENTURA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. DELMO VICENTE DIMA). . ACOLHO A CDA para todos os fins conexos à presente execução. Expeça-se mandado de citação em face da inventariante do espólio, NAZIRA OERTEL VENTURA DA SILVA, devidamente qualificada às fls. retro, verificando-se junto ao SERPRO e BACENJUD, se necessário, seu atual endereço. Ao mesmo tempo, oficie-se ao Juízo de Direito da 1A. Vara na Comarca de Barra do Piraí informando o valor do débito, solicitando a reserva de crédito suficiente para pagá-lo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0066595-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x IVAN VENTURA DA SILVA E OUTRO (Adv. DELMO VICENTE DIMA). . ACOLHO A CDA para todos os fins conexos à presente execução. Expeça-se mandado de citação em face da inventariante do espólio, NAZIRA OERTEL VENTURA DA SILVA, devidamente qualificada às fls. retro, verificando-se junto ao SERPRO e BACENJUD, se necessário, seu atual endereço. Ao mesmo tempo, oficie-se ao Juízo de Direito da 1A. Vara na Comarca de Barra do Piraí informando o valor do débito, solicitando a reserva de crédito suficiente para pagá-lo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 96.0066598-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x IVAN VENTURA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN VENTURA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. DELMO VICENTE DIMA). . ACOLHO A CDA para todos os fins conexos à presente execução. Expeça-se mandado de citação em face da inventariante do espólio, NAZIRA OERTEL VENTURA DA SILVA, devidamente qualificada às fls. retro, verificando-se junto ao SERPRO e BACENJUD, se necessário, seu atual endereço. Ao mesmo tempo, oficie-se ao Juízo de Direito da 1A. Vara na Comarca de Barra do Piraí informando o valor do débito, solicitando a reserva de crédito suficiente para pagá-lo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 96.0066601-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x IVAN VENTURA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN VENTURA DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ NAZIRA OERTEL VENTURA DA SILVA (Adv. DELMO VICENTE DIMA). . ACOLHO A CDA para todos os fins conexos à presente execução. Expeça-se mandado de citação em face da inventariante do espólio, NAZIRA OERTEL VENTURA DA SILVA, devidamente qualificada às fls. retro, verificando-se junto ao SERPRO e BACENJUD, se necessário, seu atual endereço. Ao mesmo tempo, oficie-se ao Juízo de Direito da 1A. Vara na Comarca de Barra do Piraí informando o valor do débito, solicitando a reserva de crédito suficiente para pagá-lo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 96.0066604-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x IVAN VENTURA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN VENTURA DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ NAZIRA OERTEL VENTURA DA SILVA (Adv. DELMO VICENTE DIMA). . ACOLHO A CDA para todos os fins conexos à presente execução. Expeça-se mandado de citação em face da inventariante do espólio, NAZIRA OERTEL VENTURA DA SILVA, devidamente qualificada às fls. retro, verificando-se junto ao SERPRO e BACENJUD, se necessário, seu atual endereço. Ao mesmo tempo, oficie-se ao Juízo de Direito da 1A. Vara na Comarca de Barra do Piraí informando o valor do débito, solicitando a reserva de crédito suficiente para pagá-lo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0025084-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x IVAN VENTURA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. DELMO VICENTE DIMA). . ACOLHO A CDA para todos os fins conexos à presente execução. Expeça-se mandado de citação em face da inventariante do espólio, NAZIRA OERTEL VENTURA DA SILVA, devidamente qualificada às fls. retro, verificando-se junto ao SERPRO e BACENJUD, se necessário, seu atual endereço. Ao mesmo tempo, oficie-se ao Juízo de Direito da 1A. Vara na Comarca de Barra do Piraí informando o valor do débito, solicitando a reserva de crédito suficiente para pagá-lo, bem como informações sobre a descrição dos bens integrantes do espólio.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.541170-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SAO BENTO MINERACAO S/A (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\n10 - 2003.51.01.511840-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 96.0066590-7 IVAN VENTURA DA SILVA (Adv. DELMO VICENTE DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nCertifique-se quanto ao trânsito em julgado da v. sentença proferida nos presentes autos. Se nada mais restar a prover no presente feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n31\r\n\r\n12 - 96.0066593-1 IVAN VENTURA DA SILVA (Adv. DELMO VICENTE DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nCertifique-se quanto ao trânsito em julgado da v. sentença proferida nos presentes autos. Se nada mais restar a prover no presente feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n31\r\n\r\n13 - 96.0066596-6 IVAN VENTURA DA SILVA (Adv. DELMO VICENTE DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nCertifique-se quanto ao trânsito em julgado da v. sentença proferida nos presentes autos. Se nada mais restar a prover no presente feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n31\r\n\r\n14 - 96.0066599-0 IVAN VENTURA DA SILVA (Adv. DELMO VICENTE DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nCertifique-se quanto ao trânsito em julgado da v. sentença proferida nos presentes autos. Se nada mais restar a prover no presente feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n31\r\n\r\n15 - 96.0066603-2 IVAN VENTURA DA SILVA (Adv. DELMO VICENTE DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nCertifique-se quanto ao trânsito em julgado da v. sentença proferida nos presentes autos. Se nada mais restar a prover no presente feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n31\r\n\r\n16 - 2004.51.01.537533-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nCertifique-se quanto ao trânsito em julgado da v. sentença proferida nos presentes autos. Se nada mais restar a prover no presente feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n31\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506991-2 SAO BENTO MINERACAO S/A (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\n18 - 2005.51.01.522993-9 TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 . Por tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTP 44\r\n\r\n19 - 2005.51.01.525686-4 TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTP 44\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\n20 - 2006.51.01.501845-3 JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA, TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 . Posto isto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o feito, com fulcro no art.16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.528499-2 CENTRO MEDICO SIMONSEN LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 . Inadmito os embargos, eis que são intempestivos, pois entre a prestação da garantia e o efetivo ajuizamento dos embargos medearam mais de trinta dias. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n22 - 89.0019021-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x AQUARIUS SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 635,68\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\n23 - 2004.51.01.541763-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLEGIO PENTAGONO LTDA (Adv. ALBERTO DA COSTA MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.509536-3 HIDROESB SATURNINO DE BRITO S/A (Adv. EDVALDO MARQUES SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 . Posto isto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o feito, com fulcro no art.16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, estando garantida, desde já, ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia integral do débito nos autos principais. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.506660-1 SAUL DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES). . \r\n\r\nCertifique-se quanto ao trânsito em julgado da v. sentença proferida nos presentes autos. Após, atendendo-se ao pleito da parte embargada, cite-se a parte embargante na forma e para os fins do art.652 do CPC.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.526917-2 COLEGIO PENTAGONO LTDA (Adv. ALBERTO DA COSTA MAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 104\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 56743"
                            ],
                            "56745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES-4\r\n\r\nARY AZEVEDO FRANCO NETO-11\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-5\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-15\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-9\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-12\r\n\r\nJOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO-10\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-2\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-18\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-12\r\n\r\nMARCELLO FORTUNATO LOUZADA-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-22\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-5\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 8\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-22, 7\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-10\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA SOARES-1\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA-16\r\n\r\nPEDRO W DO V FERNANDES-11\r\n\r\nROBERTO WILSON RENAUT PINTO-10\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA-21\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-11\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 2, 4, 6, 8\r\n\r\nSERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO-19\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nSONIA TRIANI ALVAREZ-20\r\n\r\nVIOLETA TINOCO DA CUNH´A VALLE-12\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-4\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0084709-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x FARMACIA POPULAR LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES). . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pelo INSS de penhora sobre 30% dos valores mensais recebidos a título de benefício previdenciário pela parte executada, com fulcro nos arts.114 e 115, I, da Lei 8213/91. \r\n\r\nO referido dispositivo prevê a possibilidade de que as contribuições devidas pelo segurado à Seguridade Social sejam descontadas do próprio valor do benefício previdenciário, sem, no entanto, estabelecer qualquer patamar máximo de desconto.\r\n\r\nO sistema brasileiro de execução forçada pauta-se pela responsabilidade patrimonial ampla (art.591, do CPC), estando patente a autoridade do legislador ordinário para estabelecer restrições a tal critério, em proteção a interesses juridicamente relevantes da coletividade. No caso dos benefícios previdenciários, a impenhorabilidade estabelecida em princípio pelo art.649, VII, do CPC é suplantada pela posterioridade e especialidade dos arts.114 e 115, I, da Lei 8213/91, que permitem o desconto com o objetivo de saldar dívidas de contribuições sociais devidas pelo segurado à Previdência Social. Como quem pode o mais, pode o menos, é também possível tal desconto com objetivo de constituir garantia na execução judicial de tais obrigações.\r\n\r\nSob o ângulo constitucional, colocam-se, de um lado, a proteção do mínimo existencial exigido pelo princípio da dignidade da pessoa humana e, de outro lado, o caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário brasileiro, todo ele fundado na exigência de equilíbrio atuarial. As cláusulas constitucionais mencionadas podem ser compatibilizadas sem que haja sacrifício ou restrição de qualquer dos valores envolvidos. Tudo porque o valor do débito (cerca de mil e novecentos reais) pode ser garantido em prazo razoável sem que se comprometa parcela substancial do valor do benefício da parte executada (de cerca de mil e cem reais).\r\n\r\nFora de dúvida, portanto, a possibilidade jurídica do desconto postulado pelo INSS. A compatibilização de tal desconto aos cânones constitucionais será feita apenas quando do estabelecimento do percentual máximo de desconto.\r\n\r\nNo caso tratado, a dívida global de R$ 2.061,59, se dividida pelo número de meses que geralmente são objeto de parcelamento pelo INSS (60) redundarão num valor de R$ 34,36 por mês. Tal valor representa 1,66% do valor de benefício percebido pela executada, o que demonstra ser excessivo o percentual de 30% postulado pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nDesse modo, tenho que um desconto de 5%, que vem sendo consagrado pela jurisprudência como razoável, é suficiente para a garantia integral do débito, acrescido dos juros que se vencerão, num prazo razoável.\r\n\r\nDesse modo, DEFIRO PARCIALMENTE a indicação de penhora realizada pelo INSS para autorizar a autarquia previdenciária a estabelecer desconto mensal do numerário equivalente a 5% do valor total percebido pela parte executada do benefício previdenciário número 080283019-6, depositando mensalmente o referido montante à disposição deste Juízo e processo, até que se faça integral a garantia do débito exeqüendo. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente. Apesar de ser revel, intime-se pessoalmente a parte executada da presente decisão.\r\n\r\n2 - 94.0017681-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x DIFUSAO ESTETICA DE BELO HORIZONTE S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nIndefiro o pedido de extinção de fls. 50, tendo em vista que o documento acostado às fls. 51ss, refere-se a outra parte executada, estranho aos presentes autos.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n3 - 96.0048011-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MARIA DAS NEVES MILANEZ DE ANDRADE (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS). . Fls. 26ss- Indefiro, eis que não foi verificada a inércia do exeqüente nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Após, cumpra-se fls. 18.\r\n\r\n4 - 99.0028207-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES) x LUNER TAVARES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARTINEZ RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 67- Defiro vista somente em cartório.\r\n\r\nCumpra-se fls 62.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0036379-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Fls. 93- Defiro vista somente em cartório.\r\n\r\nCumpra-se fls. 87.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.503763-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COLEGIO GAP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BATISTA OROZIMBO E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam determinado, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada COLEGIO GAP LTDA e JOÃO BATISTA ORAZIMBO em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observado o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que lhe aprouver. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP160\r\n\r\n7 - 2001.51.01.540661-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DROGARIA VITORIA DE BONSUCESSO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x AUGUSTO MOREIRA AYRES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Vistos.\r\n\r\nIndefiro fls. 64, eis que a data da alteração contratual, colacionada às fls. 65/67, é de 1998, e o documento da JUCERJA, juntado pelo exeqüente às fls. 33, dá conta de sua admissão em 07/02/2000. Demais disso, as cópias apresentadas pelo requerente não estão autenticadas.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.512269-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SEM ADVOGADO) x PREDIAL CONDOMINIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o art.185-A, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, e também o entendimento que vem sendo construído pelo E. TRF a respeito da matéria, REVOGO a decisão de fls. 19/20.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com as cautelas de estilo e prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei as questões pendentes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.537647-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS SOC/ CIVIL LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . Vistos etc.\r\n\r\nDeixo de emitir por ora juízo de retratação, devido a não juntada pelo recorrente de cópia integral do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nForneça a parte executada, ora recorrente, cópia integral do recurso interposto.\r\n\r\nPrazo: 3 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.503641-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO, ROBERTO WILSON RENAUT PINTO). . Vistos etc.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF- 2 ª Região, acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC, bem como sobre a presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n11 - 2004.51.01.506295-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BUZIOS COMPRA VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. PEDRO W DO V FERNANDES, ARY AZEVEDO FRANCO NETO). . Vistos etc.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao ETRF- 2 ª Região, acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC, bem como sobre a presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.517861-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. VIOLETA TINOCO DA CUNH´A VALLE, JOAO DONATO D'ANGELO). . \r\n\r\nVistos etc. Passo a decidir a decisão objurgada.\r\n\r\nA CDA consigna o nome do excipiente como um dos co-responsáveis pelo débito cobrado. Daí resulta clara presunção de legitimidade, pois certamente devem ter sido tomadas as devidas providências administrativas no sentido da apuração de tal responsabilidade, atendido inclusive o contraditório.\r\n\r\nDita presunção somente cede mediante prova em contrário, com pesquisa do feito administrativo feita em sede de embargos, ou por demonstração documental de plano de que não está correta a imputação feita pelo exeqüente de violação legal ou contratual, exigida pelo art.135, do CTN.\r\n\r\nNo presente caso, o excipiente não demonstra de plano sequer a hipótese que levou o INSS ao redirecionamento, muito menos circunstância em contrário que permita reconhecer ilegitimidade ad causam. As demais razões alegadas, concessa venia, demandam maior instrução, o que so mente pode ter lugar em sede de embargos ou da competente via ordinária, sob pena de desnaturar-se a execução fiscal como rito célere e incompatível com incidentes cognitivos complexos. \r\n\r\nO papel desempenhado pelo agravante na sociedade principal devedora somente pode ser, com segurança, definido diante de um aprofundado estudo da vida societária da principal devedora. Realizar tudo isso fora dos embargos é, concessa venia, impossível. \r\n\r\nJá a responsabilidade objetiva dos sócios, prevista pelo art 13, da Lei 8620/93, pode ser aplicada a fatos posteriores a sua vigência.\r\n\r\nPosto isto, MANTENHO A DECISÃO HOSTILIZADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos aqui aduzidos.\r\n\r\nOficie-se à Relatoria informando acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC, e sobre o teor da presente decisão. \r\n\r\nApós, diante da ausência de comunicação acerca de efeito suspensivo, prossiga-se com a decisão agravada . \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.521219-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROSICEL CONSERVACAO E LIMPEZA (Adv. MARCELLO FORTUNATO LOUZADA). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor fim, a parte excipiente trouxe à colação cópias de documentação não autenticadas.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. Silente, arquivem-se os autos sem baixa.\r\n\r\n48\r\n\r\n14 - 2004.51.01.521677-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INTERMONT MONTAGENS,COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Excluo do feito executivo as inscrições n º 70704000295-28 e 7060400189900. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n15 - 2004.51.01.522795-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASRR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO SANTONE E OUTRO (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA). . Vistos.\r\n\r\nInicialmente, é verdade que nome do excipiente não consta da CDA do exeqüente, eis que o redirecionamento da execução forçada contra si deu-se em razão da suposta dissolução irregular da empresa executada, uma das hipóteses jurisprudencialmente admitida e acolhida por este juízo.\r\n\r\nDemais disso, a parte executada, ora excipiente, trouxe à colação cópias da documentação sem a devida autenticação.\r\n\r\nPor fim, o fato do executado ter sido demitido não afasta a possibilidade de ter havido posterior recondução, o que é sugerido pela documentação constante dos autos.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constrição em face do excipiente e de CPA em face do co-responsável ARMANDO SANTONE.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.523401-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALOISIO SANTIAGO MONTEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA). . Dou por citada a parte executada face à sua manifestação espontânea e regular no presente feito.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nDiante da confirmação do parcelamento, conforme comprova a exeqüente às fls. 46/47, DEFIRO o levantamento da restrição, junto ao DETRAN/RJ, que recaiu sobre o veículo GM/CORSA WIND, placa LNI 7276, RENAVAM 761245294, mantendo-se as demais restrições, as quais somente poderão ser levantadas mediante autorização deste Juízo. Oficie-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 17 - 2004.51.01.526477-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIDADE DE ESTETICA SANTUZZA BORRELLI LTDA. . Fls. 69ss- Indefiro por ora o pleito de inclusão e citação da pessoa física nominada.\r\n\r\nTornem ao exeqüente para informar o resultado das diligências per si adotadas.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.536357-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PORTAL DA PRAIA AUTO POSTO LTDA (Adv. JOSE DE SENA ROCHA). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n19 - 2004.51.01.537683-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA (Adv. SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n20 - 2004.51.01.541087-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ART LATEX IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA (Adv. SONIA TRIANI ALVAREZ). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n21 - 2005.51.01.504165-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x I B COM/ E IND/ LTDA (Adv. RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA). . Fls 49ss- INDEFIRO, pois a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.534213-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x QUIMIBRAS IND/ QUIMICAS S/A (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Vistos etc.\r\n\r\nA jurisprudência de nossos tribunais pacificou-se no sentido de ser possível a alegação de prescrição fora dos embargos de devedor. Tudo, obviamente, se não houver necessidade de dilação probatória, caso em que a discussão seria forçosamente transferida para os embargos de devedor.\r\n\r\nNão se pode afirmar com certeza que o termo respectivo de prescrição tenha sido observado, in casu.\r\n\r\nÉ que a documentação disponível nos presentes autos não nos dá a exata medida dos trâmites administrativos a que o presente crédito foi submetido, tornando o exame inoportuno no momento, razão pela qual deve ser reproduzido através de embargos do devedor.\r\n\r\nAssim, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA pela executada sem prejuízo de sua ulterior reapreciação no momento processual oportuno, desde que seja apresentada cópia do processo administrativo competente, comunicando a este juízo, se for o caso, qualquer óbice quanto a tal providência.\r\n\r\nPublique-se. Preclusa, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 56745"
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MEDINA-36\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-28\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nMARILDA PIMENTEL DA SILVA-29\r\n\r\nMARTA RIBEIRO CAVALCANTE-24\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-9\r\n\r\nPATRICIA MARINHO GONZALEZ-18\r\n\r\nPAULETE GINZBARG-38\r\n\r\nPAULO JOSE MACHADO PORTO-14\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES-40\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-37\r\n\r\nRJ999999-26\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-11\r\n\r\nROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA-25\r\n\r\nS/ ADVOGADO-16, 17, 21, 31, 33, 4, 45, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 23, 30, 32, 34, 35, 47, 48, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.034696-7 SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010666-3 PAULO VIEIRA DE ABREU (Adv. CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007 no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.014568-8 HELIO ANDRADE FILHO (Adv. MARCIO F. DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 08:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.080775-2 IRACI PAULO DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 16:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007 no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.084655-1 ARIANE ALBRECHT (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.085011-6 PAULO RICARDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 16:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.087876-0 MARIA DE LOURDES DE JESUS CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.089040-0 IRAMAR FRANCISCA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 14:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091270-5 SERGIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 10:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091362-0 ELMIR PONCIANO LIMA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 11:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091438-6 JONES BENJAMIN DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 08:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.092801-4 ANA MARIA FRAZAO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 11:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.098380-3 MARCO AURELIO DE SOUZA BRUM (Adv. EDSON NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 10:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103301-8 PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA (Adv. PAULO JOSE MACHADO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 08:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.106753-3 JOAO LEITE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 16:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.108708-8 LUIZ ANTÔNIO MURCE DA CUNHA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 15:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.108779-9 DJALMA SERRA JUNIOR (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109503-6 PATRICIA MARINHO GONZALEZ (Adv. PATRICIA MARINHO GONZALEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 09:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.115628-1 REGINA CELIA MACHADO RANGEL (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 09:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.115766-2 ALFREDO STRAUS (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 08:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.116721-7 ADRIANA SIQUEIRA BRAVO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 13:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.117094-0 JUREMA SOARES DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 09:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.119956-5 DILZA NOGUEIRA ROSADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.122304-0 JORGE RICARDO MALAMUD HERMAN (Adv. MARTA RIBEIRO CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 09:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.122705-6 JAIME MARTINS SILVA (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 09:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.124539-3 VALDECI DA SILVA FERREIRA (Adv. RJ999999) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 16:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.126735-2 CARMELIA CASADO DE OLIVEIRA (Adv. ARMANDO GASPAR B FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 09:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.131432-9 DAMIANA DE SOUZA BEZERRA (Adv. MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 08:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.132182-6 JUVENAL BENEVIDES COSTA (Adv. MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 10:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.001459-8 ROSA CANDIDO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 14:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.002764-7 MARIANGELA RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 15:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.003248-5 MURILLO SERGIO CORREA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 15:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.003977-7 JORGE RODRIGUES FERREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 14:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.004116-4 ROSELENE MARIA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.004257-0 MARIA AMALIA DE JESUS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x AMANDIO DA VEIGA PINTO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.005509-6 VALERIA FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS C. MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 13:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.006135-7 RAQUEL CAMPIO PINHA (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 08:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.008332-8 GILMAR ANULINO DESOUZA (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 10:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.009713-3 SILIA PINTO MARIZ (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 10:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.010108-2 LUIZ CARLOS DA SILVA JOAQUIM (Adv. RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 10:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.018124-7 WANDA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 11:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.018300-1 ODILA DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 11:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.018604-0 MARIA DAS GRAÇAS BRANCO ALVIM (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 11:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.018760-2 MARIA DE FÁTIMA FERREIRA VIANA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 11:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.020099-0 MAGALI MARIA DE SOUZA ESPOSITO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 13:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.021087-9 ARILDA SARMENTO ROCHA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 15:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.027854-1 DIANA LORIS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 13:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.030228-2 MARILENE ROSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2006 14:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já advertida de que sua ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, devendo comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 12/01/2007, no horário compreendido entre 12 e 17 horas, hipótese em que se considerará intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 64543"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CAMPOS CONRADO-106\r\n\r\nAFONSO DE ALBUQUERQUE-51\r\n\r\nALESSANDRA FURTADO TEIXEIRA-72\r\n\r\nAMARO GERSON MOGUEL VIEIRA-10\r\n\r\nANDERSON BERNARDES DA SILVA-69\r\n\r\nANDERSON FERNANDES RIBEIRO-42\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-30\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SOUZA-23\r\n\r\nANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA-22\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-26\r\n\r\nAROLDO RIBEIRO BRUM-101\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-77\r\n\r\nBRUNO DE ABREU DA SILVA-83\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-105\r\n\r\nCARLOS FERNANDES BRAGA-46\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVA-50\r\n\r\nCASSIA DA C A DE SOUZA-64\r\n\r\nCHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO-36\r\n\r\nDAMAZIO SOUZA SOARES FILHO-11\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-18\r\n\r\nDIEGO LEONARDO ALVES DA SILVA-75\r\n\r\nDURVAL BARBOSA DE SOUZA-76\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-65\r\n\r\nEDGAR PACHECO DA SILVA FILHO-9\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-105\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-43\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-38\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-110\r\n\r\nEDUARDO RAYEE PARENTE-39\r\n\r\nELAINE CAMARGO SOARES-48\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-53\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-62\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES LIMA-44\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA RUFINO-56\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CERQUEIRA-74\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-3\r\n\r\nFLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFRANCISCO MOREIRA FILHO-59\r\n\r\nFRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO-78\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-107\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR-57\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA LONTRA-90\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-43\r\n\r\nHENARD AUGUSTO DE O FREITAS-88\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-16, 26, 31, 49, 52, 68, 76\r\n\r\nIVANILDO VIEIRA DE MELLO-21\r\n\r\nJEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO-25\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-21\r\n\r\nJORGE DAVID DE PAIVA-79\r\n\r\nJORGE LUIZ DA COSTA HABIB-19\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-66\r\n\r\nJOSE RENATO B. COSTA-29\r\n\r\nJOSE RUY PALHANO DE ARAUJO-47\r\n\r\nJOSE VALTER DA SILVA-86\r\n\r\nKATIA CRISTINA O SILVA-85\r\n\r\nKLEBER MOREIRA OLIVEIRA-8\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE A. FACINA-17\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-89\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-61\r\n\r\nLUIS ROBERTO MANNARINO-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA ALVES-6\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-40\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-89\r\n\r\nMARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO PORTO-54\r\n\r\nMARCO ANTONIO G S LIMA-12\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-84\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES-41\r\n\r\nMARIA DA GRACA G. FREZ-14, 15\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS ALVES-68\r\n\r\nMARIA LUCIA RANGEL JANINI-107\r\n\r\nMARIA VERA AUGUSTA ALVES-1\r\n\r\nMARIANA SILVA BASTOS-103\r\n\r\nMARILEA DE AMORIM COSTA-4\r\n\r\nMAURICIO ELARRAT-52\r\n\r\nMILENE FERREIRA DA SILVA-108\r\n\r\nMIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO-102\r\n\r\nMONICA BELLONI C BRAGA-46\r\n\r\nMONICA GOMES VIEIRA FERREIRA-55\r\n\r\nMONICA REIS DE VASCONCELOS-82\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-106, 108, 11, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOSCAR TAVARES DE MIRANDA-60\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-2\r\n\r\nPABLO LEONARDO TORIBIO CUADRA-45\r\n\r\nPATRICIA HELENA-24\r\n\r\nPAULO ANDRE FERNANDES GUIMARAES-7\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-27\r\n\r\nPAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO-58\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-80\r\n\r\nPEDRO PRAZERES DE ASSIS-99\r\n\r\nREGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA-90\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-105\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE-60\r\n\r\nRITA DE CASSIA BORNEO-92\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-87\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-1, 100, 101, 102, 103, 104, 109, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nROGER BERLANDI DE FREITAS-98\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-5\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS-100\r\n\r\nROSANE MALHEIOS REGO-73\r\n\r\nS/ ADVOGADO-31, 34, 35\r\n\r\nSALVATORE DE ASSIS GRANDE-63\r\n\r\nSELMA DA CONCEICAO PEREIRA-104\r\n\r\nSEM ADVOGADO-110, 32, 33, 70, 71, 81, 94, 95, 96, 97\r\n\r\nSHEILA BARRETO-16\r\n\r\nSUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI-91\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA-93\r\n\r\nVALDIR VIRGENS PEREIRA-13\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-107\r\n\r\nVALERIO PRUDENCIO DE JESUS-67\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DA CRUZ-49\r\n\r\nVINICIUS MAGNI VERCOZA-72\r\n\r\nVIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS-67\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO-72\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.023799-6 LIDIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. MARIA VERA AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.021182-3 RONALDO APARECIDO PEDRO CAMPOS (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nQuebra Tendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 17:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.073436-7 JOSE JUSTINO DE SOUZA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 09:35 h, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026548-6 MARIO DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv. MARILEA DE AMORIM COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:25 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.001698-0 JORGE LUIZ COSTA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.007032-9 CLARA CAETANO FERREIRA MELLO (Adv. LUIZ CARLOS BATISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.007364-1 DELYMAR CARDOSO BRANDAO (Adv. PAULO ANDRE FERNANDES GUIMARAES, FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.008130-3 ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. KLEBER MOREIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.011550-7 MANOEL JOSE PLACIDO (Adv. EDGAR PACHECO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.014445-3 JOAO MARCIO MELIANO (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.018572-8 SOLANGE GOMES DE MATOS (Adv. DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.034761-3 FABIANO VIEIRA DE LIMA (Adv. MARCO ANTONIO G S LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.042571-5 ELIZEU VITORINO DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.061067-1 TEREZINHA LEITE DA SILVA (Adv. MARIA DA GRACA G. FREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.061068-3 LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA (Adv. MARIA DA GRACA G. FREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.069080-0 HUMBERTO SILVA (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.074325-7 RONALDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:05 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.079771-0 MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110123-1 ISHAC JOSE CHREEM (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.110321-5 CARLOS DAVID ORNELAS DA CUNHA E OUTRO (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.113792-4 MARIA DA GLORIA RODRIGUES AZELINO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO, IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.117296-1 IGNEZ MENDES LEIG (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.122479-1 LUIZ ANTONIO DE CASTRO FEITOSA (Adv. ANDREIA DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.123955-1 SANDRA REGINA BARBOSA LEAL (Adv. PATRICIA HELENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.125613-5 ANTONIO CARLOS DE MENEZES DA PAZ (Adv. JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125712-7 JUAREZ SEIXAS GOMES (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.129008-8 IVAN DA COSTA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:15 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.129020-9 CLAUDIA RIBEIRO SOBRAL E OUTRO (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:25 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.132291-0 ITALO CESAR MORAES DE SOUZA (Adv. JOSE RENATO B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.490024-5 MARILIA FATIMA SOARES SIQUEIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.001187-1 ANTONIO PINTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.002687-4 MARA RUBIA NEGREIROS WEIHRAUCH (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 17:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.002835-4 MARIANA CECILIA GARCIA DE SA POYART MOURAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.004569-8 AMERICO LAURENTINO MASSA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.004955-2 ALEXANDRE BEBIANO DA SILVA MARINHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.005105-4 JOSE ANTONIO RANGEL (Adv. CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.005411-0 ELCIO RAMOS COSME (Adv. MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.005956-9 ROGERIO DE SOUSA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.006209-0 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO RAYEE PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.006244-1 ANA MARIA FERNANDES DE SOUZA MELO (Adv. MARCELO V CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.007916-7 RONALD ANSELMO SARTORE (Adv. MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.008224-5 BIANCA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ANDERSON FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.008792-9 KATIA CRISTINA PACHECO NOVAES E OUTRO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.009781-9 MARIA ALICE DE JESUS SA PEIXOTO (Adv. ELIZABETH RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:50 horas, quando haverá expediente forense nes te Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.009919-1 JOSE LOPES CUADRA (Adv. PABLO LEONARDO TORIBIO CUADRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.010822-2 LINDALVA GUERRA BRAZ (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA, MONICA BELLONI C BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.010991-3 MARIO LUCAS DA CAMARA (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.011065-4 jonaina rita de souza (Adv. ELAINE CAMARGO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.011296-1 RUANITO MASSI MARTINS (Adv. VERONICA RODRIGUES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.013300-9 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.013347-2 AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:15 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.014931-5 SONIA MARIA GONCALVES MARINI (Adv. MAURICIO ELARRAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.015668-0 ANA MARIA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.015687-3 JOSE RICARDO DE PAULA SILVA (Adv. MARCIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.015935-7 CHRISTIS LUBIANCA BEDIN (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.016432-8 EMERSON DE SOUZA RUFINO (Adv. EMERSON DE SOUZA RUFINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.016502-3 SANDRA DO COUTO CHAGAS (Adv. GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.016556-4 luiz andre da cruz lemes (Adv. PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.016657-0 MARCELO DELLOSSI FERNANDES (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.017015-8 FLORINDO DE ALMEIDA MARINHO (Adv. RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE, OSCAR TAVARES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.017870-4 LORENA BALOUTA DUARTE (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.017937-0 LUIZ CARLOS DE PINHO TAVARES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.017966-6 ANDREA VERISSIMO DE VASCONCELOS (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.018170-3 CLEONICE DA CONCEICAO SOUZA (Adv. CASSIA DA C A DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.018739-0 SIMONE CRISTINA ALVES MOREIRA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:05 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.019133-2 FATIMA MASSENA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.019633-0 GILSON VIEIRA MOURAO (Adv. VIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VALERIO PRUDENCIO DE JESUS). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.019884-3 MARIA HELENA DOS SANTOS ALVES (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.021143-4 MARCOS VINICIUS AMORIM (Adv. ANDERSON BERNARDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.022900-1 CELIA VIANNA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.022975-0 ANA MARIA RABELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 11:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.023753-8 WILSON TAVARES DE CARVALHO (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA, ALESSANDRA FURTADO TEIXEIRA, WILSON DUARTE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.024686-2 WILMA MALHEIROS REGO (Adv. ROSANE MALHEIOS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.025196-1 KAREN CRISTINA BRAGA DE MOURA (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.025807-4 JORGE HENRIQUE ALVES CORRÊA (Adv. DIEGO LEONARDO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.025884-0 LUCIA INES DOS SANTOS JOAQUIM (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:10 horas, quando haverá expediente forense nes te Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.028167-9 LEONOR DE OLIVEIRA MORGADO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.028661-6 RITA DE CASSIA RIBEIRO SADA (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.029336-0 MARIA JOSE RIBEIRO DE AZEVEDO DA SILVA (Adv. JORGE DAVID DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.029869-2 VANIA LUCIA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.030377-8 KATIA REGINA BASTOS DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.031109-0 LUCIA HELENA DA COSTA PINTO ZUGLIANI PEREIRA (Adv. MONICA REIS DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.031283-4 RODRIGO ESTEVES DE SOUZA (Adv. BRUNO DE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.031441-7 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.031458-2 JORGE AUTRAN DA SILVA LEITE JUNIOR (Adv. KATIA CRISTINA O SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.031734-0 MARTHA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. JOSE VALTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.032865-9 LUCINEI ANDRADE CELESTINO E OUTRO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 9:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.033094-0 MARCELO VALENTIM (Adv. HENARD AUGUSTO DE O FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 12:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.033210-9 ROSANE SVARTMAN (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.033388-6 IRACEMA DE CASTRO E SILVA (Adv. GLAUCIA VIEIRA LONTRA, REGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.033528-7 LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.034179-2 TELMO DE PAULA BORNEO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.034256-5 CARLOS ALEXANDRE MAGNO OLIVEIRA ROCHA LIMA (Adv. TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.035059-8 CLAUDIA DE CASSIA VILACHA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.035331-9 FRANCISCA GLIZENILDE FERREIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 10:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.035688-6 LUCI DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:50 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.035711-8 SEBASTIAO VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 16:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.036270-9 GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. ROGER BERLANDI DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.036606-5 PEDRO PRAZERES DE ASSIS (Adv. PEDRO PRAZERES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.037115-2 DIONISIO PLACIDO QUINTANILHA (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.037194-2 PEDRO CARLOS SIQUEIRA (Adv. AROLDO RIBEIRO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 15:30 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.037197-8 ULISSES FERNANDO BEDNARZCUK GOIS (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 14:00 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.037856-0 GUILHERME RECHE FIGUEIRA (Adv. MARIANA SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:40 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.037960-6 ADILSON DA SILVA FERREIRA (Adv. SELMA DA CONCEICAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:10 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.042319-0 REJANE MARTINS SOARES E OUTROS (Adv. REJANE MARTINS SOARES, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o Dia Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 08/12/2006, às 13:20 horas, quando haverá expediente forense neste Juizado, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n106 - 2004.51.51.013548-4 JOSE CESAR SERENO BITTENCOURT E OUTRO (Adv. ADRIANA CAMPOS CONRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se, por telex, os autores, para ciência da liberação dos valores depositados em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição dos Autores ou de seu patrono, na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2004.51.51.021066-4 JAQUES HENRIQUE MECLER (Adv. MARIA LUCIA RANGEL JANINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, VALERIA DE SOUZA DUARTE). . \r\n\r\nFls. 114. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/12/2006, às 17:30 horas, a ser realizada no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n108 - 2004.51.51.056000-6 DANIEL AGUILAR DE LEMOS (Adv. MILENE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n109 - 2006.51.51.021284-0 INARA MELO DA COSTA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (OLDEMAR AMARAL DACOSTA LIMA - PIS: 1006417955-6/ COD. ESTAB.: 59920604407290/ COD. EMPRG.: 18507), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.015,61, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.027215-0 CARMELITA RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 38: ... considerando que a autora pleiteia a correção de conta de FGTS de pessoa falecida, intime-se a CEF para que informe, em 10 (dez) dias, se foi assinado termo de adesão para recebimento de valores da conta de titularidade do Sr. Marco Antonio Ides Costa, PIS: 1052743449-0. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 108\r\n\r\nId: 65111"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-13\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18, 20, 4, 8\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-9\r\n\r\nLUCIO DE OLIVEIRA ROSA-22\r\n\r\nMARIA INES VENTURA TROGO LOBATO MAIA-11\r\n\r\nMARIA ISABEL SERRANO-17\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-16\r\n\r\nROBERTO RAAD-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 5, 7\r\n\r\nSUELI CAFARO-21\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-10, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000567\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131742-2 MARIA DA GLORIA LIMA MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.004935-7 MARIA SERAFIM DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.024763-5 JOSE MALLET FILHO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036579-6 REGINALDO PEDRO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.038114-5 WALDIR SINVAL VERSOLATI REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039636-7 IRENE GOMES MASCARENHAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.043671-7 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA/REP: LUCIARA DE OLIVEIRA BERNARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044997-9 GABRIEL FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046220-0 MIGUEL FERREIRA DE ARAUJO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.046721-0 MARIO VITOR (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047660-0 CLAUDIO TROUGO (Adv. MARIA INES VENTURA TROGO LOBATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.048043-3 CARLOS AVILA ALUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049066-9 EDUARDO PEREIRA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049067-0 JORGE ANACLETO DA GLORIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049101-7 LAERCIO COSTA SERODIO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049148-0 LOURDES DA CONCEICAO BARATA GUEDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049163-7 FARID SIMAO (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento somente dos documentos originais e cópias autenticadas, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049392-0 WILSON DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050012-2 AURINES CABRAL DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050612-4 JOAQUIM MAGALHAES AFFONSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nÀ SEDRJ para que proceda à retificação do pólo passivo da ação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050768-2 CARLOS JOSE CORREIA DE AQUINO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.052501-5 EPAMINONDAS RESENDE FILHO (Adv. LUCIO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 65050"
                            ],
                            "65051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ-1, 2\r\n\r\nBEATRIZ REBOLA AVELINO-13\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-12\r\n\r\nHELOISA PROKOPIUK-16\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-4\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-10\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-5\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-6\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000568\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004687-0 JOAO ROBERTO FARIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO: \r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, com fulcro no art. 267, inciso VI, do C.P.C.;\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar como cumprido, para fins previdenciários, o tempo comum trabalhado pelo autor na empresa CIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS, de 16/05/1978 a 30/08/1979, que corresponde 260 dias, 08 meses e 20 dias, condenando o INSS a averbar, a favor da parte autora, esse tempo de serviço;\r\n\r\nC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar como especial o tempo de serviço laborado na EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, entre 01/02/79 a 28/09/79 e 27/06/80 a 05/03/97, que corresponde a 6.336 dias, que multiplicado por 1,40, resulta em 8.870 dias, ou seja, 24 anos, 03 meses e 20 dias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004688-1 JOSE SALIM LATTARI FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO: \r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÈRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO C.P.C.;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento de tempo comum de serviço prestado como estagiário a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A EMBRATEL, no período de 03/03/1975 a 22/05/1975;\r\n\r\nC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar como cumprido, para fins previdenciários, o tempo comum trabalhado pelo autor na empresa SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, de 01/10/1974 a 28/02/1975, que corresponde a 05 meses e 01 dia.\r\n\r\nD) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando como especial o tempo de serviço laborado na EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, entre 26/05/1975 a 28/04/1995, que corresponde a 7.278 dias, que multiplicado por 1,40, resulta em 10.189 dias, ou seja, 27 anos, 11 meses e 04 dias. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.013987-1 DENICIO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 085.571.829-1, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, 01/02/91 (fls. 30), passando a renda mensal inicial para CR$ 81.794,77 e a renda mensal no mês de setembro de 2006 para R$ 1.137,25 (fls. 112), que corresponderá à data de início de pagamento (DIP), sendo eventuais atrasados posteriores aquele mês pagos mediante PAB; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação até setembro de 2006, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC/2002), equivalentes a R$ 1.311,50 (fls. 104). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se o réu para implantar a nova renda mensal no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123066-3 MARIA MODESTA DE JESUS ESTEVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 12/11/2003, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006142-4 NELSON CONCEICAO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 03/05/2005 (fls. 49), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012266-8 SEBASTIAO ALBERTO DA CUNHA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição no 046.263.225-3, com efeitos retroativos à data da concessão do beneficio, isto é, 28/03/95 (fls. 48), passando a renda mensal inicial para 82% (oitenta e dois por cento) do salário-de-beneficio, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022611-5 ROBSON FERNANDES JOIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 110.516.845-7; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (30/06/2004), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.027625-8 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nº. 131.841.626-1, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 28/01/2004 (fls. 09); sendo a renda mensal inicial de 82% (oitenta e dois por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e, ao implantar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para efetuar a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030379-1 LUIZ CARLOS NEWTON (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 26/03/2006, data do cancelamento do anterior benefício de auxílio-doença, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032449-6 ALDECIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 121.557.538-3, com início em, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 16/01/2002 (fls. 12), passando a renda mensal inicial para 90% (noventa por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, § 1o, inciso II da EC 20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.046532-8 PAULO CESAR SILVA SOARES E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049228-9 PAULO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049858-9 JOSE TURANO (Adv. BEATRIZ REBOLA AVELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050154-0 SIMONE PEREIRA SANTOS (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050234-9 NEUZA DOS SANTOS VIEIRA DA SILVA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050334-2 LILIA CAETANO DA SILVA REP/MARINA CAETANO DA SILVA (Adv. HELOISA PROKOPIUK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 65051"
                            ],
                            "65052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE ARAUJO DOS SANTOS-34\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-15\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-28\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-6\r\n\r\nCARLA CITTADINO VIEIRA-10\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-31\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-23\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-25\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-8\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-13, 33\r\n\r\nGEORGE RODRIGUES CAVALCANTI-3\r\n\r\nJAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL-12\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO DA SILVA-14\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-2\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-5\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-11, 19, 20\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-5\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO REZENDE-3\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-27\r\n\r\nRENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO-21\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-22\r\n\r\nSILMAR CAVALIERI-26\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA ALVES-18\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-7\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-29\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000569\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.028421-0 MARIA DE LOURDES CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.028421-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do artigo 1º da Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 133/134.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.51.033039-6 VERA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.033039-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DA SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada pelo valor da causa, que é definido pelo proveito econômico colimado pelo autor, não sendo lógico admitir-se condenação e execução em valor superior àquele, sob pena de burla à limitação da competência dos Juizados Especiais Federais, bastando ao autor, em obrigações de trato sucessivo, formular pedido genérico, em regra não fiscalizado pelos Juízos, indicando valor não superior a 60 salários mínimos, para, após a liquidação, obter condenação em montante superior.\r\n\r\nÀ parte autora não dispõe de título executivo judicial quanto ao valor excedente ao teto estabelecido no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, uma vez que a sentença, que transitou em julgado, limitou expressamente a sua eficácia ao limite de 60 salários mínimos, consoante fls. 164/166, em atenção ao disposto no artigo 39 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 205/209, e determino a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.51.008703-2 SOLANGE SOUZA AMARAL DE CASTRO (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VIRGINIA DA FONSECA SABINO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x MARIA SUELI DA FONSECA FONTES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.008703-2\r\n\r\nAutor: SOLANGE SOUZA AMARAL DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 10 dias, para que a parte autora cumpra a primeira parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.51.027422-1 JOAO JOSE FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.027422-1\r\n\r\nAutor: JOAO JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 45/46, conforme fundamentado às fls. 44. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012660-1 MARIA DO CARMO LOUREIRO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012660-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO LOUREIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014943-1 ISMAEL XAVIER DA SILVA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014943-1\r\n\r\nAutor: ISMAEL XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 10 dias, para que a parte autora cumpra a primeira parte do despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.51.027330-0 ALFREDO FENANDES DA ROSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.027330-0\r\n\r\nAutor: ALFREDO FENANDES DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029123-5 JORGE ZEFERINO DE ALMEIDA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À SEDRJ para retificar o objeto da ação para concessão de benefício de aposentadoria.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga cópia de quaisquer documentos, dentre os elencados no artigo 62 do Decreto n 3.048/99, que comprovem o tempo de serviço junto as empresas PANIFICAÇÃO MANDARINO, de 01/07/66 a 26/02/69; SORTILEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, de 01/09/69 a 31/03/70; JWM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, de 01/12/77 a 22/05/78; e, da empresa ROMANI GOUVEA ENGENHARIA DE SOLOS LTDA, a cópia da CTPS constando a data de saída daquela empresa.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033739-9 WALDYR DE CASTRO E SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033739-9\r\n\r\nAutor: WALDYR DE CASTRO E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 30/31, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040383-9 ELZENIR ALVES SANTOS (Adv. CARLA CITTADINO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040383-9\r\n\r\nAutor: ELZENIR ALVES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a Sra. Carmem Valeria Mathias dos Santos, consoante certidão de óbito de fls. 31 e indicando seu endereço para posterior citação, bem como trazendo aos autos outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.51.043399-6 JORGE RODRIGUES MARINHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.043399-6\r\n\r\nAutor: JORGE RODRIGUES MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que não houve citação do INSS, defiro o pedido de emenda à inicial de fls. 33/35, nos termos do art. 294 do C.P.C. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 10.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047252-7 CARLA RIBEIRO DANTAS ALVARENGA (Adv. JAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL) x GABRIELA RIBEIRO DANTAS ALVARENGA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047252-7\r\n\r\nAutor: CARLA RIBEIRO DANTAS ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Matheus Ribeiro Dantas Alvarenga e Gabriela Ribeiro Dantas Alvarenga no pólo ativo, consoante petição de fls. 35/36.\r\n\r\nCumpra corretamente, a parte autora, o despacho de fls. 34, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047823-2 SAMUEL FIRMINO DA SILVA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047823-2\r\n\r\nAutor: SAMUEL FIRMINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050431-0 ZELIO GOMES MONTEIRO (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050431-0\r\n\r\nAutor: ZELIO GOMES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050857-1 MARIA DOS PRAZERES DE SOUSA BOTTO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050857-1\r\n\r\nAutor: MARIA DOS PRAZERES DE SOUSA BOTTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.51.050950-2 DAMASCO GOMES DE MEDEIROS (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050950-2\r\n\r\nAutor: DAMASCO GOMES DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a União Estável, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com a Sra. Maria José da Silva Ferreira, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2006.51.51.050963-0 ANTONIO MARCELINO DE VASCONCELOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050963-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARCELINO DE VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 124.368.103-6 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050982-4 JOSE EXPEDITO DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050982-4\r\n\r\nAutor: JOSE EXPEDITO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 24, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2006.51.51.001063-5 ROMILDO PEREIRA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.001063-5\r\n\r\nAutor: ROMILDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021801-5 ELIANE RAFAEL DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021801-5\r\n\r\nAutor: ELIANE RAFAEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025040-3 TEREZINHA LEMOS CORREA (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025040-3\r\n\r\nAutor: TEREZINHA LEMOS CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042278-0 VIVIANE SOARES BATISTA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042278-0\r\n\r\nAutor: VIVIANE SOARES BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que compareça no dia 06/12/2006, às 14;00 horas, no Consultório do Sr. Perito, na Avenida N.S. de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n23 - 2006.51.51.043420-4 DAGMAR FARIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.043420-4\r\n\r\nAutor: DAGMAR FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no 29 de janeiro de 2007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044585-8 ELISABETE LOROSA FABER (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044585-8\r\n\r\nAutor: ELISABETE LOROSA FABER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de janeiro de 2007, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044957-8 ADRYELE RAISSA CRUZ DE ANDRADE REP/P/ ANDREA CRUZ DE ANDRADE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044957-8\r\n\r\nAutor: ADRYELE RAISSA CRUZ DE ANDRADE REP/P/ ANDREA CRUZ DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de janeiro de 2007, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046446-4 JORGE FELIPE BORGES (Adv. SILMAR CAVALIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046446-4\r\n\r\nAutor: JORGE FELIPE BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de janeiro de 2007, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n27 - 2006.51.51.046448-8 VALERIA MOTTA BRITO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046448-8\r\n\r\nAutor: VALERIA MOTTA BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que compareça no dia 06/12/2006, às 14;00 horas, no Consultório do Sr. Perito, na Avenida N.S. de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046769-6 JOAO PAULO DA SILVA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046769-6\r\n\r\nAutor: JOAO PAULO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de janeiro de 2007, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046994-2 LUIZ CARLOS DE LIMA BARBOSA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046994-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE LIMA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no 29 de janeiro de 2007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047642-9 MARISE GONCALVES SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047642-9\r\n\r\nAutor: MARISE GONCALVES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de janeiro de 2007, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047677-6 ELISABETE PINHEL SALVADO BACELAR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047677-6\r\n\r\nAutor: ELISABETE PINHEL SALVADO BACELAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de janeiro de 2007, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047692-2 JOSE JORGE DOS SANTOS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047692-2\r\n\r\nAutor: JOSE JORGE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de janeiro de 2007, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n33 - 2006.51.51.047696-0 ROBERTO CARLOS PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047696-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS PINHEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no 29 de janeiro de 2007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n34 - 2006.51.51.047818-9 CLAUDIA JUÇARA MARQUES PINTO (Adv. ANDRE ARAUJO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047818-9\r\n\r\nAutor: CLAUDIA JUÇARA MARQUES PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no 29 de janeiro de 2007, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 65052"
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                            "65292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO AGRELLI FERNANDES-28\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-29\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 34, 9\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-35\r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE-11\r\n\r\nFABIO CARVALHO GONCALVES-38\r\n\r\nFATIMA DA SILVA-6\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-2\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-7\r\n\r\nJOAO CARLOS ISAAC FERES-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-40\r\n\r\nLENIZA MARIA DE CARVALHO-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-39\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-26\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-32\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA-33\r\n\r\nROLLISON SABBATINA AMORIM-5\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 31\r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO-36\r\n\r\nSILVIO DA COSTA SANTANA-38\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DOS SANTOS-38\r\n\r\nWALDIR DA SILVA GOMES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000744\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.519450-0 ROBSON MATOS DE SOUZA REP/ P/ MARLENE LOURDES DE SOUZA NOBREGA (Adv. LENIZA MARIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524727-9 EVERALDO CLERMON BONENTE (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025007-5 ANA LUCIA BENIGNO CARVALHO REP/ P/ VERA LUCIA MODESTO DE OLIVEIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.034415-0 FATIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034489-6 LUCIMAR CANDIDA DOS SANTOS (Adv. ROLLISON SABBATINA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.037039-1 LOURDES ALVES DOS SANTOS (Adv. FATIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no arts. 47, parágrafo único, do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037044-5 EDNA MARCELINO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.038710-0 SONIA RAIMUNDA DOS SANTOS LISBOA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039766-9 NELSON PEREIRA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.043759-0 MARIA EVANGELINA SCHILLER DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044807-0 SILVIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045539-6 MILTON ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045613-3 TERESINHA LOPES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045674-1 BENICE ABEL FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045767-8 HILDA NEVES VILLAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045785-0 GEZI GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045787-3 WALTER PIVAR FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045824-5 ARACILIA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.51.045869-5 NEY AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045882-8 ANTONIO CESAR MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045889-0 ANGELO MIDDEA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045934-1 YVONETE DOS SANTOS DEODORO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045944-4 HUNGRIA VILARDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045947-0 OLIMPIA DOS REIS APOLINARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045948-1 MARTINHO NELSON DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046273-0 RAISSA AMARANTES DE PAULA REP./ P/ CRISTIANE AMARANTES E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047014-2 NEUSA MIRANDA FONTES (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047067-1 VALTAIR DA SILVA BASILIO (Adv. ALBERTO AGRELLI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.047924-8 JOSÉ RIBEIRO DOS REIS (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n30 - 2006.51.51.047958-3 CARLOS LAERTE DA COSTA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n31 - 2006.51.51.048366-5 ZENI ROSA DE ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.049020-7 HILDA COUTINHO CASTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n33 - 2006.51.51.049438-9 CLARICE AUGUSTA LOPES GUIMARAES E OUTRO (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.049760-3 ELVIRA RANGEL DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.049774-3 ANTONIETTA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.049930-2 LINDINALVA DA SILVA CARDOSO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCusta e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.050026-2 BERTA LUIZA DE SOUZA DIAS VILHENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.050098-5 MANUEL GONZALEZ VALCARCEL (Adv. SILVIO DA COSTA SANTANA, VALERIA CRISTINA DOS SANTOS, FABIO CARVALHO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.050107-2 OYAMA TRAVASSOS DE MELLO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.050450-4 DIANA COSTA FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009568/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 65292"
                            ],
                            "65293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-10\r\n\r\nANA CREMILDA PEREIRA MENDES-40\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-37\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-4\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-42\r\n\r\nGRACIA MONTE BARRADAS-2\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-41\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-52\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-32\r\n\r\nLIETE GERALDA FERREIRA DA SILVA-53\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO-3\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-11\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-34, 46\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-11\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-51\r\n\r\nMARIA INES VENTURA TROGO LOBATO MAIA-49\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nNORBERTO NUNES-36\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-3\r\n\r\nPAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA-35\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-33\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-29, 30\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-39\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-29, 30\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-12\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 6, 8, 9\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-1\r\n\r\nSONIA FERNANDES DE ALMEIDA-3\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-43\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-44, 45\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000746\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.010470-0 LUIZ CARLOS ZAMBONI GOMES (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nDeverá ser observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500849-2 ATARCILINO ROSA DA SILVA (Adv. GRACIA MONTE BARRADAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, VI do CPC (PERDA DE OBJETO)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.01.527594-9 CAROLINE VIEIRA DA SILVA HENDERSON REP/ P/ ANGELA VIERA DA SILVA HENDERSON (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO, SONIA FERNANDES DE ALMEIDA, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.009301-9 MARILZA DE MORAIS ALVES PINTO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129641-8 MARIO SOARES DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020836-8 FLORA LUCIA BENITES BONILHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023161-5 WILMA SILVA DE ALMEIDA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nDeverá ser observado o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.027042-6 MARCOS PAULO DA CRUZ SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.027976-4 CARLOS AUGUSTO BASTOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028303-2 NEUZA JOSEFA DA CONCEIÇÃO AMANCIO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009644/2006 . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029945-3 FRANCISCO DIASSIS FARIAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031888-5 SEBASTIANA CARDOZO RAMOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035384-8 ALEXANDRE DE SOUZA NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.035411-7 SEVERINA JULIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDeverá ser observado o do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.038994-6 JOSE VASQUEZ CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039380-9 ARLINDO BATISTA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039383-4 IRENE NUNES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039392-5 ROSA MARIA LOPES TOLENTINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039397-4 RAQUEL PINTO DE MESQUITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039402-4 NEUZA LUCAS DE PAIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039403-6 CARLOS PESSOA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039419-0 MARGARIDA MARIA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039424-3 VALDETE RABELLO MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039454-1 HELIO BESSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039512-0 HUMBERTO ALEXANDRE DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039514-4 PAULO GUEDES DO BONFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039624-0 LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039642-2 DAYSE FREIRE MARINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039874-1 NELSON CAPISANI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039938-1 DALVA ANDRADE MAIAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040986-6 VALTER JOSE RESENDE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.041733-4 YOLANDA CARNEIRO DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041820-0 JUDITE CESARIO ABDELNUR (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042146-5 ARMANDO PINTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.042672-4 LUIZ FERNANDO BORGES (Adv. PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.042753-4 VANDERLEI DE SOUZA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.042911-7 SALVADOR MICELI (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044600-0 HELIO WAGNER DIAS GONCALVES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.044790-9 ARLINDO JOSE DE SANTANA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.046030-6 IVAN DA SILVA FARIA (Adv. ANA CREMILDA PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br[\r\n\r\n41 - 2006.51.51.046159-1 MANUEL CARDOSO GUERRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.046171-2 TILLY PATTI FERRARI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.046465-8 LEONILDE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.046557-2 IVO BARBOSA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.046623-0 JOAO FERNANDES JALES (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.047220-5 LUIZ GREGORIO FLEIXEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.047292-8 SULLA BRILLA DACORSO MILAZZO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.047330-1 MARIA DOLORES DE SOUZA MARINS (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.047636-3 MARTA MARQUES (Adv. MARIA INES VENTURA TROGO LOBATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n50 - 2006.51.51.050025-0 GUMERCINO MARCELINO DUTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51 - 2006.51.51.050056-0 GILBERTO ANTONIO AZEVEDO E SILVA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n52 - 2006.51.51.050201-5 FRANCISCO EUGENIO RODRIGUES COUTINHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n53 - 2006.51.51.050218-0 EUNICE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. LIETE GERALDA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 65293"
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                            "65294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-31, 9\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-10\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-24\r\n\r\nGEOVANIA DUARTE LOURENCO-2\r\n\r\nHERCULES BROMANA-8\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-34\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-4\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-23\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-33\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO SIMOES-22\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-29, 30\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-6\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-3\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-32\r\n\r\nWANDERLEY SENDIM-26\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000747\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043262-1 MARIA APARECIDA PAULA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044347-3 JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. GEOVANIA DUARTE LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046113-0 JOSE RODRIGUES PIMENTEL FILHO (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.046391-5 ISAIAS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046602-3 JORGE JOAQUIM DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046693-0 JANDIRA ALMEIDA MARQUES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.046828-7 ROBERTO NELLIO PARREIRAS ALBERNAZ (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.047079-8 EDUARDO DA CUNHA E SOUZA (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047236-9 ITAMAR DE SOUZA ROMANO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047934-0 FRANCISCO FERREIRA NETO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.048110-3 CARLOS ALBERTO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.048237-5 NEIDE RAMOS NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.048253-3 ANTONIO TAVARES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.048311-2 GIOSAFAT MAURO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.048333-1 MARIA AMELIA SOARES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.048357-4 KHALIL TOUFIC OBEID (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.048379-3 MARIA JUDITE GOMES FERNANDES REP/MAURICIO FERNANDES VALLEJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.048619-8 ROSA MARIA PORTES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.048646-0 NISIA LEA SOARES/ REPRES GLORIA MARIA ELHEP (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.048750-6 DUARTE GOMES NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.049706-8 HELIO PINTO E SOUZA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.049776-7 AMANDIO DA VEIGA PINTO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049795-0 DORACY DE SOUZA FRANCO (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.050007-9 IRACY DO ESPIRITO SANTO ROQUE (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.050016-0 MARIA THEREZA RIBEIRO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.050142-4 NEY DA SILVA PERALTA (Adv. WANDERLEY SENDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.050193-0 ILIDIO DA SILVA PINHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.050323-8 ALBA DOS SANTOS CORTEZ (Adv. JOSE ALEXANDRE DOS REIS CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.050484-0 JOAO GALDINO PESSOA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.050487-5 AIRES CORREIA PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.050503-0 MARIA FERNANDA MAGALHAES DAVID (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.050525-9 RITA DE CASSIA ABREU BOTELHO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.050767-0 NEDIR BARRADAS BASTOS (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.050799-2 ROCCO LIA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.050874-1 RICARDINHO LAGARES DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 65294"
                            ],
                            "65295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FIGUEIREDO DA SILVA-35\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE JESUS-23\r\n\r\nAMARILDO BARROS AMARAL-20, 34\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-19\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 3\r\n\r\nGEORGINA ROCHA LESSA-5\r\n\r\nIARA CHAVES CORREIA-33\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-4\r\n\r\nJORGE ANTONIO PINHEIRO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-21\r\n\r\nLUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-21\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO-36\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO-1\r\n\r\nMARIA ISABEL SERRANO-13\r\n\r\nMARISE REIS FIGUERAS-24\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-37, 38\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-25, 26, 27, 28, 29, 30, 32\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-31\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000748\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530369-0 JACOB MANDEL (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039933-2 ACHILES FARIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.045769-1 DIVA DA SILVA SANTANA BUNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.046228-5 POLYCARPO IZIDORO DE PAIVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.047293-0 HONOFRE FRANCISCO CORREIA (Adv. GEORGINA ROCHA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047921-2 JOÃO CONCEIÇÃO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.048220-0 ABIGAIR DOS SANTOS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.048322-7 SILVIO PEREIRA RAMALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.048393-8 BELIZA SANTANNA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.048409-8 ROMILDA GULLO GUIMARÃES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.048627-7 FRANCISCO ALVES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.048651-4 MARIA ROSA MENDES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.049151-0 LEVI MARTINS (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049856-5 ANETE DE LEMOS VALLONE (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.049866-8 MARLENE GARCIA DA SILVA (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.049900-4 MARIA CELIA GOUVEA LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.049975-2 MARIA CELESTA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050023-7 ARISTIDES GOMES LOURENÇO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050286-6 ARMINDO ANTUNES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050336-6 ARY CARDOSO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050343-3 IRENE ANNA MARIA CHILETTO DE MESQUITA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.050407-3 ASSUNTA MARIA FELIPPE GUIMARAES (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.050410-3 ANTONIO VICTOR DE AZEVEDO (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.050435-8 SERGIO DIAS ASSUMPCAO (Adv. MARISE REIS FIGUERAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.050467-0 JOSE ELOY FARIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.050469-3 BERTHA RIENTE CORREA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.050470-0 LUCIO DE FIGUEIREDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.050471-1 HAMILTON ARAUJO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.050475-9 OSWALDO MUNIZ SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.050478-4 EUNICE DA AQUINO BENCARDINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.050481-4 AGNALDO BORGES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.050490-5 MANOEL DOS ANJOS CORDEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.050541-7 EDITH DE LIMA (Adv. IARA CHAVES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.050558-2 EDVALDO ODILON DA CRUZ (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.050621-5 IRENE DA COSTA SOARES (Adv. ADRIANA FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.050626-4 LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.050672-0 GILZETE FRANCO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.050673-2 DOMERINA ANTONIO SANTANA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 65295"
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                            "65091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-32\r\n\r\nADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO-325\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-16, 23, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nALBERTO GRECO-140\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-141\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-298\r\n\r\nANA LUCIA BACELLAR CORDEIRO-146\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-41\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-159\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-46\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-9\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-24\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-337\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-13, 14, 274\r\n\r\nBEATRIZ RAMOS VENEZIA-25\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-301\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 27, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 28, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 29, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 3, 30, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 31, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 32, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 33, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nBITENCOURT JACINTO DE CARVALHO-134\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-4\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-147\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-132\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-288\r\n\r\nCARMENCITA DA SILVA BARROS-287\r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE PAULA-158\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-16\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-284\r\n\r\nDAISY GUARINO MOREIRA SALLES-34\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-160\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-133, 78\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-269, 36, 37, 62, 76\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-65\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-30\r\n\r\nEDIMAR ALVES ASSIS-58\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-21\r\n\r\nEDSON LIMA DA SILVA-302\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 137, 142, 144, 15, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 248, 249, 250, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 282, 29, 43, 72, 79, 80, 87, 88, 97, 98, 99\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-11\r\n\r\nEDUARDO VICENTINI-153\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-313\r\n\r\nELI ALVES DA MOTA-169\r\n\r\nELIAS BARBOSA DO NASCIMENTO-280\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-330\r\n\r\nESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO-271\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-149, 166, 167, 171, 172, 173, 174, 292\r\n\r\nEVERALDO ALMEIDA DA SILVA-151\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA PIRES-82\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-135\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA FERNANDES-141\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-5\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-323\r\n\r\nGUARACY MARTINS BASTOS-300\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-6\r\n\r\nHELENA SANTOS DA SILVA-49\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-42\r\n\r\nHUGO JOSE MIRANDA LOPES-26\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-20\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA MARTINS-299\r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS-162\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-70\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-73\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-51\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-145\r\n\r\nJOSE JORGE BARBOSA-81\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-45\r\n\r\nJOSE PAULINO BRITO FERREIRA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-161, 20\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-59\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-286\r\n\r\nJUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA-295\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-148\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-23\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-314, 317, 331, 332\r\n\r\nKATIA JUVENAL DE MELO-139\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-89\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-294\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-44\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-42\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-143\r\n\r\nLUIZ C. DE O. PERES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-310, 311\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-40\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-154, 275, 285\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-150\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-95\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-327\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE-1\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-315, 316\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-164, 165\r\n\r\nMARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES-300\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-38\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-69\r\n\r\nMARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE-155\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-278\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-31\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA-273\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-56\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-289\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI-168\r\n\r\nMARIA FERNANDA D F MENEZES-33\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-333\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES DAVID-74\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-73\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-121, 246, 247, 251, 50, 57, 71\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-148\r\n\r\nMARLOWE PASSARELLI RAMOS-281\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-132\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-138\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-8\r\n\r\nMILTON ROBLES MADEIRA-270\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-90\r\n\r\nNELTON GONCALVES DE FARIA-170\r\n\r\nNILTO CARLOS BADINI-329\r\n\r\nNILZA SANDRI DE ARAUJO-291\r\n\r\nNORBERTO NUNES-296\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-52\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-276, 277\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-335\r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA-293\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-55\r\n\r\nPAULO ROBERTO PRADO E SILVA-153\r\n\r\nPERLA TEDESCHI ABRAHAO-170\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-286\r\n\r\nRAFAEL PINAUD FREIRE-35\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-131, 309\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-47\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-126, 28\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-123, 320, 321, 322, 324, 326, 93\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-312\r\n\r\nRICARDO JOSE AUGUSTO CASEIRO-66\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-123, 320, 326, 93\r\n\r\nROBERTA ARANTES LOPES-283\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-92\r\n\r\nROBERTO RAAD-63\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-68\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA-91\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-84\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-334, 336\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-28\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-48\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-53, 60, 61, 64\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-297\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-94\r\n\r\nS/ ADVOGADO-17\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SWIECH-162\r\n\r\nSEBASTIAO NUNES LISBOA-146\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 156, 157, 18, 2, 3, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 39, 85, 86, 96\r\n\r\nSIMONE LUCAS CHAVES-54\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-328\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-136\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL BATISTA-163\r\n\r\nVANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE-279\r\n\r\nVANIA LUCIA LEITE DA SILVA-272\r\n\r\nVERA DE PAULA BARRETO-67\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-27\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-152\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-130\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-290\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-75\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-318, 319\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-83\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000815\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.027376-1 MARA REGINA CORREA (Adv. JOSE PAULINO BRITO FERREIRA) x FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL-TELOS (Adv. LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARA REGINA CORREA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: LÍVIA MARIA FERREIRA OROTAVO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nConheço dos embargos, por tempestivos, mas nego-lhes seguimento.\r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença, com fincas em suposta omissão.\r\n\r\nSem razão, uma vez que inexiste qualquer omissão a suprir, tendo em vista que a incidência da correção monetária e dos juros já consta nos cálculos acostados aos autos, conforme fls. 87, sendo certo que os mesmos ainda serão atualizados quando da expedição de RPV. \r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.069407-9 BORIS BAZYLEWSKI (Adv. LUIZ C. DE O. PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.015288-3 GILDA MAYSA PEREIRA CALDAS CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): GILDA MAYSA PEREIRA CALDAS CUNHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados na petição inicial, pretende a Autora a revisão do valor da pensão previdenciária por ela fruída desde antes do advento da Lei nº 9.032/95, alçando-a ao montante de 100% do salário de benefício, consoante norma insculpida no artigo 75 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação dada pelo diploma legal retromencionado, devendo, outrossim, recalcular sua RMI com base na média aritmética dos trinta e seis salários de contribuição, atualizando-se monetariamente os vinte e quatro mais antigos pela variação mensal da ORTN/OTN em substituição aos índices e critérios legais utilizados pela autarquia demandada, bem como a revisão do mesmo pela aplicação do art. 58 do ADCT da Constituição da República e pelo disposto na Súmula 260 do ex-TFR, pagando-lhe os valores atrasados devidamente atualizados com juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho parcialmente, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando somente a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI, cabe esclarecer que a ORTN foi instituída pela Lei n.º 6.423, de 17/06/1977 como medida de correção monetária, em face do fenômeno inflacionário. Ao eleger tal índice, a referida lei estabeleceu preceito norteador de todas as relações de dinheiro, pelo que ao aplicá-lo na correção monetária dos salários de contribuição para efeito de cálculo do valor do benefício previdenciário, não se está negando vigência às regras contidas na Consolidação da Legislação Previdenciária.\r\n\r\nA Jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais reconhece a aplicação da ORTN nos salários de contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão da Aposentadoria por Idade, por Tempo de Serviço e Aposentadoria Especial, no período posterior 17/06/1977, quando foi instituída a ORTN, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, visto que para os benefícios concedidos no período entre a Constituição Federal e a Lei n.º 8213/91 devem ser atualizados na forma prevista nos artigos 31 e 144 desta lei.\r\n\r\nNo caso dos autos, pela análise das pesquisas INFBEN de fls. 87/88, verifico que o benefício da parte autora foi concedido em 15/01/1993, tendo decorrido de uma aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 01/06/1974, data anterior ao período acima mencionado, motivo pelo qual não assiste direito à revisão pretendida uma vez que não acarretará a revisão de sua Renda Mensal Inicial.\r\n\r\nEm relação ao pedido de revisão pela Lei 9.032/95, verifico que a parte autora pretende na verdade, a majoração do coeficiente da pensão para 100%, nos termos das legislações posteriores.\r\n\r\nO Decreto 89.312/84 fixava o valor da pensão por morte nos moldes da Lei n.º 3.807/60. Posteriormente, a lei 8.213, de 24/07/91, alterou o percentual da renda mensal da pensão por morte para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, até o máximo de dois dependentes. \r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032, de 28/04/95 e da Lei n.º 9.528, de 10/12/97, esse percentual foi alterado para 100% do valor da aposentadoria, passando o art. 75 da Lei 8.213/91 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria di reito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei”.\r\n\r\nA questão, portanto é de direito intertemporal. No caso, a pensão por morte se rege pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado, não se aplicando as regras posteriores, salvo se a lei expressamente determinar a abrangência retroativa, como foi o caso do art. 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPorém, pela análise das leis posteriores mencionadas, não há qualquer elemento que induza ao deferimento de efeitos retroativos.\r\n\r\nAdemais, majorar o percentual da pensão sem determinação legal seria violar a regra prevista no parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição da República, segundo a qual:\r\n\r\n“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar a pretensão autoral, sendo forçoso concluir pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de incidência da Sumula 260 do ex-TFR, considerando a prescrição qüinqüenal, resta prejudicado o julgamento do mérito propriamente dito, uma vez que eventual procedência do pedido garantiria à Autora apenas o pagamento dos atrasados concernentes ao período situado até abril de 1989, quando efetivada a recuperação determinada pelo artigo 58 do ADCT da Constituição da República, inocorrendo, destarte, qualquer reflexo nas rendas mensais posteriores à data retromencionada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reajuste com base no art. 58 do ADCT, melhor sorte não resta a parte autora. Senão, vejamos. \r\n\r\nPromulgada a novel Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, estatuiu a Carta Magna, em seu artigo 58 do ADCT:\r\n\r\n\"Art. 58 Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.\"\r\n\r\nA regra permitindo manter a equivalência entre o benefício e o número de salários mínimos expresso originariamente foi aplicável somente aos benefícios de prestação continuada já existentes na data de publicação da CF/88, como se dá no caso concreto. Verifica-se claramente, segundo a pesquisa REVSIT juntada às fls. 89/92, que o benefício percebido pela parte autora foi revisto com base na aplicação do art. 58 do ADCT, não possuindo, portanto, direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.027478-2 JOSEFA ROSILENE DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTORES: JOSEFA ROSILENE DA SILVA SOUZA E GILMARA MARIA DA SILVA SOUZA RE/P/ JOSEFA MARIA DA SILVA SOUZAMARIA DAS DORES CABRAL representada por CIDCLAY RAIMUNDO CABRAL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de demanda em que as autoras pretendem a condenação do INSS na obrigação de proceder à implantação de pensão previdenciária instituída em função do óbito, em 10 de janeiro de 1998, de Gilmar Gomes de Souza, seu esposo e pai, respectivamente, com o pagamento de atrasados desde a data do óbito. \r\n\r\nPara concessão do benefício objeto do presente feito, curial o atendimento de alguns requisitos, dentre os quais a condição de segurado do instituidor falecido, bem como a existência de relação de parentesco e dependência econômica passível de subsunção a quaisquer das hipóteses abstratamente elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAlém de farta prova documental neste sentido, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo existente entre as Autoras e o falecido, o que, acaso reconhecida a filiação deste ao RGPS, implicaria sua proteção na condição de beneficiárias dependentes. \r\n\r\nIsto posto, o ponto nodal para o deslinde do feito consiste em se aferir se, à data do óbito, o esposo da demandante ostentava a condição de segurado do RGPS. Analisando cuidadosamente as provas carreadas aos autos, tenho como impositiva a improcedência da pretensão veiculada no pedido da presente demanda, ante o descumprimento deste requisito. \r\n\r\nOs documentos juntados aos autos pelo INSS comprovam que Gilmar Gomes de Souza não estava mais vinculado à Previdência Social, na condição de segurado, havia aproximadamente três anos antes do óbito, não se encontrando, destarte, amparado pela proteção previdenciária, não tendo seus dependentes direito ao recebimento de pensão, motivo pelo qual outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.035067-0 FRANCESCO PAOLINO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 110/114 e 116/125, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 113, e a pagar o valor de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.049939-1 NATALINO DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.054902-3 JORGE DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.002779-5 IZAAK ROZENTHAL (Adv. MIGUEL HEUSELER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, I , do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.012051-5 LADAIR MARCIONIL CAMPOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde o dia 01/12/2004, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 01/12/2004 até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.024271-2 JOSEFA SUELY NETO DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar a quantia referente às competências de agosto e setembro de 2004 (NB 31/513.169.032-0), devidamente atualizada de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.034703-0 IRAPOAN DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.050553-0 JAYME RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.056423-5 MAX BRUNO SEGMILLER (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.056425-9 BRUNO NUNES DE MACEDO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001 e 267, inc. III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.056701-7 VERA LUCIA GERALDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.069731-4 ABILIO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, implantar, desde o dia 05/05/2003, auxílio-doença previdenciário, pagando-se os valores atrasados desde a data de início até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 05/05/2003 até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.077385-7 NELLY SANTOS DA FONSECA RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 04 de maio de 2005, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 04/05/2005 até a data em que foi restabelecido, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.078685-2 MARIA DE LOURDES DA CRUZ COSTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.088169-1 ADENICE BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): ADENICE BAPTISTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 73 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.088951-3 ADEMAR DE SOUZA TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.102705-5 JOAQUIM PEREIRA FILHO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010749/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.103449-7 MOACIR SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.104429-6 LUSINETTE PERREIRA BALSAMO ARRAES (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.114217-8 ANTONIO RAMOS DE SANTANA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.120301-5 ALDA COSTA DE SOUZA (Adv. BEATRIZ RAMOS VENEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da ta bela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.122175-3 MARIA LUIZA MARQUES DA SILVA (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA LUIZA MARQUES DA SILVA (CPF.: 659.556.847-00), o benefício de pensão por morte de Danilo Paiva Teixeira, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 18/10/2005 até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.123141-2 WILSON BELARMINO DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x ARISTIDES MARQUES DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.123702-5 HUMBERTO SALVADOR CALORY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.126657-8 HELENA RODRIGUES GROSSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010747/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.128727-2 INALDA EPIFANIA DANTAS (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504770-2 ERMELINDA DIEGAS LOUZADA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511534-3 JOSE FRANCISCO LESSA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JOSE FRANCISCO LESSA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 58 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524842-2 TABATA FERNANDES DE SOUZA REP/ P/ DEBORA BREIA MARTINS (Adv. MARIA FERNANDA D F MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: TABATA FERNANDES DE SOUZA REP/P/ DEBORA BREIA MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte a partir da data de sua suspensão. \r\n\r\nDeterminado à parte autora que juntasse aos autos cópia integral do processo que suspendeu seu benefício, a mesma, apesar de regularmente intimada, não cumpriu corretamente o despacho de fls. 26, deixando de atender a determinação. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação (CPC, art. 284) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência da intimação pessoal, nos termos do § 1o. do art. 47 da Resolução n. 30/2001.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530089-4 MARIA ALICE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DAISY GUARINO MOREIRA SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010755/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.000593-7 JURANDYR DE ALMEIDA CABRAL (Adv. RAFAEL PINAUD FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.000769-7 WALDIR DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.000781-8 SERGIO MORAES CLAUDIO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.003129-8 DANIEL MOURA BORGES REP.P/ MARICELIA DE MOURA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nMister abrir um único parêntese para consignar que uma vez preenchidos novamente os requisitos legais, nada obstará a que o autor requeira o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.004209-0 RALY CHARLYTON ALBINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.006153-9 ILDETE DE ANDRADE MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.006429-2 MANOEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.006695-1 RENATO DA SILVA MARTINS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante (NB 31/513.147.707-3) em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.006702-5 EVARISTO LINDO COSME DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.008123-0 CELIA REGINA DA MOTA ROLO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO, para condenar o INSS a implantar em favor da Autora o benefício aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32), cujos efeitos da tutela ora antecipo, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício, desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído, qual seja, 06/01/2006. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.008395-0 ADEMIR DE ANDRADE DIAS (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.008595-7 GILSON NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.008763-2 MAURA ANACLETO DA SILVA (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.009903-8 MAURINO MENDONCA XAVIER (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.009922-1 REGINA SILVA FERNANDES (Adv. HELENA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): REGINA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento concernente ao benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 09/09/2005(DER) até 15/03/2006(data da concessão). \r\n\r\nSegundo se infere de fls. 60/63, verifica-se que a parte autora recebeu tais valores em 14/11/2006, de onde clara, no entender deste julgador, a falta de interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.010288-8 MARIA MAGDALENA GOMES DE ARAUJO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.010519-1 NELSON SAMPAIO CORREIA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001 e 267, inc. III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.010651-1 WILSON FERREIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da ta bela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.010963-9 CELSO VIEIRA DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.011187-7 JOSEFA DE JESUS (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a reverter em favor de JOSEFA DE JESUS (CPF.: 892.473.887-91), as cotas de pensão por morte extintas em 16/09/1995 e 02/03/1997 em relação ao NB (21/079.019.419-8) e em 11/12/1998 referente ao NB 21/072.067.778-5. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.011215-8 ORNELIA DA CONCEICAO GRANADEIRO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.012925-0 JOSIAS GUIMARAES PEREIRA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante (NB 31/514.183.985-7) em aposentadoria por invalidez, bem como a pagar a quantia referente às competências de 12/05/2005 a 03/08/2005, devidamente atualizada de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.013019-7 MARLY DE SOUZA LABOISSIERE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nQuebra Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.013287-0 SEVERINA SILVA DE SENA (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.014233-3 PAULO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.015119-0 JUVENAL VILLOTE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.015121-8 JOSE PAULO SEVERINO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.016127-3 ANTONIO KOUBA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.017258-1 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.017857-1 ANA MARIA RIBEIRO DE BRITO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.019303-1 MARIA COSME DA CRUZ (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.019711-5 JOSE RAMON GOMEZ MASID (Adv. RICARDO JOSE AUGUSTO CASEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.019922-7 JOAO FELIX FERREIRA (Adv. VERA DE PAULA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.021081-8 GRAÇA HELANA TEIXEIRA CALDAS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, implantar, desde o dia 10/11/2005, auxílio-doença previdenciário, pagando-se os valores atrasados desde a data de início até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 10/11/2005 até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.021191-4 JOSE HENTEZY (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.025795-1 JOAQUIM FERREIRA DOS REIS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.025870-0 MARCIO ALEXANDRE GOMES VEIGA REP/ P/ IZABEL GOMES DA CRUZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): MARCIO ALEXANDRE GOMES VEIGA REP/P/ IZABEL GOMES DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARÇÃO \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 25/26, sustentando ter havido obscuridade. \r\n\r\nPublicada a sentença no dia 14/11/2006 e protocolados os embargos no dia 21/11/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nVerifico que, de fato, houve um equívoco na sentença embargada, uma vez que no processo apontado como prevento tanto a parte autora como o benefício recebido por ela são diversos dos presentes autos, merecendo, portanto, ser retificada. \r\n\r\nDesta forma, acolho os presentes embargos, tornando sem efeito a sentença embargada, que passará a conter o seguinte teor:\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do réu à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de pensão por morte nº.118.499.793-1, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nRejeito, com fulcro no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 85 do Colendo STJ, a prescrição do fundo de direito, acolhendo, não obstante, com base no artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91, a preliminar sub examine no que tange à pretensão concernente à cobrança dos valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nNo mérito, a matéria encontra-se pacificada pela Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante julgado no REsp. 226.777/SC, segundo o qual é devido o cômputo do IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, para a atualização monetária dos salários de contribuição, antes da conversão para URV, conforme art. 20, § 5o da Lei n.º 8213/91, com redação anterior à Lei n.º 9528/97.\r\n\r\nNo mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado n.º 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“É devida a correção monetária dos salários de contribuição para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%.”. \r\n\r\nAssim ressalvando meu entendimento pessoal, que é no sentido contrário à tese acima explicitada, e em observância ao princípio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, acolho a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.026136-0 CALMOZINA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 73 - 2006.51.51.032251-7 JOSE ILTON GOMES DA SILVA (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto: \r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar na aposentadoria por invalidez NB 32/513.159.844-0, a partir de 20 de julho de 2006, o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 20/07/2006 até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.032723-0 WALTAIR ABREU DA SILVA (Adv. MARIA HELENA ALVES DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.032821-0 ARY DA SILVA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.033279-1 IVANILDO DE MARCOS BELTRAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.033539-1 JOSE WELIKSON (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.033690-5 MARIO NUNES DE MORAES (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.033853-7 NELSINA FERREIRA CALABRIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.033857-4 ROBERTO JACINTO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.034195-0 SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.034813-0 MANUEL DOS SANTOS RAMOS (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.034893-2 SIDNEY MAZZA CAMARA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.034971-7 IRACEMA FERNANDES DE BARROS (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.035768-4 JOSE DA SILVA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.035897-4 OLGA GUIMARAES DA SILVA/REP: CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.036005-1 CARLINDO RODRIGUES DA MATTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.036007-5 JORGE MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.036655-7 ROBERTO LAUREANO FIALHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.037319-7 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.037365-3 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.037535-2 TEREZINHA DE OLIVEIRA AGAPITO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.037799-3 RUBENS DA SILVA MORAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.037903-5 AMADEU MIGUEL MACEDO (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.037984-9 LAURITA MORAES MAURELL (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.038407-9 GERALDO DE SOUZA JARDIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.039052-3 ANESIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.039092-4 ELZA DOS REIS DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.039102-3 OLINDA MARIANO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.039134-5 GERALDA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.039135-7 CARMELINA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.039184-9 ZENYR NEVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.039190-4 JOSELIA PAIS DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.039325-1 ALICE DA ENCARNACAO DE S. DOMINGOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.039333-0 ALUIZIO ANGELO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.039382-2 LIA BELARMINA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.039389-5 ODULFO MARTINS MORAIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.039393-7 ZILKLEA DE SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.039394-9 GENY DE SOUSA MEIRA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.039399-8 DARCY PINTO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.039401-2 ADAO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.039405-0 CIPRIANO MIGUEL NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.039423-1 DOMINGOS GOMES ARANTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.039428-0 ALETH MARINHO VIRLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.039431-0 JOSE MENDES DO COUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.039440-1 GIRLIAN BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.039475-9 SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.039482-6 ODILIA LEITAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.039494-2 VILMA FERREIRA DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.039496-6 ESTHER PEREIRA DE SENNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.039502-8 VERA LUCIA BATISTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.039513-2 IVALDINO BENEDITO PESSANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 123 - 2006.51.51.039588-0 JOSE RODRIGUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.039742-6 MARIA LETICIA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.039743-8 FERNANDINA MARIA MESQUITA REGATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.039898-4 MOACYR BARBOSA FEICHAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.039970-8 ALINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 128 - 2006.51.51.039983-6 MARIA LUIZA GONÇALVES DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.039991-5 MARLENE MENDONÇA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.040155-7 ANTONIA MARTINS MELO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.040224-0 LAIS DE LIMA FEVERMANN (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.040332-3 HILDA DE SOUZA DA MAIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.040408-0 ALVIM FRONZA (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.040465-0 JOAO CORREA BESSA (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.040568-0 FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.040585-0 SERGIO DA SILVA MACEDO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010748/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.040702-0 ANTONIO BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010728/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.040847-3 MARIO DE BARROS (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.040882-5 ODAIR DA SILVEIRA JUVENAL (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.040974-0 HILTA ALVES BALMANT SATHLER (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): HILTA ALVES BALMANT\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARÇÃO \r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 17/18, com fincas a suposta contradição.\r\n\r\nPublicada a sentença em 14/11/2006 e protocolados os embargos no dia 17/11/2006, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova leitura da sentença embargada, verifica-se que este juízo enfrentou e exteriorizou, fundamentadamente, seu entendimento acerca da questão, já que o patrono da parte autora não tinha poderes específicos para renunciar ao excedente a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.041007-8 NEUZA DE OLIVEIRA REGO (Adv. FLAVIA DA SILVA FERNANDES, ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.041084-4 MANOEL JOSE REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.041147-2 LAURA MARIA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.041165-4 ZILDA CARDOSO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.041463-1 ABILIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.041541-6 JOSEPH HALFIN REP/ MARIA ALICE HALFIN (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA, ANA LUCIA BACELLAR CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.041706-1 PAULO JORGE MARINHO TEIXEIRA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.041742-5 ANTONIO GONCALVES FRAGA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.041923-9 ROSANGELA TRINDADE DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010605/2006 . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.042079-5 ALZIRA BRAGA PEREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.042187-8 OCTAVIO CAVALCANTE JURADO (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.042257-3 OTHELINA MAZZO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.042749-2 NAZARENO JOSE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO VICENTINI, PAULO ROBERTO PRADO E SILVA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.042953-1 IOLANDA MARTINS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.043483-6 YONE SOARES BATISTA DE MELLO REP/ P/ MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (Adv. MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.043796-5 NELSON SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.043847-7 MAGDALENA DE FREITAS MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.044083-6 LUIZ DOS SANTOS COSTA (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.044145-2 SONIA MARIA COSTA OROSQUI (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nMister abrir um único parêntese para consignar que, uma vez implementada tal condição, nada impedirá que a autora requeira administrativamente o benefício de Aposentadoria por Idade, ou até mesmo, ante a recusa administrativa, ingresse novamente em juízo para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.044265-1 LUZIA DE SOUZA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.044331-0 JORGE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.044427-1 EMILIA DE JESUS QUEIROGA JESUS (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS, SANDRA CRISTINA SWIECH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.044724-7 MARIA GUEDES DIAS (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.044733-8 ARCY LOPES GOMES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.044736-3 MARCOS ANTONIO FERNANDES DA CUNHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): MARCOS ANTONIO FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, nº 079.186.259-3, de forma que os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria sejam corrigidos pela aplicação do índice da variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nO art. 109 da Constituição da República ao dispor sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse de autarquia federal, exclui expressamente aquelas relativas a acidentes do trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento pelo qual as causas que envolvam litígios decorrentes de acidentes do trabalho devem ser julgadas pela Justiça Estadual, cabendo transcrever o noticiado no Informativo n.º 186 do STF:\r\n\r\n\"Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.\r\n\r\nIsto posto, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos enunciados nº 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.044811-2 ARNALDO REIS GERMANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.044827-6 CICERO CARDOSO TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.044845-8 ALOYSIO DE SOUZA ESTRELLA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.044896-3 INACIO BALBINO DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.044903-7 MARIA TERESA MARQUES ARCANJO (Adv. PERLA TEDESCHI ABRAHAO, NELTON GONCALVES DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.044909-8 JOSETH MARLENE MONTEIRO DA GAMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.044918-9 ADILSON GONÇALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.044937-2 ZANOR DA CONCEIÇAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.044941-4 NICOLE MARIE ETIENNE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.045008-8 ARLETTE BARBOSA MELESI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 176 - 2006.51.51.045011-8 CLEUSA MARIA MARTINS CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.045013-1 JOVENITA MARIA DO CARMO ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.045017-9 IRACEMA ALVES LISBOA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.045019-2 LEA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.045027-1 LENIR ROSSI RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.045039-8 MARIA DULCE DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.045059-3 LEONTINA ROSA BASTOS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010835/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.045061-1 MARIA DO CEU CARVALHO BRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.045065-9 GILCEIA HENRIQUES DE SOUZA ROSAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.045085-4 NEUSA MENDONÇA MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2006.51.51.045094-5 MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.045101-9 MARLI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.045103-2 MARIA DE NAZARE DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010723/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.045110-0 LUIZA DE LEMOS FONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.045112-3 LUCINDA DO CARMO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.045123-8 LILIANE SIMOES DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.045133-0 CARMEN BARBOSA LEAL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.045135-4 GERCINA MARIA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.045138-0 MARIA AUGUSTA CARDOSO DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 010891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.045141-0 NEUZA FERREIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.045153-6 JULIO MARTINS BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.045164-0 SILVIA HELENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): SILVIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 18 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.045168-8 CEZAR DE ALMEUIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.045204-8 TEREZINHA DE JESUS MERGULHAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.045219-0 JOSEFA FERREIRA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.045220-6 MARIA JOSE GAMA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.045231-0 RENEE DE MELLO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.045236-0 LOURDS MARIA REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.045239-5 JOSEMAR BELEM LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.045242-5 VILMA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.045243-7 SILEA THOME MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.045249-8 ALICE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.045253-0 LEONOR DA COSTA JARDIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.045269-3 MARIA DO CARMO PINTO DOS PASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.045274-7 MARIA DE FATIMA CARNEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.045276-0 MARCIA HELENA DA SILVA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar MARIA HELENA DA SILVA SOARES.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.045277-2 MARCIA LOPES BEZERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.045284-0 VENERANDA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.045289-9 BEATRIZ PASSOS ESTRELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.045312-0 MARILENE VARGAS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.045319-3 MARGARIDA XAVIER COSTA LIPORACE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGIS TRO NR. 010834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.045325-9 MARIA RIBEIRO FRANQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.045326-0 ODETTE OLIVEIRA DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.045332-6 REGINA LUCIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.045344-2 TEREZINHA LINS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.045345-4 ILZA CABRAL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.045350-8 FATIMA ROSANGELA DE SOUZA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.045351-0 CREUSA DIAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.045352-1 NICE SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.045360-0 VERA FIRMINO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.045362-4 GRAZIELLA ZACCONI SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010741/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.045367-3 THEREZINHA MARCHIANI PATTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.045371-5 MARIA DA CONCEIÇAO LOURENÇO DA HORA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010722/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.045388-0 ADILIA BEZERRA DE MERICIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.045389-2 JORGE SARAIVA DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.045390-9 JANETE SOARES DE MENDONÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.045391-0 ORMITA SALCEDO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.045395-8 JUDITH DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.045396-0 ROSILEIA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.045406-9 ELISIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.045408-2 ESTELITA LIMA DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010740/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.045412-4 ZOE CAMPOS DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.045419-7 EDNOLIA MAGALHAES DA SILVA ROQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.045421-5 ZENEIDE PEREIRA DE PAIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.045430-6 ARY DA SILVA MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.045438-0 EDMUNDO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.045442-2 WILMA DOS SANTOS PASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.045469-0 NEUSIRA MADEIRA DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.045470-7 DOLORES FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.045481-1 HELENA LOBO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.045495-1 JOSELITA CHAGAS DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n247 - 2006.51.51.045522-0 SIRENE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n248 - 2006.51.51.045530-0 ENIR DO NASCIMENTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010726/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.045532-3 OSVALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010752/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.045541-4 SEBASTIANA BORGES ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.045543-8 ANEZIA FRANCISCA CORDEIRO DE VASCONCELOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n252 - 2006.51.51.045546-3 LAURINDA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n253 - 2006.51.51.045547-5 INES PASTORE MOLINARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n254 - 2006.51.51.045571-2 NELMA HILDEBRANDT PUJOL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n255 - 2006.51.51.045574-8 DINORAH DE CARVALHO LOUREIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010743/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n256 - 2006.51.51.045577-3 MARIA DAS DORES DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n257 - 2006.51.51.045588-8 SEBASTIANA DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010742/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n258 - 2006.51.51.045590-6 MARIA RITA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n259 - 2006.51.51.045596-7 THEREZINHA SILVA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n260 - 2006.51.51.045604-2 JALBINA MEDEIROS E SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n261 - 2006.51.51.045638-8 CARMEN DO ESPIRITO SANTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n262 - 2006.51.51.045667-4 RACHEL HELENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n263 - 2006.51.51.045680-7 ALMERINDA GOMES DE AZEREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n264 - 2006.51.51.045708-3 IVONNE BARBOSA SANTANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010725/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n265 - 2006.51.51.045709-5 MALNERINA MARIANO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n266 - 2006.51.51.045881-6 AFONSO TEIXEIRA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n267 - 2006.51.51.045885-3 EUZEBIO PELAGGI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n268 - 2006.51.51.045941-9 LOURENCO XISTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n269 - 2006.51.51.046097-5 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n270 - 2006.51.51.046118-9 RENATO GOMES PERRONE (Adv. MILTON ROBLES MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da ta bela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n271 - 2006.51.51.046255-8 RAIMUNDA CORREIA VILLAR (Adv. ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n272 - 2006.51.51.046403-8 JOSE VALDEMAR TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n273 - 2006.51.51.046469-5 ORLANDO DE FREITAS BASTOS (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n274 - 2006.51.51.046497-0 EUNICE VIEIRA RODRIGUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n275 - 2006.51.51.046561-4 LAJAVENE SILVEIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010727/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n276 - 2006.51.51.046612-6 JOAQUIM ALVES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n277 - 2006.51.51.046613-8 ANTONIO ALVES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n278 - 2006.51.51.046629-1 ERIVALDINO DOS SANTOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n279 - 2006.51.51.046667-9 FERNANDO DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n280 - 2006.51.51.046805-6 FRANCISCO EPAMINONDAS CORDEIRO SARAIVA (Adv. ELIAS BARBOSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n281 - 2006.51.51.046861-5 RAIMUNDO CARDOSO DE GOES (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n282 - 2006.51.51.046911-5 JOSE RESENDE DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010750/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n283 - 2006.51.51.046959-0 ELIZABETH ARANTES LOPES (Adv. ROBERTA ARANTES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n284 - 2006.51.51.046972-3 EMANOEL DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n285 - 2006.51.51.047048-8 LUCIA DE MORAES LATTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010746/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n286 - 2006.51.51.047049-0 ROBERTO GOMES (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n287 - 2006.51.51.047097-0 MARIO GOMES LEAL (Adv. CARMENCITA DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n288 - 2006.51.51.047120-1 OMAR ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 289 - 2006.51.51.047135-3 ORLANDO AZEVEDO DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n290 - 2006.51.51.047141-9 ANTONIO SILVA DE CASTRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n291 - 2006.51.51.047412-3 JOSE ROMUALDO DE JESUS (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n292 - 2006.51.51.047431-7 PERCILIO GOMES DE ANDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n293 - 2006.51.51.047464-0 IRENE MONTEIRO CORREA (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da ta bela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n294 - 2006.51.51.047616-8 RUBEM LUIZ FERNANDES GANDRES (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n295 - 2006.51.51.047627-2 MOACYR SATURNINO DA SILVA (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n296 - 2006.51.51.047682-0 AGILDO NUNES DE AMORIM BEZERRA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n297 - 2006.51.51.047800-1 JORGE ALVES MOREIRA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n298 - 2006.51.51.047837-2 ENY LOPES DA SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n299 - 2006.51.51.047879-7 REINALDO DINIZ LEMOS (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n300 - 2006.51.51.047881-5 AILTON ALBINO BAZET (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base nos Enunciados nºs 29 e 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n301 - 2006.51.51.047891-8 NEY DE FREITAS VALLIM (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n302 - 2006.51.51.047993-5 DOMINGOS FERNANDES DE SOUZA (Adv. EDSON LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n303 - 2006.51.51.048001-9 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n304 - 2006.51.51.048031-7 WILSON GUIMARAES ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n305 - 2006.51.51.048080-9 LUCIA AMARAL PATERNOT REP/MARIA ALICE AMARAL PATERNOT (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n306 - 2006.51.51.048188-7 CAETANA DA SILVEIRA NASCIMENTO REP/IVONE DA SILVEIRA NASCIMENTOA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que corrija o pólo ativo da presente, fazendo constar CAETANA DA SILVEIRA NASCIMENTO REP/P IVONE DA SILVEIRA NASCIMENTO. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n307 - 2006.51.51.048190-5 MARIA GLORIA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n308 - 2006.51.51.048261-2 GERSON MARINHO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n309 - 2006.51.51.049150-9 MARIA AMELIA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010751/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n310 - 2006.51.51.049231-9 LUZIA ALVES LINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n311 - 2006.51.51.049236-8 MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n312 - 2006.51.51.049274-5 HENRIQUE CORDEIRO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n313 - 2006.51.51.049301-4 AGENOR ALVES FARDILHA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n314 - 2006.51.51.049317-8 JORGE ANTONIO SOARES ROSA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n315 - 2006.51.51.049327-0 AURELIO PEREIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n316 - 2006.51.51.049335-0 FRANCISCO AYRES CLEMENTE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n317 - 2006.51.51.049341-5 CLEISE LUGAO NASTARI (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n318 - 2006.51.51.049389-0 DEYR DA SILVA PEDROZA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n319 - 2006.51.51.049391-9 DIRCEU DA SILVA PEDROZA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n320 - 2006.51.51.049507-2 DARCY RIVETTI MOHAMAD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n321 - 2006.51.51.049518-7 ALFRED GUSTAVUS KNAPP (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n322 - 2006.51.51.049521-7 LOURIVAL CIDREIRA DE SENA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n323 - 2006.51.51.049527-8 MARIETTA VIANNA SOARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n324 - 2006.51.51.049529-1 ACYR NUNES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n325 - 2006.51.51.049531-0 ELMOR JUCY DE OLIVEIRA (Adv. ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n326 - 2006.51.51.049541-2 EDUARDO ALVES DE MESQUITA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n327 - 2006.51.51.049587-4 MILTON VILAR FERREIRA MARTINS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n328 - 2006.51.51.049621-0 MARLI PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n329 - 2006.51.51.049683-0 VAGNER MATTOS SALA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Remetam-se os autos com urgência à SEDRJ para retificar o pólo ativo da relação processual, fazendo constar como demandante JOANA D'ARC DE MATTOS SALA (CPF 054.856.317-97).\r\n\r\nDesigno o dia 14 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI em nome da autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n330 - 2006.51.51.049870-0 TANIA MARIA BOTELHO DA SILVA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): TANIA MARIA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a autora a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Sustenta para tanto que, embora tenha requerido administrativamente o referido benefício, até a presente data o mesmo não foi concedido. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a autora não apresentou declaração de pobreza.\r\n\r\nSegundo se infere de fls. 38, verifica-se que o beneficio objeto deste feito já foi concedido administrativamente, de onde clara, no entender deste julgador, a falta de interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n331 - 2006.51.51.049967-3 MARIA APARECIDA MAIA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n332 - 2006.51.51.049969-7 ALBERTO GUILHERME SALES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n333 - 2006.51.51.050068-7 LAUDECINA PINTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): LAUDECINA PINTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Alega o autor que teve seu pedido indeferido na esfera administrativa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante de uma análise cuidadosa dos autos, verifico que o autor requereu benefício de auxílio-doença, o qual foi devidamente concedido pelo réu, conforme se verifica pelo documento de fls. 32, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 03/10/2006, não havendo qualquer comprovação que o autor tenha requerido a concessão de aposentadoria por invalidez na esfera administrativa, ou mesmo que tenha protocolado recurso com intuito de transformar o auxílio ora deferido em aposentadoria por invalidez, já que se encontrava, supostamente, incapacitado para qualquer atividade laborativa de forma total e permanente.\r\n\r\nAssim, conclui-se que não há negativa do INSS em proceder administrativamente a transformação do referido benefício em aposentadoria por invalidez, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse. \r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar que o entendimento recentemente firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial, foi corroborado pelo Enunciado FONAJEF nº77 que dispõe:\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n334 - 2006.51.51.050352-4 RUI MIGUEL RIBEIRO MONTEIRO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): RUI MILGUEL RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO autor requer a condenação do INSS a pagar as parcelas atrasadas de seu auxílio-doença relativas ao período de 14 de fevereiro de 2006 até 30 de abril de 2006.\r\n\r\nSegundo se infere de fls. 16/17, verifica-se que as parcelas requeridas pelo autor já foram pagas, de onde clara, no entender deste julgador, a falta de interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n335 - 2006.51.51.050393-7 DOMINGOS JULIANI FILHO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n336 - 2006.51.51.050409-7 DARCY DA ROCHA RODRIGUES PAIVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n337 - 2006.51.51.042305-0 ELIZETE DE LIMA SOBRINHO (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): ELIZETE DE LIMA SOBRINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fl. 12, dos autos da ação de restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração.\r\n\r\nApós, à SADJE para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA (classe 51002) entre as mesmas partes do processo nº 2004.51.51.000000-1, devendo, ainda, proceder à baixa do processo de restauração nº 2006.51.51.042305-0.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 336\r\n\r\nId: 65091"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-14\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-2\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 3, 9\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 4\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-8\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-19\r\n\r\nLUCINEIA RODRIGUES DE BARROS-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO FRAGA-7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-18, 6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001036\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092916-0 CORDELIA DANTAS HYGINO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009139/2006 . Processo nº 2005.51.51.092916-0\r\n\r\nAutor(es): CORDELIA DANTAS HYGINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da sua pensão por morte, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Requer, ainda, a revisão do valor da RMI de seu benefício de pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 75 da lei nº 8.213/91, com alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nCom relação ao primeiro pedido, a discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nPasso à análise do segundo pedido.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVAANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121758-0 VANIA MARIA XAVIER (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009135/2006 . Processo nº 2005.51.51.121758-0\r\n\r\nAutor(es): VANIA MARIA XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela fa miliar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128505-6 MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009131/2006 . Processo nº 2005.51.51.128505-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129570-0 DIVA BASSIL FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009134/2006 . Processo nº 2005.51.51.129570-0\r\n\r\nAutor(es): DIVA BASSIL FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504688-6 MARIA DE LOURDES SANTOS LACERDA (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009137/2006 . Processo nº 2006.51.01.504688-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES SANTOS LACERDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013048-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009147/2006 . Processo nº 2006.51.51.013048-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013541-9 AMELIA PIRES MAFRA (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009144/2006 . Processo nº 2006.51.51.013541-9\r\n\r\nAutor(es): AMELIA PIRES MAFRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021187-2 EVA BARSALI (Adv. LEONARDO GLEZER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009146/2006 . Processo nº 2006.51.51.021187-2\r\n\r\nAutor(es): EVA BARSALI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026151-6 VERA LUCIA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009130/2006 . Processo nº 2006.51.51.026151-6\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029617-8 NAIDE MARTINS PONTES (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009133/2006 . Processo nº 2006.51.51.029617-8\r\n\r\nAutor(es): NAIDE MARTINS PONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031046-1 NECI DE SOUSA ELIAS FREITAS (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009143/2006 . Processo nº 2006.51.51.031046-1\r\n\r\nAutor(es): NECI DE SOUSA ELIAS FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031593-8 EULALIA ANTONIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009129/2006 . Processo nº 2006.51.51.031593-8\r\n\r\nAutor(es): EULALIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031755-8 NEIDE ALVES VILARDI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009132/2006 . Processo nº 2006.51.51.031755-8\r\n\r\nAutor(es): NEIDE ALVES VILARDI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033292-4 MARLI COSTA DA ROCHA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009140/2006 . Processo nº 2006.51.51.033292-4\r\n\r\nAutor(es): MARLI COSTA DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033651-6 NEUZA MARIA BARBOSA ALVES (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009138/2006 . Processo nº 2006.51.51.033651-6\r\n\r\nAutor(es): NEUZA MARIA BARBOSA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035445-2 MARIA THEREZINHA MOTTA RBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009141/2006 . Processo nº 2006.51.51.035445-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA THEREZINHA MOTTA RBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.035495-6 JUREMA MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009142/2006 . Processo nº 2006.51.51.035495-6\r\n\r\nAutor(es): JUREMA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036329-5 WANDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009148/2006 . Processo nº 2006.51.51.036329-5\r\n\r\nAutor(es): WANDA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037066-4 ELEZITA DE SOUZA FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009136/2006 . Processo nº 2006.51.51.037066-4\r\n\r\nAutor(es): ELEZITA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041449-7 ILZE MELLO CAMPOS LEITE GUIMARAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009145/2006 . Processo nº 2006.51.51.041449-7\r\n\r\nAutor(es): ILZE MELLO CAMPOS LEITE GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. 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JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092088-0 CREUZA MARIA FEREIRA CUNHA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009163/2006 . 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Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125718-8 TEREZINHA DA SILVA GUEDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009165/2006 . Processo nº 2005.51.51.125718-8\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal corresponden te a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128796-0 DORA AGRA BESSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009151/2006 . Processo nº 2005.51.51.128796-0\r\n\r\nAutor(es): DORA AGRA BESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra Pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006817-0 HELCIO QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009167/2006 . Processo nº 2006.51.51.006817-0\r\n\r\nAutor(es): HELCIO QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013042-2 SONIA REGINA DA SILVA MARINHO MARCELO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009168/2006 . Processo nº 2006.51.51.013042-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA REGINA DA SILVA MARINHO MARCELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019803-0 HILDA PIRES WANTUIL (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009155/2006 . Processo nº 2006.51.51.019803-0\r\n\r\nAutor(es): HILDA PIRES WANTUIL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025629-6 ARACY PAES LEME GARCIA (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009154/2006 . Processo nº 2006.51.51.025629-6\r\n\r\nAutor(es): ARACY PAES LEME GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026054-8 EVANGELINA ALEXANDRINA DOS SANTOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009164/2006 . Processo nº 2006.51.51.026054-8\r\n\r\nAutor(es): EVANGELINA ALEXANDRINA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030197-6 ANGELINA RIVERO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009160/2006 . Processo nº 2006.51.51.030197-6\r\n\r\nAutor(es): ANGELINA RIVERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031538-0 MARTINHA ROSA SANTA ANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009166/2006 . Processo nº 2006.51.51.031538-0\r\n\r\nAutor(es): MARTINHA ROSA SANTA ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031559-8 NAIR FRANCA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009152/2006 . Processo nº 2006.51.51.031559-8\r\n\r\nAutor(es): NAIR FRANCA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031606-2 ZENILDA BRAZ CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009153/2006 . Processo nº 2006.51.51.031606-2\r\n\r\nAutor(es): ZENILDA BRAZ CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032138-0 IZAURA SAVEDRA DE ARAUJO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009158/2006 . Processo nº 2006.51.51.032138-0\r\n\r\nAutor(es): IZAURA SAVEDRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032650-0 NEURA SUELI ABREU DA COSTA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009157/2006 . Processo nº 2006.51.51.032650-0\r\n\r\nAutor(es): NEURA SUELI ABREU DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033288-2 CÉLIA TORRES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009162/2006 . Processo nº 2006.51.51.033288-2\r\n\r\nAutor(es): CÉLIA TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033595-0 JUREMA DE OLIVEIRA BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009149/2006 . Processo nº 2006.51.51.033595-0\r\n\r\nAutor(es): JUREMA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033652-8 WILMA LOPES DE BARROS PEREZ (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009161/2006 . Processo nº 2006.51.51.033652-8\r\n\r\nAutor(es): WILMA LOPES DE BARROS PEREZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036369-6 ADELIA DE ACHINO ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009150/2006 . Processo nº 2006.51.51.036369-6\r\n\r\nAutor(es): ADELIA DE ACHINO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039046-8 DILMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009156/2006 . Processo nº 2006.51.51.039046-8\r\n\r\nAutor(es): DILMA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039211-8 LUZINETE COSTA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009159/2006 . Processo nº 2006.51.51.039211-8\r\n\r\nAutor(es): LUZINETE COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. 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Boletim 2006.001041\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.522689-6 HONORINA VITORINO RODRIGUES (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009209/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.522689-6\r\n\r\nAutor(es): HONORINA VITORINO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.51.007135-1 WILSON DA COSTA LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009219/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.007135-1\r\n\r\nAutor(es): WILSON DA COSTA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012739-3 JOSE EVANGELISTA RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009214/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012739-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE EVANGELISTA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024806-8 LADISLAU FRANCISCO DA SILVEIRA FILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009206/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024806-8\r\n\r\nAutor(es): LADISLAU FRANCISCO DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029175-2 JORDELINO NUNES DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009217/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029175-2\r\n\r\nAutor(es): JORDELINO NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031896-4 EUNICE SOUZA MENEZES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009211/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031896-4\r\n\r\nAutor(es): EUNICE SOUZA MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032139-2 LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009210/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032139-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032636-5 MOACIR DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009207/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032636-5\r\n\r\nAutor(es): MOACIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032820-9 RODRIGO BAPTISTA MARTINS (Adv. GILBERTO BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009212/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032820-9\r\n\r\nAutor(es): RODRIGO BAPTISTA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033301-1 YEDDA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009218/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033301-1\r\n\r\nAutor(es): YEDDA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033552-4 MARIA TERESA PAUBRANCO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009208/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033552-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA TERESA PAUBRANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036085-3 MARIA DA GLORIA ASSIS DOMINGUES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009205/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036085-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA ASSIS DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037064-0 VIVALDO BEZERRA DE MENEZES (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009204/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037064-0\r\n\r\nAutor(es): VIVALDO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037729-4 HAMILTON CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009215/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037729-4\r\n\r\nAutor(es): HAMILTON CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040245-8 ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009220/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040245-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promo vendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040250-1 SEBASTIANA NEVES VIANA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009216/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040250-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA NEVES VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040301-3 GERALDO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009203/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040301-3\r\n\r\nAutor(es): GERALDO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040836-9 CLEMENTINO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009213/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040836-9\r\n\r\nAutor(es): CLEMENTINO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041624-0 ARLETTE ROSA JOSE (Adv. PAULO ROBERTO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009221/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041624-0\r\n\r\nAutor(es): ARLETTE ROSA JOSE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041785-1 LUIS ANTUNES DA COSTA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009222/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041785-1\r\n\r\nAutor(es): LUIS ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 63838"
                            ],
                            "63839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO AGRELLI FERNANDES-16\r\n\r\nALEXANDRA ULLMANN LIMA HADDAD-8\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-14\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DE ARAUJO-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-6\r\n\r\nLUCIA MARIA LAMACHAO CARDOSO-7\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-6\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-17\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19\r\n\r\nROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA-1\r\n\r\nROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-19\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-20\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-12\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001042\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.023575-5 MILTON RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.023575-5\r\n\r\nAutor(es): MILTON RODRIGUES DE CARVALHO,LUZIA LEAO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DE CARVALHO E LUZIA LEÃO DE CARVALHO ajuízam ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nAlega o primeiro autor,como causa de pedir, a revisão de seu benefício, o que gerou diferença que pretende ver corrigida.\r\n\r\nJunta documentos à fls. 06/32.\r\n\r\nApós devidamente citado, apresenta o réu sua contestação (fls. 80/82), frustrando a possibilidade de conciliação. Pede a improcedência do pedido. . \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO primeiro autor alega em sua inicial que, no ano de 1988, se tornou beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nOcorre que em 1997, o primeiro autor se divorciou da segunda autora, sendo assim, passou a ser descontada pensão alimentícia em seu beneficio.\r\n\r\nInforma ainda na exordial que, a segunda autora não vem recebendo o 13º salário desde 1998, e além disso, vem sendo descontado, desde outubro de 1999, valores em seu extrato a título de consignação.\r\n\r\nAlega que, procurou a instituição ré por diversas vezes, para tomar conhecimento sobre do que se tratava o desconto denominado consignação, não obtendo nenhuma resposta que satisfizesse tal questionamento. Sendo certo, serem os autores pessoas idosas, não há possibilidade dos mesmos se locomoverem com freqüência à instituição ré para compreender tal situação.\r\n\r\nAssim sendo, não restou alternativa senão a de requerer a solução do pleito junto ao Poder Judiciário.\r\n\r\nA instituição ré informa em sua contestação, conforme fls. 80/82, que o motivo de constar o valor descontado denominado consignação na aposentadoria do autor, deve-se ao aumento do valor da pensão alimentícia que a segunda autora recebe mensalmente, que conforme decisão da 17º Vara de Família, nos autos do processo de nº 97.001.011382-1, passou a ser de 100% do salário-mínimo, ao invés do anterior valor de 30% do salário-mínimo.\r\n\r\nContinuando a explicação de tal desconto, a instituição ré informa que, em razão da alteração judicial do valor da pensão alimentícia, foi gerada uma consignação no benefício da aposentadoria do primeiro autor, perfazendo assim com que fosse concebido um complemento negativo,ou seja, sendo a DIP da pensão alimentícia em 19/05/1997,e tendo sido determinado judicialmente que fosse alterado o valor do percentual de 30% para 100% do salário-mínimo, de modos retroativos, referentes ao período de 19/05/1997 a 30/09/1999, a instituição ré passou a fazer descontos no benefício do autor.Só que, enquanto eram efetuados descontos na aposentadoria do primeiro autor, referentes a complementos negativos, eram feitas consignações positivas na conta da segunda autora, para pagamento dos atrasados referentes à alteração da pensão alimentícia.\r\n\r\nConforme fls. 99/112, a instituição ré juntou aos autos prova de que realizou o pagamento do 13º salário à segunda autora, entre os anos de 1999 a 2002.\r\n\r\nFoi expedido ofício, conforme fl. 150, encaminhado à 17º Vara de Família do TJRJ para conhecer informação quanto ao processo de nº 97.001.011382-1, tendo como resposta que o mesmo encontrava-se, desde 25/09/1997, com o advogado Marco Antônio Barreto, fazendo assim, ser impossível o cumprimento da determinação da fl. 146/147.\r\n\r\nDiante de tal desmembramento, foi o primeiro autor diversas vezes instado a se manifestar, sobre a informação do aumento da pensão alimentícia de 30% para 100% do salário mínimo, conforme fls. 152/153/157, não obtendo êxito a respeito da alegação da instituição ré.\r\n\r\nCabem algumas considerações quanto ao julgamento do pleito em questão.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, o princípio dispositivo no processo civil que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância.Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.\r\n\r\nSegundo o sistema legal que regula o ônus da prova, o art. 333, do Código de Processo Civil, assim aduzido:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;\r\n\r\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”\r\n\r\nCada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. \r\n\r\nQuando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este.Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito.Actore non probante absolvitur réus.\r\n\r\nQuando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se.É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação.\r\n\r\nDiante da narrativa exposta quanto ao ônus da prova, o ônus probandi, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo.Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática do ônus da prova.\r\n\r\nDiante da inércia dos autores quanto a informação necessária para dar continuidade ao pleito, e na esteira da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorário, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109814-1 THERESINHA DA CONCEICAO BARUZZI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009241/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.109814-1\r\n\r\nAutor(es): THERESINHA DA CONCEICAO BARUZZI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113289-6 ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009225/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113289-6\r\n\r\nAutor(es): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121487-6 EUGENIA FLORENCIO DA SILVA (Adv. GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009230/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.121487-6\r\n\r\nAutor(es): EUGENIA FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121538-8 CARL AUGUST BERGER E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009227/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.121538-8\r\n\r\nAutor(es): CARL AUGUST BERGER,MILTON COSTA SOUZA,JOSE MANUEL ESTRELA BASTOS,JOAQUIM VIDINHAS FILHO,ALIMEL MELGACO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511137-4 ANTONIO FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009234/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.511137-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008294-4 GLORIA DA ENCARNACAO CARVALHO CORREA MARQUES (Adv. LUCIA MARIA LAMACHAO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009226/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008294-4\r\n\r\nAutor(es): GLORIA DA ENCARNACAO CARVALHO CORREA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017300-7 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA ULLMANN LIMA HADDAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009244/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017300-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029741-9 DARCY VALOIS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009229/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029741-9\r\n\r\nAutor(es): DARCY VALOIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029866-7 ANTÔNIO PEREIRA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009228/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029866-7\r\n\r\nAutor(es): ANTÔNIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031991-9 SALVADOR RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009243/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031991-9\r\n\r\nAutor(es): SALVADOR RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032356-0 MANUEL ANTONIO ESTEVES GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009235/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032356-0\r\n\r\nAutor(es): MANUEL ANTONIO ESTEVES GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033693-0 CARLOS ALBERTO BASTOS GUIMARAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009231/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033693-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO BASTOS GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037933-3 SEBASTIAO OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009240/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037933-3\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039176-0 MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009238/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039176-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040094-2 JOSE SILVA (Adv. ALBERTO AGRELLI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009236/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040094-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041710-3 JORGE TARCY DA SILVA PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009239/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041710-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE TARCY DA SILVA PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041721-8 ANTONIO FERES SAUMA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009237/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041721-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERES SAUMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041757-7 CARLOS ALBERTO SOARES MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009232/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041757-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO SOARES MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041784-0 CARLOS ALBERTO MORAES MOREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009233/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041784-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO MORAES MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 63839"
                            ],
                            "63840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-2\r\n\r\nALBERTO SOUTO-18\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-5\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-14\r\n\r\nGENILZA DOMINGOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-2\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-13\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-24\r\n\r\nMARIA REJANE DE SOUZA-23\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-7\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 17, 6\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-21\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-21\r\n\r\nROBERTO RAAD-11\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10, 6\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001043\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.073208-5 GABRIEL GONCALVES DE JESUS JUNIOR (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.073208-5\r\n\r\nAutor(es): GABRIEL GONCALVES DE JESUS JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A-TIPO A \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\n1)FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar. Interesse Processual. A ausência de pedido administrativo anterior, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nMérito. Trata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, sob a alegação de ser o Autor dependente químico, em tratamento, o que lhe impossibilita exercer atividade laborativa.\r\n\r\nA ré, em contestação, pleiteia a improcedência do pedido , ao argumento de que o autor não possui doença incapacitante para o trabalho, não tendo sido provada que sua renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO Laudo de fls. 29/31 concluiu que há incapacidade total e temporária do Autor para o trabalho, havendo possibilidade de reabilitação com tratamento autodisciplinar, uso de medicamentos e psicoterapia. O próprio Autor informa já estar sendo submetido a tratamento especializado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nDe acordo com a certidão lavrada no Mandado de Verificação, o Autor reside com a mãe, a mulher e dois irmãos. Note-se que ele próprio ainda não completou 30 (trinta) anos de idade e, embora não haja menção nos autos, pelo menos quatro pessoas neste núcleo familiar são capacitadas para o trabalho, levando em conta sua provável faixa etária.\r\n\r\nDeve-se, ainda, ressaltar que o tipo de incapacidade apresentada depende, além de cuidados médicos, de “autodisciplina”, como mencionado no laudo do expert do Juízo, o que leva à conclusão de que a assistência social a ser prestada envolve precipuamente outros aspectos da lei assistencial, como prover-lhe meios de habilitação e reabilitação, promovendo sua integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho (art. 2º da Lei 8.742/93). Conceder-lhe tão precocemente o benefício de prestação continuada seria, no mínimo, fator de acomodação ao status quo.\r\n\r\nDiante da fundamentação acima expendida, constato que a parte autora não preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como não atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social, já que não possui enfermidade incapacitante permanente, tampouco comprovou não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n2- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.51.029140-1 VERNECY DOS SANTOS CUNHA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009259/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.029140-1\r\n\r\nAutor(es): VERNECY DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.51.012515-3 WALTER DA SILVA TELLES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009267/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012515-3\r\n\r\nAutor(es): WALTER DA SILVA TELLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014796-3 JOSE MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009265/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014796-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016355-5 MYRIAM GUATTA CHIMENTI (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009246/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016355-5\r\n\r\nAutor(es): MYRIAM GUATTA CHIMENTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024132-3 JOSE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009254/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024132-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025461-5 HORACIO MARQUES NETO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009266/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025461-5\r\n\r\nAutor(es): HORACIO MARQUES NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promo vendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026839-0 RUTH GOMES GONCALVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009247/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026839-0\r\n\r\nAutor(es): RUTH GOMES GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028198-9 JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009263/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028198-9\r\n\r\nAutor(es): JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028849-2 ELIETTE AMARAL PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009255/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028849-2\r\n\r\nAutor(es): ELIETTE AMARAL PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031334-6 FRANCISCO RALHA DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009257/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031334-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO RALHA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032503-8 HOSANA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009258/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032503-8\r\n\r\nAutor(es): HOSANA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.51.032993-7 NEIDE RISSO AFFONSO FERREIRA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009261/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032993-7\r\n\r\nAutor(es): NEIDE RISSO AFFONSO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033447-7 MANOEL SOLINO COELHO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009249/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033447-7\r\n\r\nAutor(es): MANOEL SOLINO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033827-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009253/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033827-6\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034369-7 JOSE ALVES DE LIMA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009260/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034369-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034696-0 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009251/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034696-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034960-2 CECILIO LOPES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009252/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034960-2\r\n\r\nAutor(es): CECILIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036406-8 LUCINDA LEAL DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009256/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036406-8\r\n\r\nAutor(es): LUCINDA LEAL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037355-0 DOGIVAL JUCA DANTAS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009248/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037355-0\r\n\r\nAutor(es): DOGIVAL JUCA DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037703-8 ALDEMIRO GUIMARAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009250/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037703-8\r\n\r\nAutor(es): ALDEMIRO GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040840-0 ADILSON DA HORA FERREIRA ALVES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009269/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040840-0\r\n\r\nAutor(es): ADILSON DA HORA FERREIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041000-5 MARIA VENILDE FERNANDES MARQUES SOARES (Adv. MARIA REJANE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009262/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041000-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA VENILDE FERNANDES MARQUES SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041107-1 AVELINO DELPHIM ABRUNHOSA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009264/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041107-1\r\n\r\nAutor(es): AVELINO DELPHIM ABRUNHOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 63840"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "63988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001228\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.029641-8/01 NÉLIA GOULART MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 63988"
                            ],
                            "63989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-7\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-18, 19\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-25\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-17\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-14\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16, 21, 24, 26, 27, 29, 6, 8\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-11, 2, 3\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO-28\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-22\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4, 9\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCELO CANUTO-1\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-10\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-12\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-20\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001229\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000978-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DE ANDRADE (Adv. MARCELO CANUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001789-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001970-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEITE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053187-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ECY GONCALVES GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.068260-8/01 JANETE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088320-1/01 CELIA ROSARIO VALCARCEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102542-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA GUIMARAES VEIGA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103945-8/01 MARIA DA GLORIA MARTINS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121281-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE PRATI DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000537-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELIZABETH MARIA DO CARMO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, SUZANA MARTINS SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.001150-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO VIANA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.001498-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROGERIA DIANA SALDANHA MELO (Adv. ROGERIO DE PAULA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002401-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EOSAPIA PEREIRA DE PECENE (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002998-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA MACHADO JORDAO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009110-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAZLE SIMAO DIB (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010206-2/01 HELENA CARDOSO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011206-7/01 REGINA CELIA DOS SANTOS ASSUNÇÃO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014115-8/01 LUZIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018259-8/01 TEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024701-5/01 MARIA APARECIDA PINHEIRO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026275-2/01 ODILIA LEITAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029938-6/01 MARIA DO CARMO FERREIRA REIS (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031392-9/01 LYGIA JALLES MONTEIRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031546-0/01 CELIA PIRES DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032965-2/01 SUELY JESUS DA SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033596-2/01 EVANIDE BONFIM RESENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036362-3/01 MARIA DE LOURDES FONTELES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036435-4/01 LEONOR CAMANHO ALVES (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039040-7/01 EUNICE JORGE DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 63989"
                            ],
                            "64081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-1\r\n\r\nVALDIR SOUZA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001230\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007688-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x CLARA SELMA VIEIRA (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 64081"
                            ],
                            "64082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-15\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-18\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-5\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 3\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-12\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-10\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001231\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004449-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY LEOPOLDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2004.51.58.000982-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON LIMA DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.001048-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACKSON GERALDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.050981-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x Ana Maria Alves Ribeiro (Adv. HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069037-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO MAURICIO LOPES BARRETTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069145-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE PAULO CORREA PINTO (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069457-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAYDE MENDES ALBERT PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088376-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091680-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO LUIZ PEREIRA NETO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098485-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDECIO SOARES CORDEIRO (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.100298-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO RAMOS TORRES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113951-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERSON QUEIROZ GOMES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.119621-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIVEL GOMES DE MACEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.124593-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTER MODESTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.132051-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA RAQUEL D'ERRICO DE CARVALHO (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.001235-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE ALVES PINHEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.002351-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACK PEREIRA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.014660-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVIM SIMAS (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.022251-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.022368-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARTHA GUERRA BRAKARZ (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.022473-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARCIA DIAS RAMOS LOUREIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.027475-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO FERNANDES DA COSTA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.027651-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELISA DE SOUZA LIMA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 64082"
                            ],
                            "64083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA DE MELLO MACHADO-12\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-1\r\n\r\nCELINEA LIMA DA SILVA ROCHA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 3, 6, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-14\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-21\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-22, 23, 24, 25\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001232\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001555-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCO MAURO SALVADOR ABREU (Adv. CELIA PINTO DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.006842-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO LUCIANO LIMA (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.013124-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE LUIZ CAMARA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002036-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR SANTANA DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004245-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS MOREIRA DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004352-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEANNETTE MAYWORM COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004381-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO ALEXANDRE TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.013528-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MUNIZ DA SILVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.000075-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO JOSE DE AMARANTES CARDOZO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000619-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PIRES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.000991-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADOLFO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.086413-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO SALGUEIRO MACHADO (Adv. ANDREA DE MELLO MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.093051-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULINA DE OLIVEIRA CABRAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.111057-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALEIDE GENTIL DOS SANTOS (Adv. LUIZ AN TONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.119636-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO PEREIRA QUINTAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.122318-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE RENATO DE CAMPOS (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.127700-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERNANDES DUTRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.127878-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERSON DOS SANTOS ROSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.000006-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANO ALMEIDA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.001211-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL RAMOS DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.004788-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO BARBOSA DA SILVA REP/ MARIA ROSARIA JESUS DO NASCIMENTO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.027418-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.027428-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGUIAR DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.027498-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MARTINS DA CUNHA FILHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027613-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA DE PAIVA SOUZA/ REP: CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 64083"
                            ],
                            "64652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001233\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.63.000186-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA MONT MOR DE BRITO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 64652"
                            ],
                            "64653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS-15\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES-16\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-18\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-19, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-17\r\n\r\nNILTON RICARDO BITTAR-14\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES BRUNO-13\r\n\r\nROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO-11\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001234\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001197-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEBIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001913-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISEU CARDOSO DE MATTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002458-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HEDGAR DOS SANTOS ILARIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002576-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILSON CANDIDO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.003977-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALGIN MAFRA GUIMARAES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004067-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUIZIO CORREA DE FREITAS JUNIOR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004339-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON MINORO HAMADA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000554-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVERALDO PINTO DE MEDEIROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.000862-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELIPE ANDRADE DE ALCANTARA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.067825-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON JORGE DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.069268-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS INSFRAN (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074257-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091224-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO ROGER FILHO (Adv. PATRICIA RODRIGUES BRUNO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.115053-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ BRANDAO (Adv. NILTON RICARDO BITTAR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115912-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO OSWALDO FERREIRA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.126420-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126912-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO PINTO RODRIGUES (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.132053-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANA OLIVEIRA DIAS DE SA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.000583-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PAZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.002335-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO ALEXANDRE DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 64653"
                            ],
                            "64654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLEIDE ROSANE CAMPOS CURY-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 3\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-5\r\n\r\nLEONARDO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001235\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.027975-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA GETIRANA SANTANA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079011-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARYLIN RODRIGUES FRANCA DOS ANJOS (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128926-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE FERNANDES MENDONÇA PAULO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129095-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIFONSINA RAMOS LEMOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.001718-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSILMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.66.000676-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILDA BARRETO RIBEIRO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.66.001015-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANITA HORTENCIA PAN (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008097-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA GONÇALVES SIMÕES (Adv. LEONARDO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010260-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PILAR CHAO FERNANDES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016320-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA BENEVIDES BONFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 64654"
                            ],
                            "64655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-17\r\n\r\nDINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES-20\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA LOUREIRO-21\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-12\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 11, 14, 25, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-24\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO-16\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-18, 19, 26\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-27, 28, 29, 30\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001236\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017914-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSENIR CORREIA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002312-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002927-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.003899-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDER SOUZA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.003992-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DOMINGOS SIMAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004350-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004400-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.004405-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TADEU BRAUN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004428-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.004466-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON HERCULANO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.008542-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX BRUNO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.000286-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO ALENCAR CAMPOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.000318-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO SOUZA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.001044-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEANA LIMEIRA BUENO DE CAMARGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.006705-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.088763-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MORONI COELHO SILVA (Adv. MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.106250-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA DE MELLO CORDEIRO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.107327-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDIR PESSOA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.108382-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.110595-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DA SILVEIRA (Adv. DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.111481-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ EDUARDO ARAUJO DAVEL DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PEREIRA LOUREIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.116419-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO VITORIANO FILHO . . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126968-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONIR FRANCISCO DAMAS (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.127142-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDETE MENDES MACHADO DE FARIA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.53.001805-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAERTE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.003193-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA CARVALHO VIEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.022419-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO VIANA DE FIGUEIREDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.022533-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENILDA NONATO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.022589-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON VIRLA GOMES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.022855-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLINA FLORENTINO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 64655"
                            ],
                            "65067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE G DE SOUZA-28\r\n\r\nANA PAULA FONSECA PONTES-26\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 2, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARCHIMEDES CARDOSO-24\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-23\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-7\r\n\r\nIOLANDA JARDIM DA ROCHA CARNEIRO MONTEIRO-27\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 30, 4, 9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-20\r\n\r\nPETER VIANNA KAHN-25\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS-32\r\n\r\nREGINA CELIA LEITE DA SILVA-31\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001237\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004361-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS PINHO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004362-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR RAMOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004365-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGISA ALVES FERREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004379-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDOMAR NAZARE DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002535-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x RENATO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011645-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.017957-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAERCIO DE ASSUNCAO MELO (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.005277-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE DA SILVA JESUS (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.001057-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCENI DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.001069-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANNI NOGUEIRA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.001071-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIANS DRUMOND DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.001072-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECY DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.002394-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JOSIAS JOSE CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.006989-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x NAIR MARIA DE SOUZA MOURAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.006990-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.006996-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LUCKENZIE BARBOSA GARRETT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.008724-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x CELIA PIRES MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.008728-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RANDOLFO MAGANO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.008734-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JULIO CORREA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.010062-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x JORGE ALFREDO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.011642-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015840-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE NICK MASCARENHAS (Adv. JOSE RANGEL ROSA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.031101-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIR DE FREITAS LOUREIRO (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.055634-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA FARIAS (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.079932-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAINT'CLAIR DE OLIVEIRA COELHO (Adv. PETER VIANNA KAHN). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.110812-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA CARVALHO PONTES (Adv. ANA PAULA FONSECA PONTES). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.119890-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELIPE VIEIRA MELGAÇO (Adv. IOLANDA JARDIM DA ROCHA CARNEIRO MONTEIRO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.122497-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE G DE SOUZA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.125098-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARSILIA LOPES DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.53.001847-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELME SIQUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.58.002407-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON BENIGNO LUNA DE SA (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.014834-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 65067"
                            ],
                            "65068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nCELIO LEITE VIANA-18\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-14\r\n\r\nEVANDRO BASTOS DE MATTOS-15\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 10, 11, 12, 13, 17, 2, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-13\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-19\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-16\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-10, 12, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001238\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005971-1/01 ANDERSON FELIX FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004423-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA OLIVEIRA VARELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004432-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINEY KENDRICK DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000182-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PESSOA DE ASSIS (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000631-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APARECIDA MARIA PEREIRA LOBATO RAMOS (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001066-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.001079-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERMILIA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.006991-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JOSE RICARDO DAS NEVES BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.007002-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.011621-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.011639-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSARIA DIAS TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.011691-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LEANDRO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.007313-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x GERCINA GOMES DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.023777-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANA ALMEIDA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.124582-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DE SOUZA PIMENTEL (Adv. EVANDRO BASTOS DE MATTOS). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.130258-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO HONORIO MARQUES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.001820-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERVAL NOGUEIRA DE DEUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.001990-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRO LEITE VIANA (Adv. CELIO LEITE VIANA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.003208-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERIVELTO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.013643-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERLAN ARAGAO DE AMORIM (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 65068"
                            ],
                            "65069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO DA SILVA FREITAS-8\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-4\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-1, 2, 3\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-5\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-7\r\n\r\nROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO-5, 6\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001239\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001112-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACKSON DE CARVALHO PINTO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001570-0/01 UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE NEI CANDIDO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002389-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI CARNEIRO DA CUNHA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006446-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON LUIZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.011549-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JORGE SOUZA DA SILVA FILHO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.069270-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ARCANJO RUFINO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.069692-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELLA LIMA DE FARIAS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079283-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA MARA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO DA SILVA FREITAS). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131609-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO AUGUSTO CORREIA DE ALMEIDA. . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.002943-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR PEREIRA DE LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.010091-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÁZARO BARBOSA TORRES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 65069"
                            ],
                            "65070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nANTONIO MANOEL ALVES RANGEL-7\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-3\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-1\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-4\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-8\r\n\r\nMARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA-5\r\n\r\nOSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS-2\r\n\r\nSUELY DO NASCIMENTO BEZERRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001240\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002691-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000513-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL DA SILVA (Adv. OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.014035-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.068214-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAN PACHECO GOMES (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074863-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DA ROCHA ZELGLIA (Adv. MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128743-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO MARQUES DE LIMA (Adv. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.003985-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRCEU BATISTA DE ANDRADE (Adv. ANTONIO MANOEL ALVES RANGEL). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.014833-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJAIR DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 65070"
                            ],
                            "65094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 6, 7\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-5\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AREAS-5\r\n\r\nPAULO ISSA-6\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-3\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001241\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001678-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001465-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO NUNES. . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, revogo a decisão de fl. 159, que antes admitira o recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 150/151, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 160. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000043-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO MACHADO DE ASSIS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.001319-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x ADELMO FONTES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.008548-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LEANDRO FREIRE DE OLIVEIRA NORTE (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125519-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO SILVA VIEIRA (Adv. PAULO ISSA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.127808-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DA SILVA RANGEL (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA). . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 65094"
                            ],
                            "65135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 10, 11, 12, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nLUCIANA DA GRACA MOTA-7\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-10, 11, 8\r\n\r\nNILO SERGIO DE FREITAS QUINTES-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001242\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001208-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RODRIGUES DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001209-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLAUBER VIEIRA ESPALENZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001220-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIO SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004349-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO VOSSIO DE AQUINO MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004412-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA CERRI BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004440-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO BARROS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.019422-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DA COSTA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA GRACA MOTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.000522-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MOISES DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.001325-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008717-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ANDERSON LUIZ TENDA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.008833-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x BRUNO FREITAS FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.022573-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO JABRE ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124552-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENIR GENTIL DA SILVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.58.000059-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELSO CHAGAS BARDASSON. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.000081-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RAMALHO DE ANDRADE SANTIAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.000975-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERNANDO VALENTIN DA ROCHA (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.002149-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MAURO DO VALLE JUNIOR. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.002469-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELMA DA SILVA CONCEICAO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 65135"
                            ],
                            "65136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-4\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 27, 9\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-2\r\n\r\nENELI SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nFREDERICO FELIPE NERY-7\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-15\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-26\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-21, 6\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001243\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518122-0/01 HELENA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056052-7/01 THEREZINHA SODRE SANT'ANNA GOMES MORARE (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079808-8/01 HILDA MARIA GUIMARAES DE GOIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099458-8/01 HELENA SAINT-JUST KALIFE (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.105660-2/01 IDALZINA SANTOS DE SOUZA (Adv. ENELI SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.116872-6/01 THEREZINHA CELIA GOMES PEREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.004690-3/01 CARMEM MATERRA CONTEIRO (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007223-9/01 DALVA ANDRADE MAIAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009446-6/01 NELLY FERREIRA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010717-5/01 MARIA LUCIA ANDRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012876-2/01 LOURDES SERRA DE REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013017-3/01 GUARACIARA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013101-3/01 JUREMA DE CARVALHO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013117-7/01 ANTONIA BELARMINA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013722-2/01 MARIA IZABEL MENDES PEREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016230-7/01 MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016954-5/01 ALMERINDA BRANCA DE JESUS REQUEIJO (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018488-1/01 ZULMIRA FERNANDES CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021361-3/01 ACELINA GERALDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021386-8/01 HERMINIA DA CONCEICAO MENDES MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024134-7/01 ANNA LUCIA FONSECA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024353-8/01 DILMA FERREIRA MOREIRA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025381-7/01 ROSA MARIA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026071-8/01 CARMELIA MOREIRA PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026126-7/01 VILMA DE MOURA BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.027089-0/01 ADELIA LUTZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031595-1/01 MARIA DO CEU SANTOS DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 65136"
                            ],
                            "65151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-15\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-3\r\n\r\nKATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA-18\r\n\r\nMARCIO BARROS BOMFIM-20\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-14\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16, 19\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-9\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 17, 2, 4, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001244\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050565-2/01 VERONICA FRANCO RIBEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.064396-9/01 RUTH SILVA DA CONCEICAO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.073932-8/01 SONIA MARIA DO NASCIMENTO PIRES CESAR (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.116870-2/01 HELENA DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.132117-6/01 VANDA DE SOUZA CARVALHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.005465-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.002638-2/01 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.003647-8/01 MARIA DE LOURDES CARVALHO CARNEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005374-9/01 CREMILDA VIEIRA DA COSTA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008908-2/01 LUCI MODESTO ALBERNAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009467-3/01 MARIA DO AMPARO RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013002-1/01 ANTELPINA DA GLORIA FERREIRA SIMPLICIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013022-7/01 HELENA COELHO POLEZE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013027-6/01 MARIA DA CONCEICAO SILVA E SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016636-2/01 ZSUZSANNA MARIA LEBENGUT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018283-5/01 MARLENE CALANDRINO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020771-6/01 AMERICO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024092-6/01 EULALIA COLETA DA CRUZ (Adv. KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024128-1/01 THEREZINHA PELAIO SILVEIRA BARRETO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024928-0/01 SUELI CARVALHEIRA LANGE (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025319-2/01 MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026055-0/01 FRANCESCHINA CORNO PINNOLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026082-2/01 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026117-6/01 MARIA DE LOURDES MONTEIRO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 65151"
                            ],
                            "65152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-7\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-12\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-15\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-10\r\n\r\nRICARDO RICART SANTORO-3\r\n\r\nROBERTO RAAD-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001245\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019005-0/01 MARIA IVONE MACIEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048018-0/01 ADEILDA SILVA DE LIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092336-3/01 MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009102-7/01 LEILA ROSANA CANUTO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013024-0/01 FAUSTA MARIA CONCEIÇÃO GREGÓRIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014222-9/01 MAGNA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018168-5/01 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026078-0/01 VERA LUCIA ALVES VASCONCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026102-4/01 MARIZA DA COSTA RAMOS BORDALO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028118-7/01 BENIGNA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028132-1/01 MANOELINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028621-5/01 IOLANDA ROCHA GIL (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029688-9/01 ELISABETE BRAZ NASCIMENTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031560-4/01 MARIA LINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031815-0/01 ANA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 65152"
                            ],
                            "65185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-1\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-12\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 17, 2, 3, 6, 7, 9\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-11, 9\r\n\r\nNILO SERGIO DE FREITAS QUINTES-20, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001246\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.008137-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FRANCISCO MAYWORM (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001200-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001214-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004173-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILMAR ARMANELI JACINTO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004262-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLO GREIK BISPO DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004424-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MANHAES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.001064-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SANTANA FALCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.001199-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA DIAS DA COSTA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.011618-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RODRIGO DE SOUZA GREGORIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.013998-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA BARROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.015941-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x CLAUDIO LESTAYO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.61.000234-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DA SILVA BARBOSA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.043909-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERMEVALDA JALES DO NASCIMENTO (Adv. DENIO MENDES TAVARES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.094963-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO MILTON SOARES DE SOUZA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.105196-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY SIMOES DE OLIVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.119430-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORANEIDE GENTIL DE BRITO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.000075-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO SEBASTIAO ZOCCOLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.000197-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO GERALDO DE AQUINO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.000219-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON DE OLIVEIRA GOMES. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.000976-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MURILO CORDEIRO (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.001640-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO GERALDO ONOFRE DE SOUZA (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.001803-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALLISON DE MORAES FERREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002372-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO DA SILVA PEREIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.002499-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO LUCIO DAMASCENO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 65185"
                            ],
                            "65252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-23\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-3\r\n\r\nANDREIA MOURA DE SOUZA-1\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19, 24, 26, 27\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-8\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA FERREIRA-28\r\n\r\nHELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA-2\r\n\r\nHERCULANO ANTONIO ABRAHAO-7\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 22\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-21\r\n\r\nLETELBO RODRIGUES DOS SANTOS-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-20\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA-11\r\n\r\nMARSELHA DE LUCA COSTA-15\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-9\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-25\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-17\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-6\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-14\r\n\r\nWAGNER COELHO DA SILVA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001247\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.04.002490-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ANDREIA MOURA DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000165-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DE JESUS SEVERINO COSTA (Adv. HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000824-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIDES FERREIRA SALGADO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.001041-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELOISA ELENA BORGES MAIA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.64.000116-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILEA PINAGE FELICIO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000855-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ONOFLINDA DA SILVA BRAZ (Adv. PATRICIA MAROUN). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.001525-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DA PONTE REZENDE (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.66.000560-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILZA CARDOSO DE JESUS SCIANNARELLA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.056411-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MELQUIADES DE SOUZA NEVES (Adv. WAGNER COELHO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069633-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.078473-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ANICETO FERREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.082650-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.083850-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ETELVINA DAMAZIO FERREIRA (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.091316-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA SONDERMANN ROCHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.094776-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA RODRIGUES MOTA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099794-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN GIOIA DA CRUZ (Adv. LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103234-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES FERRETI VAL DE LOBO (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.103640-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.103809-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA LUIZA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.105850-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA CARMO BARRETO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123155-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCEMILIA MENDES DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.125515-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENEIDE SILVA MERUZZI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128300-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AIDA DE OLIVEIRA BELLO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128791-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETE ABIGAIL MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.003869-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE CARMO DOS SANTOS (Adv. MILENE DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.006752-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELIDA MOLINE DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010770-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELESTE CAMARA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024624-2/01 MARIA SOARES DE AZEVEDO (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 65252"
                            ],
                            "65281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-2\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 6, 9\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-4\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-12, 7, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001248\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.021072-3/01 LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102273-2/01 VILMA MAIA PINTO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120890-6/01 NORMA MARIA DE MEDEIROS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005662-3/01 LYDIA DA PIEDADE RAYMUNDO (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011353-9/01 CARMINA DA CONCEICAO ARAUJO BENITES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013070-7/01 IRENE DINIZ DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014003-8/01 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024077-0/01 ADEMIR LUIZ DE MORAES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025318-0/01 SONIA MARIA JOSE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025338-6/01 enedina monegalha soares (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026048-2/01 LENY GUTTERRES MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028421-8/01 NECILDA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 65281"
                            ],
                            "65073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO SILVA DOS SANTOS-16\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 13, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 17, 18, 19\r\n\r\nJOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLEANDRO ARESTA DA SILVA-4\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO FREIRE-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 6\r\n\r\nMARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-3\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-11\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-8\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-6\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-14\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-7\r\n\r\nZEMAR FERREIRA GOMES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001564-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MAGDALENA RANGEL BARBOSA (Adv. LUCIANA RIBEIRO FREIRE). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de recurso interposto de sentença procedente que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002931-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO BERNARDINO DA SILVA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de renda mensal inicial de benefício e condenou o INSS a implantar a nova RMI e a pagar os atrasados a serem apurados administrativamente. A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nConheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos.\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º, que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nEntretanto, a revisão da RMI pelo IRSM, somente é devida aos benefícios concedidos após 01/03/1994, desde que pelo menos um salário de contribuição que tenha integrado o período básico de cálculo seja anterior a março/94. \r\n\r\nNo caso concreto, o recorrido faz jus à revisão pretendida, uma vez que sua aposentadoria por idade foi concedida com base em auxílio doença que a precedeu, cujo DIB é posterior a março/94 e os salários de contribuição anteriores a esse período.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005293-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENICE FRAGA DE MAGALHAES (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários de sucumbência pelo recorrente fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014702-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALZIRA PEREIRA LEITE (Adv. LEANDRO ARESTA DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da União e determinou a incorporação da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). \r\n\r\nDemais disso, a edição da MP nº 1.704/98 interrompeu o prazo prescricional, na medida em que reconheceu o direito dos servidores públicos civis às diferenças relativas ao denominado reajuste de 28,86%, importando em renúncia tácita da prescrição, nos termos do art.191 do CC/2002. Em observância ao Princípio da Isonomia, tal entendimento deve também ser aplicado aos militares. Precedentes recentes do STJ (5a. Turma: REsp 838.488, julgado em 12/09/2006. AgRg no REsp 844.050, julgado em 21/09/2006. AgRg no REsp 816.976, julgado em 29/09/2006. AgRg no REsp 766.136, julgado em 04/05/2006. 6a. Turma: AgRg no Resp 701.595, julgado em 02/05/2006.) e da Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Processo nº. 2004.36.00.702592-3, julgado em 13/11/2006). No entanto, não tendo sido esta questão objeto de recurso da parte autora, não pode ser modificada, sob pena de reformatio in pejus.\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei nº. 8.622/1993, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias deter minadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese:\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nDo entendimento acima não se afastou a sentença.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.518058-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nAção em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a incidência de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEm sede recursal, a União requer a improcedência do pedido, e a declaração de prescrição das parcelas referentes ao período anterior ao qüinqüênio que antecede a data da propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nCompetência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que se trata de demanda individual.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nOs artigos 149, 153 § 1º., 195 §§ 4o. e 6o. da Constituição Federal corroboram a incidência do princípio da legalidade contido no art. 150, I do mesmo diploma. \r\n\r\nComo a MP no. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP no. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei no. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei no. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei no. 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nQuebra Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei no. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 42 da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nPRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA\r\n\r\nO prazo prescricional para postular a restituição de créditos tributários é de 5 (cinco) anos, começando a fluir somente após sua extinção definitiva (art.168, I, do CTN). Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a referida extinção se dá pela homologação fiscal - expressa ou tácita - do recolhimento antecipado pelo contribuinte. Se não houver manifestação expressa, presume-se tacitamente homologado o pagamento (e, portanto, extinto o crédito tributário) após cinco anos a contar do fato gerador (art.150, parágrafo 4o. do CTN).\r\n\r\nA alegação de que o desconto efetivado pela fonte pagadora altera a natureza do pagamento não se sustenta. \r\n\r\nA atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa (art.142 do CTN) e não se confunde com o desconto efetuado pela fonte pagadora, na condição de responsável. Logo, persiste, na hipótese, a natureza do lançamento sujeito a homologação.\r\n\r\nEntretanto, para as ações ajuizadas após 9 de junho de 2005 em que se questiona a devolução de tributos lançados por homologação não declarados inconstitucionais pelo STF, resta claro, em interpretação da Lei Complementar nº 118/2005, que não se aplica a tese dos “cinco mais cinco”, vale dizer, 5 (cinco) anos de prazo decadencial para consolidar o crédito tributário a partir da homologação expressa ou tácita do lançamento e 5 (cinco) anos de prazo prescricional para o exercício da ação. Neste sentido já se pronunciou o STJ:\r\n\r\nA Primeira Seção reconsolidou o entendimento desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributos sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 9 de junho de 2005. (g.n.) EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005. \r\n\r\nA presente ação foi distribuída após esta data, motivo pelo qual há que se reconhecer apenas a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nAssim, não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91. \r\n\r\nDo entendimento acima não se afastou a sentença.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela União fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.041182-0/01 SONIA REGINA DA SILVA MONTEIRO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme INFBEN extraída do banco de dados do INSS, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115873-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIR CAMPOS GOMES (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nDemais disso, a edição da MP nº 1.704/98 interrompeu o prazo prescricional, na medida em que reconheceu o direito dos servidores pú blicos civis às diferenças relativas ao denominado reajuste de 28,86%, importando em renúncia tácita da prescrição, nos termos do art.191 do CC/2002. Em observância ao Princípio da Isonomia, tal entendimento deve também ser aplicado aos militares. Precedentes recentes do STJ (5a. Turma: REsp 838.488, julgado em 12/09/2006. AgRg no REsp 844.050, julgado em 21/09/2006. AgRg no REsp 816.976, julgado em 29/09/2006. AgRg no REsp 766.136, julgado em 04/05/2006. 6a. Turma: AgRg no Resp 701.595, julgado em 02/05/2006.) e da Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Processo nº. 2004.36.00.702592-3, julgado em 13/11/2006).\r\n\r\nNo entanto, não tendo sido esta questão objeto de recurso da parte autora, não pode ser modificada, sob pena de reformatio in pejus.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que fo ram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Esse enunciado foi cancelado na Sessão Conjunta das Turmas realizada em 26/05/2006, ocasião em que foi editado o Enunciado nº 52, através do qual ficou assentado que o pagamento dos atrasados deve ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nLogo, deve ser parcialmente reformada a sentença, para determinar que o cumprimento da obrigação seja feito mediante expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para determinar que o cumprimento da obrigação seja feito na forma estabelecida na fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a recorrente saiu vencedora, pelo menos em parte.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.124527-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAMILTON GOMES (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). \r\n\r\nDemais disso, a edição da MP nº 1.704/98 interrompeu o prazo prescricional, na medida em que reconheceu o direito dos servidores públicos civis às diferenças relativas ao denominado reajuste de 28,86%, importando em renúncia tácita da prescrição, nos termos do art.191 do CC/2002. Em observância ao Princípio da Isonomia, tal entendimento deve também ser aplicado aos militares. Precedentes recentes do STJ (5a. Turma: REsp 838.488, julgado em 12/09/2006. AgRg no REsp 844.050, julgado em 21/09/2006. AgRg no REsp 816.976, julgado em 29/09/2006. AgRg no REsp 766.136, julgado em 04/05/2006. 6a. Turma: AgRg no Resp 701.595, julgado em 02/05/2006.) e da Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Processo nº. 2004.36.00.702592-3, julgado em 13/11/2006).\r\n\r\nNo entanto, não tendo sido esta questão objeto de recurso da parte autora, não pode ser modificada, sob pena de reformatio in pejus.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Esse enunciado foi cancelado na Sessão Conjunta das Turmas realizada em 26/05/2006, ocasião em que foi editado o Enunciado nº 52, através do qual ficou assentado que o pagamento dos atrasados deve ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nLogo, deve ser parcialmente reformada a sentença, para determinar que o cumprimento da obrigação seja feito mediante expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para determinar que o cumprimento da obrigação seja feito na forma estabelecida na fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a recorrente saiu vencedora, pelo menos em parte.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125581-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JORGE CASEMIRO (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). \r\n\r\nDemais disso, a edição da MP nº 1.704/98 interrompeu o prazo prescricional, na medida em que reconheceu o direito dos servidores públicos civis às diferenças relativas ao denominado reajuste de 28,86%, importando em renúncia tácita da prescrição, nos termos do art.191 do CC/2002. Em observância ao Princípio da Isonomia, tal entendimento deve também ser aplicado aos militares. Precedentes recentes do STJ (5a. Turma: REsp 838.488, julgado em 12/09/2006. AgRg no REsp 844.050, julgado em 21/09/2006. AgRg no REsp 816.976, julgado em 29/09/2006. AgRg no REsp 766.136, julgado em 04/05/2006. 6a. Turma: AgRg no Resp 701.595, julgado em 02/05/2006.) e da Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Processo nº. 2004.36.00.702592-3, julgado em 13/11/2006).\r\n\r\nNo entanto, não tendo sido esta questão objeto de recurso da parte autora, não pode ser modificada, sob pena de reformatio in pejus.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Esse enunciado foi cancelado na Sessão Conjunta das Turmas realizada em 26/05/2006, ocasião em que foi editado o Enunciado nº 52, através do qual ficou assentado que o pagamento dos atrasados deve ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nLogo, deve ser parcialmente reformada a sentença, para determinar que o cumprimento da obrigação seja feito mediante expedição de RPV, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para determinar que o cumprimento da obrigação seja feito na forma estabelecida na fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a recorrente saiu vencedora, pelo menos em parte.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.005365-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JALBAS WERLY (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido, em parte, de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nQuebra Ocorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n11 - 2005.51.65.001040-8/01 MARISZILENA DA CRUZ (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nPleito de correção de conta fundiária em julho de 1987, abril de 1990 e fevereiro de 1991. \r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nEm relação ao Plano Collor I não há controvérsia quanto ao fato de ter o demandante assinado o Termo de Adesão. \r\n\r\nA adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90. \r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.005434-1/01 JURANY DE SOUZA CUNHA (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017191-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nAção em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou o pedido procedente. \r\n\r\nEm sede recursal, a União requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nCompetência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que se trata de demanda individual.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nOs artigos 149, 153 § 1º., 195 §§ 4o. e 6o. da Constituição Federal corroboram a incidência do princípio da legalidade contido no art. 150, I do mesmo diploma. \r\n\r\nComo a MP no. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP no. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei no. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei no. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei no. 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei no. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 42 da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nPortanto, não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023808-7/01 VALDETE DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026181-4/01 MARCIA REGINA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme INFBEN extraída do banco de dados do INSS, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032135-5/01 MAX LOHSE (Adv. ADRIANO SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036331-3/01 ELIANE FELIX SEVERINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme INFBEN extraída do banco de dados do INSS, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036360-0/01 ROSA CORREIA MENDES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme INFBEN extraída do banco de dados do INSS, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036368-4/01 ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme INFBEN extraída do banco de dados do INSS, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044729-6/01 BENEDITO ALVES PINTO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 8 da Turma Nacional de Uniformização: “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPretende a parte autora a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de benefício previdenciário para que seja aplicado o IGP-DI a partir de 2000.\r\n\r\nQuebra A questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que restou pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, através do Enunciado nº 8, que revogou o Enunciado nº 3.\r\n\r\nO Plenário do Egrégio STF reconheceu a constitucionalidade dos índices de reajuste aplicados aos benefícios previdenciários a partir de 1997 (RE nº 376.846-8/SC, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/02/2004, fonte: www.stf.gov.br ).\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001545-9/01 LIGIA DE FRANCA E SILVA TERRA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 22/11/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 65073"
                            ],
                            "65074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-2, 7\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 12, 5, 6, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-8\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-14\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELO MACIEL MARTINS-4\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000243\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013263-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERENICE ERVILHA PEREIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129771-0/01 maria da gloria de jesus (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.003694-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA MOREIRA BATISTA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504107-4/01 ANA MARIA KOPP MACIEL (Adv. MARCELO MACIEL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012913-4/01 BRANDINA VIANNA PAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.016030-0/01 FLAUZINA FRANCISCA DE VASCONCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018261-6/01 ROSA TAVARES DE BRITO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019086-8/01 ONDINA LOPES MIGUEL (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021363-7/01 ENY DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.021366-2/01 REGINA CELIA GUIMARAES CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024483-0/01 MARILDES RODRIGUES MARQUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025372-6/01 TEREZINHA NABUCO DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029214-8/01 JOSENETE DE FARIA PESSANHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029455-8/01 MARIA CICERA ALVES NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033356-4/01 MARIA THEREZINHA LUCENA CAMPOS NETTO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034101-9/01 NAIR DE SOUSA VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 65074"
                            ],
                            "65075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-3\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-10, 14\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-4\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 19, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-16, 17, 18, 20, 21\r\n\r\nMARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-13\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-1\r\n\r\nVAGNER MACHADO MENDONCA-2\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000243\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA:22/11/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000391-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ FREIRE DA FONSECA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2005.51.01.490393-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA (Adv. VAGNER MACHADO MENDONCA). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se”.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.011257-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LEAL (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se”.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061311-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061490-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE GONCALVES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.068248-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEZ LIDIO CORREIA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074001-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELCIO FERNANDES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079250-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA RODRIGUES MANSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079376-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ANDRE VIANNA EUGENIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102147-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO RICHARD NETO (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102268-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRO LUIZ TRINDADE (Adv. MARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110011-1/01 CELIA DE OLIVEIRA MAIA CARVALHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por fim, esclareço que se mantém o resultado que negou seguimento ao Recurso interposto pela autora, por se apresentar manifestamente improcedente, consoante fundamentação ali expendida, inclusive no tocante à incorporação do índice de reajuste de 28,86%.\r\n\r\nAlém disso, ante à gratuidade de justiça deferida à fl.59, deixo de condenar a recorrente vencida em honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se”.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110637-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAM PEDREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123653-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO CARDOSO DA SILVA (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129600-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIRLENE DAS CHAGAS BENJAMIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.131038-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELIA SOUZA WOLF (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006126-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DE ARAUJO SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007579-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHRISPINA DO AMARAL MORAIS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010243-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SINVAL GOMES DO DESTERRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010590-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCIO DA COSTA MACEDO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015097-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY ROCHA SOARES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 65075"
                            ],
                            "65076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nPROCESSO REFERENDADO NA SESSÃO DO DIA:22/11/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016496-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA MARA DE MENEZES PONTE. . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nSem condenação em honorários por não ser a parte patrocinada por advogado.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 65076"
                            ],
                            "65077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-4\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 13, 7, 9\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-1\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO-11\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-8\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL-2\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nDecisões Referendadas na Sessão de Julgamento de 22.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.021048-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JILZETE LESSA WANDERLEY (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004814-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEJANIRA LEOPOLDINO SIQUEIRA (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL). . (...)Assim, ressalvado o meu entendimento, nego seguimento ao presente recurso, porque em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença proferida no juízo de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110968-0/01 GERALDO VENANCIO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 10)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115254-8/01 CREMILDA DE SOUZA ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 17). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006531-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA SILVA MACHADO. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.013305-5/01 FELIX ALVES MARINHO FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018401-7/01 DELSIRA PASCOAL ZAYAT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 14). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032044-2/01 WANILDA VALE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente, nos termos do Enunciado de Súmula nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039095-0/01 SELMA MOREIRA CALVARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 18). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039749-9/01 MARIA LUCIA PERES DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 15). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041242-7/01 UYARA ALBA PEIXOTO DE MELO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042402-8/01 ILDA ANGELICA LOPES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 15). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045474-4/01 MARIA DAS NEVES ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente improcedente, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls. 14). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 65077"
                            ],
                            "65078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 15, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 5\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-23\r\n\r\nHUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES-4\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-3\r\n\r\nNORMA MACIEL-19\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-16\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-2\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\ndecisões e despachos para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.003395-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IELCY COELHO CAMPOS. . Despacho\r\n\r\nO documento juntado pelo Instituto Nacional do Seguro Social não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se o INSS para comprovar, em 20 (vinte) dias, a existência do acordo através da juntada da cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular do benefício previdenciário.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000359-4/01 CENTRO CLINICO TRES RIOS S/C LTDA (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte ré requereu a intimação da parte autora para pagamento de honorários sucumbenciais (fls. 181). \r\n\r\nEste juízo de segundo grau já esgotou sua função judicativa no que tange ao presente feito.\r\n\r\nPor conseqüência, qualquer pleito de ordem executiva deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau, após a remessa dos autos ao juizado de origem. \r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo originário.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.013016-4/01 MARIA ROSA VALE (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Por isso, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fls.13). Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.071673-0/01 MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUZA GUNDI (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Despacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de renúncia de fls. 84, porque apresentado em ação já submetida à sentença de mérito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103952-5/01 FRANCISCA CHAGAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termo de representação asssinado. Fixo o prazo em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.108940-1/01 MARIA IZABEL ALMEIDA LACERDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 43/46.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128826-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEUSDETE FERREIRA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 57/58.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129806-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA PACHECO DA SILVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 56/59.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.131502-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JURANDIR MARTINS GOMES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 57/60.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.001867-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLELIA FIORI PINHEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 41-44.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006738-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DINAH PORTO DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 53-56.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008863-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERENICE BARRETO LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 54/57.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009480-6/01 RITA VICTORIA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 116-119.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.010470-8/01 DONZELINA MONTEIRO VIEIRA (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 45/48.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010726-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA REGINA PESSOA CARDIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 53/56.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013335-6/01 VIRGINIA ASSUMPÇÃO ROCHA (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 49/52.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014163-8/01 MAILDA ANDRADE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 39-42.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014684-3/01 GERALDA LUIZA FERREIRA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 40/43.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018840-0/01 ALINE SALES MONTEFUSCO DA SILVA (Adv. NORMA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 42/45.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025325-8/01 LAURITA SILVARES RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 44-47.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025572-3/01 MARIA DE LOURDES BARBOSA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 45/48.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026064-0/01 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 49/52.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031462-4/01 JUREMA CESAR PEREIRA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 51/54.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031610-4/01 MARIA ESMERALDA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 43-46.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039030-4/01 MARIA MAGALI LOURENÇO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 41-42.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039037-7/01 LUCILIA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 42-43.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039041-9/01 VILMA MARIA DE ANGELO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 42-45.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 65078"
                            ],
                            "65079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-2\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\ndecisões e despachos para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115165-9/01 NEY PINHEIRO DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado remetido a esta turma recursal na ausência de intimação das recorridas para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nÉ certo que a nova redação do caput do artigo 285 -A do Código de Processo Civil (Lei nº 11.277/2006) passou a admitir, nos casos de matéria exclusivamente de direito já apreciadas pelo juízo, a prolação de sentenças sem a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nOcorre que o segundo parágrafo do mesmo dispositivo é expresso ao exigir, em caso de recurso, a citação do réu para respondê-lo.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao juízo de origem para que seja providenciada a citação dos recorridos, nos termos do artigo 285 - A, § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025820-7/01 CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. A própria natureza do benefício indica que o autor recebe o teto concedido pela autarquia federal. Indefiro a gratuidade de justiça, aliada, outrossim, nas informações referentes ao endereço do beneficiário e à míngua de qualquer outro elemento acostado que indique a hipossuficiência do autor, condenando a parte recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033597-4/01 EVANIR DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para vista dos cálculos de fls. 42-45.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 65079"
                            ],
                            "65080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000234\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.106954-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEA GARCIA DAS CHAGAS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicada a decisão de fls. 41/42, para ciência às partes, conforme o determinado pela MM. Juíza Federal Relatora à fl. 46:\r\n\r\n“Vistos.\r\n\r\nTrata-se de interposição de recurso pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de elevação do valor percentual do benefício de pensão por morte a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em face da redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, por meio da Lei 9.032/95, de 28.04.1995.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição do fundo de direito, eis que, com fulcro na Súmula n.º 85 do STJ restam alcançadas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos, que antecederam ao ajuizamento, e não o direito ao benefício, cuja concessão há que obedecer aos ditames legais.\r\n\r\nA alegação de decadência também ficou afastada, haja vista que, como os 10 anos introduzidos pela MP 1523/97, foram reduzidos para 5 anos pela Lei n.º 9.711/98 e aumentados novamente para 10 anos pela Lei n.º 10.839/2004, há que se considerar o início da contagem para esse fim apenas a partir da vigência desse último Diploma Legal, período esse ainda não decorrido.\r\n\r\nCurvo-me ao entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ERESP 273866/SP n.º 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, que se manifestou no sentido da possibilidade da aplicação da majoração da cota familiar, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, bem como do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 414816 AgR/SC, Rel. Ministro EROS GRAU, nesse mesmo sentido, com destaque à incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nNão há que se falar, in casu, em retroação de lei mais benéfica, a teor da posição adotada pelas referidas Cortes, mas de extensão do alcance da novel legislação a situações fáticas idênticas, donde a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei, \r\n\r\nbem como à correspondência à fonte de custeio total (art. 5.º, XXXVI e art. 195, § 5.º da CF).\r\n\r\nCabível, pois, o direito à revisão de pensão por morte, concedida antes da Lei 8.213/91, e por via de conseqüência a majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício, de acordo também com o teor da Súmula n.º 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPosto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2006.\r\n\r\nPAULA SIMÕES\r\n\r\nSupervisora da Seção de Decisões Monocráticas\r\n\r\nMatrícula 15072\r\n\r\n(OS. Nº 001/2003-PRES/1ª TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 65080"
                            ],
                            "65154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DIAS MACHADO-50\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-191\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-122\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-174\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-237\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO MASSARD-26\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-40\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-27, 90, 91\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 127, 128, 129, 13, 133, 134, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 17, 2, 26, 3, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 77, 9\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-46\r\n\r\nANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO-70\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-176\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ-115\r\n\r\nANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR-51\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-73\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-153\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-21, 73\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-166\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-38\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-92, 93, 94\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-74\r\n\r\nCELSO SEGAL-71\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-72\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-178\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-215\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-138, 158, 159, 56, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-233\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-113\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-25\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-118\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 102, 106, 167, 168, 169, 172, 175, 177, 182, 183, 184, 186, 187, 191, 193, 206, 208, 213, 214, 216, 217, 218, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 230, 231, 235, 238, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 86, 96, 97\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-5\r\n\r\nEDUARDO MACEDO LEITAO-75\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-229\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-227\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-181\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-89\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-23\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-45\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-101, 103, 104, 180, 24, 98\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-185\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-18, 22\r\n\r\nFABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA-22\r\n\r\nFABIOLA MOURA DE ALMEIDA-129\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-130\r\n\r\nFERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA-74\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO SILVA-50\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-204\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-39\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA-202\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-151, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-171\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-111\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-76\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-128\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-1, 133, 134, 2, 3, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nHELIO VALADAO-8\r\n\r\nIPITIGUARA VIANNA DA SILVA-42\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-132, 6\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-15\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-212\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-43\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-88\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-76\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-105, 108, 109, 116, 127, 195, 196, 200, 205, 77\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-199, 210\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-125\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-209, 232\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-110, 197\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-207\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUCIANA ROSARIO GOMES-47\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-228\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-203, 211\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR-21\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-70\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-173, 236\r\n\r\nMARCIA SILVA FLORES-135\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-11\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-119, 120\r\n\r\nMARCIO PORTO-201\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 126, 130, 131, 132, 136, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 25, 27, 32, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 6, 7, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-234\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-52\r\n\r\nMARIA CRISTINA KELM DIAS-131\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-13, 139, 14, 140, 142, 145, 152, 61, 62, 63, 64, 66\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-44\r\n\r\nMARISA DE SOUZA VIAL-117\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-121\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-156\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-32\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-198\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-179\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-123, 18\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-126\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-20\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-76\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-33\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-165\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-28, 29, 30, 31\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-188\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-112\r\n\r\nPRISCILLA MAYWORM BOTELHO-17\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-75\r\n\r\nRAFAEL GOUVEIA HESPANHOL-49\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-71\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS-72\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-141\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-144, 146, 147, 148, 149, 150, 154, 155, 157, 161, 65, 67, 68, 69\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-125\r\n\r\nRICARDO CHAGAS DE MACEDO-95\r\n\r\nRITA B. COSTA-192\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-9\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-40\r\n\r\nROBSON COUTINHO DE SOUZA-83\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-118\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-19\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-136\r\n\r\nROGERIO ROSA DA CRUZ-11\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-48\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-20\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-189, 190, 194\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-4\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-114, 9\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-119\r\n\r\nSANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS-120, 124\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-53\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-219\r\n\r\nSUELI APARECIDA ELPES-41\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-170, 85, 87\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-118, 119, 120, 121, 122, 123, 124\r\n\r\nTIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA-38\r\n\r\nVALERIA BRILHANTINO PEREIRA-10\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-54, 55\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-99\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-219\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-226\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES ROCHA-16\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA TRINDADE-7\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-234\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS-107\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000239\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 06/12/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/12/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.51.024417-8/01 SEBASTIANA CANDIDO CARBONE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025527-9/01 WILSON DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014584-0/01 DALVA FELIPPE LANZELLOTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2003.51.52.017861-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056246-9/01 DOMINGOS EMILIO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005939-9/01 SILVIO GOMES DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005518-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CATIA SIMONE DA SILVA PEREIRA SOARES x DEBORAH CRISTINA PEREIRA SOARES x ANA PAULA PEREIRA SOARES x GUILHERME PEREIRA SOARES REP. P/ CATIA SIMONE DA SILVA PEREIRA SOARES (Adv. WELLINGTON DA SILVA TRINDADE).\r\n\r\n8 - 2003.51.60.024493-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTOR SILVA DO NASCIMENTO REP/ ELISABETE DE FATIMA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. HELIO VALADAO).\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002531-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n10 - 2005.51.60.000877-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SALETE DA SILVA (Adv. VALERIA BRILHANTINO PEREIRA).\r\n\r\n11 - 2004.51.14.000023-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ESTEVES BITENCOURT (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x MARIA MARLUCE DE MENEZES CORDEIRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA).\r\n\r\n12 - 2005.51.60.003971-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022851-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANIA ALVES MARTINS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.027739-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADJA NARA VIEIRA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007956-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MOREIRA DE SOUSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2002.51.56.000878-3/01 LEANDRO SANT ANNA GOMES (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n17 - 2003.51.56.000057-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO MONTEIRO JUNIOR (Adv. PRISCILLA MAYWORM BOTELHO).\r\n\r\n18 - 2004.51.54.000877-4/01 VERA LUCIA FRANCISCO LEMOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.074658-1/01 MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA).\r\n\r\n20 - 2004.51.51.060333-9/01 JORGE DE PAIVA CARVALHO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA).\r\n\r\n21 - 2004.51.53.000001-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EMERSON GONCALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.086032-8/01 CLAUDIA MARA PINHEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n23 - 2002.51.60.003257-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOSE SILVA AURELIANO (Adv. ENCARNACION CHELLES).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036621-1/01 SONIA MARIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003243-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA PAULA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2006.51.51.032022-3/01 SEBASTIAO CORREA TELLES (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n27 - 2005.51.63.000976-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURDES DE PAULA NOGUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n28 - 2005.51.53.001728-0/01 ROSILENE CUNHA TAVARES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n29 - 2005.51.53.001162-8/01 ALAIR DO CARMO MIQUELITO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n30 - 2005.51.53.000592-6/01 PAULO CESAR MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n31 - 2005.51.53.001498-8/01 JAIME GOMES ROSEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n32 - 2005.51.66.000903-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELOINA NUNES FERREIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES).\r\n\r\n33 - 2005.51.60.010481-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO JOSE DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.014509-7/01 JAYME DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2006.51.51.014349-0/01 IDALBERTO LAZZARINI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.014568-1/01 GILENE BEZERRA DE SENA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.014581-4/01 IRENE DE LIMA SANT ANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2003.51.55.000499-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x ALDINEI CARRILHO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO MIRABEAU LOBAO CARDOSO COSENZA).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.109751-3/01 GLORIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2003.51.51.001531-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MANOEL FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. ROBERTO VIEIRA).\r\n\r\n41 - 2006.51.67.001500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SUELI APARECIDA ELPES).\r\n\r\n42 - 2004.51.53.004904-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO PINTO (Adv. IPITIGUARA VIANNA DA SILVA).\r\n\r\nQuebra 43 - 2005.51.55.004183-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO NETTO (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA).\r\n\r\n44 - 2005.51.56.001203-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE FATIMA MATOS DE CASTRO (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n45 - 2005.51.53.004618-7/01 NISETE RIBEIRO AZEREDO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2004.51.53.000134-5/01 MARIA RITA TEIXEIRA GOMES (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2002.51.01.006673-7/01 MARIA MAGALI SIMOES (Adv. LUCIANA ROSARIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A .\r\n\r\n48 - 2005.51.51.131877-3/01 GIOVANNI GARGIULO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.002075-6/01 MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES (Adv. RAFAEL GOUVEIA HESPANHOL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2005.51.51.092846-4/01 NADIR MACIEL E SILVA (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO, FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2004.51.66.000403-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIORGIA LAMOGLIA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.123257-0/01 SUELI DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n53 - 2006.51.52.001119-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYANA MARIA LEAHY DIOS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.029750-0/01 MARIA CARDOSO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n55 - 2006.51.52.001430-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO PEREIRA DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.027786-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO RICARDO GOMES DE MORAES (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.030338-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA MELLO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.030650-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA LUCIA BAPTISTA DOS SANTOS REP/VALDINEA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n59 - 2006.51.51.030708-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA MARIA SILVA DE ALMEIDA CHRISTONI (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.020687-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE ARAUJO BARROS (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.027186-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ROBERTO BRUM KELLY (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.022671-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.027377-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA LUCIA DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.027960-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DO ESPIRITO SANTO LAUREANA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.021578-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILVAN OLIVEIRA DE FARIA REP/HELIO MENDES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.027900-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZETE SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.027390-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZE PAULA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.027604-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA ALVES MACHADO /REP: CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.021577-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE MORAES REP/ HELIO MENDES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.121888-2/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (Adv. ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO).\r\n\r\n71 - 2005.51.51.012102-7/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x JACK FARBIASZ (Adv. CELSO SEGAL).\r\n\r\n72 - 2004.51.51.057850-3/01 ROSANGELA SOUZA MARINHO DE ALMEIDA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS).\r\n\r\n73 - 2004.51.53.004662-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANDREA ALVES SALGADO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA).\r\n\r\n74 - 2003.51.52.007775-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x LEIR MARROCOS DOS SANTOS x TEREZINHA RODRIGUES GOMES (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA).\r\n\r\n75 - 2004.51.51.073975-4/01 RENATO DOS SANTOS OLIVEIRA x LUCIANA FERREIRA NUNZIANTE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO MACEDO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x OS MESMOS.\r\n\r\n76 - 2003.51.52.006459-7/01 MARIA DA CONCEICAO VIOLANTE (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x OS MESMOS.\r\n\r\n77 - 2006.51.68.001194-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.039007-9/01 GUILHERMINA MARIA MOREIRA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.009522-7/01 RAIMUNDO GOMES DE SALES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.036445-7/01 ESMERALDA BRAZ INNOCENCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.010195-1/01 VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.017823-6/01 ROSA FREITAS DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.034959-6/01 LEA COUTINHO DOS SANTOS (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.016319-1/01 LEA ALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2005.51.51.076556-3/01 CARMEN MACHADO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.036353-2/01 CELIRA DA CRUZ MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2006.51.51.035504-3/01 EDNA ANTONIO MARINHO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2005.51.60.009856-0/01 CLEONICE VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2005.51.51.116716-3/01 GILSON RIZZO (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2005.51.63.002752-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SEVERINO DE SOUZA FILHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n91 - 2005.51.63.001582-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMOGENES MOREIRA PEREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n92 - 2005.51.63.002653-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON VIEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n93 - 2006.51.63.000281-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n94 - 2005.51.63.002971-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO CORREA NOGUEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n95 - 2005.51.63.002621-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDO SERAPHIM DA ROCHA (Adv. RICARDO CHAGAS DE MACEDO).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.016253-8/01 JOAO NAHAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.016256-3/01 MARIA DA GLORIA DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.036777-0/01 ADENEVAL SCARPIM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.041750-4/01 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.039378-0/01 LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.041935-5/01 LUIZ CARLOS BORGES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2006.51.51.039305-6/01 RITA DE CASSIA DE LIMA VENANCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2006.51.51.042421-1/01 EZER BENTO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.044993-1/01 MARISTELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.042522-7/01 GILSON DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.039123-0/01 JOSE CARLOS DA SILVA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2004.51.53.003872-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENEVAL PEREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.042523-9/01 NELSON SANTIAGO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.010130-6/01 ANTONIO LOPES MARRAFA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.010394-7/01 TANIA MARA MENDES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.019365-8/01 YEDO FALCAO GONCALVES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2006.51.51.033268-7/01 HONORIO ANTONIO AZEVEDO DA COSTA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2006.51.51.042178-7/01 LARAIN WALDIR KNUPP (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.034257-7/01 EDISON BAHIA DURVAL (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2006.51.51.016745-7/01 MANUEL ALVES FERREIRA DA CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.031758-3/01 CELSO ANTONIO CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2005.51.51.092016-7/01 ERALDO VILANOVA FREIRE (Adv. MARISA DE SOUZA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2005.51.59.000973-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, RODRIGO TREZZA BORGES) x ANTONIO ANEZIO LEAL (Adv. EDSON ARY LAFRATTA).\r\n\r\n119 - 2005.51.59.000642-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ORLANDO SOARES SANTANA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO).\r\n\r\n120 - 2005.51.59.000023-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x CARLOS ALBERTO BENANSE (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS).\r\n\r\n121 - 2004.51.59.001542-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x WAGNER BARBOSA DA COSTA (Adv. MARLENE DA SILVA).\r\n\r\n122 - 2005.51.59.001200-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x ANTONIO MACEDO DE SALES (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA).\r\n\r\n123 - 2005.51.59.001356-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x EDIR LUIZ RIBEIRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n124 - 2005.51.59.001353-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x MOISES CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS).\r\n\r\n125 - 2002.51.60.003037-0/01 ADEMAR ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n126 - 2005.51.52.006103-9/01 SERGIO DE ALMEIDA ALVES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2004.51.54.003339-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCILEI MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n128 - 2004.51.54.000442-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGUIMAR ROSA DIAS (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA).\r\n\r\n129 - 2005.51.02.005805-2/01 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA CARACCI (Adv. FABIOLA MOURA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n130 - 2005.51.51.038965-6/01 APARECIDA DE ALMEIDA ALVES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2004.51.02.004141-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDREA AUGUSTA PINHEIRO LOPES (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.005590-4/01 LUIZ GUILHERME PERCEGONI (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2006.51.51.013428-2/01 AUREA REGINALDI ARARIPE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.028771-2/01 VILMA HELENA PINTO DE SA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n135 - 2003.51.52.004738-1/02 ELIZABETH MARIA LUZ DE ARAUJO (Adv. MARCIA SILVA FLORES) x JUIZ FEDERAL DO 1º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n136 - 2006.51.63.000171-6/01 MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2005.51.51.075262-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS DE SOUZA VAZ.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.030314-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA MARIA FERNANDES ROCHA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.027796-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS MACEDO QUINTANILHA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.020843-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA BRITO CAMPOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n141 - 2005.51.51.107040-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.030084-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA FERREIRA DA LUZ DE FARIAS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.001405-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM MARQUES ABREU.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.022188-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA ROSA MARCOS PONTES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.030050-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELENIR DA SILVA LEOPOLDINO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.022295-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.022369-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN ROTNES BRUCK (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.022348-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIVERCY EDMAIO PEREIRA LIMA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.027593-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILERMANDO SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.022550-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA FERREIRA DA SILVA BORGES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n151 - 2005.51.51.077765-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE LUIZ SIQUEIRA.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.027094-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIMERE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.002414-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA MARIA DA SILVA FERNANDES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.021609-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR FERNANDES DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.027417-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA DE SOUZA SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n156 - 2005.51.51.118216-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DE SOUZA CELANI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS).\r\n\r\n157 - 2006.51.51.022418-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERIA ROSA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.030857-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n159 - 2005.51.51.107079-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE BURATTO DE MESQUITA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n160 - 2006.51.51.002981-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH JACQUES MARQUES.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.027425-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA LUCIA DE MORAES PEREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n162 - 2005.51.51.124039-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA SOUZA DE SA.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.105253-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE ALMEIDA COSTA.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.107784-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA FERREIRA DE SANT'ANA.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.116443-5/01 MARIA DE LOURDES RODRIGUES MENESCAL (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2005.51.51.110411-6/01 EDMEA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2006.51.51.036371-4/01 MARIA JOSE DE BARROS DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2006.51.51.026281-8/01 IEDA DO COUTO ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.036394-5/01 JURACI HONORIO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.033362-0/01 JOILDA FIGUEREDO NUNES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.006559-4/01 MARIA LICIA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.036459-7/01 NEUZA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.017159-0/01 IZAURA SOARES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.032119-7/01 ESMERALDA MOTTA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2006.51.51.031567-7/01 ELIETE RODRIGUES DO PRADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.029717-1/01 SEVERINA PAULO SOUZA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.031541-0/01 ALICE VALADARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n178 - 2005.51.51.109657-0/01 DAGMAR BATISTA MONTEIRO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n179 - 2006.51.51.034534-7/01 JOSELIA MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2006.51.51.036817-7/01 HELENA CAYRES PONTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2006.51.51.018637-3/01 IRENE DA SILVA BELO (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2006.51.51.045226-7/01 ARACY TAVARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2006.51.51.045672-8/01 WILSON BRANDAO COSTA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.045690-0/01 ALCIDES BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2005.51.54.006711-4/01 ANTONIO PAULINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.039799-2/01 MANOEL ANDRADE PEREIRA REP/ILDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2005.51.68.007828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2005.51.68.006069-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTE GAVA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2006.51.51.029308-6/01 ARNALDO BORGES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.028840-6/01 HERMOGENES NOGUEIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2005.51.52.001807-9/01 OMARISA SILVA GOULART (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ).\r\n\r\n192 - 2005.51.51.090166-5/01 AMERICO DA SILVA REP/ P/ IVONE DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2005.51.51.099077-7/01 NADJA ROCHA PINA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2006.51.51.028821-2/01 WALDOMIRO PAIVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2005.51.51.069618-8/01 DOMINGOS MANOEL MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2005.51.51.048303-0/01 WINTER NAKED (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2004.51.51.027461-7/01 JOSE MARTINS LANDEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2005.51.51.092318-1/01 FRANCISCA JALES DA COSTA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n199 - 2005.51.51.069485-4/01 HELDER FERREIRA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.029584-8/01 CICERO CASSEMIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.031883-6/01 EDESIO DE OLIVEIRA MAIA (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n202 - 2005.51.51.122783-4/01 ALBERT KIEFFER (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.021323-6/01 MARIA PALMIRA DE ALMEIDA BORGES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n204 - 2005.51.51.129311-9/01 ARMANDO ORSINI (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n205 - 2006.51.51.029559-9/01 COSME DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n206 - 2006.51.51.009252-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA LIMA MARANHÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n207 - 2006.51.68.002070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA).\r\n\r\n208 - 2006.51.51.045715-0/01 ODETTE DA SILVA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n209 - 2006.51.51.047446-9/01 NELZA COSTA DE MATTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.044100-2/01 GENAIL MARTINS DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n211 - 2006.51.51.040401-7/01 JOYCE DO COUTO GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n212 - 2006.51.51.037037-8/01 MARIA CLARA BORGES FEIGENBAUM (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.045032-5/01 GUILHERMINA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n214 - 2006.51.51.045218-8/01 SONIA RODRIGUES LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n215 - 2006.51.51.046943-7/01 MAUDE MARTINS BUCHSBAUM (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n216 - 2006.51.70.000939-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2006.51.51.045471-9/01 SEBASTIANA CHAGAS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n218 - 2006.51.51.045627-3/01 ODETE FEITOSA DE LIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2004.51.15.000363-0/01 LENY SOARES PEREIRA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI).\r\n\r\n220 - 2006.51.51.045597-9/01 VALQUIRIA GOMES DA SILVA ROSARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n221 - 2006.51.51.045550-5/01 FRANCISCA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2006.51.51.045278-4/01 GENY DE OLIVEIRA AMANCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n223 - 2006.51.68.001510-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2006.51.68.002379-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER FONSECA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n225 - 2006.51.68.002380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY LUZIA SILVA PONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n226 - 2006.51.68.002155-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIREMA KOPPE ADMIRAL (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2005.51.51.109423-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x QUITA RIBEIRO COELHO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE).\r\n\r\n228 - 2005.51.51.096174-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA BARBIERI (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n229 - 2006.51.68.002446-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE).\r\n\r\n230 - 2006.51.51.045022-2/01 JULIA MARIA MIGUEL SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n231 - 2006.51.51.045297-8/01 MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n232 - 2006.51.51.046218-2/01 ALZIRA RAMALHO DE SOUZA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n233 - 2005.51.60.008627-2/01 TANIA DE CASTRO CHAVES (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n234 - 2003.51.51.087600-5/01 CELIA CABRAL GUIMARAES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH).\r\n\r\n235 - 2006.51.51.009108-8/01 CREUSA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n236 - 2006.51.51.036054-3/01 JOSEFA MARIA DA CRUZ (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n237 - 2005.51.68.006231-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA GOMES MAGALHAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n238 - 2006.51.51.026040-8/01 MARIA CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n239 - 2005.51.68.005866-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA BASTOS DOS REIS COSTA.\r\n\r\nId: 65154"
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Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000033-8 IVANA LAGES GALVAO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Pelo exposto, por força do previsto no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 39. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sai a autora intimada. Registre-se.”\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000038-7 ERNESTO ZAPPA E OUTROS (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a manifestação do INSS a fls. 258, SUSPENDO o curso do feito por sessenta dias.\r\n\r\nSuspenda-se no sistema informatizado e aguarde-se em arquivo provisório.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000056-9 LUIZ\\ ANTONIO CARREIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Oficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário n. 0797668152, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia do ofício a fls. 118/119.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000103-3 ELIZIARIO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Inexistindo verbas a serem executadas, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000341-8 STELLA MARES GOMES RAMOS REP/ P/ SOLANGE DE FATIMA GOMES RAMOS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPrimeiramente, revejo o despacho de fls. 82, pelo qual determinou-se a inclusão da União Federal no pólo passivo, na condição de litisconsorte necessário. \r\n\r\nCom efeito, o INSS é quem atua, com exclusividade, em toda a operacionalização do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), vindicado nos presentes autos. \r\n\r\nVale dizer, é a Autarquia Previdenciária quem analisa a presença dos requisitos atinentes ao gozo do aludido benefício, concedendo-o ou não, de sorte que a União Federal, mera fonte pagadora, alheia, portanto, a tal situação, em nada acrescentaria à solução da controvérsia. \r\n\r\nDito de outro modo, em processos como o ora apreciado, a lide se instaura, de forma exclusiva, entre a pessoa física que pleiteia o benefício e o INSS, a partir do indeferimento da pretensão administrativa, a cargo deste último, não havendo que se falar, por isso mesmo, na presença da União no feito.\r\n\r\nNessa linha, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do seguinte julgado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. ART. 47, § ÚNICO, DO CPC. INTACTO. PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\n1. É remansoso o entendimento neste Pretório, que, nos casos de benefício assistencial, é legitima a responsabilidade do INSS para isoladamente responder ao processo.\r\n\r\n2. Desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\n3. Não se encontra violado, pelo v. acórdão regional, o artigo 47, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Decisão monocrática mantida, agravo regimental a que se nega provimento.” (AGA n.º 508.125, Sexta Turma, rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 4.4.2005, p. 363)\r\n\r\nEm sentido semelhante, confiram-se, ainda, os recentes precedentes a seguir de nossas Cortes Regionais Federais:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. REMISSÃO ÀS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº. 8.742/93. ABONO ANUAL INDEVIDO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO E INACUMULÁVEL. REVISÃO. TERMO “INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. PREQUESTIONAMENTOS.\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\n4 - O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão responsável pela execução e manutenção do benefício de prestação continuada, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, não havendo que se falar em litisconsórcio com a União Federal.\r\n\r\n...omissis...” (TRF da 3ª Região, AC n.º 890.425, Nona Turma, rel. Des. Fed. NELSON BERNARDES, DJU de 13.1.2005, p. 313)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ART. 203, V DA CF/88 C/C ART. 20 E SEGS. DA LEI Nº 8.742/93 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS.\r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação ordinária, versando sobre benefício assistencial, que, ao apreciar preliminar de litisconsórcio necessário da União, afastou a necessidade de sua participação na lide, determinando o prosseguimento do feito apenas contra o INSS.\r\n\r\n2. Com o advento do Decreto 1.744/95, incumbe ao INSS a concessão, operacionalização, gerenciamento, efetivo pagamento e manutenção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Republicana, enquanto a União Federal responde, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo orçamento atinente à manutenção do benefício assistencial, tornando-se prescindível sua participação na lide como litisconsórcio necessário. Assim, ausentes os pressupostos que possibilitariam o provimento do recurso interposto.\r\n\r\n3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TRF da 5ª Região, AG n.º 57.247, Primeira Turma, rel. Des. Fed. UBALDO DE ATAÍDE CAVALCANTE, DJ de 25.2.2005, p. 38)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, EXCLUO a União Federal do pólo passivo desta demanda, por ilegitimidade ad causam. \r\n\r\nConsiderando que a União Federal/AGU foi citada, conforme se depreende da certidão de fls. 70, e manifestação de fls. 55/60, intime-se a União Federal/AGU acerca desta decisão.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipada, a parte autora pleiteia que a autarquia-ré seja impelida a instituir o benefício assistencial.\r\n\r\nA autora não demonstrou, objetivamente, pelos documentos acostados aos autos, que os motivos que determinaram o indeferimento administrativo não se verificaram; por outro lado, demonstrou requisitos subjetivos relacionados à sua saúde, o que descaracteriza o periculum in mora.\r\n\r\nAdemais, consoante disposto no artigo 20, da Lei n. 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, para concessão do benefício de assistência social, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente para o trabalho; e, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. A comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, MATENHO A DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fls. 30/31, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em Barra do Piraí/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou no indeferimento do pedido de concessão do benefício assistencial à autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças a fls. 10 e 11.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.742/93 c/c artigo 82, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000373-0 MARIA MADALENA VIEIRA DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Considerando o valor irrisório a ser executado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000461-7 MARIA DA PIEDADE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Providencie a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos, a partir de fls. 251.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria acerca do interesse do cônjuge supérstite em proceder ao levantamento do valor referente aos honorários periciais (fls. 212 e 220).\r\n\r\nFls. 251/252, primeiro parágrafo: DEFIRO. Por tratar-se de matéria previdenciária, assiste razão à parte autora, no que pertine aos juros moratórios.\r\n\r\nConsiderando que a sentença de mérito a fls. 75/77, de lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, não explicitou a metodologia a ser utilizada no dizente aos juros moratórios, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para revisar a memória de cálculo a fls. 240/249, devendo incidir juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ e nos termos do artigo 293, do CPC.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência às partes acerca da memória de cálculo.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nFls. 267/268, segundo parágrafo: INDEFIRO. Basta uma leitura atenta dos autos, para concluir-se que este Juízo determinou a execução da obrigação de fazer, por despacho, em 01º de junho de 2006 (fls. 210), publicado no DOERJ, em 14 de junho de 2006 (fls. 210-verso). O mandado de intimação do INSS, na pessoa do procurador autárquico, foi juntado aos autos, em 04 de julho de 2006, consoante termo de juntada a fls. 216-verso. O INSS informou a este Juízo acerca do cumprimento do mandado de intimação, em 06 de julho de 2006, conforme se infere do ofício a fls. 221/223. Portanto, dentro do prazo imposto por este Juízo, consoante despacho a fls. 209/210. Ademais, o benefício previdenciário titularizado pela autora foi restabelecido, em maio de 2005, conforme se infere do demonstrativo a fls. 223.\r\n\r\nESCLAREÇO, ainda, à parte autora que a execução de multa por descumprimento de decisão judicial sói acontecer com o trânsito em julgado da sentença de mérito ou do v. acórdão proferido pelos Tribunais, salvo se houver deferimento da tutela antecipada no bojo da sentença de mérito, o que não se configura nestes autos. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002679-0 CREOSANY TEIXEIRA ANANIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º, do artigo 285-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.277/06.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000720-5 CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a peça a fls. 24/41 como emenda à inicial.\r\n\r\nFls. 12: Inexiste litispendência de ações, eis que o processo n. 2005.51.51.079628-6 - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro o pedido versou sobre a atualização da conta vinculada do FGTS, com incidência do IPC de março/1990.\r\n\r\nCite-se a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002471-9 JOSE FERNANDO DE PAULA ALVES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o disposto no artigo 526, do CPC, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002472-0 ANGELA DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o disposto no artigo 526, do CPC, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003139-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES). . Nomeio advogado dativo à parte requerida o Dr. JOÃO RIBEIRO ALVES - OAB n. 59.747. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nDEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela União Federal/AGU a fls. 305.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000057-0 LUIZ\\ ANTONIO CARREIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 146: INDEFIRO. A carta precatória intimatória do INSS foi juntada aos autos, em 16 de março de 2006, conforme certidão a fls. 134-verso. O INSS informou ao Juízo acerca do cumprimento da determinação em petição protocolada, em 29 de março de 2006 (fls. 141), declarando que o benefício previdenciário auxílio-doença fora restabelecido, conforme se depreende do ofício juntado a fls. 118/119, dos autos do processo principal n. 2006.5119000056-9, em apenso.\r\n\r\nMantenha-se o apensamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000266-9 IDALINA PORTO PINTO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n15 - 2006.51.19.000409-5 JOSELINA DA GAMA RAPOSO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n16 - 2006.51.19.000419-8 ROSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO, DENISE DE PAULA ALMEIDA, VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n17 - 2006.51.19.000608-0 REMO FONSECA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n18 - 2006.51.19.000620-1 VIRGINIA ELIAS DOS SANTOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n19 - 2006.51.19.000657-2 NORIVAL FERREIRA DAVILA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002565-7 MARIA DA PIEDADE FRANCISCO NUNES (Adv. FABIO KARAM BRANDAO, JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002778-2 ILDA SOARES DA PAIXAO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência as partes acerca da expedição do(s) requisitório(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 64703"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO RIBEIRO ALVES-2\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA FONSECA-26\r\n\r\nALUISIO TAVARES-22\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-26\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-12\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-24\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA-11\r\n\r\nCLAUDINIER NEVES-18\r\n\r\nCRISTIANO DIAS FERRERO-9\r\n\r\nDENISE MARQUES DE SOUZA-2\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-14\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-6, 8\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-10\r\n\r\nFABIANNE MANHAES MACIEL-24\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-10, 15, 17, 18, 5, 6\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-19, 20, 21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-17\r\n\r\nJOAO BAPTISTA-23\r\n\r\nJOCELI DA SILVA OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA-25\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-2, 3\r\n\r\nLUIZ CELSO ALVES GOMES-12\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-9\r\n\r\nMARIA GERCY COLLA DA SILVA-13\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-7\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-5, 6\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-9\r\n\r\nNILO JOSE DE SOUSA FREITAS-3\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-16\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES BARBOSA-14\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-13\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-10\r\n\r\nRUI TAVARES-4\r\n\r\nSAULO BICHARA MENDONCA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 4\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-4\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-19, 20, 21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0103199-8 RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Tendo em vista a Resolução nº 509/2006, cancele(m)-se o(s) alvará(s) nº 0088/05 (fls. 194). Após, aguarde-se, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte interessada para levantamento do mencionado alvará, bem como para dar cumprimento ao despacho de fls. 197\r\n\r\n.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0302380-4 JOSIMAR MACHADO DA SILVA (Adv. DENISE MARQUES DE SOUZA, ADALBERTO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Intime-se o(a) autor(a) para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial (fls. 174/179). A parte autora, caso queira, deverá dar início à execução por título judicial com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\nApós decorrer o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.001043-1 ARLETE FARIA BERNARDINO (Adv. NILO JOSE DE SOUSA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . 1 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se a obrigação de fazer foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0303269-2 JURANDIR ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COHACOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO LTDA (Adv. JOCELI DA SILVA OLIVEIRA) x ATECOOP (Adv. RUI TAVARES) x PROCASA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o Agravo Retido interposto pela CEF, conforme o §2.º do art. 523 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0070423-0 JUAREZ ABREU DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o despacho anterior.\r\n\r\n6 - 93.0071361-2 ABEL DA FONSECA E OUTROS (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora sobre a(s) petição(ões) e documento(s) trazido(s) aos autos pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo ou sem oposição, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 95.0058326-7 ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO E OUTROS (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 172/173 - Uma vez aderido aos termos do acordo previsto na Lei Complementar 110/01, conforme documento juntado nos autos, os signatários declaram aceitar as condições estabelecidas na lei, para pagamento da correção monetária sobre os depósitos da conta vinculada ao FGTS (Planos Verão e Collor I).\r\n\r\nA transação é ato jurídico bilateral por meio do qual as partes extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas mediante concessões recíprocas.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto da presente ação coincide com o da transação, não mais persiste interesse processual do(s) autor(es) signatário(s) dos Termos de Adesão no prosseguimento deste feito.\r\n\r\nAssim, indefiro a remessa à Contadoria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 95.0058405-0 ANTONIO RUBENS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor (es) Antônio Rubens dos Santos, Ademar Francisco Rocha de Salles, João Francisco Silveira e Vogner de Lima Moreira.\r\n\r\n9 - 97.0047463-1 NORBERTO PAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Fl. 260/261 - para cumprimento da decisão transitada em julgado, necessária a juntada dos extratos anteriores à transferência dos saldos para a CEF.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil S/A, solicitando os extratos bancários referentes ao autor Otoniel Ribeiro da Silva, PIS n.º 10319257166, desde a data de opção ao FGTS até a migração da conta para a CEF ou desligamento da empresa. Prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes a respeito.\r\n\r\n10 - 97.0048775-0 ARY DE SOUZA MACHADO (Adv. FABIO GOMES FERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Digam as partes, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 175/179).\r\n\r\nSem oposição, intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\n11 - 98.0300487-5 PAULO ROBERTO CRUZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o despacho anterior.\r\n\r\n12 - 98.0300868-4 JOCIVANE PESSANHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x SILVIO MONTEIRO (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a notificação requerida eis que é ônus que incumbe ao mandatário nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0300948-6 REGINALDO JOSE MURADAS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA NUNES (Adv. MARIA GERCY COLLA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Fl.217 - anote-se.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora sobre a(s) petição(ões) e documento(s) trazido(s) aos autos pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 98.0302440-0 SALVADOR MARIANO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA, RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 318 - Anote-se. Nada a deferir. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 98.0303232-1 EDWARD PAIVA BARRETO E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante da insistência da parte autora (fls. 260), traga a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o(s) termo(s) de adesão alegadamente assinado(s) pelo autor Percival Dias (PIS nº 10046217506).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF, na pessoa do gerente-geral da Agência 180, para, em cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, creditar na(s) conta(s) fundiária(s) de:\r\n\r\n1 - José Pereira Candiano (PIS nº 10046220108), a quantia de R$ 25.145,23 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos); e,\r\n\r\n2 - Marcos Antônio Gomes Peixoto (PIS nº 10112443580), a quantia de R$ 8.506,13 (oito mil, quinhentos e seis reais e treze centavos), valores estes calculados em 14/07/2005, que deverão ser atualizados até o efetivo depósito.\r\n\r\nEm não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, em nome desses autores, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito.\r\n\r\nRessalto que os saques das respectivas quantias deverão ser autorizados se cumpridas as exigências estabelecidas na Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nO inadimplemento da CEF implica a penhora desses valores, que serão depositados nas respectivas contas vinculadas e poderão ser levantados nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nFica também a parte autora com a responsabilidade de informar a este Juízo sobre o não-cumprimento pela CEF.\r\n\r\n16 - 99.0005010-0 LAIS SARMENTO DO VALLE - ESPOLIO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a pe tição e documento de fls. 144/145, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor (es).\r\n\r\n17 - 99.0300062-6 RUY MARCOS MANHAES NUNES (Adv. FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Digam as partes, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 175/179).\r\n\r\nSem oposição, intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\n18 - 99.0300524-5 ARLINDO RIBEIRO MOCO (Adv. CLAUDINIER NEVES) x BENTO SOUSA LIRIO E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito nas contas fundiárias dos autores Arlindo Ribeiro Moço e Paulo César de Souza Grolio.\r\n\r\n19 - 2000.51.03.000337-2 BRUNO SZUCHMACHER E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 138 - Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a CEF cumpra espontaneamente o julgado trazendo aos autos prova da efetivação do crédito nas contas fundiárias dos autores Bruno Sxuchmacher e Jorge Alves da Rocha Vidal.\r\n\r\n20 - 2000.51.03.001131-9 ALONSO GOMES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga o autor Almir Gomes de Azevedo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fl. 173.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor (es) José Maria Maravilha e João José Pinto da Silva.\r\n\r\n21 - 2001.51.03.000128-8 ADHEMAR DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o despacho anterior.\r\n\r\n22 - 2001.51.03.000965-2 DENILCE GOMES PIMENTEL E OUTROS (Adv. ALUISIO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor (es). Em igual prazo, forneça a este juízo o(s) Termo(s) de Adesão - LC 110/01 assinado(s), se existente(s), bem como o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, em JAN/89 (Plano Verão) e ABR/90 (Plano Collor I).\r\n\r\n23 - 2003.51.03.001691-4 FIDELIS DE SOUZA (Adv. JOAO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2004.51.03.001936-1 LUIZ CARLOS SANTOS MOTA (Adv. FABIANNE MANHAES MACIEL, SAULO BICHARA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a conferência dos valores apresentados pela CEF.\r\n\r\n25 - 2006.51.03.000324-6 JOSE SILVEIRA BAPTISTA (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor (es).\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n26 - 2002.51.03.001589-9 IRMAOS MACEDO METALURGICA LTDA ME (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Tendo em vista a certidão de fls. 134 e o fato de o bem penhorado encontrar-se em Itaocara, expeça-se carta precatória ao MM. Juiz de Direito Distribuídor da Comarca de Itaocara/RJ para que tome as providências necessárias à realização de leilão.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 65058"
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                            "65150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-5\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-7\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-1, 3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-4\r\n\r\nLUCIO AMARO PONTES BISSONHO-6\r\n\r\nLUIZ CELSO ALVES GOMES-2\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003252-4 SALVADORA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13 de DEZEMBRO de 2006, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004282-0 CIRENE SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13 de DEZEMBRO de 2006, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004302-2 LENIANA SOARES SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. À Distribuição para inclusão do menor JOÃO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA, representado por sua mãe LENIANA SOARES SILVA, no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13 de DEZEMBRO de 2006, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados, bem como, se possível, cópia da certidão de casamento do falecido com a Sra. Diléa Pessanha de Oliveira, certificado de reservista, RGI de propriedade rural, guias de pagamento do ITR ou qualquer outro documento que possa comprovar que o falecido foi lavrador, vez que não se admite a prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão se benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ e Enunciado 34 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n5. Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000018-0 MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06 de DEZEMBRO de 2006, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001580-8 NAIR FREITAS GONCALVES MIGUEL (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06 de DEZEMBRO de 2006, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004079-3 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12 de DEZEMBRO de 2006, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000239-5 ALVACIR DA SILVA COIMBRA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05 de DEZEMBRO de 2006, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000849-0 NELMA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05 de DEZEMBRO de 2006, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 65150"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO LINCOLN TICOM-70, 71, 72, 75, 77\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-18\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-83\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-19\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA RICARDO-3\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-18\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-39\r\n\r\nANANIAS DE CARVALHO ARRAIS-99\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-68\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1, 12, 3, 4, 5\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-93\r\n\r\nBARBARA DE MACEDO VIANA-102\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-41\r\n\r\nCELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA-27, 43\r\n\r\nCELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA-97\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-73\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-100, 101, 104, 105, 106, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nCRISTIANE FRAGOSO SILVA-43\r\n\r\nDANIEL DE MACEDO VIANA-102\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-38, 81\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-29\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-63, 78, 79, 80\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-101, 6\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-106, 94, 97\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-35\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20, 21, 30, 44, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 60, 61, 62, 64, 66\r\n\r\nFABIO PEREIRA DOS SANTOS-46\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-59\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11, 35\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-107\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-84, 85\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-26\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-95\r\n\r\nHELIO VIEIRA COSTA FILHO-98\r\n\r\nHERCILIO SAMPAIO FRISONI-10\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-17\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-33\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-86\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-59\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSE MILTON SOLOMON-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31, 87, 88, 89\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-9\r\n\r\nKARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS-82\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-5, 94\r\n\r\nKATIA DE ANDRADE MACEDO-106\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO SARDINHA-95\r\n\r\nLOURIVAL LOURENCO-92\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-100, 101, 103, 104, 105, 90, 95, 96, 98\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-67\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-47\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-84, 85\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-94, 95\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-100, 101, 104, 105, 106, 91, 93, 96, 97, 98\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-13, 23, 36, 69, 76\r\n\r\nMARIA HELENA MAURO-8\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-65\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-14, 37, 40\r\n\r\nPAULO DE SOUZA FERREIRA-10\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-24\r\n\r\nPRISCILLA PINTO GARCIA-104\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-101, 91\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-35\r\n\r\nRITA B. COSTA-42, 45\r\n\r\nROBERTA FERREIRA CAULO-28\r\n\r\nROBERTO BRAGANCA BAHIA-91\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-90\r\n\r\nROSECLEIDE FERREIRA ANDREU-57\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA-4\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-7\r\n\r\nSANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-12\r\n\r\nVITORIA LEONOR BALBINO DUARTE-37\r\n\r\nWELLINGTON MACHADO DE SOUZA-74\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-15\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-32\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES MUNIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 60 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.004761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA GIOIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, a cerca da comunicação de cumprimento do julgado, conforme fls.45/46, feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, cumpra a última parte da sentença de fls. 28/30.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.000415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL GONCALVES DA PRAIA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA MONTENEGRO (Adv. SALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data da citação, ou seja, 29/07/2005, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.001150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.002127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY GOMES LUIZ (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 81. Defiro por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.003295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA FILHO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feito pelo Instituto Nacional de Seguro Social em fls. 82/83.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n8 - 2005.51.68.003806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARINA JULIAO GONCALVES (Adv. MARIA HELENA MAURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\n9 - 2005.51.68.004849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOI DA SILVA SAMPAIO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, a cerca da comunicação de cumprimento do julgado, conforme fls.54/55, feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, cumpra a última parte da sentença de fls. 32/35. \r\n\r\n10 - 2005.51.68.005710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI DE SOUZA (Adv. HERCILIO SAMPAIO FRISONI, PAULO DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.006345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RIBEIRO CABRAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.006935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RODRIGUES DIAS (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FRUTUOSO NEVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feito pelo Instituto Nacional de Seguro Social em fls. 65/66.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a autarquia-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos, os valores dos atrasados, referente o período de 20/01/2006 a 20/08/2006, para requisição de RPV. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.68.007232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEANE MARTINS MATTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do auxílio doença da autora (NB 514160234-2) para R$ 915,54 e a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 961,32, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 10.275,12 a título de diferenças vencidas até a competência de setembro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de sessenta dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA DA SILVA TRINDADE (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feito pelo Instituto Nacional de Seguro Social em fls. 72/74.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a autarquia-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos, os valores dos atrasados, referente o período de 18/01/2006 a 23/10/2006, para requisição de RPV. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PRAXEDES SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 60 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.68.007772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados da presente data. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.68.007781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SOLANO CORREA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.000039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALVINO DO AMARANTE (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, incisos I e IV, do CPC, de revisão da renda mensal do benefício previdenciário em questão, com base na aplicação do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR, bem como pela aplicação dos índices oficiais de correção, de forma a recuperar seu valor real, assim como a revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, quanto à aplicação dos índices da ORTN, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 76.946.239-1) para Cr$ 167.348,40 e a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 576,12, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 2.872,41 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de agosto de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.000301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 60 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.000314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL SENRA DE AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 60 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOIA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 60 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.000713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE JESUS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.000746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MENDONCA DOS SANTOS (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 60 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.000801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 60 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.000827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA FELISMINO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à 19/05/2006, acrescido de 25%, nos termos dos artigos 43, 44 e 45 da lei 8.213/91; e a informar a este Juízo o valor das diferenças das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, devendo efetuar a compensação dos valores já pagos do auxílio doença no período (NB 116.726.391-7), acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Com a informação juntada aos autos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.000842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NETTO DE ARAUJO (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.000867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURÓTIDES PEREIRA PINTO (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO, ROBERTA FERREIRA CAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.000902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS PEDRO DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.68.001191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO MIRANDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 60 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.001208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO WALTER TIBURCIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.001244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO SANTOS (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 60 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.68.001265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONIR VIEIRA CORDEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do instituidor do benefício da autora (NB 076377542-8) para Cr$ 146.641,21 e a renda mensal do benefício de pensão por morte da autora (NB 21/1248401104) do mês de novembro de 2006 para R$ 504,83, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.062,41 (quatro mil e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE OLIVEIRA SOUSA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, JOSE MILTON SOLOMON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.001372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO ALVES DOS REIS (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.001453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNER FIGUEIREDO MOUTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.213/91, com termo inicial na data de 20/06/2006, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.68.001457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEUZA DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da artarquia-ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2006.51.68.001569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO BALBINO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.68.001777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA BARBOSA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001777-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 26), a autarquia-ré não contestou (fls. 28), razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, benefício previsto no art. 42 da lei nº 8.213/91, pressupõe para sua concessão que o segurado, uma vez cumprido o período de carência, seja considerado incapaz permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nNo que se refere ao período de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença - mínimo de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8213/91) -, e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, que dá conta do gozo de benefício de auxílio-doença no período de 25/09/2003 a 20/10/2006.\r\n\r\nNo que concerne à incapacidade, o laudo pericial juntado às fls. 35/36 não consignou a existência de moléstia incapacitante em caráter pleno e insusceptível de recuperação. Dadas as condições pessoais da autora, a incapacidade não é definitiva para qualquer atividade laboral. Tampouco as palavras do perito afirmam a existência da insusceptibilidade de reabilitação, pressuposto necessário à concessão do benefício. Há, todavia, incapacidade temporária, nomeadamente para “atividade laboral que exija carregar peso”. Portanto, entendemos que a autora se encontra impossibilitada para o exercício de sua atividade laborativa habitual (cozinheira).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, que deve ser restabelecido, mas não à conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto ao termo inicial deste deve retroagir à data de 21/10/2006 (fls. 41), dia posterior àquele em que foi indevidamente cessado pela autarquia-ré. Isto porque, ainda de acordo com o laudo pericial, a incapacidade autoral remonta a essa época.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5011413248) da parte autora, com efeitos retroativos à data de 21/10/2006, com o pagamento das parcelas devidas; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do auxílio doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SILVA SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I e III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.68.002632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES MACHADO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.68.002795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA, CRISTIANE FRAGOSO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.68.002936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MONTEIRO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PADRE DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 15.980,98 (quinze mil novecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO WALDEMAR DE ASSUMPÇÃO (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA PAULO DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MEDEIROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.68.003474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIO RESENDE DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.68.003481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CAETANO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.68.003482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TELES NASCIMENTO SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.68.003483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR GOMES DE SOUSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.68.003491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.68.003498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.68.003669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS FORTES MONTEIRO (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.68.003675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DO ROSARIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na contestação de fl. 17 a autarquia-ré não juntou aos autos os salários de contribuição do instituidor da pensão para elaboração dos cálculos, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a carta de concessão da pensão com a memória de cálculo ou os salários de contribuição que serviram de base para o cálculo da Renda Mensal Inicial.\r\n\r\nCom as vindas dos elementos, remetam os autos para o contador judicial para cumprir o disposto no despacho de fl. 13.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.68.003705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR RODRIGUES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1 - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao pedido de revisão da renda mensal do benefício com base nos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal do benefício na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.68.003774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ MAURICIO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.68.003775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.68.003815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.68.003921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO MARTINS DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.68.004058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.68.004218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERNANDES (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.68.004457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE PAULA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.68.004578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO CESAR DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). ALMIR BARBOSA SILVA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Clínica Médica para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n68 - 2006.51.68.004581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM SIQUEIRA MOREIRA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que à fl. 17 dos autos consta informação de que Maria Roseli dos Santos vem recebendo pensão instituída por Frederico Martins Moreira, emende a Autora, em 10(dez) dias, a inicial para incluir no pólo passivo da demanda a pensionista sobre-referida, por tratar-se de litisconsorte necessário, fornecendo seu endereço para fins de citação, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n69 - 2006.51.68.004648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOSA TRINDADE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em NEUROLOGIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.68.004690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO AUGUSTO PIRES CID (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento de honorários advocatícios (contrato juntado aos autos à fl. 8), nos termos do inciso V, do artigo 3º, da Lei 1060/50).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2006.51.68.004695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DE LIMA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento de honorários advocatícios (contrato juntado aos autos à fl. 10), nos termos do inciso V, do artigo 3º, da Lei 1060/50).\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.68.004698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RIO BRANCO PEREIRA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento de honorários advocatícios (contrato juntado aos autos à fl. 9), nos termos do inciso V, do artigo 3º, da Lei 1060/50).\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.68.004711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR FRANCISCO DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2006.51.68.004715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES (Adv. WELLINGTON MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.68.004719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA HELENA NOEL SANTIAGO DE SOUZA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar a Autora com 45 anos, conforme documentos insertos nos autos. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n76 - 2006.51.68.004762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MENDI DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas e tendo decorrido mais de 10(dez) anos da cessação do benefício da Autora, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante inserto à fl. 11, com cópia reprográfica de documento de identificação deste, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em NEUROLOGIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n77 - 2006.51.68.004782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e integralização da pensão para 100% do salário de benefício, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.68.004797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2006.51.68.004825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.68.004833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MELO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n81 - 2005.51.51.122674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO BATISTA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n82 - 2006.51.68.000847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON CAVALCANTI GUIMARAES (Adv. KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal em restabelecer a quota parte do autor na pensão militar de José Ferreira Guimarães, até a sobrevinda de seus 24 anos completos, com base no artigo 269, I do CPC. Deve, ainda, a União Federal calcular e informar a este juízo as prestações vencidas e não pagas desde novembro de 2004, até a data do efetivo restabelecimento do pagamento (para a devida expedição de RPV), incidentes atualização monetária desde que devida cada parcela e juros de mora de um por cento ao mês, estes a partir da citação, compensados os valores já pagos por ocasião da liminar obtida, devendo, assim, abster-se da cobrança dessa quantia;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, condenando a União a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino à União que efetive a reativação da quota-parte da pensão por morte de militar recebida pelo autor no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.68.001675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.68.003395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.68.003396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA CONCEICAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.68.003591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, com fulcro no art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, afirmo a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C., bem como do art. 51, caput, da Lei 9.099/95, em conformidade com o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.68.003700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FELICIO MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.68.003870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DOS SANTOS FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.68.003873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DULCINEA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2004.51.60.016925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nFls. 74/75. Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a cerca do alegado pela parte autora em fls. 74/75.\r\n\r\n91 - 2005.51.60.002079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder ao pagamento do saldo remanescente da conta vinculada ao FGTS do autor (PIS 1239626227), deduzidos os valores eventualmente pagos, bem como os depósitos indevidos a partir de janeiro de 1993, com a atualização própria da conta fundiária, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativa à empresa SUPERMERCADO REAL EDEN LTDA (cód. estabelecimento: 5764500064693; cód. empregado: 1240823).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.68.006038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORISMAR NUNES DA SILVA (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.009628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTOLINO DE ASSIS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a titulo de compensação pelos danos morais suportados, monetariamente corrigida e acrescida de juros a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.68.000498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DA SILVA CASSIMIRO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.68.000864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CORREA DE ARAUJO MOREIRA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA, LEONARDO DE ARAUJO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.68.001108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ VASQUEZ DE MORAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder ao pagamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor (PIS 12500071202), deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativas à empresa DROGARUN LTDA:\r\n\r\nCódigo do estabelecimento: 9920601578296;\r\n\r\nCódigo do empregado: 1441.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRemetam-se os autos à seção de autuação para a devida retificação do nome do autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.68.001168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DE SOUZA ALVES (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.68.001883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE JESUS DOS SANTOS (Adv. HELIO VIEIRA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.68.002188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVANIA SOARES FERREIRA (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias as vindas das informações.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos solicitados, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2006.51.68.002243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DA MATA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder ao pagamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor (PIS 1249232944-7), deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativas à empresa O N SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA:\r\n\r\nCódigo do estabelecimento: 9920600883281;\r\n\r\nCódigo do empregado: 45890.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.68.002472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS MARCELO DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder ao pagamento ao autor das parcelas devidas do seguro-desemprego, acrescidas de atualização monetária desde que devida cada parcela, bem como juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.68.002978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EVARISTO MATIELLE REP/ SOLANGE MATIELLE (Adv. DANIEL DE MACEDO VIANA, BARBARA DE MACEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a incompetência absoluta do juízo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.68.003196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor do autor as importâncias depositadas nas contas vinculadas do FGTS de titularidade de FELIPE DE OLIVEIRA (PIS nº 1029824720-5).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.68.003204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PAULO ROSAS (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.68.003240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA CONCEICAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder ao pagamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor (PIS 1.031.395.467-1), deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativa à empresa BRASCIA COM. IMP. E EXP. LTDA:\r\n\r\nCódigo do estabelecimento: 05748700010052;\r\n\r\nCódigo do empregado: 603;\r\n\r\nPIS da autora: 1219594458-9.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.68.003261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALICE DA CONCEIÇÃO CRISPIM (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.68.004681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CIPRIANO DOS SANTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculado do FGTS do Autor.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra da titular do comprovante inserto à fl. 10 dos autos, com cópia reprográfica de documento de identificação desta, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 64994"
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Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA ROCHA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001277/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 079.845.627-2 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 1.514.236,80 (um milhao, quinhentos e catorze mil, duzentos e trinta e seis cruzeiros e oitenta centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 7.871,20 (sete mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 87/97).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE CASTRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIZ CASTRO DA COSTA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a computar como especial os períodos trabalhados de 18.02.1974 a 13.10.1977, 01.06.1983 a 31.08.1994 e 01.03.1995 a 28.05.1998, convertendo-os em comum pelo multiplicador 1,40, acrescentando o resultado ao seu tempo de serviço até 15.12.1998 e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, fixando a data de início do benefício em 08.11.2004, data de entrada do requerimento administrativo, observando no cálculo o contido no art. 187, do Decreto n.º 3.048/1999. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, sendo que sobre elas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação, limitado o montante ao valor de R$ 21.000,00, equivalente a 60 salários mínimos, teto de pagamento nos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nOutrossim, com o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Denílson da Silva Kraft, OAB-RJ 129692, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ B. B. FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.003645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LEONISSA CAMARA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001274/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor pela inexistência de ilegalidade na edição das Portarias MPAS nº 4883/98 e MPS nº 12/2004, que tanto aumentaram o teto de pagamentos da Previdência Social, como adequaram os salários de contribuição a estes novos valores, em conformidade com os Artigos 20§1º e 28 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELHO ROSA PEREIRA (Adv. ANA LUCIA COUTINHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001273/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MENDES CANDIDO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LEVY DE SOUZA BARRETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação pelo rito especial dos Juizados previsto na Lei nº 10.259/2001, sendo este inconciliável com pedidos de prorrogação de prazos para cumprimento de despachos fundamentais ao regular andamento do feito.\r\n\r\nDesta forma, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 21.\r\n\r\nCertificado o descumprimento, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 21.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SCARPINI DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de substituição de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº: 068, de 30/09/2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais Federais e, finalmente, mediante a peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, estes estão sempre disponíveis, mesmo que baixados, à consulta e extração de peças, mediante a impressão destas, por meio eletrônico, o que justifica o indeferimento de pedido da parte autora.\r\n\r\nDesta forma, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA MEDEIROS GOMES (Adv. NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º do Provimento nº 2 da Coordenadoria dos Juizados Especial Federal, de 10.01.2002.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95, caberia ao patrono da parte autora ajuizar ação atendendo ao mínimo dos requisitos constantes do art. 282, do CPC, em que pese os princípios da simplicidade e oralidade dos Juizados Especiais. Entretanto, seria inadmissível tolerar o prosseguimento de ações em que não há causa de pedir ou pedidos redigidos de forma minimamente compreensível, sob pena de frustar a possibilidade de exercício do direito de defesa pela parte ré e mesmo a entrega da prestação jurisdicional nos limites traçados pelo art. 128, do CPC. \r\n\r\nFica advertida a parte autora de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANTOS (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMERINDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra. Cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Nova Iguaçu para que forneça, no prazo de quinze dias, a carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício nº 32/ 046.517.667-4.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sua representação, tendo em vista que o instrumento juntado aos autos não confere poderes para contratar advogado.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que forneça, no prazo de quinze dias, a carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício nº 32/001.752.982-4.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA ROMEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que na ação anteriormente distribuída a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício com base na Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GUEDES DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RAINHA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.004863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MODESTO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que forneça, no prazo de quinze dias, a carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício nº 32/010.243.880-3.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA AMARO BAHIENSE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o documento juntado pela Secretaria que demonstra o óbito do autor, manifeste-se seu patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA MARIA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BRECIANE BRANDÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FRANÇA CELESTINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001268/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE PAULA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos feitos nº 20045160005031-5 e 20055160014432-6, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra e não sendo caso de litispendência ou coisa julgada cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.004901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a tramitação prioritária.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista tratar-se de mero caso de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Queimados para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 46/082.981.906-1.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LOPES BAETA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Santo Aleixo - Magé para que forneça, no prazo de quinze dias, a carta de concessão ou documento equivalente onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício nº 76.383.576-5.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício (art. 57, parágrafo 1º da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.004921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE ALMEIDA FLOR (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.004926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA CERQUEIRA DINIZ (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro - Avenida Brasil para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 080.385.445-5.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE DE JESUS DA SILVA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC, tendo em vista o lapso temporal existente entre a suposta lesão e o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.68.004913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAZITA SILVA DE SOUZA (Adv. DELAMARIO DANIEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. Ademais, inexiste o requisito do periculum im mora. Se assim não fosse, o patrono da parte autora, com procuração datada de 19/05/2005, não ajuizaria a presente demanda somente em 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RAMOS PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, para condenar a CEF a lhe pagar R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais) a título de danos morais, pela manutenção indevida da inscrição do seu nome no SERASA após a quitação do débito.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.004919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DOMINGOS DA COSTA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2006.51.68.000739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 65141"
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                            "65099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAAO LINCOLN TICOM-52, 54\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-33\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-63, 64\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-66\r\n\r\nANTONIO CARDOSO DA SILVA-3\r\n\r\nARZELINO JUSTINO DE PAULA-4\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-26\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-41\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-53\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-47\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-64\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-72\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-67\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-13\r\n\r\nEDMA RODRIGUES MORAES-29\r\n\r\nEDNALVA ROBERTO DOS SANTOS-22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 56, 57, 58, 59, 61\r\n\r\nELZA MENDONCA DE CARVALHO-20\r\n\r\nERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-68, 69\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18, 25, 37, 9\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-23\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-62\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nHERMES SALDANHA FILHO-60\r\n\r\nHUMBERTO FARIA ARAUJO-8\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-7\r\n\r\nJOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO-2\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-55\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-21\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-38\r\n\r\nMAISA FEU MESQUITA-30\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-62\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-27\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-11, 16, 19\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO-30\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-71\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-32\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-65\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-28\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-39\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14\r\n\r\nRICARDO TRISTAO BORGES-30\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-14\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-45\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-42\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-10\r\n\r\nSANDER FONTES DE MATTOS-66\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-50\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-26\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-34\r\n\r\nTAMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE-51\r\n\r\nVALERIA NEUBA MENEZES-24\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA-5\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-49\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-11, 16, 19\r\n\r\nWALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO-15\r\n\r\nWILMA DE FREITAS MANHAES-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.000720-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 88/97, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.002004-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 101/107, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.001920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001920-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 32/41, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.002997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR RODRIGUES ARNALDO (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.002997-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.34/8, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.004384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DA SILVA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004384-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.29/33, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.006619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PEREIRA GIRELLI (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.006619-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls. 45/6, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DAS NEVES BEZERRIL DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY FARIA ARAUJO (Adv. HUMBERTO FARIA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001301-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 34/44, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARTINS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 102.621.379-4, com DIB 10/06/1996, conforme documento de fls.08, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO MANOEL DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002367-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY ROSA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2006.51.68.002391-4 \r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dr.ª Andréa Pereira Guimarães, CRM nº 52615341, especializada em ortopedia, que deverá ser intimada pelo e-mail: medicalforce@ig.com.br.\r\n\r\nDesigno o dia 30 de novembro de 2006, às 14 horas, para a realização da perícia, na Medical Force, à Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, nesta Cidade. Intime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer munida de todos os exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias,13 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELVANDA DE ALMEIDA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 79.776.696-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da pre sente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA COSTA PAVÃO (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY NOGUEIRA BRASIL CANTO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 79.776.696-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA SILVA DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 045.269.971-1, com DIB 15/12/1994, conforme documento de fls.06, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PORTES ALVES FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 102.621.379-4, com DIB 10/06/1996, conforme documento de fls.08, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO LIMA SENA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002987-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (Adv. ELZA MENDONCA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 102.621.379-4, com DIB 10/06/1996, conforme documento de fls.08, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA GOMES QUINTAS COUTO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003041-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA REGINA VALENTIM LIMA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 102.621.379-4, com DIB 10/06/1996, conforme documento de fls.08, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGELI RIBEIRO (Adv. VALERIA NEUBA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO PEDRO SILVESTRE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003480-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA CARREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003520-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003564-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI FERREIRA DE ASSUNÇAO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIA BATISTA MACHADO (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003648-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA COUTINHO SOUZA (Adv. RICARDO TRISTAO BORGES, MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO, MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 102.621.379-4, com DIB 10/06/1996, conforme documento de fls.08, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.003829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAUCI TAVARES DE ASSIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY NAVARRO DE AZEVEDO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003846-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes à fl. 19, bem como as pesquisas realizadas pela Secretaria à fl. 20, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que seja colacionada aos autos documentação pertinente à falecida, documentação esta que deverá ser requerida diretamente ao órgão público onde o requerente alega que a de cujus pertencia, eis que não poderá existir lide sem o início de prova documental satisfatório.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.003897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SILVA LUCAS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR RIBEIRO PIRES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 102.621.379-4, com DIB 10/06/1996, conforme documento de fls.08, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS FLORES NETA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 045.269.971-1, com DIB 15/12/1994, conforme documento de fls.06, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.004016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALZIRA MARCELINO DE LIMA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 79.776.696-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.68.004048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE ADRIANO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.68.004126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA SOARES DA CUNHA DE AZEVEDO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 102.621.379-4, com DIB 10/06/1996, conforme documento de fls.08, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.68.004127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA PRATA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.68.004149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENNE DA GAMA MACHADO DE FARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.004174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE GALIZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 79.776.696-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.68.004188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALBINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.68.004196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE SOUZA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004196-5\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE SOUZA SILVA propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 104.302.662-0, com DIB 30/12/1995, corrigindo os salários de contribuição anteriores ao mês de março de 1994, pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a pagar as diferenças vencidas, além das vincendas com juros, contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nAlega o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, preliminarmente prescrição qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nBreve relatório. DECIDO.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede ao ajuizamento desta ação, no caso de o pedido ser julgado procedente.\r\n\r\nO critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, e não há porque afastá-lo, uma vez que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nNo caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, por força da Lei 8.542/92), até fevereiro de 1994. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual \"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça\". \r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, quando o benefício tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou quando o benefício atual houver sido precedido por outro (v.g., pensão por morte) que atendesse a esses requisitos. \r\n\r\nNo caso concreto, assiste razão a parte autora.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 104.302.662-0, com DIB 30/12/1995, conforme documento de fls.06, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.004223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COUTINHO MAGRICO CARDOSO DE MIRANDA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte au tora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 79.776.696-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.68.004225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.68.004249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DUTRA DA SILVA (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 79.776.696-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.68.004259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 102.621.379-4, com DIB 10/06/1996, conforme documento de fls.08, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.68.004423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004423-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.004429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MEDEIRA FERREIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004429-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 13, na qual este afirme, sob as penas da lei, que a requerente reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nNa oportunidade, traga ainda declaração onde conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, eis que as determinações acima têm o intuito de fixar a competência do Juizado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.004608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUZA CARVALHO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004608-2 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95. Em sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.004679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEICA COSTA PODLYSKA (Adv. TAMARA PRISCILA DE ARAUJO MAIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004679-3 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados pressupõe que, além de tratar-se de mesmo autor e mesmo réu, os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro.\r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese, a parte autora formula pedidos, estribados em causa de pedir diversas. A acumulação proposta afronta o art. 15 da Lei 9.099/95, observando o disposto no artigo acima referido.\r\n\r\nSem manifestação ou persistindo a acumulação de pedidos, reserva-se este Juízo à apreciação do primeiro pedido formulado, com base inclusive no princípio do Juiz Natural, norteador, dentre outros, do Juizado Especial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nEm sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.004696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEVES RIBEIRO (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004696-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nDepreende-se da análise da inicial que a parte autora pretende o reajuste da RMI de sua pensão, para que a mesma passe a corresponder a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, eis que a parte autora vem se mantendo às suas expensas até a presente data. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como para que forneça, no mesmo prazo, o coeficiente de cálculo atualizado referente ao benefício previdenciário de Pensão por Morte em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.68.004712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDET MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004712-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para que em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, junte cópias legíveis da identidade e CPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.68.004723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES MACHADO (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004723-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI, para aplicação da OTN / ORTN sobre os salários-de-contribuição, razão pela qual afigura-se imprescindível para o julgamento da causa, a existência nos autos da relação dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo do benefício.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, eis que a parte autora vem se mantendo às suas expensas até a presente data. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício em questão, como também qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.68.004768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI PEREIRA CUNHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004768-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.68.004798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DE MENDONÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004798-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.004804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDES STEVAM DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004804-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, junte aos autos, identidade e CPF legíveis.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.004805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004805-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2006.51.68.004822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇA TOMAZ DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004822-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.68.004834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO CARVALHAL LIMEIRA (Adv. HERMES SALDANHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004834-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.68.004835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINEI LIMA VALLE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004835-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n62 - 2006.51.68.003397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FORTUNATO BEZERRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003397-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por JOSÉ FORTUNATO BEZERRA, que objetiva a implantação imediata da Vantagem Pecuniária Especial, consoante o artigo 1º da Lei 11.134 / 05.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, como também a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL ( MINISTÉRIO DA FAZENDA ), para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.004728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANDRADE GERMANO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004728-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.68.004729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANDRADE GERMANO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004729-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.004759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES DA COSTA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004759-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.09, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2006.51.68.003770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BARRETO DA SILVA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.68.003828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.68.004156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.68.004159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DAMIAO DOS SANTOS (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.68.004281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVÃO LOURENÇO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.68.004607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TAYTSON BARBOSA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004607-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, faça constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.05, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.68.004744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PESSANHA LIMA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004744-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 65099"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "65118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON RODRIGUES DA SILVA-28\r\n\r\nALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO-5\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-22\r\n\r\nAMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA-23\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2, 20, 22, 35, 6, 7\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-32\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-25\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-26\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-35, 6\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-10\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-16\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS CORREA PINA-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-2, 20\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-16, 21\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-24, 9\r\n\r\nELENICE BAPTISTA DE SOUZA-34\r\n\r\nELVIRA REBELLO-3, 4\r\n\r\nFATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS-18\r\n\r\nFELIPE LOPES DE ALMEIDA-23\r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA-31\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-11, 27\r\n\r\nIVANILDO VIEIRA DE MELLO-15\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-12, 14\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-19, 8\r\n\r\nJUCIARA DOS SANTOS-4\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-10, 11\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA FREITAS-16\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SIMOES DA SILVA-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1, 28\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-32, 33\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-17, 18\r\n\r\nNARA VIRGINIA DA CAL-14\r\n\r\nPAULO RANGEL DA SILVA-3\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-24, 25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-31\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-26\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-5\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-27, 9\r\n\r\nROSINALDO GARCIA LESSA-12, 13\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-1, 12, 13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 23, 8\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-2, 20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 13, 29\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-29\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-34\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0600019-8 JOSE ALBERTO CHAVES CAZATTI E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 460/461 - Intime-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os Termos de Adesão devidamente firmados pelos autores ADALMIR ALEXANDRE DA SILVA, JOSÉ MARINS CORREA, LEDA MARIA MARTINS, NORIVAL CARDOZO DE SOUZA, RONALDO CUNHA, VALDINEY ESPINDOLA e VERA MARIA CORREA DE SOUZA, bem como, para cumprir o julgado em relação ao autor ALTAIR TELES.\r\n\r\n2 - 99.0600768-0 DISBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPERANCA LTDA/ (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0057802-9 MARIETA MARIA DE JESUS E OUTROS (Adv. PAULO RANGEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a manifestação do INSS à fl. 218, apresente o habilitando MANUEL JOSÉ ANTUNES, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua certidão de nascimento, a fim de que possa ser homologada a habilitação requerida. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 91.0059352-4 FLORA SENA (Adv. JUCIARA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2006 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\n5 - 93.0080783-8 VILMA MONTEIRO DE MENDONCA (Adv. ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não há valores a executar, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0600788-5 MERCEDES DE SOUZA FARIA RAMOS (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não há valores a executar, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.07.000886-1 MANOEL INACIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 177 - Indefiro, tendo em vista que o autor foi examinado por dois profissionais na especialidade requerida, conforme laudos colacionados às fls. 99/101 e 165/167, onde os peritos responderam a todos os quesitos apresentados pela parte autora, não constatando nenhuma enfermidade.\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho no fl. 91, item I, para fixar os honorários periciais no valor máximo constante da tabela II da Resolução 440 do CJF, qual seja: R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFace a certidão retro, expeça-se o necessário ofício à DIRFO, solicitando a efetivação dos pagamentos aos peritos Orlando Barreto e Fabiano Peres Rezende.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.000622-9 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da Empresa Cerâmica São João Batista.\r\n\r\nCumprido, intime-se a empregadora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça toda a documentação que comprove o vínculo empregatício do autor com a mesma.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.07.000069-7 REINALDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 313 - Defiro a dilação do prazo por 05 (cinco) dias, conforme requerido pela parte autora para a manifestação do laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2005.51.07.000460-9 JORGE EDUARDO MIRANDA FERREIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 199 - Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia designada para o dia 05 de dezembro de 2006 (05/12/2006), às 10:00 horas, na Rua Dr. Pereira dos Santos, nº 130, conj. 205/206, Centro, Itaboraí/RJ.\r\n\r\n11 - 2005.51.07.000462-2 JOSE ROGERIO FERREIRA MONTE E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 209 - Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 05 de dezembro de 2006 (05/12/2006) às 10:00 horas, na Rua Dr. Pereira dos Santos, nº 130, conj. 205/206, Centro, Itaboraí.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0801357-0 FRANCISCO CARLOS VIANA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA, ROSINALDO GARCIA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a cópia do Termo de Adesão devidamente firmado pelo autor JORGE MARCOLINO DA SILVA às fls. 476/478, HOMOLOGO o aludido termo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nFls. 482 - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os Termos de Adesão devidamente firmados pelos autores FRANCISCO CARLOS VIANA DE SOUZA e SILAS CARDOZO CUNHA. \r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias para que os autores ÈSIO ALVARENGA FILHO, JOSÉ MÁRCIO CARDOSO e LUIS OSAWA apresentem os cálculos que entenderem devidos.\r\n\r\n13 - 98.0801360-0 SEBASTIAO GUSTAVO FILHO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA, ROSINALDO GARCIA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 362 - Indefiro, tendo em vista que os autores não estão sob os auspícios da justiça gratuita.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que os autores apresentem os cálculos que entenderem devidos.\r\n\r\n14 - 99.0600197-6 THOMAZ FRANCISCO BARROZO CARDOZO (Adv. NARA VIRGINIA DA CAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme certidão de fl. 183 verso.\r\n\r\n15 - 2005.51.07.001090-7 MARCO ANTONIO DE ABREU NUNES (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2006 FOLHA 336/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas em virtude da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.07.000266-6 FATIMA FREIRE DA FONSECA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS SIMOES DA SILVA) x DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, LUCIANA DA SILVA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . I - Fls. 649 - Defiro a produção de prova documental suplementar, requerida pela 1ª ré, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para a juntada da documentação que entender necessária. \r\n\r\nII - Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das autoras.\r\n\r\nIII - Designo o dia 12 de setembro de 2007 (12/09/2007), às 14:00 horas, para audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIV - Apresente a 1ª ré, no mesmo prazo acima, o rol das testemunhas que serão intimadas para a audiência.\r\n\r\nV - Oficie-se à 120ª DP solicitando informações quanto ao andamento do inquérito policial nº 010/00, referente ao RO nº 478/99.\r\n\r\nVI - Cumprido o item IV, intimem-se pessoalmente as partes e as testemunhas arroladas para a audiência.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n17 - 2003.51.07.000826-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VARANDAO DO PACIENCIA LANCH E DIST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 01. Em que pese a presunção de legitimidade da Dívida Inscrita, observo que a multa executada teria sido aplicada em 1999, ano no qual a empresa MANCAR TUJOLOS LTDA -ME já estaria exercendo suas atividades, uma vez que sua abertura se deu em 25/03/1996.\r\n\r\n02. Se a empresa já estava, ao que tudo indica, em atividade torna-se duvidoso que a autuação tenha sido procedida com a utilização de denominação diversa, qual seja, VARANDÃO DO PACIÊNCIA LANCH E DIST. LTDA. Logo, há forte indício de equívoco na CDA, devendo o Exeqüente, apreciar tal questão, inclusive com exame do processo administrativo que deu origem à inflição da multa, de modo a afastar a hipótese de eventual equívoco no número do CNPJ.\r\n\r\n03. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para que o Exeqüente adote a providência supra mencionada, comunicando a este Juízo o respectivo resultado.\r\n\r\n04. Decorrido, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.07.000278-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AUTO SERVICO CAPRI LTDA E OUTROS (Adv. FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS). . Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA em face de AUTO SERVIÇO CAPRI LTDA, JOSÉ ANTONIO SOARES, MARIA BERNADETE CAETANO SOARES e ANTONIO JOSÉ SOARES.\r\n\r\nAlega o Excipiente sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que se retirou da sociedade no período de 15/01/1990, e a dívida, ora cobrada, é referente aos períodos de 1998/1999. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Excepto alega o descabimento da presente Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nAduz, ainda, que não há pedido formulado pelo Excipiente em sede administrativa, não constando naquele Órgão qualquer comunicação da alteração contratual efetuada.\r\n\r\nPor fim, requer o Exeqüente, a exclusão de Antonio José Soares do pólo passivo.\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nAssite razão ao Excipiente, tendo em vista que o débito exeqüendo é relativo aos períodos de 1998/1999, e o sócio Antonio José Soares, não mais integrava a sociedade, à época do fato gerador, conforme alteração contratual acostada às fls. 31/34.\r\n\r\nSendo assim, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução, com a exclusão do pólo passivo do sócio supracitado, em todas as execuções reunidas, devendo a execução prosseguir em relação aos demais sócios, na forma requerida pelo Exeqüente.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n19 - 2006.51.07.000098-0 MARIA DA GRACA FREITAS MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x NAO IDENTIFICADO. . Fls. 24 - Defiro o desentranhamento das peças de fls. 05, 10 e 13 conforme requerido, mediante a substituição por fotocópias. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 99.0600770-2 DISBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPERANCA LTDA/ (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDE RAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2003.51.07.000035-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x GUACIRA MAGALHAES FERNANDES (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme certidão de fl. 101 verso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 98.0801053-9 NADIR DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Vista às partes sobre fls. 253/254.\r\n\r\n23 - 2004.51.07.000292-0 MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA, FELIPE LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nFls. 62/63 - Defiro a prorrogação do prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2003.51.07.000685-3 GOMILTON GOMES DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.07.000301-7 GOMILTON GOMES DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.008649-0 PEDRO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . (...) \r\n\r\n..., diga a CEF se deseja produzir provas, justificando.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020765-6 GILSON CESAR FERNANDES DE ARAUJO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CAIXA SEGUROS S/A. . (...)\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a última parte do despacho de fls. 167.\r\n\r\nDevidamente atendido, cite-se a Caixa Seguros S/A .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 98.0801098-9 JOCEIR ALVES CORDEIRO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora para dizer, em 05 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 99.0600201-8 GUSTAVO BARBOSA MONTEIRO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 210 - Abra-se vista à CEF sobre o alegado pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.07.000157-4 MARLY RODRIGUES LIMA DE SOUZA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 152/153: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n31 - 2005.51.07.000971-1 JULIO DOS SANTOS (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\n...apresente a CEF o Termo de Adesão devidamente firmado pelo autor. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.07.000103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x DANIELLE MESQUITA ARAUJO (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA). . Fls. 70/101: Diga a CEF, em réplica.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.07.000709-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x WAGNER TOSTA GIMENES E OUTRO. . Abra-se vista à CEF, sobre as fls. 173.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n34 - 2006.51.07.000340-3 COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x ALOIZIO RODRIGUES DE MARINS E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA). . \r\n\r\n..., intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito para este Juízo, devendo, ainda, o impugnado se manifestar, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 98.0800357-5 LAUDELINO CHAVES (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 65118"
                            ],
                            "65119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-17, 2, 3, 31, 4, 6\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-37\r\n\r\nCATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-29\r\n\r\nFLORSINETE DORO-28\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-7\r\n\r\nJANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES-30\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-24\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nLUCIANA DE FREITAS LOBO-33\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 25, 26, 27\r\n\r\nMARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-1, 4\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-2, 30\r\n\r\nRONILDO REIS-23\r\n\r\nROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO-21\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-10, 11, 18, 19, 22, 25, 5, 9\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 29, 31, 32, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO MOUSINHO RIBEIRO-32\r\n\r\nSILVIO ANTUNES JUNIOR-35\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-10, 11, 14, 15, 18, 19, 5, 8, 9\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-26, 27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.001531-4 IRANIL CARDOSO NOVIS (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001172/2006 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da parte autora para Cr$ 254.430,57 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e cinqüenta e sete centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 649,68 (seiscentos e quarenta e nove reais, e sessenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.764,79 (cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.57.001918-6 MARLY LIMA MELO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO PARCIALMENTO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: \r\n\r\n1)rever a RMI do autor para Cr$ 695.636,01 (seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e seis cruzeiros e um centavo) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 600,71 (quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 9.446,03 (nove mil, e quatrocentos e quarenta e seis reais e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.002035-8 GENILDO MOURA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001179/2006 FOLHA 300/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 319.816,32 (trezentos e dezenove mil oitocentos e dezesseis cruzeiros e trinta e dois centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.101,04 (mil cento e um reais e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.814,69 (quatro mil, e catorze reais e sessenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000081-9 EDUARDO LEITAO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001169/2006 FOLHA 275/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO PARCIALMENTO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: \r\n\r\n1)rever a RMI do autor para Cr$ 62.365,92 (sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e noventa e dois centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 443,89 (quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.878,57 (oito mil, e oitocentos e setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000137-0 OLANY ROQUE MENDES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2006 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000645-7 EMILIO ROSA MARINHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 FOLHA 303/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto JULGO PARCIALMENTO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: \r\n\r\n1)rever a RMI do autor para Cz$ 57.228,54 (cinqüenta e sete mil, duzentos e vinte e oito cruzados e cinqüenta e quatro centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 904,38 (novecentos e quatro reais e trinta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.312,52 (treze mil, trezentos e doze reais e cinqüenta e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.001061-8 ALBELINO GONCALVES CARVALHAES (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2006 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.000455-6 DANIEL FERREIRA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Após, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000695-4 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2006 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000753-3 MARIA DAS DORES ALVES PAIVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2006 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.000759-4 ENI PEREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2006 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do 285-A e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000893-8 RUBEM GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2006 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.001850-6 GILDA DA CONCEICAO AMARO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2006 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.001978-0 ANTONIA PINTO DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.002430-0 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002468-3 BRUNO REIS (Adv. MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001176/2006 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício número 41/049009147-4 para R$ 101,79, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 156,19 (cento e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos), conforme cálculos de fls. 24/34, corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sem custas e sem honorários conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.002499-3 MARIA JOSE DUARTE DE SOUZA MOTTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2006 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.002682-5 RENE RODRIGUES BARBOZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000134-1 JOAO NOBRE DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2006 FOLHA 297/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000794-0 ALOISIO BORGES DE MENDONCA (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2006 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.57.001302-8 CARLOS HENRIQUE CARDOSO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001175/2006 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 802,14 (oitocentos e dois reais e catorze centavos), referente à aplicação da complementação do índice de 28,86%, com efeitos financeiros até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos de fls. 27/30.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.57.000787-9 ROSIVAL DA CRUZ FLOR (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001191/2006 FOLHA 313/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 41,48 (sete mil reais, seiscentos e onze reais) em relação à EMPRESA DE ESTACAS FORTEX LTDA corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 06/09/2006 (fl. 42), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.002276-5 SILVANIR DE SOUZA (Adv. RONILDO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste referentes às perdas de janeiro/89 e abril/90, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 136,87 (cento e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 29/08/2006 (fl. 37), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.002630-8 ELIAS CASTILHO DE SOUZA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001181/2006 FOLHA 283/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 242,02 (duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos), referente à aplicação da complementação do índice de 28,86%, com efeitos financeiros até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos de fls. 41/44.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000263-1 DIRMA CECILIA PASQUALOTTO GHIEZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001189/2006 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 1.034,24 (mil reais e trinta e quatro reais e vinte qua tro centavos) em relação à CHAMI EMPREENDIMENTO S.A. corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 17/08/2006 (fl. 35), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000554-1 ALZIRA MIRANDA ARAUJO E OUTROS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 7.611,00 (sete mil reais, seiscentos e onze reais) em relação à PADARIA E CONFEITARIA MATRIZ DE IRAJÁ LTDA corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 06/09/2006 (fl. 22), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000555-3 SEBASTIANA OLIVEIRA LOPES E OUTROS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001188/2006 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 12.992,51 (doze mil, novecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e um centavos) em relação à SINDICATO ESTIVADORES E TRABALHADORES NA ESTINA EMINERIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 06/09/2006 (fl. 41), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.57.000657-0 ROSITA FERREIRA DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (Adv. FLORSINETE DORO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 263/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 217,38 ( duzentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), conforme documento de fl. 19, em uma única parcela, permitindo o abatimento, quando do pagamento, de eventuais parcelas já pagas administrativamente, a mesmo título, após a emissão do referido documento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01). \r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, sendo a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 2005.51.57.000442-8 JOAO MAXIMO MENDONCA DOS ANJOS (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...intime-se a parte autora para o cumprimento da obrigação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2003.51.57.001423-1 ANTONIA MAIA DE CASTRO (Adv. JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2003.51.57.001920-4 JURANDIR MENDONCA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2004.51.57.001101-5 SERGIO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR (Adv. SERGIO MOUSINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.07.001186-9 SONIA MARIA BARBOSA (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\n“Intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada”\r\n\r\n34 - 2005.51.57.002685-0 ALCIDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000505-0 GRAZIELE DIAS MOREIRA SANTANA REP/ P/ LUCIENE DA SILVA DIAS E OUTROS (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição retro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.57.000390-0 HUGO JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . REPUBLICADO POR OMISSÃO DO PATRONO DA CEF\r\n\r\nNos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n37 - 2004.51.57.000499-0 HONORINO TECHIO (Adv. CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista ao Autor acerca dos documentos de fls. 60/63, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 65119"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH-2\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1, 2, 3, 4\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DUARTE-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000768-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SIRLEI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO RODRIGUES DUARTE). . Defiro as diligências requeridas pelo MPF na fl. 195.\r\n\r\nOficie-se como requerido.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nAtendidas as diligências, vista às partes para alegações finais, nos termos do artigo 500 do CPP.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000319-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOSÉ MARIA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH). . Ante os termos da petição de fl. 245, cancelo a audiência (sumário de defesa) designada para o dia 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nDefiro a juntada das declarações de conduta, conforme requerido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nManifestem-se as partes nos termos do artigo 499 do CPP, remetendo-se os autos inicialmente ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000106-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Embora regularmente intimada, conforme mandado de fl. 396, para justificar a sua ausência ao interrogatório designado para o dia 25/10/2006, a acusada não se manifestou.\r\n\r\nSendo assim, DECRETO a revelia da acusada, nos termos do artigo 367 do CPP.\r\n\r\nDesigno o sumário de acusação para o dia 24 de janeiro de 2007, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelo MPF na fl. 05.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha arrolada na fl. 04.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000524-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a denúncia ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios da autoria. À Seadi para autuar como Ação Penal. Após, renumere-se o feito.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para citação, interrogatório do réu e juntada de defesa prévia.\r\n\r\nA testemunha de acusação será intimada oportunamente.\r\n\r\nSolicite-se a FAC do réu à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nQuanto à medida de Busca e Apreensão requerida, tenho que se encontram presentes os requisitos que a autorizam.\r\n\r\nPor força do art. 129, III, da CF/88, o Ministério Público é legitimado a promover a Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público social, seja sob o ângulo material (perdas e danos), ou imaterial (lesão à moralidade), visando ressarcir ao erário público, se efetivamente apurado o dano.\r\n\r\nA Lei 7.347/87 autoriza o Ministério Público a propor ação civil pública quando houver dano ao erário. Esse é o entendimento do STJ (EREsp 107.384/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, D.J.U. de 21.08.2000).\r\n\r\nPara tanto, conforme se vê nos documentos acostados, foram feitas as solicitações técnicas necessárias (fls. 126/127) com a finalidade de analisar e quantificar eventual lesão ao erário público.\r\n\r\nO DNIT deixou de prestar as informações requeridas e ante a impossibilidade de serem obtidas com maior rapidez e eficácia em outra fonte, ficou dificultada, ou mesmo inviabilizada, a apuração dos fatos indispensáveis à propositura da ação civil pública.\r\n\r\nDessa forma, ao menos em tese, restou configurado o crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/87, que qualifica como crime as condutas de recusar, retardar ou omitir documentos ou dados técnicos indispensáveis à apuração de crimes e à propositura da ação civil pública ou ação penal, quando requisitados pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nAssim, acolhendo a promoção ministerial, DEFIRO a medida requerida e DETERMINO a BUSCA E APREENSÃO dos documentos identificados nas fls. 126/127, cujas cópias devem acompanhar o mandado, que se encontrarem na sede do DNIT no Rio de Janeiro, Rodovia Presidente Dutra, Km 163, Bairro Jardim América, devendo a execução acontecer no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAo final da busca, deverá este juízo ser informado através de relatório circunstanciado e conclusivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 64114"
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                            "65083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-4, 6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-15, 17, 19, 9\r\n\r\nCHRISTIANE RIOS PIMENTEL-8\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-19\r\n\r\nEDU FRANCISCO TEIXEIRA-1, 2\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFABIANE RABELLO DE SOUZA-12\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VOLPATO-15\r\n\r\nGENIS PEDRO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nHAROLDO XAVIER DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOSE ANTONIO REDER SOARES-5\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-10\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL-3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 16, 2, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nRODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE-11\r\n\r\nRONEI GALOSA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 9\r\n\r\nSORAYA GONCALVES DA SILVA-14\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.62.000343-8 SANDRA MARIA LIMA RANQUINE (Adv. EDU FRANCISCO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o autor juntar eventuais novos documentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.000446-7 VALDIR RAMOS DE MELO (Adv. EDU FRANCISCO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o autor juntar eventuais novos documentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000619-4 GERALDO MAGELLA CAMPOS (Adv. LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003461-2 MANUEL ANGELO TARDIVO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 12 de dezembro de 2006, às 15 horas, nos termos do despacho de fl. 77.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000797-0 MARLENE SALLES BORGES (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 12 de dezembro de 2006, às 14 HORAS, ressaltando que as testemunhas já arroladas pela autora deverão comparecer independente de intimação, conforme despacho de fl. 29.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.000607-5 CREMILDA GOUVEA DO NASCIMENTO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 67/69, no prazo de 5 (cinco) dias,a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba devida à autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.000054-5 JOSELINA MARTINS VIEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da sentença proferida às fls. 23/24, revogo a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento designada para o dia 06 de DEZEMBRO de 2006, às 13 HORAS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.62.001289-0 VERA LUCIA DE SOUZA MACHADO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 352/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 3.324,19 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 26. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001265-8 FRANCISCO JACOMINI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001622-6 PAULO VIEIRA DE AGUIAR (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000308-9 LUCIENE DA SILVA SOARES (Adv. RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000738-2 SABRINA FOLLY PRIMO E OUTROS (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000911-1 PAULO CEZAR AZEVEDO DA COSTA (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, e, ainda, intime-se-a para informar se a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, devendo apresentar, juntamente com a contestação, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, tendo a parte autora assinado o Termo de Adesão, venham conclusos para sentença. Caso não haja a informação de ter a parte autora optado pelo recebimento conforme previsto na LC 110/01, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.001018-6 JOSE CRUZ VASCONCELOS (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, e, ainda, intime-se-a para informar se a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, devendo apresentar, juntamente com a contestação, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, tendo a parte autora assinado o Termo de Adesão, venham conclusos para sentença. Caso não haja a informação de ter a parte autora optado pelo recebimento conforme previsto na LC 110/01, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.001205-5 RENATO DE SALLES ARAUJO (Adv. FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . PROCESSO N. 2005.51.62.001205-5\r\n\r\nAUTOR: RENATO DE SALLES ARAÚJO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nRENATO DE SALLES ARAÚJO propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com vistas a obter indenização por danos morais e materiais sofridos. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO Autor pretende obter indenização por danos morais e materiais sofridos. Alega que a Ré debitou em sua conta corrente crédito de cheque especial liquidado de ofício sem a prévia comunicação ao correntista. Argumenta que a Ré não renovou contrato de cheque especial, e liquidou os créditos dele decorrentes com o débito que comprometeu a integralidade de seus proventos de aposentadoria. Sustenta que foi gerente da Ré, e que sempre teve o contrato de cheque especial renovado de ofício, entretanto, no corrente ano, ela resolveu não renovar o contrato, sem que procedesse a qualquer comunicação, o que lhe causou grandes transtornos. \r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEsse último requisito fica configurado com o comprometimento dos proventos de aposentadoria do Autor, que configuram verba alimentar destinada ao seu sustento e o de sua mulher, portadora de doença grave.\r\n\r\nNo que se refere à verossimilhança do direito invocado, o Autor alega que a Ré sempre renovou de ofício o seu contrato de cheque especial. É certo que o contrato tinha prazo de duração, todavia, a conduta reiterada da Ré em renovar o contrato de ofício sem qualquer comunicação ao correntista criou entre as partes um padrão de comportamento que acabou por ser rompido por ela ao não renovar o cheque especial do Autor no ano corrente. Se o prazo previsto no pacto promove-se em garantia às partes de que o contrato deve viger pelo período nele estipulado, o comportamento entre os contratantes consolidou uma expectativa de que a renovação do contrato seria feita à falta de qualquer manifestação dos contratantes, de maneira que, para pretender a liquidação do contrato em questão, mesmo em razão do seu vencimento, a Ré deveria antes diligenciar a comunicação de tal fato ao Autor, o que não foi feito.\r\n\r\nA liquidação de ofício do contrato de cheque especial implicou para o Autor grandes transtornos, entre eles o comprometimento da quase integralidade de seus proventos de aposentadoria no corrente mês, verba alimentar destinada ao seu sustento e o de sua família. \r\n\r\nEntendo, com isso, verossímil o direito do Autor de só ter liquidado o contrato de cheque especial firmado com a Ré após prévia comu nicação desta a ele, de maneira que o seu pedido de antecipação de tutela deve ser parcialmente deferido para que o contrato de cheque especial seja restabelecido.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado por RENATO DE SALLES ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e determino a essa última que restabeleça o contrato de cheque especial firmado com o Autor em relação à conta corrente n. 3814-3, da agência 656 - Porciúncula. Fica resguardado o direito da Ré de proceder à liquidação do contrato nos termos pactuados entre as partes, a qual, entretanto, deverá ser precedida de comunicação ao correntista.\r\n\r\nIntime-se com urgência a agência da Ré n. 3814-3-Porciúncula. Intimem-se. \r\n\r\nItaperuna, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000237-2 ALAHYR GUIMARAES GOUVEIA (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 079021529-2 e DIB 21/06/1985, e fixar a RMI em Cr$ 2.507.276,83 (dois milhões, quinhentos e sete mil e duzentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta e três centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 1.480,08 (mil e quatrocentos oitenta reais e oito centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 09/06/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 18.161,08(dezoito mil, cento e sessenta e um reais e oito centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 18.161,08(dezoito mil, cento e sessenta e um reais e oito centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.62.000789-0 SERGIO MENEGUELLI DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dispositivo da sentença de fls. 29/33:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valor de R$ 3.083,25 (três mil e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), conforme cálculo de fls. 24/28, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, valor esse que deverá ser disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90). \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.001223-3 HAROLDO DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Segue sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001341-9 MARLY DE PAULA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Segue sentença com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Do exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000739-4 EDIBERTO FERREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ..., dê-se vista as partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 65083"
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Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000333-6 CELIA GARCIA FELICIANO E OUTROS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de quinze dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000530-8 ZENILDA MARTINS DE SOUZA E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000530-8\r\n\r\nExeqüente: Zenilda Martins de Souza e Outro\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nZenilda Martins de Souza e Outroajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 136, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 137.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 136/137, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 136/137, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000809-7 MARIA MADALENA DO AMARAL (Adv. JOAQUIM ALVES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.5116000809-7\r\n\r\nExeqüente: Maria Madalena do Amaral\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nQuebra SENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nMaria Madalena do Amaral ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 186/189, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio dos extratos de fls. 188.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 186/189, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 186/189, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003738-3 NILTA DA ROCHA PONTEIRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003738-3\r\n\r\nExeqüente: Nilta da Rocha Ponteiro\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nNilta da Rocha Ponteiro ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 196, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 197/199.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 196, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 196/197, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.16.004494-6 DEUSDERITO DE BARROS SIMOES (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.004494-6\r\n\r\nAutor: Deusderito de Barros Simões\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada a parte autora, nos termos da certidão de fls. 149, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 148 dos presentes autos.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000160-2 JOSE LOPES VEIGA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000160-2\r\n\r\nExeqüente: José Lopes Veiga\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nJosé Lopes Veiga ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 153, noticia o INSS que a parte autora, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 154/157.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 153/157, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 153/157, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000412-3 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DA COMUNIDADE RIO NOVO (Adv. MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA E OUTROS. . \r\n\r\nFl. 41 - Indefiro o desentranhamento de fl. 07, tendo em vista que o documento requerido tratar-se de cópia.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme determinado, às fls. 35/38, in fine.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.16.000738-0 LUIZ MIRANDA DA SILVA FILHO (Adv. MARCOS ANDRE FERREIRA TAVARES) x FAZENDA NACIONAL. . Decisão:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade cuja sede funcional encontra-se fora da competência desta Vara Federal de Macaé.\r\n\r\nConsiderando que competência no mandado de segurança é definida em função da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, na forma do art. 113 e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATORIA DE FISCALIZACAO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000284-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JAQUELINE FARIAS RANGEL (Adv. RONALDO TANUS MADEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o certificado, à fl. 132, renove-se a intimação da apenada no endereço constante, à fl. 127.\r\n\r\nOutrossim, retifico, em parte, o despacho de fl. 121, para onde se lê “novembro/2007”, leia-se “novembro/2009”, eis que o período fixado em audiência para a prestação de serviços e comparecimento pessoal mensal em Juízo é de 04 anos, conforme fl. 32, restando 47 meses de prestação de serviços - 1330 horas, respectivamente. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Oficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2004.51.66.000728-1 MANOEL FERNANDES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº: 2003.51.66.000728-1\r\n\r\nSENTENÇA - B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por MANOEL FERNANDES FILHO em face da sentença prolatada às fls. 38/39, sob a alegação de “enorme contradição”. \r\n\r\nAduz o embargante que a transcrição do julgado oriundo da lavra do DD Desembargador Federal Dr. José Paulo Baltazar Júnior, em sua segunda parte, traduziria a necessidade de revisar-se a RMI do benefício do autor.\r\n\r\nUma leitura MAIS ATENTA do referido julgado, entretanto, seria suficiente para esclarecer o autor, já que, ao transcrever o teor do mesmo, inadvertidamente TROCOU A PALAVRA “DO” PELA PALAVRA “AO”, o que definitivamente altera o sentido da frase. Senão vejamos:\r\n\r\n“... limitando-se o efeito DO AUMENTO da renda mensal inicial do benefício à diminuição do valor da complementação...” (FRASE CORRETA)\r\n\r\n“... limitando-se o efeito AO AUMENTO da renda mensal inicial do benefício à diminuição do valor da complementação...” (FRASE INCORRETA TRANSCRITA PELO EMPARGANTE, INCLUSIVE UM TANTO SEM SENTIDO).\r\n\r\nPortanto, no caso concreto, verificada a inexistência de qualquer contradição a ser sanada, eis que a sentença de fls. 41/42 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos, só resta lamentar que o embargante venha até este Juízo já tão assoberbado de trabalho, a ajuizar embargos baseados em semelhante argumento\r\n\r\nSe o que pretende o embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da sentença prolatada, deverá o mesmo manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando a embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nQuebra Com efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 43/44.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000739-3 MARISE VIEGAS DE SA PEIXOTO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Declaro-me suspeita para apreciar o presente feito, por motivo de foro íntimo, nos termos do parágrafo único do art. 135, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos com urgência ao Juiz tabelar.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.66.001305-7 MILTON SILVA JUNIOR (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Considerando o petitório de fls. 86/87, determino o seguinte:\r\n\r\no cancelamento dos alvarás expedidos, bem como a intimação da ré (CEF - Macaé), para que proceda à transferência do crédito autoral, no prazo máximo improrrogável de 24:00h, em conta à disposição deste Juízo, na agência de Macaé, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) devida até o efetivo cumprimento, devendo comunicar nos autos, documentadamente, a imediatamente efetivação da transferência ora determinada;\r\n\r\napós, expeça-se novos alvarás, com a intimação da parte autora para proceder à retirada dos mesmos;\r\n\r\nem vista do ocorrido e da configuração das condutas tipificadas no parágrafo único do art. 14 e no inciso IV do art. 17, todos do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 01/12/2006, ÀS 14:00h, devendo ser intimados para comparecimento a parte autora, bem como os gerentes das agências da CEF tanto de Macaé como de Campos, todos devidamente representados por seus respectivos advogados. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2005.51.66.000981-6 GERALDO VIEIRA DE MELO (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . (...)\r\n\r\nEm caso de apresentação de Recurso pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2005.51.66.001003-0 MANOEL DIAS DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . (...)\r\n\r\nEm caso de apresentação de Recurso pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2005.51.66.001017-0 JOSE MANUEL DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nEm caso de apresentação de Recurso pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2005.51.66.001034-0 HELIO VALENTE DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . (...)\r\n\r\nEm caso de apresentação de Recurso pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2005.51.66.001057-0 ERALDO LEAL DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . (...)\r\n\r\nEm caso de apresentação de Recurso pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2005.51.66.001112-4 MANOEL NEVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nEm caso de apresentação de Recurso pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2005.51.66.001321-2 VALDEMAR DA SILVA GRIJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nEm caso de apresentação de Recurso pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 65043"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-5\r\n\r\nADELIA MATTOS LIMA-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-8\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-17\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-9\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA-25\r\n\r\nANANIAS DE CARVALHO ARRAIS-20\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-16\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-8\r\n\r\nEDISON DE FREITAS-26\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-12\r\n\r\nERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR-4\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-6\r\n\r\nJACYR PIMENTEL DE BARROS-5\r\n\r\nJOSE MOREIRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-7\r\n\r\nLEANDRO LIMA-8\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-6\r\n\r\nLUIZ DUARTE MOREIRA FILHO-22, 23\r\n\r\nMANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-18, 3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA-26\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-13\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-16\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-21\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES BARBOSA-15\r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS-42\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-124\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-14\r\n\r\nSANDRA CRISTINA BAZONI-2\r\n\r\nSANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 14, 15, 2, 27, 7\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENE SOARES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000201-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILANI FRANCISCO E OUTROS. . \r\n\r\n1.Designo desde já o dia 20/3/2007 às 15h para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento\r\n\r\n2. Tendo em vista a petição de fls. 163/164, cite-se a 5a ré. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\n2 - 2004.51.14.000268-9 ALDECY ROSA ALVES (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Designo desde já o dia 13/03/2007 às 15h para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - 2006.51.64.000031-9 ZENILDA MATOS DOMINGOS (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Designo desde já o dia 20/03/2007 às 13h30min para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.14.000211-6 CENTRO EDUCACIONAL MAGEENSE LTDA (Adv. ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Assim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos práticos da tutela requerida.\r\n\r\nAo autor em réplica.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que digam, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir novas provas, justificando-as, ou se concordam com o julgamento da lide.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.14.000083-8 CARLOS SEVERIANO DE GOUVEIA (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Ante a notícia do óbito do autor às fls. 89/94, aguarde-se por 20 (vinte) dias a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.14.000185-5 GERALDO COELHO DA SILVA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Fls. 202: Indefiro, em virtude de ter se operado a coisa soberanamente julgada, não mais cabendo a apreciação de litispendência ou coisa julgada, salvo para pagamento da dívida pelo erário, o que é discutível em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, caso haja interesse, promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.14.000343-8 JANETE BITTENCOURT DOS SANTOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social apesar de devidamente citado, conforme fls. 50, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as, objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.14.000577-6 AMILTA DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Suspendo o curso do processo até o julgamento dos Embargos, em apenso.\r\n\r\nDesentranhem-se fls. 342/360 e remetam-se à SECMA para distribuição por dependência ao presente processo.\r\n\r\n9 - 2006.51.14.000258-3 JORGE COSTA E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o patrono da parte autora para ratificar a petição de fls. 36 e 38, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, ante o disposto no art. 29, do Regulamento Geral ao Estatuto da OAB.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.14.001527-0 PAULO ROBERTO PEREIRA PINTO (Adv. ADELIA MATTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Anteriormente ao cumprimento do despacho de fls. 185, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se possui as condições exigidas para efetuar o saque em sua conta fundiária, conforme art. 20, da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990.\r\n\r\n11 - 2006.51.14.000454-3 LUCIMARA MOSQUEIRA PIZAO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora pleiteia a suspensão de qualquer ato executório por parte da Caixa Econômica Federal, mediante depósito das parcelas vincendas referente a contrato de financiamento celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.\r\n\r\nContudo, a parte autora alega que a parte ré não lhe forneceu cópia integral do referido contrato.\r\n\r\nTendo em vista que o exame de tal documento é imprescindível para a análise do pedido, cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, na mesma oportunidade, traga aos autos cópia integral do contrato celebrado com a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 2000.51.14.000428-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ELIAS E R DOS SANTOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a certidão de fl. 50, verso.\r\n\r\nNa oportunidade, tendo em vista o decurso de tempo, intime-se-o também para que traga aos autos o valor atualizado do débito, bem como para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n13 - 2003.51.14.000440-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x CASA DE SAUDE N S DA PIEDADE DE MAGE SOC ANONIMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber, por ora, os embargos à execução, devendo a respectiva certidão ser juntada por linha, até que sejam cumpridas as determinações a seguir.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Lucia Conte de Souza para que traga aos autos o comprovante de propriedade do bem oferecido à penhora, descrito às fls. 38/39, bem como para que traga a Ata da Assembléia, onde consta seu afastamento do quadro societário.\r\n\r\nCom a vinda da certidão de registro do imóvel, objeto de penhora, reduza-se a penhora a termo, certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.14.000309-0 MARCOS AURELIO DA SILVA VAGNER (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, reconsidero o despacho de fls. 206.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para ciência da sentença de fls. 189/194, bem como para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.64.004391-3 MANUEL DE ALMEIDA (Adv. RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, condenando-o, também, no pagamento da quantia de R$ 1.087,26 (hum mil e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos) - fls. 71/84 -, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6899/81 e da Súmula 148 do STJ, pelos índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a nova RMI do benefício a partir da próxima folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao do termo final do cálculo, sob pena de arcar com multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.64.000088-1 AGOSTINHO CLARO LOPES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, condenando-o, também, no pagamento da quantia de R$ 9.393,47 (nove mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) - fls. 43/55 -, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6899/81 e da Súmula 148 do STJ, pelos índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a nova RMI do benefício a partir da próxima folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao do termo final do cálculo, sob pena de arcar com multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.64.000945-8 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, condenando-o, também, no pagamento da quantia de R$ 8.416,60 (oito mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos) - fls. 35/47 -, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6899/81 e da Súmula 148 do STJ, pelos índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a nova RMI do benefício a partir da próxima folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao do termo final do cálculo, sob pena de arcar com multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.64.001192-1 RUBEM JORGE ANSUATTIGUI (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que junte declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da APS para que forneça o histórico de contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício ou cópia do processo administrativo relativo à concessão do mesmo.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.001679-7 PAULO BATISTA NORONHA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.000019-8 JORGE MOSTPHA RUSEY (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.64.000728-4 LEANDRA ALMEIDA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003019-1 NEUSA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.64.003021-0 JOSE NETTO DUTRA (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.64.000057-1 FABIANO MANOEL DA COSTA E COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002487/2006 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.64.000057-1\r\n\r\nAutor: FABIANO MANOEL DA COSTA E COSTA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nFls.: Livro: Tipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a ré a devolver os valores descontados em folha de pagamento referentes ao seguro FUSMA (Fundo de Saúde da Marinha) até março de 2001.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nImpõe-se reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas devidas, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário nacional, tendo em vista que o pagamento antecipado no lançamento por homologação extingue o crédito desde o momento do recolhimento.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\nA contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) tem seu fundamento na Lei nº 8.237/91, podendo ser classificada como tributo ou, mais especificamente, como contribuição social, nos termos do art. 149 da CR/88, tendo em vista que são compulsórios a filiação e o desconto para seu financiamento, na forma do artigo 75, inciso II, do referido diploma legal.\r\n\r\nEmbora o art. 75, II da Lei nº 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério da Marinha, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nSomente com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.131/2000, em 29 de março de 2001, que institui o fato gerador e a alíquota da contribuição, esta passou a ser devida.\r\n\r\nEsse entendimento restou pacificado nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado 42, que estabelece que a cobrança de contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das forças armadas é indevida desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\nPortanto, a cobrança do adicional em comento é ilegal, em desrespeito ao princípio da legalidade tributária.\r\n\r\nContudo, considerando que os recolhimentos foram efetuados até dezembro de 1998, tendo em vista a baixa no serviço militar nessa data, conforme documentos juntados em fls. 71/92, resta evidenciada a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nIsso posto, acolho a argüição de prescrição para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n25 - 2005.51.64.001639-6 ROBSON DE SOUZA VALENTE (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002486/2006 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.64.001639-6\r\n\r\nAutor: ROBSON DE SOUZA VALENTE\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nFls.: Livro: Tipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a ré a devolver os valores descontados em folha de pagamento referentes ao seguro FUSMA (Fundo de Saúde da Marinha) até março de 2001.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nImpõe-se reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas devidas, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário nacional, tendo em vista que o pagamento antecipado no lançamento por homologação extingue o crédito desde o momento do recolhimento.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\nA contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) tem seu fundamento na Lei nº 8.237/91, podendo ser classificada como tributo ou, mais especificamente, como contribuição social, nos termos do art. 149 da CR/88, tendo em vista que são compulsórios a filiação e o desconto para seu financiamento, na forma do artigo 75, inciso II, do referido diploma legal.\r\n\r\nEmbora o art. 75, II da Lei nº 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério da Marinha, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança.\r\n\r\nSomente com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.131/2000, em 29 de março de 2001, que institui o fato gerador e a alíquota da contribuição, esta passou a ser devida.\r\n\r\nEsse entendimento restou pacificado nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado 42, que estabelece que a cobrança de contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das forças armadas é indevida desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\nPortanto, a cobrança do adicional em comento é ilegal, em desrespeito ao princípio da legalidade tributária.\r\n\r\nContudo, considerando que os recolhimentos foram efetuados até março de 1997, tendo em vista a baixa no serviço militar nessa data, conforme cópia da ficha financeira juntada em fls. 12, resta evidenciada a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nIsso posto, acolho a argüição de prescrição para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.64.000002-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. EDISON DE FREITAS, MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO). . Proceda-se ao desarquivamento do processo. \r\n\r\nEm seguida, com a chegada do supramencionado processo proceda a sua reativação e ao lançamento deste despacho no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado no item supra, e, nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n27 - 2004.51.64.000232-0 MARIA LUCI DO CARMO SARAMANTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.64.000001-7 BRAZ DE AZEVEDO (Adv. MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, condenando-o, também, no pagamento da quantia de R$ 8.111,50 (oito mil cento e onze reais e cinqüenta centavos) - fls. 32/43 -, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 6899/81 e da Súmula 148 do STJ, pelos índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, requisite-se o pagamento. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante a nova RMI do benefício a partir da próxima folha de pagamento, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao do termo final do cálculo, sob pena de arcar com multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.64.000864-8 PETRINA BERNARDES GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.64.000906-9 IRILENE PEREIRA DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.64.001099-0 ALFREDO DA SILVA PAULO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.64.001123-4 JOSE LIRIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.64.001206-8 IRINEU FERREIRA MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte ré para que cumpra o determinado à fl.09.\r\n\r\n34 - 2005.51.64.001342-5 CLAUDIO RAMIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.64.001345-0 ELERSON ALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.64.001471-5 ALCINO MARTINS MAFRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.64.001525-2 SERGIO DA SILVA SEVERINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.64.001603-7 JOCIMAR DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que se refere aos demais índices objetos da peça inaugural, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, última parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.64.001660-8 MARIA LUIZA AGUIAR ROBAINA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.64.001714-5 MANOEL ANTONIO DE FREITAS FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.64.001816-2 VERANILCE FORNY MUZY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001281/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.64.001835-6 EBENEZER CANDIDO DOS SANTOS (Adv. RONALDO JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVindo os autos conclusos para sentença, verifico que não se encontram aptos tendo em vista que a parte autora peticionou em fls.32, juntando novos documentos aos autos. Desse modo, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, dê-se vista à Caixa Econômica Federal de fls. 32/38.\r\n\r\n43 - 2006.51.64.000007-1 FERNANDA DA COSTA COELHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.64.000008-3 PEDRO COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.64.000162-2 JANE DO VALE GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.64.000182-8 GENECILDA ANTONIO FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.64.000193-2 ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.64.000223-7 MAURO NOVAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.64.000244-4 ADELIA DE OLIVEIRA XAVIER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.64.000382-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.64.000397-7 RUY MATIAS DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.64.000403-9 ERNANDES BERNARD x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2006.51.64.000501-9 HERCULES DE OLIVEIRA ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.64.000522-6 GLASIA WALENTINA MONTEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2006.51.64.000558-5 JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.64.000567-6 ADAO JOSE DE ALBUQUERQUE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.64.000581-0 ALMIR ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Comple mentar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.64.000595-0 ADALBERTO DE JESUS FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.64.000643-7 CIRO BARBOSA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.64.000644-9 NILCINEA OURIQUE POZES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.64.000686-3 EDISON DA SILVA MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.64.000693-0 MAURO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001294/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.64.000713-2 ATAIDE CONCEICAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.64.000784-3 WANOR DOS ANJOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.64.000791-0 CARLOS ROBERTO MOURA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.64.000792-2 CREUSA PINTO VITORINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 001971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.64.000806-9 DILCEIA SILVA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.64.000811-2 ROSANGELA MARIA FONSECA MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.64.000812-4 RENILDA DAMIANO SALDANHA DOROTHEU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.64.000814-8 NILSON SIMOES BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001254/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.64.000846-0 LUZIA MELO PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2006.51.64.000847-1 HELENA SONIA MORAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.64.000857-4 JOAO CARLOS TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.64.000858-6 ROSANGELA CUNHA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001279/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Comple mentar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2006.51.64.000864-1 GLADSTON MARCELO TORRES DUTRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.64.000866-5 CAT DE SENA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001255/2006 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.64.000867-7 MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2006.51.64.000868-9 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001256/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2006.51.64.000898-7 LANI BRAZ BERNARDINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2006.51.64.000913-0 SERGIO LUIZ DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2006.51.64.000944-0 FERNANDO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2006.51.64.000951-7 GILMAR NOLASCO DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2006.51.64.000954-2 JOSE ROGERIO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001234/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2006.51.64.000967-0 CARLENE DA SILVA OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2006.51.64.000975-0 RONEY DA SILVA MUGUE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001257/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2006.51.64.000988-8 DILMA PAULA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado e uma vez comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n87 - 2006.51.64.000992-0 MARCIDINIDE DA SILVA LUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2006.51.64.001003-9 MARIA JOSE DA SILVA FRANÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2006.51.64.001036-2 SONIA MARIA HENRIQUE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2006.51.64.001042-8 JUSSARA ZACARIAS DA SILVA ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2006.51.64.001045-3 GERALDO DE SOUZA BORGES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Comple mentar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2006.51.64.001082-9 CARLOS LUIZ DE MATTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001262/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2006.51.64.001111-1 ELIAS GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2006.51.64.001145-7 JOSE TAURINI STELLET x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.64.001218-8 ILKA DE ARRUDA MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2006.51.64.001282-6 ALAIR GERALDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2006.51.64.001359-4 LUZIO CARLOS GOMES DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2006.51.64.001362-4 UELIS NOLASCO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2006.51.64.001567-0 REGINA GOUVEA DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2006.51.64.001578-5 JOEL MARQUES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001283/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.64.001592-0 JOSÉ ALEXANDRE MODESTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.64.001602-9 LILIAN BORGES DE SOUZA RASNOVAN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2006.51.64.001653-4 NIVALDA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2006.51.64.001670-4 CANDIDO TAVARES NUNES FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2006.51.64.001740-0 GILMAR FERREIRA ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2006.51.64.001752-6 ALMIR BERNARDO DE MORAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001223/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2006.51.64.001753-8 HERMINIA SANTOS LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.64.001754-0 ANIZIO DUTRA PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2006.51.64.001775-7 ARESIO SERENO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2006.51.64.001789-7 DENERSON NASCIMENTO RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2006.51.64.001790-3 ALBANILSO MOREIRA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2006.51.64.001842-7 JURANDYR GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2006.51.64.001868-3 ADALBERTO MARQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001245/2006 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2006.51.64.001875-0 WALTER DOS REIS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2006.51.64.001889-0 ZILDA CRISTINA MAGALHÃES MOTTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2006.51.64.001940-7 JOSÉ RENATO PONTES TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2006.51.64.001950-0 JOSE BENAVIRGEM DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2006.51.64.001993-6 CLOVIS PONTES VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001222/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2006.51.64.001994-8 ANGELA MARIA MOREIRA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 285-a e do art. 269, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2006.51.64.002004-5 LUCIO DIAS LADEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2006.51.64.002008-2 JARBAS DE OLIVEIRA SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2006.51.64.002062-8 MILTON CARLOS REBELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2006.51.64.002079-3 ROBERTO CARLOS GALDINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2006.51.64.003453-6 RODRIGO LEONARD BARBOZA RODRIGUES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAté o presente momento processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o alegado periculum in mora, tendo em vista que o simples fato do seu pedido versar acerca da incorporação de uma gratificação a sua remuneração, portanto, de natureza alimentar, não configura receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a antecipação da tutela vindicada, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação da ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 105\r\n\r\nId: 64987"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-2\r\n\r\nADAIR MARTINS SOARES-14\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12, 13, 17, 18, 34, 39, 46, 52, 93, 94\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 5, 50, 51, 52, 55, 57, 58, 6, 61, 7, 8, 89, 9, 92\r\n\r\nAIDA FERREIRA-32, 38\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA-81\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-57\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-91\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-78, 88\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-68\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-24, 36, 53, 60, 90\r\n\r\nBECKSTON BUJACHER-65, 93\r\n\r\nCARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL-66\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-21\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-11, 20, 23, 30, 55\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-96\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-97\r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR-28\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-19, 41, 49, 60, 90\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-62, 89\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-77\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA C. V. FERREIRA-25\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-57\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-49\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-42\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS SOUZA-85\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-11, 29, 54, 67, 91\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-10, 35\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-27\r\n\r\nEDILEA APARECIDA DE MATTOS-48\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-69, 78, 79, 84, 85\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-62\r\n\r\nELIAS LUTIFI-92\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-95\r\n\r\nELZA TOBIAS-31, 51, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 98\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-47\r\n\r\nFRANCISCO GONCALVES DE MORAES-54\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-95\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-1, 16\r\n\r\nGENTIL DE MIRANDA FILHO-88\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-91\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-3\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-29\r\n\r\nHELOISA LESSA S. CERINO-42\r\n\r\nIANA FERREIRA-47\r\n\r\nILDECONDO LEONCIO CORNELIO-35, 94\r\n\r\nIRENICIO ANTUNES DA COSTA-22\r\n\r\nISRAEL JOAO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nIVANI MATHEUS MAIA-6\r\n\r\nIZABEL SOUZA DE SEQUEIRA-48\r\n\r\nJACI CORREA DE AZEVEDO-82\r\n\r\nJACQUES ATTIE-13\r\n\r\nJACQUES NUNES ATTIE-56\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-74, 75\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-43\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-27\r\n\r\nJOAO CORREA-14\r\n\r\nJOAO ROBERTO BRAGA-4\r\n\r\nJOELSON GONCALVES-11\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-68\r\n\r\nJOSE GARCIA MENEZES JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-17, 41\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-15, 26\r\n\r\nJOSIVALDA TUZI MARQUES-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-98\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-70, 71\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-80\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-58\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-94\r\n\r\nMARCELO ALVES GUIMARAES-9\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-67\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-83\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-81\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TORRES DOS SANTOS-81\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-92\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-63\r\n\r\nMARIA FATIMA ASSED-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-72, 83\r\n\r\nMARIO DE BRITO-84\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-65\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-63, 64, 97\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS-46\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-69\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-73\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-18, 79\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-59\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-96\r\n\r\nPAULO RANGEL DA SILVA-40\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-86, 87\r\n\r\nRISOLETA VIEIRA DOS SANTOS-25\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-65\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-66, 67\r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nRUBENS CESAR ALVES DA SILVA-50\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA BORGES-8\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-64\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA COSTA-89\r\n\r\nSOLANGE ESPINDOLA DE ABREU-80\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-73, 76, 82\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-43, 45, 56, 59, 61\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-98\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-18, 34, 93\r\n\r\nVALDIR COSTA-45\r\n\r\nVANESSA MAIA DE AMORIM-87\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-57\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-44\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-86\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0112124-5 EDNO MIRANDA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002854372, para EDNO MIRANDA e nº 002854380, para GENESIO MIRANDA FILHO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 93.0082053-2 JOSEFINA CORNEA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Intime-se o advogado de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002852280. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido o despacho de fl. 114, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 89.0041480-1 MARILZA VICHY BRANDAO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002846868, para MARILZA VICHY BRANDÃO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 89.0041785-1 JOSE DAVID SALLES FILHO E OUTRO (Adv. JOAO ROBERTO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se JOSE DAVID SALLES FILHO, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003001241. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 89.0042287-1 DORINEA DA SILVA CAETANO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002852795, para DORINEA DA SILVA CAETANO e nº 002852809, para JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 89.0042631-1 LEA FERNANDES CARVALHO (Adv. IVANI MATHEUS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002852884, para LEA FERNANDES CARVALHO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 89.0042912-4 JAIR RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA ASSED, JOSIVALDA TUZI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 002857002, para JAIR RODRIGUES, nº 002857010, para ANTONIO LISBOA PEREIRA DO VALE, nº 002857029, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 89.0043397-0 JOSUE JOAQUIM DA COSTA (Adv. SEBASTIAO DA SILVA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002852299, para JOSUE JOAQUIM DA COSTA, nº 002852302, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 89.0043545-0 GLAUCO MENDONCA E OUTRO (Adv. ISRAEL JOAO DE OLIVEIRA, MARCELO ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 001509876, para GLAUCO MENDONÇA, nº 002846906, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 89.0043946-4 DERMEVAL FERNANDES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002865641. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n11 - 89.0044087-0 AGUINALDA DE SOUZA MENDES E OUTROS (Adv. JOELSON GONCALVES, CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 002994417, para AGUINALDA DE SOUZA MENDES, nº 002994425, para DEA PEREIRA SOARES, nº 002994433, para WALDIR FERRANDINI, nº 002994441, para DULCE DE OLIVEIRA RUBIM LEITE, nº 02994450, para LUCIA FONSECA MACHADO, nº 002994468, para WALDEMAR BRAGA CAVALCANTE, 002994484, para EUNICE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, nº 002994492, para LEA FERNANDES FERREIRA, nº 002994476, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 90.0032040-2 OSWALDO BRAGA LIMA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002852396. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n13 - 90.0032850-0 LEANDRA DE MELO BONFIM ROSARIO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 002846213, para LEANDRA DE MELO BONFIM ROSARIO, nº 002846221, para ANA LUIZA DE MELO BONFIM RANGEL, 002846230, LUCILENE DE MELO BONFIM, nº 002846248, LEANDRO DE MELO BONFIM, nº 002846256, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 90.0033900-6 ALMERINDA MORENO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO CORREA, ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 002852892, para JACYRA FERREIRA SABINO, nº 002852906, para NILTON JORGE DA CONCEIÇÃO, nº 002852914, para HERCILIA DE ARAUJO ATHAYDE, nº 002852922, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 90.0034492-1 MARIA CADENA LISBOA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 325/332). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003102730, para ZENIRA RIBEIRO PIMENTEL, nº 003102749, para MARIA DE ALMEIDA PRATA, nº 003102722, para MARIA CADENA LISBOA, nº 003102714, para ELIAS BALTAZAR, nº 003102706, para IDEAL COUTINHO, nº 003102692, para WALDIR ANTONIO DE SOUZA, nº 003102765, para MERCEDES CARVALHO DE SÁ, nº 003102757, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 90.0034732-7 ANTONIO LOUREIRO DOS SANTOS (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002846825, para ANTONIO LOUREIRO DOS SANTOS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 90.0034795-5 JOSE DA SILVA IECKER (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002992554 e nº 002992546, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 90.0035961-9 GEORGINA ABREU NUNES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003001225 e nº 003001233, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 90.0036031-5 NADIR DANIEL REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 002852515, para NADIR DANIEL REIS, nº 002852523, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 91.0053018-2 GETULIO DE LIMA ARRUDA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Vistos os autos.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de quantias que entende devidas, haja vista o lapso temporal decorrido entre a última atualização do cálculo de liquidação e data do efetivo depósito (fls. 263/265).\r\n\r\nO INSS, impugnando a pretensão autoral, aduziu que efetuou o depósito atendendo aos comandos constitucionais, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas pela autarquia (fls. 267/271).\r\n\r\nO precatório foi formado em 1999, tendo sido o valor atualizado até julho de 2000 (fl. 81v do precatório).\r\n\r\nAssim, de acordo com o art. 100, §1º, da CRFB, com redação anterior à EC 30/2000, teria o réu até 31.12.2001 para efetuar o pagamento, não se podendo considerá-lo em mora durante esse lapso temporal.\r\n\r\nDessa forma, já que o INSS efetuou o depósito em 10.08.2001 (fl. 86 do precatório), não existem diferenças a serem recebidas pelos autores.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de fls. 263/265 e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 91.0053229-0 MARIA DO ALIVIO GONCALVES DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº 002846850, para MARIA DO ALÍVIO GONÇALVES DE CASTRO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 91.0053907-4 PAULINO FERNANDES NETO (Adv. IRENICIO ANTUNES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003102803, para PAULINO FERNANDES NETO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 91.0054110-9 ALKINDAR VIDAL RESENDE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002852175, para ALKINDAR VIDAL RESENDE. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 91.0054151-6 ARMINDO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 002992627, para MARIA DE LOURDES BARBOSA FERREIRA, nº 002992635, para WALDELINO VIEIRA RANGEL, nº 02992643, para ALMY ANTONIA THULER DA SILVA, nº 002992651, para NILZA VIANNA BARRETO, nº 002992660, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 91.0054630-5 JACYRA BREVES RAMON (Adv. CLAUDIA MARIA DA C. V. FERREIRA, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 002852752, para JACYRA BREVES RAMON, nº 003102994, para a advogada. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 91.0055340-9 NAIR GUIMARAES DA TRINDADE E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 002846760, para NAIR GUIMARAES DA TRINDADE, nº 002846779, para EVALDO CORREA DA COSTA, nº 002846787, para DEMERVAL DE CAMPOS, nº 002846795, para EUTICHIO BRAGA DA FONSECA, nº 002846817, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 91.0055822-2 ANA MARIA FERREIRA SARDINHA (Adv. JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO, DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002852442, para ANA MARIA FERREIRA SARDINHA, nº 002852450, para a advogada. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n28 - 91.0056311-0 ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o advogado de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003100371. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, suspenda-se novamente o andamento desta ação até a comunicação do depósito do precatório da autora.\r\n\r\n29 - 91.0056388-9 ALMIR ANJO DA CONCEICAO (Adv. MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA, HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002852574. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 91.0056415-0 HONORINA FERREIRA BRAGA DE PAULA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002846442, para HONORINA FERREIRA BRAGA DE PAULA, nº 002846450, para LUIZA BELLOTI CARREIRO, nº 002846469, para LAURA MARIA PAULA RAMOS, nº 002846477, para JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, nº 002846493, para JOAO GRACIANO, nº 002846485, para JULIA AMELIA DE SIQUEIRA, nº 002846507, para NADIR LOPES DOS SANTOS, nº 002846515, para MARIA DA SILVA CIPRIANO, nº 002846523, para MARIA DOS SANTOS PAIVA, nº 002846531, para MARIA ROZALINA DE OLIVEIRA, nº002846540, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n31 - 91.0056667-5 JOVENTINA FRANCISCA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002852205, para JOVENTINA FRANCISCA DOS SANTOS, nº 002852213, para JOVELINA FRANCISCA DOS SANTOS, nº 002852221, para JOCELINA FRANCISCA DOS SANTOS PENA, nº 002852230, para JORDELINA FRANCISCA DOS SANTOS REGO, nº 002852248, para JODECY FRANCISCO DOS SANTOS, nº 002852256, para JOSIAS FRANCISCO DOS SANTOS, nº 002852264, para JORGE DOS SANTOS, nº 002852272, para a advogada. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 91.0056757-4 NEUZA AMADO DA SILVA (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 002992406, para NEUZA AMADO DA SILVA, nº 002992414, para a advogada. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 91.0056781-7 IRACY MORAES REIS (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002992473. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 91.0057204-7 ARISTEU GOMES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 02726757. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n35 - 91.0057323-0 DERLY AUGUSTO RODRIGUES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ILDECONDO LEONCIO CORNELIO). . Intime-se a advogada de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002357697. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, suspenda-se novamente o andamento desta ação até a comunicação do depósito do precatório do autor.\r\n\r\n36 - 91.0058572-6 CECILIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 002852817, para CECILIA FERREIRA DOS SANTOS, nº 002852825, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n37 - 91.0059023-1 JORGE EVANGELISTA PEREIRA AUGUSTO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002992384 e nº 002992392, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 91.0059174-2 FAUSTINA DA CUNHA CARVALHO (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002846833, para FAUSTINA DA CUNHA CARVALHO, nº 002846841, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n39 - 91.0059723-6 NAZARETH DE JESUS VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 002852604, para NAZARETH DE JESUS VICENTE DE OLIVEIRA, nº 002852612, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n40 - 91.0140284-6 AMELIA ANTUNES ASSUNCAO E OUTROS (Adv. PAULO RANGEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003102838, para ANNA MOREIRA MONTORA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 91.0140356-7 AMERICO SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fl. 173). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002992317. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 91.0140502-0 MARIA JULIETA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO, HELOISA LESSA S. CERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 002846264, para MARIA JULIETA, nº 002846272, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n43 - 91.0141249-3 ALCIDES GONCALVES CORREA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002852353, para ALCIDES GONÇALVES CORREA, nº 002852361, para ALMIRO DA COSTA TEIXEIRA, nº 002852370, para CICERO MORAES DE MELO e nº 002852388, para JOÃO ALVES DE GOES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 92.0110645-9 NEIR DE MELO (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 003102676, para NEIR DE MELO, nº 003102684, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 92.0111243-2 VENCESLAU CARLOS PESSOA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , VALDIR COSTA). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002852558, para VENCESLAU CARLOS PESSOA, nº 002852566, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n46 - 92.0111745-0 FLAVIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 003109484, para FLAVIO DOS SANTOS SILVA, nº 003109492, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n47 - 92.0112645-0 OLYSSEA MENDONCA RIBEIRO (Adv. IANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 003101785, para OLYSSEA MENDONÇA RIBEIRO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n48 - 92.0114555-1 AGENOR PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA, EDILEA APARECIDA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002992481 e nº 002992490, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 92.0114851-8 SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002992678 e nº 002992686, respectivamente.. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 92.0115234-5 DILLON ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. RUBENS CESAR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono dos autores de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002936298. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n51 - 93.0080426-0 JOSE PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002852108, para JOSE PEREIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n52 - 93.0081910-0 ANTONIO OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 93.0083472-0 WALDEMAR MARMO DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002992740 e 002992759, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 93.0084774-0 FELENILO FERNANDES PORTUGAL (Adv. FRANCISCO GONCALVES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o advogado de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002846663. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 93.0084783-0 MARIA VIRGINIA VIEIRA DA FONSECA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003101807 e n.º 003101815, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n56 - 93.0084883-6 SALVADOR LOPES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES NUNES ATTIE). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002992457 e nº 002992465. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 94.0031211-3 CARLINDO INACIO NUNES E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente(s) nº 02992325, para CARLINDO INACIO NUNES, nº 002992333, para JANYRA FRANCISCA MARINS, 002992341, para HELENICE DUTRA PEREIRA, nº 002992350, para CELIO COUTO, nº 002992368, CALCIDES BARBOSA, nº 002992376, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n58 - 94.0031446-9 FORTUNATO MARQUES ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 94.0031519-8 JOANA BATISTA SOUZA PINTO BASTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 94.0033752-3 JOSE THOME TINOCO BITTENCOURT (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002852345, para JOSE THOME TINOCO BITTENCOURT. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n61 - 95.0050346-8 MICHELE PARIGI (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003001349 e nº 003001357, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 99.0201847-5 JORGE MARTINS DE FARIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002857037, para JORGE MARTINS DE FARIA e nº 002857045, para CARMEM LUCIA RODRIGUES DE BARROS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n63 - 2003.51.52.012393-0 EMMANUEL BAPTISTA SALLES (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono do Autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003101823. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, suspenda-se novamente o andamento desta ação, até a comunicação do depósito referente à verba devida à parte autora.\r\n\r\n64 - 2004.51.52.000983-9 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003001250. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 93.0083160-7 CELSO DI DOMENICO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002842560, para CELSO DI DOMENICO, nº 002842579, para ANTONIO JOSE DA SILVA BAPTISTA e nº 002842587, para ROBERTO BLANCO DOMINGUEZ. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, suspenda-se novamente o andamento desta ação até a comprovação dos depósitos dos precatórios.\r\n\r\n66 - 94.0032257-7 ALBERTO DOMINGUES VIANNA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 003001284, para IVONE MOTA DE OLIVEIRA DE SOUZA, nº 003109379, para LECI SILVA SANTOS, nº 003001292, para LEDIR SILVA SANTOS, nº 003001306, para VALMIR MARCOS ESTRELLA e nº 003001314, para ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n67 - 94.0033388-9 AMIR ITABORAY ALONSO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 97.0006386-0 ESIO RAMOS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidas as RPV`s, as verbas foram devidamente depositadas (fls. 202/207). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se os Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002852116, para ESIO RAMOS, nº 002852124, para ANTÔNIA CLAUDEMIRA LINS DE CARVALHO, n.º 002852132, para ROSÁRIA BARROS BRAGA, n.º 002852140, para DULCILEIA BELLOT DE OLIVEIRA, n.º 002852159, para JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO e n.º 002852167, para Dr. JORGE SANTANA QUEIROZ. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n69 - 99.0204614-2 JOAO GOMES DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais nenhum recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 97.0046966-2 ISAQUEU ABREU DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 140), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 151/158 e 160/161). Concedida vista a parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 161.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 98.0201101-0 JOAO CABRAL (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001184/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 195), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 198/199 e 205/224). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 98.0204563-2 MARCOS ANTONIO DA SILVA DUARTE (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 161), a mesma aduziu que o autor firmou acordo, nos termos da LC 110/01 (fls. 167/171). Concedida vista à parte autora a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 99.0002838-4 ANTONIO MONTEIRO DE TRACERA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001181/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 122), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 126/131 e 134/135). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 135.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 99.0202317-7 OSVALDO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001175/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 112), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 120/127). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 99.0202910-8 JOSE ROBERTO DE ALMEIDA CAARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001185/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 98), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 102/109). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 99.0203630-9 ELIZABETH MARINHO RANGEL (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 104), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 112/120 e 122/124). Concedida vista à parte autora, a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 124. \r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 99.0206867-7 HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 105), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 109/113). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2000.51.02.000137-8 LUIZ CARLOS FERREIRA DA ROCHA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001186/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.118), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 122/133). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 138). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 136.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2000.51.02.000659-5 LUCIMAR FORNY MENDES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001179/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada a Ré/CEF noticiou seu adimplemento e trouxe documentos (fls. 116/121). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 123). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2000.51.02.001973-5 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada, a Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 97/100 e 102/105). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 107). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO o pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento dos depósitos de fls. 103/105.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue os alvarás, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2000.51.02.002480-9 JORGE DA CRUZ ENCRENAZI (Adv. MARCOS VINICIUS TORRES DOS SANTOS, ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001177/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 91), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 93/95). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2000.51.02.002993-5 PENHA SALVADORA CURTY SILVA (Adv. JACI CORREA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001187/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 98), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.102/109). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 112). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2000.51.02.003916-3 FATIMA DO VALLE E OUTRO (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Retifique a parte autora o cálculo de fl. 181 no tocante à multa, a qual é devida a partir de 24/09/2004, décimo primeiro dia após o início do prazo (fl. 144), até 18/10/2004, véspera do cumprimento da obrigação (fl. 165). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2000.51.02.006681-6 SONIA REGINA DA SILVA VASQUES (Adv. MARIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001182/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 101), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 104/111 e 113/114). Concedida vista à parte autora esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 114. \r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2001.51.02.004109-5 ROGERIO BELL FREIRE (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 190), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 194/196 e 199/206). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 212/213). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nFls. 212/213. O saque da quantia depositada na conta de FGTS do autor dependerá de seu enquadramento em quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 196.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2003.51.02.003156-6 JARBAS DE AZEVEDO BRAZIL FERREIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001178/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação e trouxe documentos (fls. 186/215). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 218). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2003.51.02.008779-1 FRANCISCO CARLOS PEREIRA ALVES (Adv. VANESSA MAIA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001176/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRegularmente intimada, a Ré/CEF noticiou o adimplemento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 77/78). Concedida vista à parte autora, esta quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2004.51.02.005604-0 ANTONIO JOSE DE MARINS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GENTIL DE MIRANDA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001174/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 59), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 62/64). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 66). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n89 - 90.0035211-8 ELZA COSTA AGUIAR (Adv. SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002852310, para ELZA COSTA AGUIAR, nº 002852329, para a advogada. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n90 - 91.0140329-0 GUALTER PEREIRA MEIRELLES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002852183, para GUALTER PEREIRA MEIRELLES, nº 002852191, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n91 - 93.0083221-2 DURVAL SANTOS E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacada(s) pelo(a) Exequente(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002992694 e nº 002992708, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 93.0084693-0 RAQUEL CUNHA LIMA (Adv. ELIAS LUTIFI, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº 002852582., para RAQUEL CUNHA LIMA, nº 002852590, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 93.0084307-9 EPONINA PEIXOTO COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Intime-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 003102161. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento desta ação, até o pagamento da verba referente ao precatório.\r\n\r\n94 - 94.0032414-6 ZILAH CORMACK GONZAGA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER, ILDECONDO LEONCIO CORNELIO). . Intime-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002865692. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n95 - 2005.51.02.006492-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x RAUL BARROSO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo a apelação de fls. 147/152, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n96 - 2006.51.02.001350-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x ALTIVA FONTES CORMACK E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . Recebo a apelação de fls. 62/66, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n97 - 2003.51.02.007774-8 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DOS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DO DESPACHO DE FL. 80.\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n98 - 97.0044811-8 MANOEL GONZAGA PINHEIRO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICAÇÃO DOS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DO DESPACHO DE FL. 195.\r\n\r\n(...) Dê-se vista a parte autora por igual prazo (dez dias).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 65103"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-15\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-21\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 2, 4, 7\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-11\r\n\r\nANITA PEREIRA DO CARMO-11\r\n\r\nANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO-3\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-9\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-4\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-10\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SA-24\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-8\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-5\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-20\r\n\r\nERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR-1\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA-9\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO-25\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-21\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-18\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-20\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-16\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA-27\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-19\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA-17\r\n\r\nLUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO-24\r\n\r\nLUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-9\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-27\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-12, 14, 19\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-25\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-19\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-5\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES CAPELA-27\r\n\r\nMILENA BERANGER DE BARCELLOS-25\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA CAMARA-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 26, 6, 8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-13, 22\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-11\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN-16\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-2\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 22, 23\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-23\r\n\r\nSILVIA MARTINS DA COSTA-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 13, 14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0113569-6 ADEMIL JOSE DA ROSA (Adv. ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.005865-8 JAIR DE PAULA GUIMARAES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 147. A sentença de fls. 134/138 está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não estando ainda em fase de execução.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.012530-6 MARIA AUXILIADORA ANTUNES MORO (Adv. ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 52/53. Aguarde-se.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a Região, ante o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.014926-8 HELIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Subam os autos ao Eg. TRF da 2a Região com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.016444-0 RIVA MARIA LEITE COSTA (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000840-8 MIGUEL ARCANGELO DAMASCENO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer integralmente o benefício previdenciário do autor, pagando-lhe as parcelas pagas a menor, desde quando reduzidas, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.001317-0 ANTENOR DA CONCEICAO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Subam os autos ao Eg. TRF da 2a Região com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.000937-5 JOSE SOARES DE MAGALHAES (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2001.51.02.004042-0 IVAN EUCLIDES DOMINGUES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2006 . Vistos etc. \r\n\r\nO(A) Autor(a) faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl.33.\r\n\r\nSuspenso o feito, em 12/05/2006, por sessenta dias, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo (fls.37/38). \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006874-4 HELENA SOARES DA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 09/12/2005, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 97.0046716-3 JOSE SILVIO LEITE JACOME REP/ P/ IZABELA FRAGA ALVIM E OUTRO (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SILVIA MARTINS DA COSTA, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com baixa na distribuição, para a Justiça Estadual de Niterói.\r\n\r\n12 - 98.0201202-5 MONICA CABRAL SOARES CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de fls.268/269, que indeferiu o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n13 - 99.0203327-0 SANDRA REGINA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 147/149 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 99.0204219-8 AMARILIS COUTO QUINTAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 204/205, que indeferiu o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.000510-4 VALMO PEREIRA DE SA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 217/230, 232/237, 240 e 242/245. O acordo deve ser providenciado junto à CEF, sem necessidade de mediação por parte deste juízo.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 211/212, que indeferiu o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002355-6 KELLY CRISTINA DA SILVA DE SIQUEIRA REP/ POR ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 200/201, que indeferiu o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.005383-8 WILSON DA SILVA VIANA (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo interposto pela parte autora em face da decisão de fls.97/98.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.000544-7 GUILHERME ANNIBAL COELHO FILHO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Fl. 186. Aguarde-se por mais 10 (dez) dias a manifestação da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.003228-1 LAURINDO XAVIER PINTO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de fls. 348/349, que indeferiu o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.004766-1 PEDRO PAULO FREIRE DE MENDONCA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Fls. 216/221. Não cabe a execução dos honorários pretendidos pela CEF, uma vez que foi deferida a gratuidade de justiça na sentença de fls. 184/197.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004651-3 UBIRAJARA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.260/ 295 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.004276-7 GILSON CECILIANO DE SOUZA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57/58. Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na) A gratuidade de Justiça requerida e a emenda à inicial.\r\n\r\nb) A antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, (contrato de financiamento n.3.0194.8037.019-0), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. \r\n\r\nc)A realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de \"guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal\", devendo ser expedido pela mesma um carnê específico cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelo(s) Autor(es), o(s) qual(is) fica (m) responsável(eis) pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda(m) corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessário a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir no pólo passivo Marcio Ceciliano de Souza e Suzete Martins de Souza.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.003918-9 JOÃO CARLOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento do feito, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2001.51.02.002121-7 IZAIAS JERONIMO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO). . Defiro a produção de prova oral.\r\n\r\nDesigno o dia 14/03/2007 às 14:00horas para audiência de instrução, onde será tomado o depoimento dos Autores, do médico que atendeu as menores, Dr. Modestino J. P. Salles, CRM 52.37062-8 (fls. 19/20), da psicóloga Rita de Cássia Costa dos Santos, CRP 05/10650 (fls. 40/43), que atendeu os pais das menores, e da Pediatra, Drª. Suely Werneck Cotta (fls. 81/82), ambas pertencentes ao quadro do Juizado da Infância e da Juventude de Niterói. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se ainda a UFF, por mandado.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.008174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JURDECIMAR GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO, MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x JOAO CARLOS MARCHIORO E OUTRO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA CAMARA). . Manifeste-se a parte Ré sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 204/205.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.490310-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR RODRIGUES LOPES (Adv. LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO). . Ante ao exposto, CONHEÇO ODS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar da sentença condenatória que da fiança depositada seja descontado o valor das custas processuais e da pena de multa em observância ao art. 336 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e intime-se o Réu. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 98.0204155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x DALMO EDUARDO DA SILVA PRATA (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA) x GENISE DA SILVA FAGUNDES (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pelo Réu Dalmo Eduardo da Silva Prata, tendo em vista a intempestividade do mesmo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 64978"
                            ],
                            "65092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-3\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA-22\r\n\r\nANNA MARIA PENNA MAISONNETTE-23\r\n\r\nCAMILO GUERREIRO FILHO-20\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-20\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-18\r\n\r\nCERES BEZERRA DOS SANTOS-23\r\n\r\nDEUZY LEMOS MONTEIRO-32\r\n\r\nDINANCY DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR-25\r\n\r\nEDSON C. AMARAL-20\r\n\r\nEDUARDO EUFRASIO DE ABREU-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-22\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-14\r\n\r\nFERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH-8\r\n\r\nFERNANDO GUEDES DE AZEVEDO-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-20\r\n\r\nHOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR-2\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-17\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-13\r\n\r\nJORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS-21\r\n\r\nJOSE DANILO TAVARES LOBATO-10\r\n\r\nKATIA STATHAKIS-28\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS MARINHO-20\r\n\r\nLOURENCO CUNHA LANA-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-26\r\n\r\nMARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO-29\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-20\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MILAGRES-15\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA-9\r\n\r\nMARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 15, 17, 19, 2, 21, 27, 28, 30, 32\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-24\r\n\r\nPAULO BASTOS-12\r\n\r\nPAULO DE JESUS COSTA-19\r\n\r\nPAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES-14\r\n\r\nPAULO WILLIAM MULLER-6\r\n\r\nRAFAEL PORTO BEZERRA-30\r\n\r\nRENATA AMORIM-10\r\n\r\nRENATO AROUCA HOFKE COSTA-31\r\n\r\nRODRIGO MAGALHAES ROMANO-27\r\n\r\nSEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 20, 24, 26, 31, 7, 9\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-13\r\n\r\nTATIANA JOGAIB JARDIM-10\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-7\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004178-0 COBRENA - CIA/ DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o item “a” do pedido de tutela antecipada porque o art. 13 da lei 10.743/2003 fixou uma data-limite para o requerimento (31.08.2003), prorrogando o prazo original (art. 4.º, I da lei 10.684/2003), sendo certo que a greve não impossibilitou a adesão ao parcelamento.\r\n\r\nManifeste-se o Autor, em réplica, no prazo legal.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006663-2 CLELIO RAMOS DE FARIA (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Embora intempestiva a contestação do INSS, conforme certidão de fl. 201, deixo de aplicar os efeitos da revelia, consoante o que preceitua o inciso II do artigo 320, uma vez que a autarquia defende em Juízo direitos indisponíveis.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a controvérsia gira em torno da comprovação do tempo de serviço que teria sido prestado às empresas EMPRATUL - empreendimentos de Administração Ltda. (de 15.10.78 a 28.07.85) e CAPITAL Construtores Associados Itaipu Ltda. (de 01.09.85 a 12.10.94), o que dependerá da produção de novas provas, pois as apresentadas pelo autor - cópias da carteira de trabalho - foram refutadas pelo INSS, ante a inexistência de dados no CNIS e a não localização das empresas, em suas diligências. Não atendido, pois, o requisito da prova inequívoca.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511542-2 ELIANA DE ARAUJO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 44/51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530173-4 RUY CARLOS BARCELLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente (fl. 12), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.004742-3 ADEMIR DUARTE SILVA (Adv. SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o(a)autor(a) a inicial de forma a requerer a citação do réu (art. 282, VII do CPC) bem como apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário, contendo DIB e RMI, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.004877-4 RITA DE CASSIA NETO GONCALVES (Adv. PAULO WILLIAM MULLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003098-4 ENITON DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO a tutela antecipada porque entre o ato impugnado (PT 538, de 19.12.1996 - fl. 21) e a propositura da demanda (02.05.2005) transcorreram quase 09 (nove) anos, o que afasta o periculum in mora.\r\n\r\nEm réplica, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.02.004718-6 JOSÉ ANTONIO VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A relação jurídica em debate no presente feito impõe a presença de todos os seus sujeitos no processo. Assim, determino a emenda da inicial para integração de todos os mutuários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.02.000030-1 CERJ CIA/ ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO EUFRASIO DE ABREU) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL TERESOPOLIS-FRIBURGO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . Dê-se vista as partes do relatório de fiscalização realizado pela ANEEL, em relação a concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, juntado à fl. 1400.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003418-7 GUILHERME JOGAIB JARDIM (Adv. TATIANA JOGAIB JARDIM, JOSE DANILO TAVARES LOBATO, RENATA AMORIM) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 140: A resposta do CESPE/Unb não forneceu qualquer listagem. A modificação das questões implica em anulação das mesmas, caso em que todos os candidatos seriam beneficiados, modificando-se a ordem de classificação no certame. Assim, uma lista simulada com este novo gabarito deve ser enviada a este Juízo para verificar se o Autor seria aprovado nestas condições, porque todos os candidatos devem estar sujeitos a um mesmo e único gabarito.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\nPrazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nNão obstante, citem-se a UF e o CESPE/Unb.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003500-7 LEO LYNCE COSTA CAVALCANTI DE ARAUJO (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x MARCIA DA COSTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 200/201: Ante a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se o Município de Niterói para que informe se possui interesse no feito, integrando a lide, se for o caso, por uma das figuras processuais admissíveis.\r\n\r\nCom a resposta, nova vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003701-6 PAULO MANOEL DA SILVA (Adv. PAULO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a expressa vedação constante do art. 29-B da lei 8.036/90 (na redação dada pela MP 2197-43, de 24.08.2001), indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0060994-8 MARIA HELOISA DE OLIVEIRA VILAS BOAS SIMOES (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LOURENCO CUNHA LANA) x PRESIDENTE A COMISSAO ESPECIAL DE ACUMULACAO DE CARGOS DO PESSOAL DOCENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Ciência a impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 99.0203710-0 INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM NITEROI - GRAF/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Intime-se a impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003831-0 CRISTINA CAVALCANTE CARNEIRO DA CUNHA (Adv. MARIA BEATRIZ MILAGRES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.004532-3 LUANA ALMEIDA DA SILVA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR ao impetrado que proceda à inscrição da Impetrante na disciplina Prática Jurídica IV, desde que não haja outro pré-requisito, assegurando sua participação, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para cumprimento, bem como para que preste as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003655-6 JORGE AGRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.004470-7 ARILZIA SIQUEIRA NACIF (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DE SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro a liminar porque, após ter sido intimada pelo INSS (fl. 19), a Impetrante apresentou defesa escrita perante aquela Autarquia Previdenciária (fls. 95/100) que, todavia, não foi acolhida (fls. 117/120).\r\n\r\nOra, demonstrada a regularidade do procedimento administrativo, inclusive com a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, afastado está o fumus boni iuris.\r\n\r\nAdemais, a Impetrante não juntou qualquer documento solicitado pelo INSS que comprovasse o vínculo empregatício com a empresa DEFLU DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. no período de 02.10.1976 a 28.04.1997 (fl. 91).\r\n\r\nAo MPF, para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 94.0046068-6 AMAZONAS CENTER IND/ DE ACABAMENTOS EM TEXTEIS LTDA (Adv. PAULO DE JESUS COSTA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . O presente writ foi ajuizado em 04.11.1994. O decurso de longos 12(doze) anos afasta o periculum in mora, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF, para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 92.0112606-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA DE VIACAO CIDADE DAS ROSAS (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DA EMPRESA DE VIACAO SAO LUIZ E OUTRO (Adv. LINDOLPHO MORAIS MARINHO) x DIRETOR DA EMPRESA PRIMEIRO DE MARCO (Adv. EDSON C. AMARAL) x DIRETOR DA EMPRESA EXPRESSO BOM JARDIM E OUTRO (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x DIRETOR DA EMPRESA DE VIACAO ABC E OUTROS (Adv. CAMILO GUERREIRO FILHO) x DIRETOR DA EMPRESA AUTO VIACAO TANGUA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 471. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a ECT acerca da petição da empresa Auto Viação ABC Ltda. (fls. 452/462), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n21 - 2005.51.02.003646-9 JOSE MOURA DA SILVA (Adv. JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora informe se já foi cumprido o determinado no despacho de fl. 22.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.02.008715-8 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x JOSE JOAQUIM DE ARAUJO DOMINGUES E OUTRO (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA). . Fl. 198. Defiro. Intime-se a CEF para que manifeste seu interesse no presente feito.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias,\r\n\r\nRequeira a exequente o que lhe aprouver.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n23 - 91.0057319-1 NAZARETH MARIA GONCALVES (Adv. ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS) x JOSE AUGUSTO DE SA (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO). . Fl. 260v.. Defiro.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das alegações da União Federal (AGU) às fls. 259/260, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005911-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ADEMIR JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPromovida a execução do imóvel pelo rito do DL 70/66, o mesmo foi adjudicado pela CEF (fls. 12/17), obedecidas as formalidades do art. 37 do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nA carta de Adjudicação foi levada a registro no RGI da 3º Circunscrição, dando-se baixa na hipoteca (fl. 16v.). \r\n\r\nA ré, Srª MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO, atualmente na posse do imóvel, foi regularmente citada, conforme certidão de fls. 63., mantendo-se inerte. O réu, Sr. ADEMIR JOSÉ DA SILVA, conforme a aludida certidão, encontra-se em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de medida liminar para IMITIR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na posse direta do imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, nº 2600, aptº 104, bloco 01, Santa Catarina, São Gonçalo/RJ. Expeça-se mandado de intimação e de imissão, dirigido aos réus Ademir José da Silva e Marly de Souza Nepomuceno Silva, na forma do artigo 928 do CPC, fixando prazo de desocupação voluntária do imóvel em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO mandado, único, deverá permanecer com o oficial de justiça, que deverá cumpri-lo em duas etapas. Numa primeira diligência deve se dirigir ao local e intimar o requerido da decisão, bem como do prazo assinado para desocupação voluntária do imóvel. Passados o trintídio, o oficial retornará ao local e completará a diligência.\r\n\r\nDetermino o arrombamento e a requisição de força policial, caso tais medidas façam-se necessárias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 89.0041908-0 DINANCY DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR (Adv. DINANCY DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) para levantamento das quantias eventualmente depositadas.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2004.51.02.005338-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ESMERILUCIO FURTADO BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 151,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 151,68\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004907-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. RODRIGO MAGALHAES ROMANO). . Dê-se vista às partes acerca dos documentos juntados às fls. 588/589 e 592/598.\r\n\r\nDefiro a produção das provas documentais requeridas.\r\n\r\nEsclareça a ré Pilobus a espécie de perícia pretende que seja produzida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.02.004153-6 ROBSON ROSA DE ALMEIDA (Adv. KATIA STATHAKIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004472-0 MARILUCIA SILVEIRA DA COSTA (Adv. MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.02.004135-4 INAMAR MAIA (Adv. RAFAEL PORTO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.02.003166-0 CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv. RENATO AROUCA HOFKE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 287/294 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n32 - 2005.51.52.002531-0 VIRGINIA LUCIA DA SILVA JANDRE (Adv. DEUZY LEMOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação de fls. 53/55.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 65092"
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                            "65226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-33\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-21\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-34, 35\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-43\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 5, 6\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-41\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA RAMALHO-51\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-11\r\n\r\nANA PATRICIA THEDIN CORREA-13\r\n\r\nANDRE DE SOUZA RIFFALD-37\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-18, 22\r\n\r\nANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nAPARECIDO SOARES COSTA-14\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-61\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-13\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-6\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-14, 15, 16, 26, 33, 43, 46, 51\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-52\r\n\r\nCILENE FERREIRA DE SOUZA-16\r\n\r\nCLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ-46\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DA SILVEIRA PIMENTEL-26\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 3, 4\r\n\r\nDANIELA DE PAULA SILVA-47\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-10\r\n\r\nDIOGO DA ROCHA PINTO TERRA-55\r\n\r\nEDGAR DA SILVA FERREIRA-55\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-34, 35, 62\r\n\r\nELOIDE CARDOSO ANTUNES FARIA-1\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 11, 53, 60, 8, 9\r\n\r\nELZA TOBIAS-32, 50\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-45\r\n\r\nFERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER-37\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-31\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-23, 44\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-23\r\n\r\nJACQUES NUNES ATTIE-25\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-19\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-27\r\n\r\nJOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA-58\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-1\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-17\r\n\r\nJOSE MANUEL BLANCO PEREIRA-42\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-56, 57, 59\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-9\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-38\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-15\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-53\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-58\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-27\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA-37\r\n\r\nMARCELLO NASCIMENTO-49\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32\r\n\r\nMARCIO TAVARES FELGUEIRAS-41\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-57\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONCALVES-55\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-62\r\n\r\nMARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA-47\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS-31\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-55\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 50\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-29, 30\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-12, 7\r\n\r\nMAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO-59\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS-60\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 37, 52, 54, 61, 9\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-57\r\n\r\nNEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA-57\r\n\r\nORLANDO FLORENTINO-44\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-54\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-45\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-48\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-41\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-20\r\n\r\nPRISCILA MIGUEL BERNARDES-22\r\n\r\nRENATO ERNESTO HEIDENFELDER-38\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-62\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-25\r\n\r\nROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO-5\r\n\r\nROBERTO NUNES MORGADO-26\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-7\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 39, 40, 48\r\n\r\nSERGIO WENDEL SOARES DA SILVA-36\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-39, 40\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28, 29, 30\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2, 3\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-55\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-24\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-19\r\n\r\nWANDERLEY SOUZA MARINS-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0005803-7 ANTONICA JUNGER GUEDES PONTES E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x ALAYDE DA MATTA BARCELLOS (Adv. ELOIDE CARDOSO ANTUNES FARIA) x CARMEN DE ALBUQUERQUE PIMENTEL (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x ANATOLIA DIAS RANUCCI E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o abandono da causa pelos possíveis sucessores de Alayde da Matta Barcelos, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 96.0036049-9 ADMARIO MARTINS SILVARES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa do INSS em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0074469-6 MARIA DIELHA SOARES FIGUEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 154/158, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 97.0041429-9 FLAVIO FERREIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 111/114, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.001476-0 DARLY ANTONIO JACINTHO PACHECO (Adv. ROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.006165-0 CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando seja indicado profissional médico na especialidade de psiquiatria, a fim de realizar perícia médica no autor, designado dia e hora para realização da mesma, devendo este Juízo ser previamente comunicado.\r\n\r\nEncaminhem-se, juntamente com o ofício, cópia dos quesitos formulados pelas partes, os quais deverão ser respondidos quando da apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.012116-7 SERGIO SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.001610-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002162-0 FABIO GOMES DA SILVA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003246-0 MARIA ILDA CORREA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.004879-0 SANTO FACHETTI (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.000433-7 ANTONIA GOMES DA SILVA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 63/65.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF. 2ª Região, conforme parte final da sentença às fls. 59.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.003898-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE SINTUFF E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x WILSON DE FREITAS CARNEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA PATRICIA THEDIN CORREA). . Considerando as alegações da parte às fls. 708/713, suspendo por ora os efeitos da decisão de fls. 695/702 a fim de realizar audiência especial que designo para o dia 13/12/2006, às 15:00, ocasião em que deverão estar presentes os representantes judiciais da parte autora, da UF (AGU) e da UFF, além do Diretor do Núcleo de Execução do Cálculo de Perícias - NECAP/AGU - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003231-1 DARQUES OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa do(a) União em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005006-4 ARNALDO DA CRUZ PAMPLONA (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.003583-0 SERGIO GOMES DOS SANTOS (Adv. CILENE FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista a parte autora sobre os documentos apresentados pela União às fls. 130/158.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003623-8 NARCIZIO DENICOLO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 188/199: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 96.0074380-0 ALCINO CORREA SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fls. 507 - Anote-se.\r\n\r\nVista à parte autora conforme requerido às fls. 505.\r\n\r\n19 - 99.0201805-0 MEYRE MASSONI (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando o que comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.003272-8 ROSANGELA MEDEIROS PEREIRA (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando o que comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.002475-0 WALDIR ANTONIO SPOLADOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000799-8 JORGE LUIZ COIMBRA (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que a sentença de 1° grau transitou em julgado, fls. 116/119, aguarde-se a iniciativa da CEF, interessada na execução do julgado, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo referente ao valor da condenação, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.002681-6 SERGIO LUIZ DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 95.0056137-9 RONALDO MANHAES ROCHA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido pela parte autora às fls. 332, pelo prazo de 6 meses.\r\n\r\n25 - 96.0032558-8 CHARUTARIA SAO JORGE DE ARARUAMA LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES NUNES ATTIE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Fls. 251/254: diga a parte ré acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte credora.\r\n\r\n26 - 96.0033237-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA PERCILIANA DO NASCIMENTO CORREA (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO, CLAUDIO ROBERTO DA SILVEIRA PIMENTEL). . Considerando a movimentação processual às fls. 338, aguarde-se a manifestação do perito.\r\n\r\n27 - 97.0044229-2 DJALMA BUCKER PEREIRA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que o comando contido no acórdão transitado em julgado determina a aplicação da taxa progressiva e não a reconstituição da conta, revogo parcialmente a decisão de fl. 32, somente em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, referente a Djalma Bucker Pereira.\r\n\r\nProceda a parte autora à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n28 - 98.0201834-1 JAMILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Mantenho a decisão de fls. 121, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.001984-0 JOSE DE JESUS ROCHA SOUZA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença às fls. 238, deixo de apreciar o requerido às fls. 243.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002428-7 ELIZABETH GOMES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 30 dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.002446-9 WALLACE PESSANHA JUNIOR (Adv. MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.005595-8 CARLOS GOMES DA CONCEICAO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Forneça a CEF em 30 dias a cópia do termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.004558-5 REGINALDO ANTONIO MELO AREIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.006649-0 TERESA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Forneça a CEF cópia dos termos de adesão assinados pelos autores, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.008205-7 CASSIO PINTO GARCIA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido, por mais 30 dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.008372-4 ALTAIR PANISSET MACHADO (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.002189-6 LUIZ CARLOS BORGES (Adv. MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA, FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER, ANDRE DE SOUZA RIFFALD) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 145/148 - Anote-se.\r\n\r\nCompareça o representante da União (A. G. U.) a esta secretaria a fim de subscrever a peça contestatória às fls. 151/158.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 96.0033944-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x GERALDO PIRES DE BARROS PLACIDO (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER) x CLEUNICE CAMPOS PLACIDO (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER) x ROBSON VALERIO DE JESUS (Adv. WANDERLEY SOUZA MARINS). . Vista ao exeqüente sobre fls. 230/252.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.001356-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WASHINGTON HERMES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF sobre o auto de penhora ás fls. 57/58.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.003455-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ORLANDINA DE SOUZA PANCIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 48, uma vez que o procedimento da PENHORA ON LINE somente pode ser deferido após esgotadas todas as possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 2003.51.02.005406-2 MARIA DAS GRACAS TOSTES DE AGUIAR (Adv. MARCIO TAVARES FELGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 156, onde foi determinado que o representante da CEF compareça a esta secretaria para subscrever o recurso de apelação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se à parte final do despacho às fls. 65, remetendo-o ao Eg. TRF- 2a Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2006.51.02.004992-4 MARCELO RAMOS (Adv. JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Assim, converto o rito originariamente eleito em ordinário, recebo o pedido liminar como antecipação dos efeitos da tutela e passo a analisá-lo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de baixa do nome do requerente no cadastro do SERASA, merece observar que não consta nos autos documento hábil à comprovação do pedido de encerramento da conta corrente em epígrafe, na época da desistência do financiamento junto à Ré.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual INDEFIRO a tutela antecipatória.\r\n\r\nJunte a parte autora o comprovante de residência. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a inicial, compatibilizando-a com o novo rito, conforme art. 282 e 259 do CPC, devendo ser salientado que o valor da causa em ações que tramitam pelo rito ordinário deve ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 275, do Código de Processo Civil, mutatis mutandis.\r\n\r\nCom o atendimento desta decisão, à SEDNI para retificação do termo de autuação. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo a CEF fornecer planilha relativa ao débito em questão, bem como documentos que comprovem a notificação do autor acerca dos valores pendentes de regularização para o encerramento da sua conta corrente.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2003.51.02.003482-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JANETE MARQUES TOSTES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da União às fls. 47/48.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n44 - 2005.51.02.004401-6 PEDRO PAULO VICENTE RODRIGUES GUERRA E OUTRO (Adv. ORLANDO FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fl. 97: em relação a semelhante pedido já proferi decisão, nos autos dos embargos de terceiros (processo nº 2005.51.02.004007-2), nos seguintes termos:\r\n\r\n“Requer a embargante às fls. 170/172 a reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao Registro de Imóveis para cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel objeto desta lide, conforme fls. 162/168.\r\n\r\nEm que pese não ser o Juiz prolator da decisão, passo a analisar o pedido, em virtude de o prolator estar em gozo de licença.\r\n\r\nA questão concernente ao reconhecimento da irregularidade em que se deu a respectiva garantia hipotecária encontra-se superada, em sede de cognição exauriente, pois serviu de fundamento para a sentença que determinou a exclusão do imóvel em tela da execução promovida nos autos principais.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a efetividade do provimento judicial, via de conseqüência, gera o necessário cancelamento do gravame, apesar deste não constar do pedido inicial, cabendo aqui o princípio de que o acessório (gravame) não pode ter fim diferente que o principal.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o recurso de apelação interposto fora recebido sem que lhe fosse atribuído efeito suspensivo, reconsidero a primeira parte da decisão de fl. 162 para determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente para imediato cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel do embargante.\r\n\r\nMantenho, outrossim, o deferimento do prazo concedido à CEF, conforme requerido à fl. 157.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nAssim, adotando como razão de decidir, uma vez que onde existe a mesma razão o mesmo direito deve ser aplicado (ubi eadem ratio ibi eadem jus), reconsidero a primeira parte da decisão de fl. 95 para determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente para imediato cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel dos embargantes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 89.0042444-0 MARIA DE LOURDES SOUZA LIMA RAMOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Fl. 112: expeçam-se alvarás de levantamento do saldo existente nas contas de depósito judicial, conforme fls. 107. \r\n\r\nApós, diga a parte autora se existe algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2004.51.02.005491-1 CLEBER DA COSTA BARBOSA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.004920-1 AUDICÉIA JOSME CABRAL DA SILVA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA, MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n48 - 2005.51.02.005554-3 ANTENOR SILVA GOYER E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, para comprovar a alegada hipossuficiência.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o que determina o art. 50, da Lei n. 10.931/04.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRetornando, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.004715-0 CLAUDIA JANNARELLA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCELLO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, na forma do art. 283, do CPC, anexando cópia legível do documento de fls. 40/41, bem como de documento que comprove a alegada hipossuficiência.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o que determina o art. 50, da Lei n. 10.931/04.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRetornando, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 97.0041644-5 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a manifestação da CEF às fls. 230, recebo a peça de fls. 232/249.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho às fls. 228, remetendo os autos ao Eg. TRF. 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2003.51.02.006413-4 MIZAEL NETO DAMASCENO (Adv. ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.001490-9 SANDRA HELENA ROSA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 59 - Anote-se.\r\n\r\nApresente a parte autora, comprovante de residência, bem como declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAtendido corretamente, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n53 - 2006.51.02.000055-8 CARLOS ROBERTO SAUERBRONN (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora restabeleça o beneficio previdenciário do impetrante, sem prejuízo de abertura de novo processo administrativo com regular notificação. Prazo: 30 dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, retornem-me para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2005.51.02.006470-2 GESTORES DE NEGOCIOS ASSOCIADOS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 96/99: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n55 - 99.0207951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x RAIMUNDO FERREIRA CRUZ (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x EDGAR DA SILVA FERREIRA (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x CLAUDIO MARCIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES) x LUCIO FLORES LINS (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA). . Cumpra a secretaria o requerido pelo MPF no item 02 de sua manifestação (fls. 411/412).\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n56 - 2000.51.02.001934-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARIA DAS GRACAS PEREIRA PESSANHA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000642/2006 . \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 2000.5102001934-6\r\n\r\nAção Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Maria das Graças Pereira Pessanha\r\n\r\nTipo D\r\n\r\nSentença 09/06.JS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se a presente de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Maria das Graças Pereira Pessanha, por infração ao disposto no artigo 171, parágrafo 3o do Código Penal, em virtude de ter sido depositada em sua conta-corrente junto a estabelecimento bancário a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente de saque fraudulento de conta vinculada do FGTS, em 22/08/1995.\r\n\r\nA denúncia (fls. 02/03) veio acompanhada do inquérito policial (fls. 04/251), onde constam os seguintes documentos: autorização de pagamento da conta ativa do FGTS (fl. 41); relatório conclusivo da CEF sobre a apuração sumária da contestação de saque em conta vinculada ao FGTS feito pelo respectivo titular (fls. 73/78); declarações (fls. 117/119); requerimento de quebra do sigilo bancário da ré pelo MPF (fls. 129/131), deferido à fl. 132, mediante o trâmite dos autos em segredo de Justiça; declaração da ré (fl. 184); interrogatório do réu (fls. 223/225); laudo de exame documentoscópico (fls. 243/245); relatório do inquérito policial (fls. 248/251).\r\n\r\nRecebimento da denúncia, em 22/06/2005, fl. 254.\r\n\r\nCitação da ré, fl. 263.\r\n\r\nFolha de antecedentes criminais, fls. 267/269.\r\n\r\nInterrogatório da ré, fl. 281.\r\n\r\nDefesa prévia, fls. 283/286.\r\n\r\nAs partes não arrolaram testemunhas, fls. 287/289.\r\n\r\nO MPF nada requereu em diligências, fls. 290-verso.\r\n\r\nA defesa não se manifestou em diligências conforme se verifica às fls. 291/292.\r\n\r\nAlegações finais do MPF, fls. 296/298.\r\n\r\nAlegações finais da defesa, fls. 302/306.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDa materialidade e autoria\r\n\r\nA materialidade do crime em comento restou inconteste através da documentação anexada aos presentes autos: autorização de pagamento da conta ativa do FGTS (fl. 41); relatório conclusivo da CEF sobre a apuração sumária da contestação de saque em conta vinculada ao FGTS feito pelo respectivo titular (fls. 73/78); declarações (fls. 117/119); declaração da ré (fl. 184); interrogatório da acusada em sede policial (fls. 223/225) e laudo de exame documentoscópico (fls. 243/245);\r\n\r\nA ré Maria das Graças, em interrogatório na Polícia Federal (fls. 223/225), confessa que depositou o cheque em questão em sua conta-corrente, a pedido de seu então empregador, o advogado Eurico Faustino de Paula, alegando desconhecer tratar-se de saque fraudulento em conta-vinculada do FGTS.\r\n\r\nAs alegações de Maria das Graças, no sentido de que apenas prestou um favor a seu ex-patrão e que não tinha conhecimento de que o valor depositado em sua conta-corrente teria sido originado de práticas ilícitas, colidem com o fato de que a mesma possui grau de instrução suficiente para compreender o alcance dos fatos.\r\n\r\nTais afirmações da acusada não têm o condão de desconstituir a sua conduta delituosa, pois ninguém deposita em sua própria conta-corrente um cheque administrativo de elevado valor, emitido por pessoa que sequer conhece, para prestar um favor a outrem, ainda que seja seu empregador. A própria ré, em seu interrogatório, confirma que trabalhou sem que fossem respeitados seus direitos trabalhistas e nem mesmo sua carteira foi assinada. \r\n\r\nComo poderia prestar tal favor para alguém que nem mesmo registrou-a como funcionária?\r\n\r\nA afirmação da própria acusada de que teria atendido à solicitação de seu empregador mediante a promessa do mesmo de pagar-lhe um almoço em uma churrascaria espanca qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria do delito.\r\n\r\nNa realidade, o que a ré pretendeu foi angariar para si e para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, atuando de forma voluntária e consciente no evento criminoso, circunstância que denota a presença do elemento subjetivo do tipo penal subsumido: o animus lucri faciendi.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nA pena aplicada para a infração em comento é de 1 (um) ano e a 5 (cinco) anos cumulativamente à pena de multa.\r\n\r\nA primeira parte consiste em analisar as circunstâncias judiciais diante do artigo 59 do Código Penal. Neste sentido, é a ré tecnicamente primária. Deste modo, justifica-se a fixação na pena-base em 1(um) ano.\r\n\r\nNa segunda fase, não existe agravante ou atenuante a ser considerada.\r\n\r\nNa terceira fase, há que se considerar uma causa de aumento da pena, a causa especial prevista no parágrafo 3º, aumentando-se a pena-base em 1/3 (um terço), fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, pelo regime inicial aberto.\r\n\r\nAssim, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão que substituto, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, do Código Penal, pela pena de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo de Execução, a serem cumpridas, também, pelo período de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, devendo ser respeitado o período de 6 (seis) horas semanais.\r\n\r\nNo que se refere à pena de multa, atentando ao que dispõe o artigo 59 do Código penal e à situação da ré, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal, que aumento para 20 (vinte) dias-multa em razão da qualificadora. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena tendo em vista o artigo 77, III, do Código Penal.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, nos autos do processo n. 2000.5102001934-6, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR, na forma do artigo 387, do Código Penal, a acusada MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA PESSANHA.\r\n\r\nOficie-se ao INI e IFP comunicando a presente decisão.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente para a acusação, voltem-me conclusos para declaração de extinção de punibilidade face a ocorrência da prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a consumação do fato típico.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2006.51.01.503260-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROBERTO MAURO HASSEL FERNANDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DANIELI MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x VERONICA MARIA GUEDES DA SILVA (Adv. NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA). . Ao MPF, juntamente com o anexo, para providenciar o requerido às fls. 973.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.003808-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x WILTON PAULINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA). . Recebo o aditamento à denúncia. Designo o dia 14/12/2006, às 14:00 horas para o interrogatório dos acusados e sumário de acusação. Citem-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n59 - 2006.51.02.004867-1 ANNA MARIA HASSEL FERNANDES (Adv. MAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES). . Trata-se de pedido de restituição da VW/KOMBI, placa LOC - 8237, Chassi 9BWGB07X93P000723, em nome de Anna Maria Hassel Fernandes, apreendida em 16/02/2006 pela autoridade policial, conforme Auto de Apreensão de fl. 12 do processo nº 2006.5101.503260-7 (IPL 326/2006).\r\n\r\nO MPF, às fls. 14/15, opinou pela restituição, na forma do art. 120 do CPP.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do MPF para DEFERIR a restituição do veículo VW/KOMBI, placa LOC - 8237, Chassi 9BWGB07X93P000723 a Anna Maria Hassel Fernandes, desde que comprovada sua propriedade perante autoridade policial.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial comunicando, e para que encaminhe a este Juízo o respectivo termo.\r\n\r\nDesentranhe-se, a Secretaria, os documentos de fls. 34/36 do IPL 326/2006 (proc. nº 2006.5101.503260-7), substituindo-os por cópia, e expeça-se mandado de entrega para a autora, encaminhando os documentos originais.\r\n\r\nApós, ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2005.51.02.006600-0 DAVID QUINTANILHA DE MOURA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n61 - 2004.51.02.003890-5 ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre a certidão negativa às fls. 84.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2003.51.02.006206-0 ANETE PEREIRA GARDELHA BOSCOLO E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista à parte autora sobre a cópia do termo de adesão às fls. 207/208.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 65226"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "65180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-2\r\n\r\nALCELIO MENDONCA DA SILVA-2\r\n\r\nALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES-54\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-16\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-4\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-10, 55\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-32, 33, 41, 45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-47, 50\r\n\r\nCARLOS ROBERTO P. BARTHA-15\r\n\r\nEDUARDO GARCIA-3\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-10, 11, 16, 3, 5, 53, 54, 6, 7, 8\r\n\r\nELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nEUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO-8\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-12\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS-32\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-27, 28, 29, 30, 31, 36, 44, 46, 51, 52\r\n\r\nGEORGE EL-KHOURI-1\r\n\r\nGUARACI MORANDINI-8\r\n\r\nHELCIO FIGUEIREDO COELHO-8\r\n\r\nITALO JOSE MANNARINO-8\r\n\r\nLILIAN MARIA FERREIRA COLONESE-23\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-40\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-19\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS A. COSTA-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES COSTA-8\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-17, 18, 34, 35, 42\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-37\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-21\r\n\r\nNILTON CESAR DOMINGOS DOS SANTOS-43\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-23, 24\r\n\r\nPAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA-14\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1, 13, 14, 15, 20, 22, 55\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-48, 49\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-43\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-25\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DE MIRANDA-39\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-13\r\n\r\nROSANGELA ARAUJO LORENA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 38, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS-32\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-37, 38, 39\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-53\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-26\r\n\r\nWILSON SISTON-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006737-5 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (Adv. GEORGE EL-KHOURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Havendo informação, no sistema informatizado de acompanhamento processual do TRF desta Região, de interposição de novo agravo interno da decisão mencionada pelos arrematantes às fls. 241 a 244, bem como considerando-se o fato de que aquela decisão não foi ainda comunicada oficialmente a este Juízo pelo Tribunal, comprovem os mesmos, em dez dias e mediante documento idôneo, o trânsito em julgado daquela decisão.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 93.0081639-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x MARIA REGINA SILVA COSTA (Adv. ALCELIO MENDONCA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 684 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.93/99), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0052772-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANIBAL DA NAVE PINTO (Adv. EDUARDO GARCIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,69\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37/39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,69.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0035454-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x ANASA AUTO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 656 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 720,13\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.73/76), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 720,13.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0074637-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NAPROSERVICE SERVICOS E REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. WILSON SISTON). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 261,50\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.103/104), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 261,50.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0074659-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NAPROSERVICE SERVICOS E REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. WILSON SISTON). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 665 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,97\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.94/95), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 48,97.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0203200-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA REGINA SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 671 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37/42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0205846-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x UNIPER IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS A. COSTA) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. MA RIA DAS GRACAS ALVES COSTA) x GINO SPADA E OUTROS (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x WAGNER SOARES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI MORANDINI) x JOAO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x VALDOMIRO PEIXOTO DE CARVALHO (Adv. EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO) x PEDRO IBIRATAN PRESTES DE LIMA (Adv. HELCIO FIGUEIREDO COELHO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nÀ exeqüente para ciência da decisão de fls. 895/903.\r\n\r\nApós, cumpra-se a referida decisão, remetendo-se os autos à SEDNI para exclusão dos executados Valdomiro Peixoto de Carvalho e Pedro Ibiratam Prestes de Lima.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0202689-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LUIS FERNANDO DE BARROS SALVADOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 660 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 45), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0206682-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GARRO MIL IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x GABRIEL DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CRISTINA COUTINHO DE ABREU SANTOS (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . Assim, pelos argumentos acima expendidos, INDEFIRO a exclusão do pólo passivo da ex-sócia MARIA CRISTINA COUTINHO DE ABREU SANTOS no que concerne aos débitos referentes ao período compreendido entre fevereiro de 1996 e junho de 1996 e DEFIRO o pedido de exclusão da responsabilidade da referida peticionária pelos débitos posteriores a junho de 1996. \r\n\r\nCom a vinda da executada aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nII - Expeça-se mandado de citação em nome de Célia Regina da Silva Santos no endereço indicado pela exeqüente à fl. 82, qual seja: rua Angra dos Reis, 64, Trindade - São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 99.0207280-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROCHEDO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME E OUTRO x EDISON FRANCISCO DA SILVEIRA (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 683 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,96\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.105/106), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 70,96.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.002771-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x POSTO L S LTDA (Adv. ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA) x ARTHUR DE OLIVEIRA CHULA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista que a empresa executada não regularizou sua representação processual, conforme determinado a fls. 94, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 53/54, 56/57 e 90/93.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome da advogada subscritora das petições desentranhadas.\r\n\r\nII - Diga o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.003647-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA). . Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 71/73, porém INDEFIRO o pedido de exclusão dos sócios ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA e LÚCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens dos co-responsáveis Antonio Carlos Cotrim de Souza, Lucia Maria Almeida de Souza e Domingos Abrahão Esteves.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003746-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x NEL BLU VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 676 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,53\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 79/80), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 109,53.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002705-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MERCADINHO HELGO DE NITEROI LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO P. BARTHA, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 654 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,47\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.110/112), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 104,47.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.004623-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MOLDEX PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALESSANDRA APARECIDA PELAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 652 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,60\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 78/81), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 37,60.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação da presente sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.005761-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PET MARKET RACOES E PETSHOP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 666 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.005823-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CIPAEL COM/ IND/ PRODUTOS ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 672 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.52), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.008934-9 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x DENIZE GONCALVES DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 664 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.009149-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RODOLFO BADIN VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 179,12\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37/43), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 179,12.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.009395-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FLUMIGAS COM/ DE GAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,03\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.36/39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 136,03.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.009596-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VENANCIO JOSE DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 653 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,82\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 27/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 98,82.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.000301-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CENTRO DE MEDICINA DE OSSOS E ARTICULACOES LTDA (Adv. LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 720,27\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.40/47), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 720,27.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.000467-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARIA LUCIA DA SILVA AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 686 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,95\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.19/30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 31,95.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.001338-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x PELIKANO MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ...1 - Considerando a manifestação do exeqüente de que o débito referente à inscrição em dívida ativa sob o nº 35.208.718-8 foi extinto por pagamento, à SEDNI para proceder à baixa no referido registro.\r\n\r\n2 - Após, apreciarei o requerimento de realização de leilão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.002097-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MEUGA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.40/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.004403-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA LUIZA DE GUSMAO PITTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 679 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11 e fl. 15.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.004418-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA PORTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 673 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11 e15. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.004461-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARGARET DE SIMAS MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.50) tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 16. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004520-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BERNARDO IVENS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 668 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.004589-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA ANDRADE DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 667 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11 e 14. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.005639-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HAROLDO FERREIRA LEITE (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS, FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 696/697 . Isto posto e considerando a manifestação do exeqüente de que houve o cancelamento do registro profissional do executado, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 14/19 para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.005642-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CLAUDIO SEVERO CAMPOS DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 682 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,94\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.16/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 2,94.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.005868-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TEREZINHA NEVES CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 677 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.005882-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA LUCIA CANELLAS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 669 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.005942-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DEUSIMAR RUTH COSTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 674 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.001784-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. MAX ANTONIO PAUL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 657 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 334,07\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.40/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001824-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SOC/ EDUCACIONAL COLEGIO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 655 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 159,68\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.22/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 159,68.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.001958-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EMPRESA FRIGORIFICA NITEROI LTDA (Adv. RONALDO RIBEIRO DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 687 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 138,98\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.22/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 138,98.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.002604-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURICIO MARINHO RICARDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 663 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.003723-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x WALTER DOURADO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.004562-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARX FREDERICO FIGUEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 659 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.005476-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO ROGERIO FURLEY DOS SANTOS (Adv. NILTON CESAR DOMINGOS DOS SANTOS). . ...Tendo em vista a manifestação do exeqüente, DEFIRO o pedido de exclusão do executado PEDRO ROGÉRIO FURLEY DOS SANTOS do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome do referido executado do pólo passivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dirigido à pessoa jurídica indicada na inicial, bem como para o(os) co-responsável(is).\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do(s) co-responsável(is) citado(s).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.007046-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA LEITE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Considerando a manifestação da Exeqüente de que a Executada liquidou administrativamente o débito relativo às anuidades de 2000 a 2002, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC em relação aos referidos débitos.\r\n\r\nQuanto à anuidade de 2003, face à informação da Exeqüente de que a dívida foi cancelada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nCustas pagas, conforme fl. 06. Honorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.007109-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARCELO IMBROIZI AJUS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 675 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,33\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.14/15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.007321-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BERNARDO IVENS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 662 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.007491-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x REBELLO ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 681 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,29\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.007508-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LEILA MARIA THOMAS E CRUZ DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 680 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,92\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.007509-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LUIS FERNANDO DE BARROS SALVADOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 678 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,92\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.007628-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE RECUPERACAO CORPORAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,48\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.000829-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA NOGUEIRA TAVARES FARAH (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 661 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.002131-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DEUSIMAR RUTH COSTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 670 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2002.51.02.004015-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ENGETRANS TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2001.51.02.005902-6 JAEL CARVALHO DE SOUZA COSTA (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 177/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para acolher a alegação de ilegitimidade passiva, mas apenas para reconhecer o benefício de ordem derivado da sucessão comprovada nos autos, sem prejuízo de que a execução fiscal possa oportunamente ser redirecionada à embargante, caso não possa a sucessora responder eficazmente pelo débito. REJEITO, ainda, na eventualidade de reforma da presente sentença, os pedidos relativos a ausência de fundamentação legal da execução e prescrição, bem como a alegação de pagamento integral, sem prejuízo de apurar-se nos autos da execução fiscal o alcance do pagamento parcial efetuado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nAtualize, a secretaria, o valor atribuído à causa na execução fiscal. Se excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, levante-se a penhora, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2003.51.02.002093-3 COM/ DE CARNES DAFLON LTDA (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . O embargante requer, a fls. 57, expedição de guia para pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nOcorre que, a fls. 44/46, a Fazenda Nacional informa que o valor deverá ser recolhido através de DARF com o código de receita 2864.\r\n\r\nAssim, ao embargante para que efetue o pagamento na forma requerida, devendo obter o valor da dívida atualizado do débito junto à Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 65180"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.05.001446-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 1º, I, DA LEI 8.176/91 C/C ARTS. 66 E 756, V, AMBOS DA LEI 8.078/91 (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, acolhendo a promoção do Ministério Público Federal à fl. 72, declino a competência para processar e julgar o presente feito para a Vara Federal de Macaé, subseção sob cuja jurisdição se encontra o município de Rio das Ostras, sede da empresa investigada.\r\n\r\nApós as anotações pertinentes, remetam-se os autos.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2006.51.05.001454-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo despacho de fls. 28 devido a erro material.\r\n\r\nDesigno o dia 14 de dezembro de 2006 às 14:00 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela defesa. Intime-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001368-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 1º, II, IV E XI DO DL 201/67 E ART. 89 DA LEI 8666/93 (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, acolho a promoção do Ministério Público Federal à fl. 103. Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001450-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 2º, INC. I DA LEI 8.137/90, ARTS. 10, 11 E 22 DA LEI 7.492/86 E ART. 1º, INC. VI DA LEI 9.613/98 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIsso posto, acolhendo a promoção do Ministério Público Federal à fls. 29 declino a competência para processar e julgar o presente feito para o juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós as anotações pertinentes, remetam-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 64977"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-13, 18\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-2\r\n\r\nANDREZZA CRISTINA A MADEIRA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-8\r\n\r\nDAVID DE CASTRO DUTRA-11\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO-10\r\n\r\nDELCI FERREIRA DELPHINO-3\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-4\r\n\r\nJEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOAO MARTINS BARROS-7\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-1\r\n\r\nMARCIA FERREIRA-12\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-13\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 6\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-14, 16, 8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-15\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-12, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.55.003495-9 RONEU DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor as quantias de: \r\n\r\na) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, a contar de 06/10/2003 (data do depósito), a título de dano material;\r\n\r\nb) R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da publicação da sentença, a título de dano moral.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001576-3 NEUZA DAMIANA DINIZ (Adv. ANDREZZA CRISTINA A MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO) x CHRISLEY FERNANDES DE BRITO (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, REJEITO AS PRELIMINARES ARGÜIDAS e:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da CEF a regularizar compulsoriamente o “contrato de gaveta” objeto da presente ação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de cancelamento da procuração outorgada pela autora à 1ª ré.\r\n\r\n3. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1ª ré, CRYSLEY FERNANDES DE BRITO, na obrigação de fazer consistente em promover junto à CEF a regularização do referido contrato, mediante a apresentação de toda a documentação necessária para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, fixando, desde já, multa diária pelo inadimplemento da obrigação, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma do art. 461, § 4º, do CPC.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n/pfm\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000090-2 DEMERVAL MACHADO ALVES (Adv. DELCI FERREIRA DELPHINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº. 3.807/60 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 53.831/64. De acordo com essa legislação, a mera atividade profissional, obedecidos os prazos legais de tempo de serviço e idade, gerava direito à mesma, independente de qualquer exigência extra, nem mesmo exposição a agentes agressivos.\r\n\r\nEstabelecia o art. 2º do referido Decreto, verbis:\r\n\r\n“Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada Lei”.\r\n\r\nCom a edição do Decreto n.º 62.755/68, que revogou o Decreto n.º 53.831/64, bem como do Decreto n.º 63.230/68, determinadas atividades foram retiradas do rol de atividades que ensejavam aposentadoria especial por presunção legal.\r\n\r\nEntretanto, com o advento da Lei n.º 5.527/68, foi expressamente restabelecido, para as categorias profissionais que mencionou, o direito à aposentadoria especial de que tratava o art. 31, da Lei n.º 3.807/60, nas condições anteriores. \r\n\r\nO art. 1º da referida Lei repristinatória dizia:\r\n\r\n“As categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria de que trata o art. 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto n. 53.831, de 24 de março de 1964, mas que foram excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada pelo Decreto n. 63.230, de 10 de setembro de 1968, conservarão direito a esse benefício nas condições de tempo e serviço e de idade vigentes naquela data”.\r\n\r\nNesse caso, as condições exigidas para a percepção da aposentadoria especial ficaram vinculadas à primitiva redação do art. 31 da Lei n.º 3.708/60. \r\n\r\nPosteriormente, o Decreto n.º 83.080/79 trouxe novo rol que complementou o quadro a que se referia o art. 2º, do Decreto n.º 53.831/64. Neste diploma, havia previsão que classificava como especial aquele que exercia sua função laboral em condições especiais. \r\n\r\nSomente com o advento da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei n.º 8.213/91, passou a ser exigida a prova efetiva das condições insalubres, periculosas ou penosas. \r\n\r\nPosteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523, de 11.10.96, que alterou o art. 58 da Lei n.º 8.213/91, outorgou ao Poder Executivo a faculdade de elaborar a relação dos agentes nocivos, exigindo para comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos a apresentação de laudo técnico obrigatório acompanhando as informações prestadas pela empresa, sendo regulamentado pelo Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Tal alteração fora incorporada pela Lei n.º 9.732/98, última a promover mudança no art. 58, da Lei n.º 8.213/91, onde se exigiu laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Desta forma, o laudo técnico obrigatório somente passou a ser exigido após a data de 5.3.97, edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523/96. Assim, cito o seguinte aresto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.\r\n\r\nII - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas.\r\n\r\nIII - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico.\r\n\r\nIV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nV - Agravo interno desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AgRg no REsp. 493458/RS; Rel. Min. Gilson Dipp; DJ de 23.6.03, p. 425)\r\n\r\nCom relação à conversão do tempo de trabalho (especial para comum e vice-versa) é de verificar que a legislação anterior (Lei n.º 6.887/80; Decreto n.º 89.312/84, art. 35, § 2º) possibilitava a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais em comum e vice-versa.\r\n\r\nTambém a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original (art. 57, § 3º) possibilitava a conversão do tempo de trabalho especial em comum. Ainda se podia converter o tempo comum em especial.\r\n\r\nCom a edição da Lei nº 9.032/95, vedou-se a possibilidade do período de trabalho comum ser somado ao especial. Finalmente, com a Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, revogando o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, extingue-se por completo a conversão de tempo de serviço.\r\n\r\nOcorre que na 13ª edição da Medida Provisória acima mencionada modificou-se sua redação, permitindo a conversão do tempo especial em tempo comum desde que o segurado tivesse implementado um determinado percentual do tempo necessário para a obtenção da aposentadoria, conforme o que ficasse estabelecido no Regulamento. Posteriormente, a Lei nº 9.711/98 convalidou a MP 1.664-14/98, deixando de acolher a redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, tendo a doutrina concluído que “a Lei nº 9.711, ainda que de forma tácita, na medida que convalidou a MP 1663-14 que revogava o art. 57 da Lei de Benefícios, operou esta convalidação da regra revocatória do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. (...) Salvo melhor juízo, o art. 28 da precitada lei (nº 9.711/98), sendo lei de mesma hierarquia e norma posterior, a toda evidência, derrogou o § 5º do art. 57, permitindo apenas que o tempo laborado até 28.5.98, para quem implementar os requisitos após esta data, desde que o percentual de atividades especiais atinja o patamar mínimo de 20%.” (ROCHA, Daniel Machado da, e BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 3ª edição. Porto Alegre : Livraria do Advogado/ESMAFE, 2003, p. 217). \r\n\r\nApós as novas regras de inserção aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência divergiu sobre o termo ad quem de conversão do tempo de trabalho especial em comum. Alguns entendiam que há possibilidade de conversão até 28.04.95 (edição da Lei nº 9.032/95); outro grupo, que o termo final seria até a edição da MP 1.523/96 (11.10.96); e, por fim, outra corrente possibilitava a conversão até a edição da Lei nº 9.711/98. \r\n\r\nDurante certo período, no seio do STJ não houve palavra final acerca do termo ad quem sobre a conversão do tempo de trabalho especial em comum. Atualmente, prevalece a tese (acertada) de que é possível a conversão do tempo especial em comum até a edição da MP 1.663-10/98 (28.05.98), mesmo porque este diploma legal instituiu a exigência de laudo técnico obrigatório.. Eis os arestos mais recentes:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.”\r\n\r\n(STJ; REsp. 421062/RS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ de 7.11.2005, p. 327)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE EXERCIDA APÓS A MP N° 1.663-10, DE 28/05/1998, CONVALIDADA PELA LEI N° 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Verificado o erro material quanto à conclusão do julgado, mister o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício. \r\n\r\nII - Não é possível a conversão em comum de tempo de atividade especial exercida após a edição da MP n° 1.663-10, de 28/05/1998, convalidada pela Lei n° 9.711/98. Precedentes. Embargos acolhidos para, modificando-se o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial.”\r\n\r\n(EDcl no AgRg no REsp. 538153/SC; Rel. Min. 538153/SC; Rel. Min. Felix Fischer; DJ 29.8.2005, p. 397) \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEINº 9.711/98. SÚMULA Nº 284/STF.\r\n\r\n.............\r\n\r\n7. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes.\" (REsp 426.571/RS, da minha Relatoria, in DJ 9/2/2004).”\r\n\r\n(STJ; REsp. 603163/RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 17.5.04, p. 304)\r\n\r\nDiante disso tudo, podemos concluir que para a comprovação de atividade especial:\r\n\r\n1) era possível se utilizar dos formulários SB-40 ou DSS 8030 para período anterior a 5.3.97;\r\n\r\n2) é exigível o laudo técnico assinado por profissional para período posterior a 5.3.97 (Dec. nº 2.172/97, art. 66);\r\n\r\n3) há possibilidade de conversão de tempo especial em comum até 28.05.98;\r\n\r\n4) é impossível a conversão para período trabalhado após 28.05.98.\r\n\r\nDo ruído\r\n\r\nCom relação ao agente ruído, o quadro anexo a que se referia o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, estabelecia em seu item 1.1.6 que seriam considerados agentes agressores o ruído provocado em locais de trabalho acima de 80 decibéis. \r\n\r\nCom o advento do Decreto nº 83.080/79, seu Anexo I classificou como agente nocivo o trabalho desempenhado em locais com ruídos acima de 90 decibéis.\r\n\r\nEste Juízo sempre considerou que o quadro constante no Decreto nº 83.080/79 não revogou aquele disciplinado no Decreto nº 53.831/64. Ao contrário, antes de excluir, o Decreto sucessor veio complementar a anterior lista.\r\n\r\nHavendo diferenças entre os quadros, pois o Decreto mais recente aumentou o nível de ruído, filio-me à vertente que interpreta as normas de forma mais favorável ao segurado, visto que é possível a aplicação concomitante dos quadros e, portanto, a permanência da exigência de informativos que indiquem a presença, no local de trabalho, de ruídos acima de 80 db.\r\n\r\nAliás, essa interpretação é dada pela própria parte ré. A autarquia vem reconhecendo como critério de enquadramento de atividade especial aquela implementada em condições sujeitas a ruído acima de 80 db. A Instrução Normativa 49 já vislumbra essa interpretação. A Ordem de Serviço 612/98, estabelece que é atividade especial aquelas desenvolvidas em condições onde o limite de ruído for superior a 80 db (item 5.1.7). A Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10.10.01 é firme neste entendimento:\r\n\r\n“Art. 173. Tratando-se de exposição a ruído, será caracterizada como especial a efetiva exposição do trabalhador, de forma habitual e permanente, não-ocasional nem intermitente, a níveis de ruído superiores a 80 db (A) ou 90 db (A), conforme o caso:\r\n\r\nI - na análise do agente nocivo ruído, até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a 80 db(A) e, a partir de 6 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de 90 db (A), atendidos aos demais pré-requisitos de habitualidade e permanência da exposição acima dos limites de tolerância, conforme legislação previdenciária.” (grifei)\r\n\r\nPortanto, a própria parte ré reconhece que é possível a caracterização de atividade especial até 05.03.97 aquele laborado em condições sujeitas a ruído superiores a 80 db.\r\n\r\nE vários arestos do STJ sinalizam no mesmo sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95.\r\n\r\n2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.\r\n\r\n3. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero.\r\n\r\n4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida.\r\n\r\n5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001).\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”\r\n\r\n(REsp. 412351/RS/ Rel. Min. Laurita Vaz; DJ 17.11.2003, p. 355)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero.\r\n\r\n2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção.\r\n\r\n3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001).\r\n\r\n4. Embargos de divergência acolhidos.”\r\n\r\n(EREsp. 441721; Rel. Min. Laurita Vaz; DJ de 20.02.2006, p. 203)\r\n\r\nDa extemporaneidade do laudo\r\n\r\nTambém é comum que a parte autora junte laudo recente - basicamente ao mesmo tempo em que se requer a aposentadoria - referente a trabalho exercido há muito (v.g., 20 ou 30 anos atrás). Neste caso é de se perguntar se tais laudos técnicos podem ser comprobatórios do tempo pretensamente especial.\r\n\r\nBasicamente, deve-se atentar que não podemos voltar no tempo. Nos idos de 1970 e 1980 muitos empregadores não tinham o menor cuidado em confeccionar os então laudos SB40, mesmo porque poderiam ser prejudiciais ao lucro da empresa, já que adicionais teriam que ser pagos. Também os trabalhadores não poderiam exigi-los, muitos por pura falta de conhecimento. Por outro, não deve, agora, a Autarquia Previdenciária ser onerada por ato que não lhe pode ser imputado.\r\n\r\nNeste ponto é de considerar que os documentos comprobatórios devem ser contemporâneos aos fatos alegados. Não há como um engenheiro ou médico atestar que em alguns anos atrás as condições de trabalho a que se submetia o segurado era penosa, insalubre ou periculosa, até porque o mesmo não conhecia o local, que poderia ser desfavorável ou não ao tempo de atividade exercida.\r\n\r\nA doutrina tem exigido que os documentos devem ser hodiernos:\r\n\r\n“Para setor ou equipamento desativado o ideal é a apresentação do laudo técnico emitido à época de sua utilização; se atual, será preciso explicitar a manutenção do cenário laboral.\r\n\r\nToda vez que o ambiente sofre alterações, em razão de reformas, novas construções, instalações de maquinário novo, enfim, transformações o lay-out da empresa, carece cientificar o INSS.\r\n\r\nA certificação oferecida pela empresa deve relatar a realidade dos fatos; ausentes registros válidos, isso deve ser comunicado ao Posto do Seguro Social.”\r\n\r\n(MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social [Tomo II]. 5ª edição. São Paulo : LTr. 2001, p. 406)\r\n\r\nNo caso em tela o autor juntou um SB40 e um laudo técnico (fls. 13/14/15), ambos assinados em abril de 1999, mas relativos ao período de 1961 a 1963.\r\n\r\nNesses casos, o Juízo vem avaliando caso a caso, levando em conta especialmente a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Caso se amolde naquelas hipóteses já previstas quando das edições dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, é possível a conversão. Não previstas, resta vedado o cômputo do labor como especial.\r\n\r\nQuer o autor converter o período de 01.02.1961 a 31.12.1963, tempo em que se encontrava na condição de aluno-aprendiz da Rede Ferroviária Federal, em tempo especial, haja visto a exposição a agentes nocivos a sua saúde. Ocorre que os únicos documentos que apresenta para comprovação de suas alegações constituem-se nos de fls. 13/14/15, assinados em 27.04.1999, ou seja, trinta e seis (36) anos do período pretendido.\r\n\r\nAssim, mesmo que o Autor tenha sido exposto a agentes nocivos à época, não se pode considerar como prova um documento tão recente declarando as condições insalubres de trabalho a que estava sujeito, assim como a situação de aluno-aprendiz não encontrava guarita na legislação que poderia ser utilizada como parâmetro, o Decreto nº 53.831/64 que regulamentou a Lei 3.807/60, na medida em que é omisso para essa categoria.\r\n\r\nAlém disso, as atividades desenvolvidas por alunos-aprendizes não possuem a mesma habitualidade e permanência dos trabalhos realizados por operários efetivos, cuja meta maior é a produtividade, como qualquer planta industrial, independentemente de ser privada ou pública, sendo certo que o ato de aprendizagem não ocorre de forma contínua, mas com justos intervalos para o saneamento de dúvidas e para as necessárias explicações. \r\n\r\n* * *\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, nos autos do processo em epígrafe e nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de declaração da atividade exercida no período de 01.02.1961 e 31.12.1963 como especial e, conseqüentemente, o de revisão do benefício previdenciário. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.55.004186-9 IVANETE ESTEBANEZ DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, I do CPC, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida às fls. 28/29 e condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00(dois mil reais), valor este correspondente ao tempo dos fatos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000742-8 MARIENE VERBICARIO ROSADO DA CUNHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000782-9 DALVINA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.55.003493-5 CLARICE GERALDA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 704616890) para a nova RMI apontada às fls. 68 e a pagar o valor R$ 719,93 (Setecentos e dezenove reais e noventa e três centavos), conforme cálculo de fls. 54/68, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n8 - 2003.51.55.003507-1 ADIRLEY HERDY DE MIRANDA FORTES (Adv. SIDINEI CONDACK, PATRICIA CANTO CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 803527250) para a nova RMI apontada às fls. 66 e a pagar o valor R$ 9.606,75 (_Nove mil, seiscentos e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculo de fls. 52/66, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n9 - 2003.51.55.003609-9 MILTON CARLOS TEIXEIRA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 704616890) para a nova RMI apontada às fls. 68 e a pagar o valor R$ 719,93 (Setecentos e dezenove reais e noventa e três centavos), conforme cálculo de fls. 54/68, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.000158-2 MANUEL LIMA GONCALVES BELO (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da RMI do benefício da parte autora, utilizando na atualização os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizada pela Lei nº 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para CR$ 2.967,10 (fl. 63). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 2.608,24, conforme informação contida na fl. 53, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.55.000222-7 ZILMAR CORDOEIRA CARPI (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 0769213715) para a nova RMI apontada às fls. 61 e a pagar o valor R$ 4.585,77 (Quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme cálculo de fls. 51/65, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n12 - 2004.51.55.000939-8 JOSE FELICIO SILVA NUCCI (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA). . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 0798161604) para a nova RMI apontada às fls. 67 e a pagar o valor R$ 10.915,66 (dez mil, novecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculo de fls. 53/67, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n13 - 2005.51.55.000199-9 PHILOMENA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. MONICA PENHA NAVEGA, ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PARTE AUTORA: PHILOMENA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9099/95 e do art. 45 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região. \r\n\r\nPleiteia a parte autora a condenação do INSS para que proceda a revisão do salário de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN com fundamento no disposto na Lei nº 6.423/77 e, conseqüentemente, a correção da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário e o recálculo do seu salário-benefício. Requer, ainda, o pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente, com o acréscimo dos juros de mora. \r\n\r\nNo caso concreto, acolho parcialmente, a preliminar de mérito suscitada pelo INSS, declarando somente a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, com base no artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, à luz do Enunciado nº 85 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\r\n\r\nCom base no art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, para obter a revisão do ato de concessão de benefício, o prazo decadencial é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do momento em que houver ciência do ato indeferitório definitivo, pela Administração Pública. \r\n\r\nContudo, não há de se falar em decadência, pois em se tratando de prestação continuada, a prescrição de fundo de direito só ocorre quando houver negação do direito em si, o que não ocorreu in casu. A relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA Lei nº 6423/77 instituiu como índice de correção monetária, para as obrigações pecuniárias, a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), em face do fenômeno inflacionário. Impõe-se, portanto, a aplicação da ORTN, posteriormente transformada em OTN, a fim de corrigir monetariamente os salários de contribuição dos segurados, para efeitos de cálculo do valor do benefício previdenciário, excluindo-se os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão, com fulcro no art. 21, I da Consolidação da Legislação Previdenciária, aprovada pelo Decreto nº 89.312/84. \r\n\r\nRessalte-se que com base no Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a ORTN/OTN deverá ser aplicada nos salários de contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão, da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço e Aposentadoria Especial, no período posterior à publicação da Lei nº 6423/77, que se deu em 17/06/1977, até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo constar nos autos a memória de cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. Este é o entendimento, inclusive, dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, de acordo com as Súmulas nº 7 e 2, respectivamente. \r\n\r\nAnalisando a Carta de Concessão de fls. 04, verifica-se que o benefício de Aposentadoria por Idade foi concedido em 05/04/1983, ou seja, após o advento da Lei nº 6423/77 e antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 70845521/2) para a nova RMI apontada às fls. 82 e a pagar o valor R$ 8.092,17 (oito mil noventa e dois reais e dezessete centavos), conforme cálculo de fls. 68/82, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n14 - 2005.51.55.002131-7 WALDEMAR DE OLIVEIRA (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 79016063/3) para a nova RMI apontada às fls. 55 e a pagar o valor R$ 7.847,51 (sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), conforme cálculo de fls. 42/55, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.000019-7 RICARDO DA COSTA SERENO (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 1094823489) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), com fixação da renda mensal para a competência de junho de 2003 em R$ 599,97 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 23/25.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 3.009,08 (três mil nove reais e oito centavos), valor este atualizado até 09/2006, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.000205-4 SALUSTIANO PACHECO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 0707482020) para a nova RMI apontada às fls. 47 e a pagar o valor R$ 175,99 (cento e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme cálculo de fls. 36/47, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n17 - 2006.51.55.000255-8 LUIZ GONZAGA RODRIGUES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 0707473462) para a nova RMI apontada às fls. 27 e a pagar o valor R$ 442,43 (quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme cálculo de fls. 27/39, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n18 - 2006.51.55.000494-4 AUGUSTO CARLOS BOLORINI (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 80451189/6) para a nova RMI apontada às fls. 29 e a pagar o valor R$ 10.174,91 (dez mil cento e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme cálculo de fls. 17/29, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 64619"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-1\r\n\r\nEVERTON WINTER-3\r\n\r\nGUILHERME TITO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-4\r\n\r\nLAZARO SANTOS FILHO-11\r\n\r\nLEANDRO SADER SOARES-2\r\n\r\nMARCELHIA CAVALIER BOM-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3, 4, 9\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-12\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-7\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDO NAEGELE-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nTATIANA LOBO CHERMONT-10\r\n\r\nTATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT-6\r\n\r\nWILLIAN ROMAO MARQUES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001563-1 EDSON LUIZ GRAVINO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.55.002461-6 IRIS SADER SOARES (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001791/2006 . \r\n\r\nA parte autora opôs embargos de declaração (fls. 318/322) alegando suposta omissão e obscuridade na sentença de fl. 316, que adotou como razão de decidir o laudo pericial de fls. 204/210, feito pela Dra. Júlia Almeida de Souza Ramos, não sendo esta especialista em Ortopedia - Traumatologia. Alega que não foi apreciado o pedido constante às fls. 212/213, onde, tempestivamente, impugnou o referido laudo pericial apresentado e requereu que fosse realizada nova perícia, para que este Juízo nomeasse perito na modalidade já citada.\r\n\r\nDe fato, tal requerimento não foi apreciado no momento oportuno, não havendo que se falar, nessa hipótese, em preclusão.\r\n\r\nDesta forma, a fim de se evitar violação ao princípio constitucional do contraditório, determino a realização de nova perícia médica e nomeio, para tanto, Perito Judicial, o Dr. Paulo Sávio Figueira Mendes, médico especialista em Ortopedia - Traumatologia, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, nº 14, sala 401, Centro, Nova Friburgo, RJ, tel. (22) 2522-4494, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), de acordo com a tabela IV, da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização da perícia, desde já designada para o dia 07 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, em seu consultório, no endereço mencionado acima, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quanto o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para o julgamento dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal Titular do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n3 - 2005.51.55.003635-7 REINALDO BONIFACIO FERREIRA (Adv. EVERTON WINTER, MARCELHIA CAVALIER BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 44 - Indefiro.\r\n\r\nAs opções para o saque dos valores contidos na conta fundiária estão previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.004109-2 EDWIGES DA COSTA RODRIGUES (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000767-2 NILSON AMATURO (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada a fim de que o INSS seja compelido a descontar de seu benefício previdenciário somente os valores do mês de setembro/2006, relativos ao pagamento de pensão alimentícia a que está obrigado, por força de acordo pactuado em anterior Ação de Alimentos.\r\n\r\nAlega que, em virtude de a autarquia ré não haver cumprido imediatamente o acordo judicial homologado em 17/08/2005 (fl.27), em que o autor foi condenado a prestar alimentos a seu filho, descontados de seu benefício previdenciário, resolveu depositar os valores devidos diretamente na conta corrente da mãe do menor.\r\n\r\nConstata-se o INSS foi intimado da referida determinação judicial em 30/09/2005 (fls. 28), mas que descumpriu a referida determinação, eis que não começou a efetuar os descontos da aposentadoria do autor, conforme comprovado às fls. 30.\r\n\r\nTais descontos passaram a ocorrer quase um ano após a determinação judicial, de forma retroativa, fazendo com que o autor recebesse no mês de agosto de 2006 um valor líquido de R$ 62,45.\r\n\r\nConforme vasta comprovação nos autos, verifica-se que o demandante efetivamente depositou os valores aos quais foi condenado, na conta corrente da mãe de seu filho (fls.21/26), no período de janeiro de 2005 a julho de 2006.\r\n\r\nDestarte, constato a existência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada constantes no art. 273, I do CPC, quais sejam, a verossimilhança, o fumus boni iuris e o periculum in mora, com fulcro no juízo de probabilidade das alegações, uma vez comprovado o cumprimento da obrigação alimentícia pelo autor, através de depósito em conta corrente e considerando a proximidade do próximo desconto, que ocorrerá no mês corrente. \r\n\r\nRessalte-se que à luz do disposto no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, somente será concedida a tutela antecipada em casos excepcionais, em que reste demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que se observa no caso concreto, tendo em vista o caráter alimentar da medida.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS se abstenha de descontar do benefício do autor os valores atrasados relativos ao pagamento de pensão alimentícia, em virtude de já terem sido pagos pelo autor, passando a descontar somente os valores de setembro de 2006, em diante, mês a mês. \r\n\r\nIntime-se o INSS para imediato cumprimento da presente determinação. Na mesma oportunidade, cite-se a autarquia federal para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo trazer os documentos pertinentes à causa. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.55.002364-0 LOIZA HELENA NEVES ROMAO (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT) x WESLEY MELLO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a designação de audiência, em caráter de urgência, em ação penal pela Vara Federal de Nova Friburgo, nesta data, fica adiada para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 15:00 horas, a audiência anteriormente designada nestes autos à fl. 66.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.001310-9 JOAO LUIZ GONCALVES DA ROSA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTraga aos autos a parte autora:\r\n\r\nos laudos periciais mencionados à fl. 25 dos autos;\r\n\r\nqualquer documento legal relativo ao exercício de trabalho especial em relação a empresa Valmor Indústria Metalúrgica LTDA.\r\n\r\nJuntado documento novo, dê-se vista ao INSS. Em seguida, conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000560-2 JONAS JORGE PEREIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nJONAS JORGE PEREIRA, qualificado na inicial, ajuíza ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão imediata do benefício de aposentadoria por idade que lhe fora negado pelo ora réu.\r\n\r\nJunta procuração e documentos a fls. 06/32.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressupostos o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nO primeiro dos supracitados requisitos consubstancia-se na presença de fortes indícios caracterizadores do direito pleiteado. Assim, para a concessão da antecipação de tutela há que se apresentar provas que possibilitem a confirmação do dano de forma a tornar quase impossível a contradição pelo réu.\r\n\r\nAssim, estão satisfeitos tais pressupostos, pois os documentos apresentados confirmam que o requerente contribuiu 198 meses (fls. 22/26). De acordo com o art. 142 da Lei nº 8.213/91, a carência exigida é de apenas144 contribuições, ocasião em que no ano de 2005 completou 65 anos, idade mínima determinada pela lei para concessão do benefício (art. 48).\r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve, ainda,_ demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nDesta forma, no caso em tela, é evidente a existência do “periculum in mora”, visto que o autor é um senhor de 66 anos de idade e encontra-se em estado de miserabilidade. Um homem mais jovem pode conseguir trabalhos temporários e alternativos que lhe garantam a subsistência; entretanto a idade avançada dificulta muitíssimo e, às vezes, até impossibilita o desempenho de atividades lucrativas. Esta é a função do benefício de aposentadoria por idade, dar renda àqueles que trabalharam a vida inteira e que o corpo envelhecido não mais atende aos comandos da mente.\r\n\r\nDestarte, presentes os requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício pleiteado em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.55.002486-0 MISAEL PEREIRA DA COSTA (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O levantamento da quantia depositada poderá ser feito diretamente na CEF, comprovando satisfazer um dos requisitos do art. 20 da Lei nº8.036/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2004.51.55.000811-4 LUIZ FLAVIO DOS SANTOS CAPOSSI (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA O AUTOR INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO NO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME O SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - 2005.51.55.003587-0 LENILDA WERLIGUE DE OLIVEIRA (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA A AUTORA INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO CONFORME O SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000171-2 JACIRA CAMPOS MADRUGA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA A AUTORA INTIMADA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE O LAUDO, CONFORME O SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.55.001421-7 MARLENE GOMES DE AGUIAR (Adv. SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do Advogado-Geral da União à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/11/2006, às 10:30 horas, conforme contato telefônico realizado pelo mesmo, fica adiada para o dia 24 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, a referida audiência.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 64629"
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                            "65130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO-31\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-78\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-4\r\n\r\nALISETE FLORINDA DE AMORIM MERCON-9\r\n\r\nANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES-55\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-62\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-63\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALLI-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-45\r\n\r\nCARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO-16\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-59\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA-57\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nELIANA PEREIRA MARQUES-52\r\n\r\nELOADIR MARQUES DUQUE-58\r\n\r\nENIO NOGUEIRA-56\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nEVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO-61\r\n\r\nFABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO-53, 76\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA MARTINEZ-74\r\n\r\nFRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO-5\r\n\r\nISAIAS ALVES DOS SANTOS-32\r\n\r\nJACKELINE NOGUEIRA DE MELLO-66\r\n\r\nJOAO AUGUSTO PINHEIRO-69\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-48\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-20\r\n\r\nJOSE FRANCISCO COSTA FERNANDES-22\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-77\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-17\r\n\r\nLARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS-75\r\n\r\nLENI VILAR-11, 70\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-21, 7, 8, 82, 83, 85, 86\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-70, 71, 72, 75, 77\r\n\r\nLUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO-81\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-71\r\n\r\nLUCILANE PIMENTA FARIA-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO-79\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA-73\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-74, 76\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-47\r\n\r\nMARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO-25, 26, 64\r\n\r\nMARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO-50, 51\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-44\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-72\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-53, 76\r\n\r\nMARIO TEIXEIRA REIS-27\r\n\r\nMIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE-23\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-31\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-67\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-15\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-14\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-12, 28\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA-81\r\n\r\nRICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE-42\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-10\r\n\r\nRITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE-5\r\n\r\nROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA-49\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-3, 33\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-77\r\n\r\nROSANGELA ESPOSITO FERREIRA-84\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-19\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-29\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-73\r\n\r\nSANDRA LOPES TEIXEIRA-80\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-43\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-68\r\n\r\nSEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE-60\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-18, 54\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS LEITE-66\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-46\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-29\r\n\r\nUBIRACY RIBEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nVINICIUS VASCONCELLOS DOS SANTOS SILVA-65\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000032\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCILANE PIMENTA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da informação de fls. 18, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12 -, bem como da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região - Provimento nº 11/2002, artigos 6º, VII, e 10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, caso seja vencedora na causa, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora se pretende o saque do saldo das contas vinculadas de FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, sem cumprimento das determinações anteriores, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido o despacho, em não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se e intime-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, mormente os extratos comprobatórios de eventuais créditos de planos econômicos. Em caso de alegação da existência de acordo entre as partes, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré também apresentar, com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm havendo necessidade, os autos devem ir ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para que se apure o valor líquido devido à parte autora.\r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I; 284, parágrafo único; 295, VI; e 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LIRA GUIMARÃES (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA RODRIGUES PADERNI (Adv. RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE, FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ DE PAULO (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MILITINO PAIXAO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, cuja data de início fixo no dia 31/05/2005, conforme documento de fl. 50 e laudo pericial;\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas entre maio/2005 (data da constatação da incapacidade permanente para o trabalho, conforme laudo de fls.38) até a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, valor este a ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção da Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nConfirmo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nIncabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOLINO VIEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), a contar de 01/09/2004, data do início do benefício auxílio-doença (NB 501.226.255-3);\r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das prestações vencidas até a implantação do benefício, valor este a ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária dos precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nO INSS deve cumprir a antecipação dos efeitos da tutela, na forma deferida na fundamentação.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverão ser compensados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-doença (NB 501.226.255-3).\r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIncabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA SILVA (Adv. ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERCON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA ALVES SANTIAGO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN VILAR (Adv. LENI VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social a converter o benefício previdenciário auxílio-doença (NB 501.305.331-1) em aposentadoria por invalidez, a contar de 15 de fevereiro de 2005;\r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das prestações vencidas até a implantação do benefício, valor este a ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária dos precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nO INSS deve cumprir a antecipação dos efeitos da tutela, na forma deferida na fundamentação.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverão ser compensados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-doença (NB 501.305.331-1).\r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nIncabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CANDIDO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA BOMANS ANTONOPOULOS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS em reajustar o valor da pensão por morte recebida pela autora (NB 0721460488) para R$ 1.431,57 (mil, quatrocentos e trinta e um reais, e cinqüenta e sete centavos), percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, valor este referente ao mês de outubro de 2006, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997; bem como em pagar a autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a títulos de atrasados, em razão da renúncia expressa ao valor excedente da competência dos juizados especiais federais (f. 7), todos os valores em conformidade com a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial (fls. 33/34), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data desta sentença e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nIntimada a autora do cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINA SANTARONE CAMPOS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.000303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DA HORA BUARQUE (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.000319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PEITUDO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.000354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VALDILOR PEREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.000369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAETANO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.000384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFREDO DE OLIVEIRA MELO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, c/c 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica ciente o autor de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 - “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” - e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir de 27.05.2005 (data em que foi concedido o benefício de auxílio-doença, cf. fl. 10), incidentes correção monetária desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% (doze por cento).\r\n\r\nDeverão ser compensadas deste montante as parcelas percebidas a título de auxílio-doença no período.\r\n\r\nA apuração administrativa dos valores devidos será considerada obrigação de fazer, nos termos do Enunciado de nº52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Com a vinda desta informação, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAN CARLOS CARDOZO DOS SANTOS REP/P/SIMONE CALIXTO CARDOZO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO COSTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar em favor de JAN CARLOS CARDOZO DOS SANTOS, MARIANA GOMES DOS SANTOS e JADSON CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS a pensão pela morte de JEAN CARLOS CORREIA DOS SANTOS, com efeitos financeiros a contar de 15 de janeiro de 2006, data do óbito do instituidor. O benefício deverá ser rateado em três cotas iguais, equivalentes a 1/3, para cada um dos Autores (art. 77, da Lei n. 8.213/91). Parcelas atrasadas atualizadas pelos índices da tabela de correção monetária dos precatórios da Justiça Federal desde o momento em que eram devidas, com juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nConfirmo a antecipação dos efeitos da tutela, para os fins do art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação desta sentença, comprovar o cumprimento da determinação contida na decisão de fl. 82, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no montante de R$ 100,00 (cem reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, bem como em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, vista ao MPF.\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO DA COSTA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.70.000638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILZA SOUZA ALMEIDA REP/ POR TEREZINHA SOUSA ALMEIDA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, ANDREA CRISTINA ALLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e declaro a resolução de mérito para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o pagamento do benefício assistencial de prestação continuada (NB 114.496.026-3) a contar de 1º de maio de 2006, data da sua suspensão;\r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das prestações vencidas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, consoante a fundamentação supra expendida.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nIncabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PINHO ROCHA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para condenar o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação (28/02/2006, cf. f. 19), bem como na conversão deste em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações pretéritas, deduzidos os valores recebidos pela parte autora em razão da tutela antecipada deferida, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nO réu deverá informar, comprovadamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a data em que o benefício da autora foi restabelecido, conforme determinado na decisão de fls. 28/30, bem como se houve pagamento administrativo de prestações anteriores ao restabelecimento. Quanto a este parágrafo, independentemente do trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, para cumprimento, o Chefe da Agência da Previdência Social responsável pela manutenção do benefício cancelado.\r\n\r\nA apuração administrativa dos valores devidos será considerada obrigação de fazer, nos termos do Enunciado de nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Com a vinda desta informação, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CRISTINA FALCAO DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo n. 59707310 (fl. 14).\r\n\r\ncondenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das prestações vencidas até a implantação do benefício, valor este a ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária dos precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nO INSS deve cumprir a antecipação dos efeitos da tutela, na forma deferida na fundamentação.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nOficie-se ao INSS com urgência.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nIncabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.70.000727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVAN VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329 do Código de Processo Civil, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeixo de aplicar a norma positivada pelo art. 113, § 2o, do Código de Processo Civil, em razão do rito especial a que estão submetidos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais (enunciado n. 11, da súmula da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela IV do Anexo I da Resolução n. 440, de 30.5.2005, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se a DIRFO para pagamento.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.70.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ABADE CAMPOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em nome do autor, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2) DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir de 06.05.2003 (data do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença), incidentes correção monetária desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, e juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% (doze por cento).\r\n\r\nDeverão ser compensadas deste valor as parcelas percebidas pelo autor a título de auxílio-doença.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nOficie-se ao INSS com urgência.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nIncabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.70.000792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DA SILVA FARIA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para condenar o INSS na concessão do Benefício de Auxílio-Doença desde a data do requerimento administrativo, ocorrida em 08.05.2006 (fl. 9), nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nO réu deverá informar, comprovadamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, a data em que o benefício do autor foi concedido, bem como se houve pagamento administrativo de prestações anteriores ao restabelecimento. \r\n\r\nA apuração administrativa dos valores devidos será considerada obrigação de fazer, nos termos do Enunciado de nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Com a vinda desta informação, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e após o cumprimento do parágrafo anterior, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LOPES LUIZ (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a resolução de mérito para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95, bem como em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.000799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO IZALTINO DOS SANTOS (Adv. ACIONE VAZ GEMINO, OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeixo de aplicar a norma positivada pelo art. 113, §2o, do Código de Processo Civil, em razão do rito especial a que estão submetidos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais (enunciado n. 11, da súmula da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.000865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SANT ANNA MACHADO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O patrono da parte autora não tem poderes para renunciar. \r\n\r\nDestarte, apresente a parte autora declaração, em nome próprio, de renúncia aos créditos excedentes, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.000881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILINTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1- julgo procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, para condenar o INSS a se abster de efetuar os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor (NB: 117.711.610-0), sob pena de multa de R$ 500,00 por mês.\r\n\r\n2- julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, pelo que condeno solidariamente o INSS e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a pagar a FILINTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO o valor referente a todos os descontos indevidos, incidentes correção monetária e juros moratórios a partir do momento em que se operou cada desconto. \r\n\r\n3- julgo parcialmente procedente o pedido de indenização a título de danos morais, pelo que condeno solidariamente o INSS e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a pagar a FILINTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO R$ 12.000,00(doze mil reais), incidentes correção monetária e juros moratórios a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n34 - 2006.51.70.000925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.70.000934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA LUIZA DE MAGALHÃES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS em reajustar o valor da pensão por morte recebida pela autora (NB 0101326734) para R$ 316,54 (trezentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, valor este referente ao mês de outubro de 2006, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997; bem como em pagar a autora o valor de R$ 1.646,00 (mil seiscentos e quarenta e seis reais), a títulos de atrasados, valores estes em conformidade com a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial (fls. 21/22), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou que vierem a vencer entre a data de elaboração dos cálculos e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios, com aplicação idêntica à supra especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”. Depositada a quantia requisitada, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.70.000938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIRCE COSTA BRASIL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse processual, razão pela qual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c 295, III, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.70.000953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.70.000960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA PENHA GOMES DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS em reajustar o valor da pensão por morte recebida pela autora (NB 703787667) para R$ 530,93 (quinhentos e trinta reais e noventa e três centavos), percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, valor este referente ao mês de novembro de 2006, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997; bem como em pagar a autora o valor de R$ 11.183,65 (onze mil cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a títulos de atrasados, valores estes em conformidade com a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial (fls. 19/20), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou que vierem a vencer entre a data de elaboração dos cálculos e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios, com aplicação idêntica à supra especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”. Depositada a quantia requisitada, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.70.000963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACY BARBOSA DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.70.000964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MELO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.000971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS MATHEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS em reajustar o valor da pensão por morte recebida pela autora (NB 0465872271) para R$ 1.484,28 (mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, valor este referente ao mês de outubro de 2006, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997; bem como em pagar a autora o valor de R$ 10.421,70 (dez mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos), a títulos de atrasados, valores estes em conformidade com a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial (fls. 35/36), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou que vierem a vencer entre a data de elaboração dos cálculos e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios, com aplicação idêntica à supra especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”. Depositada a quantia requisitada, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.70.000997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DO NASCIMENTO THOMAZ (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para condenar o INSS no estabelecimento e no pagamento das prestações pretéritas do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, desde a data da entrada da ação, ocorrida em 31/07/2006, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nO réu deverá informar, comprovadamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a data em que o benefício do autor foi estabelecido, bem como se houve pagamento administrativo de prestações anteriores ao restabelecimento. \r\n\r\nA apuração administrativa dos valores devidos será considerada obrigação de fazer, nos termos do Enunciado de nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Com a vinda desta informação, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e após o cumprimento do parágrafos anteriores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.70.001015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADEMIR DE CARVALHO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIgualmente sem custas para recurso tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.70.001235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER ROSALINA DE SAO JOSE (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores.aplicando A nova RMI está calculada em R$ 276,78 (duzentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos) e a renda mensal atual em R$ 619,38 (seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos) - valor calculado em outubro de 2006, conforme cálculos de fls. 17/23.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 5.688,43 (cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fl. 17/23, ante o limite de competência deste Juizado Especial Federal, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nTransitada em julgado: 1) intime-se a RÉ para implantar a revisão do benefício em 30 dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia (art. 16 da Lei n. 10.259/01); 2) expeça-se RPV (art. 17 da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\nIntimado o interessado do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.70.001383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ARAUJO NARCIZO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.70.001445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DUARTE FELICIO (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A perícia será realizada pelo médico perito nomeado (Dr. MÁRCIO LUIZ DA CUNHA FILHO) no HOSPITAL DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇU, à Rua. Gervásio, n.º 6 - Presidente Juscelino, Mesquita - RJ, no dia 01/12/2006, às 13:45 horas. Intime-se a parte autora para que compareça ao exame munido de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. O prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nRevogo a parte final do despacho de fls. 24.\r\n\r\nSem oposição ao laudo, expeça-se ofício de honorários à DIRFO em favor do médico perito no valor da tabela vigente.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n47 - 2006.51.70.001483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CALDEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.70.001548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO QUIRINO NETO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, em obediência ao art. 55, da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.70.001617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU DA SILVA (Adv. ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I; 284, parágrafo único; 295, VI; e 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.70.001627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I; 284, parágrafo único; 295, VI; e 329 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.70.001628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA COSTA MONTEIRO (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.70.001690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ CORREA CHAVES (Adv. ELIANA PEREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à perícia médica designada para o dia 30/11/2006, às 13:00 horas. A perícia será realizada pelo médico perito Dr. Roberto Julio May à Praça Nilo Peçanha, 109, 3o andar, Centro, Nilópolis, RJ. Tel.: 2691-3973. A parte autora deverá comparecer ao exame munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nOs quesitos do juízo já foram determinados no despacho anterior.\r\n\r\nCom o laudo, cite-se o réu para que responda em trinta dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nCom o laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais no valor da tabela vigente e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.70.001721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCANAN GOMES BARROSO (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, restou caracterizada a falta de interesse processual, razão pela qual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c 295, III, do CPC.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.70.001760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CARVALHO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I; 284, parágrafo único; 295, VI; e 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.70.001773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAR LOBO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como o comprovante de residência juntado aos autos está em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, ficam mantidas as providências remanescentes constantes no último despacho.\r\n\r\n56 - 2006.51.70.001775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVA SANTOS COELHO (Adv. ENIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMEN TO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, c/c 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.70.001784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO JOSE BEZERRA VIRGOLINO REP/ P/ DAYSE PEREIRA BEZERRA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo a dilação à parte autora para cumprimento, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se para que responda no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, vista ao MPF.\r\n\r\n58 - 2006.51.70.001820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS RIBEIRO (Adv. ELOADIR MARQUES DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a resolução de mérito para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.70.002000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARVALHO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia do documento de identidade do declarante de fls. 12.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.70.002037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CAMPOS PESSOA (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro a resolução de mérito, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.70.002060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO RODRIGUES REIS (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\n62 - 2006.51.70.002074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CHAVES PUREZA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) esclarecer se tem interesse que o menor Carlos Eduardo Chaves Merel, filho da demandante com o falecido, figure no pólo ativo. Neste caso, deverá solicitar a sua inclusão.\r\n\r\nb) esclarecer quem são os outros menores apontados na certidão de óbito do companheiro. Caso sejam filhos somente do de cujus, deve a parte autora solicitar a inclusão dos mesmos no pólo passivo da lide, promovendo a sua citação. Caso também sejam filhos da demandante, deve a parte autora proceder da mesma forma determinada no item anterior.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.70.002077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE MARIA FRAGA CARRARO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (processo 20055160012851-5), a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n64 - 2006.51.70.002078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA MONZATO DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularizar o instrumento de mandato de fls. 12 e a declaração de hipossuficiência econômica de fls. 13 (falta-lhes data).\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá entregar o laudo no prazo de 10 dias, a contar da realização da perícia. Intime-se do encargo. \r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica. \r\n\r\nSem cumprimento da determinação, venham os autos conclusos para sentença de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\n65 - 2006.51.70.002087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. VINICIUS VASCONCELLOS DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar a relação de salário-de-contribuição do instituidor da pensão.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício anterior. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCom a relação dos salários-de-contribuição daquele benefício, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Fe deral, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Não havendo a relação dos salários-de-contribuição daquele benefício, ao Setor de Cálculo para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 2006.51.70.000056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MACHADO DE AGUIAR (Adv. SOLANGE DOS SANTOS LEITE, JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO condenando a União Federal na obrigação de fazer que concerne no pagamento administrativo das diferenças resultantes do percentual de 3,17% na forma da fundamentação acima, bem como para PRONUNCIAR PRESCRITAS as parcelas relativas à pretensão autoral referente ao índice dos 28,86%, nos termos dos artigos 219, §5º; 295, IV, e 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.70.000112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.70.000120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DOS SANTOS AMORA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a União Federal a pagar às Autoras os valores da pensão militar deixada por Ramiro Lindenberg Amora, referentes ao período de 16/11/2002 a 31/12/2002, corrigidos na forma da fundamentação supra expendida.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntime-se o Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército do Brasil.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os “Requisitórios de Pequeno Valor”.\r\n\r\nApós a intimação dos interessados do cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nIncabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.70.002082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA NOVAES (Adv. JOAO AUGUSTO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2006.51.70.000174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA SALLES CARNEIRO (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que esclareça, no prazo de dez dias, o alegado pela parte autora na petição de fls. 72.\r\n\r\n71 - 2006.51.70.000785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA XAVIER E OUTROS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.70.000857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o recorrido (CEF) para apresentação de resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2006.51.70.000989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAVALCANTE (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, declaro a resolução de mérito para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar a parte autora indenização por danos morais e materiais correspondente a R$ 2.217,70 (dois mil duzentos e dezessete reais e setenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, além de juros moratórios, estes computados desde a citação, à taxa de 1 % ao mês (art. 406, CC/2002 c/c art. 106, 1., CTN).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, reconhecida, ainda, a isenção do pagamento das custas judiciais pela ré, em razão do disposto no artigo 12, do Decreto-lei n. 509/1969.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.70.001115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (Adv. FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.70.001221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR CORRÊA DA SILVA (Adv. LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o tempo decorrido, defiro derradeiro prazo de dez dias à CEF para juntada do termo de adesão.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.70.001364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA OLIVEIRA GARCIA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme preceituado pelos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.70.001529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALMEIDA MENDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o tempo decorrido, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias à CEF para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nCumprido, à conclusão para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.70.001939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA MELO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para juntar aos autos cópia da CTPS onde conste o contrato de trabalho referente à opção pelo FGTS em 05/09/1974 (f. 14), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2006.51.70.001972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e art. 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.70.002057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA VERGILIO GONCALVES (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, fornecer o endereço de Nerina Isabel Lucas e seus filhos menores.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga ainda aos autos os números de CPF e PIS do Sr. José Roberto Gonçalves. \r\n\r\nCumprido, à SEDIG para inclusão, no pólo passivo, de Nerina Isabel Lucas e seus filhos menores Thiago Lucas Gonçalves e Jonathan Zandre L. Gonçalves representados por Nerina Isabel Lucas.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, sendo que a CEF deverá, ainda, no prazo da resposta, trazer aos autos os extratos de FGTS e PIS do falecido José Roberto Gonçalves, bem como cópia de todo procedimento administrativo referente ao caso.\r\n\r\nPor haver interesse de menor envolvido, findo o prazo das respostas, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n81 - 2006.51.70.001237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BAUARA GOMES DA COSTA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à perícia médica designada para o dia 12/12/2006, às 16:00 horas. A perícia será realizada pelo médico perito Dr. Roberto Miksucas, na Rua Getúlio Vargas, 87 - Sala 104 - Centro - CEP: 26555-060 - Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer ao exame munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: constantes do despacho anterior \r\n\r\nQuesitos da parte autora: constates de fls. 37.\r\n\r\nApós, nos termos do despacho de fls. 33:\r\n\r\na) vista às partes do laudo de verificação, bem como do laudo médico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nb) sem oposição das partes ao laudo médico, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n82 - 2006.51.70.001324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONIEDSON COSTA PAULO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo e da contestação à parte autora por 05 dias.\r\n\r\n83 - 2006.51.70.001326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo e da contestação à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2006.51.70.001616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MONTEIRO DE JESUS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A perícia médica será realizada pelo perito nomeado, Dr. ROBERTO MIKSUCAS, à Rua Getúlio Vargas, 87 - Sala 104 - Centro - Nova Iguaçu, RJ, no dia 5/12/2006, às 17:00 horas.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo encontram-se elencados no despacho anterior.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, cumpra a Secretaria as designações de fls. 58.\r\n\r\n85 - 2006.51.70.001732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LUIZ DA SILVA LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à perícia médica designada para o dia 05/12/2006, às 16:00 horas. A perícia será realizada pelo médico perito Dr. Roberto Miksucas, na Rua Getúlio Vargas, 87 - Sala 104 - Centro - CEP: 26555-060 - Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer ao exame munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nOs quesitos do juízo já foram determinados no despacho anterior.\r\n\r\nCom o laudo, atente a Secretaria para as determinações designadas às fls. 25.\r\n\r\n86 - 2006.51.70.001734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA POMPEU SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A perícia médica será realizada pelo perito nomeado, Dr. ROBERTO MIKSUCAS, à Rua Getúlio Vargas, 87 - Sala 104 - Centro - Nova Iguaçu, RJ, no dia 19/12/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo encontram-se elencados no despacho anterior.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, cumpra a Secretaria as designações de fls. 44.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 65130"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALVES-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-14\r\n\r\nEDUARDO QUEIROGA-13\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-10\r\n\r\nFERNANDO BACCI NOGUEIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS MESSORES-10\r\n\r\nGILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO-11\r\n\r\nJOSIVAL A.BARRETO-11\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-8, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-11, 12\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-8\r\n\r\nMARCELO GOUVEA SCHAEFER-10\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-11, 12\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES-2\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-1\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-10\r\n\r\nREGINA JANIQUES-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-3\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-14, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5\r\n\r\nSIDNEI DO NASCIMENTO SILVA-16\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nSOLIMAR LEAL FERREIRA-15\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001576-2 VALMIR FERREIRA DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, FERNANDO BACCI NOGUEIRA, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revejo o despacho de fls. retro, para tornar sem efeito a certidão de fls. 79, verso, uma vez que a Apelação foi interposta tempestivamente.\r\n\r\nAnte o acima exposto, recebo a Apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Eg. TRF da 2ª Região, comunicando-lhe a decisão acima, ante a perda do objeto do recurso interposto.\r\n\r\nEnvie o expediente via fax.\r\n\r\nApós, apresentada ou não as contra-razões, encaminhem-se os autos para a 2ª Instância, com as honras e homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000381-9 MARIA AMELIA MARCHIORI FERNANDES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 109/110. Defiro o pedido de produção de prova superveniente.\r\n\r\nAssino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o setor de Recursos Humanos do TRF da 1ª Região, solicitando que seja enviada, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da ficha funcional do instituidor da pensão das autoras, CLEMENTE FERNANDES FILHO.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0704779-0 DALVA ELENA VIEIRA SIMOES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca da petição dos autores, devendo providenciar carga dos autos para consulta dos dados constantes, a fim de possibilitar a feitura dos cálculos.\r\n\r\n4 - 2001.51.06.001379-7 ATIL GERALDO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo os autores efetuado o saque do valor de suas contas fundiárias a partir do cumprimento da ordem judicial de recomposição do saldo da conta fundiária, sendo esse o objeto da presente demanda, os mesmos tacitamente concordaram com o valor oferecido para extinção do litígio, dando quitação ao devedor.\r\n\r\nHá de ser ressaltado que posturas como esta (saques de valores discutido judicialmente) geralmente dificultam o processamento das execuções de FGTS, visto que os beneficiários comparecem diretamente em uma das agências da CEF, e negligenciando em informar ao Juízo acerca do levantamento de valores, posteriormente vem, através do advogado, questionar diferenças de cálculos de planilhas, inobservando a unicidade da execução, salvo se houvesse autorização judicial para recebimento da quantia pretendida, visto que o caso estava sub judice.\r\n\r\nTendo sido a CEF condenada a recompor o saldo da conta fundiária, a mesma apresenta valores pretendendo a extinção da execução, mediante a satisfação dos créditos dos autores. A partir do momento que os mesmos recebem o ofertado, dão quitação à devedora, pondo-se fim ao litígio judicial. \r\n\r\nAdemais, consigno que não houve decisão final do Poder Judiciário acerca da controvérsia dos valores, motivo pelo qual pressupõe-se a aceitação do credor pelo oferecido pela devedora.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000752-0 PLASTICROM CROMAGEM DE PLASTICOS LTDA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, acerca da possibilidade do acordo.\r\n\r\nTranscorrido, sem comunicação efetiva da transação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para designação do perito.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001522-2 VELIA TASSINARI MAZZANTINI REP/POR LUCIA RODRIGUES (Adv. GILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 87 e seguintes. Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste acerca da documentação acostada pela CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001448-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MESTRE SABOR DE PETROPOLIS IND/ COM/ E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAnte a inexistência de citação válida dos réus, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2004.51.06.001193-5 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x SONIA REGINA S OLIVEIRA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À autora e à ANTT para especificação de provas, querendo.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001173-3 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MARIA DE LOURDES PADUA DA CUNHA. . À autora e à ANTT para especificação de provas, querendo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2005.51.06.001249-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. MARCELO GOUVEA SCHAEFER, REGIMAR DE LUCENA FERNANDES, FRANCISCO CARLOS MESSORES). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 97.0082909-0 FELISBERTO MONTEIRO RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO, MARCO AURELIO DOS SANTOS, JOSIVAL A.BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Fl. 197. Defiro o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\nSem prejuízo, ante a informação trazida aos autos à fl. retro, intime-se o autor para que esclareça acerca de seu interesse em receber o seu crédito pessoalmente ou se persiste o peticionado às fl. 166/167, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nNo mais, informe acerca de sua representação processual, considerando a informação de que o advogado outorgado estaria acometido por doença.\r\n\r\nÀ Secretaria para inclusão na primeira pauta, diligenciando o mandado com urgência, considerando a idade avançada do autor.\r\n\r\n12 - 98.0700552-3 CELINA REIS GUILHON (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 98.0702819-1 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GERALDO E OUTROS (Adv. EDUARDO QUEIROGA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento do Setor de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n14 - 2003.51.06.000067-2 LADISLAO DZIECIOLOWSKI (Adv. CARLOS ROBERTO, RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...) Isso posto, não prosperando as alegações da parte ré, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 293/306, que apuraram o valor total de R$ 241.159,39 (duzentos e quarenta e um mil e cento e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 219.235,81 (duzentos e dezenove mil e duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 21.923,58 (vinte um mil e novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001558-1 EDUARDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Ante o exposto, não havendo diferenças a serem recebidas pela parte autora, determino que se efetue a baixa e o arquivamento do feito, aguardado o transcurso do prazo recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.06.000980-5 ANNA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republique-se o despacho de fl. 90, a partir do terceiro parágrafo.\r\n\r\n“Com o cumprimento, dê-se vista ao autor por 10(dez) dias.\r\n\r\nInexistindo novos pedidos, voltem-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 64289"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-1\r\n\r\nDANIELE PIETRE-1\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-1\r\n\r\nNESTOR AHRENDS NETO-1\r\n\r\nPATRÍCIA SANT'ANNA-1\r\n\r\nVIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ-1\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2001.51.06.000951-4 D E T OFICINA DE MODAS LTDA (Adv. NESTOR AHRENDS NETO) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (Adv. VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ, ANA NERY DE FREITAS) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCILIO DA SILVA, PATRÍCIA SANT'ANNA, DANIELE PIETRE). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 332-343. Ante o quadro retratado nas folhas em destaque, mantenho ad cautelam, a determinação de suspensão do feito conforme fls. 302.\r\n\r\nDeverá a Secretaria acompanhar o andamento dos recursos em trâmite junto ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como elaborar folha de resumo dos atos processuais conforme modelo próprio.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 64206"
                            ],
                            "64207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-17\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-39\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-35\r\n\r\nALVARO CEZAR BEDUSCHI-16\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-23, 33\r\n\r\nANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE-8\r\n\r\nANTONIO C GOMES FERREIRA-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-41\r\n\r\nBRUNO VEIGA VOLGARI-2\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-26, 34, 36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO QUINTAO-14\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-7\r\n\r\nCHRISTIANE LADVOCAT CINTRA-28\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-23\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-18, 19, 20, 21\r\n\r\nEDUARDO FREIRE-12\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-10\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-31\r\n\r\nELISABETE ROELS-29\r\n\r\nFABIO VIEIRA-11\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS-5\r\n\r\nGERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-11\r\n\r\nGILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO-29\r\n\r\nGIOVANA CARVALHO KOZLOWSKY-23\r\n\r\nJOAO RICARDO AYRES DA MOTTA-22\r\n\r\nJOAO RODRIGUES COELHO FILHO-31\r\n\r\nJONATAS LOURES-11\r\n\r\nJOSE ANGELO BAPTISTA-29\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-3\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-31\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-29, 31\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-31\r\n\r\nJOSIVAL ALVES BARRETO-34\r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL RAMOS-9\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-23\r\n\r\nLINCOLN C. KOZLOWSKI-23\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-30, 32\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-6\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA-16\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-3\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-22\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-38\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-27, 39, 4, 40, 41\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-24, 26, 30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA PAIXAO-17\r\n\r\nMARIA DO CARMO B. LIMA-15\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-25, 4\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-23, 28, 32, 33\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14, 8, 9\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 5\r\n\r\nNELCI AMARO-25\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-35, 36\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-18, 19, 20, 21\r\n\r\nRAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI-2\r\n\r\nRALF FREITAS HABIB-36\r\n\r\nREGINA JANIQUES-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-16, 17\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-11\r\n\r\nROGERIO SILVERIO-23\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-1\r\n\r\nSANDRA PRATA-28\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-12, 7\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 20\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-34\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-37\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 13, 6, 9\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA CANDIDO-25\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-10, 11, 13\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-33\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-6\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009552-0 JOAO OCTAVIO FREITAS TORNO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 45-53, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.001111-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ELETRONICO (Adv. RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI, BRUNO VEIGA VOLGARI) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte os Termos da Informação acostada às fls. 34, fica afastada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\nesclareça qual o rito a ser seguido, sumário ou ordinário, e, caso seja este, adequando o valor da causa.\r\n\r\nRecolha o valor das custas processuais, sem o que será cancelada a distribuição (Art. 257 c/c art. 267, § 1º do Código de Processo Civil).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2000.51.06.001739-7 NILCEA DE SOUZA CRUZICK E OUTRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 118. Proceda-se conforme o despacho de fls. 113, intimando-se os autores.\r\n\r\n4 - 2002.51.06.000285-8 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 87. Intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 84.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001279-0 JORGE LUIZ GOMES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 80.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0082184-6 FLAVIO MATHIAS E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para prestar as informações e/ou elementos solicitados pela parte autora a fls.406, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 98.0703159-1 PAULO FERNANDO BASTOS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF - Caixa Econômica Federal - para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 277.\r\n\r\n8 - 98.0704104-0 JORGE LUIZ TOMAZ E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 180.\r\n\r\n9 - 99.0551641-7 RUBENS HILLCOAT RIET CORREA (Adv. JULIO CESAR CABRAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a pólo ativo para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 238.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.000179-1 LUIZ CARLOS MARQUES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono dos autores para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre despacho de fls. 233.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.001905-9 GILMAR NEVES FULY E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA, FABIO VIEIRA, JONATAS LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 232-235, manifeste-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\n12 - 2000.51.06.001983-7 MARILENE ALVES DE AGUIAR MACHADO (Adv. EDUARDO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF - Caixa Econômica Federal - para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 127.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.002270-8 PAULO SERGIO MATHIAS E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 216-225, manifeste-se o(a) pólo ativo.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.002917-0 LUIZ FERNANDO DOS REIS (Adv. CARLOS EDUARDO QUINTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls.170 e, na mesma oportunidade, sobre fls. 172.\r\n\r\n15 - 2001.51.06.001391-8 ALINI CARONI E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO B. LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nFls.92-93, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n16 - 2002.51.06.002238-9 NELSON MOREIRA GERALDO (Adv. ALVARO CEZAR BEDUSCHI, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 142, manifeste-se o pólo passivo.\r\n\r\n17 - 2003.51.06.001209-1 RICARDO TABOADA RAMOS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO, MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 95.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2002.51.06.002417-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CU NHA) x JORGE LUIZ FONSECA GAIOFFATO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 86-90. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que regularize sua petição de fls. 86-90.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.06.000465-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CRISTIANO BOTELHO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 68-72. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que regularize sua petição de fls. 68-72 e manifeste-se conclusivamente sobre item III do despacho de fls. 62, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.06.000753-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARIA CELIA CABRAL PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 50-54. Anote-se. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que regularize as petições de fls. 50-54.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre fls. 43.\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000322-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ELEN DA SILVA DIAS OLIVEIRA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 57-61. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que regularize sua petição de fls. 57-61.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista por 10 (dez) dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n22 - 2003.51.06.001312-5 LUIS ANTONIO ABREU NAZARETH (Adv. JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 61-62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o artigo 267, inciso III, c/c § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em conta o pedido de Gratuidade de Justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 97.0083552-9 ARNALDO KOZLOWSKY (Adv. ROGERIO SILVERIO, CLEVER COSTA DE CASTRO, LINCOLN C. KOZLOWSKI, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, GIOVANA CARVALHO KOZLOWSKY, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0084732-2 MARIA JOSE DE MEDEIROS PACHECO (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0085476-0 JOSE CIDRO ALVES DO FUNDO (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO, NELCI AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 212-214, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n26 - 97.0086937-7 ROMEU SCHMITT E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 234-254, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n27 - 97.0087943-7 JOSE CHRIST MAIA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 362.\r\n\r\n28 - 98.0700187-0 HELIO DARCY DE CASTRO E OUTROS (Adv. ANTONIO C GOMES FERREIRA, CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, SANDRA PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 494. Intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 450-453.\r\n\r\n29 - 98.0700233-8 HENRIQUE ANTONIO CARLOS E OUTROS (Adv. JOSE ANGELO BAPTISTA, GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ELISABETE ROELS, GILBERTO DE BELFORD R. DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 242, manifeste-se o(a) pólo ativo.\r\n\r\n30 - 98.0700573-6 SAMUEL NUSSENBAUM (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 230-231, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n31 - 98.0701030-6 FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, ELAINE C.W. DE MENEZES, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO, JOSE WILMA DOS SANTOS, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 367, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n32 - 98.0701176-0 ADALTO AUGUSTO DE FARIA E OUTROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se o pólo ativo para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 223.\r\n\r\n33 - 98.0701418-2 GRACINDA PEREIRA SALDANHA/REP.POR MARIA LUCIA SADANHA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 305-308, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n34 - 98.0702627-0 JANETTE EDLER E OUTROS (Adv. JOSIVAL ALVES BARRETO) x FRANCISCO SANTORO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 392-394, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n35 - 98.0703053-6 MANOEL XAVIER MENDES FILHO E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 449. Intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 447.\r\n\r\n36 - 99.0552333-2 MARIA MELLO MOTTA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, RALF FREITAS HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 170. Dê-se vista ao pólo ativo para cumprimento do despacho de fls. 135 (item II).\r\n\r\n37 - 2005.51.06.001128-9 WANDA ALMEIDA SILVA CARLIER (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 67-68, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n38 - 2005.51.06.001556-8 JOSE VENTURA TORRES FILHO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 84-87, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2001.51.06.002290-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x ELENIR CUNHA BORSATO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2006 FOLHA 43-44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância recíproca dos demandantes, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial a fls. 76-84 e 94-102 em relação aos litisconsortes Elenir Cunha Borsato e Jair de Almeida, e a fls. 133-171 relativamente aos demais.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.06.001015-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES) x AIDA DE LEMOS KOENIGSDORF E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nFace à habilitação deferida nos autos principais, requeira, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.06.000826-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x JORGE DA COSTA MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos/informação de fls. 29, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 64207"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nED GONCALO DA SILVA-3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-4, 7, 9\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-8\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO-2\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-2\r\n\r\nMIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA-1, 5\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-3, 6\r\n\r\nRONALDO CAMPOS E SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO CAVALCANTI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000143-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. [...] Posto isso, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000521-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, FABRICIO MONTEIRO PORTO) x RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO move esta Execução Fiscal em face de RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção em decorrência do pagamento, conforme petição da folha 09, que declara estar satisfeito e quitado o débito.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários, visto que a relação processual não se efetivou.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000886-7 VITTORINO ANGELO GIUSEPPE DATTRINO E OUTRO (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. [...] Respeitante à substituição da penhora, trata-se de questão que será analisada oportunamente nos autos principais, mediante pedido fundamentado do exeqüente. Posto isso, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000887-9 VITTORINO ANGELO GIUSEPPE DATTRINO E OUTRO (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. [...] Posto isso, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.09.001103-9 VITTORINO ANGELO GIUSEPPE DATTRINO E OUTRO (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. [...] Posto isso, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.09.001104-0 VITTORINO ANGELO GIUSEPPE DATTRINO E OUTRO (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. [...] Posto isso, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.09.000450-7 VITTORINO ANGELO GIUSEPPE DATTRINO E OUTRO (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. [...] Posto isso, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.09.000451-9 FONSECA E CARVALHO LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. [...] Posto isso, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.09.000453-2 VITTORINO ANGELO GIUSEPPE DATTRINO E OUTRO (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. [...] Posto isso, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 64130"
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                            "65201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-32, 33\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-3\r\n\r\nCELIA MARIA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nCLEIDE MARIA DOS SANTOS CARVALHO-20\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-8\r\n\r\nEDMUNDO VELOSO DE LIMA-10\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-6\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-31\r\n\r\nEMANUELLE BOULLOSA VIEIRA-17\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-2\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-5, 6\r\n\r\nGUILHERME GUEDES RAPOSO-15\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-34\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-27, 29, 7\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 19\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-15, 4\r\n\r\nJOSE HENRIQUE STORTE-18\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-22\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 7\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-14\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA CLEMENTE-36\r\n\r\nLUCAS NEVES CORDEIRO-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-22\r\n\r\nLUIZ GERALDO MOTTA-11\r\n\r\nMARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA-11\r\n\r\nMARCELINO NEVES-9\r\n\r\nMARCELO CAVALHEIRO DUARTE-15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21, 22, 23, 33\r\n\r\nMARISA MIRANDA-14\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-3\r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR-4\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-8\r\n\r\nMURILO GONZALEZ PERES-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 16\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-17, 18\r\n\r\nRUBENS DA SILVA LAMIN-19\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-5, 6\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-16\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA SILVA-15\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 2, 35, 36, 5, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nSIMONE TAVARES SEIXAS-35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 25, 26, 28, 30, 31, 32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34, 8\r\n\r\nWALTER BORGES CARREIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0950025-4 ENEAS ALVES VIANA (Adv. WALTER BORGES CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A luz da Decisão de fls.72/73 transitada em julgado (fl.74), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.\r\n\r\nDiante desse quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000420-2 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO NONATO BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante as cópias de peças referentes aos processos nº. 2005.51.02.005891-1 e nº. 2005.51.16.000640-1 (fls. 40/47 e 51/58, respectivamente), verifico inexistir litispendência ou coisa julgada, uma vez que os 2os réus, segurados titulares dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS em questão, são distintos.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014503-3 ALTAIR DE OLIVEIRA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . \r\n\r\nI-Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 10(dez) dias, sucessivos, para eventual requerimento.\r\n\r\nII-Após, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000114-3 ALTAIR DE OLIVEIRA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Ante a manifestação de fls. 172/175, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.09.001060-6 ORLANDO SOARES SANTANA (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. [...] Por todo o exposto, acolho o pedido do autor, Orlando Soares Santana, para:\r\n\r\nI - declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que toca à tributação pelo Imposto de Renda incidente sobre os valores percebidos pelo demandante, em função de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV);\r\n\r\nII - condenar a União a devolver ao autor os valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda incidente sobre os valores percebidos pelo demandante, em função de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV).\r\n\r\nQuanto à correção monetária e aos juros: 1) até a edição da Lei 9.250/1995, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido até a restituição (Súmula 162 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), nos termos do art.167, p.ú., do CTN; 2) a partir da edição da Lei 9.250/1995, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\nA ré é isenta do recolhimento das custas.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento uniformizado da 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art.475, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.09.001061-8 VITTORIO ALTOMARE (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA . . [...] Por todo o exposto, acolho o pedido do autor, Vittorio Altomare, para:\r\n\r\nI - declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que toca à tributação pelo Imposto de Renda incidente sobre os valores percebidos pelo demandante, em função de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV);\r\n\r\nII - condenar a União a devolver ao autor os valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda incidente sobre os valores percebidos pelo demandante, em função de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV).\r\n\r\nQuanto à correção monetária e aos juros: 1) até a edição da Lei 9.250/1995, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido até a restituição (Súmula 162 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), nos termos do art.167, p.ú., do CTN; 2) a partir da edição da Lei 9.250/1995, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento uniformizado da 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art.475, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0700078-7 PAULO CESAR GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I-Traslade-se para este feito cópias da R. Decisão de fl. 77 e da certidão de fl. 85 (trânsito em julgado) dos autos do Agravo de Instrumento n. 2003.0201.016633-3, apensos a este feito , certificando-se. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado. \r\n\r\nII-Fl. 348: A questão já se encontra preclusa.\r\n\r\nIII-Cumpra-se a parte final da r. decisão de fls. 333/338.\r\n\r\n8 - 2001.51.09.000297-2 GERALDO ESPEDITO DA SILVA (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Considerando:\r\n\r\nO teor da decisão de fls. 133/134;\r\n\r\nO valor apurado pelo Sr. Contador a título de honorários advocatícios na fl. 147;\r\n\r\nA informação do autor, na fl. 156, de que já recebeu os valores que lhe são devidos mediante saque na conta vinculada (fls. 129 e 156);\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000196-2 MARCELO MELO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . [...] Desta forma, sendo o entendimento deste Juízo de que o presente processo deve tramitar perante o 1º Juizado Especial Federal de Resende, por não versar a lide sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo, suscito o Conflito Negativo de Competência, devendo o presente feito, cumpridas as formalidades de praxe, seguir para o Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.09.000398-6 CARLOS ANTONIO FRANCISCO NUNES (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII-Cite-se.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2006.51.09.000208-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EVALDO DE ARAUJO SALGADO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA) x FERNANDO GOMES RODRIGUES (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA). . Ajuizou o representante do Ministério Público Federal a presente ação de improbidade administrativa em face de EVALDO DE ARAÚJO SALGADO e FERNANDO GOMES RODRIGUES, ambos médicos peritos, lotados na APS- Resende. \r\n\r\nA base do ajuizamento desta ação verte do acúmulo irregular de cargos públicos e outras atividades profissionais desenvolvidas no setor privado, com incompatibilidade de horários. \r\n\r\nJuntou-se aos autos farta documentação (f. 13-350; 351-706).\r\n\r\nO INSS, notificado, externou o não interesse pela causa (f. 713-714). O Município de Porto Real postulou pela formação de litisconsórcio ativo (f. 749), na forma da lei de regência. A empresa Michelin não se manifestou (f. 751).\r\n\r\nEvaldo ofertou defesa preliminar a f. 725-730; Fernando, a f. 736-745.\r\n\r\nCuidam-se de situações objetivas. Ambos os réus reconheceram a incompatibilidade de horários entre as funções desempenhadas, mas afirmaram não haver prejuízo para Administração Pública, ora porque os registros são imprecisos e não espelham a realidade, ora porque os entes empregadores não exigiam rigidez de horários. Questionam a qualidade do denunciante. Reconhecem a necessidade de análise mais densa da situação fática, incontroversa, ventilada a inicial. \r\n\r\nNão subsistem dúvidas quanto à necessidade de admissão da ação em tela. Os fatos são graves e revelaram, prima facie, no mínimo, imoralidade e falta de eficiência da Administração no trato da coisa pública. Aliás, já está consignado que as investigações por parte do Eg. MPF prosseguem em face de eventuais outros responsáveis, como não poderia deixar de ser. Afinal, a alegada “falha” de registro atinge também o superior hierárquico direto e os responsáveis pela unidade. Se há falha de registro, como já assumida, e é pelo registro que se afere o trabalho positivado pelo servidor, com efeitos econômicos, dúvida não há quanto à presença de justa causa para se deflagrar a presente. Há fundados indícios de ocorrência de ato de improbidade, o que confere, por sua vez, probabilidade de procedência da ação. A via eleita, por outro lado, se mostra adequada, ficando consignado, desde logo, inexistir confusão com a seara criminal, na forma expressa pelo § 4º do art. 37 da CRFB. Nada obsta, portanto, possível identificação de prática criminal e ajuizamento independente da ação respectiva. Uma não interfere na outra. \r\n\r\nAssim, diante do Quadro ofertado:\r\n\r\n1) recebo a presente e, na forma do §9º, do art. 17, da Lei 8.429, de 2.6.92, determino sejam os réus devidamente citados.\r\n\r\n2) com as respostas, ou transcorrido o prazo, tudo certificado, abra-se vista aos autores, primeiro ao Eg. MPF e, após, ao Município de Porto Real. \r\n\r\n3) Antes, porém, ao SEADI para a retificação do pólo ativo, com a inclusão do Município de Porto Real. \r\n\r\n4) Providencie, ainda, a Secretaria, ante a incorreção material, a renumeração dos presentes autos, a partir da fl. 490, certificando-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.09.000410-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x NILDA MARIA ALVARENGA. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.09.000459-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x J. J. DROGARIA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, intime-se a CEF para que recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeixo consignado que, caso a parte autora não cumpra a determinação acima, deverá a Secretaria adotar o procedimento previsto no art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nRecolhidas as custas ou adotadas as providências acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2002.51.09.000385-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA) x AMAURY OSORIO DE CRISTHO (Adv. LUCAS NEVES CORDEIRO). . I - Fls. 64: Tendo em vista que, conforme certidão de fl. 55, o réu já desocupou o imóvel em questão, não vejo prejuízo na concretização da imissão na posse sem a intimação do réu acerca da r. sentença de fls. 44/46, defiro o pedido em questão. Expeça-se mandado de imissão na posse, devendo a Secretaria entrar em contato com a CEF acerca da viabilidade do cumprimento do mandado (data, chaveiro, indicação de representante que acompanhe a diligência e etc.).\r\n\r\nII - Sem prejuízo do item I, tento em vista que o réu ainda não tomou ciência da r. sentença de fls. 44/46, intime-se por via editalícia.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens anteriores e transitada em julgado a r. sentença de fls. 44/46, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Respeitante às custas: fica consignado que, em virtude do Ofício Circular n. 24/95 e do artigo 174, ambos da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, a Secretaria ficará dispensada de adotar as providências previstas no artigo 16 da Lei 9289/96.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n15 - 2004.51.09.000408-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x SEBASTIAO RAYMUNDO NOVAES (Adv. MARCELO CAVALHEIRO DUARTE). . I - Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e, ainda, para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nII - Abra-se vista ao Eg. MPF para manifestar-se acerca dos documentos de fls. 205/210.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Fl. 211 - deixo consignado que não serão adotadas as providências previstas no artigo 16, da lei 9289/96, em virtude do Ofício Cir cular n. 24/95 e do artigo 174, ambos da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2004.51.09.000478-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE BARBOSA DA SILVA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO). . I - Tendo em vista a informação da f. 496, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seu memorial.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item III do despacho da fl. 476.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n17 - 2004.51.09.000356-4 PELAGIO ARAUJO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. EMANUELLE BOULLOSA VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . I-Fls. 88/89: Indefiro. O pedido formulado carece de fundamento jurídico. A ação acessória (embargos) extingue-se com a extinção da ação principal (execução fiscal). Este Juízo não pode, até porque é absolutamente incompetente, promover a declaração ora pretendida. Cabe à interessada buscar as vias adequadas para tal pretensão.\r\n\r\nII-Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 83/84, certificado na fl. 85, para a embargante, e na fl. 90, para a embargada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.09.000470-2 JONAS DE CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 46/47, certificado na fl. 48, para a parte autora, e na fl. 50, para a parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2006.51.09.000138-2 GERALDO MATIAS NOGUEIRA (Adv. RUBENS DA SILVA LAMIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora, desta feita por mandado, para cumprimento da parte final do item II do r. despacho de fl. 99, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.09.000434-6 ANDERSON CEZAR DE ALMEIDA LUGÃO (Adv. CELIA MARIA DE OLIVEIRA, CLEIDE MARIA DOS SANTOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora o instrumento de procuração de fl. 10, de acordo com o art. 654, § 1º, do Código Civil.\r\n\r\nIII - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se.\r\n\r\nV - Após, diante das informações trazidas pela parte autora acerca da possibilidade de concessão de benefício a pessoa diversa com os dados do autor e considerando o disposto no art. 40 do CPP, abra-se vista ao Eg. MPF, para análise de tais informações e adoção das providências que entender cabíveis.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0951262-7 OBADIAS DIAS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I. Tendo em vista que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do 1º autor, conforme consta da planilha acostada aos autos, na fl. 296, defiro a vista requerida pela parte autora na fl. 300, pelo prazo de vinte (20) dias.\r\n\r\nII. Após, abra-se nova vista à CEF para que traga aos autos, no prazo de trinta (30) dias, o Termo de Adesão do 2º autor.\r\n\r\n22 - 98.0951363-1 ANTONIO CARLOS MATIAS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x ANTONIO DONIZETE PIO (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I. Intime-se o 2º autor para, no prazo de dez (10) dias, fornecer o nº de seu PIS, sem o qual não será possível o cumprimento, pela CEF, do item “II, primeira parte”.\r\n\r\nII. Após, abra-se nova vista à CEF para, no prazo de trinta (30) dias, manifestar-se acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao 2º autor e, ainda, fornecer os Termos de Adesão dos 1º, 3º e 4º autores.\r\n\r\n23 - 98.0951591-0 JOSE DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I. Tendo em vista que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do 5º autor, conforme consta da planilha anexada aos autos, na fl. 234, defiro a vista requerida pela parte autora, na fl. 243, pelo prazo de vinte (20) dias.\r\n\r\nII. Após, abra-se nova vista à CEF para que traga aos autos, no prazo de trinta (30) dias, o Termo de Adesão do 3º autor.\r\n\r\n24 - 98.0951595-2 WILSON DA SILVA CORREIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I. Tendo em vista que não consta, nos autos, informação de que a ré, CEF, tenha elaborado cálculos e efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS de qualquer autor, fica indeferido o pedido de fl. 261.\r\n\r\nII. Abra-se nova vista à CEF para que traga aos autos, no prazo de trinta (30) dias, o Termo de Adesão do 2º autor.\r\n\r\n25 - 99.0700080-9 EVARISTO DE CARVALHO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I. Tendo em vista que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do 1º autor, conforme consta da planilha anexada aos autos, na fl. 172, defiro a vista requerida pela parte autora, na fl. 177, pelo prazo de vinte (20) dias.\r\n\r\nII. Após, abra-se nova vista à CEF para que traga aos autos, no prazo de trinta (30) dias, o Termo de Adesão do 2º autor.\r\n\r\n26 - 99.0700217-8 DENIZOT HONORATO COSTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de vista, formulado pela parte autora na fl. 310, pelo prazo de vinte (20) dias, vez que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do 1º autor, conforme consta da planilha acostada aos autos, na fl. 300.\r\n\r\n27 - 99.0700224-0 CELSO DA COSTA PACHECO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I. Primeiramente, forneça a parte autora o nº do PIS do 1º autor. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nII. Cumprido o item supra, abra-se nova vista à CEF para manifestar-se acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao 1º autor. Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nIII. Após, defiro a vista requerida pela parte autora, na fl. 236, pelo prazo de vinte (20) dias, vez que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 4º autor, conforme consta do extrato anexado na fl. 224, e, em cumprimento ao item II, também elaborará cálculos e efetuará crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do 1º autor.\r\n\r\n28 - 99.0700242-9 VICENTE MADALENA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I. Tendo em vista que não consta, nos autos, informação de que a ré, CEF, tenha elaborado cálculos e efetuado crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS de qualquer autor, fica indeferido o pedido de fl. 274.\r\n\r\nII. Abra-se nova vista à CEF para que traga aos autos, no prazo de trinta (30) dias, o Termo de Adesão do 2º autor.\r\n\r\n29 - 99.0700244-5 ROSELI SALETE LORENZETTI E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro o pedido de vista, formulado pela parte autora na fl. 242, pelo prazo de vinte (20) dias, vez que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos 3º e 5º autores, conforme consta da planilha acostada aos autos, na fl. 226.\r\n\r\n30 - 99.0700398-0 JORGE LUIS NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de vista, formulado pela parte autora na fl. 335, pelo prazo de vinte (20) dias, vez que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos 1º e 4ºautores, conforme consta da planilha acostada aos autos, na fl. 316.\r\n\r\n31 - 99.0700636-0 SELMA APARECIDA MOREIRA DA FONTE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . I. intime-se o 4º autor para, no prazo de dez (10) dias, fornecer o nº de seu PIS, sem o qual não será possível o cumprimento, pela CEF, do item “II”.\r\n\r\nII. Após, abra-se nova vista à CEF para, no prazo de vinte (20) dias, manifestar-se acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao 4º autor.\r\n\r\n32 - 99.0701018-9 MARIO EDUARDO VASCONCELLOS RABELLO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fl. 178: INDEFIRO, vez que o título judicial em epígrafe NÃO CONTEMPLA O LEVANTAMENTO do numerário depositado na conta vinculada. Apenas determina a inserção de índices expurgados.\r\n\r\nO levantamento se dará por vias administrativas, observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nro. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\nII - Assim, em face do tempo decorrido, bem como da edição da LC nº 110, de 29/06/2001, abra-se vista à CEF a fim de que se manifeste, no prazo de trinta (30) dias, acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao autor re, também, em relação aos honorários devidos ao(s) patrono(s), nos termos das R. Decisões de fl. 168 c/c fls. 137 e 85.\r\n\r\n33 - 2000.51.09.000591-9 MARCOS VINICIUS SILVA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fl. 249: INDEFIRO, vez que o título judicial em epígrafe NÃO CONTEMPLA O LEVANTAMENTO do numerário depositado na conta vinculada. Apenas determina a inserção de índices expurgados.\r\n\r\nO levantamento se dará por vias administrativas, observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nro. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\nII - Assim, em face do tempo decorrido, bem como da edição da LC nº 110, de 29/06/2001, abra-se vista à CEF a fim de que se manifeste, no prazo de trinta (30) dias, acerca do cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n34 - 2001.51.09.000281-9 NESTOR BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do alegado pela CEF na fl. 68. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.09.000476-3 GERALDO DOS SANTOS (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor acerca da planilha apresentada pela CEF na fl. 30 e o alegado pela mesma na fl. 29. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n36 - 2002.51.09.000102-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JUAREZ FERREIRA CLEMENTE) x LUIZ MARCELO CASONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão negativa da fl. 230-verso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 65201"
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                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "64104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-1, 15\r\n\r\nARTUR ROBERTO SANTOS GOMES-44\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-25, 26\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-15\r\n\r\nDAVI MOURA-20, 21, 22, 23\r\n\r\nELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO-9\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-2\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-19\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-28, 29, 30, 32, 33, 41\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-21, 22, 23\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 13, 9\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 12, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-42, 43\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-15, 24, 25, 26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-44\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-7\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 14, 16, 17, 18, 3, 5, 6, 8\r\n\r\nSIDNEI ROGERIO CAMPOS-4\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000749-0 COSME DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003412/2006 . (...)Diante do exposto, Julgo extinto o proceso, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, CPC.Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000661-7 UMBERTO TAVARES DE MENDONCA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito o despacho citatório de fls. 49, acolhendo a emenda à inicial e determinando a citação do Réu, já considerada aquela.\r\n\r\nA matéria impugnada por recurso deverá ser apreciada em sede própria, se for o caso. \r\n\r\nMantenho a decisão, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003948-8 TEREZA DE CRISTO DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003400/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), atualizado até 26 de outubro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004098-3 HIRLENO ACIOLI VILELA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003404/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 29.651,51 (vinte e nove mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 13 de novembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004766-7 JOSEMAR BATISTA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003402/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 18.967,43 (dezoito mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), atualizado até 06 de novembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005285-7 LAUDEMIRO PIRES DOS SANTOS REP/ POR ANA LUIZA ANACLETO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003403/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 7.288,00 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais), atualizado até 13 de novembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005290-0 DINEIA LUCIA PAIVA REIS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003410/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 16.180,83 (dezesseis mil, cento e oitenta reais e oitenta e três centavos), atualizado até 07 de novembro de 2006, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000166-0 ERMELINDA NASCIMENTO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003392/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 1.311,14 (mil trezentos e onze reais e quatorze centavos), atualizado até 20/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000212-3 ELZA DE SOUZA SILVA (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003394/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal. Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 27.629,12 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e doze centavos), atualizado até 05 de setembro de 2006, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001329-7 JOSE IRAEL DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003391/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 29.033,78 (vinte e nove mil e trinta e três reais e setenta e oito centavos), atualizado até 20/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000458-6 EDSON DE SOUZA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003393/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 13.407,92 (treze mil quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado até 25/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001950-4 WANDA FERNANDES DA SILVA REP/ POR TANIA REGINA FERNANDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003401/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 11.366,93 (onze mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), atualizado até 30 de outubro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000064-0 PIETER AUGUST FUHRMANN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003407/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 12.820,47 (doze mil oitocentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 17/10/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.59.002009-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003406/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.970,75 (dois mil novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 19/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.003599-9 ANDRE FERNANDES DE SOUZA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003422/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.445,77 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizados até 19 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.004999-8 JOAO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003425/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.721,50 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos), atualizados até 19 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.005007-1 ALAIM VIANA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003395/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.283,35 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), atualizados até 16 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (ses senta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.005253-5 NEY ANGELO DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003396/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.272,70 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta centavos), atualizados até 16 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.005321-7 MARCELO GOMES SANTOS (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003418/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.778,64 (um mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 23 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000071-0 JOAO BAPTISTA MENDES (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003421/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 3.216,37 (três mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), atualizados até 19 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.000072-2 LEONARDO DOS SANTOS BARROSO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003423/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.594,54 (um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados até 19 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000073-4 ELZI TERESA RESENDE TAMBURINI BIONDI (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003405/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.363,73 (mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), atualizados até 20/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000075-8 ANDREIA SILVA DIAS DA FONSECA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003424/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.307,25 (um mil, trezentos e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizados até 19 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001625-4 ELIEZER MENEZES DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003415/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 295,74 (duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 25 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001637-0 WALDYR RODRIGUES (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003417/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 230,12 (duzentos e trinta reais e doze centavos), atualizados até 25 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001721-0 PAULO ROBERTO MENDONCA RANGEL (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003416/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 174,91 (cento e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), atualizados até 25 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001770-2 PAULO ROBERTO PEREIRA JUNIOR x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003408/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 171,76 (cento e setenta e um reais e setenta e seis centavos), atualizados até 16 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001804-4 ERLI FERREIRA COIMBRA x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003431/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 224,52 (duzentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até 26/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001810-0 ROBERTO CARLOS FONSECA x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003390/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 207,30 (duzentos e sete reais e trinta centavos), atualizados até 26/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001870-6 ALTAIR BELLEI x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003387/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 150,01 (cento e cinqüenta reais e um centavo), atualizados até 16 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001878-0 AILTON LUIZ DOS SANTOS ESCOBAR x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003397/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais), atualizados até 26/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EX PEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001899-8 TULIO ALCANTARA VALENTE x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003398/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 176,33 (cento e setenta e seis reais e trinta e três centavos), atualizados até 26/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001902-4 EDUARDO GONCALVES RODRIGUES x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003389/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 187,56 (cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), atualizados até 16 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001916-4 URIEL ROSA EDUARDO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003409/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 77,43 (setenta e sete reais e quarenta e três centavos), atualizados até 16 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001929-2 OSMAR SILVA DE JESUS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003399/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 141,90 (cento e quarenta e um reais e noventa centavos), atualizados até 26/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001973-5 MISAEL AVILA FONTES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003388/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 82,53 (oitenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), atualizados até 16 de outubro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001974-7 ALDEMIR MONTEIRO LIBORIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003430/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 103,01 (cento e três reais e um centavo), atualizados até 26/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001978-4 ANTONIO CARLOS PACIFICO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003420/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 89,64 (oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 01 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001985-1 JEOVAINE DA CONCEICAO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003428/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 101,66 (cento e um reais e sessenta e seis centavos), atualizados até 26/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.002042-7 REGINA CELIA GONCALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003419/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 46,87 (quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 01 de novembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.002045-2 ANDRE LUCIANO BITTENCOURT BARBOSA x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003429/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 46,94 (quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 26/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001591-2 MARIA CELESTE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003427/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000455-4 ROSENY PERES DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003426/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.59.001583-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 60 DA LEI 9605/98 (Adv. ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 003440/2006 . (...)Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, relativa a MARIA ESTHER PINTO DALTRO, portadora da carteira nacional de habilitação nº 00230048934, expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 1.107.732, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e do CPF/MF nº 126.018.295-91, nascida em 26 de fevereiro de 1957, filha de Fernando Mário Pires Daltro e Edna Moreira Pires Daltro, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 60, da Lei nº 9.605/98.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 64104"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLFO FURTADO GONCALVES JUNIOR-16\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-6\r\n\r\nALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO-7\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-50\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-30, 33, 36, 37, 38, 40\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-25\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA-16\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-34, 38\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-30, 40\r\n\r\nDAVI MOURA-35, 51\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-49\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS BARBOSA-16\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-39, 48\r\n\r\nGENOVEVA MALONEY THEODORO-31\r\n\r\nHELISON RAMOS DE SOUZA-16\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-50\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 28, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nLUCAS NEVES CORDEIRO-14\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 21, 26, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-50\r\n\r\nMARCELINO NEVES-30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 50\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-49, 51\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-30, 33, 34, 36, 37, 38, 40\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI-10\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-3\r\n\r\nNORMA GUTIERRES NASCIMENTO-41\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-28, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 32, 39, 4, 5, 8\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003210-0 MARGARIDA MENDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003464/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinqüenta reais), atualizado até 16/11/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004218-9 NEUSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003469/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 22.951,52 (vinte e dois mil novecentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado até 16/11/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.004226-8 MOACIR ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003435/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 9.381,01 (nove mil trezentos e oitenta e um reais e um centavo), atualizado até 16/11/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.005118-0 ELISA MARIA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003456/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005380-1 MARIA DE LURDES DE ARAUJO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003457/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005442-8 ASTOLFO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003463/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000026-6 JOSE JULIO DA SILVA (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003459/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000109-0 MANOEL CORREA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003454/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 10.252,17 (dez mil duzentos e cinqüenta e dois reais e dezessete centavos), atualizado até 16/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000237-8 JOAQUIM VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a informação do contador de fl. 43 e a possibilidade de haver erro no documento fornecido pela Ré à fl. 25, abra-se vista ao INSS para que procure em seu arquivo e providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, documento que contenha a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício recebido pela parte autora. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000675-0 MARLENE APARECIDA ALVES DIONIZIO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a presença da menor Suelen Aparecida Alves Dionízio no pólo ativo, abra-se vista ao Eg. MPF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o item III do despacho de fl. 38.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000719-4 FRANCISCO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003468/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001075-2 JOAO ELIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003460/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001100-8 PEDRO AUGUSTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003458/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001140-9 PAULO LUIZ FRAGA (Adv. LUCAS NEVES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001569-5 MARIANA JOSE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003467/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000210-3 IBRAHIMA DA COSTA JUNQUEIRA (Adv. ADOLFO FURTADO GONCALVES JUNIOR, CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA, FABIANO DOS SANTOS BARBOSA, HELISON RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003542/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder à Autora a pensão por morte em questão, a contar da data de citação - como consta do pedido -, pagando-lhe todos os atrasados, desde então.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela da Atualização de Precatórios, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01.Uma vez que há veracidade das alegações, quanto à situação de invalidez e preenchimento dos requisitos legais, bem como, há risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, concedo medida emergencial (artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil), para determinar ao Réu que implante a pensão por morte em questão, no prazo máximo de 30 dias, comprovando o cumprimento da dita obrigação de fazer, no prazo do recurso. Intime-se, com urgência.Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000311-9 GILBERTO LEITE DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003452/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 11.118,16 (onze mil cento e dezoito reais e dezesseis centavos), atualizado até 14/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000485-9 DEUSDERITH JORGE GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003461/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000640-6 RAIMUNDO VALERIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003466/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001078-1 ELIZABETH SANTOS GABRIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003455/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001600-0 ENIO RAYMUNDO GOULART x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003465/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001654-0 HELENICE DILE EVANGELISTA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003451/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 1.860,77 (mil oitocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), atualizado até 14/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001697-7 ANTONIO DARCY BARROSO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003432/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 22.538,63 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), atualizado até 14/11/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001829-9 ROSARIA DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003436/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 18.144,58 (dezoito mil cento e quarenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até 16/11/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.59.000024-0 FIORAVANTE BAPTISTA DE SEVILA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003453/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 4.594,38 (quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), atualizado até 14/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.59.000026-3 JOSE JULIO SILVEIRA VALENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003462/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.59.000073-1 MARIO PROVAZI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003450/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 6.032,04 (seis mil e trinta e dois reais e quatro centavos), atualizado até 14/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.59.000243-0 ANTONIO ESTEVAM PENA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003477/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 15.925,18 (quinze mil novecentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), atualizado até 14/11/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000374-4 RANULPHO IZOLDI REZENDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003437/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.574,57 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até 14/11/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2003.51.59.004188-4 FRANCISCO DO CARMO MOREIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003476/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.515,92 (dois mil, quinhentos e quinze reais e noventa e dois centavos), atualizados até 17/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.59.004993-7 MARCELO ZANI GARCIA (Adv. GENOVEVA MALONEY THEODORO, SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003446/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.941,97 (um mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), atualizados até 14/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.59.004996-2 MARCILIO CARMO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003442/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.126,59 (dois mil, cento e vinte e seis reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados até 14/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.59.005304-7 DENILSON MANOEL DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003473/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.316,21 (dois mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), atualizados até 19/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.59.005464-7 OSVALDO CRISTINO DA SILVA FILHO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003472/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 255,73 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e três centavos), atualizados até 23/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.000334-6 JOSIAS DE ASSUNCAO CORREA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003474/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas rema nescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.185,33 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), atualizados até 19/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.000407-7 FREDERICO DA SILVA ALMEIDA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003471/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.154,16 (dois mil, cento e cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos), atualizados até 24/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.000410-7 KLEBER DO AMARAL PAIVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003433/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.159,68 (dois mil, cento e cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 24/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.000415-6 REGINALDO JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003434/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.159,68 (dois mil, cento e cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 24/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.000745-5 ROSEMIR MACHADO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003470/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.642,54 (um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados até 17/10/20066, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.000754-6 GERAMARCO GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003478/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 850,10 (oitocentos e cinqüenta reais e dez centavos), atualizados até 18/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.527809-4 JOAO LUIS DUTRA MOUTINHO (Adv. NORMA GUTIERRES NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003441/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 50,46 (cinqüenta reais e quarenta e seis centavos), atualizados até 14/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001619-9 FRANCISCO DE ASSIS MORAES DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003444/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 218,71 (duzentos e dezoito reais e setenta e um centavos), atualizados até 26/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001623-0 MAURILIO MIRANDA FILHO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003448/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 260,61 (duzentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), atualizados até 16/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001791-0 VALDIR RODRIGUES GOMES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003449/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 218,96 (duzentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), atualizados até 16/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, de verá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001907-3 JEFFERSON ZACARON WERNECK x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003445/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), atualizados até 14/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001976-0 MARCO ANTONIO BREDA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003447/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 79,86 (setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), atualizados até 14/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.002003-8 NILLER ANDRE DE CAMPOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003443/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 49,59 (quarenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados até 14/11/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.002015-4 JORGE DE LIMA x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003475/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 104,84 (cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até 17/10/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2003.51.09.000473-4 ERLON JORGE DE LIMA ASSIS (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Ante a certidão retro, torno prejudicado o item II do r. despacho de fl. 73.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para manifestar-se sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 75/77 e o depósito de fl.72. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 50 - 2004.51.59.001387-0 VANDERSON FERENANDES CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MANOEL FLORENCIO, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista os cálculos do Contador Judicial (fls. 43/47), bem como, a petição do autor de fl. 49, intime-se o mesmo, para que compareça à secretaria do juízo, a fim de tomar ciência dos referidos cálculos.\r\n\r\n51 - 2005.51.09.000451-2 ESPÓLIO DE EDITE MARIA DE OLIVEIRA , REPRESENTADO POR JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se Alvará Judicial. Notifique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 64663"
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                            "65279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA N. 2, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nDelega a prática dos atos ordinatórios que especifica, nos termos do art. 93, XIV da Constituição da República, do art. 162, §4º do Código de Processo Civil e do art. 64 da Consolidação das Normas da Corregedoria da 2ª Região, e dá outras providências.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LENART, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade Plena do Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nConsiderando o elevado número de processos em tramitação neste Juízo e a necessidade de imprimir-lhes maior celeridade, em obséquio ao princípio constitucional da efetiva, justa e tempestiva prestação jurisdicional (art. 5o, XXXV, LIV, LXXVIII);\r\n\r\nConsiderando que a competência mista reclama ao Magistrado redobradas atenção e percuciência, sobretudo no tocante às demandas de cunho criminal e tributário;\r\n\r\nConsiderando que o cada vez mais vultoso número de despachos ordinatórios vem causando transtornos e sobrecarregando o Magistrado, drenando-lhe tempo e energia que poderiam ser destinados à prolação de sentenças e à tomada de atos de cunho decisório, prolongando a angústia dos jurisdicionados, especialmente daqueles mais carentes;\r\n\r\nConsiderando que a norma do art. 93, XIV, da Constituição da República, sensível à realidade e refletindo a preocupação da comunidade jurídica em desembaraçar as rotinas internas dos órgãos judiciários, não só autoriza, mas ordena a delegação (“receberão delegação”) da prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, aos servidores;\r\n\r\nConsiderando que tal dispositivo apóia, reforça e estende a norma do art. 162, §4º do Código de Processo Civil, segundo a qual os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário;\r\n\r\nConsiderando que o art. 64 do Provimento n. 1, de 31 de janeiro de 2001 - Consolidação das Normas da Corregedoria desta Egrégia 2ª Região -, estabelece, em sintonia com a Constituição e Codex Processual, que os atos não sujeitos a recurso poderão ser praticados pelo Diretor de Secretaria, sob a supervisão do juiz, que continuará sendo responsável, inclusive para fins de correição parcial;\r\n\r\nConsiderando finalmente a premência de ampliar e aprofundar os horizontes da proveitosa e bem-sucedida experiência inaugurada por este Magistrado, quando no exercício da titularidade do MM. Juízo Federal da 3a Vara de São João de Meriti (Portaria n. 5, de 26 de novembro de 2004):\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica delegada ao Diretor de Secretaria, ou ao servidor que lhe fizer as vezes, a prática dos seguintes atos ordinatórios:\r\n\r\nI - atos não sujeitos a recurso, visando a instar as partes, procuradores, interessados ou auxiliares à prática de ato necessário ao desenvolvimento do processo, mediante qualquer modalidade de intimação, inclusive pessoal e com remessa dos autos, tais como intimação:\r\n\r\na) do retorno dos autos do Tribunal para que as partes requeiram o que lhes for de direito;\r\n\r\nb) para ciência da redistribuição de autos de processos vindos da Justiça Estadual;\r\n\r\nc) para que a parte DEMANDANTE se manifeste em face da contestação, salvo se houver pedido de tutela de urgência não apreciado;\r\n\r\nd) para contra-razões em recurso, salvo se no ato houver apreciação dos efeitos em que será recebido;\r\n\r\ne) em face de certidão negativa de Oficial de Justiça;\r\n\r\nf) para que digam sobre a proposta de honorários periciais;\r\n\r\ng) para requeiram a habilitação no processo, no caso de noticia de óbito do demandante.\r\n\r\nII - remessa de autos à Contadoria do Juízo, quando:\r\n\r\na) o exeqüente for beneficiário de gratuidade de Justiça e assim o requerer;\r\n\r\nb) os autos retornarem do Tribunal, a fim de possibilitar a expedição de RPV ou precatório.\r\n\r\nIII - determinação de desarquivamento de autos para consulta da Vara ou a requerimento de interessados, bem como seu rearquivamento, caso nada seja requerido, no prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIV - expedição de ofícios a repartições públicas exceto para fins de requisição e liberação de verbas e atos que importem afastamento de sigilo de qualquer espécie ou constrição da liberdade de locomoção;\r\n\r\nArt. 2º. O Juiz poderá excluir a delegação, sem formalidades, quando entender que, dadas as características do caso concreto, seja imprescindível sua intervenção em cada ato do feito.\r\n\r\nArt. 3º. Nos processos criminais, a vista de autos conclusos dependerá de requerimento por escrito do advogado, a ser apreciado pelo Magistrado.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nDETERMINO ao Sr. Diretor de Secretaria que exiba cópia desta a cada um dos servidores lotados na Vara, bem como faça afixá-la ao mural de avisos e editais da Vara, para ciência de advogados e público em geral.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal desta 2ª Região, ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal titular desta Vara, ora em exercício em uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com cópia desta Portaria.\r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade)\r\n\r\nId: 65279"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-6\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-3\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-8\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-11\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-16, 4\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-14\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-9\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-16, 4\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-6\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 14, 15, 2, 3, 5\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-10\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-13\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-8\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO-7\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 7, 9\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-15\r\n\r\nWANDERLEY DE HOLLANDA GOMES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000722-4 HOLGA PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.000722-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nHOLGA PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetiva a AUTORA a concessão de pensão por morte do ex-segurado Sr. Aldo da Conceição.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição abriu as portas do Judiciário a todos que dele queiram socorrer-se (art. 5o, XXXV). Mas para que o juiz possa ferir o mérito do processo (res in iudicium deducta), vasculhando os argumentos e decidindo se ao demandante cabe a tutela, deverão ser superadas questões preliminares. Ao lado dos pressupostos processuais (Proze(voraussetzungen) de existência e validade, positivos e negativos, e em meio às condições para o exercício do direito de demandar - ou requisitos para emissão de um provimento final -, encontra-se o interesse processual (Rechtsschutzinteresse), decomponível num trinômio: necessidade, utilidade, adequação.\r\n\r\nA necessidade se caracteriza pela resistência à pretensão, de tal modo que só pelo ingresso em juízo se inclua no horizonte jurídico do autor a perspectiva de receber tutela adequada. Faltará essa condição, se quem deveria cumprir a obrigação não se recusou a fazê-lo, “porque nada lhe fora requerido” (STJ - HD 8/DF, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, S1, 13.06.1989, DJ 28.08.1989, p. 13.673). Daí a necessidade de prévio requerimento dirigido à Administração para que essa possa tomar pé e manifestar-se sobre a pretensão material, encampando-a ou opondo-se a ela, caso em que a resistência tornará idônea a escolha da via judiciária. Não vigorando uma pretensão resistida - isto é, lide - nem mesmo em potência, ipso facto não se justifica a movimentação do aparelho judiciário por mero capricho ou predileção das partes. A essa mesma conclusão chegou o último FONAJEF, cujo plenário expediu o Enunciado 77: “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. Sem sabor de novidade, pois a STF 552 já declarava a constitucionalidade da exigência e a TFR 213, na mesma toada, proclamava que só o exaurimento da via administrativa não seria condição para propositura, dando a entender que o requerimento sim seria necessário. De lá para cá, sempre soou forte o mesmo refrão (STJ 89, TRF/2 44, TRF3/9). No direito comparado europeu, o interesse à proteção jurídica se põe à mostra como “pressuposto para a admissibilidade de toda ação”, sem causar comoção entre os estudiosos. O atalho via Judiciário é que parece despertar certa perplexidade. Não se trata de propor uma nova orientação, mas de retornar à posição adotada no sistema romano-germânico, ofuscada pela febre da ampliação e do fortalecimento do judicial review.\r\n\r\nHá dois outros fundamentos, agora de ordem constitucional. O primeiro diz respeito à independência dos Poderes (art. 2o, CR). Cabe aos juízes sim exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos, filtrando-os e pondo-os à prova a fim de erradicar os maculados por abuso ou excesso de poder (art. 5o, XXXV). Mas não nos cabe substituir a Administração, agitando competências que lhe foram confiadas pela Constituição e pela lei. Do contrário, acabariam perigosamente embaçados os limites entre as funções do Estado, pondo abaixo o delicado equilíbrio proporcionado pelo sistema de freios e contrapesos. O segundo aponta para as graves conseqüências da admissibilidade de demandas possivelmente inúteis. Um Judiciário congestionado é incapaz de cumprir a missão constitucional de prover a jurisdição em tempo razoável e de modo efetivo (art. 5o, LIV, LXXVIII); a coexistência de estruturas paralelas representa um grande desperdício. Mais racional para os cofres públicos seria pôr em disponibilidade os servidores do Poder Executivo e desmontar a máquina administrativa que operam, trazendo para o Judiciário desde logo e sempre o exame das pretensões. \r\n\r\nNo caso dos autos, está claro que não houve requerimento administrativo. Deverá a parte AUTORA primeiramente postular nessa esfera, para só então recorrer ao Judiciário. Por outro lado, não parece razoável - e seria afrontoso àquilo que sustentei acima - condicionar o acesso à jurisdição ao esgotamento das vias administrativas. Como sugerido nas conclusões do FONAJEF, tenho como razoável o prazo de 120 dias, contados da data em que for dada entrada ao requerimento, no local próprio da administração previdenciária, para que haja pronunciamento conclusivo da autarquia. \r\n\r\nSUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, a fim de que a parte AUTORA requeira administrativamente o benefício. Caso o requerimento seja indeferido ou não seja apreciado em 120 dias, contados da protocolação, poderá a parte pleitear a retomada deste processo, fazendo a prova de uma dessas duas situações. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000960-9 MARIA DA PENHA JULIO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.000960-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DA PENHA JULIO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nObjetiva a AUTORA a concessão de pensão por morte do ex-segurado Sr. João Pereira de Souza.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição abriu as portas do Judiciário a todos que dele queiram socorrer-se (art. 5o, XXXV). Mas para que o juiz possa ferir o mérito do processo (res in iudicium deducta), vasculhando os argumentos e decidindo se ao demandante cabe a tutela, deverão ser superadas questões preliminares. Ao lado dos pressupostos processuais (Proze(voraussetzungen) de existência e validade, positivos e negativos, e em meio às condições para o exercício do direito de demandar - ou requisitos para emissão de um provimento final -, encontra-se o interesse processual (Rechtsschutzinteresse), decomponível num trinômio: necessidade, utilidade, adequação.\r\n\r\nA necessidade se caracteriza pela resistência à pretensão, de tal modo que só pelo ingresso em juízo se inclua no horizonte jurídico do autor a perspectiva de receber tutela adequada. Faltará essa condição, se quem deveria cumprir a obrigação não se recusou a fazê-lo, “porque nada lhe fora requerido” (STJ - HD 8/DF, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, S1, 13.06.1989, DJ 28.08.1989, p. 13.673). Daí a necessidade de prévio requerimento dirigido à Administração para que essa possa tomar pé e manifestar-se sobre a pretensão material, encampando-a ou opondo-se a ela, caso em que a resistência tornará idônea a escolha da via judiciária. Não vigorando uma pretensão resistida - isto é, lide - nem mesmo em potência, ipso facto não se justifica a movimentação do aparelho judiciário por mero capricho ou predileção das partes. A essa mesma conclusão chegou o último FONAJEF, cujo plenário expediu o Enunciado 77: “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. Sem sabor de novidade, pois a STF 552 já declarava a constitucionalidade da exigência e a TFR 213, na mesma toada, proclamava que só o exaurimento da via administrativa não seria condição para propositura, dando a entender que o requerimento sim seria necessário. De lá para cá, sempre soou forte o mesmo refrão (STJ 89, TRF/2 44, TRF3/9). No direito comparado europeu, o interesse à proteção jurídica se põe à mostra como “pressuposto para a admissibilidade de toda ação”, sem causar comoção entre os estudiosos. O atalho via Judiciário é que parece despertar certa perplexidade. Não se trata de propor uma nova orientação, mas de retornar à posição adotada no sistema romano-germânico, ofuscada pela febre da ampliação e do fortalecimento do judicial review.\r\n\r\nHá dois outros fundamentos, agora de ordem constitucional. O primeiro diz respeito à independência dos Poderes (art. 2o, CR). Cabe aos juízes sim exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos, filtrando-os e pondo-os à prova a fim de erradicar os maculados por abuso ou excesso de poder (art. 5o, XXXV). Mas não nos cabe substituir a Administração, agitando competências que lhe foram confiadas pela Constituição e pela lei. Do contrário, acabariam perigosamente embaçados os limites entre as funções do Estado, pondo abaixo o delicado equilíbrio proporcionado pelo sistema de freios e contrapesos. O segundo aponta para as graves conseqüências da admissibilidade de demandas possivelmente inúteis. Um Judiciário congestionado é incapaz de cumprir a missão constitucional de prover a jurisdição em tempo razoável e de modo efetivo (art. 5o, LIV, LXXVIII); a coexistência de estruturas paralelas representa um grande desperdício. Mais racional para os cofres públicos seria pôr em disponibilidade os servidores do Poder Executivo e desmontar a máquina administrativa que operam, trazendo para o Judiciário desde logo e sempre o exame das pretensões. \r\n\r\nNo caso dos autos, está claro que não houve requerimento administrativo. Deverá a parte AUTORA primeiramente postular nessa esfera, para só então recorrer ao Judiciário. Por outro lado, não parece razoável - e seria afrontoso àquilo que sustentei acima - condicionar o acesso à jurisdição ao esgotamento das vias administrativas. Como sugerido nas conclusões do FONAJEF, tenho como razoável o prazo de 120 dias, contados da data em que for dada entrada ao requerimento, no local próprio da administração previdenciária, para que haja pronunciamento conclusivo da autarquia. \r\n\r\nSUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, a fim de que a parte AUTORA requeira administrativamente o benefício. Caso o requerimento seja indeferido ou não seja apreciado em 120 dias, contados da protocolação, poderá a parte pleitear a retomada deste processo, fazendo a prova de uma dessas duas situações. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001807-6 VANDA LUCIA DA SILVA ANDRADE (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício, acaso rejeitado o pedido, seria impossível que o Réu reouvesse o que pagou por força de uma tutela antecipatória, o que demonstra a existência de forte periculum inverso.\r\n\r\nDe mais a mais, entendo que, em casos deste tipo, é imprescindível a oitiva direta da interessada, não bastando por si só a juntada de alguns documentos.\r\n\r\nIndefiro a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nDigam as partes em provas, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001919-6 FLORIANO FOGOS FILHO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Suspenda-se a presente Execução até o trânsito em julgado de decisão final proferida nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005390-8 ALDENORA FERREIRA BARROSO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005407-0 AILTON PEREIRA ALVES (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002765-0 NADIA REGINA GOMES RIBEIRO (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.002765-0\r\n\r\nAUTORES: NADIA REGINA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001206-2 CELIA REGINA DA SILVA BATISTA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Designo a audiência de oitiva de CLAUDIONOL NUNES para o dia 07.03.07, às 14h30min.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a oitiva de BIANCA CIRILO GONÇALVES, LEONARDO AMADO e ÉLSON MARINS DE MOURA (fls. 220 e 222), devidamente instruída com cópias dos documentos de fls. 2/9, 35/55, 87/101, 111/115, 213/218, com prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003260-7 LEANDRO GUIDO DA SILVA (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 25/58, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005402-0 ALYRIO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do Termo de Informação de fls.63 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 3ª Vara Federal de Niterói e ao 2º Juizado Especial Federal de Niterói, apresente o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) nº 96.0031986-3 e 2003.51.52.012339-5, respectivamente.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002699-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x ELETRO WALDANI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nComo derivação do princípio da demanda - ne procedat iudex ex officio, nemo iudex sine actore -, permeia o procedimento de execução fiscal a regra de que cabe à EXEQÜENTE localizar e indicar os bens passíveis de sofrer penhora. Excepcionalmente, à luz do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsgrundsatz) a práxis admite o impulso oficial, com a expedição de mandados a órgãos públicos e/ou bloqueio eletrônico, via BacenJUD. Para tanto deverão reunir-se os seguintes pressupostos:\r\n\r\na) adequação: isto é, pertinência, aptidão, conformidade, impondo que a medida adotada para a realização do interesse deva ser apropriada à prossecução do fim ou fins a ele subjacentes. Em geral, o bloqueio de contas é meio hábil à garantia do crédito, pois é improvável que uma pessoa física ou jurídica possa sobreviver à margem do sistema bancário.\r\n\r\nb) necessidade: ou exigibilidade, cuja tônica repousa na noção de que não há meio menos constritivo à disposição do EXEQÜENTE para a satisfação do crédito. Disso resulta a necessidade de comprovação do esgotamento das vias para a localização de débitos: “a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte é firme no sentido de admitir a possibilidade de quebra do sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora (REsp 851325/SC, rel. Min. JOSÉ DELGADO, T1, 05/09/2006, DJ 05.10.2006 p. 279); “segundo orientação adotada pelo STJ, a quebra de sigilo fiscal ou bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor é medida que se admite quando infrutíferos os meios ordinários empregados com a mesma finalidade (...) A mesma orientação é aplicável quando a busca de informações bancárias do devedor se dá pela via do sistema informatizado BACEN JUD (...) Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 851431/SC, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 12/09/2006, DJ 28.09.2006 p. 229); “o STJ firmou entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial (...) Recurso especial não-conhecido” (RESp 490316/PR, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2, 06/06/2006, DJ 10.08.2006 p. 201). Outros precedentes: REsp 802.897/RS, T2, DJ 30.03.2006; REsp 796.485/PR, T2, DJ 13.03.2006; REsp 666.419/SC, T1, DJ 27.06.2005; AgRg REsp 755.743/SP, DJ 07/11/2005; REsp 780.365/SC, DJ 30/06/2006; REsp 802897/RS, DJ 30/03/2006, AgRg REsp 664522/RS, DJ 13/02/2006.\r\n\r\nc) proporcionalidade em sentido estrito: ou justa medida, que aquilata e contrapõe às desvantagens dos meios as vantagens do fim, em equação mediante um juízo de ponderação, com o objetivo de se avaliar se o meio utilizado é ou não desproporcionado em relação ao fim. Aqui devemos levar em conta: 1) as dificuldades operacionais do sistema, o tempo tomado ao juiz para a realização das rotinas, a interminável espera de informações bancárias; 2) o acúmulo e variedade temática de processos numa Vara Federal de competência mista e com um único Magistrado, em cujo acervo se incluem processos de natureza previdenciária, tributária, habitacional, possessória e criminal, entre outros. Não seria razoável que o juiz deferisse todos os requerimentos de bloqueio eletrônico, porque em curto prazo nada mais faria senão incumbir-se dos executivos fiscais, frustrando a expectativa de milhares de demandantes e atentando contra o interesse público de uma prestação jurisdicional ágil e efetiva - especialmente na esfera criminal. Convém reservar a adoção da medida para débitos elevados - “grandes devedores” -, dentro da realidade socioeconômica do entorno.\r\n\r\nOs autos indicam que: 1) a EXEQÜENTE não esgotou os meios possíveis de localização de bens; 2) o valor do débito não responde à excepcionalidade da medida.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento, ficando suspensa a execução, por 1 ano (art. 40, caput, Lei n. 6.830/80). Localizados pela EXEQÜENTE bens, será dado prosseguimento (§3o). Decorrido in albis, intime-se a EXEQÜENTE. Nada sendo requerido, arquivem-se sem baixa (§2o). P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício Pleno da Titularidade)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002062-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MAKSON PIMENTA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 46.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000570-7 ANA ANGÉLICA TAVARES DE MELLO E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre a documentação trazida aos autos nas fls. 185-225.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000604-9 JOAO VIVENTE DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação do INSS às fls. 136/140, devendo trazer aos autos os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias no período de 01/11/1990 a 14/04/1994, a fim de subsidiar os cálculos do contador, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000837-0 LUCIA HELENA DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero a última parte do despacho de fl. 241.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito do precatório em favor da parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.17.004589-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x FLORIANO FOGOS FILHO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Regularize o embargado a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 64111"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-54\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-46\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-34\r\n\r\nAILTON DA SILVA-55\r\n\r\nALBERTO SOUTO-3\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-19\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-16\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-61, 62\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-35\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-14\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-15\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-46\r\n\r\nCELIA COSTA MORAES-45\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-65\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-59\r\n\r\nDARIO DIAS BERTAO-7\r\n\r\nDAVID A NIGRI-9\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-18\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nELAINE MACIEL TEIXEIRA-67\r\n\r\nFABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA-7\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-41\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA DA SILVA-52\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS LOPES MORALLES-5\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-27\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-48\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-1\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-63\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-36\r\n\r\nJORGE JACKSON DA CRUZ-16\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-40, 64\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-25, 28\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-66\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-17, 29, 56\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-36\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-15\r\n\r\nLEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA-57\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-17\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-42\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE-4\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-37\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-26\r\n\r\nMAITE ARAUJO DA SILVA-44\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-30\r\n\r\nMARCIA DE JESUS RIBEIRO-13\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-63\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-50, 51\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18\r\n\r\nMARCOS FABIO FERNANDES-20\r\n\r\nMARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO-32\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-22\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-8\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-12\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nMARIO REIS-60\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-10\r\n\r\nNAGILA DE LIMA ALMAWY-6\r\n\r\nNIVEA ARAGAO MONTEIRO-38\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-45\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO-10\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-46\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA CUNHA-67\r\n\r\nRENATO SILVA DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BALTHAZAR-67\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-49\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-58\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nROSANGELA ESPOSITO FERREIRA-47\r\n\r\nSABRINA PASSOS FERNANDES-20\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 15, 2, 21, 22, 23, 3, 34, 38, 4, 46, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIDNEY MENDES-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-66\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 37, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65\r\n\r\nVALDIR BORGES-38\r\n\r\nVALERIA DE PAULA DA SILVA-53\r\n\r\nVINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR-33\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004055-9 LENITA SAO PEDRO DOS SANTOS (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005226-4 DEJINALVA MOREIRA OLIVEIRA (Adv. SIDNEY MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007447-8 LUIZ AUGUSTO CORREIA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008126-4 CANDIDO PAULO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do Contador deste Juízo, que \r\n\r\nnão apresentaram valor a executar.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o a promover a execução com os cálcu\r\n\r\nlos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se \r\n\r\nos autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011633-3 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO CARLOS LOPES MORALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do Contador deste Juízo, que \r\n\r\nnão apresentaram valor a executar.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o a promover a execução com os cálcu\r\n\r\nlos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se \r\n\r\nos autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000363-4 NARCISA QUIRINO CANDIDO (Adv. NAGILA DE LIMA ALMAWY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002534-4 JORGE PROCOPIO DE OLIVEIRA (Adv. DARIO DIAS BERTAO, FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005785-0 JOSE PORTE DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo, em consonância com o disposto no art. 520,VII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.017295-0 MANOEL DIAS SANT ANNA FERREIRA ALVES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001812/2006 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 549,55(QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 41.600,60(QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS E SESSETA CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000251-8 IRACEMA VERONICA DIAS DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a Autora o requerimento administrativo do pedido, observando-se as informações de fls. 40/41.\r\n\r\nRequeira, igualmente, a inclusão do INSS e União no pólo passivo, requerendo a sua citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNão comprovado o indeferimento administrativo ou não requerida a regularização do pólo passivo, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, à Seadi para cadastramento. Após, citem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000921-5 DANIELLE ALVARENGA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do Contador deste Juízo, que \r\n\r\nnão apresentaram valor a executar.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o a promover a execução com os cálcu\r\n\r\nlos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se \r\n\r\nos autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002968-8 AUREULIA MAYNHONE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do Contador deste Juízo, que \r\n\r\nnão apresentaram valor a executar.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o a promover a execução com os cálcu\r\n\r\nlos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se \r\n\r\nos autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005660-6 CILENE GONÇALVES MOREIRA (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para que emende a petição inicial, a fim de especificar o pedido e a causa de pedir, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu, que deverá apresentar se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.002495-7 AGOSTINHO SILVA DA COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.10.006749-8 HELENO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001815/2006 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.10.003755-6 SONIA MARIA CASTRO VIANA (Adv. JORGE JACKSON DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0754936-3 DIMAS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao Réu para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias, na forma do Art. 461 do CPC e deposite os honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios e dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.016002-2 JOSE ANTONIO TEIXEIRA DIAS (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que em 15 dias se manifeste sobre a alegação de saque do saldo da sua conta vinculada do FGTS, com aplicação dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.008801-4 DENISE LINS EZEQUIEL MATTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.60.002196-3 JOAO DOMINGOS MARINHO (Adv. MARCOS FABIO FERNANDES, SABRINA PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que em 15 dias se manifeste sobre a alegação de saque do saldo da sua conta vinculada do FGTS, com aplicação dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.005590-7 CARLOS EDUARDO DE SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001813/2006 FOLHA 32/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(a) condenar o CEFET-Química na indenização pelos danos materiais:\r\n\r\n(a.1) no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), atualizados monetariamente desde 06/05/2004, e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; e\r\n\r\n(a.2) no valor correspondente aos dias trabalhados pelo autor (4/30 de R$ 588,23), no valor de R$ 78,43, atualizados monetariamente a partir de 27/05/2004, e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\n(b) condenar o CEFET-Química na indenização pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados monetariamente, e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação (STJ, 326).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.006626-7 ROSANGELA DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.011933-9 GERALCINO DE LESSA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001801/2006 FOLHA 51/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 23.108,74 (VINTE E TRES MIL, CENTO E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a pagarem metade das custas cada uma. A exigência sobre a parte autora fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.002580-3 MANOEL ROSA BAHIA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF, remetam-se os autos à 29ª Vara Federal da Capital, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.004782-4 JOSÉ RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001800/2006 FOLHA 45/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.004990-0 JORGE CARVALHO DE AVILLA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDefiro à parte ré o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias requerido a fls. 33, para que apresente cópia do termo de adesão assinado pelo autor. Deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, os extratos analíticos referentes à(s) conta(s) vinculada(s) de titularidade do autor, naquilo que toca os expurgos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, ao autor para se manifestar no prazo de 5 (dez) dias. Após, conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.005054-9 JOSE ALVES SIQUEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001799/2006 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da prescrição.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do §4º, art. 20, do CPC, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de Justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.005188-8 MARIA DE FATIMA COELHO (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001810/2006 FOLHA 92/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.005596-1 ANTONIO ADEMIR SOUZA DE MELO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001808/2006 FOLHA 80/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.003451-2 AMILTON BATISTA COSTA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.10.000343-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x FERNANDA ANDRADE DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,50. . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FERNANDA ANDRADE DE SOUZA.\r\n\r\nO autor requereu, às folhas 37 a desistência da ação.\r\n\r\nAnte ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2005.51.10.001658-0 ROZIMERIA FERREIRA FREITAS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de justificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, que tem por escopo justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, não se destinando à declaração de direito. Deve, o magistrado, ater-se à verificação das formalidades legais, não podendo emitir qualquer juízo de valor sobre a prova apresentada pelo (a) justificante (art. 866, parágrafo único).\r\n\r\nNo presente caso, como o objetivo principal da autora é a concessão da pensão por morte de seu companheiro, deu-se, então, oportunidade de se manifestar sobre o interesse em convolar o feito para o rito dos Juizados Especiais, com o fito de viabilizar a solução do conflito de interesses, quedando-se, porém, inerte (fl. 32/33).\r\n\r\nDesignada audiência de justificação (fl. 45). Homologada à fl. 70. Autos entregues à patrona da justificante, como determina o procedimento aplicável. Petição de fls. 75/76, requerendo seja intimado o INSS para cumprimento da sentença, e, conseqüente, concessão da pensão à justificante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito da autora. Vale dizer, não pode, agora, a justificante, utilizar-se da presente via, para fazer valer um direito que não foi declarado, vez que, como afirmado, houve, apenas, homologação da prova, não tendo sido apreciado o mérito desta ou o fim a que visava, qual seja, a pensão por morte.\r\n\r\nLogo, INDEFIRO o pedido de fls. 75/76, ressalvada, à justificante, a possibilidade de vindicar a pretensão na via adequada, utilizando, como prova da titularidade do direito material, os autos da presente justificação.\r\n\r\nIntime-se. Dê-se baixa e entreguem-se os autos à patrona da justificante. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.10.006245-3 MARIA ROSANA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO contra-cheque de fl. 10 aponta que o instituidor era servidor do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO mesmo documento aponta que a pensão é desmembrada.\r\n\r\nO pedido é condenatório para se habilitar à pensão.\r\n\r\nLogo:\r\n\r\nConverta-se o feito para o rito dos Juizados Especiais;\r\n\r\nIntime-se a autora para emendar a inicial:\r\n\r\napontando a União, no pólo passivo e requerendo sua citação;\r\n\r\ncomprovando quais são as pessoas já habilitadas à pensão, fornecendo nome e endereço atualizado, colocando-as no pólo passivo e requerendo a citação.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão cumprido o item (ii), conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para anotar, nomeie-se curadora especial para o menor, citem-se, designando-se audiência.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n34 - 2004.51.10.001020-1 FABIO ANDERSON ANJOS MARTINS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.60.003664-8 EDES DE SOUZA LACERDA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . O pagamento das diferenças relativas à revisão da RMI foi pago diretamente ao autor, conforme se confirma às fls. 39/47 e 67/71, logo nada mais há a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.020010-2 DENISE MARIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Defiro a suspensão do processo por 60 dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.023583-9 JORGE MORENO SOUSA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte autora, em 10 dias, cópia da carta de concessão de seu benefício.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.006311-5 EURIDICE CAMARGO DE CASTRO DA SILVA (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO, VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o desentranhamento requerido às fls. 17, visto que inexistem documentos originais ou autenticados nos autos.\r\n\r\nRetornem ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.004300-5 RUBEM DE OLIVEIRA GOUVEIA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora a petição de fls. 39, eis que apócrifa.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.011142-4 ANTONIO DIAS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer a carta de concessão do benefício, a relação de todos os seus salários-de-contribuição, a memória de cálculo do benefício e o histórico de créditos.\r\n\r\nCaso o INSS não traga aos autos a relação dos salários de contribuição, ou o procedimento administrativo, e considerando que o Contador do Juízo não tem condições de elaborar os cálculos sem estes dados, e que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes a determinada classe da escala de salário-base, ou mesmo salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício revisando, assim como aquele que seria devido por força de aplicação da Súmula no.02 do TRF-4. Apurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, retornando os autos do INSS, encaminhem-se os mesmos à Contadoria, para que esta elabore o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nNa hipótese de a Contadoria verificar que as parcelas vencidas na época do ajuizamento totalizavam valor superior ao limite da alçada do Juizado (60 salários mínimos da época), discriminar o valor do excesso para fins de renúncia e fixação da competência do Juizado.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.000225-1 MARIA DE JESUS SILVA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000571-9 NAILDA SILVESTRE PEREIRA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.003652-2 ULISSES NUNES DA ROCHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, indicando corretamente o titular do direito pleiteado.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.004374-5 MILTON DOS SANTOS PATRÍCIO (Adv. MAITE ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.60.002354-0 ALMIR DE MATTOS VIEIRA FILHO (Adv. CELIA COSTA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.009845-9 TACIANO LIMA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001817/2006 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, eis que não há saldo a executar.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.004330-3 MARIA DE FATIMA PINTO LINS MARTINS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da sua CTPS, de modo a comprovar que a mesma, em 04 de abril de 1986, foi admitida no INAMPS como auxiliar de enfermagem, bem como não ter ocorrido alterações de seu cargo durante o período em que laborou sob o regime celetista. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001223-0 GERUSIA DA PAZ PEREIRA BABINSCK (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente o despacho de fls. 42, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.004269-8 MARIA LUIZA SENA LEMOS (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Comprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.004488-9 JOSUE DIAS DE FREITAS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001807/2006 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.004490-7 DIOMEDES ALVES DE CASTRO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.004513-4 DENÊ RABELO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001806/2006 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2002.51.60.000542-8 CATIA REGINA SANTORO MOURA (Adv. VALERIA DE PAULA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem comparecimento da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2003.51.60.000227-4 ANNIBAL TEIXEIRA DE NOVAES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte autora, especificamente, o extrato requerido pelo setor de cálculos às fls. 88.\r\n\r\nApós, retornem à contadoria.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.000255-2 RUY FRUCTUOSO (Adv. AILTON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo por 15 dias a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.003693-0 LUIZ ROBERTO VIEIRA REBELO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001809/2006 FOLHA 86/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.007035-4 ANTONIO FERREIRA VERAS (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001805/2006 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora, por intermédio de sua procuradora Zenia do Vale Costa (fls. 14/15), dos valores provisionados nas contas vinculadas referidas a fls. 31/32, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado', a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo. Deixo de aplicar o disposto no §18, art. 20, da Lei 8.036/90, pois a hipótese de saque configurada no inciso XV, do mesmo artigo, não está incluída na exigência do mencionado parágrafo.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da representante do autor.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.002956-2 JORGE JOSE RIBEIRO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001811/2006 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que pague em favor da parte autora as diferenças devidas, corrigidas e com juros de 0,5% ao mês a contar da citação, que monta o valor de R$ 11.974,27 (ONZE MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) até 16/10/2006 fls. 94/99.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.003353-0 JURANDYR LIMA DE MIRANDA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001804/2006 FOLHA 63/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado nas contas vinculadas referidas a fls. 22 e 27, devidamente corrigido e com juros, segundo a legislação do FGTS, creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.012705-5 ANANIAS COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001798/2006 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a liberar em favor do autor os saldos das contas do FGTS de fls. 34 e 38. Os valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros nos termos da legislação do FGTS até a data do efetivo saque.\r\n\r\nTransitado em julgado, terá a CEF 30 dias para o cumprimento da sentença, comprovando a liberação do saque.\r\n\r\nTrazida a comprovação, intime-se o autor para se manifestar em 10 dias. Nada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.014528-8 ADEILDO SEBASTIAO DE SANTANA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001803/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n62 - 2005.51.60.014530-6 ADEILDO SEBASTIAO DE SANTANA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001802/2006 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.001617-1 ANGELA MARIA DAS NEVES AGUIAR (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001814/2006 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se mandado para pagamento em 60 dias. Não atendido, expeça-se mandado para seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º).\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.001637-7 FATIMA APARECIDA DUARTE (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.004515-8 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2000.51.10.000013-5 PEDRO LUIZ LAURINDO VIANNA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao autor por dez dias. Nada requerido ou impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n67 - 2004.51.10.002586-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x DELMY CORREA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA) x RUBENS XAVIER E OUTROS (Adv. RICARDO DE LIMA BALTHAZAR) x ROBERTO XAVIER (Adv. ELAINE MACIEL TEIXEIRA). . Cumpra-se o artigo 499/CPP, abrindo-se vista dos autos ao MPF pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, por igual prazo, à defesa. Em havendo requerimento de diligências complementares, retornem os autos conclusos. Do contrário, se não for requerido, abra-se vista dos autos, por 03 (três) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo MPF e após, à defesa, atendendo o preceituado ao art. 500/CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 63529"
                            ]
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                            "63151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL-6\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-4\r\n\r\nCLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR-1\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-15\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-16, 17\r\n\r\nGILDASIO MARTINS PENNA-7\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-12, 3\r\n\r\nJOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA-6\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-13, 14\r\n\r\nMIRIAN DOS SANTOS BARROS-1\r\n\r\nNELSON S. SCHVER-8, 9\r\n\r\nOSWALCY DUARTE VIANNA FILHO-2, 5\r\n\r\nPAULO MAURICIO MAZZEI-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nRODRIGO DA FONSECA VIANNA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0900092-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, ANGELA MARIA SALGADO) x INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A CRIANCA DE SAO PEDRO DA ALDEIA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, RODRIGO DA FONSECA VIANNA) x GERALDO LUIZ FERREIRA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x JOSE NATONIO FERREIRA DA COSTA (Adv. MIRIAN DOS SANTOS BARROS). . Fl. 158 - Mantenho o indeferimento expresso no item II da decisão de fl. 94.\r\n\r\nFl. 194 - Consoante as lições jurisprudenciais, “a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação (...)” (STJ - 2ª Turma - ROMS n° 9980/99-SP - Rel. Min. ARI PARGENDLER - unânime - DJ de 05.04.99, p. 00100).\r\n\r\nCom efeito, “a chamada 'exceção de pré-executividade do título' consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada porém sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou a nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória.\" (TRF - 4ª REGIÃO AGA 04479920/RS. 2ª Turma. Rel. Juiz TEORI ALBINO ZAVASCKI).” (TRF da 2ª Região - 2ª Turma - Rel. Des. Federal CASTRO AGUIAR - unânime - DJ de 13.10.98).\r\n\r\nNada disso se verifica no caso concreto.\r\n\r\nA alegação de nulidade do título executivo, a CDA que embasa a execução fiscal (fl. 197, in fine), é evidentemente impertinente, eis que o “discriminativo de débito inscrito” (fls. 05/11) que a instrui minudencia sim as formas de cálculo dos juros, das multas e da correção monetária componentes da dívida em execução. Aliás, tão ostensiva é a improcedência dessa alegação que configura má-fé processual, na modalidade prevista no art. 17, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, os questionamentos do Excipiente tocantes ao mérito da constituição da dívida em cobrança e ao seu direito à isenção constituem matéria típica de embargos, cujo prazo para oposição há muito, muito tempo mesmo, já escoou (fl. 32v.). \r\n\r\nInadmito, pois, a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 194/200, mantendo os leilões designados e, ainda, impondo ao Executado multa de 1% (um por cento) da dívida em execução pela provocação de incidente manifestamente infundado (CPC, art. 18).\r\n\r\n2 - 2000.51.08.001039-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x PANORAMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 84 e 105 - Cumpra-se a decisão de fl. 85, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 73, modificando-se apenas o item 3, nomeando-se o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, como leiloeiro.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.000643-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x E Q NASCIMENTO PAVIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000734-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x CONDOMIO ILHA DAS GARCAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001111/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 22/23, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2003.51.08.000601-1 MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv. PAULO MAURICIO MAZZEI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUAR TE VIANNA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2006 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nEmbargos à Execução n° 2003.5108000601-1\r\n\r\nEmbargante: Município de Araruama\r\n\r\nEmbargada: União Federal\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ARARUAMA opôs embargos à execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL - Fazenda Nacional argumentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por não ter integrado o processo administrativo pelo qual constituída a dívida, não sendo notificado do lançamento nem tendo oportunidade de se defender. No mérito, sustenta que, apesar de em liquidação, a empresa devedora original possui bens suficientes para responder pela dívida em cobrança naquele procedimento executivo, não se justificando responsabilizar a Embargante. Repete que não teve oportunidade de se defender no processo administrativo tributário e, por fim, ressalta que não consta dos autos da execução fiscal a \"metodologia da elaboração dos cálculos\" que a fundamenta, o que também prejudica seu direito de defesa (fls. 02/05).\r\n\r\nEmbargos instruídos tão-só com cópia do ato de nomeação do procurador que os subscreve (fl. 06).\r\n\r\nEmenda à inicial nos termos da decisão de fl. 07 e da petição de folhas 08/09, aduzindo o Embargante pedido de requisição dos autos do procedimento administrativo fiscal, para demonstrar o cerceamento de defesa sofrido e sobre eles poder realizar prova pericial contábil para verificação do valor da dívida objeto da execução fiscal.\r\n\r\nA Embargada - Fazenda Nacional impugnou os embargos salientando que a empresa originalmente executada foi criada e liquidada pelo Município Embargante, que sempre deteve seu controle acionário e ao qual se destinou todo o patrimônio da empresa liquidada, verificando-se, ainda, por diligência do Oficial de Justiça, que atualmente aquela empresa não possui mais bens suficientes para garantia da dívida em execução. Quanto ao processo administrativo fiscal, apresenta cópias dos autos respectivos, destacando que houve a notificação pessoal da empresa para nele defender-se, assim como foi procedida a inclusão do Embargante como co-responsável quando verificada a extinção daquela empresa (fls. 13/105).\r\n\r\nAbriram-se vistas às partes para que o Embargante se manifestasse sobre a impugnação e para que especificassem eventuais provas complementares, ao que o Embargante quedou-se silente e a Embargada manifestou não ter mais provas a produzir, vindo então os autos conclusos para a sentença (folhas 106/110).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nComo diz a Embargada, é de se rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva do Embargante para responder pela dívida objeto da execução fiscal.\r\n\r\nO Município Embargante criou, liquidou e, como previsto no estatuto da extinta ESAR - Empresa de Saneamento de Araruama, sociedade economia mista da qual o Município sempre deteve o controle, também absorveria todos os bens da empresa liquidada.\r\n\r\nAlém disso, ao contrário do que alega o Embargante, nos autos da execução fiscal o liqüidante daquela empresa declarou, em petição, que \"muito embora esteja a empresa em processo de liquidação, inexiste ativo e ou mobiliário capaz de suportar o passivo existente\" (fl. 23 da execução fiscal).\r\n\r\nPor outro lado, as cópias do processo administrativo que originou a CDA que instrui a execução mostram que a empresa em liquidação foi sim regularmente notificada do curso daquele procedimento, tanto que nele inclusive peticionou (fl. 72) antes da constituição definitiva do crédito tributário, afastando-se, portanto, as alegações do Embargante de cerceamento de defesa.\r\n\r\nJá no que diz respeito às alegações do Embargante de que poderiam existir erros nos cálculos da dívida em cobrança, para o que inclusive pugnou pela apresentação das cópias do processo administrativo e realização de perícia contábil, cumpre ponderar o seguinte.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não é correto o dito pelo Embargante, que não consta da execução fiscal a \"metodologia da elaboração dos cálculos que fundamenta a execução\", pois tal metodologia é expressamente declarada, quanto ao principal, aos juros, à correção monetária e aos honorários, por meio da legislação que fundamenta tais verbas e encargos declinada na 1ª folha da certidão de dívida ativa (fl. 03 da execução fiscal)\r\n\r\nAdemais, recorde-se que, na forma do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais:\r\n\r\nArt. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nParágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.\r\n\r\nAssim, cumpria integralmente ao Embargante produzir as provas necessárias à demonstração dos erros e abusos alegados nos cálculos da dívida, ao que, realmente, até poderia ser útil a prova pericial mencionada na emenda à inicial dos embargos.\r\n\r\nEntretanto, quando se deu ao Embargante vista da impugnação e das cópias do processo administrativo tributário que a instruíram, contendo inclusive os demonstrativos do apuro da dívida, quedou-se ele absolutamente inerte quanto àquela documentação, deixando inclusive de comentar ou apontar qualquer erro que tenha detectado nos cálculos da dívida (fls. 106/108).\r\n\r\nNessa conformidade, o Embargante não se desincumbiu do ônus de produzir a prova capaz de infirmar as presunções de liquidez e certeza da dívida inscrita pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade e JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno o Embargante a arcar com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dos embargos declinados na inicial. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.08.001092-0 MAURO DA SILVA COSTA (Adv. JOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2006 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nEmbargos à Execução n° 2003.5108001092-0\r\n\r\nEmbargante: Mauro da Silva Costa\r\n\r\nEmbargada: União Federal\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execuções fiscais opostos por sócio da empresa originalmente executada, que alega sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo daquelas execuções porque não comprovada qualquer hipótese de admissão de sua responsabilidade solidária por dívidas da empresa. Alega, ainda, a prescrição da cobrança tendo em vista o tempo decorrido desde a constituição do crédito tributário e para a sua citação. Além disso, impugna o valor em cobrança dizendo-o excessivo, pois as planilhas demonstrativas da dívida apresentadas pela Fazenda Nacional contêm erros e abusos, os quais poderão ser demonstrados por meio de perícia contábil (fls. 02/07).\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com a procuração (fl. 08).\r\n\r\nA União Federal impugnou os embargos sustentando a legitimidade passiva do Embargante para responder por dívida da empresa, eis que ela desapareceu, a indiciar sua dissolução e regular. Também rechaçou a prescrição alegada pelo Embargante, bem como ressaltou a correção dos cálculos da dívida em cobrança contidos nas planilhas que instruem as CDAs.\r\n\r\nAbriu-se vista ao Embargante para falar sobre a impugnação e para que especificasse as provas que ainda pretendia produzir, especialmente a perícia contábil antes requerida (fl. 33), vindo petição do Embargante protestar pela produção de provas testemunhal e documental suplementar e reiterar a necessidade da perícia contábil abre parentes (fls. 35/36).\r\n\r\nNão obstante ressalvar as oportunidades legais para a produção de provas em sede de embargos à execução fiscal, este M. Juízo ainda concedeu nova oportunidade para o Embargante viabilizar a realização da prova pericial, ao que quedou-se inerte (fl. 37, verso). \r\n\r\nA Embargada disse não ter mais provas de produzir (fl. 38).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA inclusão do Embargante nos pólos passivos das execuções fiscais existentes contra a empresa foi correta, na medida em que somente determinada após várias tentativas de citação da empresa em seus endereços oficiais, todas frustradas, a indiciar por sua dissolução e regular, hipótese esta que se encaixa na previsão do artigo 135, inciso III, do CTN, que admite a responsabilização do sócio - gerente da empresa à época do fato gerador dos tributos em cobrança por meio de executivo fiscal.\r\n\r\nA propósito, é ainda interessante notar como o Embargante não nega, por qualquer forma, a dissolução irregular da empresa executada, tampouco indica onde ela se encontra ou quem adquiriu seu capital e responde por ela atualmente.\r\n\r\nNo que diz respeito à prescrição sustentada pelo Embargante, cumpre ter em vista os seguintes fatos.\r\n\r\nConforme se extrai das CDAs em que se baseiam as execuções fiscais, as dívidas decorrem de não recolhimentos de contribuições para a seguridade social relativas ao ano base 1994/exercício 1995, que foram inscritas em dívida ativa em julho de 1997.\r\n\r\nAs execuções fiscais foram ajuizadas em março de 1999 e, como diz o impugnação da Fazenda, os despachos deste M. juízo que determinaram as citações da empresa e do Embargante ocorreram em setembro de 1999 e em fevereiro de 2000, respectivamente.\r\n\r\nEnfim, a citação do Embargante efetivou em maio de 2003.\r\n\r\nDestarte, não há se cogitar da ocorrência de prescrição da cobrança da dívida, conforme o disposto nos arts. 174, par. único, inc. I, do CTN e nos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nJá no que diz respeito às alegações do Embargante de que há erros e abusos nas planilhas de cálculo das dívidas que são objeto das execuções fiscais, recorde-se, primeiro, que, na forma do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais:\r\n\r\nArt. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nParágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite\r\n\r\nAssim, cumpre integralmente ao Embargante produzir as provas necessárias à demonstração dos erros e abusos alegados, ao que, realmente, até poderia ser útil a prova pericial mencionada na inicial dos embargos.\r\n\r\nEntretanto, como inclusive ressaltado na decisão de fl. 23, o rito processual dos embargos à execução fiscal prevê que, em se tratando de e documentos de que já tem posse, o Embargante deveria tê-los apresentado junto com a inicial dos embargos, o que não fez. \r\n\r\nApesar disso, deu-se não apenas uma, mas duas oportunidades, para o Embargante apresentar os documentos da empresa e formular os quesitos necessários para viabilizar a realização da perícia contábil, o que também não fez, deixando passar em branco essas oportunidades (fls. 33/37 e verso).\r\n\r\nNo que diz respeito à prova testemunhal aventada pelo Embargante (fl. 35), ressalto a sua absoluta inutilidade para o esclarecimento dos fatos controvertidos nestes embargos.\r\n\r\nRessalto, ainda, a improcedência da impugnação do Embargante ao valor da dívida que se baseia na utilização da UFIR, pois que são notórios os parâmetros legais determinantes da continuidade da atualização dos créditos tributários desde a extinção daquela unidade de referência; parâmetros estes que se presumem adequadamente empregados pela Fazenda na constituição e inscrição do crédito tributário, cumprindo isso sim, como já se viu, ao Embargante comprovar a ocorrência de qualquer erro nesse proceder, o que não fez no caso concreto.\r\n\r\nDestarte, o Embargante não se desincumbiu do ônus de produzir a prova capaz de infirmar as presunções de liquidez e certeza da dívida inscrita pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nPortanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade, rejeito também a prescrição e, no mérito propriamente, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno o Embargante a arcar com honorários advocatícios que fixo em 15% do valor dos embargos declinados na inicial. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos das execuções fiscais.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001853-0 FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ARARUAMA (Adv. GILDASIO MARTINS PENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42/43 - Então produza a prova documental suplementar, ao invés de apenas dizer que o fará, para o que assino o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nSem prejuízo, à Embargada para que assine sua petição de fl. 45.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n8 - 2006.51.08.000536-6 MARILENA CRAVO x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON S. SCHVER). . Intime-se pessoalmente a Embargante para cumprimento do despacho de fl. 20, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.08.000537-8 MARILENA CRAVO x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON S. SCHVER). . Intime-se pessoalmente a Embargante para cumprimento do despacho de fl. 20, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n10 - 2002.51.08.000251-7 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL) (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IMAPEL DROGARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para manifestar-se sobre a certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.08.001564-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x REDE TURISTICA BRASILEIRA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão retro, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2002.51.08.001574-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE SUC DE CASA DE (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão retro, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2003.51.08.001269-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO O GALAO DE BACAXA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho-Exequente.\r\n\r\n14 - 2003.51.08.001273-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLEIDE VIRGILIO DA COSTA ME FLORESTINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho-Exequente.\r\n\r\n15 - 2003.51.08.001610-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x NORIMAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho-Exequente.\r\n\r\n16 - 2003.51.08.001743-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JECILDA DIAS PORTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Conselho-Exequente.\r\n\r\n17 - 2003.51.08.001748-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARCOS VINICIUS SANTOS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão retro, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 63151"
                            ],
                            "63734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIO RODRIGUES DA SILVA-26, 43, 44\r\n\r\nALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA-34\r\n\r\nALZINA ABREU-40\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CARNEIRO-52\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO CANEDO-55\r\n\r\nANTONIO OZORIO DA SILVA-5\r\n\r\nBENEDICTO JOSE BRAGA-45\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-24, 48\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-35\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-54\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 51\r\n\r\nELIANA T. MARTINS-35\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-33\r\n\r\nELIZABETH BUCKER VERONESE-32\r\n\r\nELOA DOS SANTOS CRUZ-54\r\n\r\nELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO-55\r\n\r\nERNANI MARINHO FILHO-6\r\n\r\nFLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO-54\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-52\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-35\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-53\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-9\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-49\r\n\r\nHYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ-25\r\n\r\nJOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES-23\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-36, 37, 40, 42, 43\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-52\r\n\r\nJORGE DE SOUSA COSTA-46\r\n\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA-28, 56\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-27, 29\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CARVALHO-26, 43, 44\r\n\r\nJOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-53\r\n\r\nLELIO RODRIGUES MEDEIROS-2\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-26\r\n\r\nLIANA FERREIRA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ-53\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-31\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO ALVES-8\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-33\r\n\r\nMARCIO RENATO MARQUES MOURA-11\r\n\r\nMARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-45\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-32\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-47, 50\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-36, 37, 38, 39, 41\r\n\r\nREGINA E. A. DOS SANTOS-7\r\n\r\nRODRIGO ARANHA DE CAMARGO-54\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 27, 28, 32, 33, 41, 46, 51, 52, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS-54\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-38, 39, 44\r\n\r\nSUSANA DUARTE DA FONSECA-30\r\n\r\nSUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO-10\r\n\r\nTHOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES-22\r\n\r\nVALDIR ANDRADE SANTOS-55\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000723-3 COUTINHO & GARCIA CONFECCOES LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Contador para conferência dos cálculos da Autora de fl. 151, em face do disposto na sentença (fl. 92, parágrafo em negrito e sublinhado) e no acórdão (fl. 137, último parágrafo).\r\n\r\nProntos os cálculos do Sr Contador Judicial, sobre ele manifestem-se as partes e retornem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.08.000913-0 BRASFISH IND/ COM/ LTDA (Adv. LELIO RODRIGUES MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, em 10 (dez) dias, apresentando cópia do Termo de Autuação aludido à fl. 04, visando dirimir possível prevenção detectada em relação ao processo nº 98.0901121-0, ora em grau de recurso no Eg. TRF da 2ª Região (Gab. do Exmo. Sr. Desembargador Federal Dr. Francisco Pizzolante).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0900780-9 IREMA LOBATO DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fls. 114 - Defiro. \r\n\r\nAnote a Secretaria a retificação requerida quanto à patrona da Autora. \r\n\r\nApós, ao Contador para elaboração dos cálculos de liquidação; dando-se vista em seguida à Autora, para, se com eles concordar, promover a respectiva execução (CPC, art. 652).\r\n\r\n4 - 2000.51.08.000697-6 LUIS FELIPE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. LIANA FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da alegada suspensão do benefício do Autor, referente ao período de novembro/1999 a setembro/2000, ao Contador para apurar possíveis diferenças existentes, utilizando, para tanto, os cálculos de fls. 27/29, 168/176 e 181/185.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a subscritora da peça de fl. 180, no prazo de 10 (dez) dias, o devido instrumento procuratório ou substabelecimento para postular neste feito.\r\n\r\n5 - 2000.51.08.001591-6 HILDA ROSA DAMACENO VIDAL (Adv. ANTONIO OZORIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Fl. 163 - Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, retornem estes autos ao Arquivo.\r\n\r\n6 - 2000.51.08.001638-6 ANTONIO GONCALVES (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se o mandado de fl. 214, agora assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a resposta, sob pena de desobediência (art. 330, CPB).\r\n\r\n7 - 2002.51.08.000590-7 FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001033/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende o reajuste dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices do salário mínimo em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício, postulando também a condenação do Réu ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões (fls. 02/03). \r\n\r\nA petição inicial veio instruída com documentação que inclui a procuração e extratos de pagamento de benefício (fls. 04/08).\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo a prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais (fl.15).\r\n\r\nFoi determinada a intimação do INSS para fornecer as fichas financeiras históricas nas quais constassem os valores das prestações e dos reajustes pagos ao benefício do Autor e, após a vinda daqueles informes a remessa dos autos ao Contador (fl.62).\r\n\r\nO INSS forneceu o HISCRE relativo ao benefício do Autor (fls. 65/74). \r\n\r\nO Contador Judicial realizou os cálculos relativos aos reajustes aplicados ao benefício do Autor(fl. 76/81). \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa \r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) do valor dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício. \r\n\r\nOcorreu que, diante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula \r\n\r\nencontrada pela Justiça para assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu seu objeto com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913). \r\n\r\nE nem a Lei n° 8.213/91, nem a legislação superveniente que a modifica, adotam o salário-mínimo como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários, preferindo adotar outro índice, inicialmente o INPC. Mesmo porque, tal vinculação ao salário - mínimo é vedada no art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal.E, na medida em que a escolha desse(s) índice(s) de correção é(são) feita(s) por índice(s) que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, reflita(m) satisfatoriamente a in flação ocorrida, tal escolha reveste-se de caráter iminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação não prevista constitucionalmente, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). \r\n\r\nPor fim , observo que no caso em tela o Sr. Contador Judicial informou em fls. 76/81 que os reajustes aplicados ao benefício do Autor seguiram os índices previstos na legislação previdenciária. Improcede, portanto, a pretensão do Autor de estabelecimento de uma equivalência entre os reajustes do seu benefício e os do salário-mínimo.\r\n\r\nEx positis, acolho a preliminar prescricional e extingo o processo, com julgamento do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade que ora defiro ao Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2002.51.58.000277-4 WALDYR DAMASIO SANTANNA (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda a parte autora à solicitação do Banco Itaú S.A. acostada à fls. 216.\r\n\r\n9 - 2003.51.08.000157-8 NILSON CEZAR MACHADO E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nReconsidero, em parte, o despacho de fl. 340, eis que a apelação de fls. 330/338 foi ofertada pelo Autor. \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal e após ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do aludido despacho.\r\n\r\n10 - 2003.51.08.000639-4 JOSE ADILSON NEVES DA SILVA (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001032/2006 . \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ \r\n\r\nAção Ordinária n° 200351080006394\r\n\r\nAutor(a): José Adilson Neves da Silva\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO Autor pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição adotados na apuração da sua RMI, conforme previa o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.542/92, critério este que não teria sido afetado pela Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, depois convertida na Lei n° 8.880/94. Almeja, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões (fls. 02/05).\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração e cópias do RGI e CPF do Autor e da CCB (fls 06/13).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de Justiça e determinada a citação do INSS (fl.18).\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do Autor, naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais (fls. 22/25).\r\n\r\nFoi deferida a Antecipação da Tutela para determinar a imediata retificação do valor atual do benefício do Autor (fls. 34).\r\n\r\nO INSS apresentou planilha de cálculos relativa ao índice de 39,67%, respeitando a prescrição qüinqüenal (fls. 41/44).\r\n\r\nO Sr. Contador elaborou os cálculos relativos à pretensão autoral ( fls. 48/57).\r\n\r\nO Autor requereu a convolação do rito para Juizado Especial (fl. 63).\r\n\r\nO INSS requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 66).\r\n\r\nFoi indeferida a pretensão do Autor relativa à convolação do rito (fl. 68)\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa.\r\n\r\nNo mérito, antes do mais, cumpre recordar que, na forma do que dispunha a Constituição Federal, em sua redação vigente em fevereiro de 1994, “todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente” (art. 201, § 3°) “calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais (...)” (art. 202; grifos nossos).\r\n\r\nPara tanto, num primeiro momento -- desde a promulgação da Constituição e até que, finalmente, viesse a Lei n° 8.213/91 regular a matéria previdenciária de acordo com a nova Constituição -- utilizou-se a variação do salário-mínimo como parâmetro para a correção monetária dos valores dos salários-de-contribuição. E, após o advento da nova Lei de Benefícios da Previdência Social, a correção monetária dos salários-de-contribuição passou a se dar com base nos índices nela estabelecidos, inicialmente o INPC, que, dentre os tantos índices existentes na economia nacional, é dos que melhor reflete a real medida da inflação, da desvalorização da moeda.\r\n\r\nSurge aí um dos aspectos fundamentais da questão. Não se trata de discutir a pertinência de um ou outro índice de correção monetária que se tenha eleito por motivos de conveniência política, no que é defeso ao Judiciário adentrar. Trata-se, isso sim, de assegurar o mandamento constitucional de se preservar a proporcionalidade entre os salários-de-contribuição e o salário-de-benefício. De tal sorte, qualquer índice de correção monetária eleito pelo legislador será válido, mas tão somente enquanto -- razoavelmente, dentro da barafunda de índices inflacionários que nos cerca -- efetivamente reflita a correta desvalorização verificada no poder de compra do dinheiro, pois, se assim não for, incorrerá em inconstitucionalidade. \r\n\r\nEsse o inegável pensamento do nosso Constituinte Originário que, escaldado por anos de inflação, cuidou não só de assegurar a proporcionalidade entre os salários-de-contribuição e o salário-de-benefício (art. 202, caput) como, ainda mais, consignou expressamente, como que em redundância, a irredutibilidade (art. 194, inc. IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) dos benefícios, bem como a correção monetária de todos os salários-de-contribuição adotados na apuração da RMI (art. 201, § 3°).\r\n\r\nTal ênfase - e não redundância -- do texto constitucional decerto decorreu da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício. \r\n\r\nPois bem. Como já se viu, especificamente a respeito da correção monetária dos benefícios previdenciários, primeiro, a Lei n° 8.213/91, no seu art. 41, inc. II, previu que os reajustes deveriam ser feitos com base no INPC. Tal critério subsistiu até o advento da Lei n° 8.542, de 23.12.1992, que estabeleceu que os benefícios, inclusive os salários-de-contribuição, passariam a ser reajustados com base no IRSM.\r\n\r\nSobreveio então a Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, posteriormente convertida na Lei n° 8.880/94, a qual, no seu art. 21, caput e § 1°, estabeleceu:\r\n\r\nArt. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nTodavia, tal dispositivo não há de ser compreendido como impeditivo à aplicação do IRSM apurado em fevereiro/94 sobre as atualizações dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nPrimeiro, porque sua própria redação diz que “os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992 (...)” (g.n.); donde infiro ressalva expressa quanto a ser devida a atualização dos salários-de-contribuição no mês de fevereiro, inclusive, pelo índice do IRSM, que era o previsto na Lei n° 8.542/92. \r\n\r\nInobstante a referida Medida Provisória ter começado a vigorar em 28.02.1994, na realidade, a sua eficácia quanto à conversão da moeda somente foi prevista para ter início em 1°.03.1994, quando então já terminado o período aquisitivo ao IRSM e, assim, aperfeiçoado e adquirido o direito à aplicação desse índice nas atualizações dos salários-de-contribuição até fevereiro/94.\r\n\r\nCom efeito, o início da eficácia da novel legislação quanto à conversão da moeda em URVs somente na data de 1°.03.1994 é corroborado por vários dispositivos da Lei n° 8.880/94, como se vê no art. 1°, § 2°, no art. 7°, caput, no art. 20, caput e, ainda, no art. 21, caput, acima transcrito, sendo que estes dois últimos dispõem especificamente acerca dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nMesmo por isso nossa melhor jurisprudência já se mostra remansosa e pacífica no reconhecimento do direito vindicado pelo Autor desta ação, como espelham os julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por todos os nossos Egrégios Tribunais Regionais Federais nos seguintes processos: STJ - 5ª Turma - REsp nº 495203/SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJ de 04/08/2003, p. 00390; STJ - 6ª Turma REsp nº 413187/RS - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - unânime - DJ de 17/02/2003, p. 00398; T.R.F da 1ª Região - 2ª Turma - AC nº 2001.3800005743-5/MG - Rel. Des. Fed. TOURINHO NETO - unânime - DJ de 28/052003, p.37; T.R.F da 2ª Região - 1ª Turma - AC nº 2001.0201031163-4/Rio de Janeiro - Des. Fed. RICARDO REGUEIRA - unânime - DJU de 22/08/2002, p. 229; T.R.F. da 3ª Região - 1ª Turma - AC 95.03084066-0/SP - Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN - unânime - DJU de 07/05/2002, p. 508; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC nº 2001.7201005565-3/SC - Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - unânime - DJU de 18/06/2003, p. 701; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC nº 2000.7204003815-0/SC - Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - unânime - DJU de 05/09/2001, p. 1016; T.R.F. da 5ª Região - 2ª Turma - AC nº 97.0538743-5/AL - Rel. Des. Fed. ARAKEN MARIZ - unânime - DJ de 26/06/2000, p. 1063. \r\n\r\nPor fim, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, mantenho a Tutela Antecipada e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I), acolhendo a prescrição qüinqüenal e condenando a(o) Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) José Adilson Neves da Silva para R$ 648,21 (seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos). Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas passadas do benefício que daí resultam, parcelas estas a serem corrigidas monetariamente desde quando devida cada uma (STJ - súmulas n°s 43 e 148) e acrescidas de juros de mora de 1,0% (hum por cento) ao mês, estes contados da citação (STJ - súmula n° 204), que atualmente montam ao valor total de R$ 12.952,67 (doze mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e sete centavos), tudo conforme cálculos do Sr. Contador Judicial a respeito às fls. 48/57 quantia esta ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento. Condeno o Réu no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.08.001613-2 JOSE ROBERTO TOLEDO ALVES (Adv. MARCIO RENATO MARQUES MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o petitório de fls. 48/54, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.08.001645-4 AVELINO DE SOUZA PINTO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador para cálculo da pretensão Autoral relativa ao reajuste pelas ORTN/BTN e sobre o item B de fl. 10, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nProntos os cálculos, sobre eles manifestem-se as partes e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, anote a Secretaria a tramitação prioritária deste feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, conforme requerido às fls. 124/125.\r\n\r\n13 - 2003.51.08.001646-6 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001026/2006 . Conheço dos embargos de declaração de fls. 49/51 e dou-lhes provimento, reconhecendo os erros materiais da sentença de fl.43, que, por um lado, referiu-se à certidão de fl. 22, quando deveria ter dito certidão de fl. 42, e, por outro lado, reconheceu prevenção fiada na informação contida naquela certidão.\r\n\r\nQuanto a este último aspecto, ora à vista da cópia da petição inicial da ação n° 2003.51.08.003259-0 que acusava prevenção, apresentada com os embargos (fls. 54/62), é forçoso reconhecer, como diz o Embargante, que os objetos das duas ações somente se identificam pelo pedido deduzido sob o item A de fl. 10 desta.\r\n\r\nDestarte, declaro a sentença de fl. 43, para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, no que se refere ao item A do pedido de fl. 10, por litispendência com o contido na ação n° 2003.51.08.003259-0 (CPC, art. 267, inc. V), prosseguindo a ação com relação às demais pretensões autorais. \r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, cite-se o Réu relativamente aos pedidos remanescentes e intime-se-o para que sua defesa venha instruída com demonstrativo histórico dos pagamentos do benefício do Autor.\r\n\r\nVindos tais elementos, ao Contador para os cálculos de verificação referentes ao item B do pedido de fl. 10.\r\n\r\nProntos tais cálculos, dêem-se vistas às partes para que sobre eles se manifestem, bem como para que indiquem eventuais provas complementares que ainda pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.08.001648-0 JONAS PIRES DE SOUZA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo, no seu duplo efeito, a apelação interposta pela parte aut\r\n\r\nora.\r\n\r\n2 - Na quinzena legal, ofereça a parte r´e, ora apelada, as suas contra-razões.\r\n\r\n3 - Vinda(s) a(s) peça(s) processual(ais), ou certificada pela Secretaria a sua ausência, bem como atendido o provimento n. 51/94 da Presidência d\r\n\r\no E. TRF da 2a. Região, remetam-se os autos ao Egr´egio TRF da 2a. Região, c\r\n\r\nom as cautelas de praxe e as homenagens deste Ju´izo.\r\n\r\n15 - 2003.51.08.001650-8 HELIO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador para cálculo da pretensão Autoral relativa ao reajuste pelas ORTN/BTN e sobre o item B de fl. 10, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nProntos os cálculos, sobre eles manifestem-se as partes e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.08.001654-5 GERSON TAVARES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001029/2006 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 200351080016545\r\n\r\nAUTOR: GERSON TAVARES\r\n\r\nRÉU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nGERSON TAVARES, ajuíza ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pleiteando a revisão dos valores do seu benefício previdenciário a partir da aplicação dos índices integrais do IRSM dos meses janeiro e fevereiro de 1994, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição adotados na apuração da sua RMI, conforme previa o art. 21, da Lei n° 8.880/94.Requer também o reajuste de seu benefício pela aplicação do IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício. Almeja, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. (fls.02 /09). \r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração e cópias do RGI e CPF do Autor e da carta de concessão de seu benefício previdenciário (fls.10/15). \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de Justiça e prolatada sentença de indeferimento de inicial sem julgamento do mérito em relação ao pedido de aplicação dos índices integrais do IRSM nos cálculos de atualização dos salários de contribuição nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, eis que a RMI do benefício do Autor foi estabelecida em 12/91, conforme CCB acostada à fl. 15. Determinou-se a citação do INSS relativamente aos pedidos remanescentes (fl. 17).\r\n\r\nO Réu - INSS apresentou sua contestação argüindo a prescrição qüinqüenal e, no mérito propriamente, discorrendo sobre a sistemática de reajustes dos benefícios previdenciários sustentou que em relação aos índices do IGP-DI os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do Autor, nos períodos mencionados na exordial cumpriram estritamente os ditames legais fls (25/30). \r\n\r\nEm réplica, o Autor rebateu as alegações da contestação relativas à prescrição argumentando que a mesma seria decenal e reiterou a procedência de seus pedidos (fls.37/42). \r\n\r\nRelatados, decido\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa.\r\n\r\nA propósito, observo ainda que a prescrição é mesmo qüinqüenal - e não decenal, como postulada pelo Autor - pois a alteração determinada no art. 103 da Lei nº 8.213/91 pela mencionada Lei nº 10.839/2004 refere-se tão somente ao prazo decadencial, permanecendo o dispositivo relativo ao prazo prescricional intocado no parágrafo único daquele artigo\r\n\r\nÍndice IGP-DI\r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício.\r\n\r\nDiante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula provisória encontrada pela Justiça para assegurar “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu aplicabilidade com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913).\r\n\r\nE, na medida em que as escolhas desses fatores de correção pela Lei n° 8.213/91 e pela legislação superveniente que a modificou são feitas por índices que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, refletem satisfatoriamente a inflação ocorrida, tais escolhas revestem-se de caráter eminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação a índice não constitucionalmente prevista, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°).\r\n\r\nAcresce que, ao julgar o RE n° 376.846, o Plenário do C. STF, por maioria, já assentou a improcedência de pretensão idêntica à veiculada nesta ação, reafirmando “a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001”.\r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.08.001677-6 MANOEL MELLO DE OLIVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, atender a solicitação do Contador Judicial de fl. 59.\r\n\r\nVinda a documentação solicitada, cumpra-se a determinação de fl. 58.\r\n\r\nSem prejuízo, anote a Secretaria a tramitação prioritária deste feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, conforme requerido à fl. 65.\r\n\r\n18 - 2003.51.08.001701-0 CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador para cálculo da pretensão Autoral relativa ao reajuste pelas ORTN/BTN e sobre o item B de fl. 10, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nProntos os cálculos, sobre eles manifestem-se as partes e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.08.001710-0 ANTONIO VIEIRA GUIMARAES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote e observe a Secretaria a tramitação prioritária deste feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, conforme requerido à fl. 45.\r\n\r\nVisando a já possível prolação de sentença líquida, em benefício da celeridade da prestação jurisdicional definitiva, determino a remessa dos autos ao Contador para realização dos cálculos da pretensão autoral conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, observada a prescrição qüinqüenal - e não decenal, como postulada pelo Autor (fls. 53/54), pois que a alteração determinada no art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela mencionada Lei n° 10.839/2004 refere-se tão-somente ao prazo decadencial, permanecendo o dispositivo relativo ao prazo prescricional intocado no parágrafo único daquele artigo.\r\n\r\nProntos tais cálculos, deles dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo Autor, após retornando conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.08.000249-6 DIOGENES DE LIMA MATTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 68 - Defiro.\r\n\r\nConvole-se este feito para o rito do Juizado Especial Federal. Ao Distribuidor para as devidas anotações. \r\n\r\nDetermino a tramitação prioritária deste processo nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nVisando a já possível prolação de sentença líquida, em benefício da celeridade da prestação jurisdicional definitiva, determino a remessa dos autos ao Contador para realização dos cálculos da pretensão autoral conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, observada a prescrição qüinqüenal - e não decenal, como postulada pelo Autor (fls. 49/53), pois que a alteração determinada no art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela mencionada Lei n° 10.839/2004 refere-se tão-somente ao prazo decadencial, permanecendo o dispositivo relativo ao prazo prescricional intocado no parágrafo único daquele artigo.\r\n\r\nProntos tais cálculos, deles dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo Autor, após retornando conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.08.000688-0 BENEDITO JACINTO DE ANDRADE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador para cálculo da pretensão Autoral relativa ao reajuste pelas ORTN/BTN, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nProntos os cálculos, sobre eles manifestem-se as partes e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.08.000713-9 MARIA ROSA DA CONCEICAO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES, JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a vinda da resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.08.000141-5 JOCARLY ALVES JUNIOR (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Distribuidor para inclusão da Empresa R. CATALDO CARDOSO, conforme consta na inicial (fl. 02) e novamente requerido na réplica (fl. 79), no pólo passivo deste feito. \r\n\r\nApós, cite-se-a.\r\n\r\n24 - 2006.51.08.000914-1 MILTON HONORATO DE SALES (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000914-1\r\n\r\nEmende-se a inicial, em 10 (dez) dias, devendo: \r\n\r\n1. Dirimir a possibilidade de prevenção deste feito em relação ao processo nº 2005.51.01.519644-2, em curso na 37ª Vara Federal/RJ, apresentando, para tanto, cópia da exordial e da sentença daquele;\r\n\r\n2. Apresentar procuração atualizada, pois a vinda data de 27.05.2005 (fl. 11);\r\n\r\n3. Juntar comprovante de residência recente, eis que o que consta nos autos data de 15.05.2005 (fl. 13); e,\r\n\r\n4. Esclarecer o motivo de recolhimento das custas processuais há quase 1 (um) ano, ou seja, 09.09.2005 (fl. 36).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.58.000140-4 CELIA FRANCISCA SOARES (Adv. HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende-se, ainda, a inicial para esclarecer a situação de o instituidor do benefício ser casado, promovendo a devida integração à lide da litisconsorte passiva necessária, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2000.51.08.000591-1 ADELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA, LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Reconheço equívoco na decisão de fl. 897, cancelando a audiência, restaurando a de fl. 887 no que se refere à oitiva da testemunha OLGA DA ROCHA PIMENTEL que peticiona à fl. 909.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão de fl. 912. \r\n\r\nIntime-se às partes do cancelamento.\r\n\r\n27 - 2003.51.08.000825-1 RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.58.001383-5 ALBERTO OLIVEIRA DE JESUS (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA - DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2006 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de novembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.58.001383-5\r\n\r\nA pretensão originalmente veiculada nesta ação foi no sentido de se assegurar a permanência do Autor no SAM (sic) “até o julgamento dos recursos impetrados encaminhados ao Comando Superior, o Diretor-Geral do pessoal da Marinha” (fl. 06, item 3).\r\n\r\nVislumbrando presentes os requisitos legais autorizadores, a tutela antecipada foi concedida nos exatos termos acima (cf. decisão de fls. 27/28).\r\n\r\nManteve-se então o Autor no SAM enquanto seguia a instrução processual, até que veio o informe de que ele seria licenciado do SAM por que foi denegado seu pleito pela “última instância castrense para a interposição de recurso administrativo” (cf. ofício de fl. 124).\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nCotejando-se a pretensão ajuizada com a situação fática atual, vê-se que a concessão da tutela antecipada somada à demora na conclusão da instrução processual conduziram ao esgotamento, à perda de objeto da ação. Assim, assegurou-se ao Autor seu direito de ampla defesa no processo administrativo antes que se lhe impusesse o licenciamento do SAM.\r\n\r\nEntretanto, por meio da petição e documentos de fls. 128/180, o Autor aduz causas de pedir e pedidos absolutamente novos. O que quer é inovar totalmente a lide, o que é inviável na presente fase processual, sem prejuízo de postular adequadamente por meio de ação própria (CPC, art. 264).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pelo desaparecimento do objeto e, por conseguinte, do interesse processual (CPC, art. 267, VI). Sem custas nem honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Des. Fed. Relator do agravo de instrumento interposto a prolação desta. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2005.51.08.000390-0 MAGNOS BENTO DE MENEZES x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA - DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor (es) sobre a(s) Contestação (ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.08.000755-3 JORGE BAPTISTA (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, bem como a tramitação prioritária deste feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Anote e observe a Secretaria. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela, eis que não vislumbro perigo de perecimento do direito vindicado, portanto, ausente o periculum in mora.\r\n\r\nCite-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.58.000822-8 ANGELA REGINA DE FARIA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl.104 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o rito para Ordinário.\r\n\r\nApós, emende-se ainda a inicial para esclarecer se o pedido é mesmo meramente declaratório ou se inclui pretensões de instituição da pensão em LOAS do Autor e de cobrança de eventuais parcelas em atraso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.001583-0 A ASSOCIACAO DOS MORADORES DA AVENIDA BOCA DA BARRA - AMABB (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ELIZABETH BUCKER VERONESE) x JOSE CARLOS CORDEIRO DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.01.001583-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAo Distribuidor para excluir do pólo passivo o SPU, que é representado judicialmente pela União Federal - AGU, e para inclusão no pólo ativo do IBAMA, conforme pedido de fl. 280.\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 448 e 455 no tocante às intimações da União Federal, que já é Ré nesta ação, e do INCRA, esta porque, conforme destaca o MPF à fl. 466, não versa a lide sobre questão agrária.\r\n\r\nBusque-se novamente a citação do Réu JOSÉ CARLOS, conforme o requerido pelo MPF à fl. 469.\r\n\r\nAdemais, tendo em vista o tempo já decorrido desde a petição de fl. 458, intime-se a União Federal para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se de acordo com as informações que tenha obtido, conforme a ressalva contida naquela peça.\r\n\r\nCumpridas tais providências, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2003.51.08.000165-7 LUCIANO BARBOSA RIBEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a Ré sobre a desistência manifestada pela Autora à fl. 196.\r\n\r\n34 - 2005.51.08.000161-7 CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, em réplica e para especificar eventuais provas complementares que ainda pretenda produzir, assim desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha, arrolando suas testemunhas e indicando a área da perícia técnica que entenda relevantes. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Ré para a mesma finalidade, então retornando conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.08.000851-0 JOAO MARTINS RIBEIRO (Adv. ELIANA T. MARTINS, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO). . Fl. 181 - Defiro a inclusão da CEF no pólo passivo da lide. Ao Distribuidor para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se-a.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 98.0022530-7 DEJALMA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAo Distribuidor para excluir os Autores GERALDO FERNANDES DA SILVA (fl. 156), ILDINEIA SAMPAIO MOREIRA (fl. 163) e GILSINEA SAMPAIO (fl. 166), ERIDIVAL CIRYLLO DOS SANTOS (fl. 169), MARIA DE FÁTIMA LESSA DOS SANTOS (fl. 172) e JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO (fl. 175), em face da decisão de fl. 183.\r\n\r\nTendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, de que tem notícia este M. Juízo, a fim de possibilitar-lhes a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores.\r\n\r\nIntimem-se os Autores, inicialmente por AR(s), para confirmarem seus interesses no prosseguimento de suas ações e, se permanente este, indicarem novo(s) Advogado(s) ou informarem a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que lhes sejam nomeados defensores dativos, bem assim para adotarem as providências necessárias ao desmembramento acima determinado. \r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciado(s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n37 - 98.0023310-5 MANOEL ARAUJO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, de que tem notícia este M. Juízo, a fim de possibilitar-lhes a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores.\r\n\r\nIntimem-se os Autores, inicialmente por telexograma(s), para confirmarem seus interesses no prosseguimento de suas ações e, se permanente este, indicarem novo(s) Advogado(s) ou informarem a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que lhes sejam nomeados defensores dativos, bem assim para adotarem as providências necessárias ao desmembramento acima determinado. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es) RUBEM PEREIRA DE AZEVEDO FILHO, MANOEL RAMALHO DA SILVA FILHO, FRANCISCO ADELSON DA SILVA SOUZA, SARA ROSA e COSME VIEIRA RODRIGUES, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fl(s). 164/165, 181/182, 178/179, 186/187, 173/174, respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) telexograma(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciado(s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a abertura do 2º volume destes autos.\r\n\r\n38 - 98.0031363-0 MANOEL MACHADO CORREA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimem-se os Autores MANOEL MACHADO CORREA e ERENI SOUZA DOS SANTOS, inicialmente por TELEXOGRAMA(s), para confirmarem seus interesses no prosseguimento de suas ações e, se permanente este, indicarem novo(s) Advogado(s) ou informarem a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que lhes sejam nomeados defensores dativos, bem assim para adotarem as providências necessárias ao desmembramento acima determinado. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es) ALUIZIO DA SILVA PAULINO e ELECIO VENTURA DE ABREU, também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fl(s) 252 e 254, respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) TELEXOGRAMA(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciado(s) por Oficial de Justiça\r\n\r\nRenove-se a intimação pessoal da Autora MAIZA FERNANDES para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, nomeio como Advogado voluntário do Autor FRANCISCO DE ASSIS PINTO, O Dr. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO - OAB nº 80111, devendo o mesmo ser intimado da nomeação.\r\n\r\nPor fim, anote a Secretaria os dados da nova patrona do Autor RUI DA MOTTA AMADEU, cf. petição e procuração de fls. 256/257; devendo este providenciar as cópias necessárias ao desmembramento do feito em relação ao mesmo, bem como apresentar as cópias dos extratos históricos de sua conta fundiária, referentes aos períodos vindicados na exordial.\r\n\r\n39 - 98.0031383-4 WILSON ZACARIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 . Homologo o(a) acordo/desistência manifestada pelo (s) Autor (es) PEDRO PINTO QUINTANILHA, à fl. 228, com fulcro no art. 269, inc. III, CPC, assim extinguindo o processo de execução com relação a este(s) Autor (es). Ao Distribuidor para excluí-lo(s).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, de que tem notícia este M. Juízo, a fim de possibilitar-lhes a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores.\r\n\r\nIntimem-se os Autores, inicialmente por telexograma(s), para confirmarem seus interesses no prosseguimento de suas ações e, se permanente este, indicarem novo(s) Advogado(s) ou informarem a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que lhes sejam nomeados defensores dativos, bem assim para adotarem as providências necessárias ao desmembramento acima determinado. \r\n\r\nCaso o(s) telexograma(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for (em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou (aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser (em) diligenciado(s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\nPor fim, providencie a Secretaria a abertura do 2º volume destes autos.\r\n\r\n40 - 98.0900961-5 HUMBERTO SANCHEZ QUINTANILHA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 222 - Defiro. \r\n\r\nAo Contador para elaborar os cálculos de liquidação do julgado; após, ao Autor para, se com eles concordar, promover a devida execução (CPC, art. 652).\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria abertura do 2º volume destes autos.\r\n\r\n41 - 99.0003907-6 ELIAS RODRIGUES DIAS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fl. 80, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 99.0651820-0 MARCO ANTONIO DE MELO LADEIRA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001031/2006 . Homologo o(a) acordo/desistência manifestado(a) pela Ré-CEF às fls. 184/185 e pelO Autor MARCO ANTÔNIO DE MELO LADEIRA à fl. 198, com fulcro no art. 269, inc. III, CPC, assim extinguindo o processo de execução. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 99.0652045-0 CLAUDIO DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 200 - Defiro.\r\n\r\nExpeça Alvará de Levantamento da quantia penhorada à fl. 190, devendo o Autor comprovar, em 05 (cinco) dias, o devido recebimento.\r\n\r\nVinda a comprovação e nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção por pagamento.\r\n\r\n44 - 99.0652389-1 JASON DA CONCEICAO PINHEIRO (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sobre a informação do Contador à fl. 157, diga a parte autora.\r\n\r\n45 - 2001.51.08.000034-6 ROSI FATIMA ANTUNES MORAES (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 . Homologo o(a) acordo/desistência manifestado(a) pela Ré-CEF às fls. 129/130 e pela Autora ROSI FÁTIMA ANTUNES MORAES à fl. 141, com fulcro no art. 269, inc. III, CPC, assim extinguindo o processo de execução. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.08.000195-9 DORILA FERREIRA DE CEIA (Adv. JORGE DE SOUSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2006 . \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAção Ordinária n° 2004.51.08.000195-9\r\n\r\nAutor: Dorila Ferreira da Ceia\r\n\r\nRéus: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nDORILA FERREIRA DE CEIA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dizendo, em suma, que há vários anos mantinha uma conta de poupança em agência da Ré, na qual sempre depositava parte de seus poucos rendimentos, sendo surpreendida, em maio de 2003, ao perceber que aquela poupança, com todas as suas economias, estava zerada. Alega que sempre teve cuidado com seu cartão bancário e que os funcionários da Ré junto aos quais reclamou o sumiço do seu dinheiro nada fizeram. Portanto, pede a condenação da Ré a restituir os valores retirados de sua poupança e a indenizar o dano moral que sofreu com essa perda, a este propósito ressaltando tratar-se de pessoa bastante idosa (fls. de 2/5).\r\n\r\nA inicial vem instruída com a procuração, declaração de pobreza, cópias de documentos de identidade da Autora e com extratos da conta de poupança (fls. 06/26).\r\n\r\nA CEF contestou as pretensões dizendo, primeiro, que a Autora nunca formalizou contestação dos saques ocorridos em sua poupança junto à agência bancária. Ademais, sustenta que não há prova de nexo causal entre erros ou falhas em seus serviços e a ocorrência dos danos alegados pela Autora, assim como não há provas de tais danos. Acresce considerações sobre a dosimetria do dano moral (fls. 32/36).\r\n\r\nA contestação vem instruída com instrumentos de mandato e de extratos da conta de poupança da Autora (fls. 32/49).\r\n\r\nA réplica da Autora reitera seus argumentos inaugurais, apresentando ainda documentação referente a atendimento médico prestado à Autora que se diz conseqüência do choque por ela sofrido em virtude daqueles desfalques (fls. 55/63).\r\n\r\nInstadas a respeito de provas complementares que ainda pretendessem produzir, as partes disseram não tê-las (fls. 64/69).\r\n\r\nColheu-se o depoimento de uma testemunha do Juízo (fls. 70, 72/73 e 60 e 114/115).\r\n\r\nA Ré ainda apresentou nova contestação, de conteúdo análogo ao da primeira (fls. 91/109).\r\n\r\nEm audiência, determinou-se a apresentação pela Ré, a título de inversão do ônus da prova, de documentação relativa aos saques ocorridos na poupança da Autora mencionada em suas comunicações internas; documentos estes que foram, em parte, apresentados pela Ré e sobre os quais os patronos da Autora teceram seus comentários (fls. 113, 121/122 ,124/131 e 134/135).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO art. 5º, inc. V, da Constituição Federal, bem assim o art. 6º, inc. VI, do Código do Consumidor, asseguram a plena reparabilidade do dano moral, proporcional ao agravo. \r\n\r\nConquanto empresa pública federal, a Ré - CEF é instituição financeira que atua como prestadora de produtos e serviços bancários, tais como os que geraram esta lide (manutenção de conta de poupança); submetendo-se, portanto, nesses particulares, aos preceitos do Código do Consumidor, nos termos do art. 3°, caput e § 2°, da Lei n° 8.078/90.\r\n\r\nO Código do Consumidor prevê, também, os parâmetros da política nacional de relações de consumo, que “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade” (art. 4°, caput) com base nos princípios do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor” (art. 4°, inc. I) e da \"educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo\"(art. 4°, inc. IV). \r\n\r\nBem assim, no seu art. 6°, estabelece os “direitos básicos do consumidor”, como a Autora, dentre os quais o direito à “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (inc. VIII).\r\n\r\nE, face as específicas condições das partes em litígio in casu (cliente pessoa física versus Banco), bem como em virtude da natureza das provas possíveis de serem produzidas para o aclaramento dos fatos postos sub judice, é caso típico de inversão do ônus da prova, como determinada pela decisão de fl. 113.\r\n\r\nNão se trata de impor à Ré a produção de prova negativa. É que, alegando a Autora terem ocorrido saques por ela não efetuados nem autorizados em sua conta de poupança, a decisão de fl. 113 simplesmente determinou à Ré - CEF a apresentação de cópias dos levantamentos administrativos levados a efeito para apurar a reclamação da Autora.\r\n\r\nIsso porque, se a Autora nega ter realizado aqueles saques, não tem mesmo como ter recibos a respeito dessas operações. Por outro lado, a Ré - CEF, por obrigação, mantém registros de todas as operações realizadas sobre as contas de seus clientes.\r\n\r\nÀ luz, pois, dos princípios regentes das relações de consumo, passo ao exame dos fatos postos sub judice.\r\n\r\nNo caso concreto, de acordo com o gerente da Ré que depôs como testemunha do juízo, \"o extrato em 17 páginas que instrui a inicial, emitido em 26/05/2003, é do tipo que só pode ser impresso internamente numa agência da CEF e pelo acesso de um de seus funcionários ao sistema\" (fls. 114).\r\n\r\nOra, tendo sido aquele extrato (fls. 10/26) emitido, como alega a inicial e confirma a testemunha, por funcionário da CEF e em data posterior aos saques na poupança reclamados pela Autora, é mais do que presumível, é certo mesmo que, naquele mesmo dia, naquele mesmo momento em que percebeu aqueles saques ela terá imediatamente reclamado a respeito com o funcionário que a atendia, que lhe entregara aquele extrato.\r\n\r\nDaí também ressai que, se, como diz a contestação da Ré, a Autora nunca formalizou contestação àqueles saques, isso terá acontecido porque seus funcionários não a orientaram corretamente sobre como proceder nesse sentido, isto é, como pedir a abertura de um processo administrativo pelo qual a CEF restituiria aquele dinheiro. Assim, os funcionários da Ré descuraram o já mencionado direito do consumidor à informação previsto no art. 4°, inc. I, do Código do Consumidor.\r\n\r\nDisse ainda aquele gerente da CEF que, na mesma época em que ocorreram aqueles saques na poupança da Autora vários outros clientes daquela mesma agência reclamaram de situações semelhantes, o que é outra circunstância a emprestar verossimilhança às alegações da Autora.\r\n\r\nA forma pela qual foi esvaziada a conta da Autora, com vários saques no curso de poucos dias, até zerá-la, também é procedimento típico de quadrilhas de fraudadores e clonadores de cartões bancários.\r\n\r\nNesse ponto, é importante recordar que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é de cunho objetivo no que diz respeito à segurança que deles se espera, na forma do art. 14 do Código do Consumidor. \r\n\r\nPesa ainda em desfavor da CEF a inversão do ônus da prova determinada na decisão de fl. 113, não vindo a documentação apresentada pela Ré a este respeito fixar prova de que qualquer daqueles saques tenha sido realmente feito pela consumidora de seus produtos e serviços, a Autora.\r\n\r\nAssim estabelecida a responsabilidade da Ré pela indevida supressão daquele numerário da poupança da Autora, firma-se também sua obrigação de indenizar os danos materiais respectivos.\r\n\r\nPor outro lado, ressalte-se que o reconhecimento do dano puramente moral, como postulado pela Autora, prescinde da comprovação de efetivos prejuízos, bastando a demonstração da ocorrência do fato potencialmente causador do dano. Nesse diapasão é o entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça, exemplificado no seguinte excerto:\r\n\r\n“DANO MORAL PURO. CARACTERIZACAO.\r\n\r\n- Sobrevindo, em razão de ato ilícito, pertubação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ - 4ª Turma - REsp. n° 0008768/91-SP - Rel. Min. BARROS MONTEIRO - unânime - DJ de 06-04-92, p. 04499)\r\n\r\nNesse ponto, recorde-se que a avaliação do dano moral em cada caso deve ser feita sopesando-se, por um lado, os efetivos constrangimentos e abalos psíquicos ocasionados à Autora e que deve ter caráter punitivo para o desestímulo de novas condutas da espécie pela Ré. E, por outro lado, sempre cuidando de limitá-lo para evitar um enriquecimento indevido da Autora e considerando que, afinal, o patrimônio da Ré tem caráter público.\r\n\r\nNesse mister, são circunstâncias agravantes do dano moral experimentado pela Autora tanto o atendimento ruim que lhe terá sido dispensado pelos funcionários da Ré, deficientes em orientá-la sobre como formalizar sua reclamação daquele saques, como também o fato de se tratar de pessoa já bastante idosa, então já com 82 anos de idade, portanto muito mais suscetível a fragilidades físicas e a abalos emocionais que, inequivocamente, decorrem do choque que é, para qualquer pessoa, ainda mais para um idoso, ver-se repentinamente desprovido das economias de sua vida.\r\n\r\nSob o influxo dessas considerações, e ainda tendo em vista que o valor originalmente postulado a título de danos morais era até maior que o dos danos materiais, hei por bem arbitrar a indenização devida pelo dano moral causado à Autora no equivalente ao dano material.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a Ré - CEF a pagar à Autora, a título de danos materiais, a quantia equivalente à que existiria em sua conta de poupança caso aquele saques não tivessem acontecido, monetariamente atualizada e acrescida dos juros de poupança até o momento em que se efetivar o pagamento. Condeno ainda a Ré a pagar à Autora danos morais em valor equivalente ao dos danos materiais, fixados conforme acima. A Ré ainda deverá arcar com as custas processuais e pagar honorários advocatícios que, atento aos parâmetros artigo 20 do CPC, fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2005.51.08.000016-9 LOURDES ELIAS CARDOSO DE MELO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os novos procedimentos de execução de título judicial inseridos pela Lei n° 11.232/05 no CPC, especialmente nos seus arts. 475-B e 475-J a 475-M, constituem alterações em normas processuais de aplicabilidade imediata. \r\n\r\nPortanto, e na medida em que já efetivada penhora para garantia da dívida em cobrança, recebo os embargos à execução apresentados pela CEF como a impugnação a que se referem os novos arts. 475-B, § 4°, e 475-L, do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, primeiro, intime-se a i. Advogada subscritora daquela impugnação (embargos) para que a assine, sob pena de desconhecimento, bem como para que explicite as razões porque entende excessiva a execução, que se fundamenta nos cálculos do Contador Judicial de fls. 191/195, já que evidentemente equivocado seu argumento de que se estaria a cobrar quantia já paga, na medida em que a CEF somente depositou parte do total que lhe é cobrado, sendo que a cobrança ora em curso versa exatamente sobre a diferença.\r\n\r\nTudo conforme os arts. 475-J, caput e § 4°, e 475-L, § 2°, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.08.001004-0 JURANDIR GUIMARAES DE DEUS (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, para comprovar, através de documento idôneo, a efetiva residência do Autor na jurisdição desta Vara Federal, inclusive esclarecendo a aparente contradição com o endereço dele consignado na procuração (fl. 11), bem como para esclarecer a possibilidade de prevenção detectada à fl. 28, apresentando, para tanto, cópias da inicial, da sentença e do recurso constantes da outra ação.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n49 - 2005.51.08.000690-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x MANUEL MARTINS DA SILVA E OUTROS. . Intime-se o Réu que peticiona às fls. 271/274 de que deve regularizar sua representação processual por Advogado.\r\n\r\nSem prejuízo, decorrido os prazos para os Réus apresentarem suas contestações, dê-se vista ao MPF para que se manifeste sobre elas e sobre o contido naquela petição.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.08.000080-0 MARILZA MOREIRA GOMES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x UNIÃO FEDERAL(MARINHA DO BRASIL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2006 . Vistos, etc... \r\n\r\nEm face do superveniente desaparecimento do interesse processual, reconhecido pela Autora, julgo extinto o processo. sem julgamento do mérito. Sem custas e sem honorários, em virtude da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 2004.51.08.000335-0 ELOY ERNESTO BERTOZZI (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 85, DE 30.05.2005, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL. 96, DE 19.10.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELAS PARTES:\r\n\r\n“...\r\n\r\nProntos tais cálculos, deles dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo Autor, após retornando conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2001.51.08.000015-2 HARRIET JOLANDA OOSTERHUIS (Adv. ANA PAULA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, FRANK MARTINI CLARO) x AGROPECUARIA VILA VERDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação de despacho de 21/07/2005\r\n\r\n...\r\n\r\nFls. 198/208 - Vista às partes.\r\n\r\nFls. 212/221 - Vista à Autora e à Agropecuária-Ré.\r\n\r\n53 - 2003.51.08.001082-8 PAULO CEZAR DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Republicação de Parte da Decisão proferida na Assentada de 02/08/2006.\r\n\r\n...\r\n\r\nVinda tal comprovação ou decorrido o prazo assinalado, dê-se vista dos autos ao patrono do Autor de voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2003.51.08.001587-5 ANTONIO CARLOS SOUZA ARANHA PIRES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x ARNOLD WALD E OUTRO (Adv. RODRIGO ARANHA DE CAMAR GO, SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS). . REPUBLICAÇÃO DOS 8º E 9º PARÁGRAFOS DA DECISÃO DE FLS. 755/756, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELAS PARTES:\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n55 - 2001.51.08.000630-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x MUNICIPIO DE CABO FRIO x IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO - SUB-SEDE EM CABO FRIO (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Republicação de parte do despacho de 26/10/2004.\r\n\r\n... Vinda tal proposta, dela dê-se vista ao Réu - ICRJ, que postulou a perícia, e voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2006.51.08.000943-8 JOAO NUNES FILHO (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA / DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . DESPACHO PROFERIDO NO ROSTO DA PETIÇÃO DE FL. 74\r\n\r\nAo Agravado (CPC, art 523 parágrafo 2º). \r\n\r\nVindas as contra-razões ou decorrido o prazo respectivo, retornem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 63734"
                            ],
                            "64068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-16\r\n\r\nANA PAULA SANTOS OLIVEIRA-11\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-17, 22, 3\r\n\r\nBRASILMAR SANTµNNA DA SILVA-34\r\n\r\nCAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS-28\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-14, 34\r\n\r\nDOMINGOS REQUIÃO-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-2\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-26\r\n\r\nFABIO GAMA SPINELLI-13\r\n\r\nFRANCELLINO DE ALMEIDA COSTA-6\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-7\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-12, 15, 22, 30\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 8, 9\r\n\r\nLIA FERREIRA GUZZON-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33\r\n\r\nLUIS HENRIQUE BELO BRASIL-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ-27\r\n\r\nMARCELO CHALREO-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 16, 18, 19, 21, 24, 26, 27, 28, 32, 33\r\n\r\nMARIANNEA LARA LEAL-29\r\n\r\nMOEMA LISBOA DE SOUZA GEREMBERG-17\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA FERNANDES-18\r\n\r\nPATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO-4\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-24\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORTES VIANNA-19\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-23\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 15, 2, 20, 29, 30, 32, 33, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nSHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO-20\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-24\r\n\r\nTHOMAZ MARIANO DE AVILA N. GUTERRES-14\r\n\r\nZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.58.002232-4 FRANCISCO MENEZES DE SOUZA (Adv. DOMINGOS REQUIÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente:\r\n\r\nDeclaração no sentindo de RENUNCIAR ao valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a renúncia, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.58.000203-8 MARIO CESAR NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nProcesso n° 2002.5158000203-8\r\n\r\nTendo em vista que, apesar de não ter interposto recurso oportuno, o Autor ora traz alegações eventualmente indicadoras de erro material nos cálculos homologados pela sentença, ao Contador para esclarecimentos acerca da diferença entre os cálculos do extrato de fl. 15 e os de fls. 42/46.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes do parecer do Contador e retornem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000647-5 VITÓRIA VIEIRA VIANNA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte ré para que comprove documentalmente, no prazo de 10(dez) dias, o cumprimento da Decisão de fl.29, sob pena da multa ser elevada para, R$ 50,00(cinqüenta) reais por dia de atraso.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à Autora e retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2002.51.58.000120-4 ELIANE MELLO DA FONSECA (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2006 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2002.51.58.000120-4\r\n\r\nAUTOR(A): ELIANE MELLO DA FONSECA\r\n\r\nRÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nA Autora alega ser titular de “pecúlio” concedido a partir de 04/89 pelo INSS o qual seria equivalente a 0,98% do salário mínimo. Todavia, informa que o valor desse benefício nunca refletiu o percentual estipulado e que, após sua aposentadoria por invalidez em 09/92, o referido benefício também não foi reajustado. Daí vir pedir a revisão dos valores atribuídos ao seu benefício no período de 04/89 a 09/92 e a revisão deste percentual a partir da sua aposentadoria em 09/92 , postulando também a condenação do Réu ao pagamento das prestações devidas desde aquela data acrescidas de juros e correção .\r\n\r\nO INSS quedou-se silente .\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nOs pecúlios, conforme o disposto nos arts. - 6º §§ 5º a 7º 55 a 57, 167 e 168 §§ 5º do Decreto 89.312/84, consistiam em valores restituíveis ao segurado, ou conforme o caso, aos seus dependentes oriundos das contribuições que realizadas por aquele. Tratavam-se de prestações únicas, cujas espécies foram extintas pelas Leis n° 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95. Conforme se infere na inicial e nos documentos acostados aos autos, o termo “pecúlio” mencionado pela Autora, refere-se ao Auxílio Acidente por ela percebido desde 04/89 - NB 083.124.596-4 (fls. 13/18), sendo este um benefício mensal e vitalício, concedido ao segurado que tenha diminuído sua capacidade laboral devido a acidente do trabalho. \r\n\r\nOcorre que, conforme assentado no Enunciado nº 29 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ, “os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, I, CRFB/88)”. \r\n\r\nNesse sentido, destaco o seguinte julgado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n- Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\n- Pensão por morte ACIDENTÁRIA, espécie 93 (fls.15).\r\n\r\n- Incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88,.\r\n\r\n- Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem condenação em honorários, pois o recorrente é beneficiário da justiça gratuita”(1a. Turma Recursal dos JEF´s do Rio de Janeiro REC nº 20045163000443501, Rel. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do (CPC, art. 267, inc. I).\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela Autora. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004134-6 MARLY TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 28v, intimem-se o Autor e a Autarquia-Ré para informarem se protocolaram petição referente a esse processo . \r\n\r\nEm caso positivo, sua resposta deve vir acompanhada de cópia da referida petição para ser juntada aos presentes autos. \r\n\r\nVindas as respostas, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.002614-7 AGNALDO SANTOS SILVA (Adv. FRANCELLINO DE ALMEIDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2006 . Fl. 18/19 - Defiro.\r\n\r\nIndefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por não ter o Autor interesse processual na aplicação do IRSM de fevereiro/94 no cálculo da RMI do seu benefício, tendo em vista que a DIB de seu benefício foi estabelecida em 02/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.58.002818-1 VALDI DAMIAO ANTUNES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação de fls. 13/14.Prazo-10(dez) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.58.001198-6 EDISON JUSTINO DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.001219-0 MARIBERTO PEREIRA DE FARIAS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.58.000078-0 JORGE DA SILVA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.58.001604-2 EDNALDO XAVIER FIDELIS DE MELO (Adv. ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação da Ré de fls. 27/28, que acompanha a resposta da mesma, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, manifeste-se quanto ao recebimento das parcelas de seu Seguro-Desemprego.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.58.002361-7 ABELAR JOSE DE CARVALHO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora sobre manifestação de fls. 66/67 da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.000114-6 ANDREA DE ALMEIDA JARDIM (Adv. FABIO GAMA SPINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 175/178 . \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2004.5158000114-6\r\n\r\nAutor: Andréa de Almeida Jardim\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Marcio Solter\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n.º 30/201 do Eg. TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva a reparação por danos morais e materiais sofridos em decorrência da inclusão de seu nome no SERASA pela CEF, com quem firmou Contrato de Abertura de Crédito para aquisição de material de construção, afirmando ter sido a referida inclusão arbitrária, injustificada, pois pagava religiosamente em dia as prestações devidas. \r\n\r\nA ré, em contestação, alegou que a autora sempre pagou as suas prestações com atraso superior a 30 dias e que tinha conhecimento das conseqüências da inadimplência, sendo a única responsável pela inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nSem preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Conforme se depreende dos autos, a autora firmou Contrato de Abertura de Crédito com a Ré para aquisição de material de construção e outros pactos, no valor de R$ 12.000,00, a serem pagos em 36 meses, cujas prestações seriam debitadas automaticamente em sua conta-corrente, conforme cláusula 13.ª do contrato (fls. 17/19).\r\n\r\nA autora afirma que, em 13/10/2003, ao tentar efetuar a troca de seu carro, numa agência de automóveis, no Rio de Janeiro, foi surpreendida ao ser comunicada da impossibilidade de se efetivar o negócio tendo em vista que seu nome encontrava-se inscrito no SERASA. Diante do fato, sentiu-se desrespeitada, ofendida, \r\n\r\njá que, conforme afirma na inicial, sempre pagou as prestações religiosamente em dia (fls. 02/06).\r\n\r\nAo contrário do que afirma a autora, os documentos de fls.68/70 indicam que a alegada pontualidade não ocorria de fato, o que, naturalmente ocasionaria a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. \r\n\r\nAdemais, em audiência realizada em 13/07/2004, o preposto da Ré esclarece que no 31.º dia de atraso no pagamento da prestação, há a emissão automática do sistema da instituição financeira aos órgãos de cadastro de inadimplentes e, que, tão logo haja a regularização do débito, também há a exclusão automática da inscrição, afirmando que, por várias vezes, a emissão do nome da autora aos cadastros não ocorreu por ter ela bom relacionamento com a gerência, que após a mesma entrar em contato com a agência e comunicar que efetuara o depósito em sua conta para pagar a prestação já em atraso, procedia, através de um comando manual, à baixa de seu nome do sistema, denotando com isto, que a autora tinha pleno conhecimento das conseqüências dos atrasos.\r\n\r\nSendo assim, não podem prosperar as alegações da autora, já que reconheceu, ao contrário do inicialmente afirmado, os atrasos no pagamento de suas prestações, corroborados pelos documentos às fls. 68/70 e por também ter afirmado, em audiência (fl. 55), que nunca havia sido comunicada acerca da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, apesar do disposto nos documentos por cópias às fls.75/82 que demonstram justamente o contrário. De tal sorte, cumpre ressaltar que é dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em Juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, I, II do CPC).\r\n\r\nDiante disso, são improváveis o constrangimento incomensurável e a surpresa alegados pela autora, quando foi informada de que seu nome constava do SERASA, não se configurando hipótese de compensação a título de dano moral, nesse sentido:\r\n\r\n“NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES.\r\n\r\nNão há notícia de que em decorrência dos presentes fatos tenha havido qualquer mácula ao crédito do apelante. Cadastramento junto a órgãos de proteção ao crédito ocorrido em vista dos constantes atrasos no pagamento das parcelas vencidas, com aviso prévio da possibilidade de inscrição. A Autora não demonstrou interesse a evitar seu cadastramento quando do recebimento do aviso.\r\n\r\nA situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização, sob pena de o Poder Judiciário estar abrindo portas a uma indústria indenizatória e de enriquecimento sem causa dos postulantes.\r\n\r\nAPELO DESPROVIDO.\"\r\n\r\n(Resp nº 787.343 - RS 2005/0169282-7, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 18.11.2005'\r\n\r\nCIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DE CARTA COBRANDO DÍVIDAPAGA. MORA PREEXISTENTE DA AUTORA. QUITAÇÃO VERIFICADA, COM RETARDO.MISSIVA ENVIADA APENAS TRÊS DIAS APÓS. AUSÊNCIA DE ATO COM PROPÓSITODE REPERCUTIR NEGATIVAMENTE NO MEIO SOCIAL. COMUNICAÇÃO RESTRITA AOÂMBITO DA AUTORA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nNão se configura dano moral, se a autora já vinha há tempos inadimplente, havendo, inclusive, pago a fatura que reunia a dívida antiga também com retardo, e a carta, que não contém tom agressivo, foi enviada logo a seguir, sem que houvesse tempo para o processamento administrativo da baixa e, ademais, ainda continha dizeres para que fosse desconsiderada, em caso de prévia quitação.\r\n\r\nII. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente. \r\n\r\n(T4 - QUARTA TURMA REsp 545981, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 17.11.2003 p. 339). \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nOutrossim, quanto à alegada responsabilidade da Ré pela comunicação à autora pela inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, cumpre destacar o atual entendimento do Colendo STJ:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\n- A comunicação sobre a inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor.\r\n\r\n- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.\r\n\r\n(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 617.801, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS- DJ: 29/05/2006).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora (CPC, ART. 269, I). Sem custas nem honorários por se tratar de ação sob o rito da lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.000252-7 PEDRO GABRIEL DOS SANTOS (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA N. GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a CEF para apresentar, em 10( dez) dias, extrato histórico integral das movimentações da conta de FGTS do Autor.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para apresentar documento idôneo que comprove seu desligamento da empresa SOMAR, conforme extrato acostado à fl. 37.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.000302-7 FRANCISCO DE ASSIS PINHO FIUZA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora sobre manifestação de fls. 65/66 da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.58.000884-0 TANIA OCIMOTO ODA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte Autora sobre manifestação de fls. 80/81 da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.58.000906-6 CINTIA GREICE CRESPO CESPOM (Adv. MOEMA LISBOA DE SOUZA GEREMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Proceda a Secretaria à anotação no sistema do novo patrono da Autora, conforme procuração de fl. 84.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para ciência da Sentença e, querendo, apresentar seu recurso contra a mesma, bem como apresentar suas contra-razões ao Recurso da parte Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.58.000954-6 MAXIMILIANO DE CASTRO MUNIZ (Adv. MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSE FELIPE MAULLER NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 168/172 . \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2004.5158000954-6\r\n\r\nAutor: Maximiliano de Castro Muniz\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Marcio Solter\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n.º 30/201 do Eg. TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pleiteia declaração de inexistência de débito proveniente de uma compra, efetuada através do seu cartão de crédito CAIXA VISA, que afirma não ter realizado. Requer, ainda, indenização por dano moral, já que, assim que teve conhecimento da cobrança indevida, em 08/12/2002, comunicou ao SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente da Ré, para que se procedesse ao cancelamento da mesma não obtendo êxito. Recebeu, tão somente, orientação para desconsiderasse o referido débito em sua fatura, e, assim procedeu. Isso, ocasionou uma dívida e por conta desta, a inclusão do seu nome pela ré no SERASA, apesar de ter solicitado a mesma, inutilmente, por várias vezes, que a referida cobrança fosse cancelada. \r\n\r\nA ré, em contestação, pediu a reconsideração da tutela antecipada concedida ao autor alegando que o mesmo não provou ser a cobrança, de fato, indevida, tampouco o dano moral suscitado.\r\n\r\nConquanto empresa pública federal, a Ré-CEF é instituição financeira que atua como prestadora de produtos e serviços, tais como os que geraram esta lide (administração de cartões de crédito); submetendo-se, portanto, nesses particulares, aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3.º, caput e § 2.º, da Lei 8.078/90.\r\n\r\nÀ luz, pois, dos princípios regentes das relações de consumo, \r\n\r\npasso ao exame dos fatos postos sub judice.\r\n\r\nA teor do inciso VI do art. 6.º do CDC, a Ré-CEF tem a obrigação legal de prevenir danos patrimoniais e morais que pudessem vir a atingir a esfera do consumidor, como também, a zelar pela transparência, harmonia e boa-fé na relação estabelecida com os clientes.\r\n\r\nConforme se depreende dos autos, o autor buscou solucionar a questão junto à Ré por várias vezes não obtendo êxito. Esta quedou-se inerte diante da situação do autor, parte reconhecidamente vulnerável na relação contratual, fato desconsiderado pela Ré, ferindo o princípio da boa-fé objetiva que deve imperar nas relações de consumo como no presente caso.O sentido objetivo deste princípio é interpretado como “lealdade e confiança”. Lealdade é a honestidade, probidade, fidelidade. Da confiança decorre que não se pode permitir o rompimento da “confiança negocial”, o que, no caso, foi rompida pela Ré por não atender, adequadamente, às solicitações do autor .\r\n\r\nNesse ponto, cabe destacar:\r\n\r\n“Artigo 4.º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (Art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAdemais, os documentos juntados às fls. 09/13 comprovam que o autor quitava os débitos da fatura do seu cartão de crédito, desconsiderando tão-somente os valores referentes à cobrança contestada, não restando configurada, em \r\n\r\nnenhum momento, má-fé de sua parte no tocante ao cumprimento das suas obrigações contratuais. \r\n\r\nNão obstante, ao contrário do que afirma a Ré-CEF, no tocante à falta de verossimilhança dos fatos alegados pelo autor e à impossibilidade da inversão do ônus da prova, que lhe acarretaria produção de prova impossível cabe destacar o disposto na decisão de fl. 33 dos autos: “Fiando-me na presunção de boa-fé da alegação do Autor de que não contratou a empresa com relação à qual consta a cobrança lançada pela Ré na fatura do seu cartão de crédito, e forte nos princípios do Código do Consumidor no sentido de que a Ré deveria atender à orientação do seu cliente, o Autor, de inexistência daquela dívida, preferencialmente à cobrança que pretende lhe fazer aquela outra empresa, disso emerge a verossimilhança do direito vindicado” e no Enunciado 17 das Turmas Recursais, in verbis: \"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante\".\r\n\r\nImpende ressaltar que prova impossível seria para o autor, que teria que comprovar fato ao qual alega não ter dado causa. Por sua vez a ré, se a compra tivesse ocorrido, poderia comprová-la através dos meios cabíveis, seja com cópia do boleto de compra assinado pelo autor, ou até mesmo através de cópia de gravação telefônica que houvesse registrado a negociação entre o autor e a editora.\r\n\r\nQuanto ao dano moral suscitado pelo autor e contestado pela Ré, por falta de comprovação, cabe ressaltar que o reconhecimento do dano puramente moral prescinde da comprovação de efetivos prejuízos, bastando a demonstração da ocorrência do fato potencialmente causador do dano à honra. Considera-se o dano moral in re ipsa, ou seja, é dispensada a demonstração do dano em Juízo. Nesse diapasão é o entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça, exemplificado no(s) seguinte(s) excerto(s):\r\n\r\n“DANO MORAL PURO. CARACTERIZACAO.\r\n\r\nSobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma \r\n\r\npessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ - 4ª Turma - REsp. n° 0008768/91-SP - Rel. Min. BARROS MONTEIRO - unânime - DJ de 06-04-92, p. 04499)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - DANO MORAL - CADASTRO DO SERASA - IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO\r\n\r\nCONSIGNATÓRIA - FATO NOVO SUPERVENIENTE - ART. 462, DO CPC.\r\n\r\nI - A hipótese é de ilícito puro (dano moral), desnecessária qualquer prova de prejuízo, suficiente apenas a demonstração de inscrição irregular em cadastro de devedores.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n(STJ - 3ª Turma - AGA 175023 / RS - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - unânime - DJ de 07/12/1998, p.00083)\r\n\r\nDANO MORAL - INSERÇÃO ERRÔNEA DE NOME NO SPC - DEVER DE INDENIZAR\r\n\r\n\"Considera-se ato ilícito e ofensivo ao nome, honra e crédito do cidadão a inserção, errônea ou indevida, de seus dados no Serviço de Proteção ao Crédito. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável\" (TJ-DF - Ac. unân. da 2.ª T. Cív. publ. no DJ de 7-2-2001, p. 17 - Ap. 2000.01.5.002616-0 - Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira; inADCOAS8197219).\r\n\r\nImpossível talvez, encontrar sustentáculo maior ao caso em tela, do que o 5o (quinto) Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:\r\n\r\n“É cabível a indenização por dano moral causado pela inclusão indevida do devedor no SPC\".\r\n\r\nDestarte, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, cumpre destacar a inserção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, presente no artigo 14 do CDC. Depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de \"defeito\"relativo à prestação do serviço,a saber:\r\n\r\n\"Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\" \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, confirmando a tutela antecipada concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1- declarar a inexistência de débito do autor junto à Ré (proveniente da compra efetuada junto à Editora Peixes, no valor de R$ 360,00) até o dia 08/10/2003; 2- condenar a Ré no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de compensação por dano moral. \r\n\r\nSem custas nem honorários por se tratar de ação sob o rito da lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.58.001040-8 MAURICIO PEREIRA (Adv. RITA DE CASSIA CORTES VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte Autora sobre manifestação de fls. 40/41 da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.58.001246-6 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora sobre manifestação de fls. 58/59 da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.000066-3 JOSE EDUARDO NORA MACHADO x ROSIMAR VIEIRA DE SOUZA SILVA x BONIFACIO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte Autora sobre manifestação de fls. 86/89 da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.001948-9 LENICE AZEVEDO GAGO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista a certidão de fl. 88, torno sem efeito a certidão e o despacho de fls. 81 e 82. \r\n\r\nRecebo, no seu efeito devolutivo, o recurso de fls. 83/86.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em 10(dez) dias, apresentar, se quiser, suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.003023-0 VALDIR BRIANCOT BOUSQUET (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora sobre manifestação de fls. 46/47 da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.58.000049-7 LUIZ BONIFACIO DE ANDRADE (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001105/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nLUIZ BONIFÁCIO DE ANDRADE, ajuíza esta ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais pedindo a condenação da CEF a reajustar os saldos existentes em sua conta vinculada ao FGTS pelos índices de correção monetária especificados na petição inicial, referentes a 18,02% junho de 1987( Plano Bresser); 28,79% de dezembro de 1988; 42,72% em janeiro de 1989 (Plano Verão); 10,14% em fevereiro de 1989; 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I); 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990; 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,79% em março de 1991. Alega que tais índices foram indevidamente suprimidos por planos econômicos baixados por legislações supervenientes, em desrespeito aos seus direitos adquiridos, portanto pretendendo o recálculo dos valores existentes em sua conta do FGTS, de acordo com os referidos índices, e a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças daí apuradas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou o feito alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva pois nos períodos relativos aos índices requeridos a CEF não era depositária da conta vinculada da parte autora . No mérito, a CEF sustenta, quanto aos planos econômicos propriamente ditos, em suma, a legalidade das normas monetárias que determinaram os índices de reajuste aplicáveis nos períodos discutidos e reconhecidos pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNão prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEF eis que o artigo 24 do Decreto n° 99.684/90 estabelece que “por ocasião da centralização na CEF, caberá ao Banco depositário emitir o último extrato da consta vinculadas sob sua responsabilidade (...)”. Observe-se, porém, que apesar de impor aos Bancos a emissão dos extratos, o referido art. 24 não indica expressamente, nem limita, a quem serão fornecidos. Com efeito, a limitação alegada pela CEF -- de que só pode fornecer extratos relativamente ao período posterior à centralização das contas do FGTS -- não existe prevista na lei nem no regulamento do FGTS. E mesmo contraria o bom senso cogitar que a CEF assumisse tamanha responsabilidade -- de centralizar, manter e controlar todas as contas vinculadas do FGTS -- sem que tivesse acesso a dados essenciais ao gerenciamento do Fundo, como são os históricos dos valores depositados e reajustados naquelas contas.\r\n\r\nDe meritis, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nTodavia, os percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) foram adotados pela CEF e, tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe condenar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nEm relação ao índice aplicado pela CEF no mês de dezembro/88, este coincidiu com o fixado pelo STJ (28,79%). Dessa forma :\r\n\r\n“...Não há expurgo a considerar em dezembro de 1988. É que de acordo com a Resolução nº 1396/87/CMN, naquele mês foram as contas fundiárias remuneradas com o índice de 28,79%, referente à variação do IPC, que por força do item II da Resolução nº 1338/87/CMN, estava atrelado à OTN, indexador, à época, aplicável à espécie. 10...”.( TRF - 1ªREGIÃO - QUARTA TURMAAC - 199935000042884/GO - Rel. JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - DJ DATA: 6/4/2001 PAGINA: 299\r\n\r\nNo que concerne a fevereiro de 1989, a CEF aplicou percentual superior àquele reclamado pela parte autora, ou seja, aplicou o índice correspondente à variação da LFT importando no percentual de 18,35%.\r\n\r\nAção nº 2006.51.58.000049-7\r\n\r\n1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%. \r\n\r\n2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n(STJ - SEGUNDA TURMA - EARESP 581855/DF - Rel. ELIANA CALMON - DJ 01/07/2005 p.:470)\r\n\r\nOutrossim, os percentuais de 9,55% de junho de 1990, 12,92% julho de 11,79% de março de 1991 referentes dois primeiros à variação do IPC e o último ao INPC, não são aplicáveis aos saldos das contas vinculadas eis que a norma legal determinava a adoção do BTNf e da TR como já reconhecido pelo STJ. \r\n\r\nFGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Os índices de reajuste da conta vinculada para os meses de junho e julho de 1990 e março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II, conforme orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento, em 27.5.2002, do Recurso Especial n. 282.201/AL, da relatoria do Ministro Franciulli Netto. Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61%\r\n\r\n(BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR)....\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3 (...)\r\n\r\n4 (...)\r\n\r\nSTJ - 2ª Turma - REsp 829429 / RJ - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 03.08.2006 p. 263\r\n\r\nNeste diapasão, há que se reconhecer a improcedência da pretensão em relação aos índices de 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,79% em março de 1991.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEx positis, rejeito a preliminar processual e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a 18,02% junho de 1987, 28,79% de dezembro de 1988; 10,14% em fevereiro de 1989; 5,38% em maio/1990; 9,55% em junho de 1990; 12,92 em julho de 1990, 7,00% em fevereiro de 1991 e 11,79% em março de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor, LUIZ BONIFÁCIO DE ANDRADE pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 38/42, que totalizam R$ 260,47 (duzentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), quantia esta que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0 % (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2006.51.58.000139-8 MARCOS FERREIRA MACIEL (Adv. LUIS HENRIQUE BELO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno A .C.I.J para 03/05/2007,às14:00 horas. \r\n\r\nCite-se a CEF para propor acordo ou contestar o feito e intime-se-a para que junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice, assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único e 11 c/c Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, art. 41, §§ 2° e 3°, c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs n° 02/2002, art. 11, § 4°), bem como apresente o Sr.Aldair(vigilante da CEF) como testemunha do Juízo e ficando a Ré - CEF ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova (documentos ou testemunhas) acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia. (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, arts. 22, § 1°).\r\n\r\nDefiro o pedido de fl.16.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.58.000297-4 MARISE DA CUNHA QUINTANILHA (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora sobre manifestação de fls. 61/62 da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.58.000437-5 DINIZ MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora sobre manifestação de fls. 86/88 da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.58.000544-6 WHELINGTON CARVALHO DA COSTA (Adv. CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte Autora sobre manifestação de fls. 44/45 da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2003.51.58.003722-7 DILCELIO MORAES DA ROSA (Adv. MARIANNEA LARA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador para que verifique a correção dos cálculos do RMI do benefício do Autor conforme parâmetros contidos na Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da manifestação do Sr. Contador, então retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.58.000159-6 MANOEL BATISTA FERREIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista às partes da manifestação do Sr. Contador e, então retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.58.000015-8 ITALO JULIO GUZZON (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista as partes da manifestação do Sr. Contador e, então retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2003.51.58.001102-0 MARIA CRISTINA SILVA THIMOTIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual em relação à aplicação da taxa progressiva de juros (CPC art. 267, inc. VI) , e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação ao pedido de reajustes postulados , denegando aqueles relativos a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) MARIA CRISTINA SILVA THIMOTIO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 41/45, que totalizam R$ 6.663,16 (seis mil seiscentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.58.000150-0 JOAO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.000150-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO MENDES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER \r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pelo rito do JEF por meio da qual o Autor pretende obter judicialmente a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária e o pagamento integral, de uma só vez, dos expurgos ocorridos sobre os saldos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCom relação à aplicação da taxa progressiva de juros, a documentação carreada nos autos pela Autora, consubstanciada nas cópias da(s) sua(s) CTPS(s), atesta que sua opção pelo FGTS ocorreu em 0101/01/1967 sob a égide da Lei nº 5.1070, de 13/09/1966, e os extratos anexados às 64/86 atestam que sua conta fundiária já é remunerada progressivamente . \r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual em relação à aplicação da taxa progressiva de juros (CPC art. 267, inc. VI) , e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação ao pedido de reajustes postulados , denegando aqueles relativos a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) JOAO MENDES, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 45/49, que totalizam R$ 19,07 (dezenove reais e sete centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(PUBLICADO SOMENTE AGORA POR NÃO HAVER REMESSA ANTERIOR)\r\n\r\n34 - 2005.51.58.001441-8 EDSANDRO LONTRA ELIAS (Adv. BRASILMAR SANTµNNA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1)declarar a inexistência de débito relativo ao contrato de empréstimo/financiamento n°0888.160.0000013; 2) condenar a Ré a retirar o nome/CPF do autor dos bancos de dados do SERASA por conta do referido contrato. E, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Autor a pagar em favor da Ré multa relativa a um por cento sobre o valor da causa, isto é, R$ 180,00 (cento e oitenta reais), considerando a litigância de má-fé, conforme artigo 18 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista os princípios reitores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 64068"
                            ],
                            "64482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES-3\r\n\r\nLAERTE NEPOMUCENO VIANNA-2\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ MANOEL HIDALGO BARROS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.58.002781-4 LEALDINO ALVES DA CONCEICAO (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada, à míngua da prova inequívoca exigida em lei, até o momento.\r\n\r\nCite-se o Réu- INSS, com atenção aos termos do arts. 21 e 22 da Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, para apresentar contestação em AICJ que se designa para o dia 18/04/2007 às 14:00 horas, bem como eventuais quesitos complementares à perícia.\r\n\r\nIntime-se o Réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao(s) benefício(s) previdenciário(s) do(a) Autor(a),(benefício(s) nº(s) 32/76306052-6 e 31/128.634.204-7) incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), tais determinações são a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele(s) processo(s) administrativo(s) (Lei n° 10.259/01, art. 11 c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, art. 22, § 7° e art. 35).\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, e, diante da necessidade de perícia judicial nestes autos, nomeio como Perito do Juízo o médico Dr. ________________________, médico especializado em clínica geral, que deverá ser intimado desta nomeação para dizer se a aceita e para com razoável antecedência designar dia e hora para examinar o Autor, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo. \r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? \r\n\r\n2) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n7) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n8) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n9) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n10) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se o Autor para comparecimento ao exame. \r\n\r\nPronto o laudo pericial e vindo as cópias do processo administrativo, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2 - 2006.51.58.001063-6 ODETE SODRE DA COSTA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a tutela antecipada, à míngua da prova inequívoca exigida em lei, até o momento.\r\n\r\nCite-se o Réu- INSS, com atenção aos termos do arts. 21 e 22 da Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, para apresentar contestação em AICJ que se designa para o dia 18/04/2007 às 15:00 horas, bem como eventuais quesitos complementares à perícia.\r\n\r\nIntime-se o Réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao(s) benefício(s) previdenciário(s) CANCELADO do(a) Autor(a) e benefício nº 5171625154 incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), tais determinações são a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele(s) processo(s) administrativo(s) (Lei n° 10.259/01, art. 11 c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, art. 22, § 7° e art. 35).\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para que faça comparecer à audiência os seus Peritos Médicos examinaram o(a) Autor(a) naquele(s) processo(s) administrativo(s) e concluíram pela capacidade laborativa dele(a).\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, e, diante da necessidade de perícia judicial nestes autos, nomeio como Perito do Juízo o médico Dr. ERNANI LACERDA NASCIMENTO, médico especializado em Ortopedia, que deverá ser intimado desta nomeação para dizer se a aceita e para com razoável antecedência designar dia e hora para examinar o Autor, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo. \r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? \r\n\r\n2) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n7) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n8) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n9) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n10) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se o Autor para comparecimento ao exame. \r\n\r\nPronto o laudo pericial e vindo as cópias do processo administrativo, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000953-1 ANA CRISTINA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApreciarei a tutela em audiência.\r\n\r\nCite-se a CEF para propor acordo ou contestar o feito em audiência, que se designa para o dia 25/04/2007, às 14:00 horas, e intime-se-a para que junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como apresente extrato demonstrativo da origem e evolução da dívida dele(a),cópias das cobranças que lhe encaminhou a respeito antes de mandar incluir seu nome em cadastros de inadimplentes,cópias de todos os documentos sob sua guarda (p. ex., cópias dos contratos de abertura de conta-corrente, de cheque especial, de financiamento, de empréstimo, de cheque(s) ou boleta(s) bancárias) pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice,bem como faça comparecer a audiência o(s) seu(s) funcionário(s), mencionado(s) na inicial que atenderam ao(à) Autor(a), como testemunha(s) do Juízo, sendo que, se for o caso de ele(s) não mais ser(em) seu(s) funcionário(s), deverá informar a este Juízo, com pelo menos um mês de antecedência à audiência, o endereço dele(s) que constar(em) em seus registros para que possa(m) ser intimado(s),assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único e 11 c/c Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, art. 41, §§ 2° e 3°, c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs n° 02/2002, art. 11, § 4°) e ficando a Ré - CEF ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova (documentos ou testemunhas) acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, arts. 22, § 1°).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 64482"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX GUEDES PROENCA DA COSTA-59\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-12\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-72\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-83, 88\r\n\r\nBRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nCARLA CRISTINE FALCAO GAMA-69\r\n\r\nCARLA FREDERICA RODRIGUES DA COSTA-66\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES-58\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-15\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-40\r\n\r\nCLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO-61, 68\r\n\r\nCRISTIANE GUARILHA MENDES-33\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-42\r\n\r\nD'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR-11\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-12, 13, 18, 22, 23, 28, 51, 64, 70, 83\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-77\r\n\r\nEDSON C. AMARAL-55\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-62, 69\r\n\r\nESTERLINA FERNANDES-48\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-82\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-71\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-52, 78\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO-41\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-81\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-66\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-63\r\n\r\nHERCULANO A. ABRAHAO-10, 19, 26, 34, 36, 38, 75\r\n\r\nJEFFERSON DE FARIA SOARES-49, 57\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-41\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-88\r\n\r\nJOSE MARCOS WENDLING VARGAS-67\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-78\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA BRAGA-74\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-70\r\n\r\nLUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND-84\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-76\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-86\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-67, 68, 73\r\n\r\nMARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ-58\r\n\r\nMARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO-46, 74\r\n\r\nMARIA HELENA MEIRELLES REBELLO-79\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 84\r\n\r\nMARIANA CRUZ TAVARES-45\r\n\r\nMARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ-65\r\n\r\nMICHEL DAVID SALONIKIO-87\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14, 17, 24, 28, 6, 60, 61, 64, 65, 76, 77\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-74\r\n\r\nOCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO-81\r\n\r\nOCYR CHAGAS JUNIOR-43\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-51\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-55\r\n\r\nRAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA-79\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS-87\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-44\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-60, 82, 86\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-85\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-37\r\n\r\nSANDRO SABINO SAAR LISBOA-80\r\n\r\nSAULO COSTA DE CARVALHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 82\r\n\r\nSHIGUENARI TOKUDA-54\r\n\r\nSIDLEY FERNANDES PEREIRA-62\r\n\r\nSITO KOWSMANN-47, 71\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 7, 75, 8, 9\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-53\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-20, 27, 29, 72\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-62, 80, 85\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-14, 21, 30, 39, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-17, 2, 24, 25, 3, 31, 32, 35, 73\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-1, 63\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.65.000077-3 MARLENE DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora/ré do desarquivamento dos autos, a fim de que diga, em CINCO DIAS, o que tem a requerer.\r\n\r\nNada requerido, voltem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 2002.51.65.000079-7 TERESA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância / Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001.\r\n\r\nTudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.65.000288-5 JACIR MACHADO GOMES (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . 1 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), na forma do artigo 4o da Resolução 281, de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal e atualizada pela Portaria n. 01 de 02/04/2004. \r\n\r\nSolicite-se o pagamento à Direção do Foro.\r\n\r\n2 - Após, expeçam-se RPVs ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância / Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, assim como para pagamento dos honorários de sucumbência. Tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000028-5 RILDO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.65.000050-9 PAULO CESAR CARREIRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.65.000071-6 JOSE CARLOS DOS SANTOS REP/ SONIA JOSE DA SILVA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nO INSS é a única entidade responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, conforme previsto no art. 29, parágrafo único, da Lei nº 8742/93.\r\n\r\nÀ SECTE para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n7 - 2003.51.65.000133-2 LAEL CORDEIRO (Adv. SAULO COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2003.51.65.000141-1 MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 131/147: ao Contador Judicial para que ratifique ou retifique os cálculos de fls. 124/129.\r\n\r\n9 - 2003.51.65.000227-0 CLAUDECI MUNIZ CARDOSO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância/Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001. Tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.65.000257-9 AMBROSINA DUQUE DE SOUZA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.65.000390-0 SERGIO FERREIRA BARBOSA (Adv. D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.65.000438-2 MARIA MADALENA DA SILVA REP/PAULO MARTINS AMORIM (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância/Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001. Tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.65.000564-7 CELESTINA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância/Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001. Tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.65.000814-4 ROBERTO DE FREITAS TINOCO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nRevogo o item 2 do despacho de fls. 96.\r\n\r\nRemetam-se ao Contador Judicial para que atualize o valor da condenação conforme determinado pela sentença de fls. 68/69.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por CINCO DIAS, sucessivamente.\r\n\r\nApós, nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n15 - 2003.51.65.001475-2 JOAQUIM DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se o subscritor da petição de fl. 21 para que, em CINCO DIAS, regularize-a juntando procuração.\r\n\r\n16 - 2003.51.65.001588-4 ORLANDO DA COSTA FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para fornecer, em DEZ dias, a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2003.51.65.002094-6 JOSE MANOEL ALVES (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.65.000002-2 CARLOS ROBERTO DE PAIVA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância/Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001. Tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.65.000228-6 NOEMIA AUGUSTO (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que forneçam, em DEZ dias,\r\n\r\na carta de concessão do benefício ou documento onde conste o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.65.000295-0 ENY REBELLO DE AZEVEDO (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nFls. 36/38: defiro a desvinculação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que forneçam, em DEZ dias,\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.65.000320-5 ANA MARIA DA SILVA MOLINA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nO INSS é a única entidade responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, conforme previsto no art. 29, parágrafo único, da Lei nº 8742/93.\r\n\r\nÀ SECTE para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n22 - 2004.51.65.000450-7 GEORG SUGAR (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.65.000459-3 MARIA HELENA DOS SANTOS MELLO (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência ao INSS do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n24 - 2004.51.65.000470-2 NILZA CARVALHO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revogo o despacho que nomeou defensor dativo para a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência dos cálculos.\r\n\r\n25 - 2004.51.65.000479-9 WILCE MARQUES LOUREIRO GOMEZ (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.65.000592-5 ICLEIA GONCALVES WAZEN (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra, em QUARENTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (Cinqüenta reais), o despacho de fls. 61, trazendo a carta de concessão onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo, bem como, a relação de todos os salários-de contribuição que compuseram o benefício da parte autora.\r\n\r\nOficie-se à APS - RIO DE JANEIRO - COSME VELHO, com endereço fornecido em fl. 62, como requerido.\r\n\r\n27 - 2004.51.65.000602-4 CLAIR LEAL RODRIGUES PIRES (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Revogo o despacho que nomeou defensor dativo para a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência dos cálculos.\r\n\r\n28 - 2004.51.65.000614-0 MARIA CLAUDIA ESTEVES REP/EVANETE MARIA DE CARVALHO ESTEVES (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância/Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001. Tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.65.000664-4 IVAHIR ESTEVES (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2004.51.65.000670-0 EMILIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REP/ELIANE PEREIRA TEIXEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Revogo o despacho que nomeou defensor dativo para a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência dos cálculos.\r\n\r\n31 - 2004.51.65.000673-5 LUCIA PEREIRA DIAS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que forneçam, em DEZ dias,\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.65.000687-5 MILTON DA SILVA LIMA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . À SECTE para autuar corretamente fazendo constar no pólo ativo NILTON DA SILVA LIMA.\r\n\r\nCiência ao INSS do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que forneçam, em DEZ dias,\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.65.000760-0 JOSE FRANCISCO RODRIGUES GUARILHA REP/SEBASTIAO DA FONSECA GUARILHA (Adv. CRISTIANE GUARILHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2004.51.65.000906-2 ANIZIA DOMINGUES CHAGAS VON HELD (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que forneçam, em DEZ dias,\r\n\r\na carta de concessão do benefício ou documento onde conste o coeficiente de cálculo e RMI\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.65.000970-0 LUCAS BONIFACIO DA SILVA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que forneçam, em DEZ dias,\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2004.51.65.000992-0 WALTER DE ALENCAR MURTA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência ao INSS do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que forneçam, em DEZ dias,\r\n\r\na carta de concessão do benefício ou documento onde conste o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2004.51.65.001040-4 CARLOS ALBERTO DE MELLO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fl. 29: defiro.\r\n\r\nPrazo: TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2004.51.65.001103-2 ELIZA MARIA MAURAT (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, o indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nNesse ínterim, à SECTE para autuar corretamente, fazendo constar no pólo ativo ELISA MARIA MAURAT e, no pólo passivo, além do INSS, JESSICA MAURAT DA ROCHA REP/ P/ ELISA MARIA MAURAT e KAREN MAURAT DA ROCHA REP/ P/ ELISA MARIA MAURAT.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nComprovado, citem-se, exceto o INSS, já citado.\r\n\r\nVinda a resposta, voltem conclusos (AUD).\r\n\r\n39 - 2004.51.65.001345-4 RUI DEMIRO FIRMINO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Revogo o despacho que nomeou defensor dativo para a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência dos cálculos.\r\n\r\n40 - 2004.51.65.001350-8 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, nos termos do acórdão de fl. 61.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n41 - 2004.51.65.001381-8 MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA COSTA (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Comprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n42 - 2005.51.65.000369-6 JOAO LUIZ MACHADO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência ao INSS do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n43 - 2005.51.65.000668-5 CARLOS JANIO LUSTOSA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se ciência às partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nDiga a parte autora se concorda com os cálculos de fl. 43.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV (autor e Seção Judiciária).\r\n\r\n44 - 2005.51.65.000750-1 JANILCE DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que comprove, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como para informar, no mesmo prazo, o valor dos atrasados.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se RPV's.\r\n\r\n45 - 2005.51.65.000783-5 SAMUEL FEO CLAUSSEN (Adv. MARIANA CRUZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2005.51.65.000979-0 VERA LUCIA PACHECO (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Comprove a parte ré, em VINTE DIAS, o correto cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais), fixando a DIB em 11/12/2001, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde esta essa data corrigidas monetariamente.\r\n\r\n47 - 2005.51.65.000984-4 ADELASIA CARLI RAVANETTI (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2005.51.65.001044-5 LUIZA DE MATTOS BARROS (Adv. ESTERLINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2005.51.65.001117-6 MARIA FERNANDA VIDIGAL NICOLAU (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2005.51.65.001201-6 CELIO MACHADO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2005.51.65.001209-0 ELIANE GALVAO DA SILVA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MARA RITA CRUZ DA SILVA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2006.51.65.000099-7 JULIO CESAR ERNESTO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2006.51.65.000135-7 ROSANE GOMES DA ROSA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2006.51.65.000211-8 REMI DIAS DA ROSA (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2006.51.65.000434-6 LEANDRO DE MELLO BOTELHO E OUTRO (Adv. PATRICIA MAROUN, EDSON C. AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . À SECTE para autuar corretamente fazendo constar no pólo ativo LEANDRO DE MELLO BOTELHO E LUIZ HELENO DE MELO BOTELHO.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\n- carta de concessão e memória de cálculo do benefício nº 0468784861.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.65.000475-9 ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. BRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.65.000519-3 IZEQUIEL MARTINS DO AMARAL (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.65.000573-9 ROSALINA SCHWENCK BITHENCOURT (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a informação, intime-se a parte autora para que, em VINTE DIAS, forneça a este Juízo cópia da petição inicial e da sentença do processo 2001.51.15.000989-8 (AC / 314830), a fim de que seja analisada litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n59 - 2006.51.65.000664-1 GENY REBELLO DE AZEVEDO (Adv. ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\na carta de concessão do benefício OU documento onde conste o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 2006.51.65.000059-6 ARY DE OLIVEIRA IMENES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2006.51.65.000601-0 EDSON ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2002.51.65.000184-4 NILO SERGIO DOS SANTOS (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ERICA BATISTA DE CASTRO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.15.000710-2 CRISTHIAN CANANEA LOPES (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.65.000008-0 JORGE ANTONIO DE FREITAS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.65.000096-0 GILBERTO DE CASTRO REBELLO (Adv. MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, à SECTE para autuar corretamente, excluindo o objeto 506-BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO, autuado incorretamente.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 255, expedindo a RPV.\r\n\r\n66 - 2003.51.65.000649-4 MARIA LUCIA PEREIRA SILVA (Adv. CARLA FREDERICA RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.65.002218-9 MANOEL EDYR GRANITO (Adv. JOSE MARCOS WENDLING VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que apresente os documentos que comprovem os saques efetuados pelo autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2004.51.65.000218-3 OLDAIR ALVES PIMENTEL (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 83/84: indefiro. Conforme petição de fls. 44/45, para levantamento do saldo do FGTS, deve o Autor comparecer à agência da CEF em Teresópolis, munido da sentença judicial, CTPS ou qualquer documento que comprove o vínculo, o comprovante de inscrição no PIS/PASEP e um documento de identificação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.65.000408-8 JOSE CARLOS BARBOZA GAMA FILHO (Adv. CARLA CRISTINE FALCAO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Face ao tempo decorrido, intime-se o Autor para que diga se existe interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.65.000508-1 MARIA MADALENA DUARTE DE ARAUJO (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.65.000516-0 CLAUDIA BARRETO VIEGAS (Adv. SITO KOWSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a CEF para pagamento dos honorários de sucumbência, em SESSENTA DIAS, sob pena de penhora.\r\n\r\n72 - 2004.51.65.000809-4 ANA CAROLINA SOARES DE AQUINO (Adv. TEREZINHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . Revogo o despacho que nomeou defensor dativo para a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência dos cálculos.\r\n\r\n73 - 2004.51.65.000985-2 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n74 - 2004.51.65.001039-8 ANTONIO DE SOUZA ROCHA (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2004.51.65.001215-2 EVA PORTELA CORREA (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ntraga o indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ntraga todos os documentos que possam comprovar a união estável;\r\n\r\nregularize sua representação processual.\r\n\r\n76 - 2004.51.65.001533-5 MARCIONE PENHA WERMELINGER GARCIA E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, o despacho de fls. 82, comprovando que já tentaram e não conseguiram extrajudicialmente o que pretendem.\r\n\r\n77 - 2005.51.15.000707-0 ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2005.51.65.000063-4 RICK VASCONCELLOS TOKUDA REP/MARIA AMELIA VASCONCELLOS DA COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Designo, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB-RJ 67.911, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2005.51.65.000747-1 MARIA HELENA MEIRELLES REBELLO (Adv. MARIA HELENA MEIRELLES REBELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.65.000876-1 DAVID DE OLIVEIRA PENHA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.65.001015-9 AMAURI MAIA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Fls. 38/39: devolvo o prazo para recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2005.51.65.001066-4 DAVID DE CASTRO DE ABREU E OUTRO (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSTITUTO BRA SILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Diga a parte autora se há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.65.001210-7 SILVIA ALEIXO (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.65.001260-0 ALEX SANDRO DA SILVA MARQUES REP/SOLANGE DE FATIMA DA SILVA (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2006.51.65.000088-2 ANGELA MARIA CARNEIRO FREIDMAN (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2006.51.65.000124-2 CIRLEY MODESTO GUIMARAES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n87 - 2004.51.65.000947-5 MAURICIO PONTES DE PAULA (Adv. MICHEL DAVID SALONIKIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n88 - 2004.51.65.001352-1 ANA MARIA BARBOSA DE MELO REZENDE (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 65104"
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                            "64984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343, 2º/3º andares - Várzea \r\n\r\nTeresópolis - RJ, CEP. 25953-011\r\n\r\nTel. / Fax: (21) 2152-8413 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº ECR.1501.000004-3/2006\r\n\r\n*02689150100000432006*\r\n\r\ncom o prazo de 15 (quinze) dias, passado na forma abaixo.\r\n\r\nO DR. ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO PENAL Nº 2005.51.15.000261-7, movida por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de LEONARDO DA CONCEICAO NOGUEIRA E OUTRO, dados como incursos no art. 40 da Lei 9.605/98. Tem o presente edital a finalidade de CITAR e INTIMAR LEONARDO DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA, RG. 13460997-3/SSP/RJ/IFP, com endereço na rua S. Vicente, 55, Contorno, Guapimirim/RJ, para que compareça neste juízo situado na Rua Francisco Sá, 343, 2.º andar - Várzea - Teresópolis, no dia 31 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, a fim de ser interrogado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do RÉU e para que no futuro não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Oficial e afixado nos locais de costume na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, em 24 de novembro de 2006. Eu, ____, Carlos Augusto de Lima Amorim, Técnico Judiciário, Digitei. E eu, ____, Antonio Augusto Pereira, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 64984"
                            ]
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR SANTANA PETERS-1\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-31\r\n\r\nALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS-21, 8\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-8\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO-26\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-25, 27, 28, 30, 31\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-29\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS-21, 8\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-30\r\n\r\nDENAIR MOREIRA MUNDIM-20, 6\r\n\r\nDENISE MOTTA C PINTO-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32\r\n\r\nELISON JORGE-18\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-30\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-29\r\n\r\nFABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO-29\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-25, 27, 28, 33\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA-31, 8\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-23, 24\r\n\r\nIRINEU CHEOHEN GUEDES-28\r\n\r\nJAIR JOSE RAMALHO-10\r\n\r\nJOSE ALONSO CORREA PINTO-18, 19\r\n\r\nKARLA CRISTINA MENDES BEZERRA-25\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-23, 24\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-27, 29, 30, 32, 33\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS-21, 8\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-26, 30, 33\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACEDO-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MELO-15, 27, 33, 9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-26\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-5\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-25\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-30, 32\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-15, 20, 9\r\n\r\nMARIO CANELLAS BARBOZA-8\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-30\r\n\r\nMAXWELL DE SA LIMA-15, 9\r\n\r\nMIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES-27, 33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-28, 32\r\n\r\nPATRICIA BERNARDES COSTA-28\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-28\r\n\r\nRICHARD TAVARES-8\r\n\r\nROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS-29\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-7\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-12, 13, 22, 9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-29\r\n\r\nRONALDO KNEIPP DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nSEBASTIAO EUGENIO V. DO CARMO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 23, 24\r\n\r\nSILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 26, 28, 29, 30, 31, 33\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA DO CARMO-26\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-14, 16, 17, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012777-8 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES, ADIR SANTANA PETERS, SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientifiquem as parte do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0900294-9 ANNA MARIA XAVIER LEAL (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n3 - 99.0900391-0 WALDEMAR DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n4 - 99.0900400-3 ELISABET DOS SANTOS VIVEIROS (Adv. DENISE MOTTA C PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n5 - 99.0900408-9 TEREZA PEREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n6 - 99.0900514-0 REGINA CELIA PIERRE SOARES (Adv. LEA MARIA DE SOUZA, DENAIR MOREIRA MUNDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n7 - 99.0900540-9 MOACIR RIOS DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n8 - 99.0900596-4 OLIDIA SOUTO PASCHOAL E OUTROS (Adv. MARIO CANELLAS BARBOZA, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS) x ALMIR CALDAS MARQUES (Adv. RICHARD TAVARES) x ODETTE GUIMARAES ELMOR E OUTRO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x ALBERTO JAPOUR ELMOR (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Aos autores JOÃO BENAZZI, ODETTE GUIMARÃES ELMOR, MANOELINA MARCHI CALAZAN e IVAN DE ANDRADE FRANÇA para, no prazo de 10(dez) dias, requererem citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 99.0900692-8 NADIR ROSA BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA, LUIZ FERNANDO DE MELO, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, MAXWELL DE SA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n10 - 99.0901020-8 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MATTOS / HABIL FLS 68 (Adv. JAIR JOSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n11 - 99.0901120-4 RITA MENDES MACEDO (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.13.000031-9 DAVID LEITE SOARES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n13 - 2000.51.13.000052-6 VANIA LUCIA BARROS DE MELO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n14 - 2000.51.13.000161-0 JOAO CLAUDIO DA SILVA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000100-0 JOSE LEOCADIO DOS SANTOS (Adv. MAXWELL DE SA LIMA, RONALDO KNEIPP DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO DE MELO, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.13.000485-2 ALAYDE CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Em face da inexistência de valores a executar (folhas 93/106), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.13.000504-6 JORGE LUIZ DE SA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folhas 50/54 - Cientifique a parte autora do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.13.000550-2 AMELIA SCHINAIDER DO AMARAL (Adv. JOSE ALONSO CORREA PINTO, ELISON JORGE, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.13.000568-0 HERMINIA SEVERINO DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS MACEDO, JOSE ALONSO CORREA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Às partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.63.000570-9 INA FELIPE FERREIRA LISBOA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, DENAIR MOREIRA MUNDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.13.000501-0 FATIMA ROSANGELA GUIMARAES D'ADDAZIO MACHADO (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar o pólo passivo para constar o órgão pagador bem como o responsável pelo plano de pecúlio.\r\n\r\n22 - 2006.51.63.000588-6 MARILENE DOS SANTOS LEAL (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por MARILENE DOS SANTOS LEAL objetivando o restabelecimento do seu benefício. \r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaetio.\r\n\r\nNo caso em questão, o “quadro fático”, conforme expressão do douto Humberto Teodoro Júnior, não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nHá que se verificar quando da tutela antecipada, o princípio do periculum in mora, requisito necessário à concessão da mesma e ausente nos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, por ausência de seus pressupostos legais. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.13.000453-7 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO, GUILHERME PACCOLA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x MARIA JOSE CONSTANCIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n24 - 2004.51.13.000454-9 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO, GUILHERME PACCOLA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x LEIDEMAR DE OLIVEIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.13.000368-2 CARLOS HUMBERTO MENDES BEZERRA E OUTRO (Adv. KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nNOMEIO para atuar como perito do Juízo o JONAS RODRIGUES DE SOUZA - CRC 064982/0-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nO(a) mesmo(a) deverá ser intimado(a) para apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia.\r\n\r\nA secretaria deverá expedir mandado de intimação, alertando o nomeado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.Sem prejuízo, às partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar em quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à intimação das partes acerca do laudo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2003.51.13.000404-1 SEBASTIAO EUGENIO VOLPATO DO CARMO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO EUGENIO V. DO CARMO, VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ AUGUSTO MURY). . Ante a possibilidade de realização de mutirão de audiências para conciliação nas ações que versam sobre Sistema Financeiro de Habitação, suspendo o andamento do presente feito para análise e apresentação de propostas por parte da CEF.\r\n\r\n27 - 2003.51.13.000664-5 MAGNO KELER KOPKE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO BONSUCESSO S/A (Adv. MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES). . Ante a possibilidade de realização de mutirão de audiências para conciliação nas ações que versam sobre Sistema Financeiro de Habitação, suspendo o andamento do presente feito para análise e apresentação de propostas por parte da CEF.\r\n\r\n28 - 2005.51.13.000546-7 HEITOR DA COSTA CERQUEIRA (Adv. IRINEU CHEOHEN GUEDES, CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, PATRICIA BERNARDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO). . Ante a possibilidade de realização de mutirão de audiências para conciliação nas ações que versam sobre Sistema Financeiro de Habitação, suspendo o andamento do presente feito para análise e apresentação de propostas por parte da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.13.000289-1 VALMIR RIBEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FABIANO JANTALIA BARBOSA, FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS). . Ante a possibilidade de realização de mutirão de audiências para conciliação nas ações que versam sobre Sistema Financeiro de Habitação, suspendo o andamento do presente feito para análise e apresentação de propostas por parte da CEF.\r\n\r\n30 - 2002.51.13.000995-2 CARLOS ROSALVO INOCENCIO COSTA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ AUGUSTO MURY, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARIZA SILVA SANTOS, ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a possibilidade de realização de mutirão de audiências para conciliação nas ações que versam sobre Sistema Financeiro de Habitação, suspendo o andamento do presente feito para análise e apresentação de propostas por parte da CEF.\r\n\r\n31 - 2006.51.13.000127-2 JOSE FERNANDO LOPES DA COSTA (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ante a possibilidade de realização de mutirão de audiências para conciliação nas ações que versam sobre Sistema Financeiro de Habitação, suspendo o andamento do presente feito para análise e apresentação de propostas por parte da CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2002.51.13.000986-1 CARLOS ROSALVO INOCENCIO COSTA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a possibilidade de realização de mutirão de audiências para conciliação nas ações que versam sobre Sistema Financeiro de Habitação, suspendo o andamento do presente feito para análise e apresentação de propostas por parte da CEF.\r\n\r\n33 - 2003.51.13.000401-6 MAGNO KELER KOPKE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ AUGUSTO MURY, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO BONSUCESSO S/A (Adv. MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES). . Ante a possibilidade de realização de mutirão de audiências para conciliação nas ações que versam sobre Sistema Financeiro de Habitação, suspendo o andamento do presente feito para análise e apresentação de propostas por parte da CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 61223"
                            ],
                            "64980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON PAULO ALVES DA COSTA-15\r\n\r\nANA MARIA PINTO COELHO-5, 6\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-13, 18, 27, 29\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-33\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-32\r\n\r\nAndréa de Albuquerque A. Barroso-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-31\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS-17\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE CARVALHO-21\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-14, 20, 25, 7\r\n\r\nCARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA-31\r\n\r\nDARCY DA CONCEICAO MELLO-31\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR-22\r\n\r\nGABRIELA SERPA MALTA-30\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-32\r\n\r\nGILSON DE BARROS MARTINS-8\r\n\r\nHERCULES BROMANA-10\r\n\r\nJOAO PEREIRA BADARO-7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-23\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-1, 3\r\n\r\nMARCELLA DAIBERT SALLES-17\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-10, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-12\r\n\r\nMARIO COELHO VARELLA-8\r\n\r\nMOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA-33\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 2, 22, 24, 3, 4, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-11, 19, 24\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-5, 6\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-10\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-14\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 32\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BADARO SOARES-7\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-5\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-26, 28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000114-4 ANA CRISTINA DE MELLO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido para condenar o INSS a implantar definitivamente a pensão previdenciária a Autora Luana de Mello Oliveira pela morte da segurada Maria Machado de Oliveira na qualidade de menor designada até que a mesma complete 21 anos de idade. \r\n\r\nEsclareço, no entanto, que, caso a autora comprove encontrar-se cursando ensino superior, a pensão ora deferida deverá estender-se até que a mesma complete 24 anos de idade. Do mesmo, caso conclua ou abandone a faculdade antes de atingir a idade acima citada, o benefício deverá ser cessado. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, importando no valor de R$ 1.381,15 ( hum mil, trezentos e oitenta e um reais e quinze centavos), consoante conta de fls. 84/91.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF ), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nCONFIRMO a antecipação da tutela em fls. 21/23, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nÀ Distribuição para exclusão de Ana Cristina de Mello Oliveira do pólo ativo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam as Resoluções n° 438 e 439, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento para, em seguida, remeterem-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000149-1 SERGIO JORGE VALERIANO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Contador Judicial para atualizar os cálculos de fls. 104/112, considerando os valores já recebidos, conforme fl. 100 e o teto do Juizado Especial Federal, no valor de 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor para manifestar se renuncia aos valores excedentes ao limite acima mencionado.\r\n\r\nNo caso afirmativo, expeça-se o RPV complementar do autor, observando-se que os honorários advocatícios já foram requisitados (fl. 75-C).\r\n\r\n3 - 2003.51.63.001037-6 THEREZA PEREIRA BARBOZA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERCILIA MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . O ponto controvertido é a dependência econômica da ex-mulher em relação ao falecido marido, o qual, na ocasião do óbito, vivia como se casado fosse, com a 2ª Ré.\r\n\r\nComo se trata de matéria de fato, designo audiência para o dia 25/01/2007, às 14:30 hs, para oitiva de testemunhas. \r\n\r\nCompareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS e a parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.003903-2 SEBASTIAO LUCIANO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o enunciado n.º 24 das Turmas Recursais que estabelece a incidência de 39,67% sobre o mês de fevereiro de 1994 nos salários utilizados para apuração da RMI, deixo de receber a apelação de fls. 76/95.\r\n\r\nSem prejuízo intime-se o INSS para que comprove o cumprimento do despacho de fl. 74 no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000508-7 DELFINA LELES DE PAULA (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 123- Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 117, que confirmou a improcedência do pedido. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a inclusão do nome dos advogados no sistema de acompanhamento processual para efeito de publicação deste despacho.\r\n\r\nSem prejuízo oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários do (a) advogado (a) dativo (a) representante da parte autora, que neste ato fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000510-5 ANA PEREZ BRAGA (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. Andréa de Albuquerque A. Barroso) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 217- Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 210, que confirmou a improcedência do pedido. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a inclusão do nome dos advogados no sistema de acompanhamento processual para efeito de publicação deste despacho.\r\n\r\nSem prejuízo oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários do (a) advogado (a) dativo (a) representante da parte autora, que neste ato fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000638-9 SEBASTIANA MARIA (Adv. JOAO PEREIRA BADARO, SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x DIOMAR CEZARIO DA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido para condenar o INSS a conceder pensão previdenciária à Autora pela morte do segurado João Lopes da Costa, desde o óbito do segurado, ocorrido em 19/01/2004, bem como ao pagamento das quantias que deveriam haver sido pagas a este título desde esta data.\r\n\r\nCom fulcro no § 4o do art. 273 c/c art. 4o da Lei 10.259/01, revejo a decisão de fls. 17 e DEFIRO a tutela antecipada, a fim de que a Autora receba imediatamente e integralmente sua pensão, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, devendo a parte Ré ser intimada desta decisão em caráter de urgência.\r\n\r\nIntime-se a 2a Ré por mandado e com urgência sobre a presente decisão, devendo o Oficial de Justiça esclarecer o seu conteúdo, em especial no que tange à suspensão do benefício.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o óbito e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser pagas à Autora a título de complemento positivo, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo e comprovante de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nACOLHO, ainda, o pedido contraposto formulado pela 2a Ré, para que não lhe sejam descontados os valores indevidamente recebidos, tendo em vista o caráter alimentar da verba, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro à 2a Ré a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nApós a comprovação de implementação do benefício e pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2004.51.63.000685-7 SIRLENE ROSA DA SILVA ALVES (Adv. GILSON DE BARROS MARTINS) x VITOR DA SILVA PAVIATO REP/ POR MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARIO COELHO VARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro o requerido à fl. 110. Diligencie a Secretaria a alteração dos dados conforme o substabelecimento juntado. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões. Após remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.001086-5 EDISIO ALVES DA SILVA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado pela parte autora para reconhecer o tempo de serviço mencionado na inicial, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDetermino ao INSS à revisão do benefício intitulado auxílio-doença de nº 31/118.956.662-9, recebido pela parte autora, nos termos da fundamentação, fazendo refletir a referida revisão na aposentadoria por invalidez de n°32/128.172.464-2,pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a a data do requerimento administrativo (17/04/2001).\r\n\r\nRevejo a decisão de fls. 103 e DEFIRO a tutela antecipada requerida, haja vista a presença dos requisitos legais para sua concessão, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para fins do disposto no art. 520, VIII, do CPC.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas compreendidas entre a data do requerimento administrativo e a prestação jurisdicional ora antecipada, deverão ser pagas a título de complemento positivo, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 CJF), e correção monetária por tratar-se de verba de caráter alimentar, nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis, que também se aplica ao caso de revisão do benefício, haja vista a utilização da mesma sistemática: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento para, em seguida, remeterem-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.001208-4 ANTONIO BARCOS MARTINEZ (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nPela ordem foi requerida o desentranhamento das carteiras de trabalho originais do autor juntadas aos autos.\r\n\r\nPELO JUÍZO FOI DITO: “Defiro o requerido. Providencie a Secretaria as providências cabíveis. Voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n11 - 2005.51.63.001868-2 SEBASTIAO MATOS SOARES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando os inúmeros julgados proferidos pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabe a aplicação do índice da ORTN nos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença em razão da sistemática do cálculo da RMI dos mesmos. \r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o presente recurso.\r\n\r\nFicam as partes intimadas pelo lançamento do presente despacho no sistema informativo processual da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002500-5 MAZILDE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002518-2 MARTHA RODRIGUES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício que originou a pensão da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI daquele benefício, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 16.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 12.426,40 (doze mil e quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), conforme cálculos de fl. 32/45 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (10/10/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002619-8 SEBASTIAO SAMPAIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça de que cuida a Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.002943-6 OSMAR DE MOURA TELES BARROSO (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2006.51.63.000208-3 EDSON DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para renunciar aos valores excedentes ao teto de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n17 - 2006.51.63.000244-7 LUIZ CARLOS PIMENTEL DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS, MARCELLA DAIBERT SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nI) Designo o dia 08/02/2007, às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora e a CEF, devendo esta, quando da audiência, apresentar proposta de acordo, se for o caso.\r\n\r\n18 - 2006.51.63.000309-9 NELSON ELIAS DE RAMOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.63.000375-0 JEREMIAS MAIA DELFINI (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para que apresente suas contra-razões, em 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2006.51.63.000389-0 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício que originou a pensão da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI daquele benefício, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 16.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 245,31 (duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), conforme cálculos de fl. 29 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (04/10/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000393-2 JACY LEAL DE CARVALHO (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2006.51.63.000402-0 IRANDY DOS SANTOS GERALDO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A S S E N T A D A\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA N( 2006.51.63.000402-0\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Três Rios, na sala de audiências do Juízo da Vara Única Federal de Três Rios, onde se encontrava a MM. Juíza Federal, Dra. SIMONE BRETAS, comigo, Analista Judiciário adiante declarado, na hora designada, foi aberta a audiência dos autos em epígrafe. \r\n\r\nApregoadas as partes, compareceram a Autora IRANDY DOS SANTOS GERALDO e seu Advogado, Dr. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, OAB/RJ 131592, o Procurador do INSS, Dr. MARCELO NOVELINO CAMARGO, matrícula 1.311.712 e as testemunhas JOSÉ LUIS SILVA DO ESPÍRITO SANTO E ROSILENE APARECIDA CASSINI, as quais foram ouvidas em termos apartados. \r\n\r\nInstadas à conciliação, o INSS propôs o seguinte acordo: providenciará a concessão em caráter definitivo do benefício de pensão por morte do segurado JORGE LUIZ DOS SANTOS e, no tocante aos atrasados, ofereceu o pagamento de 90% dos valores devidos a contar da data do requerimento administrativo, a saber, em 01/09/2004. \r\n\r\nPELO JUÍZO FOI DITO:” PELO JUÍZO FOI DITO: “Homologo o acordo celebrado nos termos acima avençados, para que surta os devidos efeitos legais. A autora deverá juntar aos autos a carta de concessão no prazo de 20 (dias), para que os autos sejam remetidos ao Contador do Juízo, para apuração do montante devido a contar da data do requerimento administrativo, a saber, 01/09/2004, devendo, sobre os valores da condenação incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nFica este acordo condicionado à verificação da qualidade de segurado do de cujus e de não haver outros dependentes.\r\n\r\nSaem as partes intimadas neste ato.”\r\n\r\nNada mais havendo, mandou a MM. Juíza Federal encerrar esta audiência, do que, para constar, foi lavrado este termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____________, Patrícia Loures Felicio, Analista Judiciário, o digitei; e eu, ___________, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMM JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nADVOGADO (A) DA AUTORA:\r\n\r\nPROCURADOR DO INSS:\r\n\r\n23 - 2006.51.63.000411-0 MARIO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2006.51.63.000415-8 ELCY CAROLINA DE AZEVEDO MOTTA DOS SANTOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do réu no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal\r\n\r\n25 - 2006.51.63.000429-8 SIDNEY BERNARDES BASTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n26 - 2006.51.63.000438-9 NANCI DE ALMEIDA NUNES (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 08.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 1.591,94 (um mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculos de fl. 14/26 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (06/10/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.63.000446-8 JOEL DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 44.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 7.991,78 (sete mil e novecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), conforme cálculos de fl. 55 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (23/10/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.63.000512-6 SEBASTIAO NILSON QUINTELA DANTAS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 08.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 17.458,18 (dezessete mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e dezoito centavos), conforme cálculos de fl. 15 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (24/10/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.63.000522-9 PAULO FERREIRA LACERDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 17.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 6.228,40 (seis mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), conforme cálculos de fl. 21 e seguintes, os quais foram elaborados de acordo com a Tabela criada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, tendo em vista a impossibilidade de juntada de documentos necessários pelas partes, nos termos dos arts. 1o e 2o da Portaria 02/2006, da Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (24/10/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.63.000558-8 LARISSA VITORIA DA SILVA MASCARENHAS REP/ POR CATARINE DA SILVA MASCARENHAS (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) A fim de verificar a possibilidade de deferimento do benefício assistencial requerido em antecipação de tutela, revejo o despacho anterior, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência do autor, em vistoria judicial, devendo informar:\r\n\r\nquantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nqual a renda de cada integrante;\r\n\r\nqual a condição sócio-econômica da parte autora;\r\n\r\nse o autor menciona ser portador de alguma outra enfermidade física ou mental.\r\n\r\nII) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr.Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nFixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII) Designo o dia. 14/12/06, às 15:00 Horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Travessa Augusto de Almeida, 44 sala 104, Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nIV) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade, C.P.F, laudos médicos e exames complementares.\r\n\r\nV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o(a) perito(a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nÉ a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para o trabalho?\r\n\r\nSe afirmativa a resposta ao quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente. \r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nVI) Intimem-se desta decisão o(a) Autor(a), o INSS e o(a) Perito(a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVII) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVIII) Após a vinda do laudo médico conclusivo, e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2005.51.63.000524-9 LAUDIMAR SANTANA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. DARCY DA CONCEICAO MELLO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Voltem-me conclusos para decisão\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.63.000526-5 WALDIR ESTEVES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Considerando as reiteradas ações em tramitação nesta Vara Federal com o mesmo objeto.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a CEF, quando propõe suas ações de cobrança, utiliza como critério de cálculo, a incidência da comissão de permanência apenas a partir da inadimplência, não aplicando ao total da dívida multas contratuais e outras despesas para a execução do contrato.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para, de acordo com o contrato celebrado entre as partes, documentos de fls. 09 a 15 e 60 e as instruções acima, elaborar os cálculos.\r\n\r\nObserve o contador, se foi utilizada a TR quando da evolução da dívida pela CEF, em caso positivo, efetue os cálculos, excluindo-a.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2003.51.63.000620-8 ROSARIA DE FATIMA ROCHA NUNES (Adv. MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Ante a possibilidade de realização de mutirão de audiências para conciliação nas ações que versam sobre Sistema Financeiro de Habitação, suspendo o andamento do presente feito para análise e apresentação de propostas por parte da CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 64980"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-2\r\n\r\nFLAVIA FERNANDA DETONI GARCIA-1\r\n\r\nJOANA RIBEIRO FACO-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-2\r\n\r\nLEONARDO MUSSI DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0401160-5 ASTOR ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOANA RIBEIRO FACO, FLAVIA FERNANDA DETONI GARCIA, LEONARDO MUSSI DA SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nI - Ante o informado pela Secretaria a fl. 660, primeiramente determino a manutenção no pólo ativo da empresa ASTOR ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA até futura manifestação do Sr. Procurador da Fazenda Nacional acerca da incorporação narrada na petição e documentos de fls. 226, 405/428, 430 e 460/483.\r\n\r\nII - Com relação à ausência da autoridade impetrada na autuação deste feito, remetam-se os autos à SEDVR para regularização do pólo passivo com a inclusão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (fl. 02).\r\n\r\nIII - Deverá a Secretaria trasladar, para este mandamus, as cópias das decisões e certidões de trânsito em julgado dos agravos de instrumentos de números 99.02.21295-6 e 1999.02.01.032359-7, desapensando os mesmos e encaminhando-os para o arquivo geral.\r\n\r\nIV - Manifestem-se as partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, acerca da decisão de fl. 397 exarada nos autos da Medida Cautelar em apenso (nº 2005.02.01.008943-8).\r\n\r\nTudo cumprido e devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.04.002320-5 ANTONIO DE SOUZA PORTELA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para determinar à autoridade coatora que restabeleça o pagamento do benefício previdenciário cadastrado sob o número 115.414.594-5, determinando, ainda, que o pagamento referente à competência novembro de 2006 (mês de pagamento dezembro de 2006) seja realizado na data legalmente devida para o pagamento dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora, por meio de um dos oficiais de justiça de plantão, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, a fim de que preste suas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal a fim de que apresente seu parecer.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 65242"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-17\r\n\r\nADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES-17\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-20, 21, 31\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-64, 7\r\n\r\nANA NERI MARTINS MACHADO-47\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-45\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-12, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-33\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO-47\r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI-48\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-17\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-36\r\n\r\nDIVINO DE JESUS DA SILVA-57\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-15, 26\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-22, 28, 44, 64\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-21\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-45\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-7\r\n\r\nFLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS-48\r\n\r\nGILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR-48\r\n\r\nIRACI ELIAS DA SILVA JUNIOR-56\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-60\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-29, 30, 31\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-6\r\n\r\nJOSE FABIO FRAGOSO-29\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-51\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-51\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-37, 38, 40, 55\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-1\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-25\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-50\r\n\r\nKARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE-54\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-4\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS-48\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-18\r\n\r\nLENICIO TAVARES HUGUENIN-11\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-14, 27\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-38, 40\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN-48\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-48\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-10, 46\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 24, 27, 44, 57, 59, 62\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA-52\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE LIMA MOURA-50\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUZA DIAS-16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-53\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-33\r\n\r\nMARIA IZABEL TORRES MARTINS GOMES-33\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38, 40, 41, 43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 27, 31, 44\r\n\r\nMARISA MIRANDA-16, 46, 52\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-15, 25, 49\r\n\r\nMURILO DE SOUZA LOPES-63\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-13, 42, 5, 6\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-23\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-26, 39\r\n\r\nOSWALDO LUIZ SIMOES DA SILVA-61\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-16, 42, 5, 6\r\n\r\nPLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA-61\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-36, 49\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-3\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-26, 39\r\n\r\nROBERTO HORTA JARDIM SALLES-61\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-30\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-18, 53, 55\r\n\r\nROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA-48\r\n\r\nROSANGELA CABRAL CORREA-58\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS-20\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-5, 6\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 41, 43, 59, 8\r\n\r\nSUELI VILA GAZANEO-48\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 37, 42\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-25, 26, 28, 31, 34, 35, 36, 37, 43, 60, 64\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-2, 3\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA-15\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-10, 46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0069624-1 JASMIRA ALVES DE MORAES (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 194 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 202).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 193/200, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Luiz Antônio Alves de Morais e Lúcia Helena Alves de Moraes, no pólo ativo, em lugar de Jasmira Alves de Moraes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0400387-4 MARIO GONCALVES SOARES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2001.51.04.000826-7 OCTACILIO CORREA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.04.001446-2 GERALDA HELENA SILVA FREITAS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.04.000956-6 JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.001254-1 LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.001305-3 JUAREZ DA SILVA PASSOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.002767-6 AGEU CRISTINO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003169-6 ANTONIO DAMIAO DE CARVALHO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga, em 10 (dez) dias, documento idôneo que contenha o coeficiente previdenciário do benefício do Autor.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003403-0 CARLOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A questão de mérito da presente demanda trata-se unicamente de matéria de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003931-2 PEDRO MENDES DE SOUZA (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004175-6 GERALDO RIBEIRO DE NOVAES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o setor de cálculos apurou que as diferenças eventualmente devidas ao autor alcançariam a soma de R$ 12.239,69, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001299-2 PEDRO ALEXANDRINO DE SOUSA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 16: Anote-se.\r\n\r\nO valor da causa deve, conforme iterativa jurisprudência, corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.\r\n\r\nIn casu, o setor de cálculos apurou que as diferenças eventualmente devidas ao autor alcançariam a soma de R$ 5.667,60, inferior, portanto, a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesta linha, com base no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01, declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais instalados nesta subseção judiciária, ao qual couber, por livre distribuição, o processamento e julgamento do presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à SEDVR para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005352-8 JOSE MARIA PEREIRA (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.04.000829-9 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA VIEIRA E OUTRO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que o perito desig nado às fls. 263, não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nConsiderando que as partes já tiveram oportunidade para apresentar seus quesitos, bem como indicar seus assistentes técnicos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n16 - 2001.51.04.002276-8 FABIOLA ANGELITA CEZARINA MARTINS MENEZES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 74 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já detiveram oportunidade para oferecerem seus quesitos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da cate goria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027349-8 EUDOXIO MAGELA SOARES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 258 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram seus quesitos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nIPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n18 - 2004.51.04.001776-2 MORILO DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Defiro a prova pericial contábil requerida às fls. 252/253. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nNo sistema de amortização Price, estabelecendo o número de prestações, é possível prever antecipadamente o valor de todas as prestações de um financiamento?\r\n\r\nOs valores praticados pela Instituição Financeira ao momento do ajuizamento da ação ensejam a quitação do contrato no prazo previsto para a última prestação?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\nO contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor?\r\n\r\nO fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do saldo devedor enseja o equilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nAs prestações pagas ao longo do contrato, conforme o extrato fornecido pela Instituição Financeira, foram sempre em valor suficiente para o atendimento dos percentuais da relação “amortização capital/capital” existentes em cada parcela e necessários ao comportamento financeiro equilibrado do sistema Price? Em quantas parcelas não foi suficiente?\r\n\r\nQuando o(s) valor(es) não foi(ram) suficiente(s), qual a variável (amortização de capital ou pagamento de juros) foi priorizada pela Instituição Financeira em cada parcela?\r\n\r\nOs depósitos feitos, pela parte autora, foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação, segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nExistiram prestações em que nenhuma parte do valor foi direcionada à amortização? Quantas vezes isso ocorreu?\r\n\r\nOcorreram as chamadas “amortizações negativas”? Se existiram, qual a sistemática adotada pela Instituição Financeira quanto ao saldo de juros, e se a sistemática gerou anatocismo?\r\n\r\nO valor do reajuste das prestações acompanhou a evolução salarial, da categoria profissional do mutuário, nos termos previstos na cláusula PES/CP? Em que período o PES não foi observado?\r\n\r\nOs depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\n19 - 2005.51.04.000361-5 WALDIR INACIO DE SOUZA (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intime-se o patrono da parte autor a para que cumpra o despacho de fls. 31, ou para que forneça o novo endereço do Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, ou informado endereço já utilizado na diligência de fls. 34/35, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.002841-7 JAMISON APARECIDO AGUSTINI (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001258-0 CLERY MOREIRA DE NOVAES GHERSBERG E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0033468-6 IRINEU CARLOS COELHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 304/306 - Manifeste-se o autor Iracy Antonio Moreira sobre o informado pela CEF quanto à ausência de localização de conta vinculada relativa aos expurgos inflacionários, devendo fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos de janeiro /89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0033488-0 JOSE DE ALBUQUERQUE LIMA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JANUARIO SPISLA). . Esclareça a CEF a petição e documentos de fls. 221/224, haja vista a decisão de fl. 164, que homologou a desistência do autor José Vicente da Silva .\r\n\r\nQuanto aos demais autores a CEF comprovou a efetivação do crédito e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0034336-7 ADEMAR PAULINO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Esclareça a parte autora o nome do advogado que deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários sucumbenciais, devendo, em igual prazo, cumprir o despacho de fl. 167, que determinou a juntada do número do CPF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as determinações de fl. 166.\r\n\r\n25 - 97.0034589-0 JOSE BANDEIRA DANTAS FILHO E OUTROS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a autora Neumar Carraro Machado acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial de fls. 327/331.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação acerca dos cálculos, em igual prazo.\r\n\r\n26 - 97.0035494-6 ELLI SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 185 - O autor José Josephino da Silva Filho não faz parte da relação processual destes autos.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido da suspensão, retornem os autos à CEF para cumprimento da decisão de fl. 156, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n27 - 97.0035690-6 AIRTON ALVICO DUARTE E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as alegações do autor Antonio Carlos Mineiro às fls. 216/217 e a manifestação da CEF às fls. 212/214, esclareça a ré acerca da petição (fls. 137,143/144, 149 e 154) que informa que o autor firmou adesão ao acordo de que trata o art. 4º da LC 110/2001 (Termo Branco), juntando, em igual prazo, o termo assinado. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para apreciação de fl. 227.\r\n\r\n28 - 97.0035779-1 RUTE FRAUCHES BRITO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a CEF para juntar aos autos os termos de adesão dos autores Ricardo Pacceli Brito e Ronaldo Borges, confirmando sua afirmação de fls. 160/167, devendo, em igual prazo, cumprir o item 2 da decisão de fl.168, eis que a aplicação da taxa progressiva de juros refere-se ao autor Romeu Malhado Carneiro e não aos autores relacionados na petição juntada pela Ré às fls. 171/172. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 97.0035839-9 JORGE MARTINS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOSE FABIO FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1 - Intimem-se os autores Jorge Martins e João Batista para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 153/164.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0036436-4 DONATO ALBINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl: 118 - Retornem os autos à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 98.0500334-5 JOSE OLINTO VIEIRA SALES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, ALDIR GOMES SELLES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 322 - Intime-se a CEF para trazer aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor Gennaro Monzo, com o seu devido valor discriminado, confirmando sua afirmação de fl. 320.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 98.0500479-1 CARLOS ALBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Intime-se o autor Carlos Henrique Moratelli para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 184/187.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o autor Carlos Alberto de Oliveira sobre a alegada adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 181/182).\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 98.0500599-2 EXPRESSO LUGHAR LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x MARIA HELENA GUIMARAES ALMEIDA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARIA IZABEL TORRES MARTINS GOMES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal, bem como a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 400, I do CPC.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 98.0501224-7 JUSLEY DOS REIS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nFls: 176/178 - Reconsidero o item 2 do despacho de fl. 175.\r\n\r\nAgende-se data para a retirada do alvará de levantamento que deverá ser expedido em nome da Dra. Stella Maris Vitale, OAB/RJ 063123. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido o item acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 98.0501306-5 MAURO BARBOSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . \r\n\r\nFls: 113/116 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pelos autores, no sentido de estarem cientes com os créditos efetuados pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 98.0502552-7 JORGE VARGAS E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se o autor José Silvestre Pereira para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 127/139, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 99.0401405-1 EZEQUIAS CASTELO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 281/285 - Ante os termos da petição da parte autora (fl. 279), retornem os autos à CEF para que se manifeste acerca do cumprimento do julgado com relação ao autor Joaquim Toledo de Sá quanto aos planos econômicos.\r\n\r\nEm igual prazo, para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto ao pagamento de multa de 10%, conforme decisão de fls.205 e seguintes.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 99.0402081-7 JOSE CARLOS LACERDA DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl: 250 - Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do noticiado pela CEF quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, haja vista a manifestação da ré na parte final da referida petição, retornem os autos para cumprimento do julgado, devendo ser esclarecido que com relação ao autor José Marta da Silva já houve a reconstituição da conta vinculada ao FGTS (fls. 232/234).\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 99.0402319-0 JORGE HENRIQUE MANSUR E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Foi determinado, no despacho de fls. 142, que a Caixa Econômica Federal - CEF se manifestasse sobre o cumprimento espontâneo do julgado, no que se refere ao depósito do valor relativo aos honorários advocatícios a que havia sido condenada. No entanto, em petição juntada a fls. 143/155, a executada argumenta, em síntese, que, tendo o autor aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar n.º 110/2001, o “capítulo da decisão que condenou a CAIXA às verbas sucumbenciais perdeu seu sentido, haja vista o acordo firmado entre os litigantes”.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nRazão não assiste, a meu ver, à CEF.\r\n\r\nCom efeito, não se pode perder de vista que a verba honorária aqui discutida emana, diretamente, da coisa julgada formada nestes autos, constituindo, assim, direito autônomo do advogado, como se depreende, claramente, dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da OAB.\r\n\r\nAssim, o acordo firmado entre autor e CEF, do qual, frise-se, não participou o patrono daquele, a toda evidência, não lhe pode ser oposto, mormente no ponto em que se pretende dispor sobre direito que não pertence aos contratantes, isto é, a verba honorária de origem sucumbencial. \r\n\r\nQuanto a este particular aspecto, é válido acentuar, ainda, o teor do art. 844 do CC/2002, segundo o qual a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem.\r\n\r\nNa linha do exposto, confiram-se os seguintes precedentes de nossas Cortes Regionais Federais, em que os destaques foram acrescentados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não sendo atingida por transação firmada somente pela parte autora, pois não é possível transação sobre direito alheio.\r\n\r\n2. Não se aplica o art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.469/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.226/01, uma vez que o caput do artigo res tringe sua incidência aos \"pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária\".\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF da 1ª Região, AG n.º 200401000335077, Quinta Turma, rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA, DJ de 16.12.2004)\r\n\r\n“(...)1. No item \"informações importantes\", constante do termo de adesão e que integra os termos do ajuste, consta que, no caso de transação, a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 110/2001, correrão por conta das partes os honorários devidos a seus respectivos advogados, ainda que tenham sido objeto de condenação judicial.\r\n\r\n2. A homologação da transação firmada pelas partes, na espécie, não tem o condão de afastar o direito dos patronos dos autores aos honorários advocatícios, os quais foram objeto de condenação imposta em acórdão emanado desta Corte Regional, sob pena de violação à coisa julgada.\r\n\r\n3. Já tendo sido fixados honorários no processo de conhecimento, os patronos dos autores têm direito autônomo à execução do referido acórdão, no tocante à verba honorária sucumbencial, como, aliás, foi disposto na decisão recorrida (...)”. (TRF da 1ª Região, AG n.º 200301000405912, Quinta Turma, rel. Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, DJ de 25.10.2004)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n- Segundo entendimento assentado por esta Turma, o termo de adesão - acordo extrajudicial que a parte autora firmou com a CEF não extinguiu o direito do procurador da parte autora à execução dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, devidos pela parte ré.\r\n\r\n- Encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que a verba honorária, nas causas entre o órgão gestor do FGTS e os titulares das contas vinculadas, será excluída nos processos iniciados após a edição da MP 2.164-40 (27.07.2001).” (TRF da 4ª Região, AC no Processo n.º 200472000061694, Terceira Turma, rel. Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ de 13.10.2005)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CEF. LC 110/01. TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ARTS. 23 E 24, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 8.909/94 (ESTATUTO DA OAB). LEI Nº. 9.469/97. ART. 6º, PARÁGRAFO 2º, ACRESCENTADO PELO ART. 3º DA MP Nº. 2.226/01. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº. 2.527-9. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC.\r\n\r\n1. A transação pode ser celebrada pela parte sem a presença do seu advogado, não podendo, contudo, este último prejudicar-se quanto aos honorários de sucumbência fixados em seu favor, já que constitui direito seu, exclusivo, próprio e autônomo (art. 23, da Lei nº. 8.909/94-Estatuto da OAB). Tais honorários devem ser assegurados ao advogado, devendo ser pagos pela parte vencida, salvo se o advogado, participando da transação, vier a estabelecer situação diversa.\r\n\r\n2. In casu, a r. sentença não merece reproche. É que ela apenas seguiu as diretrizes do julgado do Egrégio STF (fls. 190/196) que, ao afastar da condenação (fls. 97/102) a aplicação dos IPCs de junho/87 (Plano Bresser), maio/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II), determinou a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.\r\n\r\n3. Apelação improvida.” (TRF da 5ª Região, AC n.º 131.884, Primeira Turma, rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO, DJ de 18.1.2005)\r\n\r\nDiante do exposto, concedo à parte interessada o prazo de 10 (dez) para cumprimento do disposto no art. 475-B do CPC ou, bem como para o fornecimento das cópias necessárias a instruir se for o caso, requerer a aplicação do que dispõe o parágrafo 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 99.0402574-6 DARIO ANDRADE DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1 - Intime-se o autor José Bonifácio Marcelino para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 190/191.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2000.51.04.002762-2 ANTONIO CARLOS DE FARIA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1 - Intime-se o autor Adauto Lincoln Tavares de Assis para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 212/213.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.003058-0 AGENOR DIAS DE MORAIS FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 185: Defiro prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora promova o integral cumprimento do despacho de fls. 184.\r\n\r\n43 - 2000.51.04.003725-1 ANDERSON MARIANO DA CRUZ SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a CEF para trazer aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor Geraldo Soares Gama, com o seu devido valor discriminado, comprovando sua afirmação de fl. 172. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2000.51.04.003741-0 SILVIO SERTORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Foi determinado, no despacho de fls. 125, que a Caixa Econômica Federal - CEF desse cumprimento ao julgado, no que se refere ao depósito do valor relativo aos honorários advocatícios a que havia sido condenada. No entanto, em petição juntada a fls. 126/130, a executada argumenta, em síntese, que, tendo o autor aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar n.º 110/2001, o “capítulo da decisão que condenou a CAIXA às verbas sucumbenciais perdeu seu sentido, haja vista o acordo firmado entre os litigantes”.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nRazão não assiste, a meu ver, à CEF.\r\n\r\nCom efeito, não se pode perder de vista que a verba honorária aqui discutida emana, diretamente, da coisa julgada formada nestes autos, constituindo, assim, direito autônomo do advogado, como se depreende, claramente, dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da OAB.\r\n\r\nAssim, o acordo firmado entre autor e CEF, do qual, frise-se, não participou o patrono daquele, a toda evidência, não lhe pode ser oposto, mormente no ponto em que se pretende dispor sobre direito que não pertence aos contratantes, isto é, a verba honorária de origem sucumbencial. \r\n\r\nQuanto a este particular aspecto, é válido acentuar, ainda, o teor do art. 844 do CC/2002, segundo o qual a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem.\r\n\r\nNa linha do exposto, confiram-se os seguintes precedentes de nossas Cortes Regionais Federais, em que os destaques foram acrescentados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não sendo atingida por transação firmada somente pela parte autora, pois não é possível transação sobre direito alheio.\r\n\r\n2. Não se aplica o art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.469/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.226/01, uma vez que o caput do artigo restringe sua incidência aos \"pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária\".\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF da 1ª Região, AG n.º 200401000335077, Quinta Turma, rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA, DJ de 16.12.2004)\r\n\r\n“(...)1. No item \"informações importantes\", constante do termo de adesão e que integra os termos do ajuste, consta que, no caso de transação, a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 110/2001, correrão por conta das partes os honorários devidos a seus respectivos advogados, ainda que tenham sido objeto de condenação judicial.\r\n\r\n2. A homologação da transação firmada pelas partes, na espécie, não tem o condão de afastar o direito dos patronos dos autores aos honorários advocatícios, os quais foram objeto de condenação imposta em acórdão emanado desta Corte Regional, sob pena de violação à coisa julgada.\r\n\r\n3. Já tendo sido fixados honorários no processo de conhecimento, os patronos dos autores têm direito autônomo à execução do referido acórdão, no tocante à verba honorária sucumbencial, como, aliás, foi disposto na decisão recorrida (...)”. (TRF da 1ª Região, AG n.º 200301000405912, Quinta Turma, rel. Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, DJ de 25.10.2004)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. VERBA HONORÁRIA.\r\n\r\n- Segundo entendimento assentado por esta Turma, o termo de adesão - acordo extrajudicial que a parte autora firmou com a CEF não extinguiu o direito do procurador da parte autora à execução dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, devidos pela parte ré.\r\n\r\n- Encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que a verba honorária, nas causas entre o órgão gestor do FGTS e os titulares das contas vinculadas, será excluída nos processos iniciados após a edição da MP 2.164-40 (27.07.2001).” (TRF da 4ª Região, AC no Processo n.º 200472000061694, Terceira Turma, rel. Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJ de 13.10.2005)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CEF. LC 110/01. TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ARTS. 23 E 24, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº. 8.909/94 (ESTATUTO DA OAB). LEI Nº. 9.469/97. ART. 6º, PARÁGRAFO 2º, ACRESCENTADO PELO ART. 3º DA MP Nº. 2.226/01. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº. 2.527-9. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC.\r\n\r\n1. A transação pode ser celebrada pela parte sem a presença do seu advogado, não podendo, contudo, este último prejudicar-se quanto aos honorários de sucumbência fixados em seu favor, já que constitui direito seu, exclusivo, próprio e autônomo (art. 23, da Lei nº. 8.909/94-Estatuto da OAB). Tais honorários devem ser assegurados ao advogado, devendo ser pagos pela parte vencida, salvo se o advogado, participando da transação, vier a estabelecer situação diversa.\r\n\r\n2. In casu, a r. sentença não merece reproche. É que ela apenas seguiu as diretrizes do julgado do Egrégio STF (fls. 190/196) que, ao afastar da condenação (fls. 97/102) a aplicação dos IPCs de junho/87 (Plano Bresser), maio/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II), determinou a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.\r\n\r\n3. Apelação improvida.” (TRF da 5ª Região, AC n.º 131.884, Primeira Turma, rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO, DJ de 18.1.2005)\r\n\r\nDiante do exposto, concedo à parte interessada o prazo de 10 (dez) para cumprimento do disposto no art. 475-B do CPC ou, bem como para o fornecimento das cópias necessárias a instruir se for o caso, requerer a aplicação do que dispõe o parágrafo 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2001.51.04.001542-9 SIDNEY MAURO DE SOUZA (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de desistência de fls. 147.\r\n\r\n46 - 2001.51.04.002191-0 OSMAR GARCIA PEREIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA). . Fls: 66/67 - Defiro novo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a Caixa Econômica Federal dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 65.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2002.51.04.000284-1 CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CBS (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CIA/ BRASILEIRA DE PROJETOS IND/ S/A - COBRAPI (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO). . Indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pela COBRAPI.\r\n\r\nComo fundamento utilizo o próprio teor do art. 70, III do CPC, segundo o qual a denunciação da lide cabe em situações onde o denunciante poderá propor ação de regresso em face do denunciado baseado em lei ou contrato. \r\n\r\nTodavia, não se pode dar a tal dispositivo uma leitura excessivamente abrangente a ponto de violar os princípios inspiradores do referido instituto - celeridade e economia processual.\r\n\r\nNa realidade a denunciação a lide, até pela sua evolução histórica, só é cabível em casos de garantia própria. Nos demais ela é incabível, já que não é o direito genérico de regresso que possibilitará tal intervenção.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, inclusive há reiteradas decisões de nossos tribunais, como a transcrita a seguir:\r\n\r\n\" Admitir-se a denunciação em qualquer situação em que possa haver posterior direito de regresso do vencido contra um terceiro, poder-se-ia chegar a um resultado oposto àquele buscado pelo legislador, de maior delonga na solução da lide principal, o que constituiria ofensa ao princípio da celeridade processual e até mesmo uma denegação da justiça”. \r\n\r\n(JTA CivSP 81/210)\r\n\r\nAssim, reserva-se à parte ré o direito de, através da via própria, buscar o ressarcimento dos prejuízos que porventura venha a sofrer.\r\n\r\nPor fim, vale esclarecer, que a personalidade jurídica da Ré é independente da personalidade da União Federal, ainda que esta tenha sido a controladora do Grupo Siderbrás, do qual a Ré fazia parte. Tal cenário, não é suficiente para tornar “imperiosa” a denunciação a lide.\r\n\r\nResolvida a questão, sem recurso das partes, retornem os autos à Justiça Estadual para prosseguimento da ação.\r\n\r\n48 - 2002.51.04.001915-4 AUGUSTO DANIEL DESTRO FERREIRA (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS) x EDVALDO CAS TILHO LAGE (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS, CARLA APARECIDA PETERLINI) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, SUELI VILA GAZANEO, GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA). . Tendo em vista que a perita ora designada às fls. 189 requereu a sua liberação do encargo que lhe foi dado sem impugnação das partes, passo a nomear em substituição a DRA. FLÁVIA GONÇALVES DE MEDEIROS, lotada no Serviço de Perícias de Resende do ICCE/RJ, matrícula 810.741-9.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 404 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já tiveram a oportunidade de apresentar seus quesitos, intime-se a Perita para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n49 - 2003.51.04.001902-0 EDMYR ORIOLI (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 113.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.04.002554-0 SELICO - SERVICOS DE CONSERVACAO E PIMPEZA LTDA (Adv. MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.002572-2 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À União Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2004.51.54.003633-2 WENDERSON ROMAO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.000684-7 JOAQUIM ANDRADE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 60 (sessenta) dias atender o despacho de fls. 236.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000703-7 SIMONE DE CASSIA BUENO E OUTRO (Adv. KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga o Autor RAFAEL LUIS BUENO SILVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, com vistas a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.001333-5 ARIOSTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.000402-8 IRACI ELIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. IRACI ELIAS DA SILVA JUNIOR) x FAZENDA PUBLICA FEDERAL (UNIAO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCite-se a AGU.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000435-1 JOSE DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.000505-7 ORLANDO LUIZ NUNES (Adv. ROSANGELA CABRAL CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se. O mandado de citação deverá ser instruído com cópias da inicial (fls. 02/04) e de fls. 23.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000666-9 JOAO CARLOS PADUA GUEDES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.000902-6 CILAS DA COSTA CARVALHO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . A questão de mérito da presente demanda trata-se unicamente de matéria de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n61 - 2006.51.04.001796-5 CEMIBRA IND/ E COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA, OSWALDO LUIZ SIMOES DA SILVA, ROBERTO HORTA JARDIM SALLES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Após uma primeira análise, entendo inexistir o perigo de dano alegado pelo Impetrante. O mesmo não traz qualquer data concreta, em que precise da certidão requerida. Igualmente, não indica qualquer contrato a ser celebrado pela empresa. Logo, se trata apenas de alegações genéricas.\r\n\r\nIsto, posto, INDEFIRO, por hora, a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para prestar informações em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n62 - 2000.51.04.001319-2 LUIZ ANTONIO CESAR DE CARVALHO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a homologação da renúncia da ação e considerando que as partes nada mais requereram, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 2006.51.04.000388-7 ROSIMEIRE DE ARAUJO (Adv. MURILO DE SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo a parte autora o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para, sob pena de extinção, incluir no pólo passivo do presente feito Jaqueline de Araújo Oliveira e Álvaro Júnior de Oliveira, uma vez que a hipótese dos autos é de litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n64 - 2005.51.04.001555-1 AMILTON LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRevogo o 2o parágrafo do despacho de fls. 42.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 64198"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-6\r\n\r\nCELMA DOS SANTOS MONTEIRO-5\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-8\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-3\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-10\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 8, 9\r\n\r\nMARIA INES SALES DE SOUZA COSTA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-9\r\n\r\nREGINALDO ARAUJO OLIVETTI-11\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-1\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-7\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000339\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.008591-0 SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 65/69 que comprova que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei nº. 10.999/2004 em 20/10/2004, passa a falecer o autor de interesse processual na demanda judicial. \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nApós a intimação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.015991-7 MARIA CONSTANCIA DE AVILA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 48, em 5 (cinco), sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003390-2 RAFAEL OLIMPIO MARQUES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações do INSS de fls. 34/47, em 5 (cinco) dias. Decorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006147-1 MARIA DE FATIMA LIMA WENCESLAU (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores até o óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.001963-0 RAIMUNDA VIEIRA GONCALVES (Adv. CELMA DOS SANTOS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, declarações de pessoas que conheceram o casal, ou quaisquer outros que considerar relevantes para o reconhecimento da união estável.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002438-7 PLINIO GANDE DA SILVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003778/2006 FOLHA 157 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2005.51.54.005368-1 MARIA INACIA DE FATIMA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001338-1 ORNEY CURTY FRAUCHES (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002428-7 MARIA DA GRACA PAIVA CARAVIERI (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000075-9 PAULO MAURICIO MARTINS SILVA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001736-0 OLCIMAR ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO ARAUJO OLIVETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 64973"
                            ],
                            "64974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA-32\r\n\r\nANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI-34\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-22\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-4\r\n\r\nAPARECIDA VELOSO PEREIRA-9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-33\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-16\r\n\r\nENDERSON BELLOTE MACHADO-36\r\n\r\nEUSTAQUIO ARAUJO CAXILE-37\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 10, 14, 25, 5\r\n\r\nFERNANDO MARIO MEDEIROS-3\r\n\r\nGLAUCIA SAD DE MELO-18, 33\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-31\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-19\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 34, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJULIANA FERNANDES GONCALVES-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-13, 2, 21, 8\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-17\r\n\r\nMARCELO CANUTO-15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-23\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-20\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-7\r\n\r\nROSANE ROSA-29\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-30\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-33\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO BARBOSA-22\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI-26, 27\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-11, 12\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000340\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.007172-5 LUIZ SILVA ALVES REP/ POR SEU FILHO SR. VAGNER DOS SANTOS ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000150-8 JOYCE CEZAR SEABRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001687-1 ADALTO LOPES DE SOUZA (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001880-6 MILTON VIANA DAS FLORES (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002384-0 JOSE DOMINGOS DE ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002664-5 ANTONIO JULIO DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002788-1 ADRIANO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003042-9 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003087-9 JOAO BATISTA DA COSTA (Adv. APARECIDA VELOSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003138-0 JOAO CARLOS VICTORINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003214-1 LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003223-2 LUCIMAR VIEIRA FARIA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003268-2 ZIUL GONCALVES LOPES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003279-7 TEREZA TIBURCIO JUSTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003334-0 JADER BOECHAT (Adv. MARCELO CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003337-6 VERA LUCIA DA SILVA ARAUJO (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003359-5 WALDNER BARBOSA DE MENEZES BRITTO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003371-6 DARCY SANTIAGO BARCELOS (Adv. GLAUCIA SAD DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003380-7 DIONE TAVARES DOS REIS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003408-3 JOSE BENEDITO SILVINO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003410-1 JOSE LAURINDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003420-4 MAGNA CATARINA GOMES (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003444-7 ANTONIO FERNANDO RODRIGUES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003489-7 FLORENALDO KUBALL AMADOR (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003509-9 JOSAPHAT SILVERIO GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003650-0 MARIA LUCIA ARRUDA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003651-1 CID DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001102-2 MARIA LUCIA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002235-4 RONALDO DA SILVA FIGUEREDO (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002539-2 JOALY AUGUSTO DE ASSIS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002911-7 CLELIA MARINHO PEREIRA (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\nQuebra 32 - 2006.51.54.003260-8 FABIO THIBURTINO ALVES (Adv. ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.003271-2 WESCLEY DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003310-8 CLEIDE DE LIMA LEAO (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.003429-0 RICARDO ALBERTO DOS SANTOS (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.003536-1 CORA MONTEIRO DA SILVA BELLOTE MACHADO (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.003612-2 MARIA DA GRAÇA GONÇALVES NASCENTES (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, informamos que seu processo foi selecionado para participar do Projeto Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, com AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO marcada para o dia 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nIntime(m)-se a parte autora e o seu advogado, se houver, para comparecer(em) ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no dia e hora determinados, para se manifestar(em) sobre acordo mais favorável, com a possibilidade de pagamento imediato e a conseqüente resolução mais rápida do litígio.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nId: 64974"
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                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de dois (02) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões\r\n\r\nProc. 01465-2000-044-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: JACY MENEZES DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nAdv.: SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ OAB/RJ-51666\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: NELSON SÁ GOMES RAMALHO OAB/RJ-37506\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CELSO ALBUQUERQUE BARRETO OAB/RJ-9447 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01692-2001-070-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTES: EDMO EZEQUIEL RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: ADILZA DE CARVALHO NUNES OAB/RJ-63333\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: DANIELLA LIMA LYRA OAB/RJ-107444\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO OAB/RJ-48690 \r\n\r\n9\r\n\r\nQuebra INDEFERIDOS: Total de dezessete (17) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-780/96 (12ªVT/RJ RT-852/95)\r\n\r\nRECORRENTES: CARLOS ROBERTO ROCHA E SILVA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA OAB/RJ-74756\r\n\r\nRECORRIDO: SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdv.: ERNANI OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-12520\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00002-1993-050-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nAdv.: MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI OAB/RJ-127208\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON SABINO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: PEDRO HENRIQUE MARTINS GUERRA OAB/RJ-59504\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00407-2005-018-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO EURYDES LAGES\r\n\r\nAdv.: CLARISSE INES DE OLIVEIRA OAB/RJ-105020\r\n\r\nRECORRIDO: WAGNES MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: FELIPE ADOLFO KALAF OAB/RJ-57634\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00447-1998-036-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ TAVARES CORREA MEYER OAB/RJ-93969\r\n\r\nRECORRIDO: CÍCERO MANOEL DE ASSIS\r\n\r\nAdv.: MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-60914\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00597-2005-068-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: FÉLIX BARBOSA DA CRUZ\r\n\r\nAdv.: GUSTAVO ADOLFO PAES DA COSTA OAB/RJ-19667\r\n\r\nRECORRIDA: NOSSA MÃO DE OBRA SERVIÇO E TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA\r\n\r\nAdv.: IZABELLA BARBOSA GONÇALVES MORAES OAB/RJ-72740\r\n\r\nRECORRIDA: SERVICE BANK SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nAdv.: PAULO ALLO BARROS OAB/RJ-32761\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00859-1993-023-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: VALÉRIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL OAB/RJ-80052\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: LUÍS EDUARDO RODRIGUES ALVES DIAS OAB/RJ-45468\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01002-1999-036-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO RIBEIRO DA LUZ \r\n\r\nAdv.: AMAURY TRISTÃO DE PAIVA OAB/RJ-14197\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01086-1994-046-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RIOZOO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDOS: COSME NICOLAU DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nAdv.: BEROALDO ALVES SANTANA OAB/RJ-40039\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01400-1995-241-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: BRENO LEAL REZENDE\r\n\r\nAdv.: LUIZ MIGUEL PINAUD NETO OAB/RJ-3999 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01625-1991-003-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248\r\n\r\nRECORRIDO: DERLY RIGUEIRA\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01926-1992-411-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MARCO ANTONIO DE MELO LADEIRA\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-22612\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01950-1993-007-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nAdv.: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-2683/A\r\n\r\nRECORRIDA: SYLAS CORREA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: AMAURY TRISTÃO DE PAIVA OAB/RJ-14197\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02020-2001-070-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTES: ELENY CORDEIRO VIANNA PIMENTEL E OUTROS\r\n\r\nAdv.: JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO OAB/RJ-21785\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES\r\n\r\nAdv.: CÉSAR COELHO NORONHA OAB/RJ-76601\r\n\r\nRECORRIDO: FAPES FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES\r\n\r\nAdv: MARCUS VINICIUS CORDEIRO OAB/RJ-58042\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02083-2001-018-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: WELBER DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02136-1984-242-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248\r\n\r\nRECORRIDO: ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02421-1988-006-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: ESPÓLIO DE PAULO ERNESTO SOARES PALHARES\r\n\r\nAdv.: MAURICIO PESSOA VIEIRA OAB/RJ-59526\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02568-1992-017-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: BANK BOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A.\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO MÜLLER DA COSTA MOURA OAB/RJ-86770\r\n\r\nRECORRIDA: SONIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-95437 \r\n\r\n9\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de seis (06) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-21662/99 (20ªVT/RJ RT-1838/97)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162 \r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - PREVI BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ANTONIO JOSÉ FERNANDES COSTA NETO OAB/RJ-55264\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BOSCO LEITE\r\n\r\nAdv.: RENATO ARIAS SANTISO OAB/RJ-81248\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00553-2004-036-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR OAB/RJ-72198 \r\n\r\nRECORRENTE: SILVIA HELENA CAMINHA DE OLIVEIRA - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\nRECORRIDA: SILVIA HELENA CAMINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. \r\n\r\nAdv.: RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR OAB/RJ-72198\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01081-2003-063-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO NUNES GREGORIO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MARCELLO LIMA OAB/RJ-74166\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO NUNES GREGORIO\r\n\r\nAdv.: MARCELLO LIMA OAB/RJ-74166\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01672-1990-014-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: GENEBRAS ELETRÔNICA LTDA - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: JULIANA ALVES ASSUMPÇÃO OAB/RJ-115909\r\n\r\nRECORRENTE: FUJITSU DO BRASIL LTDA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: MAURO ATTILIO MELLONE OAB/RJ-9550\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO MAGALHÃES DE FARIA \r\n\r\nAdv.: JOSÉ AUGUSTO CAULA E SILVA OAB/RJ-19345\r\n\r\nRECORRIDO: GUILHERME NELSON MAGALHÃES DE FARIA \r\n\r\nAdv.: ITAMAR PINHEIRO MIRANDA OAB/RJ-6623\r\n\r\nRECORRIDA: GENEBRAS ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nAdv.: JULIANA ALVES ASSUMPÇÃO OAB/RJ-115909\r\n\r\nRECORRIDA: FUJITSU DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAdv.: MAURO ATTILIO MELLONE OAB/RJ-9550\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01775-1986-008-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CORNÉLIO RIBEIRO NETTO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRIDO: CORNÉLIO RIBEIRO NETTO\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02149-1991-026-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO BASTOS VIANNA DE MORAIS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-81739\r\n\r\nRECORRENTE: UNIBANCO S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\nRECORRIDO: UNIBANCO S.A.\r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO BASTOS VIANNA DE MORAIS\r\n\r\nAdv.: LUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-81739\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65173"
                        ],
                        "64963": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de quatro (04) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 01446-2004-024-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: DIRCE APARECIDA DE ARAÚJO\r\n\r\nAdv.: CLÁUDIO SILVA CORDEIRO OAB/RJ-110928\r\n\r\nRECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01503-2003-007-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA\r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\nRECORRIDA: CÁTIA ALELUIA ALECRIM\r\n\r\nAdv.: MÁRIO NUNES AKIYAMA OAB/RJ-117078\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03367-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ROBERTO FERNANDES FÉLIX E OUTROS\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640 \r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03945-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS BERTO CISCOUTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OB/RJ-35466\r\n\r\nRECORRIDA: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\n8\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de vinte e oito (28) processos\r\n\r\nProc. 00816-2003-021-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: WAGNER FERREIRA REVOREDO\r\n\r\nAdv.: WALTER PINHEIRO NEVES OAB/RJ-60816\r\n\r\nRECORRIDO: DINAP S.A. DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00860-2005-040-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZA MARIA DA CRUZ REIS\r\n\r\nAdv.: CESAR ROMERO VIANNA OAB/RJ-33000\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAdv.: LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO OAB/RJ-97702\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00872-2001-008-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: FÁTIMA DE CÁSSIA VIANNA ESPINOSA\r\n\r\nAdv.: THEMÍSTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA OAB/RJ-74235 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00974-2005-063-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: GEOCOOP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS - COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nAdv.: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENÓRIO OAB/RJ-98272\r\n\r\nRECORRIDO: LEANDRO DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nAdv.: WILLIAM RODRIGUES SANTOS OAB/RJ-45351\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00978-1994-010-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: SOUZA CRUZ S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO OAB/RJ-37836\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL CÂNDIDO DE MENEZES PENHA\r\n\r\nAdv.: HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO OAB/RJ-31992\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 01475-2001-221-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: IGUAÇU TOP SHOPPING \r\n\r\nAdv.: DAVI HENRIQUE PALADINO OAB/RJ-52956\r\n\r\nRECORRIDO: CRISTIANO CARDOSO DO NASCIMENTO \r\n\r\nAdv.: MARION MACHADO DE MELO OAB/RJ-81383\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01478-2003-052-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: AMARO CÉSAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: EDUARDO CORRÊA DE ALMEIDA OAB/RJ-37068\r\n\r\nRECORRIDA: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nAdv.: HERBERT GOMES OAB/RJ-3288\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01480-2003-064-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nAdv.: HERBERT GOMES OAB/RJ-3288\r\n\r\nRECORRIDO: SÉRGIO PERY SILVA CAMARINHA\r\n\r\nAdv.: JORGE ANTONIO CULUCHI OAB/RJ-41449\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01512-1991-020-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDA: LUCI DE LOURDES SOARES\r\n\r\nAdv.: IVANILDES PORTO DE SOUZA OAB/RJ-78256 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01515-1992-026-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: ONDUPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS\r\n\r\nAdv.: ROZANGELA FERREIRA DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-46734\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ENÉAS MARIMBONDO FILHO\r\n\r\nAdv.: MAURICIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO OAB/RJ-99094\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01553-2001-241-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LUIZA GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA OAB/RJ-67311\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-22612\r\n\r\nRECORRIDO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01556-2003-048-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ROBSON SILVA DA COSTA\r\n\r\nAdv.: RIBAMAR CAMPOS LEITE OAB/RJ-63573\r\n\r\nRECORRIDA: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO OAB/RJ-37836\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01621-1993-039-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS OAB/RJ-33478\r\n\r\nRECORRIDA: GIOCONDA RUSSO (SUCESSORA DE GLADSTONE C. DOS SANTOS)\r\n\r\nAdv.: HILDO PEREIRA PINTO OAB/RJ-70409\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\n6\r\n\r\nProc. 01641-2004-003-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ TAVARES CORREA MEYER OAB/RJ-93969\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE ELIAS DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: JOSE AUGUSTINHO SOBRINHO OAB/RJ-81761\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01726-2003-221-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: JADIMAR GERALDO GOMES BRAGA\r\n\r\nAdv.: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA OAB/RJ-60515\r\n\r\n9\r\n\r\nQuebra Proc. 01929-2004-223-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S.A.\r\n\r\nAdv.: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454\r\n\r\nRECORRIDO: VITOR SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA OAB/RJ-4490\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02153-1990-301-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DO INAMPS)\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDOS: MANOEL DA COSTA SILVEIRA E OUTRA\r\n\r\nAdv.: VALESCA CARVALHO GUERRA OAB/RJ-57449\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02156-2000-025-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO OAB/RJ-40593\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS SEBASTIÃO COELHO BARROS\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02173-2002-342-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: DILODINA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nAdv.: LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA OAB/RJ-102124\r\n\r\nRECORRIDA: EXIMCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\nRECORRIDA: V.L. DEMICHEI CHURRASCARIA ME\r\n\r\nAdv.: LEONARDO LEONCIO FONTES OAB/RJ-95893\r\n\r\nRECORRIDO: VIVIANO AUTO POSTO LTDA.\r\n\r\nAdv.: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR OAB/RJ-55419\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02193-1992-001-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: ROSILDA SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-46532\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02270-1990-007-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: ADEVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: HUMBERTO JANSEN MACHADO OAB/RJ-13911 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02352-1999-511-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDA: CLÁUDIA MÁRCIA SATYRO\r\n\r\nAdv.: CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA OAB/RJ-81614\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02444-2003-341-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: TÂNIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO OAB/RJ-52533\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02501-1991-046-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS) \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: ALICE DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nAdv.: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA OAB/RJ-50833 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03054-2003-341–01-00-2\r\n\r\nRECORRENTES: CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTROS \r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466\r\n\r\nRECORRIDA: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 03156-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: MISAEL INÁCIO FILHO\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 03986-2003-341-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: TOLENTINO DE PAULA NEVES\r\n\r\nAdv.: STELLA MARIS VITALE OAB/RJ-63123\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 04181-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: ISIDNEY ANTONIO DE MORAIS\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n8\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de sete (07) processos\r\n\r\nProc. 00070-2004-027-01-00-3 \r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: SERGIO MANDELBLATT OAB/RJ-78509\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: IVAN TAUIL RODRIGUES OAB/RJ-61118\r\n\r\nRECORRIDOS: ARNALDO LOPES BRASA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR OAB/RJ-21388\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00261-2005-050-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ANNA THEREZA CARLI FIGUEIREDO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LEONARDO FISCHER PEÇANHA OAB/RJ- 102072\r\n\r\nRECORRENTE: ANNA THEREZA CARLI FIGUEIREDO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LEONARDO FISCHER PEÇANHA OAB/RJ-102072\r\n\r\nRECORRIDA: FATIMA DE NAZARÉ SALGADO BANDEIRA\r\n\r\nAdv.: SABRINA DE QUEIROZ ALVEZ OAB/RJ-125648\r\n\r\nRECORRIDA: CASA SÃO LUIZ\r\n\r\nAdv.: FERNANDO MORELLI ALVARENGA OAB/RJ-86424\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00906-2004-262-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL OAB/RJ-44488\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MARIO BARBOSA DE ALMEIDA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: AGUINALDO MENDONÇA DA SILVA OAB/RJ-97191\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ MARIO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: AGUINALDO MENDONÇA DA SILVA OAB/RJ-97191\r\n\r\nRECORRIDA: PEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL OAB/RJ-44488\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01057-2004-041-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO LAGO FILHO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA OAB/RJ-88998\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CÁTIA REGINA SISTON SANTOS OAB/RJ-90367\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: CÁTIA REGINA SISTON SANTOS OAB/RJ-90367\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF \r\n\r\nAdv.: IVAN TAUIL RODRIGUES OAB/RJ-61118\r\n\r\nRECORRIDA: CARLOS AUGUSTO LAGO FILHO\r\n\r\nAdv.: CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA OAB/RJ-88998\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01938-2003-201-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255/A\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: CRISTIANE VIANA DE ANDRADE OAB/RJ-101856\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255/A\r\n\r\nRECORRENTE: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01965-2004-202-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051 \r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CELSO ALBUQUERQUE BARRETO OAB/RJ-9447\r\n\r\nRECORRIDO: ESPÓLIO DE PAULO PINHEIRO DA SILVA REPRESENTADO POR MARIA DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\nAdv.: CELSO GOMES DA SILVA OAB/RJ-90485\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO ALBUQUERQUE BARRETO OAB/RJ-9447\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 04157-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRENTE: SALUSTINO FERREIRA DA SILVA FILHO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\nRECORRIDO: SALUSTINO FERREIRA DA SIVA FILHO\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\nRECORRIDO: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64963"
                        ],
                        "65202": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDO: Total de um (01) processo\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 01534-2004-030-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTA: MARLENE VASCONCELLOS COLLAÇO\r\n\r\nAdv.: CELSO GOMES DA SILVA OAB/RJ-90485\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427 \r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65202"
                        ],
                        "65174": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de nove (09) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. TRT-RO-9947/00 (50ª VT/RJ RT-1673/98)\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FUNCIONÁRIOS DOS BANCOS ESTADUAIS S.A. - ASBACE\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO \r\n\r\nAdv.: PEDRO HENRIQUE MARTINS GUERRA OAB/RJ-59504\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. TRT-RO-14782/01 (48ª VT/RJ RT-740/00)\r\n\r\nRECORRENTE: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDA: ELENA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS OAB/RJ-88413\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00251-2005-322-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.\r\n\r\nAdv.: CELSO FOLI OAB/RJ-19027\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nAdv.: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA OAB/RJ-70898\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00284-2002-243-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: ROGÉRIA TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nAdv.: LUZIA DE SOUZA COSTA OAB/RJ-62446\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO LUIZ CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO BATALHA MENDES OAB/RJ-62857\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00364-2005-282-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv.: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA OAB/RJ-105246\r\n\r\nRECORRIDO: DURVAL ANTONIO CORDEIRO BARRETO\r\n\r\nAdv.: JOÃO MANOEL PEREIRA OAB/RJ-24292\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00659-2004-035-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nAdv.: IVANIR JOSÉ TAVARES OAB/RJ-8787\r\n\r\nRECORRIDA: MÁRCIA REGINA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: CAUBY CARDOSO DE ATHAYDE OAB/RJ-25398\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01207-2004-068-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\nRECORRIDA: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA \r\n\r\nAdv.: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-12203\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 04163-2003-342-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ASTROGILDO ROCHA PINTO\r\n\r\nAdv.: STELLA MARIS VITALE OAB/RJ-63123\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. \r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 04851-2003-341-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: MARIO BENEDITO MARTINS\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n9\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de trinta e nove (39) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-6228/00 (57ªVT/RJ RT-1577/98)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nAdv.: AURÉLIO SEPÚLVEDA OAB/RJ-40615\r\n\r\nRECORRIDOS: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO\r\n\r\nAdv.: MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA OAB/RJ-20981\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. TRT-RO-15056/99 (4ªVT/DC RT-892/98)\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPORTES FABIO’S LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-3038\r\n\r\nRECORRIDO: EDNALDO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nAdv.: GERALDO MENEZES DE ALMEIDA OAB/RJ-38103\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. TRT-RO-21229/93 (1ªVT/NIT RT-1968/92)\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIO JORGE GOMES VICENTE\r\n\r\nAdv.: CARLOS ARTUR PAULON OAB/RJ-3084\r\n\r\nRECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. TRT-RO-21320/00 (16ª VT/RJ RT-1378/00)\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv.: ANTÔNIO CARLOS COELHO PALADINO OAB/RJ-24299\r\n\r\nRECORRIDA: VALÉRIA APARECIDA RODRIGUES LEITE ANTUNES\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE OAB/RJ-73448\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00059-2005-065-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ATENTO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDA: MARIANA ELIZA DE OLIVEIRA BEGUITO\r\n\r\nAdv.: ADRIANA DA SILVA ARAÚJO TEIXEIRA OAB/RJ-83474\r\n\r\nRECORRIDO: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ 20283\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00160-2004-055-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: MISTER PRÍNCIPE DOS CARTUCHOS COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-107816\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRA LAMARCA PEREIRA BRITO\r\n\r\nAdv.: NILZA SANDRI DE ARAÚJO OAB/RJ-75974\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00165-2005-039-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: A.L.X. SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nAdv.: NANCI GAMA OAB/RJ-1911/A\r\n\r\nRECORRIDO: ATAIDE GALDINO ROSA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ OAB/RJ-101359\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00303-2004-065-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\nRECORRIDA: DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO OAB/RJ-44418\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00325-2005-301-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: DEVANIR ANESCLAR DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CARMEM LÚCIA ALBINA DA SILVA OAB/RJ-64989\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00528-1996-029-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-80607\r\n\r\nRECORRIDA: INÁ DUTRA MACHADO\r\n\r\nAdv.: MARCUS VARÃO MONTEIRO OAB/RJ-60121\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00612-2003-072-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES OAB/RJ-56175\r\n\r\nRECORRIDA: THEREZA DE AZEVEDO AGUIAR\r\n\r\nAdv.: SONIA REGINA DIAS MARTINS OAB/RJ-100638\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00633-2004-048-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS LEONIDIO BARBOSA OAB/RJ-36937\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA SILVIA OSSE DE SORDI\r\n\r\nAdv.: MARIA INÊS CÂMARA DE ARAÚJO OAB/RJ-27580\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00692-2005-461-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: NATALINO VERLY\r\n\r\nAdv.: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA OAB/RJ-70898\r\n\r\nRECORRIDO: EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nAdv.: REGINA CÉLIA DE LIMA OAB/RJ-57704\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00700-2005-055-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: AGOSTINHO SOARES SEVERIANO\r\n\r\nAdv.: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA OAB/RJ-70898\r\n\r\nRECORRIDA: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI OAB/RJ-41820\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00791-2004-063-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA OAB/RJ-80691\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00823-2005-031-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JÚNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES MACHADO OAB/RJ-105264\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00891-2004-047-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: IANTO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DIAS FERREIRA OAB/RJ-62575\r\n\r\nRECORRIDO: CIBREX MINERAÇÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: WALTER SZTAJNBERG OAB/RJ-14070\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00895-2005-018-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: NADIA SEBASTIANA RIBEIRO PATROCÍNIO\r\n\r\nAdv.: CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES FREITAS\r\n\r\nOAB/RJ-48886\r\n\r\nRECORRIDA: NORMA ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: FABIO PELEGRINETI LOURENÇO OAB/RJ-62189\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01084-2004-047-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JUNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO PALMA DO ROSÁRIO REIS\r\n\r\nAdv.: SILVIO LESSA OAB/RJ-4043\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01197-2004-261-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTES: AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS E OUTRO \r\n\r\nAdv.: HELIO MARQUES GOMES OAB/RJ-29522\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRO BRUM MARINHO\r\n\r\nAdv.: ANA MARTHA MANDETTA MEDEIROS DOS SANTOS OAB/RJ-61378\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01205-2003-031-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: BLIPLAN BRITO IMÓVEIS, PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nAdv.: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ-66881\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO LEMOS PONTES\r\n\r\nAdv.: JAMES VIEIRA OAB/RJ-66810\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01219-2004-033-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: SIMONE SALLUN VALENTIM\r\n\r\nAdv.: FABIANE LUISI TURISCO OAB/RJ-128557\r\n\r\nRECORRIDA: SUELI SANTOS RIOS DE MELLO\r\n\r\nAdv.: ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-54549\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01336-2005-203-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: ALVACIR JOSÉ PORCARI DIAS\r\n\r\nAdv.: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES OAB/RJ-85874\r\n\r\nRECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: ESIO COSTA JUNIOR OAB/RJ-59121\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS \r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01381-2005-049-01-01-0\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT\r\n\r\nAdv.: CARLOS LEONÍDIO BARBOSA OAB/RJ-36937\r\n\r\nRECORRIDO: ESDRAS DOS ANJOS CARNEIRO\r\n\r\nAdv.: MARIA INÊS CÂMARA DE ARAÚJO OAB/RJ-27580\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01390-1997-053-01-01-7\r\n\r\nRECORRENTE: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO- METRO \r\n\r\nAdv.: CARLA GOMES PRATA OAB/RJ-80027\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BOSCO FILHO\r\n\r\nAdv.: MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-76066\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01525-2005-203-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: JOEL RAMOS DA COSTA\r\n\r\nAdv.: OTON SOARES DO NASCIMENTO OAB/RJ-56494\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01542-2003-052-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: VECTO GRAY ÓLEO E GÁS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462-A\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ ACIOLI\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE JORGE BASÍLIO COSTA OAB/RJ-55852\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01565-2003-064-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: NORMALICE ALVES FERREIRA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ DE SENA ROCHA OAB/RJ-65684\r\n\r\nRECORRIDA: CMB CASA DA MOEDA DO BRASIL \r\n\r\nAdv.: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01570-2002-223-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR OAB/RJ-25654\r\n\r\nRECORRIDO: MAVSON JOSÉ DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAdv.: LUIS FELIPE CRAVO PISCO OAB/RJ-72038\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01620-2004-018-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA\r\n\r\nAdv.: SONIA BOTELHO PEREIRA OAB/RJ-46369\r\n\r\nRECORRIDO: DERALDO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA\r\n\r\nAdv.: ABDON LISBOA FILHO OAB/RJ-84545\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01784-2003-068-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: AMAURI XAVIER PINHEIRO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-13040\r\n\r\nRECORRIDA: BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA\r\n\r\nAdv.: TRÍCIA MARIA SÁ PACHECO DE OLIVEIRA OAB/RJ-88752\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01823-2004-203-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SADIA S.A.\r\n\r\nAdv.: MAGALY DA SILVA VIANA OAB/RJ-52198\r\n\r\nRECORRIDO: SÉRGIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JONAS DIAS OAB/RJ-93424\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01828-2004-201-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDA: JULCIMAR DA COSTA\r\n\r\nAdv.: SONIA SUELY DIAS DE ARAÚJO OAB/RJ-62924\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA OAB/RJ-61143\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01848-2001-017-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: SEBASTIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: GABRIELA CURY BORCHARDT OAB/RJ-94700\r\n\r\nRECORRIDO: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02063-2001-008-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: ROSA RODRIGUES GOMES FERNANDES\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02221-2005-203-01-01-8\r\n\r\nRECORRENTE: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nAdv.: LEONARDO GARCIA DE MATTOS OAB/RJ-84303\r\n\r\nRECORRIDO: GILSON DE BARROS MELLO \r\n\r\nAdv.: JOSE FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA OAB/RJ-3038\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS JEBE LOUREIRO OAB/RJ-63256\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02448-2004-244-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: MARISTELA RIBEIRO DE ANDRADE \r\n\r\nAdv.: MÁRCIO BARBOSA OAB/RJ-16090\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA OAB/RJ-63815\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02523-2003-342-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO OAB/RJ-77801\r\n\r\nRECORRIDO: MAURO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03434-2004-241-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO PERES FERNANDES OAB/RJ-94218\r\n\r\nRECORRIDO: AGELSON PINTO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: WILLIANS LIMA DE CARVALHO OAB/RJ-44710\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "64446": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SAF 193/95 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor do locador Carlos Losada Lopez no valor de R$ 4.781,58 (quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e oito centavos), referente ao ressarcimento do pagamento da Taxa de Incêndio dos anos de 2001 a 2005 do imóvel situado na rua Dom Walmor, 270, Centro , Nova Iguaçu. Publique-se. Em 23/11/2006.” (ass.) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA -ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 64446"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "65235": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATOS DA DIRETORA\r\n\r\nATO Nº 030/2006\r\n\r\nO DIRETOR SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o que consta do Ato nº 2371, de 2005, e do Processo Administrativo nº TRT-PA-03991-2006-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nD E C L A RA R vago o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 04, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor RODRIGO PEREIRA NETTO, decorrente de posse no cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal desta Corte, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 27 de outubro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 denovembro de 2006.\r\n\r\nLUCIO ARAUJO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 65235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "64048": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00093-2002-036-01-40-1 - Agte: GLORIA CORREA DE ARAUJO [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D AB:RJ 005923/D AB:RJ 057415/D ] IRB BRASIL RESSEGUROS S/A: Tomar ciencia do deferimento da devolucao de prazo requerida em peticao protocolada em 19.07.06. \r\n\r\nProc. 00613-1996-013-01-40-3 - Agte: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 017276/D AB:RJ 055264/D ] CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ EM LIQ EXTJ: Tomar ciencia do deferimento da devolucao de prazo requerida em peticao protocolada em 07.08.06. \r\n\r\nProc. 01512-2003-059-01-40-7 - Agte: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 067767/D ] JOSE ALVES MOREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02161-2003-203-01-40-3 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark OAB:RJ 016499/D AB:RJ 032864/D ] LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00229-2004-052-01-40-4 - Agte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 020653/D ] SUELI FERNANDES DA COSTA BIANCHINI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00581-2002-061-01-40-9 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D AB:RJ 002103/A AB:RJ 027310/D ] JOAO RAIMUNDO PROENCA TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03366-2003-241-01-40-2 - Agte: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 036616/D AB:SP 076589/D ] DANIELI ALVES TEIXEIRA, TERESINHA CHERPINSKI REPRESENTACOES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00293-2002-027-01-40-3 - Agte: ASSURE ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 071437/D AB:RJ 084773/D ] MARCOS DE PAULO, BANCO BRADESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01629-2003-042-01-40-9 - Agte: Margarida Freire dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 022019/D ] Serpro Servico Federal de Processamento de Dados: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00108-2001-431-01-40-1 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 100988/D ] ALVIMAR VICENTE RAMOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01700-1999-039-01-40-3 - Agte: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 083266/D ] LUISA MARIA CARNEIRO DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00882-2003-021-01-40-4 - Agte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 020653/D ] SERGIO SOUZA LIZARRALDE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01172-2003-421-01-40-4 - Agte: HELENO PEREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 035271/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00752-2004-073-01-40-1 - Agte: ELIANA ANDRADE DE PAIVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00477-2000-037-01-40-9 - Agte: VERA LUCIA ESTRELLA FIGUEIREDO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 009210/D ] SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00644-2003-421-01-40-1 - Agte: METALURGICA BARRA DO PIRAI S A [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho OAB:RJ 036628/D AB:RJ 005295/D ,] CLAUDIO DE OLIVEIRA BERNARDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00977-2003-039-01-40-6 - Agte: REAL J H POSTO DE GASOLINA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 057873/D ] LEVI AMARAL RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00942-2004-008-01-40-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 098921/D ] MARCO ANTONIO DE SOUZA ROSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01676-1996-015-01-40-0 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 027439/D ] JOSE GERALDO CASTRO MENDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01477-2002-261-01-40-8 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 096240/D AB:RJ 077164/D ] MAXIMO RODRIGUES VIEIRA, PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, COOPELETRO-COOP.DOS ELETRICITARIOS DO ERJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01477-2002-261-01-41-0 - Agte: MAXIMO RODRIGUES VIEIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 077164/D ] CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, COOPELETRO-COOP.DOS ELETRICITARIOS DO ERJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00936-2004-067-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Luciano Rocha Mariano OAB:RJ 087828/D AB:RJ 043333/D ] JORGE ALBERTO LUIZ ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01068-2003-301-01-40-7 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 106600/D ,] MARLI CAMPOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01349-2003-261-01-40-5 - Agte: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 058949/D AB:RJ 075673/D ] MARCELO DA SILVA PORTO, ABS 52 PARTICIPACOES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02230-2000-302-01-40-8 - Agte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 078818/D ] Patricia Valadares: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02275-2003-342-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOSE MARCIO DA SILVA ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01063-2004-012-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 113200/D AB:RJ 083371/D ] EVANILDO MOREIRA DA COSTA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01497-1998-031-01-40-3 - Agte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira OAB:RJ 057415/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 065025/D ] FERNANDO DRUMMOND MESSIAS, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01497-1998-031-01-41-6 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes OAB:RJ 065025/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 057415/D ] FERNANDO DRUMMOND MESSIAS, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01750-2001-063-01-40-0 - Agte: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende OAB:RJ 002181/D AB:RJ 057098/D ] CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02868-2003-341-01-40-4 - Agte: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 109351/D ] LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01536-2003-047-01-40-6 - Agte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 009391/D ] SERGIO MACHADO COELHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01952-2001-224-01-40-5 - Agte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: RENATA CARNAVOS MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 072990/D AB:RJ 022557/D ] RENATA CARNAVOS MOREIRA, COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01247-2002-302-01-40-0 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 100610/D ] MARCELO ROBERTO CORDEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01469-2000-064-01-40-2 - Agte: MULTI TERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 085110/D ] JOSE DE SOUZA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01052-2001-031-01-40-0 - Agte: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 061378/D AB:RJ 070232/D ] Romilson Luiz Vieira da Silva, Alliance Consultores Associados S/C Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01078-2003-302-01-40-9 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 106600/D ] SIRLEA APARECIDA RAMALDIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01712-2001-055-01-40-2 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 041673/D ] ALEXANDRE CAVALCANTI DE SALLES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01947-1997-025-01-40-5 - Agte: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 118130/D ] JACOB ALBERTO WERNER GUYT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01763-2003-038-01-40-0 - Agte: BWU VIDEO LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori OAB:RJ 112178/A AB:RJ 111959/D ] DALMACIO ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR: Fica intimado o agravado pa ra cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01662-2001-241-01-40-7 - Agte: RALLY SERVICE PRESTACAO DE SERV TECNICOS LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 071380/D ] MARIA RITA ANUNCIACAO MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01852-2004-321-01-40-0 - Agte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 067516/D ] CLAUDIA MICHELI DOS SANTOS E SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01364-2000-205-01-40-2 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 030545/D ] LAUDENIZ DA SILVA MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01395-2002-011-01-40-0 - Agte: CLINICA MEDICA VICENTE DE CARVALHO LTDA [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira OAB:RJ 045268/D AB:RJ 082837/D ] LUCIA FATIMA DE OLIVEIRA ANJOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01461-2000-341-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 066360/D ] CICERO MARTINELLI FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00724-2003-071-01-40-0 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman OAB:RJ 100433/D AB:RJ 077766/D AB:RJ 109312/D AB:RJ 105246/D ] ISMAEL JOAO VIEIRA, VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA ESTADO DO RJ, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01696-2000-068-01-40-3 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello OAB:RJ 028866/D AB:RJ 083266/D ] BRIGIDA VARGAS D OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00776-2004-016-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 046785/D ] LEANDRO GONCALVES DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01049-2001-028-01-40-3 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] CACIANO DIAS PAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01761-2000-051-01-40-9 - Agte: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D AB:RJ 049476/D ,] FERNANDA CONCEICAO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00938-2001-018-01-40-6 - Agte: COMPANHIA ESTADULA DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 098921/D ] LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01495-2003-421-01-40-8 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 103991/D ] SERGIO LUIZ GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00700-1999-040-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Darlan Correa Teperino OAB:RJ 107300/D AB:RJ 040085/D ] FLAVIO PIMENTA BOTELHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02088-1999-010-01-40-4 - Agte: JOAO PEREIRA DOS REIS [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 094186/D AB:RJ 055264/D ] BANCO BANERJ S/A, CAIXA PREVIDENCIA FUNCS SISTEMA BANERJ PREVIBANERJ - EM LIQ EXTRAJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01640-2003-421-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 095076/D ] JOAO PAULO DA SILVA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01237-2003-431-01-40-9 - Agte: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Vitor de Lemos Alexandre OAB:RJ 021037/D AB:RJ 066757/D ] JOSE CARLOS DOS SANTOS ROBAINA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01039-1999-263-01-40-6 - Agte: SANDRA REGINA SANTANA MARINS DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 044488/D ] PEPSICO DO BRASIL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00785-2004-051-01-40-4 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 071440/D AB:RJ 070761/D ] VALERIA MARIA DOS SANTOS, LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01881-2001-342-01-40-0 - Agte: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 082784/D ] FLAVIO BARBOSA DA SILVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01666-1998-030-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 095704/D ] JORGE SOARES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01769-2000-038-01-40-5 - Agte: EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 089055/D ] EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01769-2000-038-01-41-8 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha OAB:RJ 089055/D AB:RJ 009210/D ] EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01471-2003-049-01-40-1 - Agte: MARCELO FONSECA DE CARVALHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01296-2003-045-01-40-7 - Agte: IVALDO BARRETO DE MELLO [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 124364/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01021-2001-026-01-40-3 - Agte: MARIA JOSE ALVES ARAKAKI [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 059596/D ] FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00542-2003-004-01-40-8 - Agte: HOSPEDAGEM BARILOCHE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 055852/D ] RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01175-2002-027-01-40-2 - Agte: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Regina Correia OAB:RJ 107977/D AB:RJ 025883/D ] ALINE DE MELLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01364-2001-002-01-40-8 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: ALESSANDRA GABRIEL DOS SANTOS E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] ALESSANDRA GABRIEL DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00788-2003-221-01-40-1 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 038293/D ] RENIVIA ADRIANA FEITOSA JACINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01674-2002-055-01-40-9 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa OAB:RJ 100174/D AB:RJ 051995/D ] ELIANA DE AZEVEDO MEDEIROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02739-2003-341-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 063123/D ] ADRIANO DONIZETE ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00580-1998-064-01-40-6 - Agte: JORGE GAMARDELLI [Adv. Jean de Oliveira Macedo OAB:RJ 068167/D AB:RJ 015378/D ] COND ED BANDEIRANTE BARTOLOMEU BUENO SILVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00538-2004-049-01-40-1 - Agte: ORLANDO BENTO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 033996/D ] CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS NATURAL DO RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01571-2001-063-01-40-2 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira OAB:RJ 037918/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 057415/D ] ERTAL MARQUES, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01098-2002-026-01-40-4 - Agte: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01366-2003-069-01-40-7 - Agte: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes OAB:RJ 109685/A AB:RJ 071097/D ] VALESKA CORREA SEBASTIAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01336-2003-342-01-40-6 - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza OAB:RJ 022612/D AB:RJ 000760/B ] LUIZ CARLOS DE JESUS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02074-1992-003-01-40-6 - Agte: PORTO AZUL TURISMO E TRANSPORTE MARITIMOS LTDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 054851/D ] ADILSON JOSE DE BRITO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02296-2003-224-01-40-0 - Agte: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Marcos Pinto da Cruz OAB:RJ 052719/D AB:RJ 080456/D ] ORLANDO DANIEL JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01235-2003-054-01-40-0 - Agte: Drogaria Recrefarma Ltda [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 068527/D ] Eder Magnus Almeida Alves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00633-2002-062-01-40-3 - Agte: JOSE RICARDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00569-2002-067-01-40-2 - Agte: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 050833/D ] SILVANA CARACCIOLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00643-2004-261-01-40-0 - Agte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 074292/D ] MARLON BORGES DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01474-2003-066-01-40-0 - Agte: DELZIO COUTINHO BARREIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00937-2003-017-01-40-7 - Agte: EDITORA O DIA LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 074151/D ] CLELTON MARTINS CASTELLO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02087-1999-223-01-40-2 - Agte: SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 048841/D ] MARCIA HELENA ELIAS DE MELO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01849-2004-205-01-40-0 - Agte: F ARAUJO COM VAR ATAC PROD ALIMENTACAO GERAL [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 095636/D ] GETULIO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00917-2002-013-01-40-0 - Agte: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira OAB:RJ 029667/D AB:RJ 021388/D AB:RJ 079995/D AB:RJ 013768/D ] EDINEA MARIZ BRAGA, PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00917-2002-013-01-41-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes OAB:RJ 013768/D AB:RJ 021388/D AB:RJ 079995/D AB:RJ 029667/D ] EDINEA MARIZ BRAGA, PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO, SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00917-2002-013-01-42-5 - Agte: PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D AB:RJ 021388/D AB:RJ 029667/D AB:RJ 013768/D ] EDINEA MARIZ BRAGA, SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01664-1999-052-01-40-8 - Agte: THEREZINHA DE JESUS HENRICH COCCHIARALE [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] THEREZINHA DE JESUS HENRICH COCCHIARALE: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 02, a seguir transcrito: \"... Indefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os paragrafos 1o. e 2o. do inciso II da IN 16, pelo ATO 162/03 do C.TST. A. Mantenho o despacho agravado. De-se ciencia ao agravante. ...\" \r\n\r\nProc. 01021-2003-047-01-40-6 - Agte: MARCUS VINICIUS LEITE RIBEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01021-2003-047-01-41-9 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 025833/D ] MARCUS VINICIUS LEITE RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00781-2003-048-01-40-2 - Agte: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena OAB:RJ 082560/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] THAYZ SOARES BARREIROS, TELEFONICA CELULAR S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01327-1990-018-01-40-1 - Agte: UNIAO FEDERAL (LBA) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: DENISE MANERA DA COSTA ALMEIDA [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira OAB:RJ 041569/D ] DENISE MANERA DA COSTA ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01317-1990-021-01-40-9 - Agte: UNIAO FEDERAL (LBA) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: MARIA DA CONCEICAO GUEDES PEREIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D ] MARIA DA CONCEICAO GUEDES PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01776-2002-044-01-40-0 - Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 123502/D ] ANA CRISTINA RABELLO DA SILVA VIEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01721-2002-044-01-40-0 - Agte: MAURO SIMOES PEREIRA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 058346/D ] INDUSTRIA QUIMICA FARM E SHERING PLOUGH SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01032-2002-045-01-40-2 - Agte: VANESSA DE PAULA MONTEIRO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 043238/D ] BARRA FLEX ACADEMIA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01746-2004-225-01-40-4 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado OAB:RJ 103671/D AB:RJ 046518/D ] JORGE MARQUES DE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01820-1998-047-01-40-4 - Agte: CARMEN FRIDMAN SIROTSKY [Adv. Enio Valle Paixao OAB:RJ 049743/D AB:RJ 067098/D ] LUIZA CRISTINA SODRE MESQUITA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01714-2003-004-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo OAB:RJ 097733/D AB:RJ 033316/D ] AMARO DE ASSIS ALVES DE ABREU: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01720-2003-342-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 067056/D ] ISAIAS FERREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01815-2003-026-01-40-9 - Agte: NICOLAU SAHID BAHOUTH [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires OAB:RJ 028687/D AB:RJ 096370/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02234-2001-301-01-40-0 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rosali Rebello da Silva OAB:RJ 022720/D AB:RJ 062729/D AB:RJ 074744/D ] ANTONIO LUIS NUNES, COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA, NORTELUZ EMP ELET NORTE NOROESTE FLUMIN S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01762-2003-059-01-40-7 - Agte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg OAB:RJ 115698/D AB:RJ 004474/D ] BOANERGES DE FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01927-2003-049-01-40-3 - Agte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 065558/D ] AGOSTINHO BACHA RIZZO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01861-2004-261-01-40-2 - Agte: ELECTROVIDRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 048551/D ,] ALEX MANDRE NEVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01896-1996-063-01-40-7 - Agte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 058306/D AB:RJ 076742/D ] JOSE RENATO VALLE, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01687-2003-006-01-40-9 - Agte: NATHALINO DIONYSIO CARDOSO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 079459/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01571-2001-063-01-41-5 - Agte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira OAB:RJ 057415/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 037918/D ] ERTAL MARQUES, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01782-2002-018-01-40-1 - Agte: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA E OUTRA [Adv. Fernando Garcia dos Santos OAB:RJ 092415/D AB:RJ 098948/D ] MARIA DE LOURDES DO VALE SARMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01880-2002-511-01-40-5 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 075376/D ] MARCIO FERNANDES DE SOUZA PIRES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01716-2004-060-01-40-9 - Agte: CARLOS RENATO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 022019/D ] XEROX DO BRASIL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01877-2000-006-01-40-3 - Agte: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 003940/D ] JUREMA ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00756-1988-023-01-40-2 - Agte: Banco J. P. Morgan S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura OAB:RJ 086770/D AB:RJ 021332/D ] Augusto Acioli De Oliveira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 64048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "65114": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nMS 04040-2006-000-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: OSCAR DIAS BARBOSA (Adv.: Renata Pedreira de Freitas Gaudio - OAB/RJ 0132614/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DE NOVA IGUAÇU - 3º Interessado: OLAVIO MACHADO DO AMARAL : \"... CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pretendida para determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias do impetrante em que creditados os proventos decorrentes de sua aposentadoria, com imediato desbloqueio do(s) crédito(s), acaso já efetivado delas decorrentes.\r\n\r\nOficie-se à autoridade dita coatora para ciência da liminar deferida bem como para que forneça as informações de estilo.\r\n\r\nDê-se ciência ao impetrante e ao terceiro interessado, este por seu advogado apontado na petição inicial ilustrada a fls. 18, para ciência do presente mandamus e do deferimento da liminar.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nLucy de Araújo M. N. Galván- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 65114"
                        ],
                        "64966": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMS 03680-2005-000-01-00-0 - Relator:Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Impetrante: JOSE BRITO MIRANDA (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ 67617-D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA (-) - “Face à conclusão noticiada na RT 00127-2003-012-01-00-4, intime-se o Impetrante e o Terceiro Interessado para que se manifestem a respeito, conforme requerido pelo MPT na promoção de fls. 255.\" (desp.fls. 256v).. \r\n\r\nMS 04065-2005-000-01-00-1 - Relator: Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Impetrante: MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO (Drª. Yeda Carvalho do Amaral - OAB/RJ-0077682-D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI. Terceiro Interessado: CONSTRUTORA IBIZA NITERÓI LTDA. (-). - “Face à devolução da notificação enviada ao Terceiro Interessado (fls. 33), intime-se o Imperante para fornecer o endereço atual, em 10 (dez) dias.”\r\n\r\nMS 04099-2005-000-01-00-6 - Relator: Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Impetrante: FABÍOLA MELLO LIMA E LENA MELLO MONTEIRO (Dr. Jorge Gomes da Silva - OAB/RJ-0056288-D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiros Interessados: MARIA LÚCIA SILVA DE ANDRADE(-) e ESPÓLIO DE ALDEMYR RODRIGUES DE LIMA. - “Inexistindo espólio, indique a Impetrante os dependentes registrados junto ao INSS ou herdeiros pela lei civil, independentemente de inventário, em decorrência do falecimento de ADEMAR RODRIGUES DE LIMA.”\r\n\r\nAR 03809-2005-000-01-00-0 - Relator: Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Autor: JORGE LUIZ ITAPARICA (ESPÓLIO DE) (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ-0009086-D). Ré: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Drª. Mayra Lavor Reis - OAB/RJ-0111175-D). - “Intimem-se as partes para oferecimento das razões finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, primeiro o Autor.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nLucy de Araújo M. N. Galván - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 64966"
                        ],
                        "65019": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO \r\n\r\nDIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO HORÁRIO PARA ÀS 9:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4ºANDAR - CASTELO/RJ\r\n\r\n1- TRT-MS- 02274-2004-000-01-00-0 - AGRAVO REGIMENTAL - REINCLUSAO - Relator:EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO - Impetrante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. (Adv. Lucilea de Brito Pereira Zulian - OAB/RJ 0031670/D) Impetrado: MM JUIZ(A) da 16ª VT/RJ. Agravante/3º. Interessado: ADALBERTO BERRETA COELHO E OUTROS (Adv: Sergio Galvão - OAB/RJ 0021332/D).\r\n\r\n2- TRT - MS- 00027-2006-000-01-00-0- EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO Impetrante: EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. Rodrigo Renaula de Oliveira - OAB/RJ 114402/D). Impetrado: Juiz Titular 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA. \r\n\r\n3- TRT- MS- 00031-2006-000-01-00-9 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO (Adv. Luiz Fernando Basto Aragao - OAB/RJ 44466/D). Impetrado: Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG - APVAR E OUTROS. \r\n\r\n4-TRT - MS- 97-2005-000-01-00-8- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANTONIO CARLOS AREAL . Impetrante: CLAUDIA MARCHEZANO DINIZ MAIA E OUTRA (Adv: Clovis Roberto de Gomes Macedo - OAB/RJ 119817/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 49ª VT/RJ. 3º Interessados:1) ANDREIA MENDES ROCHA 2) SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO GABRIEL ARCANJO LTDA.\r\n\r\n5- TRT - MS- 192-2003-000-01-00-0-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANA MARIA MORAES . Impetrante: TV OMEGA LTDA (Adv: Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/RJ 108772/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 42 ª VT/RJ. 3º Interessado: LUIS ANTONIO PARADA (Adv: Antonio Fernandes Gatto - OAB/RJ 19291/D)\r\n\r\n6- TRT- MS 336/01 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO Impetrante: CENTRAIS DE ABAST DO ESTADO DO RJ S/A-CEASA/RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Impetrado: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 34A VT/RJ. 3o Interessado: GILBERTO MARTINS VIDAL (DR. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ 3084/D). \r\n\r\n7- TRT - MS- 761-2005-000-01-00-9- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A (Adv: Joao Francisco Tellechea Neto - OAB/RJ 38205/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 14ª VT/RJ. 3º Interessado: CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv: Jose Luiz Campos Xavier - OAB/RJ 63498/D).\r\n\r\n8- TRT - MS- 00844-2003-000-01-00-6- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANA MARIA SOARES MORAES. Impetrante: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP (Adv: Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86424/D). Impetrado: MM JUIZ(A) 4ª VT/RJ. 3º Interessado: DOMAR ROMAO VIEIRA (Adv: Juarez Soares Orban - OAB/RJ 45818 /D). \r\n\r\n9- TRT - MS- 955-2005-000-01-00-4- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: PRINCESA AUTO SERVICO DE COSMESTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv: Jose Oswaldo Correa - OAB/RJ 12667/D) Impetrado: MM JUIZ(A) VARA DE CABO FRIO 3º Interessado: 1) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Assist: Procuradoria Regional do Trabalho) 2) VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n10- TRT- MS- 00972-2006-000-01-00-2 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO SA (Adv: Heloisa Guimaraes Rodrigues - OAB/RJ 51117/D). Impetrado: Juiz Titular da 39a VT/RJ. 3o Interessado: WAGNER DE OLIVEIRA MACIEL (adv: Jose Raimundo Rabelo Muniz - OAB/RJ 72492/D). \r\n\r\n11- TRT- MS- 01137-2004-000-01-00-8 EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO Impetrante: JOSE MARCOS LOPES DA SILVA (Adv: . Joao A Guerra - OAB/RJ 93429/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 01A VARA DO TRABALHO/MAGE. 3o Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira -OAB/RJ 62321/D). \r\n\r\n12- TRT - MS- 2440-2005-000-01-00-9- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: PARMALAT BRASIL S.A INDUSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERACAO JUDICIAL) (Adv: Elaine Cristina Gomes Pereira - OAB/RJ 86505/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 3ª VT/RJ. 3º Interessado:JOSE LUIZ DA SILVA (Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539/D)\r\n\r\n13- TRT - MS- 2484-2004-000-01-00-8- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv: Hamilton Quirino Camara - OAB/RJ 21162/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 43ª VT/RJ. 3º Interessado: FERNANDO LUIZ BENEDITO OTTONI.\r\n\r\n14- TRT- MS - 02836-2005-000-01-00-6 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (Adv. Denise Lopes de Oliveira - OAB/RJ 78133/D). Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: CARLOS HENRIQUE GONCALVES SILVA. \r\n\r\n15- TRT - MS- 2840-2003-000-01-00-2- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) . MARCELO ANTERO DE CARVALHO Impetrante:USINA SAO JOAO (B.LYSANDRO) S/A (Adv: Ricardo Gomes de Mendonca - OAB/RJ 66685/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 1ª VT/CG. 3º Interessado: SIND TRAB NA INDUSTRIA ACUCAR ALCOOL DE CAMPOS (Adv:Aluisio Tavares - OAB/RJ 26657/D)\r\n\r\n16- TRT- MS- 03026-2005-000-01-00-7 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA Impetrante: JOSE CARLOS PESSANHA MONTEIRO (Adv: Luciana Cunha de Albuquerque Mello - OAB/RJ 70058/D). Impetrado: Juiz Titular da 28a Vara do Trabalho do RJ. 3o Interessado: MEYMAR SERVICOS DE HOTELARIA MARITIMA LTDA.\r\n\r\n17- TRT- MS- 03179-2005-000-01-00-4 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO Impetrante: TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo - OAB/RJ 119162/D). Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do RJ. 3o Interessado: DALVA LOPES CARAMES. \r\n\r\n18- TRT- MS - 03391-2005-000-01-00-1- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA Impetrante: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (DR. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ 49479/D). Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes. 3o Interessado: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS CAMPOS GOYTACAZES. \r\n\r\n19- TRT - MS- 3358-2003-000-01-00-0- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO. Impetrante: BANCO ABN AMRO REAL S/A - SUCESSORA BCO REAL S/A (Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 3ª VT/RJ. 3º Interessado: PAULO ROBERTO SESSA (Adv: Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ 4410/B)\r\n\r\n20- TRT -MS 03513-2004-000-01-00-9 EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO Impetrante: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 63A VARA DO TRABALHO DO RJ. 3o Interessado: MARCOS DA SILVA MERCES. \r\n\r\n21- TRT - MS- 3682-2004-000-01-00-9- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv: Jadir Ribeiro de Souza - OAB/RJ 60823/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 23ª VT/RJ. 3º Interessado: ALEXANDRE BOAVENTURA DE MENEZES.\r\n\r\n22- TRT - MS- 3883-2004-000-01-00-6-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: TV OMEGA LTDA (Adv: Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 61ª VT/RJ. 3º Interessado: JOSE NIVALDO DE FREITAS.\r\n\r\n23- TRT - MS- 3778-2004-000-01-00-7- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANTONIO CARLOS AREAL . Impetrante: BANCO ITAU S/A (Adv: Ana Lucia D`Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D) Impetrado: DESEMBARGADOR RELATOR DO RO 331-2003-032-01-00-0. 3º Interessado: HENRIQUE SERGIO FERNANDES MARQUES.\r\n\r\n24-TRT-MS-4044-2004-000-01-00-5-Relator:EXMO(A).SR(A). DESEMBARGADOR(A)ANTONIO CARLOS AREAL . Impetrante: AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv: Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB/RJ 116098/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 1ª VT/SJM. 3º Interessado: ALDECIR ROSA DA SILVA\r\n\r\n25- TRT - MS- 4172-2004-000-01-00-9- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO. Impetrante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (Adv: Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A) Impetrado: MM JUIZ(A) 1ª VT/RJ. 3º Interessado: LUZIA DA COSTA PINHEIRO (Adv:Carlos Alberto Celano Bacellar - OAB/RJ 50825/D)\r\n\r\n26- TRT- MS - 04203-2002-000-01-00-0 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO Impetrante: JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv:Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho - OAB/RJ 100285/D). Impetrado: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 03A VT/RJ. 3o Interessado: VAGNER CHIARELLA GODOY (Adv: Rocini Pericles Brayner - OAB/RJ 38510/D). \r\n\r\n27- TRT - MS- 4678-2003-000-01-00-7-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante:CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 23ª VT/RJ. 3º Interessado: LUCIENE RIBEIRO RODRIGUES (Adv: Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/D).\r\n\r\n28- TRT- MS - 04742-2003-000-01-00-0 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO Impetrante: MASSA FALIDA DE TAPECARIA LIDER S/A (Adv: Cassia Elaine da Rocha - OAB/RJ 113729/D). Impetrado: MM JUIZO DA 50A VARA DO TRABALHO/RJ. 3o Interessado: ADRIANO ANTONIO RAMALHO (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 3940/D). \r\n\r\n29- TRT - MS- 4770-2003-000-01-00-7- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Impetrante:JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES (Adv: Impetrante: Jose Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 5615/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 3ª VT/NIT. 3º Interessados: 1)MARCIO ANTONIO FARIA (Adv: Marcelo de Luna Freire - OAB/RJ 99054/D) 2) FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA (Adv. Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ 34952/D) .\r\n\r\n30- TRT- AR 35/00 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO Autor: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Reus: 1) DI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA. (Adv. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31109/D), 2) ESPOLIO DE JOSE OTAVIO COSTA FLEXA DA SILVA, 3) LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL (Adv. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31109/D), 4) AURA MAGALHAES FREITAS (Adv. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31109/D) 5) ARANY MAGALHAES FREITAS (Adv:. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31109/D). \r\n\r\n31-TRT - AR -000217/00 c/ AC- 77/00- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES - Autor: COLEGIO PEDRO II (Assist: Advocacia Geral da União) - Réu: ESPOLIO DE NELSON DUARTE DA FONSECA (Adv.: Napoleao Tome de Carvalho - OAB/RJ 1311/A).\r\n\r\n32-TRT - AR - 747-2005-000-01-00-5-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANTONIO CARLOS AREAL - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCOS CAVALCANTE- Autor: CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA-ME (Adv.: Sergio Gomes dos Santos - OAB/RJ 62898/D) - Réu:ADRIANA PINTO DE LIMA (Adv.: Jurema de Sousa Martins - OAB/RJ 19900/D).\r\n\r\n33-TRT - AR - 1042-2003-000-01-00-3-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A)ANA MARIA MORAES - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) WANDERLEY VALADARES GASPAR- Autor: COMLURB- CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv.: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271/D) - Réu: ADEMIR SOARES (Adv.: Maria da Conceicao Lopes da Silva - OAB/RJ 54260/D).\r\n\r\n34- TRT - AR - 1736-2003-000-01-00-0- C/ AC- 2830-2003-000-01-00-7- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO - Autor: UNIAO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da Uniao) - Réu: ERISSON MACHADO MOREIRA E OUTROS (Adv. Valter Goncalves Martins - OAB/RJ 46815/D).\r\n\r\n35- TRT - AR - 1865-2002-000-01-00-8- C/ AC- 2181-2002-000-01-00-3 - REINCLUSÃO - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES - Autor: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO EST RJ S/A - CEASA (Assist: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Réu: LISETE ROSA MARTINS (Adv.: Jayme Moreira de Luna Neto - OAB/RJ 67644/D).\r\n\r\n36-TRT-AR-1890-2002-000-01-00-1- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A)FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR Autor: FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv: Cesar Frederico Barros Pessoa - OAB/RJ 70977) Reu: GEOVANE DANTAS WANDERLEY (Adv: Francisco Otavio Loureiro Maia - OAB/RJ 5044/D)\r\n\r\n37- TRT - AR -2073-2003-000-01-00-1 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANA MARIA MORAES- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Autor: JORNAL DOS SPORTS S/A (Adv.: Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243/D) - Réu: FRANCISCO PEREIRA JUNIOR (Adv.: Ricardo Paz da Costa - OAB/RJ 74279/D).\r\n\r\n38-TRT - AR - 2996-2003-000-01-00-3- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES - Autor: UNIAO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: MANOEL PESSOA DE VASCONCELOS (Adv.: Jorge Luiz de Azevedo- OAB/RJ 32785/D).\r\n\r\n39- TRT - AR - 03020-2002-000-01-00-7 -REINCLUSÃO - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCOS CAVALCANTE - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES - Autor: CONDOMÍNIO DO EDIF CENTRO CÂNDIDO MENDES (Adv.: ESTER KLAJMAN GOLDBERG - OAB/RJ 83098/D) - Réus: 1) ARLINDO GERARDO MOLINA GONÇALVES (Adv.: Álvaro Monteiro da Silva Lopes - OAB/RJ 15052 /D) - 2) ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (Adv.: Cláudia Simone Praça Paula - OAB/RJ 94953/D).\r\n\r\n40- TRT - AR - 3039-2004-000-01-00-5-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANTONIO CARLOS AREAL - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCOS CAVALCANTE- Autor: QUI SI SANA SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv.: Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ 84303/D) - Réu: MARCO AURELIO PEREIRA SILVA (Adv.: Flavia Savedra Serpa - OAB/RJ 62729/D).\r\n\r\n41- TRT- AR- 3382-2002-000-01-00-8-Relator:EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ROQUE LUCARELLI DATTOLLI- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Autor: COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv: Carlos Alberto Soares Cardoso - OAB/RJ 5796/D) - Réu: VITOR HUGO PEREIRA MARQUES (Adv:Leticia Cunha Lana - OAB/RJ 74592/D).\r\n\r\n42- TRT - AR - 3517-2002-000-01-00-5- REINCLUSÃO - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) GLORIA REGINA FERREIRA MELLO - Autor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv.: Angelito Porto Correa de Mello Filho - OAB/RJ 31615/D) - Réu: BANCO ITAU S/A (Adv.: Alice Adelaide Maia Craveiro- OAB/RJ 66674/D).\r\n\r\n43- TRT - AR - 3772-2003-000-01-00-9 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Autor: WORLD THERAPY LTDA (Adv.:Manoel da Silveira Maia- OAB/RJ 11368/D) - Réu: MARIA ERONDINA BELEM TAVARES (Adv.: Joao Gilberto Baracal Meireles - OAB/RJ 7045/D).\r\n\r\n44- TRT - AR - 3922- 2004-000-01-00-5 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES - Autor: CARMEN LUCIA JACQUES DA SILVA (Adv.: Wanderley da Silva Costa- OAB/RJ 100988/D) - Réu: BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n45- TRT - AR - 4215-2003-000-01-00-5-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) GLORIA REGINA FERREIRA MELLO- Autor: ANGELA MUNIZ AREAS (Adv.: Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955/D) - Réu: BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv.: Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D).\r\n\r\n46-TRT-AR-4688-2003-000-01-00-2-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A)MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Autor: CARLOS ALBERTO LIMA (Adv.: Renato Alves Vasco Pereira - OAB/RJ 90487/D) - Réu: TV OMEGA LTDA (Adv.: Anna Paula Siqueira e Dias- OAB/RJ 108772/D).\r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nAlvaro José O. de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da\r\n\r\nSeção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nId: 65019"
                        ],
                        "64964": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nPROC.00014-2006-000-01-00-1 (MS) (AGRAVO REGIMENTAL) -Redator Designado: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: DEBORA SPRITZER (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt - OAB/RJ 58.346/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro-Interessado: ANTONIO ROBERTO DE PONTES. \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\nPROC.04022-2003-000-01-00-4(MS)-Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Impetrante: ECONÔMICO S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ECONLEASING - (Dra. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima - OAB/RJ. 1.252/B). Impetrado: MM. JUIZO DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiros-Interessados: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E CORRETORAS DE TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO E DE AGENTES AUTONÔMOS DE INVESTIMENTO DO MERCADO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ. 20.818/D) E ADILSON RODRIGUES DE MELO E OUTROS (Dr. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho - OAB/RJ 31.247/D) - “... por maioria, colhido o voto de vista do Exmo. Sr. Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64964"
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                        "64967": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\n(JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO)\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.0013/01 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ 12.203/D). Impetrado: MM. JUIZO DA 57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro-Interessado: ADALBERTO LIMA DE SOUZA (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14.677/D). “por unanimidade, denegar a segurança pretendida, revogando, via de conseqüência, a liminar deferida às fls. 44/46, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas no importe de R$ 130,00 (cento e trinta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, pela impetrante”.\r\n\r\nPROC.00073-2005-000-01-00-9 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araújo - OAB/RJ 100.892/D). Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceira-Interessada: MARIA TEREZA ALBUQUERQUE PEREIRA.“... por unanimidade, conceder a segurança pretendida, ratificando a liminar concedida às fls. 53/54, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas ex lege”. \r\n\r\nPROC.01284-2005-000-01-00-9 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: LUCIA FERRO COSTA GALVÃO BUENO SENNA DE OLIVEIRA (Dra. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque - OAB/RJ. 101.088/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro-Interessado: JOSE MANOEL ALVES XAVIER. “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC, ante a perda do objeto, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator”.\r\n\r\nPROC.01394-2004-000-01-00-0(MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: CLAUDIO ALVES DE SOUZA (Dr. Darcy Luiz Ribeiro - OAB/RJ 20.974/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro-Interessado: JORGE SOARES VIANA (Dra. Luzia de Souza Costa - OAB/RJ 62.446/D). “... por unanimidade, conceder a segurança pretendida, ratificando a liminar deferida à fl. 23 nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas ex lege”.\r\n\r\nPROC. 01541-2004-000-01-00-1 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: JULIO CESAR VALENTIM (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57.634/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro-Interessado: INTERQUADRAM INFORMÁTICA LTDA. “... por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC, ante a perda do objeto, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator”.\r\n\r\nPROC. 02563-2004-000-01-00-9 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho . Impetrante: DALVA BENTO FERNANDES (Dr. Celestino da Silva Junior - OAB/RJ 2.653/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 33ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiros-Interessados: ESPÓLIO DE JOSE GOMES FERNANDES E CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS . “...por unanimidade, denegar a segurança pretendida, revogando a liminar deferida às fls. 136/137, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator”.\r\n\r\nPROC. 02711-2004-000-01-00-5 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: ESPÓLIO DE MARIA ISABEL DUTRA S. DE MARTINO (Dr. Luiz Eduardo Israel Medeiros - OAB/RJ 96.160/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - Terceiro-Interessado: LUIZ MAURICIO DE AZEVEDO HENRIQUES.“...por unanimidade, conceder a segurança, confirmando-se a liminar já deferida no sentido de suspender o ato judicial impugnado até o respectivo trânsito da decisão que vier a ser prolatada pelo MM. Juízo Deprecante nos embargos de terceiro”.\r\n\r\nPROC. 03752-2003-000-01-00-8 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S.A. (Dr. Edir Nascimento da Silva - OAB/RJ. 106.827/D) - Impetrado: MM. JUÍZO DO TRABALHO DA 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceira-Interessada: SIMONE LIMA DE MENEZES (Dr. Sonia Regina de Carvalho - OAB/RJ 53.925/D). “...por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução do seu mérito, com fulcro no que dispõe o art. 267, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas calculadas sobre o valor da causa, pela impetrante”.\r\n\r\nPROC.03986-2005-000-01-00-7 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: JORGE LUIZ DA COSTA OLIVEIRA (Dr. Pedro Paulo Pereira Antunes - OAB/RJ 38.377/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro-Interessado: DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. \"... por unanimidade, homologar a desistência do presente mandado de segurança para que se produza os jurídicos e legais efeitos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas no importe de R$ 10,00 (dez reais), calculadas sobre o valor da causa, pelo impetrante, das quais fica isento.” \r\n\r\nPROC. 04039-2004-000-01-00-2 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assistido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 33ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro- Interessado: JURACI DE SOUZA. “...por unanimidade, homologar a desistência do presente mandado de segurança, para que produza os jurídicos e legais efeitos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. Custas ex lege”.\r\n\r\nPROC. 04620-2003-000-01-00-3 (MS) - Relator: Juiz Marcelo Antero de Carvalho. Impetrante: DATA FIX ELETRÔNICO LTDA. (Dr. Rogerio Jesus de Souza - OAB/RJ 72.720/D). Impetrado: MM. JUIZO DO TRABALHO DA 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro-Interessado: LAURO JOSE ALVES (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues - OAB/RJ 21.973/D). “...por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 267, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pela impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64967"
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                        "64108": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. (DECISÕES MONOCRÁTICAS - EXTINÇÕES)\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, das decisões monocráticas exaradas nos autos dos processos de número:\r\n\r\nAC-167/01 - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Requerente: JP CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. (Dr. Eddie Maia Ramos Filho - OAB/SP 131.107) - Requerido: WALFREDO PIRES DE SANTANA (Dr. Leide Jane Gonçalves da Silva - OAB/RJ 86.832) \r\n\r\n“Tendo sido, por decisão monocrática, julgada extinta, sem resolução do mérito, a Ação Rescisória de nº 78/01, por conseqüência, julgo extinta a presente ação cautelar, também sem resolução de mérito. Custas de R$ 258,36 (duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e seis centavos), pela Requerente, calculadas sobre R$ 12.917,89 (doze mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), valor dado à causa na inicial (fls. 26).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nAss. TANIA SILVA GARCIA - Desembargadora”\r\n\r\n02034-2005-000-01-00-6 (MS) - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Impetrante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Drª. Lucilea de Britto Pereira Zulian - OAB/RJ 31.670) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: SERGIO CAVALCANTI DE MENEZES GUERRA (Sem advogado).\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à Impetrante para manifestar-se nos autos, em 10 (dez) dias, acerca do interesse no prosseguimento da presente ação, valendo o silêncio como concordância com a extinção da mesma, sem resolução do mérito, em face da perda de objeto, conforme despacho de fls. 79, publicado às fls. 81, peticionou às fls. 82 concordando.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito. Custas de R$ 100,00 (cem reais), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor dado à causa na inicial (fls. 09).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nAss. TANIA SILVA GARCIA - Desembargadora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 64108"
                        ],
                        "64185": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DESPACHOS\r\n\r\n04151-2005-000-01-00-4 (AR) - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autor: WALTER LOPES DA FONSECA (Dr. José Luis Campos Xavier - OAB/RJ 63.498) - Réu: BANCO DO BRASIL S/A (Drª. Maria Ines Pereira Lima - OAB/RJ 21.683) - Fica notificado o réu para ciência da devolução de prazo requerida.\r\n\r\nAR - 45/00 - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autora: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Dr. Rodrigo Lychowski - OAB/RJ 71.762) - Réu: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ (Dr. André Andrade Viz - OAB/RJ 57.863) - Fica notificado o réu para ciência da devolução de prazo requerida.\r\n\r\n03604-2006-000-01-00-6 (AR) - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autora: GILCY MARIA COSTA GUIMARÃES (Drª. Valéria de Souza Santos - OAB/RJ 82.198) - Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - Fica notificada a autora para, em 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento liminar da inicial, regularizar as cópias fornecidas na forma do art. 830 da CLT, bem como para comprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, na forma do verbete 299 da Súmula do Colendo TST.\r\n\r\n03246-2006-000-01-00-1 (AR) - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autor: GRÁFICOS BLOCH S/A (Drª. Alline Amaral Martins - OAB/RJ 101.404) - Réu: JIRI BILLER. - Fica notificado o autor para, em 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento liminar da inicial, indicar o endereço onde receberá intimações, regularizar as cópias fornecidas na forma do art. 830 da CLT, bem como para comprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, na forma do verbete 299 da Súmula do Colendo TST.\r\n\r\n02712-2005-000-01-00-0 (AR) - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autor: ROSINEI DE SOUZA SILVA (Drª. Talita de Oliveira Pinheiro - OAB/RJ 109.620) - Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. - Fica notificado o autor para ciência da dilação de prazo requerida.\r\n\r\n00533-2006-000-01-00-0 (AR) - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autor: VICENTE CHAGAS FILHO (Dr. Fernando Soares de Assis - OAB/RJ 44.795) - Ré: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. - Fica notificado o autor para cumprir o item “1” do despacho de fls. 39, vindo aos autos com a correta certidão de trânsito em julgado, na forma da Súmula 229 do Colendo TST, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial proposta, tendo em vista a promoção de fls. 43. \r\n\r\n01402-2005-000-01-00-9 (AR) - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autor: WAGNER FRANCISCO FERREIRA (Drª. Rita Innocenza Provenzano da Costa - OAB/RJ 40.584) - Ré: CASAS BAHIA COMÉRCIO LTDA.BANCO DO BRASIL S/A (Drª. Maria Ines Pereira Lima - OAB/RJ 21.683) - Reiterando publicação anterior, fica notificado o autor para vir aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, com certidão emitida pela Secretaria da Vara de origem, atestando o decurso do prazo, identificando o processo, específica para fazer prova de trânsito em julgado em ação rescisória, conforme Súmula 299 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI-II, com prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAR - 292/01 - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autora: ALICE MARIA RODRIGUES NIDECK (Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 59.505) - Réu: SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Dorismar Coelho Couto - OAB/RJ 63.926) - Fica notificada a autora para atender à promoção de fls. 56 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAR - 559/00 - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autor: LUIZ GONZAGA DE MOURA LIMA (Dr. Juares Souza Porto - OAB/RJ 25.882) - Réu: BANCO ITAÚ S/A (Drª. Ana Lucia D Arrochella Lima - OAB/RJ 63.522) - Fica notificado o autor para ciência do indeferimento da produção da prova pericial, tendo em vista que deveria o autor ter comprovado o alegado juntamente com a inicial.\r\n\r\nAR - 395/96 - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autora: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283) - Ré: ELISABETH SILVA PINTO CALDEIRA e OUTROS(+17) (Dr. Moises Pereira Alves - OAB/RJ 66.503) - Fica notificada a autora para apresentar razões finais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n00336-2002-000-01-00-7 (AR) - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autor: S/A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO (Dr. Elson José Apecuita - OAB/RJ 3.874) - Réus: 1) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS AYRES (Dr. Paulo Souza da Silveira - OAB/RJ 68.954) e 2) MASSA FALIDA DE PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA A/C Sr. IVAN A. DA C. SANTOS (Dr. Aloysio Neves - OAB/RJ 26.419) - Ficam as partes notificadas para apresentação de razões finais no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a iniciar pela autora.\r\n\r\n01264-2006-000-01-00-9 (AR) - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autor: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS - CPAD (Drª. Regina Coeli Martins da Cunha - OAB/RJ 66.959) - Réu: VALDEMIR DE MATTOS. - Fica a autora notificada para ciência do despacho exarado na petição protocolada em 10/08/06, quanto ao indeferimento com relação à urgência do efeito suspensivo na execução que tramita na 67ª VT/RJ, ante a impossibilidade jurídica do pedido, devendo a parte vir com o pleito da forma adequada.\r\n\r\n02910-2002-000-01-00-1 (AR) - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Autora: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Luiz Paulo Machado Vieira - OAB/RJ 24.201) - Réu: IVAN DOS SANTOS (Dr. Francisco de Assis Ferreira Maia - OAB/RJ 14.252) - Reiterando publicação anterior, fica notificada a autora para vir aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, com certidão emitida pela Secretaria da Vara de origem, atestando o decurso do prazo, identificando o processo, específica para fazer prova de trânsito em julgado em ação rescisória, conforme Súmula 299 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI-II, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nMS - 944/01 - Relatora Desembargadora Tania Silva Garcia. Impetrante: B. V. POSTO REVENDEDOR LTDA. (Dr. Antonio Carlos Rodrigues - OAB/RJ 68.527) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: CLAUDIA VALÉRIA BRAGA DE SOUZA (Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25.883) - Acolhendo preliminar suscitada pelo douto Ministério Público do Trabalho às fls. 141, fica a Impetrante notificada para fornecer o atual endereço da terceira interessada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 64185"
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                        "65270": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DESPACHO\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, do despacho exarado nos autos do processo de número:\r\n\r\n03927-2006-000-01-00-0 (MS) - Impetrante: LOURENÇO AUGUSTO MELLO DIAS e OUTRA (Dr. Lourenço Augusto Mello Dias - OAB/RJ 54.413) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: ROSEMARY DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n“Vistos, etc...\r\n\r\nA inicial do mandamus, não apontou o Terceiro Interessado, não contém requerimento para sua intimação, nem tampouco seu endereço para a devida intimação, além de que os documentos trazidos com a inicial não se encontram autenticados. \r\n\r\nAssim, notifique-se a Impetrante, para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial do Mandado, emendar a petição inicial sanando os vícios apontados.\r\n\r\nExpeça-se ofício de imediato à autoridade coatora, solicitando as informações de estilo.\r\n\r\nO pedido liminar será apreciado, após sanados os vícios processuais supra apontados, e após manifestação da autoridade coatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 65270"
                        ],
                        "65271": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I. - DESPACHO\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, do despacho exarado nos autos do processo de número:\r\n\r\n04136-2006-000-01-00-7 (HC) - Impetrante: ÚLTIMO DE CARVALHO (Dr. Último de Carvalho - OAB/RJ 49.755) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Paciente: PAULO MARCELO TAVARTES FERREIRA (Dr. Último de Carvalho - OAB/RJ 49.755).\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Habeas Corpus TRT/HC 04136-2006-000-01-00-7, sendo Impetrante ULTIMO DE CARVALHO, Impetrado JUIZ TITULAR DA 49ª VT/RJ e Paciente PAULO MARCELO TAVARES FERREIRA.\r\n\r\nCinge-se o pedido de liminar em face da determinação do MM. Juiz Titular da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que expediu mandado de prisão contra Paulo Marcelo Tavares Ferreira, afirmando o Impetrante, que o Paciente não assumiu qualquer compromisso de depositário e nunca recebeu bem ou valor algum em depósito judicial. Sustenta que a hipótese é de penhora na renda de empresa concessionária de serviço público essencial de transporte coletivo, tendo sido nomeado administrador da renda da empresa executada o seu Diretor Rogério Machado, não sendo o Paciente nem depositário, nem administrador, afrontando a decretação de sua prisão as garantias constitucionais. \r\n\r\nAfirma, ainda, que o Paciente, como representante da Fetranspor, informou ao Juízo da 49ªVT/RJ, o recebimento do Ofício da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proibindo a Fetranspor realizar quaisquer penhoras, inclusive trabalhistas, em desfavor da FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, tendo a MM. Juíza da 49ªVT/RJ, decretado a prisão do Paciente por não ter acatado a sua ordem, declarando ser ele depositário infiel.\r\n\r\nPretende, assim, a concessão da liminar, com a expedição do competente salvo conduto, para que o Paciente fique a salvo de ser preso como depositário infiel pelo suposto descumprimento de ordem judicial para arrecadar, sob o compromisso de depósito judicial à disposição do TRT do valor oferecido em caução.\r\n\r\nRazão assiste ao Impetrante.\r\n\r\nA prisão civil no caso de depositário infiel, constitui-se na única hipótese legal (art. 5º, inciso LXVII da C.F./88), em que é atribuída competência ao juiz do trabalho para decretar a prisão do infrator. Contudo, essa responsabilidade só ocorre com a aceitação do nomeado, conforme O.J. 89 da SBDI-2, do Colendo TST, que assim dispõe: \r\n\r\n“82. “Habeas corpus”. Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil. A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem que, é inadmissível a restrição de seu direito a liberdade.”\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se dos documentos vindo aos autos, que o Paciente não assumiu expressamente qualquer compromisso de depositário e não recebeu bem ou valor em depósito judicial.\r\n\r\nAssim, a decretação de prisão civil do paciente configura constrangimento ilegal, ante o disposto no art. 5º, II e LXVIII, da Constituição Federal, pelo que DEFIRO A LIMINAR pleiteada, devendo ser expedido o competente salvo conduto.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOficie-se à digna Autoridade Impetrada, com cópia do inteiro teor da presente decisão para ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 65271"
                        ],
                        "64828": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA EDITH MARIA \r\n\r\nCORRÊA TOURINHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00425-2005-000-01-00-6 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: EDUARDO CORREA DOS SANTOS E OUTRA (Dr. Eduardo Correa dos Santos OAB/RJ 51995) -Impetrado: MM. JUÍZO DA 54ª VT/RJ - 3ºs Interessados: VERA SONIA BRAZ e RICARDO DIAS DA CRUZ MORAES - Desp. Fl. 53: “... Cumpra-se o despacho de fls. 10, em sua parte final”. Desp. Fls. 10:”...Intime-se o impetrante para que forneça mais uma copia da inicial, tendo em vista que são dois 3ºs interessados”\r\n\r\n02030-2003-000-01-00-6 (AR-184/03) c/ 02542-2003-000-01-00-2 (AC)- Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Ré: RITA DE CASSIA SIQUEIRA RODRIGUES GOMES (Dr. Annelli Jose do Nascimento OAB/RJ 1765) - Desp. Fls. 142: “... Intimem-se as partes, para, querendo, apresentem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 dias”.\r\n\r\n02074-2006-000-01-00-9 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: MITRA SEGURANÇA PRIVADA (Dr. Roger Couto Doyle Ferreira OAB/RJ 129997) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 3ª VT/RJ - 3ºs Interessados: LUIZ VAGNER DE LIMA e TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA -Desp. Fl. 32v: “... Intime-se a Impetrante para que comprove o recolhimento das custas”.\r\n\r\n02265-2006-000-01-00-0 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: MITRA SEGURANÇA PRIVADA (Dr. Roger Couto Doyle Ferreira OAB/RJ 129997) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 71ª VT/RJ - 3ºs Interessados: FERNANDO CESAR GALARDO e TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA -Desp. Fl. 157v: “... Intime-se o Impetrante para que comprove o recolhimento das custas”.\r\n\r\n02825-2005-000-01-00-6 (AC) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Requerente: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE/VR (Dr. Mario Carlos Di Biasi Garcia Duarte OAB/RJ 48517) - Requerido: COSME DE ASSIS BAFA (Dr. Sergio Galvao OAB/RJ 21332) - Desp. Fls. 63 (pet do requerido): “...Vista à parte contrária”.\r\n\r\n02995-2005-000-01-00-0 (MS) - Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA (rep. Socio Lauro Theobaldo Giehl) Dr. Everaldo Mello da Cunha Junior OAB/RJ 80633) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 5ª VT/NOVA IGUAÇU - 3ºs Interessados: ANTONIO DA MOTA SILVA e CHURRASCARIA RODEIO LTDA -Desp. Fl. 75: “... Intime-se o Impetrante para que comprove o recolhimento das custas”.\r\n\r\n03025-2005-000-01-00-2 (MS) - Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: MOISES SEROUR (Dr. Adezir Souza Pimenta de Mello OAB/RJ 55772) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 6ª VT/RJ - 3º Interessado: ROMEU COSTA FONTES E IONE GARCIA DE SOUZA -Desp. Fl. 71: “... Intime-se o Impetrante para que comprove o recolhimento das custas, conforme o acórdão de fls. 65/70”.\r\n\r\n03301-2006-000-01-00-3 (MS) - Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: ANTONIO CARLOS FERREIRA FILHO (Dr.Marco Antonio R. De Assis Filho OAB/RJ 127777)- Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VT/Niteroi - 3ºs Interessados: JOSE GERALDO DOS SANTOS e MARCAN IND. E COM DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - Desp. Fl. 20: “... Intime-se o Impetrante para que comprove o recolhimento das custas”.\r\n\r\n04241-2005-000-01-00-5 (MS) - Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: JOSE CICERO FILHO (Dra. Patricia Reis Neves Bezerra OAB/RJ 83102\" - Impetrado: MM. Sr. Diretor do Museu do Indio -Desp. Fl. 110: “... Intime-se o Impetrante para que comprove o recolhimento das custas. Pagas, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n04068-2006-000-01-00-6 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: SEVERINO FRANCISCO DE BRITO FILHO (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB/RJ 63796) - Réu: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO GAVINO VIANA - Desp. Fls. 07: “Not. O autor para juntar cópia autenticada do título rescindendo e certidão de trânsito em julgado, devendo ainda especificar o inciso do artigo legal em que se funda apresente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção”\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA:\r\n\r\n03040-2006-000-01-00-1 (MS) - Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion OAB/RJ 70700) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 4ª VT/RJ - 3º Interessado: ANDREI FRASCAREL - “julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, homologando a desistência, condenando a impetrante nas custas de R$ 20,00, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nEliza Christina R. V. de Mello\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 64828"
                        ],
                        "65168": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n01990-2005-000-01-00-0 (MS) - - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Impetrante: ESCOLA 24 HORAS S/A (Dr.: Elizabeth Vasquez Novo - OAB/RJ - 1434), Impetrado: EXMº SR. DR. JUIZ TITULAR DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: ALESSANDRA BARBOSA SIRIGNI (Dr.: Patrícia de Azevedo Guerra - OAB/RJ - 113811) - “Notifique-se o impetrante para fornecer o endereço atual do 3º interessado, a fim de viabilizar a sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a teor do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 65168"
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                        "65175": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n4017-2006-000-01-00-4 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr.Enio Souza L Araújo - OAB/RJ 49733/D) - Impetrado: JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado: EDSON MENEZES SILVA -decisão de fl. 458 -”...Com amparo nos artigos 8° da Lei 1.533/51 e 197 do Regimento Interno deste Tribunal e nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC, indefere-se a petição inicial da ação de segurança. Custas de R$ 20,00 sobre R$ 1.000,00.Intime-se”.\r\n\r\n4054-2006-000-01-00-2 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:SERGIO DE JESUS GOMES (Dr.Jardson Neilson G. Bezerra - OAB/RJ131808/D) - Impetrado: JUÍZO DA 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE jANEIRO - decisão de fl.24 ...”Com amparo nos artigos 8° da Lei 1.533/51 e 197 do Regimento Interno deste Tribunal e nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC, indefere-se a petição inicial da ação de segurança. Custas sobre R$ 350,00, dispensadas.Intime-se”. \r\n\r\n4097-2006-000-01-00-8 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:RHENEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA (Dr.Jacques Nunes Attie - OAB/RJ 72403/D) - Impetrado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - 3° Interessado:PAULO HENRIQUE DA SILVA - despacho de fl.70 -”Vistos,Investe a impetrante contra atos do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçú - a declaração de sucessão e o comando de penhora on line no processo 01165-2001 - objetivando liberação do valor apresado, ordem de abstenção com relação a futuras restrições e revisão da decisão incidental.Conforme artigos 6° da Lei 1.533/51 e 196 do Regimento Interno deste Tribunal, a petição inicial deverá preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, será apresentada em duas vias e os documentos, autenticados pelo requerente, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.No caso, a petição não indica endereço e não ostenta requerimento de citação do terceiro interessado e não se faz acompanhar de procuração originária, mas de cópia não autenticada.Intime-se a impetrante para as providências, em vinte e quatro horas, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n4121-2006-000-01-00-9 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:ANTONIO JOSE DE S. LIMA E OUTRO (Dr.Zoraide Amaral de Souza - OAB/RJ 4793/D) - Impetrado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado:CAPS COMESTIVEIS LTDA E OUTRA - decsião de fl. 258 - ...”Com amparo nos artigos 8° da Lei 1.533/51, 197 do Regimento Interno deste Tribunal e 295, IV, do CPC, e nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC, indefere-se a petição inicial da ação de segurança. Custas de R$ 20,00 sobre R$ 1.000,00.Intimem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 65175"
                        ],
                        "65181": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n2684-2005-000-01-00-1 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:WAGNER CALMON MONTEIRO (Dr.Edgard Silvio de A. S. Filho - OAB/RJ 40966/D) - Impetrado: JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado: FRANCISCO DOS SANTOS - “...por unanimidade,em conhecer do agravo regimental interposto por Wagner Calmon Monteiro e negar-lhe provimento.\r\n\r\n3301-2005-000-01-00-2 MS -Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - Impetrante:LIBRA TERMINAL RIO S.A (Dr.João Batista L. Camara - OAB/RJ 9379/D) - Impetrado: JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3° Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Assist. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - “...por maioria, em conhecer do agravo regimental interposto por Ministério Público do Trabalho e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 65181"
                        ],
                        "65071": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÕES: \r\n\r\n04052-2006-000-01-00-3 (MS) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: SILVIO JOSÉ MACEDO (Dr. Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB/RJ-131808/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 3ª Interessada: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Ào Impetrante: Tomar ciência da decisão de fls.20/21: “A hipótese subsume-se na moldura da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II do TST, verbis: “Mandado de Segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Destarte, indefiro a liminar requerida. Publique-se...” Em 21 de novembro de 2006. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora”.\r\n\r\n04053-2006-000-01-00-8 (MS) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: SILVIO JOSÉ MACEDO (Dr. Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB/RJ-131808/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. 3ª Interessada: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Ào Impetrante: Tomar ciência da decisão de fls.17/18: “Destarte, à luz dos requisitos legais - especificamente, o direito de acesso ao Judiciário, garantido o todo cidadão pela Lei Maior - resta estreme de dúvida o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão por que CONCEDO A LIMINAR requerida, no sentido de isentar o impetrante do pagamento das custas processuais, garantindo-lhe a gratuidade de justiça. Publique-se... Em 21 de novembro de 2006. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Relatora”.\r\n\r\nTania Garcia dos S. Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 65071"
                        ],
                        "64759": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETEDE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nEP-46/1997 - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Réus: AGNELO DA SILVA E OUTROS (Dr. Hermann Assis Baeta OAB/RJ 12.128 D) - “ ciência aos réus do despacho de fls. 101verso: Venham as partes com suas razões finais. Após ao Ministério Público. Rio, 04.11.06 (Ass. Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador)”.\r\n\r\nAR-315 - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Autor: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS - Réus: MARIA IMACULADA REIS OSSALA E OUTROS (Dr. Paulo Guilherme Luna Venancio OAB/RJ 68.213 D) - “ciência ao réus do despacho de fls. 219: J .Venha o signatário com seu instrumento de mandato, sob pena de desentranhamento da presente. Rio, 07.11.06 (Ass. Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador)”.\r\n\r\n933-2003-000-01-00-2 (MS-221/03) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Impetrante: TV ÕMEGA LTDA (Dra. Carina de Souza Castro OAB/RJ 109.396 D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: LUIZ ANTONIO TOLEDO (Dr. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB/RJ 52.302 D) - Ciência as partes da decisão de fls. 254, cujo teor é o seguinte: “Ante o silêncio da impetrante, fls. 250/252, homologo a desistência tácita da ação. PELO EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do que estabelece o art. 267, VIII, do CPC. Custas pela impetrante, sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais), no importe de R$ 20,00 (vinte reais). Publique-se. Rio de Janeiro,06 de novembro de 2006. (Ass) Fernando Antonio Zorzenon da Silva -Desembargador”.\r\n\r\n1491-2002-000-01-00-0(AR-140/02) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Autor: UNIÃO FEDERAL - Réus: LÚCIA NIGRO PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB/RJ 57.739 D) - “ ciência ao réus do despacho de fls.136:cumpra-se o despacho de fls. 91 vº . Rio, 21.11.06 (Ass. Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador)”.\r\n\r\n1940-2002-000-01-00-0(AR-174/02) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Autor: UNIBANCO SISTEMAS S. A. (Dr. Luiz Otávio Medina Maia OAB/RJ 23.076 D) - Réu: MÁRCIO CEZAR CARVALHO (Dr. José Luiz Ribeiro de Aguiar OAB/RJ 50.318 D) - “ ciência às partes do despacho de fls. 467: Venham as partes com suas razões finais. Rio, 07.11.06 (Ass. Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador)”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 64759"
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            "Turmas": {
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                        "64165": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-AI-02505-2003-342-01-01-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - AGRAVADO: GERALDO RIBEIRO LAGE (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D) - DESPACHO I.Em se tratando de recurso, a desistência é direito potestativo da parte, que independe do consentimento (CPC, art. 501) da parte contrária. II.Homologo, portanto, a desistência manifestada pelo agravante. III.Intimem-se as partes, aguarde-se por oito dias e, em seguida, apensem-se os presentes autos aos do RECURSO ORDINÁRIO 02505-2003-342-01-01-3. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-AI-03546-2003-342-01-01-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - AGRAVADO: JOSE LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ - OAB/RJ 110836/D) - DESPACHO I.Em se tratando de recurso, a desistência é direito potestativo da parte, que independe do consentimento (CPC, art. 501) da parte contrária. II.Homologo, portanto, a desistência manifestada pelo agravante. III.Intimem-se as partes, aguarde-se por oito dias e, em seguida, apensem-se os presentes autos aos do RECURSO ORDINÁRIO 03546-2003-342-01-01-7. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-AI-04154-2003-342-01-01-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - AGRAVADO: ZELITO MARINS DA CUNHA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA - OAB/RJ 35466/D) - DESPACHO I.Em se tratando de recurso, a desistência é direito potestativo da parte, que independe do consentimento (CPC, art. 501) da parte contrária. II.Homologo, portanto, a desistência manifestada pelo agravante. III.Intimem-se as partes, aguarde-se por oito dias e, em seguida, apensem-se os presentes autos aos do RECURSO ORDINÁRIO 04154-2003-342-01-01-5. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-AI-04307-2003-342-01-01-4 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - AGRAVADO: MARIA APARECIDA ESTEVES (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D) - DESPACHO I.Em se tratando de recurso, a desistência é direito potestativo da parte, que independe do consentimento (CPC, art. 501) da parte contrária. II.Homologo, portanto, a desistência manifestada pelo agravante. III.Intimem-se as partes, aguarde-se por oito dias e, em seguida, apensem-se os presentes autos aos do RECURSO ORDINÁRIO 04307-2003-342-01-01-4. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-AP-00846-1996-027-01-00-4 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO (Adv. ANDRE PORTO ROMERO - OAB/RJ 52015/D)- AGRAVADO/EMBARGANTE: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. UNIBANCO (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO - OAB/RJ 105621/D) - DESPACHO I.Dado que o embargante - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-AP-01012-2001-053-01-00-0- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTES: 1) ENGETEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA (Adv. ELIZABETH ELIAS CHEADE - OAB/RJ 55187/D); 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EMBARGANTE) (Adv. DECIO FREIRE - OAB/RJ 2255/A) - AGRAVADOS: 1) ANDRE LUIZ MOURA DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO - OAB/RJ 3940/D); 2) ENGETEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA (Adv. ELIZABETH ELIAS CHEADE - OAB/RJ 55187/D); 3) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. DECIO FREIRE - OAB/RJ 2255/A) - DESPACHO I.Dado que a embargante - TELEMAR NORTE LESTE S.A.- pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-AP-01158-2004-063-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: ANNA LUIZA FURTADO DE ANDRADE ALVES (Adv. CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE - OAB/RJ 15825/D) - AGRAVADO/EMBARGANTE: ANTONIO CUNHA RODRIGUES (Adv. LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN - OAB/RJ 30539/D) - DESPACHO I.Dado que o embargante - ANTÔNIO CUNHA RODRIGUES - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-AP-06442/01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTES: 1) UNIÃO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO); 2) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (EMBARGANTE) (Adv. LUIZ OTAVIO LAXE VILELA - OAB/RJ 33231/D) - AGRAVADO: ROSANA MARIA BENEVIDES CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON - OAB/RJ 3084/D)- DESPACHO I.Dado que a embargante - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-00523-2005-023-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1)COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Adv. EMMANUEL BRUM GAMA - OAB/RJ 45397/D); 2) JORGE BRAGA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA - OAB/RJ 40732/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO “...cumpra-se o inciso II do despacho (fls.130) precedente ...” a seguir transcrito : “... II.Intime-se o segundo recorrido - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL - a apresentar, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, contra-razões ao recurso ordinário do autor...”\r\n\r\nTRT-RO-00539-1997-028-01-00-0 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) SERGIO HENRIQUE RODRIGUES (Adv. IVO BRAUNE - OAB/RJ 3791/D); 2) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (EMBARGANTE) (Adv. MARIA HELENA XAVIER MENDES FROES - OAB/RJ 65025/D); 3) REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv. CARLOS COSTA DA SILVEIRA - OAB/RJ 57415/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS- DESPACHO I.Dado que a embargante - FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-00542-2004-037-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: NILSON PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS - OAB/RJ 79948/D) - RECORRIDOS: 1) CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2) COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES PINHO - OAB/RJ 28308/D) - DESPACHO I.Dado que as embargantes - 01) COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ e 02) COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL - pretendem imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-00673-2002-064-01-00-3 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO ALENCAR SAMPAIO - OAB/RJ 50660/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: CÉSAR SÉRGIO CARDIM JUNIOR (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA - OAB/RJ 66760/D) - DESPACHO I.Dado que o embargante - CÉSAR SÉRGIO CARDIM JUNIOR - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-00822-2004-037-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (Adv. ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES - OAB/RJ 77596/D); 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - RECORRIDO: SONIA GOMES ALBUQUERQUE (Adv. MARIANO BESER FILHO - OAB/RJ 71115/D) - DESPACHO I.Junte-se a notificação devolvida. II.Intime-se a recorrida para diligenciar o atual endereço da primeira recorrente em 10 dias. III.Expirado o prazo, in albis, voltem-me os autos conclusos imediatamente. Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-00911-2004-461-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: SEPETIBA TECON S.A. (EMBARGANTE) (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ 66247/D) - RECORRIDOS: 1) ROSELITO SEBASTIÃO DA SILVA (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS - OAB/RJ 49848/D); 2) CARLOS BARBOSA DE SOUZA (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS - OAB/RJ 49848/D) - DESPACHO I.Dado que a embargante - SEPETIBA TECON S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-01164-2003-067-01-00-8 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) ELISABETE MEIRE MELO (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS - OAB/RJ 110416/D); 2) CONDOMÍNIO GERAL BARRAMARES (EMBARGANTE) (Adv. FERNANDO MORELLI ALVARENGA - OAB/RJ 86424/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS -DESPACHO I.Dado que o embargante - CONDOMÍNIO GERAL BARRAMARES - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-01461-2004-065-01-00-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ERALDO DE FREITAS MONTENEGRO (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA - OAB/RJ 69768/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ 27439/D) - DESPACHO I.Dado que a embargante - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-01554-2004-056-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; 2) CASA DE SAÚDE REPÚBLICA DA CROACIA (Adv. MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO - OAB/RJ 52554/D) - RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO) - DESPACHO I.Retifique-se a autuação para que passe a constar como procurador da CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROÁCIA o advogado MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (OAB/RJ 52.554). II.Defiro a vista dos autos requerida pela ré, por 05 (cinco) dias, mediante carga. III.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-01601/00 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) (Adv. ANA ZAQUIA CAMASMIE - OAB/RJ 60548/D); 2) MAURICIO BORGES (Adv. MARLY DA SILVA GUIMARAES - OAB/RJ 33165/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Dado que o embargante - BANCO DO BRASIL S.A. - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-01684-1996-032-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BANCO BANERJ S/A (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ 16162/D) - RECORRIDO: SERGIO ERICO DE ALMEIDA PINTO (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ 27439/D) - DESPACHO “... II.Renove-se o cumprimento do despacho (fls.776) precedente...” a seguir transcrito: I.Dado que o embargante pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão embargado, intime-se o autor a impugnar, querendo, os embargos de declaração do BANCO ITAÚ S.A., no prazo de 05 (cinco) dias. II.Na mesma oportunidade, intime-no a esclarecer, no mesmo prazo, se concorda com a sucessão assumida pelo Banco Itaú S.A. o que implica, por óbvio, a exclusão do Banco Banerj S.A. ou se não concorda, caso em que permanecerão nos autos as partes originais. III.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2005. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-01974-2003-281-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO); 2) FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - RECORRIDO: GILMAR RODRIGO DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB/RJ 1130/B) - DESPACHO I.Dado que o embargante - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária - GILMAR RODRIGO DE OLIVEIRA - para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nTRT-RO-04228-2003-341-01-00-4 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1)ADEMIR ALMADA FAJARDO (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ 86562/D); 2)COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Em se tratando de recurso, a desistência é direito potestativo da parte, que independe do consentimento (CPC, art. 501) da parte contrária. II.Homologo, portanto, a desistência manifestada pelo segundo recorrente no recurso adesivo. III.Intimem-se as partes, aguarde-se por oito dias e, em seguida, voltem-me conclusos para o voto do apelo principal, bem como para, se for o caso, determinar a retificação da autuação. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-17224/98 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA (Adv. VIVIANE SILVA DE SOUZA BRAGA - OAB/RJ 83858/D); 2) COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (EMBARGANTE) (Adv. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA - OAB/RJ 35271/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - DESPACHO I.Diante da possibilidade de se imprimir efeito modificativo aos embargos de declaração interpostos pela COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, intime-se a parte contrária, ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA, para manifestar-se, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR\r\n\r\nTRT-RO-17768/99 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CLAUDIO RIBEIRO DA SILVEIRA (Adv. LUIZ EDUARDO RODRIGUES ALVES DIAS - OAB/RJ 45468/D) - RECORRIDO: BANCO REAL S/A (Adv. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR - OAB/RJ 58248/D) - DESPACHO I.Intime-se o requerente-recorrente para manifestar-se sobre a petição da parte contrária, protocolizada ao 1º de junho de 2005 (fls.377 e seguintes), bem como sobre os documentos que a acompanharam, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 64165"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS \r\n\r\nTEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-RO-01381-2005-033-01-00-2 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) MARCIO FERREIRA RODRIGUES (Adv. Leonardo Campbell Bastos - OAB/RJ 110416) e 2) SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418); Recorridos: OS MESMOS:\r\n\r\n“I. Abra-se vista à autarquia requerente, mediante carga, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII. Observe-se o prazo, rigorosamente, para a cobrança dos autos, se vencido o prazo, mediante promoção da secretaria desta Turma.”\r\n\r\nTRT-RO-1476-2003-069-01-00-4 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e 2) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorridas: 1) VERANILDE SANTOS LIMA PINHEIRO (Adv. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76320) e 2) MASSA FALIDA UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. Aloysio Neves - OAB/RJ 26419):\r\n\r\n“I. Dado que o embargante, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intimem-se as partes contrárias 1) VERANILDE SANTOS LIMA PINHEIRO e 2) MASSA FALIDA UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII. Após, voltem-me conclusos para o voto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nMarilia Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 64071"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 02211-1996-057-01-00-3 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - (Adv. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779) - Agravado: BENEDITO TORQUATO DA SILVA - (Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimarães - OAB/RJ 16454) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformando a r. decisão agravada, determinar que novos cálculos de liquidação sejam elaborados, afastados, agora, os reflexos das horas extras sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 64031"
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                        "57537": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 01707-2005-007-01-01-8 - AI - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - (Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro - OAB/RJ 77801) - Agravado: JOSÉ DOS SANTOS MORAES - (Adv. Marcelo Ximenes Apoliano - OAB/RJ 100255) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por não observado o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00875-2001-045-01-00-6 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: ORBRE - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO - (Adv. Luiz Carlos Alves - OAB/RJ 83230) - Agravada: LUCIENE PEREIRA TELLES - (Adv. Leopoldina Leoni Santos - OAB/RJ 23051) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a agravante a pagar à agravada multa no importe de 5% sobre o valor atualizado do crédito exeqüendo, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01020-2004-063-01-01-0 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - (Procurador Mário Luiz C. Bernardino mat. 1380128) - Agravado: ORGANIZAÇÕES FARINHA PURA LTDA. - (Adv. José Oswaldo Correa - OAB/RJ 12667) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00541-2005-247-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE NITERÓI - (Adv. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza OAB/RJ 50145) - Recorrida: ALA NITERÓI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - (Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes - OAB/RJ 77816) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00553-2005-301-01-00-0- RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: ABIDO E TEIXEIRA MÓVEIS E ACESSÓRIOS LTDA. - (Adv. Wanderley da Silva Costa - OAB/RJ 100988) - Recorrida: CARLA SIMPLÍCIO DAS NEVES - (Adv. José Nilton Silveira - OAB/RJ 094127) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00754-2005-431-01-00-8- RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: DISFRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - (Adv. Adriano Cardoso Cunha - OAB/RJ 121401) - Recorrido: PAULO SÉRGIO RIBEIRO - (Adv. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73119) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00868-2001-031-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: TELEFÔNICA CELULAR S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) e ATENTO BRASIL S.A. - (Adv. Celia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82560) - Recorridas: VALÉRIA FONTES DA SILVA - (Adv. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097) ATENTO BRASIL S.A - (Adv. Celia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82560) e TELEFÔNICA CELULAR S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) - “por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada, conhecer apenas do recurso da segunda, exceto no que tange ao FGTS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00940-2005-049-01-00-2- RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: GÁS SERVICE SERVIÇOS DE GÁS LTDA. - (Adv.Katia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ 79901) - e CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins - OAB/RJ 16718) - Recorrido: JORGE DO CARMO DA SILVA - (Adv. Lucia Helena Reis de Souza - OAB/RJ 105994) - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar parcial provimento ao da primeira para determinar que, na apuração das horas extras, seja sempre considerado o intervalo de trinta minutos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00974-2005-028-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: MÁRCIO QUARESMA COTRIN - (Adv.Eber Queiroz Dopazo - OAB/RJ 45815) - Recorridos: ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - (Adv.Cristiane Bellini Tomas Pereira - OAB/RJ 113891) - e CASAS BAHIA S.A. - (Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa - OAB/RJ 110894) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nQuebra PROCESSO 00989-2005-018-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ 10794) - Recorrido: ALBERTO MEDEIROS FERNANDES - (Adv. Eliane Baptista Ribeiro - OAB/RJ 90100) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a prescrição total da pretensão decorrente da alegada alteração havida em 1999 quanto ao percentual utilizado para o pagamento das horas extraordinárias, e, ainda, para julgar improcedente o pedido no tocante à pretensão concernente à invocada alteração ocorrida em 2002. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 600,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01183-1998-010-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 058248) - Recorrido: LUBEMAR ROSÁRIO DE MENEZES - (Adv. Dilma Pereira de Jesus - OAB/RJ 74337) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, mantida a r. sentença recorrida no tocante aos dias de pico, limitar a condenação das horas extraordinárias, nos dias outros, aos termos do pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01195-2005-052-01-00-1 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: ITACAMP INDUSTRIAL LTDA. - (Adv. José Espedito de Souza Pereira - OAB/RJ 58244) - Recorrido: ANDRÉ LUIZ FARIAS PEREIRA - (Adv. João Gilberto Baracal Meireles - OAB/RJ 70451) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01208-2005-221-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente:ADRIANO DOS SANTOS SILVA - (Adv. Daniel da Luz Correia - OAB/RJ 76710) - Recorridos: ANDRÉ FELINTO DOS SANTOS - (Adv. Edimar Dias de Oliveira - OAB/RJ 107432) - e ROBOCOOP COOPERATIVA MISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MULTIDISCIPLINARES - (Adv. Pedro Barros da Silva - OAB/RJ 81362) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00894-1993-521-01-00-2 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - (Procurador Marcelo Barroso Mendes) - Embargados: HILDA FÁTIMA FERREIRA - (Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimarães - OAB/RJ 59202) - e MARMINTREGA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - (Adv. Pedro Antônio Felisardo de Sousa - OAB/RJ 74559) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 57537"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00899-2004-043-01-01-8 - AI - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: PAULO ROBERTO TARTARINI - (Adv. Fábio Luiz Sodré Lobo - OAB/RJ 96486) - Agravada: EDITORA O DIA S.A. - (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ 73770) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00188-1996-049-01-00-8 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: MARIO AVELINO DE MELLO - (Adv. Cláudia Regina de Oliveira - OAB/RJ 102134) - Agravado: ESPÓLIO DE JAIR ERNANDES - (Adv. Antônio Eduardo Lyrio Rezende - OAB/RJ 60044) - “por unanimidade, conhecer do agravo para, afastada a decisão de fls. 260, determinando o retorno dos autos a MM. Vara de origem, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias à garantia do Juízo, e, só, após, apreciados os embargos de fls. 225/236, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00362-1996-451-01-00-1 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145) - Agravado: THIAGO FRANCISCO DA SILVA - (Adv. Adamilse Brant do Couto - OAB/RJ 61250) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos de atualização, observando-se, agora, como época própria para a incidência da correção monetária, o primeiro dia do mês subseqüente ao vencido, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00658-2003-062-01-00-3 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. - (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto - OAB/RJ 93931) - Agravado: MARIA INÊS MACHADO - (Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia - OAB/RJ 72265) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00029-2004-013-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: LAÍS CARNEIRO BARBOSA DE LIMA - (Adv. Fausto Allegretto Junior - OAB/RJ 52039) - e TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Roberta Fernandes Aveline - OAB/RJ 125696) - Recorridas: LAÍS CARNEIRO BARBOSA DE LIMA - (Adv. Fausto Allegretto Junior - OAB/RJ 52039) - , TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Roberta Fernandes Aveline - OAB/RJ 125696) - e GUINADA CONSULTORIA LTDA. - (Adv. Flávia Serrao Sanz - OAB/RJ 100108) - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras aos sábados e domingos, com os reflexos daí decorrentes, e determinar, ainda, que o cálculo do imposto de renda seja procedido mês a mês, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00094-2005-044-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: IGOR PALMA DOS ANJOS - (Adv. Paulo Henrique Machado - OAB/RJ 58450) - Recorrido: INSTITUTO PROGRESSO LTDA. - (Adv. Sérgio Jorge de Lima Torres- OAB/RJ 47171) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o vínculo de emprego e seus consectários a partir da data de admissão apontada na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00117-2003-242-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.- (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820) e CLÁUDIO ALVES DE SOUZA, - (Adv. Renato Eccard - OAB/RJ 59761) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento ”.\r\n\r\nPROCESSO 00288-2005-206-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: EXPRESSO MERCÚRIO S.A. - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - Recorrido: JORGE DE OLIVEIRA - (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00384-2004-017-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. - (Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao - OAB/RJ 25083) - Recorrida: GISELE ALVES PINHEIRO - (Adv. Ana Cláudia Ricci Ribeiro - OAB/RJ 109879) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00640-2004-017-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: BANDEIRANTE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. - (Adv. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ 131023) - Recorrido: RICARDO HENRIQUE DO CARMO COIMBRA - (Adv. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ 76678) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a prescrição no tocante às parcelas anteriores a 18.05.99, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00768-2005-015-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: GUANDU VEÍCULOS LTDA. - (Adv. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB/RJ 52554) - Recorrido: MARLOS DOS SANTOS PAVÃO - (Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira - OAB/RJ 123164) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00845-2005-073-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: CARLA VIDON GARCIA - (Adv. Ricardo Trigona Neto - OAB/RJ 89210) - Recorrida: PROCLIN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. - (Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum - OAB/RJ 64847) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00851-2004-048-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA - (Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira - OAB/RJ 107364) - Recorridas: DISTRIBUIDORA OESTE RIO LTDA. - (Adv. Paulo Jorge de Menezes - OAB/RJ 45362) - VALE E MAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - (Adv. Mário Luiz Greco - OAB/RJ 17469) - e COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - (Adv. Erika Leibel Rabinovitsch - OAB/RJ 81241) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 61860"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01789-2005-511-01-00-8 AP (1a.VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: GILDA PEÇANHA CARDOSO (Dr. Paulo Cesar Campos Azevedo - OAB/RJ nº 115838-D). Agravado: WILLIAN EVARISTO DOS SANTOS (Dra. Adriana Rosatto - OAB/RJ n° 096651-D)-por unanimidade, em rejeitar as preliminares de intempestividade e irregularidade da representação suscitadas por William Evaristo dos Santos, conhecer do agravo de petição interposto por Gilda Peçanha Cardoso e dar-lhe provimento, para julgar insubsistente a penhora.\r\n\r\n00066-2005-241-01-00-9 RRPS (1a.VT/Niterói)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ROGÉRIO GOMES (Dr. José Cícero da Silva - OAB/RJ n° 097711-D). Recorrido: SANDRA SUELI PINTO HERDY ALVES (Dr. Artur Souza Ramos - OAB/RJ n° 125177-D)-por unanimidade,em rejeitar as preliminares de intempestividade e deserção suscitadas por Sandra Sueli Pinto Herdy Alves, conhecer do recurso ordinário interposto por Rogério Gomes e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01095-2005-010-01-00-3 RRPS (10a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: HENRIQUE BARBOSA NOGUEIRA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ n° 051217-D). Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Henrique Barbosa Nogueira, rejeitar a preliminar da defesa de ilegitimidade passiva e, por maioria, pronunciar a prescrição da pretensão e negar provimento ao apelo autoral. \r\n\r\n01146-2003-401-01-00-7 RRPS (1a. VT/Angra dos Reis) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.Recorrentes:1-PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ nº 067460-D). 2-JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA (Dr. Antonio Carlos Xavier Duarte - OAB/RJ n° 001115-B). Recorrido: MOACIR CARDOSO DE MELO (Dra. Sonia Ananias Citele Jardim - OAB/RJ n° 080778-D).-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda., negar provimento ao apelo da segunda ré e dar parcial provimento ao apelo da primeira ré, para excluir da condenação obrigação de pagar remuneração da hora de repouso e alimentação. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n01214-2005-032-01-00-5 RRPS (32a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- WILTON JOSÉ DOS SANTOS (Dr. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ n° 005615-D). 2- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorridos: OS MESMOS.-por unanimidade, em conhecer do recurso interposto por Wilton José dos Santos, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A, rejeitar a preliminar da defesa de ilegitimidade passiva, pronunciar a prescrição nuclear da pretensão e, por maioria, negar provimento ao apelo.\r\n\r\n01287-2004-064-01-00-0 RRPS (64a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: SAM INDÚSTRIAS S/A (Dr. Carlos Schubert de Oliveira - OAB/RJ n° 070208-D). Recorrido: MARIA OLIVIA SANTANA (Dra. Sonia Ananias Citele Jardim - OAB/RJ n° 080778-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Sam Indústrias S/A e, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, dar-lhe provimento, para pronunciar a prescrição da pretensão e julgar improcedentes o pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensada a autora.\r\n\r\n01344-2004-047-01-00-6 RRPS (47a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: JOÃO ARAÚJO MORAIS DOS ANJOS (Dra. Luciana da Cruz Pires - OAB/RJ n° 089706-D). Recorrido: VASP VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S/A.-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por João Araújo Morais dos Anjos e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01374-2004-019-01-00-3 RRPS (19a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: DALVAN DA SILVA SOUZA (Dra. Ana Carla Alves Xavier - OAB/RJ n° 106104-D). Recorrido: MRS LOGÍSTICA S/A (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ nº 044418-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Dalvan da Silva Souza, rejeitar as preliminares da defesa e negar provimento ao apelo.\r\n\r\n01496-2005-051-01-00-9 RRPS (51a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- CLÁUDIO GUILHERME WELTE (Dr. José Orlando Machado Ormond - OAB/RJ n° 040151-D). 2- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorridos: OS MESMOS.-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Claudio Guilherme Welte, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do apelo adesivo interposto por Light Serviços de Eletricidade S.A, rejeitar a preliminar da defesa e negar provimento ao apelo autoral.\r\n\r\n01658-2005-032-01-00-0 RRPS (32a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MARIA DALVA PEREIRA GOMES (Dr. Moisés Pereira Alves - OAB/RJ n° 066503-D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ n° 035271-D)- por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto por Maria Dalva Pereira Gomes, por deserto.\r\n\r\n01702-2005-222-01-00-1 RRPS (2a.VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: LEANDRO DE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA (Dr. Gervasio Nogueira - OAB/RJ n° 051444-D). Recorrido: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA (Dr. Luiz da Cunha Berjante - OAB/RJ n° 005576-D)-por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção suscitada por Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda., conhecer do recurso ordinário interposto por Leandro de Andrade de Oliveira Silva e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00080-2005-201-01-00-3 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ n° 013051-D). Recorrido: VERÔNICA SILVA GUSMÃO (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ n° 075854-D)por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00100-2005-531-01-00-2 RO (1a. VT/Teresópolis) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: JOSÉ DA SILVA CUNHA (Dr. Carlos André de Oliveira - OAB/RJ n° 083014-D). Recorrido:MOTEL CABANAS DO RINCÃO LTDA - ME (Dr. Sérgio Cardoso Macedo - OAB/RJ n° 029948-D) por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por José da Silva Cunha e, por maioria, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio, dar-lhe parcial provimento, para declarar rescindido o contrato individual de trabalho por motivo de falta grave patronal, em data posterior à sentença de origem de afastamento do obreiro do serviço ou da publicação desta decisão, e condenar Motel Cabanas do Rincão Ltda. Me. em obrigações de proceder à baixa na CTPS do obreiro e pagar: dias laborados, gratificações natalinas, férias, FGTS, aviso prévio e indenização tarifada, observada a prescrição das pretensões vencidas anteriormente a 28.01.2000, como se apurar em regular liquidação, observando-se, inclusive para juros, correção e deduções legais, os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 400,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00\r\n\r\n00146-2005-322-01-00-4 RO (2a. VT/São João de Meriti) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: NEILTON DA SILVA RIBEIRO (Dr. Moisés Menezes de Amorim - OAB/RJ n° 060734-D). Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ n° 002496-A)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Neilton da Silva Ribeiro e dar-lhe parcial provimento, para condenar Sendas Distribuidora S.A em obrigação de pagar gratificações anuais, como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n00205-2004-057-01-00-2 RO (57a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: JOSÉ WEIDSON MENESES DE ARAÚJO (Dr. Marcelo de Sousa Damascena - OAB/RJ n° 101162-D). Recorridos: 1-MASSA FALIDA DE REAL INFORTEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Dra. Daiene Preissler - OAB/RJ n° 113778-D). 2-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ n° 045513-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por José Weidson Meneses de Araújo e dar-lhe provimento, para condenar Telemar Norte Leste S.A em obrigação de responder subsidiariamente pelas obrigações de pagar reconhecidas devidas por Massa Falida de Real Infortel Indústria e Comércio de Serviços de Telecomunicação Ltda - ME. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00354-2004-241-01-00-2 RO (1a.VT/Niterói)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ANDREA DE MENDONÇA PEREIRA (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes - OAB/RJ n° 005340-D). Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ n° 02496-A). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Andréia de Mendonça Pereira e dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação obrigações de: fazer: traditar guias para processamento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS; pagar: aviso prévio, férias e natalina proporcionais e indenização tarifada sobre o Fundo, como se apurar, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 100,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. \r\n\r\n00409-2005-243-01-00-8 RO (3a.VT/Niterói)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: WALDIR ALVES DE AZEVEDO JÚNIOR (Dr. Leonardo Xavier dos Santos - OAB/RJ n° 113207-D). Recorrido: ANTONIO DA COSTA CALDAS (Dr. Paulo José Valente Carvalho de Mendonça - OAB/RJ n° 062282-D).por unanimidade, em conhecer do recurso interposto por Waldir Alves de Azevedo Junior e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar Antonio da Costa Caldas em obrigações de: fazer: registrar na CTPS do obreiro o contrato de trabalho no período de 1º de janeiro de 2001 a 14 de novembro de 2004, as funções de carregador e a variação salarial fixada; traditar guias para levantamento do FGTS e processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenizações equivalentes; pagar: adicional noturno, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas; salários retidos referentes a quatorze dias de novembro de 2004 com a cominação do artigo 467 da CLT; indenização substitutiva do vale-transporte; gratificações natalinas 2001, 2002, 2003 e 2004; férias em dobro 2001/2002 e 2002/2003, simples 2003/2004 e proporcionais 2004/2005, acrescidas todas do terço constitucional; aviso prévio e multa do artigo 477, § 8º, da CLT, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, invertidos os ônus da sucumbência. \r\n\r\n00521-2001-065-01-00-6 RO (65a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- MOISÉS VITOR LESSA (Dr. José Raimundo Brito Araújo - OAB/RJ n° 054391-D). 2- COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ n° 040528-D). Recorridos: Os Mesmos. - por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Moisés Vitor Lessa e Costa Verde Transportes Ltda., negar provimento ao apelo autoral e dar parcial provimento ao apelo empresarial, para limitar os efeitos da sentença ao período posterior a 1º de julho de 1997, excluir da condenação obrigação de pagar as multas dos artigos 477, § 8º, da CLT e 22 da Lei 8036/90 e a cominação do artigo 467 da CLT e determinar que se observe, para correção monetária, o critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00535-2004-065-01-00-2 RO (65a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ALESSANDRA TEODORO DE ALMEIDA VASCONCELLOS (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ n° 041069-D). Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ n° 057570-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Alessandra Teodora de Almeida Vasconcellos e dar-lhe provimento, para determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas, com base na prova documental, a partir do módulo diário de oito horas. Custas de R$ 200,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00.\r\n\r\n00708-2003-064-01-00-5 RO (64a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- LUCIA HELENA PEREIRA MORGADO (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ n° 074166-D). 2-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ n° 002255-A). Recorridos: Os Mesmos.-por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Lúcia Helena Pereira Morgado e Telemar Norte Leste S.A e, quanto ao mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\n00891-2003-031-01-00-8 RO (31a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss - Dr. Eduardo Jayme Esposel). Recorridos: 1- WANDERLEI MANOEL BLANCO MARQUES (Dra. Maria das Dores Ramos Silveira Terra - OAB/RJ n° 096457-D). 2- GRAFOTEK IMPRESSOS TÉCNICOS LTDA.-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio, dar-lhe provimento, para determinar execução da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio objeto do acordo a folhas 104.\r\n\r\n00904-2003-065-01-00-6 RO (65a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ n° 020818-D). Recorrido: MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00962-2005-051-01-00-9 RO (51a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: GENIVALDA VIEIRA SANTOS DE OLIVEIRA (Dr. Dídimo Francisco Camacho Filho - OAB/RJ n° 034471-D). Recorrido: TRANSPORTE PARANAPUAN S/A (Dr. Tulio Cláudio Ideses - OAB/RJ n° 095180-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Genivalda Vieira Santos de Oliveira e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01009-2003-005-01-00-5 RO (5a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ n° 027439-D). Recorrido: VERA LUCIA LOPES ARAÚJO (Dr. Robson Xavier de Araújo - OAB/RJ n° 074934-D)-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - Embratel e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01009-2005-051-01-00-8 RO (51a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: JERFSON NORMANDO CLAUDINO GOMES (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ n° 048681-D). Recorrido: TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Dra. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais - OAB/RJ n° 040784-D).-por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Jerfson Normando Claudino Gomes e negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 65238"
                        ],
                        "65048": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADORVALMIR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00016-1995-037-01-00-3 AP (37a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ n° 067460-D). Agravados: 1- GENIVALDO MOREIRA DA SILVA e Outros (Dr. Colbert Dutra Machado - OAB/RJ n° 023645-D). 2- ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ nº 071440-D).: \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da execução sobre a segunda reclamada, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, determinando o exame, pelo Juízo de origem, de todas as formas legais de execução sobre o patrimônio da devedora principal e dos seus sócios, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia. Presente, pelo agravante, a Dr. Alessandra Roller..\"\r\n\r\n00020-2006-531-01-00-8 RRPS (1a. VT/Teresópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Marcos Vinicius dos Santos Graciano (Dr. Darcy Decarlo Ferreira Júnior - OAB/RJ n° 042763-D). Recorrido: M&V de Teresópolis Auto Mecânica Ltda (Dr. Daniel Marques Coelho - OAB/RJ n° 132762-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença primeira, julgar procedente o pedido, condenar a Reclamada à anotação do contrato de trabalho na CTPS no período de 01/12/2004 a 28/12/2005, bem como ao pagamento do aviso prévio, férias com adicional de um terço, natalinas, ambas na forma integral e proporcional, FGTS, indenização compensatória, seguro-desemprego, multa do artigo 467 e multa do artigo 477, § 8º da CLT, observando-se os juros e correção monetária, com observância da época própria e determinar o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, nos termos do voto do Relator. Invertido o ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença, vencido o Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca que o provia parcialmente para determinar o retorno dos autos à Vara de origem. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n00204-2006-037-01-00-5 RRPS (37a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: BF Utilidades Domésticas Ltda (Dr. Jorge dos Anjos Vieira - OAB/RJ n° 029794-D). Recorrido: Ricardo do Rosário Luiz (Dr. Marcelo Silveira da Silva - OAB/RJ n° 096440-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. Falou, pela recorrente, o Dr. Jorge dos Anjos Vieira.\"\r\n\r\n00258-2005-009-01-00-0 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Gabriel Henrique Vilella dos Santos (Dr. Márcio Lopes Cordero - OAB/RJ n° 081613-D). Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Dr. Ricardo Mendes Callado - OAB/RJ n° 061074-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar as diferenças salariais reclamadas assim como as diferenças das parcelas decorrentes da relação de emprego e da dispensa assim como os honorários advocatícios, em favor do sindicato assistente, invertido o ônus da sucumbência e fixado à condenação o valor de R$ 10.000,00, sendo as custas no valor de R$ 200,00, pela reclamada. Presente, pelo recorrente, o Dr. José Luis Campos Xavier.\"\r\n\r\n00270-2004-045-01-00-8 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARIA DE LOURDES CAMPOS RAMON (Dr. Moysés Ferreira Mendes - OAB/RJ n° 071097-D). Recorrido: COOPERAR - SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (Dr. André Luiz Cardoso Rodrigues - OAB/RJ n° 077596-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a existência de relação de emprego entre as partes e condenar a reclamada a anotar a Carteira de Trabalho da recorrente com as datas, funções e salários referidos à fl. 05 e a pagar ao obreiro, com juros e correção monetária e com integração das horas extras e intervalo intrajornada deferidos, deduzidas as cotas previdenciárias e fiscais, a multa estabelecida pelo artigo 477 da CLT, as férias, as natalinas, o aviso prévio, o saldo de salários, os valores relativos ao FGTS, inclusive no que diz respeito aos 40% relativos à indenização compensatória, as horas extraordinárias e o intervalo intrajornada, condenando-se ainda a reclamada a fornecer as guias do seguro-desemprego, ficando responsável pelos prejuízos que vier a causar ao autor, pelo atraso no fornecimento das mesmas, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Deverá ser observada a prescrição argüida em contestação. Invertido o ônus da sucumbência, fixando-se à condenação, para efeito de custas, o valor de R$ 10.000,00.\"\r\n\r\n00332-2005-301-01-00-2 RRPS (1a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Guilherme Ceotto Mettelo (Dra. Elisete Ribeiro - OAB/RJ n° 082407-D). Recorrido: Jorge Luis dos Reis (Dr. Eduardo Vanzan - OAB/RJ n° 061009-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para limitar as horas extras ao pedido inicial, nos termos do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados na sentença. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\" \r\n\r\n00362-1998-002-01-00-0 AP (2a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravantes: 1- ANA LUIZA PUPPIN GONÇALVES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ n° 013955-D). 2- BANCO DO BRASIL S/A (Dra. Maria Inês Pereira Lima - OAB/RJ n° 021683-D). Agravados: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, não conhecer do agravo do reclamado por não delimitação das matérias e dos valores impugnados, conhecer do apelo da autora e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar que a época própria para efeito de atualização é o mês de pagamento, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia.\"\r\n\r\n00426-2004-019-01-00-4 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ n° 057570-D). Recorrido: VALDECI DA CONCEIÇÃO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ n° 041069-D). : \"... por unanimidade, não conhecer dos documentos que vieram com as contra-razões, conhecer do recurso, rejeitar a peliminar e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio no tocante ao direito de imagem. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 184.\"\r\n\r\n00584-2004-069-01-00-0 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ n° 020283-D). Recorrido: CLÁUDIO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (Dr. Valdir Tavares Teixeira - OAB/RJ n° 053852-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar os critérios para cálculos da atualização monetária e deduções previdenciárias e fiscais, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Mantidos, para fins de custas e condenação, o valor mencionado à fl. 191.\"\r\n\r\n00786-2005-010-01-00-0 RRPS (10a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Iranyr Marques da Silva Filho (Dra. Maria Vera Augusta Alves - OAB/RJ n° 001250-B). Recorrido: Hydropower Estudos de Informática e Engenharia S/C Ltda (Dra. Carla Fernanda Chapouto da Silva - OAB/RJ n° 119734-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n00870-2004-055-01-00-3 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CINELUZ PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ n° 032854-D). Recorridos: 1- ROBERTO ESTRELLA GOMES (Dra. Glauce Rodrigues da Silva - OAB/RJ n° 065096-D). 2- SANDRA WERNECK TAVARES DE SOUZA (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ n° 032854-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias relativas aos finais de semana e depois das 19:00 horas, bem como o pagamento dos honorários advocatícios; autorizo a dedução das importâncias pagas a título de vales-transporte, esclarecendo os critérios a serem adotados por ocasião dos cálculos dos juros e correção monetária, conforme o exposto na fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à fl. 86 para fins de custas e valor da condenação. Presente, pelo 1o. recorrido, a Dra. Glauce Rodrigues da Silva.\"\r\n\r\n00953-2004-061-01-00-4 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e Outro (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ n° 107779-D). Recorrido: LUIS DIAS DE OLIVEIRA (Dr. Jorge Couto de Carvalho - OAB/RJ n° 018851-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio no tocante à equiparação salarial. Presente, pelo recorrido, o Dr. Jorge Couto de Carvalho.\"\r\n\r\n01159-2000-047-01-00-8 RO (47a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: 1- JOSIAS CARDOSO DA SILVA (Dr. Alexandre Marques Lanza - OAB/RJ n° 085608-D). 2- PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. João Baptista Lousada Câmara - OAB/RJ n° 009379-D). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, nos termos do voto do redator designado, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia no tocante à natureza salarial do intervalo intrajornada e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação do intervalo intrajornada àqueles dias (entre o 15º e o 30º) em que, à vista dos controles de ponto, foi superado o limite de 6 (seis) horas de trabalho.\"\r\n\r\n01277-2001-048-01-00-3 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- MIGUEL ANGELO DUARTE DOS SANTOS (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ n° 022105-D). 2- BANCO BRADESCO S/A (Dr. Riwa Elblink - OAB/RJ n° 061115-D). Recorridos: Os Mesmos. : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, nos termos do Relator, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Antonio Palacio quanto às gratificações semestral e a ajustada e no tocante à época própria e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, mantido, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fls. 1804. Falou, pelo reclamante, a Dra. Gisella Soares.\"\r\n\r\n01414-2005-067-01-00-1 RRPS (67a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Cláudio de Almeida (Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ n° 066653-D). Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D).: \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória do FGTS e honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia. Mantidos os valores arbitrados pela sentença, invertendo-se os ônus da sucumbência O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n01502-2005-026-01-00-8 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Manuel de Barros Padilha (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ n° 000351-D). Recorridos: 1- Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ n° 063815-D). 2- Fundação Nacional dos Economiários Federais - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ n° 061118-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a incompetência absoluta, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução e para o prosseguimento como for entendido de direito, na forma da fundamentação contida no voto do Relator.\"\r\n\r\n01583-1999-061-01-00-4 AP (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: MARIZA DA SILVA ROCHA (Dr. José Maurício Fernandes Farina - OAB/RJ n° 082485-D). Agravado: DISTRIBUIDORA DE FLORES TANAKA LTDA (Por Edital).: \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo.\"\r\n\r\n01625-1994-051-01-00-5 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Dra. RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA). Recorrido: IVAN ALTEMBER DOMINGUES JUNIOR (Dr. LUIZ ANTONIO DE SOUZA NOVAES - OAB/RJ n° 047449 D).: \"... por unanimidade, conhecer da remessa necessária e do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento. Mantidos os valores arbitrados à fl. 178 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n01655-2005-061-01-00-2 RRPS (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Jorge Garcia da Silva (Dr. Moisés Pereira Alves - OAB/RJ nº 066503-D). Recorrido: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ n° 002255-A).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para, invertendo o ônus da sucumbência, julgar procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS e honorários advocatícios, em favor da entidade sindical assistente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante devido ao autor. Mantidos os valores arbitrados à fl. 47 para efeito de condenação e custas. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n01707-2002-036-01-00-8 RO-ED (36a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- KLAUS MARCUS NORDFALK FROTA (Dr. Sérgio Mauro de Oliveira - OAB/RJ n° 066881-D). 2- ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A (Embargante) (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins - OAB/RJ n° 016718-D). Recorridos: Os Mesmos.: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Aché e, no mérito, acolhê-los parcialmente, sanando omissão, sem, no entanto, conferir ao julgado o efeito modificativo, mas para, completando a prestação jurisdicional, passar a integrar o acórdão embargado, na parte da fundamentação do capítulo \"Do Dano Moral\" como exposto na fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01745-2002-012-01-00-0 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ n° 020283-D). Recorrido: ISAIAS GONÇALVES GOMES (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ n° 106115-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial apenas quanto aos juros, correção monetária e cotas fiscal e previdenciária, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o provia integralmente. Falou, pela reclamada, o Dr. Flávio Pires.\"\r\n\r\n01784-2003-054-01-00-0 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Dr. Carlos Leonidio Barbosa - OAB/RJ n° 036937-D). 2- Maria Josina Moraes (Dra. Maria Inês Câmara de Araújo - OAB/RJ n° 027580-D). Recorridos: Os Mesmos.: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao da reclamada, divergindo o Desembargador Marcos Antonio Palacio apenas quanto ao fundamento no tocante à equiparação da ECT à Fazenda Pública e, por unanimidade, dar provimento parcial ao da reclamante para determinar que a incorporação da gratificação suprimida dar-se-á no valor de R$ 1.739,07 (mil setecentos e trinta e nove reais e sete centavos). Mantidos os valores arbitrados quanto às custas, à fl. 217. Presente, pela reclamante, o Dr. Julio Menandro de Carvalho.\"\r\n\r\n02127-2001-069-01-00-8 RO-ED (69a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO JUNIOR (Embargante) (Dr. Ricardo Henrique Carvalho Zeny - OAB/RJ n° 063244-D). Recorrido: CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO (Dra. Eliane Benjo Cesar - OAB/RJ n° 63352-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por João de Deus Lins Brandão Junior e, no mérito, acolhê-los, sanando omissão, sem no entanto conferir ao julgado efeito modificativo, mas para, completando a prestação jurisdicional, passar a integrar o v. acórdão embargado, na parte da fundamentação, o capítulo \"Da Falta de Fundamentação e de Parte Dispositiva da Sentença\" como exposto no voto do relator.\"\r\n\r\n02129-2001-060-01-00-0 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- CRISTINA LAUX (Dr. Léo Richard Darmont - OAB/RJ n° 087776-D). 2- PEDRO PARANAGUÁ (Dra. Isabel Bana Oreiro - OAB/RJ n° 049614-D). Recorridos: Os Mesmos.: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 115.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nJanine Santi\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65048"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                        "65057": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1 JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\nDESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Os benefícios da justiça gratuita são devidos ao empregado que, provando o desemprego e a insuficiência econômica, pleiteia a isenção do pagamento de custas processuais. Agravo de instrumento provido para possibilitar o processamento do recurso ordinário, liberando o autor do recolhimento das custas.\r\n\r\n01631-2005-018-01-01-4 (AI) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - AGVTE: GILBERTO TEIXEIRA TELES (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ-30539/D) - AGVDO: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ-10186/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça, destrancando o recurso ordinário interposto,...\"\r\n\r\nEMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO.\r\n\r\nFLUXO DE JUROS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA.\r\n\r\nA contagem de juros na execução trabalhista obedece a legislação processual laboral específica sobre o tema, sendo disciplinada no § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91.\r\n\r\nAgravo de petição admitido, que se nega provimento. \r\n\r\n01493-1995-017-01-00-1(AP) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - AGVTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ-2683/A) - AGVDOS: ADIEL FERNANDES BRUM E OUTROS (Dr. Rosario Antônio Senger Corato - OAB/RJ-65850/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição, para manter a sentença de embargos à execução nos seus estritos parâmetros.\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nInexiste a omissão alegada. Na verdade, a embargante não indica nenhum dos defeitos previstos nos art. 535 do CPC, hoje expressamente dispostos no art. 897, A, da CLT. \r\n\r\nCom efeito, a simples leitura do julgado evidencia que a questão da equiparação salarial está devidamente apreciada e decidida, inclusive no que tange a vantagem personalíssima percebida pelo modelo e alegada pela demandada.\r\n\r\nCom isso, evidenciada está a caracterização do escopo meramente procrastinatório, considerando-se a inexistência da omissão alegada.\r\n\r\nAplica-se, em decorrência, à embargante, a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, ciente, ainda, que na reiteração de embargos protelatórios será elevada para 10 %, a teor do parágrafo único do art. 538 do CPC.\r\n\r\nQuebra 00138-2002-040-01-00-2(RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE/EMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479/D) - RECDO: MAX VELLOSO (Dr. Davi Brito Goulart - OAB/RJ-040085/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos, e no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, em favor do acionante...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nCONFISSÃO \"FICTA\" - A ausência do autor à audiência em que deveria depor acarreta confissão quanto a matéria de fato, subsistindo aquelas alegadas pelo reclamado em sua defesa. Se insuficiente prova documental de valor, capaz de elidir tal modalidade de confissão, não merece reforma a decisão a quo. Recurso autoral que se nega provimento. \r\n\r\n00311-2005-018-01-00-4(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: EDSON WANDER SOARES DE SOUZA (Dr. Christovão Celestino da Silva - OAB/RJ-77766/D) - RECDO: DIRIGÍVEL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA-ME (Dr. Marcelo Resende Rodrigues - OAB/RJ-119859/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nHORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO SUJEITO A CONTROLE. INÍCIO E ENCERRAMENTO DA JORNADA NA SEDE DA EMPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ART. 62, I, DA CLT. Ainda que o labor seja prestado externamente, o fato de o empregado, obrigatoriamente, ativar-se e desativar-se na sede da empresa, bem como de estar sujeito a fiscalização quanto ao cumprimento da jornada, ao longo da qual as ordens de serviço designadas para aquele dia devem ser cumpridas, afasta o enquadramento na excludente do art. 62, I, da CLT, submetendo o empregado ao regime normal de duração de trabalho, previsto no texto consolidado, o que o torna credor de horas extras acaso superada a jornada ordinária, assim como torna necessária a manutenção de controle de jornada. Sentença mantida por adequada aplicação do direito ao caso concreto.\r\n\r\n00326-2005-063-01-00-7(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ-22019/D) - RECDO: ALEXANDRE MAGNO DE AZEVEDO GOMES (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB/RJ-25833/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, ...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nDESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. Para que seja deferido o pleito do reclamante relativo ao desvio de função faz-se necessária a comprovação dos fatos pelo autor, quando negados pela empresa, cuja inexistência leva ao indeferimento do pedido. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.\r\n\r\n00615-2005-007-01-00-8(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1) CONSTRUTORA CELI LTDA (Dr. Rui Farias de Melo - OAB/RJ-79969/D) e 2) HAROLDO FERREIRA DA SILVA (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ-73808/D) - RECDOS: 1) HAROLDO FERREIRA DA SILVA (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ-73808/D); 2) RG E M SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (Dr. Rodrigo Moreira Laebar - OAB/RJ-121619/D) e 3) CONSTRUTORA CELI LTDA (Dr. Rui Farias de Melo - OAB/RJ-79969/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter na íntegra a sentença...\"\r\n\r\nEMENTA - RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nCONTRATO NULO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. \r\n\r\nA norma constitucional, além de validade erga omnes, foi determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, é determinante em relação a ela.\r\n\r\nA decisão de primeira instância que declarou a nulidade do contrato de trabalho não merece reparo, por adequada aplicação do direito ao caso concreto.\r\n\r\nTrata-se, no caso, de contratação posterior a promulgação da atual Constituição, sem concurso público.\r\n\r\nA disposição constitucional prevista no art. 37, II, tem eficácia erga omnes. Assim, a ilegalidade atinge a ambas as partes contratantes, mesmo que uma delas seja hipossuficiente.\r\n\r\nA nulidade do contrato sob exame não deve gerar efeitos, como se válido e regular tivesse sido o pacto proibido pela norma constitucional.\r\n\r\nAssim, seriam exigíveis apenas os salários, haja vista a impossibilidade de restituição da energia despendida pelo trabalhador, o que não foi postulado na presente ação.\r\n\r\nDe outra parte, correto o deferimento dos valores devidos a título de FGTS, com suporte no art. 19-A, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCom efeito, tal dispositivo legal declara expressamente ser devido o depósito nessa hipótese.\r\n\r\nAplicável, ainda, a Súmula 363 do C. TST.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n00639-2003-501-01-00-8(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (Dra. Ana Cláudia Villa Nova Pessanha de Souza - OAB/RJ-100501/D) - RECDA: MARIA DO SOCORRO BITTENCOURT B. DE FREITAS (Dr. José Antônio de Oliveira - OAB/RJ-88478/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do reexame necessário e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença, ...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nInexistem a omissão e a contradição alegadas.\r\n\r\nNa verdade, a embargante não indica nenhum dos defeitos previstos nos art. 535 do CPC, hoje expressamente dispostos no art. 897, A, da CLT.\r\n\r\nCom efeito, a simples leitura do julgado evidencia que as questões referentes à adesão voluntária e à transação estão devidamente apreciadas e decididas.\r\n\r\nAlém disso, trata-se, no caso, de alegação de contradição externa, entre a sentença e os elementos dos autos. \r\n\r\nOra, eventual erro de julgamento somente pode ser reapreciado, mediante o manejo do recurso processual próprio.\r\n\r\nInadmissível, assim, em sede de embargos, a contradição extrínseca.\r\n\r\n00983-2004-023-01-00-4(RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE/EMBGTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dra. Daniella Caruso Clark Magon - OAB/RJ-93743/D) - RECDA: ANA BEATRIZ VALLADARES PESSOA. (Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella - OAB/RJ-113921/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, em favor do acionante...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nInexiste a contradição alegada.\r\n\r\nNa verdade, a embargante não indica nenhum dos defeitos previstos nos art. 535 do CPC, hoje expressamente dispostos no art. 897, A, da CLT.\r\n\r\nCom efeito, a simples leitura do julgado evidencia que as questões referentes ao pedido de reconhecimento da relação de emprego e da valoração da prova testemunhal estão devidamente apreciadas e decididas.\r\n\r\nAlém disso, o inconformismo e a pretensão de reforma do julgado exigem o manejo do recurso processual próprio.\r\n\r\n01096-2004-018-01-00-8(RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE/EMBGTE: ANA PAULA VIEIRA AZALIM (Dr. Rafael Alexandre da Silva Carneiro - OAB/RJ-102077/D) - RECDA: ADRIANA ASSIS RAMOS. (Dra. Nair Pinho Guedes - OAB/RJ-40278/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ANA PAULA VIEIRA AZALIM e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, em favor do acionante, ...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nRECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS COMPROVADOS NOS AUTOS ALÉM DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. ART. 789, §1º, DA CLT E ART. 7º DA LEI Nº 5.584/70. Embora desde há muito seja exigência legal o recolhimento e a comprovação do depósito recursal nos autos dentro do prazo para a interposição do apelo, conforme art. 7º da Lei nº 5.584/70, assim não ocorria com as custas, cujo recolhimento, necessariamente efetuado no octídio legal, poderia ser comprovado nos autos até cinco dias depois de interposto o apelo, o que veio a ser alterado pela Lei nº 10.537/02 , com a redação que deu ao §1º do art. 789 da CLT, que passou a impor, também quanto às custas, o pagamento e comprovação dentro do prazo recursal. Logo, em razão da alteração promovida na CLT no tocante ao recolhimento das custas, bem como por força do disposto na Lei nº 5.584/70 no que pertine ao depósito recursal, não só o recolhimento de tais despesas processuais, como também a comprovação respectiva nos autos, deve se dar no prazo recursal, sob pena de considerar-se deserto o apelo. No caso dos autos, ainda que o recolhimento das custas e do depósito recursal tenha se dado, respectivamente, em 20/05/05 e 19/05/05, ou seja, dentro do octídio legal, há que a comprovação nos autos verificou-se apenas a 24/05/05, quando já escoado o prazo recursal. Acolhida a preliminar de deserção argüida em contra-razões e recurso não conhecido, por não observado o disposto nos arts. 789, §1º, da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70. \r\n\r\n01114-2004-010-01-00-0(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Dr. Sergio da Silva - OAB/RJ-52387/D) - RECDO: JOÃO RONALDO ANDRADE DA SILVA (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ-40732/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, acolher a preliminar de deserção argüida em contra-razões e não conhecer do recurso ordinário da acionada, por não observado o disposto nos arts. 789, §1º, da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70,...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nInexistem a contradição e a omissão alegadas.\r\n\r\nNesse sentido, a questão referente à prescrição total do direito de ação, com a inexigibilidade da pretensão, está devidamente apreciada e decidida.\r\n\r\nPortanto, não vislumbramos no v. acórdão embargado nenhuma omissão a justificar os presentes declaratórios, que em conseqüência, devem ser rejeitados.\r\n\r\n01266-2002-044-01-00-9(RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE/EMBGTE: LYDIA RÉGIS (Dra. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ-24086/D) - RECDA: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos , e no mérito, rejeitá-los...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nINTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Não é válida a norma coletiva que autoriza a supressão do intervalo intrajornada mediante o pagamento de indenização substitutiva, já que o período respectivo não integra a jornada e, desse modo, a disposição celetista a respeito não está sujeita a flexibilização mediante instrumento coletivo, não sendo dado a este dispor contrariamente à lei quando não há expressa autorização constitucional nesse sentido. \r\n\r\n01479-2003-058-01-00-4(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Dr. Silvio Alves da Cruz - OAB/RJ-43340/D) e 2 - CLAUDIO NOGUEIRA (Dra. Catia Maria da Silva - OAB/RJ-65331/D) - RECDOS: OS MESMOS\r\n\r\n\"...em conclusão de julgamento, por maioria, conhecer do recurso do reclamante, dando-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar horas extras com acréscimo de 50%, decorrentes do intervalo intrajornada e as integrações nas demais parcelas, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que o conhecia apenas parcialmente, negando-lhe provimento, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado, ...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nDA CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO \r\n\r\nOcorre carência de ação quando a parte é ilegítima, quando não há interesse processual ou quando o pedido é juridicamente impossível. Em não havendo vedação do presente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no ordenamento jurídico pátrio, afasta-se a impossibilidade jurídica alegada.\r\n\r\nNo mérito, mantenho a sentença recorrida, que declarou a nulidade da adesão do autor à cooperativa, considerando ilegítima a contratação, seja de locação de mão-de-obra, seja de prestação de serviços, o seu principal efeito é, para o Direito material do Trabalho, o de estabelecer vínculo empregatício diretamente entre o trabalhador e a 1ª Recorrente, e condenar subsidiariamente a 2ª Recorrente. Isso significa, do ponto de vista adjetivo, que a relação processual se estabelecerá, no dissídio individual de conhecimento, entre o trabalhador (reclamante) e o tomador de serviços (1º reclamado), que assume, por presunção, e para todos os efeitos, a posição de empregador. \r\n\r\nParcial provimento para fixar o salário em R$ 900,00 ( novecentos reais).\r\n\r\n01635-2003-044-01-00-4(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - ALFA ENGENHARIA LTDA (Dr. Elianto da Silva Mancebo - OAB/RJ-66547/D) e 2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gustavo Fleichman - OAB/RJ-2120/A) - RECDOS: 1 - LUCIMAR DA COSTA LUCAS, (Dr. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ-66316/D); 2 - ALFA ENGENHARIA LTDA (Dr. Elianto da Silva Mancebo - OAB/RJ-66547/D) e 3 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gustavo Fleichman - OAB/RJ-2120/A) \r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos Ordinários, dando-lhes parcial provimento, ..\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPARCIALIDADE NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Consoante o princípio da imediatidade, constata-se a correta posição do órgão recorrido em cumprimento ao poder de polícia (artigo 446 do Código de Processo Civil), interpretando sistematicamente os artigos 829 da Consolidação das Leis do Trabalho e o 405 do Código de Processo Civil, não realizando a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes, inutilmente, vez que registrada em Ata os protestos dos mesmos, mas diante do bojo da prova já produzida, o Juiz, na formação do seu livre convencimento racional considerou a prova testemunhal desnecessária , não havendo se falar em cerceamento de defesa.\r\n\r\n01726-2004-008-01-00-7(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: L ELEGANCE CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA (Dr. Tito Livio de Figueiredo Neto - OAB/RJ-36061/D) - RECDA: HELENA CRISTINA MAFRA AMANCIO (Dr. José Paim de Carvalho Netto - OAB/RJ-68334/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela empresa, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras referentes ao intervalo intrajornada e repercussões, ...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nPREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO \"FICTA\"- O preposto, na condição de representante da reclamada, na forma do art. 843, parágrafo 1º, da CLT, deve ter conhecimento dos fatos relacionados com a lide. Se não tem, leva a reclamada à condição de confessa, sendo esta a hipótese vertente, quanto à data de admissão do acionante. Recurso patronal que se nega provimento.\r\n\r\n1794-2005-205-01-00-4(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: PLASTNET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (Dr. Marcelo Lages Ramalhete - OAB/RJ-81483/D) - RECDO: RENATO BARRETO FERREIRA (Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro - OAB/RJ-69566/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada, negando-lhe provimento para manter íntegra a sentença, ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 65057"
                        ],
                        "65182": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 09:00 HORAS:\r\n\r\n[01] RO-15532/99 -(24a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D J 44843 D ). \r\n\r\n[02] 00018-2006-024-01-00-0 RO -(24a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Alex Sandro da Silva Santana (Dr. Carlos Fernandes Brandão RJ 22910 D J 25568 D ). \r\n\r\n[03] 00021-2005-017-01-00-4 RO -(17a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celodônio RJ 99328 D J 97657 D ). \r\n\r\n[04] 00072-2004-006-01-00-1 RO -(6a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CASA DE SAÚDE REPÚBLICA CROACIA (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão RJ 52554 D J 72105 D ). \r\n\r\n[05] 00083-2006-071-01-00-2 RO -(71a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Gilvan de Sousa Rodrigues (Dr. Alcides Rodrigues Dutra Júnior RJ 61027 D J 02502 A ). \r\n\r\n[06] 00103-2006-006-01-00-6 RO -(6a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Maury Silva Oliveira (Dr. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D J 93675 D ). \r\n\r\n[07] 00159-2000-511-01-00-1 AP -(1a. VT/Nova Friburgo). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D J 81614 D ). 2- IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA. \r\n\r\n[08] 00191-2003-024-01-00-5 RO -(24a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: EMILIO CALDAS GALLOIS (Dr. Cesar Romero Vianna Júnior RJ 81200 D J 76975 D ). \r\n\r\n[09] 00199-2004-070-01-00-3 RO -(70a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- SERGIO SOARES DOS PASSOS (Dr. João Antonio Patricio RJ 104429 D J 104429 D ). 2- LP LIMPARES SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONSULTORIA LTDA. 3- GE ENERGY DO BRASIL S/A. \r\n\r\n[10] 00226-2003-018-01-00-4 AP -(18a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: REI DOS ESPETINHOS LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D J 22523 D ). \r\n\r\n[11] 00234-1996-071-01-00-2 AP -(71a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: MIRO MÁQUINAS METALÚRGICA LTDA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D J 26789 D ). \r\n\r\n[12] 00271-2005-062-01-00-9 RO -(62a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 41069 D ). \r\n\r\n[13] 00299-2006-044-01-00-5 RO -(44a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Aidan 207 Festas Ltda (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D J 80399 D ). \r\n\r\n[14] 00335-2006-031-01-00-4 RO -(31a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Ricardo Andrade Halegua (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D J 22019 D ). \r\n\r\n[15] 00356-2005-012-01-00-0 RO -(12a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: PROTEX SEGURANÇA LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D J 98816 D J 30530 D ). \r\n\r\n[16] 00412-2006-051-01-00-0 RO -(51a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1- Fisioraim Fisioterapia e Educação Física Ltda (Dr. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D P 118273 D J 39025 D ). \r\n\r\n[17] 00427-2005-037-01-00-1 AP -(37a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: Banco do Brasil S/A (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D J 33345 D ). 2- Dueto's - Limpeza e Conservação Ltda. \r\n\r\n[18] 00470-2003-058-01-00-6 RO -(58a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACQUABELLA LUCIO COSTA (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D J 87313 D ). \r\n\r\n[19] 00542-2006-207-01-00-1 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1-Transportes Santo Antonio Ltda (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 03038 D J 89155 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[20] 00597-2005-040-01-00-9 RO -(40a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- José Ferreira de Lima (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D J 97823 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[21] 00609-2004-205-01-00-3 RRPS -(5a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA (Dr. Mario Cesar de Oliveira Vicente RJ 90579 D J 43430 D P 45666 D ). \r\n\r\n[22] 00613-2001-243-01-00-5 RO -(3a. VT/Niterói). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Dr. Flávia Maria Ferreira dos Santos RJ 95411 D J 101479 D ). \r\n\r\n[23] 00620-2005-204-01-00-8 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Mercado Luxo das Carnes Caxiense Ltda (Dr. Julia Vera de Carvalho Santos RJ 42735 D J 55993 D ). \r\n\r\n[24] 00651-2006-032-01-00-2 RO -(32a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: EDIO DA SILVA NEVES (Dr. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ 39529 D J 56635 D ). \r\n\r\n[25] 00661-2006-003-01-00-2 RO -(3a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Maria de Fatima David Alves (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 04474 D J 16162 D ). \r\n\r\n[26] 00672-2004-038-01-00-4 AP -(38a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JAMBOCK (Dr. Antonio Geraldo de Araújo RJ 24869 D J 86959 D ). \r\n\r\n[27] 00682-2004-401-01-00-6 AP -(1a. VT/Angra dos Reis). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: JOSÉ FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 36762 D ). \r\n\r\n[28] 00741-2004-018-01-00-5 RO -(18a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO SOBRINHO (Dr. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D J 41820 D ). \r\n\r\n[29] 00772-2004-040-01-00-7 AP-SUMARÍSSIMO -(40a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 03949 D J 116885 D ). \r\n\r\n[30] 00778-2006-051-01-00-0 RRPS -(51a. VT/RJ). Relator: JUÍZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Front Serviço de Segurança Ltda (Dr. Juliana Maria Ascenso Reis RJ 111203 D J 83283 D ). \r\n\r\n[31] 00798-2006-026-01-00-0 RO -(26a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Banco Bradesco S/A (Dr. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D J 53101 D ). \r\n\r\n[32] 00810-2005-521-01-00-5 RO -(1a. VT/Resende). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Fernando Luiz Iorio da Silva (Dr. Helder de Almeida Leal RJ 55843 D P 125686 D J 119450 D ). \r\n\r\n[33] 00849-2006-051-01-00-4 RRPS -(51a. VT/RJ). Relator: JUÍZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Telsul Serviços S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 132461 D ). \r\n\r\n[34] 00853-2005-012-01-00-9 RO -(12a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensílios Ltda (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D J 88741 D ). \r\n\r\n[35] 00885-2004-001-01-00-0 RO -(1a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - UNICARIOCA (Dr. Imaly Baumflek RJ 105993 D J 80407 D ). \r\n\r\n[36] 00892-2006-015-01-00-6 RRPS -(15a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: JOSÉ PERERIA DA SILVA CARNEIRO FILHO (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO REGIÃO NORTE E NORDESTE - SINTTEL/RJ - Dr Moisés Pereira Alves RJ 66503 D J 104310 D ). \r\n\r\n[37] 00935-2003-054-01-00-3 RO -(54a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: ELETROBRAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D J 44457 D ). \r\n\r\n[38] 00942-2004-043-01-00-2 RO -(43a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D J 35577 D ). \r\n\r\n[39] 00975-2005-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Heraldo José de Souza (Dr. Vanilza Lourenço de Lira RJ 120082 D J 20283 D ). \r\n\r\n[40] 01009-2003-001-01-00-0 RO -(1a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIO DE CAMPOS PINTO (Dr. Manoel Messias Peixinho RJ 74759 D J 67460 D ). \r\n\r\n[41] 01023-1997-070-01-00-9 AP -(70a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GERAL RIVIERA DEI FIORI (Dr. Rogério Jesus de Souza RJ 72720 D J 65423 D ). \r\n\r\n[42] 01032-2004-063-01-00-1 RRPS -(63a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CONDOMÍNIO JARDIM DE ALAH (Dr. Guilherme Aurélio de Lacerda RJ 39948 D J 55485 D ). \r\n\r\n[43] 01085-1999-009-01-00-9 AP -(9a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Agravante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D J 45818 D ). \r\n\r\n[44] 01087-2005-261-01-00-6 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Ana Lúcia de Souza Andrade (Dr. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D J 111405 D ). \r\n\r\n[45] 01114-2006-247-01-00-5 RRPS -(7a. VT/Niterói). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda (Dr. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D J 70391 D J 16162 D ). \r\n\r\n[46] 01123-2004-057-01-00-5 RO -(57a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Sérgio Reynaldo Allevato RJ 14871 D J 32720 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[47] 01123-2004-069-01-00-5 RO -(69a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Dr. Romario Silva de Melo RJ 30491 D J 63028 D ). \r\n\r\n[48] 01149-2005-018-01-00-1 RO -(18a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Jediel de Oliveira Moura (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D J 10186 D ). \r\n\r\n[49] 01171-2005-021-01-00-4 RRPS -(21a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 92466 D ). \r\n\r\n[50] 01171-2005-056-01-00-8 RO -(56a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Alessandra Nunes Costa (Dr. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D J 45633 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[51] 01175-2001-057-01-00-9 AP -(57a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: ABBR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D J 59823 D ). \r\n\r\n[52] 01235-2002-020-01-00-8 RO -(20a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: CLUBE DA AERONÁUTICA - INSOLVENCIA CIVIL (Dr. Vanessa Quintão Fernandes RJ 95434 D J 47098 D ). \r\n\r\n[53] 01265-2005-501-01-00-0 RO -(1a. VT/Nilópolis). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 74412 D ). \r\n\r\n[54] 01300-2005-039-01-00-2 RO -(39a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Eduardo Alves Alvarenga (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D J 63812 D ). \r\n\r\n[55] 01320-2003-058-01-00-0 RO -(58a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ITAMAR CLÁUDIO DOS SANTOS (Dr. Divaldo Lopes de Almeida RJ 48973 D J 74023 D J 19900 D ). \r\n\r\n[56] 01320-2005-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar (Dr. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D J 119397 D ). \r\n\r\n[57] 01329-2005-047-01-00-9 RRPS -(47a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Waldeir Bonfim Firmino (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D J 117221 D ). \r\n\r\n[58] 01345-2005-052-01-00-7 RO -(52a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Carlos Eduardo do Espírito Santo Pereira (Dr. Luís Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D J 90419 D ). \r\n\r\n[59] 01369-2005-022-01-00-4 RRPS -(22a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Shadow Participações e Empreendimentos Ltda (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 36503 D ). \r\n\r\n[60] 01379-2005-056-01-00-7 RO -(56a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Nilson Lopes de Oliveira (Dr. Jorge Luiz Timóteo Ferreira RJ 80691 D J 20283 D ). \r\n\r\n[61] 01408-2005-006-01-00-4 RRPS -(6a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Antonio Carlos Caetano dos Santos (Dr. José Clemente dos Santos RJ 29173 D J 121935 D ). \r\n\r\n[62] 01419-2005-007-01-00-0 RO -(7a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Flirt Modas Ltda (Dr. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D J 35661 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[63] 01432-2003-206-01-00-8 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- SADIA S/A (Dr. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D J 38663 D J 04652 D ). \r\n\r\n[64] 01436-2005-056-01-00-8 RO -(56a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S/A (Dr. Cristina Walsh Mendonça RJ 92515 D J 79627 D ). \r\n\r\n[65] 01438-2004-059-01-00-5 RRPS -(59a. VT/RJ). Relator: JUÍZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: ALCEMARIO LUIZ MADEIRA (SINDICATO DOS EMPREGADOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Dr Adriana Mattos Magalhães da Cunha RJ 78707 D J 90950 D ). \r\n\r\n[66] 01453-2005-058-01-00-8 RO -(58a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Edson Correa Eugenio (Dr. Michele Simões Silva RJ 111319 D J 85898 D ). \r\n\r\n[67] 01486-2004-067-01-00-8 AP -(67a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: JAIME LUIZ RAMOS DA COSTA (Dr. Duacy Alcantara Alves Silva RJ 76160 D J 125694 D ). \r\n\r\n[68] 01489-2005-063-01-00-7 RO -(63a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Nilson José Lopes da Silva (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D J 10230 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[69] 01513-2004-511-01-00-9 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: TELEMAR -TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D J 52547 D J 45513 D ). \r\n\r\n[70] 01522-2002-020-01-00-8 RO -(20a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: BANCO ALVORADA S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D J 76490 D ). \r\n\r\n[71] 01549-2005-204-01-00-0 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Eduardo Andrade da Silva (Dr. Helio Vieira Costa Filho RJ 92357 D P 149586 D J 67077 D ). \r\n\r\n[72] 01629-2004-341-01-00-3 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D J 760 B ). \r\n\r\n[73] 01638-2003-043-01-00-1 RO -(43a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- MARCO ANTONIO LAMONICA (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D J 47521 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[74] 01640-2004-006-01-00-1 RO -(6a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CARLOS ROBERTO WITTLICH (Dr. Cátia Regina Barbosa RJ 87118 D J 16162 D ). \r\n\r\n[75] 01644-2005-047-01-00-6 RO -(47a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 68289 D ). \r\n\r\n[76] 01646-2003-047-01-00-3 RRPS -(47a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: LENA GARCIA PINTO DE SA FREIRE (Dr. Sylvio Junqueira Tostes RJ 10918 D J 93969 D ). \r\n\r\n[77] 01651-2005-038-01-00-7 RO -(38a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 77766 D ). \r\n\r\n[78] 01695-2004-223-01-00-3 RRPS -(3a. VT/Nova Iguaçu). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SILVANA XAVIER DIAS (Dr. Alexandre Lima Ribeiro RJ 124367 D J 75960 D ). \r\n\r\n[79] 01746-2002-036-01-00-5 RO -(36a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1- CITIBANK S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D J 21332 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[80] 01758-2005-203-01-00-8 RO -(3a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Transturismo Rei Ltda - TREL (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 03038 D J 51203 D ). \r\n\r\n[81] 01773-1999-013-01-00-8 RO -(13a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- ALEXANDRE ALVES BITTENCOURT (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D J 30740 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[82] 01776-2005-043-01-00-2 RO -(43a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: José Carlos Martins de Aguiar (Dr. Maria Natalice Pereira RJ 97017 D J 02255 A ). \r\n\r\n[83] 01776-2003-057-01-00-3 RO -(57a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: AILDO BARBOSA DE LIMA (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 04474 D J 38205 D ). \r\n\r\n[84] 01793-2005-037-01-00-8 RO -(37a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Heloisa Helena Rodrigues Gomes (Dr. Inácio José de Farias Neto RJ 71450 D J 95457 D ). \r\n\r\n[85] 01861-2005-063-01-00-5 RRPS -(63a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Carlos Roberto Rodrigues de Almeida (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[86] 02163-2001-052-01-00-0 RO -(52a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire RJ 02255 A J 52225 D ). \r\n\r\n[87] 02195-2001-071-01-00-3 RO -(71a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: FERNANDO MOREIRA SOARES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D J 63522 D J 117190 D ). \r\n\r\n[88] 02262-1990-019-01-00-3 AP -(19a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 44522 D ). \r\n\r\n[89] 02318-2005-482-01-00-6 RRPS -(2a. VT/Macae). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Claudio Madureira Queiroz (Dr. Nilson Amorelli RJ 62489 D J 77743 D ). \r\n\r\n[90] 02321-1999-036-01-00-7 RO -(36a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: HORTISUD HORTIFRUTI SUDESTE LTDA (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D J 71841 D ). \r\n\r\n[91] 02424-2003-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: RICARDO ANTONIO CIARELLI (Dr. Stella Maris Vitale RJ 63123 D J 15925 D ). \r\n\r\n[92] 02502-2004-322-01-00-3 RO -(2a. VT/São João de Meriti). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1- ANDREA DA SILVA XAVIER (Dr. Moisés Menezes de Amorim RJ 60734 D J 02496 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[93] 02533-2004-243-01-00-7 RO -(3a. VT/Niterói). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: NIT PARK ESTACIONAMENTOS LTDA (Dr. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D J 30611 D ). \r\n\r\n[94] 02654-1991-043-01-00-7 AP -(43a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Dr. Celso S Miyoshi RJ 02168 A J 10184 D ). \r\n\r\n[95] 02735-2005-241-01-00-7 RRPS -(1a. VT/Niterói). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrente: Brasília Serviços de Informática Ltda (Dr. Mário Gilson de Paiva Souza RJ 121973 D J 76282 D J 51050 D ). \r\n\r\n[96] 03320-2003-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: RONILSON PEREIRA CERQUEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). \r\n\r\n[97] 03769-2003-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: JURANDIR MAGALHÃES (Dr. Anapaula Horta Salvador RJ 72588 D J 01440 B ). \r\n\r\n[98] 04275-2003-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- JORGE LEANDRO CARDOSO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[99] 04278-2003-342-01-00-8 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: GETULIO DA SILVA LUCAS (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 66247 D ). \r\n\r\n[100] 05021-2003-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: ERNANI DA ROCHA (Dr. João Paulo Silva RJ 58210 D J 59505 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 65182"
                        ],
                        "65240": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01981-1996-201-01-01-3 - 03a. Turma - Agte: Roberto de Almeida Nobre [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 064871/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Roberto de Almeida Nobre e, no merito, acolhe-los para, sanando a omissao, imprimir efeito modificativo ao julgado e dar provimen to ao agravo de instrumento, determinando o regular processamento do recurso ordinario.\" \r\n\r\nProc. 00895-2005-035-01-00-3 - 03a. Turma - Agte: Agropecuaria Por do Sol Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 028675/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo de peticao.\" \r\n\r\nProc. 01024-1997-063-01-00-5 - 03a. Turma - Agte: ROBERTO HALLEK DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D AB:RJ 058248/D AB:RJ 004410/B ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Roberto Hallek de Oliveira e, no merito, rejeita-los, por nao c onstatadas as omissoes e contradicoes apontadas.\" \r\n\r\nProc. 01367-1998-037-01-00-4 - 03a. Turma - Agte: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 005563/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo de peticao.\" \r\n\r\nProc. 00142-1999-471-01-00-5 - 03a. Turma - Agte: KATHYA NORONHA ZANARDI [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo OAB:MG 045863/D AB:RJ 053868/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo de peticao.\" \r\n\r\nProc. 02222-1989-028-01-00-9 - 03a. Turma - Agte: NEODI LUIS MOCELIN [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa OAB:RJ 096608/D AB:RJ 030539/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo de peticao.\" \r\n\r\nProc. 00896-1997-012-01-00-3 - 03a. Turma - Rcte: EVERALDO ROSA PAES E OUTRO S AB:RJ 021332/D AB:RJ 037918/D AB:RJ 037918/D AB:RJ 021332/D AB:RJ 057415/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p elos autores e, no merito, rejeita-los, por nao constatados os vic ios inquinados.\" \r\n\r\nProc. 02197-1996-007-01-00-1 - 03a. Turma - Rcte: BANCO ITAU SA SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 058306/D AB:RJ 055264/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos por Banco Itau S.A. e, no merito, rejeita-los.\" \r\n\r\nProc. 00713-2004-026-01-00-2 - 03a. Turma - Rcte: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE [Adv. Rafael Bevilaqua OAB:RJ 063539/D AB:RJ 001342/B ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Empresa Municipal de Urbanizacao - Rio Urbe e, no merito, acolh e-los parcialmente para suprir a omissao apontada, acrescentando a fundamentacao o voto do Exmo. Sr. Relator analisado sobre a aplic acao do artigo 467 da CLT, sem qualquer efeito modificativo.\" \r\n\r\nProc. 00851-2001-342-01-00-2 - 03a. Turma - Rcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza OAB:RJ 022612/D AB:RJ 000760/B ,] Rcte, EMERSON MELLO LUIZ: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Banco ABN AMRO S.A. e, no merito, rejeita-los, por nao constata da a omissao alegada.\" \r\n\r\nProc. 00164-2005-028-01-00-0 - 03a. Turma - Rcte: Joao Ferreira Lima [Adv. Alessandra Ferreira Marques OAB:RJ 093002/D AB:RJ 037062/D AB:RJ 098151/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe par cial provimento para julgar improcedente o pedido. Invertido o onu s de sucumbencia.\" \r\n\r\nProc. 00928-2005-016-01-00-7 - 03a. Turma - Rcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Renata Botner OAB:RJ 072105/D AB:RJ 027439/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA e, no merit o, acolhe-los para que seja sanada a contradicao indicada, imprimi ndo ao julgado efeito modificativo.\" \r\n\r\nProc. 01076-2004-052-01-00-8 - 03a. Turma - Rcte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTRO S AB:RJ 074145/D AB:RJ 040530/D AB:RJ 040530/D AB:RJ 074145/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, no merit o, dar-lhe provimento para, acolher a arguicao de cerceio de defes a, declarar a nulidade da sentenca, determinando a reabertura da i nstrucao, com o retorno dos autos a Vara de origem para oitiva das testemunhas, devendo ser proferida nova decisao como entender de direito. Ficando, prejudicado o recurso da reclamada.\" \r\n\r\nProc. 00545-2005-012-01-00-3 - 03a. Turma - Rcte: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 048681/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Juliana Fonseca Rezende e, no merito, acolhe-los parcialmente a penas para prestar esclarecimento no sentido de que fica mantida a gratuidade de justica na sentenca, bem como mantem-se o decisum ad quem nos nos seus demais termos.\" \r\n\r\nProc. 02081-2001-043-01-00-4 - 03a. Turma - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, na conformidade da fundamentacao do voto do Exmo.Sr. Juiz Relator. A Exma. Sra. Juiza Gloria Regina Ferreira Mello nao participou do julgamento ante a sua ssuspeicao.\" \r\n\r\nProc. 01132-2002-039-01-00-2 - 03a. Turma - Rcte: SOLANGE LOPES ANDRADE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 124381/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora p ara, reformando a sentenca, declarar a nulidade da dispensa ocorri da em 04.06.02, condenando a re a pagar todas as vantagens previst as no Regulamento de Pessoal (complementacao salarial, utilizacao do convenio medico e auxilio-alimentacao), daquela data ate o term ino do beneficio previdenciario, em 14/11/04, que servira de base para o calculo das verbas rescisorias, integrantes da presente con denacao. Inverte-se o onus da sucumbencia, mantido o valor da cond enacao, inclusive para efeitos de custas.\" \r\n\r\nProc. 01156-2005-054-01-00-7 - 03a. Turma - Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 118607/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos p or Telsul Servicos S.A. e, no merito, rejeita-los, por nao constat ada a omissao alegada.\" \r\n\r\nProc. 00370-2005-482-01-00-8 - 03a. Turma - Rcte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida OAB:RJ 053073/D AB:RJ 066757/D ] Rcte, Rcdo: \"...por maioria, negar provimento ao recurso, na conformidade da f undamentacao do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. Vencida a Exma. Sr a. Juiza Gloria Regina Ferreira Mello que acolhia a prescricao. Ex aminando os autos, o d. Ministerio Publico do Trabalho manifestou- se pelo prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nProc. 01166-2005-062-01-00-7 - 03a. Turma - Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 011227/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade. negar provimento ao recurso, na conformidade da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\" \r\n\r\nId: 65240"
                        ],
                        "65285": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00851-2001-342-01-00-2 - Rcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza OAB:RJ 022612/D AB:RJ 000760/B em local incerto e nao sabido para: ciencia do acordao de fls. 236/237:\"...por unanimidade, conhecer d os embargos de declaracao opostos por Banco ABN AMRO S.A. e, no me rito, rejeita-los, por nao constatada a omissao alegada.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nId: 65285"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "64975": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2006, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00001-2006-246-01-00-6 RO (6a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. ). Recorrido: Carlos Alberto Tanus Gomes (Dr. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 085754 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00022-2006-028-01-00-3 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Luciana Mendrade da Silva Jorge (Dr. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D J 045633 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00034-2006-051-01-00-5 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Ana Patricia Lima de Moura dos Santos da Silva (Dr. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 067968 D J 072198 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00058-2004-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CEZAR CLAUDIO PEREIRA (Dr. Alessandra Freixo Juliace RJ 0136376 D J 045513 D P 0069061 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00080-2006-027-01-00-0 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Viacao Pavunense S/A (Dr. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D J 084964 D J 084964 D J 105598 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00096-2006-058-01-00-1 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Carlos Vanil Vieira Biriba (Dr. Affonso Penna Leite Junior RJ 035892 D J 0073445 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00220-2005-001-01-00-7 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Isaias de Lima Bessa (Dr. Jose Marcos Vieira RJ 065681 D J 010186 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00239-2006-207-01-00-9 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Aislan Nascimento da Silva (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D P 0211074 D J 115401 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00243-2005-342-01-00-1 RO (2ªVT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Juarez Gomes de Souza (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00277-2005-067-01-00-8 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Viacao Aerea Sao Paulo S/A - VASP (Dr. Karina Graca de Vasconcellos RJ 092896 D J 060010 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00278-2005-042-01-00-6 RO (42a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 114065 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00296-2006-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CSU Cardsystem S/A (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 045281 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00368-2005-057-01-00-6 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Atento Brasil S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 0002462 A J 124645 D J 0074683 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00399-2004-002-01-00-8 RRPS (2a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ORGALENT E PRODUTOS OTICOS LTDA (Dr. Claudio Lucio Rento de Oliveira RJ 093802 D J 097648 D ) e BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA ME (Dr.). \r\n\r\n[ 15 ] 00407-2005-030-01-00-6 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Light - Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 086570 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00443-2005-071-01-00-5 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Salatiel do Nascimento (Dr. Luiz Claudio da Silva Gomes RJ 110688 D J 055174 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00458-2005-073-01-00-6 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Associacao de Assistencia Creche Comunitaria (Dr. Eduardo Hildebrandt RJ 104583 D J 031948 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00461-2002-062-01-00-3 AP (62a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: TAQUAPLAST COMERCIO DE PLASTICO LTDA (Dr. Marcelo Gomes da Rosa RJ 072842 D J 036491 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00475-2004-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SINDICATO TRABALHADORES COMERCIO HOTELEIRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 046611 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00511-2005-421-01-00-2 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra do Pirai, Valenca (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D ). Recorridos: Mercearia R K Silveira Ltda (Dr. ), Mercearia Preco Bom de Pirai Ltda (Dr. ), Mercearia Pirahi Pinheiral Ltda (Dr. ), H L G Ribeiro de Souza (Dr. ), A M da Silveira (Dr. ), Supermercado Arrozal Ltda (Dr.), F Guedes da Silva M E (Dr. ), Francisnei Coutinho da Silva (Dr. ), Mimerpil Mini Mercado Pirai Ltda (Dr. ), Mercadinho da Praca Santana II Ltda (Dr. ), Armazem Areal Ltda (Dr.), Carvalho e Varella Mercearia Ltda M E (Dr. ), Mercadinho Irmaos Garcia Ltda (Dr. ), Mercearia Recanto da Menina Ltda (Dr. ), Mercadinho Lajes Ltda (Dr. ) e J J R Franco J Mercearia Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 21 ] 00544-2004-431-01-00-9 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: LUIZ CARLOS SILVA (Dr. Allan do Amaral Santos RJ 119281 D J 079107 D J 079107 D J 119281 D J 119281 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00544-2005-043-01-00-7 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Acacio Lemos Ferreira (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr.). \r\n\r\n[ 23 ] 00566-2003-025-01-00-3 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: RICARDO BARBOSA ZERRENNER (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 061423 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00578-2004-017-01-00-4 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: CREDICARD SA (Dr. Amanda Silva dos Santos RJ 087783 D J 0002462 A J 079919 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00585-1997-028-01-00-0 AP (28a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: DSND CONSUB S/A (Dr. Luiz de Andrade Mendes RJ 046072 D J 087948 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00595-2002-031-01-00-6 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: JORGE DEMETRIO DA SILVA HABIB (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 025833 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00661-2005-049-01-00-9 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: RMF Engenharia Ltda (Dr. Valdir Eduardo RJ 033786 D J 037782 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00710-2004-043-01-00-4 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 078919 D J 077890 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00772-2002-022-01-00-3 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 072959 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00789-2003-481-01-00-1 RO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: VESPER S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 096837 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00790-2004-058-01-00-7 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 063498 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00797-1991-451-01-00-1 AP (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravantes: MARIA CELESTINA NOVELLINO PIRES (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 095549 D J 095549 D J 004410 B ). \r\n\r\n[ 33 ] 00833-2005-007-01-00-2 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO (Dr. Valeria de Andrade Santoro RJ 084979 D P 188268 D P 188268 D J 084979 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00846-2004-062-01-00-2 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 005748 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00876-2004-046-01-00-0 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CLAUDIO DE ANDRADE (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 005044 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00930-1999-031-01-00-0 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: YVAN ETTER (Dr. Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ 063244 D J 074410 D J 046538 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00950-2005-511-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Denise Caputo Cariello Massena (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 095573 D J 071477 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00962-2005-053-01-00-1 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Maria Jose de Fatima Moura (Dr. Paulo Roberto Bogacki Marrocos RJ 060837 D J 067767 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00971-2004-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D J 096891 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 01049-2004-072-01-00-0 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 01064-2005-027-01-00-4 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Ednaldo Teixeira de Jesus (Dr. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D J 081616 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 01073-1995-017-01-00-5 AP (17a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL (Dr.). Agravados: WILSON DA SILVEIRA (Dr. Tolentina dos Santos RJ 041011 D ) e MONICA TEIXEIRA DIAS DA ROCHA [ARREMATANTE-TERCEIRA INTERESSADA]. \r\n\r\n[ 43 ] 01088-2005-007-01-00-9 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda (Dr. Monique Cruz dos Santos RJ 0134010 D J 073438 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 01113-2004-032-01-00-3 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D J 091271 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 01131-2003-033-01-00-0 AP (33a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: SECTOR ROUPAS LTDA (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 071573 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 01133-2001-061-01-00-7 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: JOSE BALBINO DE QUEIROS (Dr. Julio Alexandre Czamarka RJ 088645 D J 095180 D J 095180 D J 088645 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 01143-2005-036-01-00-6 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Heber Ribeiro dos Santos (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 48 ] 01155-2005-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Maria de Lourdes Andrade (Dr. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D J 059638 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01166-2004-011-01-00-3 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: COOPREST COOPERATIVA PROFISSIONAIS AREAS ENGENHARIA MANUTENCAO LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 075719 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01166-2005-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Jose Marcelo Franca Medeiros (Dr. Marcelino Dias da Rocha RJ 083708 D J 043739 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01237-2003-037-01-00-0 AP (37a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: DESIGN ALUMINIO LTDA (Dr. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 095122 D J 037988 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01238-2001-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: SIMONE ALVES ARANHA (Dr. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 063869 D J 102424 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01254-2005-037-01-00-9 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Rene Mendonca dos Reis (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D J 045243 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01258-2002-001-01-00-4 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: SERGIO DA SILVA ALMEIDA (Dr. Guilherme de Albuquerque RJ 062976 D J 094187 D J 094187 D J 062976 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01264-2005-033-01-00-9 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Edvaldo Jose Barros Queiroz (Dr. Marcio Lopes Cordero RJ 081613 D J 061423 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01265-2004-014-01-00-4 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: BANCO ITAU S/A (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 038205 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01267-2005-501-01-00-9 RO (1a. VT/Nilopolis) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 074412 D J 0073022 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01271-2004-009-01-00-6 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: FLAVIO ANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (Dr. Luis Claudio Melo de Souza RJ 079061 D J 005044 D J 005044 D J 079061 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01295-2002-006-01-00-4 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: ADEILTON LOURENCO DA SILVA (Dr. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 081003 D J 062526 D J 081003 D J 062526 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01296-2005-039-01-00-2 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Rocha Amorim Engenharia Ltda (Dr. Ticiana R Arantes Cadete da Silva RJ 097897 D J 126301 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01298-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: HELIO FELIX DE LIMA (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01299-2004-048-01-00-6 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 073557 D ). Recorrido: CENTRAL COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA (Dr.). \r\n\r\n[ 63 ] 01308-2003-053-01-00-3 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Rad Nutrimentos Ltda (Dr. Terezinha de Jesus Formoso RJ 051489 D J 111529 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01341-2003-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 002255 A J 101856 D J 101856 D J 051854 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 65 ] 01351-2005-068-01-00-0 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Atento do Brasil S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 0002462 A) e Telerj Celular S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 108712 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01365-2005-027-01-00-8 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Jose Augusto de Oliveira Felix (Dr. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 072172 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01414-2005-040-01-00-2 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sociedade Espirita Ramatis (Dr. Rebecca Saint Williams RJ 079824 D J 075883 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01421-1998-021-01-01-9 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: BANCO SANTANDER BRASIL SA (Dr. Karina Graca de Vasconcellos RJ 092896 D J 083266 D J 083266 D J 092896 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01424-2001-001-01-00-1 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: BANCO SANTANDER S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 092896 D J 086770 D J 086424 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01436-2005-003-01-00-2 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 090698 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01481-2005-032-01-00-2 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 058632 D J 057317 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01497-2005-015-01-00-0 AP (15a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: Jair Jacob Mocelin Junior (Dr. Eduardo Ribeiro Toledo RJ 105903 D J 016448 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01500-2005-244-01-00-7 RO (4a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Magno Cesar Rodrigues Mello (Dr. Fabio Kik da Silva RJ 080776 D J 112178 A J 080776 D J 112178 A ). \r\n\r\n[ 74 ] 01505-2001-054-01-00-7 AP (54a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01515-2005-461-01-00-7 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 083371 D ) e FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Dr. ). \r\n\r\n[ 76 ] 01517-2005-054-01-00-5 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Atento Brasil S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 098480 D J 098480 D J 002462 A ). \r\n\r\n[ 77 ] 01540-2005-005-01-00-0 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Dirceu Barata Lima (Dr. Fernando Correa Lima RJ 030232 D J 051050 D J 090750 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01563-2005-018-01-00-0 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Veris Educacional S/A (Dr. Renatta Salles Bachini RJ 085859 D J 060071 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01585-2003-008-01-00-1 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: RENATO RAMOS DOS SANTOS (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 068334 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01636-2005-038-01-00-9 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Osvaldo Nascimento da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 105598 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01667-2002-421-01-00-8 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS SUL FLUMINENSE (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 043346 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01738-2005-009-01-00-9 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Desiree Barbosa dos Santos (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D J 045633 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01861-2001-010-01-00-6 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MACARIO MENDES DA MATTA (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 84 ] 01869-2004-243-01-00-2 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Fimat Madeiras e Laminados Ltda (Dr. Celestino da Silva Neto RJ 087470 D J 079435 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01963-2004-224-01-00-3 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 101856 D J 101856 D J 044418 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 02126-2001-052-01-00-1 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 067157 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02288-2004-224-01-00-0 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 065310 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02367-2005-204-01-00-7 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: George Jorge Ribeiro (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 085874 D J 067460 D J 081617 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02700-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SILVIO FERNANDO CANUTO (Dr. Jose Carlos de Oliveira RJ 038977 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02740-1994-261-01-00-0 AP (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: SQUARE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO LTDA (Dr. Josue Francisco Pralon RJ 043568 D J 070130 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02839-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: LUIZ VITOR DE LIMA FRANCO (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 066247 D J 066247 D J 082727 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 03133-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: NORIVAL DOS SANTOS e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D J 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 03369-2004-242-01-00-9 AP (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: FLAVIA DUTRA VIEIRA E OUTRAS + 02 (Dr. Sidney Monteiro Guedes RJ 070216 D J 024207 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 03531-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: Alvaro Alves Crispim (Dr. Irvana Duarte de Oliveira RJ 109351 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 03596-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: JAIR NATALINO DA SILVA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D J 015925 D J 063123 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 03919-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: ROBERTO VIDAL TURETA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D J 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 04152-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: JORGE SANTANNA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 04260-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: FABIO RAMOS LINHARES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 04537-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 076076 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 05669-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JOAQUIM JORGE DOMINGOS DA CONCEICAO (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 101 ] RO-24234/01 (45a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 015726 D J 015726 D J 002683 A ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (01.12.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 24 de Novembro de 2006.\r\n\r\nId: 64975"
                        ],
                        "63184": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS \r\n\r\nNOVIS CESAR\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00078-2005-043-01-00-0 RRPS (43a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL A/C AGU (Dr.). Recorrido: Lideranca em Servicos Ltda. (Dr. Sergio Carlos Bronzato RJ 070703 D ). “por maioria, dar provimento ao recurso, para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado constante do termo de conciliação judicial firmado pelas partes.”\r\n\r\n01100-2005-039-01-00-0 RRPS (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TV Globo LTDA (Dr. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D J 110901 D J 0079728 D ). “por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de extinção do processo, por não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios e absolver a recorrente da condenação como responsável pelo pagamento do imposto sobre a renda porventura devido pelo empregado.”\r\n\r\n01657-1995-262-01-00-1 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Dr. Luis Antonio Gomes da Silva RJ 064844 D J 026066 D J 026066 D J 026066 D ).”por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Petição para determinar que na atualização monetária seja utilizado o índice do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.”\r\n\r\n00850-2002-282-01-00-0 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Redator designado Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: JOSEMAR VIOLANTE CORDEIRO (Dr. Rodrigo de Freitas Soares RJ 126716 D J 088922 D ). “por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01773-2003-023-01-00-2 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO). Recorrido: CLAUDETE GOMES DE LEMOS PINHEIRO (Dr. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo interposto pela autora e dar provimento ao recurso voluntário do Município do Rio de Janeiro, a fim de excluir a responsabilidade do ente Municipal sobre o pagamento de custas, nos termos do artigo 790-A da CLT.” \r\n\r\n00229-2004-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 68a. VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: SUELI DA CONCEICAO PEREIRA (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D J 034481 D ).”por unanimidade, ante o reexame necessário e o Recurso Ordinário interposto pelo segundo réu, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, por falta de fundamentação, e de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria e, no mérito, reformar parcialmente a sentença para, adequando a sentença ao pedido inicial, reduzir a condenação das férias proporcionais a dois doze avos e do décimo terceiro proporcional a seis doze avos.”\r\n\r\n00246-2004-431-01-00-9 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MERCEDES PINTO CARVALHO (Dr. Ismar de Souza Silva RJ 102902 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (Procuradoria Munic de Arraial do Cabo). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00567-2004-051-01-00-5 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Reexame Necessário de Duplo Grau de Jurisdicao. Recorrentes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) Recorrido: ANDREA SILVA NASCIMENTO (Dr. Marcia Aparecida Pimenta RJ 073438 D ). “por unanimidade, ante o reexame necessário e o Recurso Ordinário interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, e, no mérito, reformar parcialmente a sentença para absolver o Município do Rio de Janeiro, segundo réu, do pagamento do acréscimo de 50% da parte incontroversa das verbas resilitórias.”\r\n\r\n00670-2004-053-01-00-8 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: VANIA VIANNA FERNANDES (Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 073557 D J 073557 D J 073557 D J 045243 D ). “por unanimidade, afastar a prejudicial de prescrição total declarada em sentença e negar provimento ao recurso interposto pelos autores.”\r\n\r\n01127-2004-037-01-00-9 RO (37a. VT/RJ) Redator designado Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: JANILSON DOS SANTOS (Dr. Mauricio Sada Junior RJ 068528 D J 052057 D ). “por maioria, dar provimento ao Recurso Ordinário para que a contribuição previdenciária incida sobre o valor do aviso prévio.”\r\n\r\n01409-2004-491-01-00-4 RO (1a. VT/Mage) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao. Recorrentes: MUNICíPIO DE MAGE (Procuradoria Municipal de Mage). Recorridos: UELLINGTON PINHEIRO DE SOUZA (Dr. Iramar Duarte de Sa RJ 054579 D J 083207 D ). “por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Município de Magé, segundo réu, mantendo a sentença por seus próprios e judiciosos termos.”\r\n\r\n02016-2004-541-01-00-0 RO (1a. VT/Tres Rios) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao. Recorrentes: MARIA APARECIDA MARTINS FRANCO (Dr. Adilson Paulo Alves da Costa RJ 080563 D J 080563 D J 026276 D ) e MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL (Procuradoria Munic de Paraiba do Sul).”por unanimidade, em decorrência do reexame necessário e do recurso voluntário, absolver o Município da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, e, de outro lado, negar provimento ao recurso adesivo da trabalhadora. Por fim, manter o valor arbitrado à condenação, porque permanece adequado à espécie.”\r\n\r\n00168-2005-039-01-00-1 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao Recorrentes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - A/C Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro. Recorridos: MAURICIO CABRAL DA SILVA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 054266 D J 0033133 D ). “por unanimidade, ante o reexame necessário e o Recurso Ordinário interposto pelo segundo réu, Município do Rio de Janeiro, rejeitar a preliminar de extinção do processo, por não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar parcial provimento, apenas para isentar o recorrente das custas judiciais.”\r\n\r\n00416-2005-042-01-00-7 RO (42a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ANTONIO CARDOSO MAURICIO NETO (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 088808 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01348-2005-032-01-00-6 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D ). Recorrido: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da União). “por unanimidade, suscitar o conflito negativo de competência e determinar a observância do artigo 105, I, alínea “d”, da Constituição Federal, com a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\n01402-2005-461-01-00-1 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: LEANDRO DO ESPIRITO SANTO (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE MANGARATIBA (Procuradoria do Municipio de Itaguai). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva- Téc.Jud.\r\n\r\nId: 63184"
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                        "63075": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES \r\n\r\nDA CUNHA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00331-2005-451-01-01-5 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agvte: TRANSPORTES DEL REY LTDA. (Dr. Alexandre Paiva Pereira - OAB/RJ-68679/D) - Agvdo:LUIZ CARLOS COSTA VELHO (Dra. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ - 61378/D) - \"...por unanimidade, em acolher as preliminares de não conhecimento por irregularidade de representação e por não autenticação de peças indispensáveis à formação do instrumento, e, ainda, condenar o agravante no pagamento da multa prevista no artigo 18 do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa, ante a litigância de má-fé.\"\r\n\r\n00822-2005-052-01-01-0 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agvte: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (Dra. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ-32720/D) - Agvdo:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAGDÁ (Dr. Melquisedec Ferreira da Rocha - OAB/RJ -80813/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\"\r\n\r\n00834-2005-027-01-01-4 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agvte: UNISAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Dra Ana Keila Marchiori - OAB/RJ-112178/A) - Agvdo:JAIME ZONIS (Dr. Peritiz Ejnesman - OAB/RJ - 16824/D) - \"...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento ante a não autenticação das peças indispensáveis à sua formação e, após o trânsito em julgado da presente decisão, apensem-se os presentes aos autos do RO-0834-2005-027-01-00-1.\"\r\n\r\n01567-2003-342-01-01-8 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agvte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247/D) - Agvdo: JOSÉ CELIO TAVARES (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ - 86562/D) - \"...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\"\r\n\r\n04181-2003-342-01-01-8 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agvte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247/D) - Agvdo: WILSON DE ARAUJO FERNANDES (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ - 86562/D) - \"...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\"\r\n\r\n04774-2003-342-01-01-4 (AI) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agvte: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - F.C.A. (Dra. Valéria de Souza Carvalho - OAB/RJ-89116/D) - Agvdo: PAULO ROBERTO MUNIZ PEREIRA (Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ - 59505/D) - \"...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado.\"\r\n\r\n00089-2005-026-01-00-4 (AP) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agvte: FULL COLLOR SERVICE S/C LTDA. (Dr. Walter da Costa Martins - OAB/RJ - 22081/D) - Agvdo: MAX VIEIRA VARGAS (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ - 53640/D) - \"...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n01977-2003-243-01-00-4 (AP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Agvte/Embargante: CELY DE OLIVEIRA APOLONIO (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ - 74272/D) - Agvda: SERGIO VILLELA FADDUL (Dr. Camilo Guerreiro Filho - OAB/RJ - 1053D) - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n00176-2005-223-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte/Embargante: SOLINEIDE LIMA DOS SANTOS (Dr. Aguinaldo José de Almeida Filho - OAB/RJ - 57775/D) - Recda: NILZA SOUZA E SILVA (Dr. Edilson Cândido Silva - OAB/RJ - 69135/D) \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, nem do art. 535,do CPC.\"\r\n\r\n00577-2005-052-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte/Embargante:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (SUCESSORA DE SENDAS S/A) (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ - 2496/A) - Recdo: EDILBERTO SOUSA E SILVA (Dra. Sonia Maria Astrolabio dos Santos - OAB/RJ - 70180/D) \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra do acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.\"\r\n\r\n01107-2004-022-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte/Embargante:SERGIO ROSENFELD (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas - OAB/RJ - 68147/D) - Recdos: 1)MARIA AUXILIADORA DA SILVA MERO (Dra. Denise Campos Dias Medeiros - OAB/RJ - 105681/D) 2)LAR DA VELHICE ISRAELITA (Dr. Alonso Pantaleão de Queiroz - OAB/RJ - 28763/D) \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra do acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.\"\r\n\r\n01295-2005-245-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte/Embargante:ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recdos: 1) PAULO GUSTAVO COSTA E SILVA (Dr. Adilson Vasconcellos - OAB/RJ - 36616/D) 2) FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Dr.) - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\n01445-2002-042-01-00-3 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte/Embargante:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire - OAB/RJ - 2255/A)- Recdo: LEONARDO COUTINHO SODRE (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ - 64309/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\n01611-2004-073-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte/Embargante:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly - OAB/RJ - 82811/D) - Recda: CICERA MARIA DOS SANTOS (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ - 91271/D) \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n02101-2004-221-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ - 11310/D) - Recdo/Embargante: BRAZ ANACLETO SOBRINHO (Dr. Ricardo José Chaves Faria - OAB/RJ - 55436/D) \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra n acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.\"\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01295-2005-245-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recte/Embargante:ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Recdos: 1) PAULO GUSTAVO COSTA E SILVA (Dr. Adilson Vasconcellos - OAB/RJ - 36616/D) 2) FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Dr.) \r\n\r\nFREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da conclusão do acórdão de fls.128/138: - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, eis que não se vislumbra no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nPaula E. Guzmán - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 63075"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "63557": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO-00193-2005-058-01-00-3 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 2) CLÁUDIA SOARES CORREA (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97.391) 3) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Dr. Maurício Santiago Câmara - OAB/RJ 31.108) - Recorridos: 1) CLÁUDIA SOARES CORREA (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97.391) 2) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Dr. Maurício Santiago Câmara - OAB/RJ 31.108) - por unanimidade, em negar provimento aos recursos, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRO-01545-2005-051-01-00-3 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ERJ - SINTSERJ (Dr. Alexandre Barreira de Oliveira - OAB/RJ 96.047) - Recorrida: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (A/c da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - por unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade do Reclamante, ora Recorrente, argüida pelo Ministério Público do Trabalho, e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRO-09221/01 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: JOÃO DE CASTRO MENEZES (Dra. Sílvia Batalha Mendes - OAB/RJ 80.989) - Recorrida: SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Dr. Douglas Benevides Falcão - OAB/RJ 80.196) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 63557"
                        ],
                        "64063": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00006-2006-039-01-00-4(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: NILTON LUIZ DE ALMEIDA DIAS (Dr. Alexandre Mars Carneiro - OAB/RJ - 78275) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso oficial e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que, na liquidação, caso haja inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, sejam observados os juros de 0,5% ao mês a partir de setembro de 2001, nos termos da fundamentação. Vencido o desembargador Ricardo Areosa.\r\n\r\n00105-2005-063-01-00-9(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: ELZA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ - 32511) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: ELZA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ - 32511), FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (Dr. Jadir Ribeiro de Sousa - OAB/RJ - 60823) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante, para declarar a sucessão de empregadores, e negar provimento ao recurso da Segunda Reclamada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00662-2005-061-01-00-7(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: MILTON DA SILVA HENRIQUE (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro - OAB/RJ - 59016) e RODOJATO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. (Dr. Tackyschana Cabral Reis - OAB/RJ - 68418) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, apreciando, ainda, o reexame necessário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01352-2004-015-01-00-8(AP)- Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: INSS (Procuradoria do INSS) - Agravada: CONSTRUCIL SERVIÇOS GERAIS E CONSTRUÇÃO CIVIL (s/advogado) - por unanimidade, em negar provimento ao Agravo, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 64063"
                        ],
                        "64110": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00663-2005-012-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: VICTOR DA SILVA PINHEIRO (Dr. Antonio José Carneiro da Costa - OAB/RJ 73.435) - Recorrida: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA, nova denominação da TRANSPREV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047 e/ou Romario Silva de Melo - OAB/RJ 30.491) - por unanimidade, em negar provimento ao arecurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006 - Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 64110"
                        ],
                        "64488": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRRPS-00005-2006-321-01-00-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: COLLETT E SONS S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Dr. Daniel Felipe Apolônio Gonçalves Vieira - OAB/RJ 102.609) - Recorrido: ROBSON VITAL MACIEL (Dr. Pedro Domingos - OAB/RJ 85.717) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nAP-00022-2006-009-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO MOURA (Dr. Pedro Mariano Olive - OAB/RJ 86.634) - Agravados: VALCIR BATISTA DA MOTTA E OUTROS (Dra. Cristina Souza cavalcante - OAB/RJ 68.680) - por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao agravo, mantendo íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRRPS-00074-2003-008-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE/Recorrente: VERA LÚCIA SOBRAL DA SILVA (Dr. Gilberto Baptista da Silva - OAB/RJ 74.756) - Recorrido: ROCH ADMINISTRADORA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Maurício Benedito Petraglia Junior - OAB/RJ 122.757) - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, contudo, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00385-2005-014-01-00-5 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE/Recorrente: MARCO XX LTDA (Dr. José da Silva Vieira Filho - OAB/RJ 45.735) - Recorrida: SHEILA DOS SANTOS GOMES DA SILVA (Dr. Claudinei Gonzaga - OAB/RJ 88.201) - por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00406-2004-035-01-00-2 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) SIMONE MARIA SANTIAGO (Dra. Maria de Fátima Sales Matos - OAB/RJ 66.582) 2) LIEVITO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dra. Ondina Maria de Mattos Rodrigues - OAB/RJ 51.471) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00436-2006-207-01-00-8 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: DARLAN BARBOSA DA SILVA (Dr. Cléber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75.854) - Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 25 DE AGOSTO (Dr. Paulo Campista - OAB/RJ 50.617)) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00526-2004-018-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE/Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ 110.454) - Recorrido: LUCIENE CORREIA QUEVEDO (Dr. Renato Eccard - OAB/RJ 59.761) - por unanimidade, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar omissão quanto ao valor da condenação e das custas judiciais, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRRPS-00536-2006-301-01-00-4 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: EURO ITAIPAVA RESTAURANTE E COMÉRCIO LTDA (Dra. Flávia Rosana Gomes Macedo - OAB/RJ 96.119) - Recorrida: ANA BERNADETTE SANTINON DO COUTO (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 51.537) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida em contra-razões, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRO-00611-2006-009-01-00-3 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: LUCIANO NUNES BORGES (Dr. Jorge Ribeiro Alves - OAB/RJ 44.855) - Recorrido: TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Dr. André Luiz Quadros Machado - OAB/RJ 110.451)) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00670-2006-026-01-00-7 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: SONIA SALGADO BAYMA (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88.998) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63.815) - por maioria, vencido o Desembargador Ricardo Areosa, em negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRRPS-00726-2005-001-01-00-6 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: PROTEX SEGURANÇA LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB/RJ 89.110) - Recorrido: JOSÉ CLEUDIR TAVARES (Dr. Marcelo Oliva Pinheiro - OAB/RJ 98.816) \r\n\r\n- por unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 64488"
                        ],
                        "64061": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA - DESPACHOS\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, do despacho exarado nos autos dos processos de número:\r\n\r\n00398-1999-244-01-00-3 (RO) - Recorrentes: RENILDA MARIA LOPES DE SOUZA e OUTROS (Dr. Pinaud Freire - OAB/RJ 96.240) - Recorridas: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Dr. Elias Felcman - OAB/RJ 73.386) e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho - OAB/RJ 76.116) - Ficam os recorridos notificados para ciência da interposição de embargos declaratórios pelos recorrentes, a fim de que possam se manifestar, querendo, dentro do prazo legal, como entender de direito.\r\n\r\n00408-2000-071-01-00-1 (AP) - Agravante: MARIA TERESA MARZOTTO FESTA (Drª. Sonia Maria Costeira Frazão - OAB/RJ 47.660) - Agravado: OSVALDO SOARES RODRIGUES (Dr. Edison Gomes Lemelle - OAB/RJ 37.783) - Ficam o agravado notificado para ciência da interposição de embargos declaratórios pela agravante, a fim de que possa se manifestar, querendo, dentro do prazo legal, como entender de direito. \r\n\r\n01880-2005-063-01-00-1 (RO) - Recorrente: MOBILITÁ - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ 55.174) - Recorrido: ALEX SANDRO LOIOLA DA SILVA (Dr. Waldinar Gonçalves Pinto Júnior - OAB/RJ 78.803) - Fica o recorrido notificado para ciência da interposição de embargos declaratórios pela recorrente, a fim de que possa se manifestar, querendo, dentro do prazo legal, como entender de direito.\r\n\r\n00440-2005-040-01-00-3 (RO) - Recorrentes: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA. (Dr. Sidney Merelles Vieira - OAB/RJ 105.598) e EDSON LUIS DA SILVA (Dr. Edir Passos de Carvalho - OAB/RJ 80.252) - Recorridos: OS MESMOS. - Fica a reclamada, EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA., notificada para ciência da interposição de embargos declaratórios pelo reclamante, a fim de que possa, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, como entender de direito.\r\n\r\nRO - 21.842/93 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - Recorrido: PAULO EVARISTO RUBIO (Dr. Antero Resende da Silveira - OAB/RJ 20.351) - Ficam as partes notificadas para ciência do despacho exarado às fls. 77 dos autos, em petição protocolada pelo recorrente em 1º de novembro de 2006:\r\n\r\n“I) J. Indefiro, tendo em vista que não há como reproduzir os termos do acórdão julgado pela Turma em 15/01/01.\r\n\r\nII) Recebo como Embargos de Declaração. Publique-se.\r\n\r\nIII) Após, ao Embargado.\r\n\r\nRio, 21/11/2006.\r\n\r\nAss. Tania Silva Garcia - Desembargadora.”\r\n\r\n01209-2004-055-01-00-5 (AP) - Agravante: TV ÔMEGA LTDA. (Drª. Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/RJ 108.772) - Agravados: CLAUDINER FRANCISCO PENEDO e OUTROS (Dr. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ 95.180) e MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Drª. Alline Amaral Martins - OAB/RJ 101.404 e/ou Dr. Bichara Abidão Neto - OAB/RJ 84.931) - Fica notificada a MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A, aos cuidados do Dr. Bichara Abidão Neto, OAB/RJ 84.931, para regularizar sua representação nos autos, em face da Drª. Gilda Melman Hadid, OAB/RJ 19.441, que assina o substabelecimento de fls. 112 dos autos da RT-1784/98 (55ª VT/RJ), não possuir procuração nos autos.\r\n\r\nRO - 24.959/00 - Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS MALCHORI (Dr. Romario Silva de Melo - OAB/RJ 30.491) - Recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (Dr. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15.446) - Fica a reclamante, ora recorrente, notificada para vir aos autos com o termo do acordo mencionado às fls. 79.\r\n\r\nRO - 19.500/00 - Recorrente: DRQ GRÁFICA E EDITORA LTDA. (Dr. Luiz Carlos N. G. de Loureiro Fraga - OAB/RJ 116.965) - Recorrido: JOSÉ ANIZIO COSTA NETO (Dr. Romildo Borba Lima - OAB/RJ 57.098) - Fica o recorrente notificado para ciência do despacho exarado na petição de fls. 136, protocolada em 30 de outubro de 2006, devendo diligenciar diretamente com relação à juntada aos autos do recorte do D.O./RJ relativo à publicação realizada em 10/01/2002, considerando que a cópia de tal recorte que se encontrava na Secretaria deste Gabinete foi destruída no sinistro ocorrido em 08/02/2002.\r\n\r\n00663-2005-012-01-00-1 (RO) - Recorrente: VICTOR DA SILVA PINHEIRO (Dr. Antonio José Carneiro da Costa - OAB/RJ 73.435) - Recorrida: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA, nova denominação da TRANSPREV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047 e/ou Romario Silva de Melo - OAB/RJ 30.491) - Ficam a recorrida notificada para regularizar sua representação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n00388-2005-322-01-01-0 (AI) - Agravante: PAULO ROBERTO SOARES DA CONCEIÇÃO (Dr. Sebastião Carlos Silva - OAB/RJ 26.789) - Agravada: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. (Dr. Celso Foli - OAB/RJ 19.027) - Fica a agravada notificada para apresentar contra-minuta no prazo de oito dias.\r\n\r\nRO - 7080/01 - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Drª. Andrea Mercante - OAB/RJ) - Recorrido: MARTON LOURENÇO DA SILVA DOS SANTOS (Dr. Ivan Cordeiro Ribeiro - OAB/RJ 94.935) - Fica o recorrido notificado para manifestar-se acerca do interesse em promover a restauração dos autos, em face do sinistro ocorrido nesta Egrégia Corte em 08/02/02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 64061"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.(RPS)3215-2001-481-01-00-3EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Embargante: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRA S/A (Adv. Dr.Luis Carlos Carvalho de Almeida OAB/RJ96570) Embargado: AMARO CESAR DE SOUZA (Adv.Dr.Genecy Ribeiro OAB/RJ5021) \"por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para esclarecer que não há interesse da ré de recorrer da multa prevista no art. 467, da CLT, eis que não foi sucumbente, neste tópico, excluindo-se da condenação a referida multa.\" \r\n\r\nPROC.(RO)908-2002-481-01-00-5 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargantes: 1º MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. Dr.Luiz Otávio Medina Maia OAB/RJ23076) 2º PRIDE DO BRASIL LTDA (Adv. Dr. David Leinig Meiler - OAB/RJ 111637/A) Embargado:RAMISON ROQUE SILVA ANDRADE (Adv. Dr.Yara Costa Bezerra OAB/RJ66124) - \" por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão, e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, determinar a aplicação da multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a ser quitada de forma solidária pelos embargante.\"\r\n\r\nPROC.(RO)1116-2002-061-01-00-0 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:BANCO BANERJ S/A (Adv. Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ16162) Embargado: REGINA DE LIMA SILVA PINTO (Adv. Dr.Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB/RJ83266)- \"por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\" \r\n\r\nPROC.(RO)230-2003-037-01-00-0 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: TRANSPORTES COSTA VERDE LTDA (Adv. Dr.Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB/RJ40528) Embargado: JOSE ALDENOR PACÍFICO (Adv. Dr. Catia Maria da Silva OAB/RJ65331) - \"por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, somente para corrigir erro material de sua parte conclusiva, sem entretanto lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. acórdão.\" \r\n\r\nPROC.(RO)292-2003-341-01-00-6 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Dr. Patrícia Miranda Guimarães OAB/RJ1440/B) Embargado: LUCINDO QUINTINO SANTOS (Adv. Dr. Benedito de Paula Lima OAB/RJ72655) - \"por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, somente para se corrija erro material no dispositivo, alterando-se o \"adicional de periculosidade\" alí referido para \"adicional de insalubridade\", que é matéria discutida nos presentes autos, sem entretanto gerar qualquer efeito modificativo ao v. acórdão.\"\r\n\r\nPROC.(RO)744-2003-322-01-00-1 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Dr.Diogenes Rodrigues Barbosa OAB/RJ41785) Embargados: 1º MARIO RODRIGUES ALVES (Adv. Dr.Ely Pinheiro Pontes OAB/RJ58296) 2º TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr.Decio Freire OAB/RJ 2255/A) - \"por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para excluir a indenização do art. Da CLT e, dando efeito modificativo ao v acórdão com fulcro no art. 897-A retificar a parte dispositiva do mesmo para constar: \" Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompleta prestação jurisdicional e julgamento extra-petita, conheço do recurso da Ré, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para excluir as horas extras, os honorários advocatícios e a indenização do art. 477, com base na fundamentação supra, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\" \r\n\r\nPROC.(RO)1059-2003-301-01-00-1 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. Dr.Muliana Sanchez Nakamura OAB/RJ2496/A) Embargados: ANDREA MARIA SAMUEL DA SILVA (Adv. Dr.Leonardo Agenor Brum de Oliveira OAB/RJ106600) e BRASIL 2000 SALUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA (sem Adv) - \"por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, mantendo inalterado o v. acórdão, e impondo à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação por apresentar embargos declaratórios claramente procrastinatórios.\" \r\n\r\nPROC.(RO)1185-2003-038-01-00-8 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:HELIO MARCOS MULLER DE FARIA (Adv. Dr.Paulo Roberto Vieira Camargo OAB/RJ20381) Embargado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr.Fernando Ribeiro Lamounier OAB/RJ62242) - \"por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração .\" \r\n\r\nPROC.(RO)1389-2003-044-01-00-0 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. Dr.Lucilea de Britto Pereira Zulian OAB/RJ31670) Embargado:ANTONIO MACHADO DIAS (Adv. Dr.nelson Halim Kamel OAB/RJ87036) -\"por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e por serem protelatórios, aplica-se a mult de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538, do CPC, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho.\" \r\n\r\nPROC.(RO)1571-2003-302-01-00-4 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: LEANDRO DA SILVA AGOSTINHO (Adv. Dr.Venilson Jacinto Beligolli OAB/RJ51537) Embargado: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv. Dr.Zanaide Hernandez OAB/RJ2502) - \"por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\" \r\n\r\nPROC.(RO)5017-2003-341-01-00-9 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Dr.Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ66247) Embargado:LINCOLN DE SOUZA SANTOS (Adv. Dr.Elaine de Carvalho Bennach Nogueira OAB/RJ35466) - \"por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para excluir da condenação pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de pedido, contudo, condeno a ré-embargante ao pagamento da multa prevista no art. 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por deslealdade processual( art. 14,II, III c/c 17, VI c/c art.18 do CPC).\" \r\n\r\nPROC.(RO)536-2004-026-01-00-4 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr.Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Embargado: JORGE RODRIGUES (Adv. Dr.Francisco Das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ85330) - \"por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\" \r\n\r\nPROC.(RO)1120-2004-036-01-00-0 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:CARLOS ALBERTO PAULO DE ALBUQUERQUE (Adv. Dr.Alzira Maria Pessoa OAB/RJ61473) Embargado: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Dr.Claudia Brum Mothe OAB/RJ59931) - \" por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\" \r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC (RPS) 5059-2003-341-01-00-0- Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente;GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO (Adv. Dr. Clovis Jose da Silva OAB/RJ54520) Recorrido: DÉBORA LINO DOS SANTOS (Adv. Dr. Pedro Alves de Souza OAB/RJ71059) e C&A MODAS MAGAZINE (sem Adv) \" por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 64959"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00470-2004-051-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (51ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: DETRAN DEPA RTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ (DR. FRANCISCO CONTE RJ 038091 D J 097391 D ) - ...”por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desemargadora Relatora.”\r\n\r\n00471-2005-035-01-00-9 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 084012 D J 095384 D ) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art.538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00727-2005-073-01-01-7 AI (73ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (DR.JORGE DA SILVA GAVINO RJ 012635 D J 82343 D ) - ...”por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Desemargadora Relatora.”\r\n\r\n00817-2005-054-01-00-7 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: TELEFUTURA TELEMARKETING S.A. (DR. ROMARIO SILVA DE MELO RJ 030491 D J 069467 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão configurada no tocante à Súmula nº 340 do C.TST, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01156-2004-070-01-00-5 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (70ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: CLAUDIO BLAY (DR. MELISSA DOS SANTOS MELLO RJ 120406 D J 064903 D ) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01165-2000-045-01-00-2 RO (45ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: ATENTO BRASIL S/A (DR. CELIA CARVALHO DE LA PENA RJ 082560 D J 016162 D J 026629 D ) -“...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01211-2003-041-01-00-0 RO (41ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: NELSON FRANCISCO DE SOUZA (Dr. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 060960 D J 080370 D ) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido; dar-lhe parcial provimento para deferir as horas extraordinárias e seus consectários, conforme postulado na inicial, considerando os sábados, domingos e feriados como repouso remunerado e determinar a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma da lei. \r\n\r\n01685-2005-301-01-00-0 RRPS (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Elisa da Silva Guerra (Dr. Ivan Guerreiro Vasconcellos RJ 005616 D J 057599 D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução da carga horária, diferenças do FGTS, natalinas e férias acrescidas do terço constitucional, ambas proporcionais e multa do art. 477 da CLT, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória do FGTS e multa do art. 477 da CLT e a salarial das demais verbas deferidas. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.”\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 61959"
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                        "65127": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTAORDINÁRIA DA SEXTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 09 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº 03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nFÓRUM ARNALDO SÜSSEKIND\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251 - CASTELO\r\n\r\n[ 1 ] 00116-2006-342-01-00-3 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Luiz Carlos do Nascimento Martins (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 065750 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00220-2006-048-01-00-1 RO (48ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Maria Cristina Medeiros de Almeida (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 084374 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 3 ] 00417-2005-053-01-00-5 RO (53ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Ilza Rodrigues Sanches (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 033000 D J 033000 D J 083678 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00473-2005-241-01-00-6 RO (1ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Rosane da Conceicao Marques (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 065437 D J 049085 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00673-2002-023-01-00-8 RO (23ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: CARLOS ROBERTO LOURENCO (Dr. Washington Luiz Junior RJ 053732 D J 020328 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00886-1999-001-01-00-6 RO (1ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 062743 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 7 ] 00964-2004-043-01-00-2 RO (43ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorrido: CARINA DE FIGUEIREDO LOPES A/C DRA BIANCA DOS S R GUERRA (Dr. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro RJ 123109 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 01128-2005-511-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Friburgo) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (PROCURADORIA MUNICIPAL DE N. FRIBURGO). Recorrido: Marcelo Matozo de Sousa (Dr. Jose Maria Savergnini RJ 074611 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 01157-2006-461-01-00-3 RRPS (1ª VT/Itaguai) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Ailane de Carvalho Araujo (Dr. Jose Sebastiao da Silva RJ 042395 D J 080429 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 01235-2005-018-01-00-4 RO (18ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Auto Posto Avenida Central de Iraja Ltda. (Dr. Walter Pinheiro Neves RJ 060816 D J 047171 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 11 ] 01239-2005-281-01-00-5 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 001130 B ). \r\n\r\n[ 12 ] 01239-2004-431-01-00-4 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: WESLEI PIRES HENRIQUES (Dr. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 066082 D J 044710 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 01267-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Silvio Renato Nunes da Rocha (Dr. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D J 013393 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 01282-1999-028-01-00-6 AP (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: SEBASTIAO PIO DE OLIVEIRA FILHO (Dr. Denyse Silva de Oliveira RJ 098704 D J 077988 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 01294-2005-068-01-00-9 RO (68ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Tiago Tavares da Silva (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 098272 D J 098272 D J 063028 D J 098272 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 01309-1996-016-01-00-8 AP (16ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: JOSE AMARO LOPES MONTEIRO E OUTROS (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 01372-2005-531-01-00-0 RO (1ª VT/Teresopolis) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Marbil Antonio Rodrigues (Dr. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D J 004674 D ).\r\n\r\n[ 18 ] 01382-2002-057-01-00-4 RO (57ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 57ª VT/RJ (UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) e UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Regional Federal da União no Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: EDISON CONCEICAO DA SILVA e Outros (Dr. Carlos Roberto Bernardino RJ 066995 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 01398-2004-006-01-00-6 RO (6ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Dr. Aires Roberto de Siqueira RJ 054135 D J 090861 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 01402-2002-056-01-00-0 AP (56ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: CONDOMINIO MARINAS BETON (Dr. Vera Regina Silva Dias RJ 038375 D J 095746 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 01404-2005-067-01-00-6 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Telsul Servicos S.A. Rio (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 048342 D J 048342 D J 027439 D J 035271 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 01415-2005-044-01-00-2 RO (44ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Vania da Silva Belluomini (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 047018 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 01438-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Flavio Rodrigues da Silva (Dr. Jose Augustinho Sobrinho RJ 081761 D J 067115 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 01442-2005-001-01-00-7 RO (1ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Alan Goncalves Souza (Dr. Jorge Melhem Haquim RJ 030785 D J 085360 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 01471-2004-013-01-00-8 RO (13ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 125970 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 01471-2004-033-01-00-2 RO (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D J 033000 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 01473-2003-069-01-00-0 RO (69ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 69ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: TUPYRA TEIXEIRA DE SOUZA (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D J 034481 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 01486-2005-028-01-00-6 RO (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Dalkia Ambiental Ltda. (Dr. Zanon de Paula Barros RJ 018329 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 01488-1991-036-01-00-3 AP (36ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: EUCLAIR DE OLIVEIRA DE SOUZA (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 059016 D J 059711 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 01492-2005-035-01-00-1 RO (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. (Dr. Annibal Ferreira RJ 010230 D J 060667 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 01494-1999-241-01-00-0 AP (1ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 066316 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 01511-2005-025-01-00-2 RO (25ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Pizzaria a Lenha Artesanal Ltda. (Dr. Elizabeth Guimaraes Pereira RJ 080291 D J 114065 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 01525-2005-073-01-00-0 RO (73ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Luzinete Costa (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D J 020974 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 01527-2005-067-01-00-7 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Sidnei Capponi ( Dr. Gilmar Queiroz Tavares RJ 0072101/D J 008383 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 01528-2005-034-01-00-0 RO (34ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Gilson Moises da Silva (Dr. Ferdinando Tambasco RJ 048798 D J 011091 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 01542-2004-022-01-00-3 RO (22ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: LUIZ EDUARDO BASILIO LEAL (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D ). Recorrido: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA.\r\n\r\n[ 37 ] 01546-2004-024-01-00-4 RO (24ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: ALEX MARCIO FIGUEIREDO (Dr. Heloisa Maria Medeiros de Amorim RJ 086001 D J 109685 A J 097643 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 01554-2004-010-01-00-8 AP (10ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: MARIA DA CONCEICAO DIAS CAMPOS (Dr. Victor Ribeiro Couto RJ 064446 D J 062754 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 01571-2003-006-01-00-5 RO (6ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 030539 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n[ 40 ] 01575-1999-040-01-00-7 AP (40ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: ALMIRA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D J 017575 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 01576-2005-050-01-00-8 RO (50ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Condominio do Edificio Thelma (Dr. Paola Sparano Campos RJ 056400 D J 016376 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 01583-2005-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Auto Onibus Vera Cruz Ltda (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 01585-2004-301-01-00-2 RO (1ª VT/Petropolis) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: TELEMAR S A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 078818 D P-069061 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 01587-2005-241-01-00-3 RO (1ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Maua Jurong S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 074292 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 01596-2004-006-01-00-0 RO (6ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: INFOGLOBO LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 049512 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 01612-2005-067-01-00-5 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Panificadora e Confeitaria Rio 400 Ltda. (Dr. Norma Aurora Somogyi RJ 064134 D J 091389 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 01618-2005-052-01-00-3 RO (52ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 091224 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01618-2004-059-01-00-7 RO (59ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: ESTANISLAU CORREA DE CASTRO (Dr. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 015340 D J 0045478/D ).\r\n\r\n[ 49 ] 01629-2003-007-01-00-7 RO (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: MAURICIO CUSTODIO DE MORAES (Dr. Paulo Jorge de Menezes RJ 045362 D J 107249 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01634-2004-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01636-2005-012-01-00-6 RO (12ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Francisco Borges da Silva (Dr. Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ 067152 D J 067152 D J 053214 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01637-1999-224-01-00-8 RO (4ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI (Dr. Humberto Barbosa de Mello RJ 060314 D J 055015 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01644-2004-059-01-00-5 RO (59ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA (Dr. Carla Nadaes Pereira RJ 073248 D J 068412 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01664-2004-301-01-00-3 RRPS (1ª VT/Petropolis) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: LUIS ANDRE MEDEIROS BOTELHO (Dr. Alexandre Santos Reis RJ 094423 D J 056801 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01674-2002-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA (Dr. Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ 091134 D J 128694 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01680-2005-461-01-00-9 RO (1ª VT/Itaguai) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 110508 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01682-2005-226-01-00-4 RO (6ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 060734 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01720-2005-225-01-00-2 RO (5ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Maria Jose Lino Ferreira (Dr. Sandra Regina Busch RJ 051638 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01724-2005-046-01-00-5 RO (46ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Cesar Augusto Aguiar Martins (Dr. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 089836 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01762-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: LUIZ TAVARES DA COSTA (Dr. Silvano de Oliveira Silva RJ 082784 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01768-2004-223-01-00-7 RO (3ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: ELIZABETH BARBOSA FONSECA (Dr. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 075842 D J 045243 D ) e MUNICIPIO DE MESQUITA (Procuradoria Munic de Mesquita). \r\n\r\n[ 62 ] 01788-2001-019-01-00-0 RO (19ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA SA (Dr. Roberto Gomes de Moura RJ 035074 D J 052689 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01790-2003-030-01-00-8 RO (30ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Dr. Marcia Losso Pinheiro RJ 050320 D J 082459 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01796-2005-461-01-00-8 RO (1ª VT/Itaguai) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 117633 D J 0002255/A ).\r\n\r\n[ 65 ] 01817-2005-068-01-00-7 RO (68ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Idalina Candida Teixeira (Dr. Admar Arpon Soutinho RJ 010672 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01817-2005-225-01-00-5 RO (5ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida (Dr. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 016257 D J 104240 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01834-2004-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: VITORINO DE ALMEIDA RAMOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 68 ] 01851-2003-013-01-00-1 RO (13ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (Dr. Herval Bondim da Graca RJ 008847 D J 088598 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 69 ] 01853-2003-013-01-00-0 RO (13ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: DANUSA PATANE DANTAS PEREIRA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 0039529/D ). Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA.\r\n\r\n[ 70 ] 01868-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: ESPOLIO DE JOSE DIAS DA SILVA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01873-2003-001-01-00-1 RO (1ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: JORGE DE ALMEIDA FERNANDES (Dr. Fernando Correa Lima RJ 030232 D J 049479 D J 069878 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01879-2004-222-01-00-7 RO (2ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (MUNICIPIO DE NOVA IGUACU). Recorrido: ANGELA REGEA MIRANDA DA SILVA (Dr. Sandra Regina Busch RJ 051638 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01885-1997-032-01-00-5 RO (32ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: LIANIR DUARTE CORDEIRO (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01925-2001-025-01-00-8 RO (25ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: GILMAR LOURENCO (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 049479 D J 049479 D J 095384 D ).\r\n\r\n[ 75 ] 01942-2002-481-01-00-7 RO (1ª VT/Macae) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: NAGIB JORGE DOMINGOS (Dr. Andrea de Souza Nunes RJ 064883 D J 064876 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01969-2005-521-01-00-7 RO (1ª VT/Resende) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Lucia Maria Pereira (Dr. Jose Americo Nepomuceno Manoel RJ 061314 D J 095692 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01978-2001-017-01-00-4 RO (17ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: PAULO ROBERTO RIBEIRO (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D ). Recorrido: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS. \r\n\r\n[ 78 ] 01986-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: JOSE HUGO DA SILVA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 050422 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01994-2005-461-01-00-1 RO (1ª VT/Itaguai) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: HOTEL TURISMO LE MAZOT SURMER LTDA (Dr. Sueli de Almeida RJ 061720 D J 114551 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01999-2004-431-01-00-1 RO (1ª VT/Cabo Frio) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: GABRIELA DOS SANTOS SILVA (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 073119 D J 0052859/D ).\r\n\r\n[ 81 ] 02005-2002-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: TECNIPOL RECUPERACAO E REFORCO ESTRUTURAL LTDA (Dr. Silvia Helena Alves Delgado de Avila RJ 085224 D J 105745 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 02046-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ISABEL CRISTINA DA SILVA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 02089-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: EDSON FAGUNDES COUTINHO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 02105-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: GOULARTE FERNANDES DE MATOS (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\n[ 85 ] 02108-1997-421-01-00-7 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: M R S LOGISTICA S A (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 056565 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 02108-2005-511-01-00-9 RO (1ª VT/Nova Friburgo) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Norma Romao e Erica Romao de Oliveira (Dr. Eteria Paz Henriques RJ 082077 D J 112757 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02126-2001-063-01-00-5 RO (63ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: COMISSARIA AEREA SANTOS DUMONT LTDA (Dr. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D J 119907 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02127-2005-203-01-00-6 RO (3ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Discloro Comercio e Industria Ltda (Dr. Rubens Franco da Silva Neto RJ 057248 D J 075173 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02152-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: MOACIR MAGE DE SOUZA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 90 ] 02186-2001-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: MARIA ALICE FREITAS BARROS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 078113 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 91 ] 02195-2005-000-01-00-0 AC REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Requerente: Coca-Cola Industrias Ltda. (DR. Carlos Eugenio Lopes). Requerido: Joao Borsani (Dr. João Batista da Silva RJ 0037405/D ).\r\n\r\n[ 92 ] 02304-2003-241-01-00-9 RO (1ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Emerson Correa da Silva RJ 043739 D J 036616 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02314-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: WANDERLEY DE ALMEIDA CARELI (Dr. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 097257 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 02496-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D J 119400 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 02549-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: JOAO JOSE DE LUCAS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 02640-2001-244-01-00-9 RO (4ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Cia Brasileira de Distribuicao (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 074272 D ) e CONSERVADORA RIO MINHO LTDA. \r\n\r\n[ 97 ] 02642-1992-022-01-00-2 AP (22ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: ELIANA MELLO DANTAS (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D J 018238 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 02652-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: JAIME GOMES DAS NEVES (Dr. Andre Luiz Rocha dos Santos RJ 115580 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 02714-1995-241-01-00-9 RO (1ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 012220 D J 051705 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 02720-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.Recorrente: PAULO ROBERTO DA CUNHA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 02763-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: PAULO BRAZ DE OLIVEIRA (Dr. Terezinha Candida de Paula RJ 064018 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 02805-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: LUCIA HELENA GARCEZ DE MESQUITA (Dr. Claudio Figueira Horta RJ 058533 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 103 ] 02828-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ELPIDIO CORREA DA SILVA (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 03064-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: GERALDO MOREIRA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 03122-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: SONIA MAFALDA DE SA (Dr. Terezinha Candida de Paula RJ 064018 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 106 ] 03141-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: CARLOS GALDINO GOMES e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n[ 107 ] 03146-2004-242-01-00-1 RO (2ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: CENIRA BARROSO BOUSQUET (Dr. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes RJ 085748 D J 041800 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 03386-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: CARLOS ROBERTO DIOGO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 03433-2004-241-01-00-5 RO (1ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Ampla Energia e Servicos S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 039948 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n[ 110 ] 03542-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: JULIO CESAR OLIVEIRA DE ALMEIDA (Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 111 ] 03668-2004-242-01-00-3 RO (2ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: ROBERTO CARLOS NEVES DEODORO (Dr. Luciana Muniz Vanoni RJ 115104 D J 112422 D ). \r\n\r\n[ 112 ] 03841-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: ANTONIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (Dr. Rosimeria Garcia Chempe RJ 058750 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 113 ] 03948-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: WITHAKER PAULA MOTTA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 114 ] 03988-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: MARIA DA GLORIA BRAGA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 115 ] 04075-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: JOAQUIM JASMIM BORBES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 116 ] 04277-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: ROBERTO SOARES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 117 ] 04854-2001-481-01-00-6 RO (1ª VT/Macae) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 071545 D ). \r\n\r\n[ 118 ] 04858-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ARIOSTO MAURO BERBERT (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 119 ] 05304-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: CELIO NEVES (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n[ 120 ] RO 027370/99 RO (9ª VT/RJ) REL. JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: PLANARK PLANEJ. ADM. E SERV. ENG. E URBANISMO LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 0020283/D J 0090485/D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6ª Turma\r\n\r\nId: 65127"
                        ],
                        "64762": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTAORDINÁRIA DA SEXTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 09 HORAS\r\n\r\nNO PLENÁRIO DÉLIO MARANHÃO - 4º ANDAR\r\n\r\nFÓRUM ARNALDO SÜSSEKIND\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251 - CASTELO\r\n\r\n[ 1 ] 00017-2004-401-01-00-2 RRPS (1ª VT/Angra dos Reis) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/AR e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS (Dr. Celso Pinheiro da Silva RJ 065424 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00062-2005-246-01-00-2 RO (6ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: Jorge Elias Gomes (Dr. Paulo Ribeiro RJ 030611 D J 100883 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00072-2005-302-01-00-1 RO (2ª VT/Petropolis) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Fabiano Luiz Dunley Gomes (Dr. Eduardo Varanda Dunley RJ 088453 D J 034847 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 4 ] 00084-2005-246-01-00-2 AP (6ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: Ezequiel Fonseca de Oliveira (Dr. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D J 078414 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00123-2003-012-01-00-6 AP (12ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA (Dr. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 000855 B J 025398 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00141-2006-047-01-00-4 RO (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda.(Dr. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 0069490/D). Recorrido: Ronaldo Martins de Almeida (Dr. Cristiane de Almeida Bastos RJ 099522 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00165-2004-282-01-00-5 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: MARIA MADALENA BARRETO ALVES (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 059009 D J 031983 D J 031983 D J 059009 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00166-2005-043-01-00-1 RO (43ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ (Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Cultura) e Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Cultura (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: Sideny Barbara da Silva (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00174-2006-037-01-00-7 RO (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Auto Posto Leao de Cascadura Ltda (Dr. Renato Alves Silva RJ 084284 D J 074104 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00181-2005-206-01-00-6 RO (6ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Ruth Antunes Marinho (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00199-2006-531-01-00-3 RO (1ª VT/Teresopolis) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Leandro de Lima da Silva (Dr. Carlos Andre de Oliveira RJ 083014 D J 064889 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 12 ] 00205-2006-281-01-00-4 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Construtora Queiroz Galvao S.A (Dr. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 093787 D J 073010 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00245-2005-026-01-00-7 RO (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Lea Furtado Pimenta (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 0063522/D ).\r\n\r\n[ 14 ] 00251-2006-247-01-00-2 RO (7ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Dr. Ricardo Mendes Callado RJ 061074 D J 116138 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00263-2005-247-01-00-6 RO (7ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 110918 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00264-2006-202-01-00-0 RO (2ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Cesa Transportes S.A. (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 076608 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00269-1995-049-01-00-7 AP (49ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 017276 D J 055264 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00279-2004-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 065818 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00289-2006-070-01-00-6 RRPS (70ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho Prof. Transportes Servicos Ltda. (Dr. Benedicto Celso Benicio SP 020047 D J 117457 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00293-2006-343-01-00-6 RRPS (3ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Valdir Goncalves Correa (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 096378 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00301-2004-031-01-00-8 RO (31ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: LUCIANO SALVIETE VAZ (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 109099 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00302-2006-247-01-00-6 RO (7ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 030611 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00308-2006-037-01-00-0 RRPS (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Henrique Baran (Dr. Sidney Francisco Nascimento Pinho RJ 010073 D J 101196 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00309-2005-067-01-00-5 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Clenylda Ferreira Sagaldo Kennedy (Dr. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 099563 D J 098980 D J 098980 D J 099563 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00343-2005-246-01-00-5 RO (6ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO.Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: Levi Guerreiro Pereira (Dr. Francisco de Assis Bastos RJ 098439 D J 050200 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00343-2005-301-01-00-2 RO (1ª VT/Petropolis) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Distribuidora de Bebidas Tres Rios Ltda. (Dr. Carlos Eduardo Reis Goncalves Quintao RJ 020667 D J 038519 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00351-2006-012-01-00-9 RO (12ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Ricarte Barros de Oliveira (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ 066316 D J 045513 D ) e Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.. \r\n\r\n[ 28 ] 00356-2005-411-01-00-7 RO (1ª VT/Araruama) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: Condominio Vivendas da Praia (Dr. Onesio Mariano Henrichs RJ 0001870/D ).\r\n\r\n[ 29 ] 00359-2005-204-01-00-6 RO (4ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Gilson Alves dos Santos (Dr. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 077025 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00360-1999-055-01-00-8 AP (55ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 040085 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00363-2005-206-01-00-7 RO (6ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Maria do Carmo da Cruz (Dr. Dalta da Costa Rangel RJ 113041 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00364-2004-262-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Goncalo) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: LUCIANA DO COUTO NEVES (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 032913 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n[ 33 ] 00529-2005-204-01-00-2 RO (4ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Luciana Canuto (Dr. Albano Nogueira D Almeida RJ 045927 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00376-2004-482-01-00-4 RO (2ª VT/Macae) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: BSM ENGENHARIA LTDA (Dr. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 075577 D J 048209 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00383-2005-061-01-00-3 RO (61ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. (Dr. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 091038 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00390-2006-012-01-00-6 RO (12ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. (Dr. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos RJ 055677 D J 070259 D J 116596 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00418-2005-040-01-00-3 RO (40ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão RJ 004466/D J 061498 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00418-2005-045-01-00-5 RO (45ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Miguel Francisco Felix (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D J 005909 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00429-2005-302-01-00-1 RRPS (2ª VT/Petropolis) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Maria Jose de Azevedo (Dr. Thelio de Araujo Pereira RJ 025010 D J 104801 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00431-2006-321-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 098207 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00438-2005-019-01-00-0 RO (19ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Claudia Cristina Silva dos Santos (Dr. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 022469 D J 107955 D J 063581 D J 107955 D J 022469 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00438-2005-032-01-00-0 RO (32ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 075705 D J 077911 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00445-2005-059-01-00-0 RO (59ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 105626 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00470-2002-007-01-00-2 RO (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: ALAIR LESSA DE OLIVEIRA (Dr. Ronald de Castro Filho RJ 041337 D J 077476 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00471-2003-007-01-00-8 RO (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: VALERIO ADRIANO DOS SANTOS (Dr. Andrea Bandeira dos Santos RJ 079503 D P 00900292/D ).\r\n\r\n[ 46 ] 00474-2003-046-01-00-4 RO (46ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: SOCIEDADE IMPULSIONADORA DA INSTRUCAO (Dr. Antonio Carlos Miranda Alves RJ 028904 D J 030491 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00487-2005-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Elane Rosa Martins (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00500-2006-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Pedro Vieira do Nascimento (Dr. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 085724 D J 051050 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00516-2003-027-01-00-9 RO (27ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Vinicius Bernanos Santos RJ 108949 D J 067098 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00517-2004-049-01-00-1 RO (49ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: CIDINEIA FERNANDES RIBEIRO (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel RJ 090602 D ). Recorridos: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) e SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP. \r\n\r\n[ 51 ] 00527-2004-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 088858 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00547-2002-026-01-00-2 RO (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA-ME - MASSA FALIDA (Dr. Daiene Preissler RJ 113778 D J 049479 D J 005140 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00567-2004-067-01-00-0 RRPS (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA (Dr. Dorival Brandão dos Santos SP 0139463/D J 061160 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00568-2003-065-01-00-1 RO (65ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: ALEX NICOMEDES MIRANDA (Dr. Catia Maria da Silva RJ 065331 D J 041820 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00573-2006-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Viacao Oeste Ocidental S.A. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 083474 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00580-2005-042-01-00-4 RRPS (42ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Luiz Martins dos Santos (Dr. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 070356 D ). Recorrido: Nelson Procopio Engenharia e Desmontes Ltda.. \r\n\r\n[ 57 ] 00581-2005-245-01-00-4 RO (5ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Moises Lugao (Dr. Jose Luiz da Silva Nogueira RJ 075522 D J 070300 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 00588-2005-065-01-00-4 RO (65ª VT/RJ) REL. NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Jose Fernando de Oliveira Rodrigues (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 016162 D J 080899 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 00599-2001-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: ANTONIO BARBOSA PINHEIRO (Dr. Sergio Vitor de Souza e Silva RJ 081503 D J 075245 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 00602-2003-060-01-00-6 RO (60ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 073438 D ) e NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA N/P MARCELO FERNANDES LOUREIRO. \r\n\r\n[ 61 ] 00613-2005-059-01-00-8 RO (59ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Guilhermo Zanartu Philipps (Espolio de) (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 021973 D J 051602 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 00617-2005-203-01-00-8 RO (3ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Nilo Vieira da Silva (Dr. Antonio Wilson Mendes Maciel RJ 091572 D J 075854 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 00645-2004-027-01-00-8 RO (27ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: ANDREA DOS SANTOS AZEVEDO (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 118678 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 00651-2006-007-01-00-2 RO (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 081617 D J 013051 D J 051666 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 00669-2003-064-01-00-6 RRPS (64ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 051854 D J 051077 D J 051854 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 00694-2004-070-01-00-2 RO (70ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 70ª VT/RJ e IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV (Dr. Meri Mattos Pacheco RJ 057740 D ). Recorridos: DAISE GLORIA DE OLIVEIRA e CLEAN TEC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n[ 67 ] 00704-2005-421-01-00-3 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Aryoscar Fontoura Bernardes Filho (Dr. Janaina Siqueira Paes RJ 059868 D J 49730 D).\r\n\r\n[ 68 ] 00723-2005-069-01-00-7 RO (69ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Heloisa Helena Gomes da Silva e Outros (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 100676 D J 071427 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 00726-2004-321-01-00-4 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: CINTIA RODRIGUES DOS SANTOS (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 080821 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 00745-2005-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Sonia Regina Maia (Dr. Adauri Mota Jacob RJ 054592 D J 092941 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 71 ] 00761-2001-041-01-00-0 RO (41ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: LIGHT SERVI COS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 092732 D J 066653 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 00777-2003-072-01-00-3 RO (72ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: MARIA SILVIA ELIAS LANANDOS (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 00779-2005-471-01-00-0 RO (1ª VT/Itaperuna) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITP (Municipio de Sao Jose de Uba) e Municipio de Sao Jose de Uba (Dr. Edward Godinho Ferreira RJ 054151 D J 081280 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 00790-2005-056-01-00-5 RO (56ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Vivien Rocha da Silva (Dr. Amelio Abrantes RJ 068253 D J 051446 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 00797-2001-044-01-00-3 RO (44ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 067157 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 00797-2005-441-01-00-0 RO (1ª VT/Cordeiro) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Luciana Dufriche Cordova (Dr. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 069490 D ). Recorrido: Municipio de Bom Jardim (Fundo Municipal de Saude) (Procuradoria Munic de Bom Jardim). \r\n\r\n[ 77 ] 00811-2005-072-01-00-1 RO (72ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. (Dr. Charles Jose Domingues RJ 033848 D J 066582 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 00822-2004-057-01-00-8 RO (57ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: WICKBOLD E NOSSO PAO IND ALIMENTOS LTDA (Dr. Marcelo Osorio da Costa RJ 081616 D J 075299 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 00838-2004-035-01-00-3 RO (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 084012 D J 086149 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 00838-2005-411-01-00-7 RRPS (1ª VT/Araruama) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Instituto Nacional de Previdência Social - Inss (Procuradoria do INSS) e Jose Carlos da Conceicao Rodrigues (Dr. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres SP 122477 D J 077439 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 00852-2005-035-01-00-8 RO (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Caixa Economica Federal (Dr. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D J 091271 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 00852-2005-201-01-00-7 RO (1ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Keyla Domingues dos Santos (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 00905-2005-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Fanny Grego do Nascimento Vieira Echeverria (Dr. Neide Maria Dantas RJ 082728 D J 071113 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 00909-2005-003-01-00-4 RO (3ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Hotel Royalty Barra Ltda. (Dr. Mario Correa Calcia RJ 007089 D J 062318 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 85 ] 00911-2005-301-01-00-5 RO (1ª VT/Petropolis) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Antonio Teixeira Barbosa (Dr. Mauricio Pessoa Vieira RJ 059526 D J 112722 D J 059526 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 00920-2004-066-01-00-6 RO (66ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: AMMA ASSOCIACAO MEDICA MADUREIRA E ADJACENCIAS (Dr. Claudio Pereira Alcantara RJ 086557 D J 097823 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 00920-2005-069-01-00-6 RO (69ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Leila Pinto de Abreu (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 091043 D J 081777 D J 071427 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 00939-2003-223-01-00-0 RO (3ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: THIAGO COSTA TRINDADE (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 080046 D ). Recorrido: PH MORENO. \r\n\r\n[ 89 ] 00944-2002-016-01-00-7 AP (16ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Agravante: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 025883 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 00981-2003-019-01-00-5 RRPS (19ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: ANGELA MARIA LOPES LA ROCQUE DE FREITAS (Dr. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 069490 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 91 ] 00983-2005-411-01-00-8 RO (1ª VT/Araruama) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS) e Jacy Paulo de Brito (Dr. Paulo Roberto Siqueira Silva RJ 074588 D J 115979 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01015-2005-028-01-00-8 RO (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Iso Vantagens Ltda. (Dr. Andrea Kristina Barbosa de Araujo RJ 127870 D J 068908 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01035-2005-030-01-00-5 RRPS (30ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 078796 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01050-2005-245-01-00-9 RO (5ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Niteroi Terminais Rodoviarios - Niter (Dr. Ana Luzia do Rosario Assuncao RJ 091733 D J 067107 D ) e Protection Multiservice Ltda N/P GERSON SOARES ARAGAO. \r\n\r\n[ 95 ] 01057-2005-053-01-00-9 RRPS (53ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Patricia Luna dos Santos (Dr. Mirella Pezzino Rangel RJ 121495 D J 116354 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01072-2005-225-01-00-4 RO (5ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrentes: Travel Roupas Ltda. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 128265 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n[ 97 ] 01094-2005-531-01-00-0 RO (1ª VT/Teresopolis) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Rafael Camargo Couto (Dr. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 039584 D J 042763 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01097-2005-431-01-00-6 RO (1ª VT/Cabo Frio) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Ana Lucia Marques Pessoa (Dr. Fabio Gusmao Baptista RJ 052253 D J 127524 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01105-2004-035-01-00-6 RO (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: ARLINE FERNANDE CASSANE (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 063244 D J 083266 D J 011250 D J 063244 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 01109-2005-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 029173 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 01114-2005-471-01-00-4 RO (1ª VT/Itaperuna) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Pedro Paulo do Valle (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 073929 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 01152-2005-031-01-00-5 RO (31ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. (Dr. Alberto Esteves Ferreira RJ 024451 D J 114065 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 01207-2005-202-01-00-8 RO (2ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: Nova America S.A. (Dr. Marcelo de Luna Freire RJ 099054 D J 0091287/D ).\r\n\r\n[ 104 ] 01229-2005-028-01-00-4 RO (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrentes: Unisaude Cooperativa de Prof. e Serv. de Saude (Dr. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A J 131023 D J 111145 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 01299-2004-022-01-00-3 RO (22ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: ATIVA TRANSPORTES LTDA (Dr. Ana Maria Antunes Goulart RJ 028176 D J 080250 D ). \r\n\r\n[ 106 ] 01305-2005-059-01-00-0 RO (59ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Marcus Tulio Abreu Aguiar (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 01347-2005-511-01-00-1 RRPS (1ª VT/Nova Friburgo) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Jonas de Oliveira (Dr. Helio Carlos Alvarez RJ 121614 D ). Recorrido: Supermercado Trigo de Ouro Ltda. (Massa falida de). \r\n\r\n[ 108 ] 01364-2004-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: APA CONFECCOES SA (Dr. Georgia Vaz do Amaral RJ 099288 D J 059358 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 01369-2004-491-01-00-0 RO (1ª VT/Mage) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS). Recorridos: DIONIZIO DA CONCEICAO AZEVEDO (Dr. Rosangela Pereira da Silva Queirobim RJ 111353 D J 088633 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 01389-2004-052-01-00-6 RO (52ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA. Recorrente: JC MARRACH RIO BAZAR COMERCIAL LTDA (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 056784 D ).\r\n\r\n[ 111 ] 01454-2004-039-01-00-3 RO (39ª VT/RJ) REL. NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: SISCOM SISTEMA DE COBRANCA MODULAR S/C LTDA (Dr. Fabio Augusto de Souza Borges RJ 084802 D J 103628 D P 0118273/D ).\r\n\r\n[ 112 ] 01459-2005-047-01-00-1 RO (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Fani Silva de Morais (Dr. Guaraci Francisco Goncalves RJ 020818 D J 032458 D ). \r\n\r\n[ 113 ] 01668-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: JUAREZ PEREIRA DE SOUZA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 114 ] 01698-2005-063-01-00-0 RO (63ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Cassia Aparecida Alves (Dr. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 059471 D J 023290 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 115 ] 01705-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: EDSON MACHADO (Dr. Joaquim Washington de Souza Costa RJ 106338 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 116 ] 01726-2005-003-01-00-6 RO (3ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Engema Engenharia Projetos e Reforma Ltda. (Dr. Renata Rodrigues Neiva RJ 126627 D J 062575 D ). \r\n\r\n[ 117 ] 01733-2005-018-01-00-7 RO (18ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Vitor Angelo de Oliveira (Dr. Renato da Silva RJ 075203 D J 032854 D ). \r\n\r\n[ 118 ] 01765-2005-205-01-00-2 RO (5ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Flavio Oliveira dos Santos (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 119 ] 01780-2005-037-01-00-9 RO (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 120 ] 01800-2005-204-01-00-7 RO (4ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE DUQUE DE CAXIAS). Recorridos: Luiz Claudio Ramos Goncalves (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 090173 D ).\r\n\r\n[ 121 ] 04189-2005-000-01-00-7 AC ( 1ª VT/Tres Rios). REL. NELSON TOMAZ BRAGA. Requerente: Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC (DR. Cristiano de Lima Barreto Dias). Requerido: Paulo Henrique Rabello Landeira. \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6ª Turma\r\n\r\nId: 64762"
                        ],
                        "64763": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 13 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00037-2005-035-01-00-9 RRPS (35ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Carlos Pereira de Oliveira (Dr. Roberto Pinho Gilvaz RJ 079620 D J 024299 D ). \r\n\r\n00085-2006-008-01-00-5 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Jose Carlos Gomes (Dr. Rosangela Lima da Silva RJ 109692 D J 016162 D ). \r\n\r\n00270-2004-001-01-00-3 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: ANDRE LUIZ VALLE RODRIGUES (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D J 055922 D ). \r\n\r\n00701-2006-048-01-00-7 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 111688 D ). \r\n\r\n00730-2000-431-01-00-4 AP (1ª VT/Cabo Frio) Agravante: JOSE JORGE DE CARVALHO (Dr. Marcio Luiz de Souza Ramos RJ 083163 D J 041820 D ). \r\n\r\n00959-2005-068-01-00-7 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 084964 D ). \r\n\r\n01034-1996-050-01-00-3 AP (50ª VT/RJ) Agravante: SANDRA REGINA DE SOUZA PEREIRA (Dr. Patricia Geao da Silva RJ 106771 D J 050623 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00181-2006-050-01-00-9 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Districamp Oeste Bebidas Ltda. (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 094576 D J 094576 D J 094576 D J 083872 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00203-2005-052-01-00-2 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: KLC Transportes Locacao e Comercio Ltda. (Dr. Camilo Soubhia Netto SP 124824 D J 077015 D ). \r\n\r\n00465-2006-028-01-00-4 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 057554 D ). \r\n\r\n00525-1997-024-01-00-1 AP (24ª VT/RJ) Agravante: NILCILEA GARCIA DE MEDEIROS (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 011435 D ). \r\n\r\n00665-2003-005-01-00-0 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: CESAR DE OLIVEIRA PESSOA (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 036252 D J 019030 D ). \r\n\r\n00693-2006-050-01-00-5 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Sul America Seguradora (Dr. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D J 098098 D ). \r\n\r\n00842-2005-020-01-00-3 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n01078-2005-043-01-00-7 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: Thiago Tadeu Alvarenga Braga (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 055021 D J 045633 D J 096770 D ). \r\n\r\n01747-2005-058-01-00-0 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Robson Luiz Oliveira de Souza (Dr. Carlos Alberto Clemente Magalhaes RJ 075694 D J 068051 D J 051453 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00374-1990-026-01-00-8 AP (26ª VT/RJ) Agravante: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Dr. Luis Figueiredo Fernandes RJ 075340 D J 025643 D ). \r\n\r\n00430-2006-051-01-00-2 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. (Dr. Walter Augusto Cardoso RJ 025423 D J 093679 D ). \r\n\r\n00457-2003-004-01-00-5 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Dr. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 086770 D J 085613 D ). \r\n\r\n00598-2006-026-01-01-0 AI (26ª VT/RJ) Agravante: Souza Cruz S.A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 080250 D ). \r\n\r\n00777-2006-012-01-00-2 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 072783 D J 090861 D ). \r\n\r\n01017-2006-006-01-00-0 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Ronaldo da Silva Flor (Dr. Antonio Rangel Junior RJ 069669 D ). Recorridos: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. e Boate Baronete Ltda.. \r\n\r\n01070-2005-006-01-00-0 RRPS (6ª VT/RJ) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Daniela Costa de Britto Lyra RJ 105511 D J 078796 D ) e Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.. \r\n\r\n01516-1999-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: BANCO BRADESCO SA. Recorrido: SERGIO DOS PRAZERES TAVARES (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D ). \r\n\r\n01644-2001-241-01-00-0 AP (1ª VT/Niteroi) Agravante: EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO EMUSA (Dr. Jose Luiz Bellas RJ 071067 D J 066939 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 64763"
                        ],
                        "64764": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 14 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00258-2006-245-01-00-1 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Sebastiao Fernandes (Dr. Claudia Gomes dos Santos RJ 082208 D J 020760 D J 020760 D J 020760 D ). \r\n\r\n00322-2003-039-01-00-3 RO (39ª VT/RJ) Recorrentes: CARLOS LUIZ LIMA (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 045513 D J 045513 D J 060363 D J 083371 D ). \r\n\r\n00327-2006-037-01-00-6 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Jose Teodoro da Silva (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 016162 D J 016162 D J 048342 D ) e Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ. \r\n\r\n00553-2006-541-01-00-7 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baix.e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 004735 D ). \r\n\r\n00847-2004-225-01-00-3 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: JOAO MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES (Dr. Maria Conceicao Santos Sampaio RJ 055485 D J 044418 D J 049479 D ). \r\n\r\n00872-2002-014-01-00-5 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 095321 D ). \r\n\r\n01300-2005-053-01-00-9 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Dr. Ricardo Mendes Callado RJ 061074 D J 058450 D ). \r\n\r\n01367-2005-048-01-00-8 RO (48ª VT/RJ) Recorrentes: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 096770 D J 088919 D ). \r\n\r\n01390-2004-511-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 081614 D ). \r\n\r\n02041-2005-203-01-00-3 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 045281 D ) e Nunes Servicos Tecnicos Ltda. \r\n\r\n02051-2001-010-01-00-7 AP (10ª VT/RJ) Agravante: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 099195 D ). \r\n\r\n10014-2005-041-01-00-4 AP (41ª VT/RJ) Agravante: MAURO GUIMARAES SILVA (Dr. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 094612 D J 012220 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00241-2004-043-01-00-3 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: VIACAO RUBANIL LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 058801 D ). \r\n\r\n00257-1991-041-01-00-8 AP (41ª VT/RJ) Agravante: ELIZABETH JAYME RODRIGUES (Dr. Claudio Alves Filho RJ 048071 D J 084904 D ). \r\n\r\n00379-2006-054-01-00-8 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 070898 D ). \r\n\r\n00456-2004-031-01-00-4 RO (31ª VT/RJ) Recorrentes: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 107909 D J 097391 D J 075789 D J 022019 D J 107909 D ) e DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ. \r\n\r\n00460-2001-035-01-00-5 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (Dr. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D J 064368 D ). \r\n\r\n00522-2005-017-01-00-0 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: William Henriques Porto (Dr. Dario Martins de Lima RJ 069016 D J 124618 D J 078779 D ). \r\n\r\n00617-2001-036-01-00-9 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ. Recorrido: FABIO DA SILVA RIBEIRO (Dr. Colbert Dutra Machado RJ 023645 D ). \r\n\r\n00729-2005-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Frigorifico Multimarcas Ltda. (Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D J 090861 D ). \r\n\r\n00777-2001-052-01-00-7 RO (52ª VT/RJ) Recorrentes: LUIZ ROBERTO LEMOS TAVARES (Dr. Eduardo Correa dos Santos RJ 051995 D J 035707 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00870-2005-025-01-00-2 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Citibank S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 021332 D J 096770 D ). \r\n\r\n01150-2004-261-01-01-6 AI (1ª VT/Sao Goncalo) Agravante: Lanchonete Padaria e Confeitaria Kele Ltda (Dr. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 085480 D J 041082 D ). \r\n\r\n01564-2003-036-01-00-5 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: JORGE EDUARDO CALCADO (Dr. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 058851 D J 110909 D ). \r\n\r\n01649-2002-016-01-00-8 AP (16ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 075673 D J 023741 D ). \r\n\r\n01890-2003-039-01-00-1 RO (39ª VT/RJ) Recorrentes: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Dr. Luiz Eugenio Araujo Muller RJ 001459 A J 039529 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02117-1997-024-01-00-4 AP (24ª VT/RJ) Agravante: Rede Ferroviaria Federal S.A. (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 061937 D J 066995 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00192-1992-004-01-00-1 AP (4ª VT/RJ) Agravante: JOSUE RAFAEL DOS SANTOS e Outros (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 001334 B ). \r\n\r\n00211-2000-010-01-00-2 AP (10ª VT/RJ) Agravante: TAMANDARE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFOS LTDA (Dr. Jose Dias Ferreira RJ 068420 D J 073464 D ). \r\n\r\n00439-2006-032-01-00-5 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Maria Aparecida Ferreira da Silva e Silva (Dr. Raul Climaco dos Santos RJ 015350 D J 078509 D ). \r\n\r\n00847-2004-451-01-00-6 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 067311 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00864-2003-004-01-00-2 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: ALBERTO MAURICIO FERREIRA (Dr. Vinicius Soares Rocha RJ 082595 D J 014519 D ). \r\n\r\n00967-2005-511-01-00-3 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Fabrica de Rendas Arp S.A. (Dr. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 068151 D J 059820 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01089-2005-011-01-00-2 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Marco Antonioi Ribeiro da Silva (Dr. Marcos Antonio Vieira Barroso RJ 090624 D J 000336 B ). \r\n\r\n01559-2005-322-01-00-6 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: A. S. P. Metalurgica Ltda - Me (Dr. Valdir Jorge Pereira da Hora RJ 063415 D ). Recorrido: Anderson Guimaraes dos Santos. \r\n\r\n01661-2004-042-01-00-0 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 097823 D ). \r\n\r\n02353-2003-322-01-00-1 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: GELSON SIDRAL DE MORAIS (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 069322 D J 043739 D ). \r\n\r\n02490-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: IVANILDA DA ROCHA ANDRADE (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 067115 D ). \r\n\r\n02589-2004-261-01-00-3 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE FREITAS (Dr. Alexandre Vergetti Diniz RJ 095481 D J 002496 A ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 64764"
                        ],
                        "64765": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 16 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00127-2006-027-01-00-6 AP (27ª VT/RJ) Agravante: Sebastiao Ferreira (Dr. Maria da Conceicao de Sousa Correia RJ 044409 D J 095014 D ). \r\n\r\n00174-1997-281-01-00-0 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: CLAUDIA MARCIA CHAGAS DE OLIVEIRA (Dr. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 067510 D J 114713 D ). \r\n\r\n00298-2000-421-01-00-4 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: IRMANDADE STA CASA MIS DA CIDADE DE VASSOURAS (Dr. Arnaldo Pereira da Rocha RJ 045010 D ). Agravado: WALDEMIRO CAETANO DE SOUZA (A/C SINDICATO). \r\n\r\n00478-2006-047-01-00-1 RRPS (47ª VT/RJ) Recorrente: Telmex do Brasil Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 080437 D ). \r\n\r\n00891-2005-060-01-00-5 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Walter Pessanha Gomes (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\nQuebra 01421-2005-011-01-00-9 RRPS (11ª VT/RJ) Recorrente: Sandra Maria Vieira da Silva. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). \r\n\r\n01484-2004-011-01-01-7 AI (11ª VT/RJ) Agravante: Banco Santander Meridional SA. Agravado: Silvio Cesar Bono Fonseca. \r\n\r\n01813-2005-031-01-00-2 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Anglo Americano Escolas Integradas Ltda. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D ). Recorrido: Fatima Rosane Ferrucio Vaz Guedes e Silva. \r\n\r\n01992-1998-014-01-00-2 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: GRAYSON SESSA GONCALVES (Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 049476 D J 015825 D J 118748 A ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00137-2006-040-01-00-1 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Matola de Oliveira (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 010794 D ). \r\n\r\n00393-2006-051-01-00-2 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Nhayara Nunes de Campos Mello Fonseca (Dr. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 044910 D J 064134 D ). \r\n\r\n00421-2005-033-01-00-9 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 024564 D J 032812 D ). \r\n\r\n00994-2004-034-01-00-8 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrido: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA (Dr. Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ 050316 D ). \r\n\r\n01046-2005-034-01-00-0 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: Pizzaria Romanella Gril Ltda. (Dr. Manuel Carneiro de Mello RJ 055922 D J 023769 D ). \r\n\r\n01102-2005-062-01-00-6 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Dr. Monica Menezes Coutinho Sydow Canavarro Pereira RJ 085261 D J 005640 D ). \r\n\r\n01107-2002-037-01-00-6 AP (37ª VT/RJ) Agravante: MARCOS ANTONIO RIZO (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n01146-2002-030-01-00-9 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: DISTAC DISTRIB AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA (Dr. Ney Pataro Pacobahyba RJ 030530 D J 052689 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01214-2004-034-01-00-7 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: PAULO ROBERTO CORTEZ (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 016162 D ). \r\n\r\n01509-2004-006-01-00-4 RO (6ª VT/RJ) Recorrentes: ARIVALDO ASSIS JUNIOR (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02707-1990-037-01-00-7 AP (37ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS. Agravados: NOBUO NAKASATO (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 090485 D J 031456 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00043-2004-070-01-00-2 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: CREDICARD SA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 079919 D ). \r\n\r\n00315-2006-049-01-01-4 AI (49ª VT/RJ) Agravante: Jose Amois Silva (Dr. Jorge Ecir Silva Soares RJ 039025 D J 022019 D ). \r\n\r\n00390-2005-060-01-00-9 RRPS (60ª VT/RJ) Recorrente: Francisco Carlos Cavalcanti Lamego da Silva (Dr. Marcello Miranda Vieira de Carvalho RJ 103236 D J 086962 D ). \r\n\r\n00392-2006-049-01-00-1 RO (49ª VT/RJ) Recorrentes: Ivonei dos Santos Cabral (Dr. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 082330 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01270-2006-247-01-00-6 RRPS (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Sendas S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 047335 D ). \r\n\r\n01989-1992-024-01-00-0 AP (24ª VT/RJ) Agravante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 067617 D J 076159 D ). \r\n\r\n02009-1998-202-01-00-1 AP (2ª VT/Duque de Caxias) Agravante: VANTUIL TRANSPORTES LTDA (Dr. Ricardo Trigona Neto RJ 089210 D J 072944 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 64765"
                        ],
                        "64766": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00194-2006-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Primaz Comercial de Moveis Ltda. (Dr. Edison Silva Peixoto RJ 062787 D J 060816 D ). \r\n\r\n00212-2004-023-01-00-7 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: CESA SA (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 071097 D ). \r\n\r\n00243-2005-014-01-01-0 AI (14ª VT/RJ) Agravante: RHAZAS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - ME (Dr. Julio Cesar da Costa Bittencourt RJ 054269 D J 100775 D ). \r\n\r\n00248-2005-059-01-00-1 RO (59ª VT/RJ) Recorrentes: Jaime Jose Ferreira Monteiro (Dr. Cristina Kaway Stamato RJ 002036 A ) e BCN - Banco de Credito Nacional S.A.. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00346-2006-025-01-00-2 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Edson dos Santos (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). \r\n\r\n00560-2002-023-01-00-2 AP (23ª VT/RJ) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 041673 D ). \r\n\r\n00622-2006-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Rio Nave Servicos Navais Ltda. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 087304 D ). \r\n\r\n01120-2003-036-01-00-0 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 045065 D ). \r\n\r\n01994-2002-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 060086 D ). \r\n\r\n03427-2004-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: TNL CONTAX S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 072024 D ). \r\n\r\n05206-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 106335 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00012-2004-036-01-00-0 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: THIBRULIPO CASAS DE FESTAS LTDA ME (Dr. Jair dos Reis Vieira RJ 046518 D J 105526 D ). \r\n\r\n00106-2005-059-01-00-4 RO (59ª VT/RJ) Recorrentes: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE e Maria Daineia Ribeiro (Dr. Jose Renato Proenca Neves RJ 071239 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00267-2006-044-01-01-2 AI (44ª VT/RJ) Agravante: Veronica Rodrigues Pessoa (Dr. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 062524 D J 131023 D ). \r\n\r\n00379-2006-063-01-00-9 RO (63ª VT/RJ) Recorrentes: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 022019 D J 109477 D J 022019 D J 020283 D ). \r\n\r\n00386-2006-044-01-00-2 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Fernando Moreira Soares (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). \r\n\r\n00590-2006-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Recorrentes: Francisco Pereira Silva (Dr. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira RJ 100115 D ) e SCRJ Informatica Ltda. ME. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00639-2006-054-01-00-5 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 080677 D ). \r\n\r\n00704-2004-011-01-00-2 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: AVB 2004 TRANSPORTES LTDA (Dr. Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ 118694 D J 061672 D ). \r\n\r\n01053-2005-009-01-00-2 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 053101 D ). \r\n\r\n01269-2005-062-01-00-7 AP (62ª VT/RJ) Agravante: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 089227 D ). \r\n\r\n01320-2005-047-01-00-8 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos Ltda. (Dr. Wagner Lacerda de Matos RJ 085939 D J 025883 D ). \r\n\r\n01340-2003-010-01-00-0 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 074166 D ). \r\n\r\n01341-2005-060-01-00-3 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Sergio Neto da Silva (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 063573 D J 002683 A J 045243 D J 045243 D ). \r\n\r\n01740-2005-011-01-00-4 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Claudio Venancio da Trindade. Recorrido: Thermadyne Victor Ltda. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00258-2006-225-01-00-7 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: I M S Comercial e Industrial Ltda. (Dr. Alexandre da Silva Verly RJ 097647 D J 083187 D ). \r\n\r\n00349-2006-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 052987 D ). \r\n\r\n00429-2005-060-01-00-8 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 035577 D ). \r\n\r\n00459-2005-007-01-01-8 AI (7ª VT/RJ) Agravante: COSME JOSE CABRAL DA SILVA (Dr. Jose Gomes Ribeiro Neto RJ 112280 D J 020450 D J 068912 D ). \r\n\r\n00705-2006-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Werneck de Souza (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 060530 D ). \r\n\r\n00868-2005-045-01-00-8 RO (45ª VT/RJ) Recorrentes: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 027580 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00883-1990-033-01-00-9 AP (33ª VT/RJ) Agravante: WALCIR JORGE DE LIMA BRAGA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 067115 D ). \r\n\r\n01033-2005-073-01-00-4 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Maria da Graca Nogueira (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 063522 D ). \r\n\r\n01295-2005-065-01-00-4 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Jurema Jose de Oliveira (Dr. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 038663 D J 055311 D ). \r\n\r\n01662-2005-071-01-00-1 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Alvaro Carneiro da Silva e Outros (Dr. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D J 116945 D ). \r\n\r\n02131-1998-045-01-00-0 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: ANA LUCIA FATIMA RODRIGUES DA SILVA. Recorrido: CRECHE ESCOLA COMUNITARIA CORACAO DE JESUS (Dr. Carlucio Leite da Silva RJ 080509 D ). \r\n\r\n10048-2005-041-01-00-9 AP (41ª VT/RJ) Agravante: JULIO CESAR MUNIZ (Dr. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 094612 D J 012220 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 64766"
                        ],
                        "64057": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00019-2006-531-01-01-6 AI (01ª VT/TERESOPOLIS) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE:POUSADA PARADINHA UNIVERSITÁRIA DE TERESOPOLIS (Dr. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA RJ 083014 D J 042763 D ) .-”... por unanimidade,conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00343-2001-015-01-00-7 AP (15ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE:BAR CANA VERDE LTDA. ME (Dr.AGRIPINO NUNES DE SOUZA FLHO RJ 0107132 D J 050825 D ) .-”... por unanimidade,conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00362-2004-302-01-00-4 AP (02ª VT/PETROPOLIS) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(PROCURADORIA DO INSS)-AGRAVADOS: VINICIOS JULIO SANTANA (Dr. EDUARDO VANZAN RJ 061009 D J 062729 D ) .-”... por unanimidade,rejeitar a preliminar de erro material e acolher a de preclusão temporal, arguidas pela agravada, não conhecendo do agravo de petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00533-2005-247-01-00-9 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (07ª VT/NITEROI) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (DR. NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO RJ 099328 D J 113853 D ). -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00729-2005-205-01-00-1 RO (05ª VT/DUQUE DE CAXIAS)REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS); MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS(PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS) -RECORRIDOS: KATIA MARIA CAETANO DOS SANTOS (DR. WANDERLEI MOREIRA DA COSTA RJ 045281D J 090173 D ). .-”...por unanimidade, admitir o reexame necessário e conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00782-2005-223-01-00-4 RO (03ª VT/NOVA IGUAÇU) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (DR. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO RJ 044418 D J 041011 D ). .-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01183-2002-073-01-00-5 RO (73ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (DR. JOSE PEREZ DE REZENDE RJ 022019 D J 073358 D ). -”...por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n01197-2005-051-01-00-4 RO (51ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS-AMBEV (DR. JOSE PEREZ DE REZENDE RJ 022019 D J 066316 D )-RECORRIDOS: OS MESMOS. -”...por unanimidade,conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01327-2005-049-01-00-2 RRPS SUMARÍSSIMO (49ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.(DR. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA RJ 02496 A M 020 D ). -”...por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público não vislumbrou interese em manifestar-se nestes autos.” \r\n\r\n01500-2001-006-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06ªVT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTE: JEFFERSON MOREIRA PIRES (Dr.GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO RJ 036252 D J 02683 A ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n02990-1997-342-01-00-3 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (PROCURADORIA DO INSS DE VOLTA REDONDA ). RECORRIDOS: ASSOC. APOIO SERV A CXA BENEF. EMPREG. CSN(DR.MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES RJ 080880 D J 066247D J 070994 D )-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n03898-2003-342-01-00-0 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: JONES COSTA (DR. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA RJ 035466 D J 066247 D )-RECORRIDOS: OS MESMOS. -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, não conhecer do adesivo da ré, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, e de inexistência de requerimento no recurso para pedir afastamento de prescrição-supressão de instância-, argüidas em contra-razões, afastar a prescrição e, no mérito, por maioria dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator.”\r\n\r\n04191-2003-342-01-01-3 AI (02ª VT/VOLTA REDONDA) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONA L(Dr. EYMARD DUARTE TIBAES RJ 066247 D J 086562 D ) .-”... por unanimidade,conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n04756-2003-342-01-00-0 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:ANDRE GONÇALVES FONTES (DR.JOEL INACIO DOS SANTOS RJ 060779 / D); CSN CIMENTOS S.A. (DR.EYMARD DUARTE TIBAES RJ 066247/ D). RECORRIDOS: CSN CIMENTOS S.A. (DR.EYMARD DUARTE TIBAES RJ 066247/ D); COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (DR.EYMARD DUARTE TIBAES RJ 066247/ D) ;ANDRE GONÇALVES FONTES (DR.JOEL INACIO DOS SANTOS RJ 060779 / D). -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, não conhecer do adesivo da primeira ré, por falta de interesse em recorrer, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inexistência de requerimento no recurso para pedir afastamento de prescrição - supressão de instância -, argüidas em contra-razões. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para julgar procedente em parte o pedido, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão. Ficou vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo.” \r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\n00625-2004-262-01-00-0 RO (02ª VT/SAO GONÇALO) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA. (Dr.MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO RJ 052554D J 085075 D )-RECORRIDOS: OS MESMOS - SEBASTIAO CORREIA DE SOUZA: ”Defiro a devolução do prazo ora requerida.” \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 64057"
                        ],
                        "63511": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.(AI)975-2003-021-01-01-7 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Embargante: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ57570) Embargado:ELENO DOS SANTOS LIMA (Adv.Dr. Celso Braga Gonçalves Rosa OAB/RJ41069)\" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, aplicando-lhes efeito modificativo, para conhecer do Agravo de Instrumento e julgá-lo improcedente.\"\r\n\r\nPROC.(RPS)1063-2001-243-01-00-1EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator:DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Dr.Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ99328) Embargado: VIVIANE MAURICIO NAYLOR (OAB/RJ68283) - \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para que se retifique o polo passivo da relação processual, contando a Sendas Distribuidora S/A em lugar do ABC Supermercado S?A, mantendo inalterado o restante do julgado.\" \r\n\r\nPROC.(RPS)2796-2004-241-01-00-3EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: JOSE LUIZ AMARAL COUTO (Adv. Dr.Jose Carlos Albuquerque de Queiroz OAB/RJ41141) Embargado: CACILDA AUGUSTA DO NASCIMENTO (Adv. Dr.Artur Rocha OAB/RJ85831) \" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento não para imprimir efeito modificativo, mas para prestar os devidos esclarecimentos sanando a contradição apontada, que passa a fazer parte da motivação e dispositivo do julgado no v. acórdão.\" \r\n\r\nPROC.(RPS)1785-2005-034-01-00-2 EMBARGOS DECLARATÓRIOS-Relator:DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ 35271) Embargado: EDSON DOS SANTOS DUTTON (Adv. Dr.Mirian Daisy Rodrigues Santana OAB/RJ128333) - \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\nPROC. (RO)864-2003-072-01-00-0 EMBARGOS DECLARATÓRIOS- Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º CRISTNA MARIA IGLESIAS AZEREDO (ESPOLIO DE) (Adv. Dr.Juarez Soares Orban OAB/RJ45818) 2ºTELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr.Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ16162) - \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo espólio-autor e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o v. Acórdão.\"\r\n\r\nPROC.(RO)1375-2003-003-01-01-4 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargantes: 1º AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. Dr.Aglaia Medina Leite Faria OAB/RJ102397) 2º WALTER FONTAINA (Adv. Dr.Felipe Adolfo Kalaf OAB/RJ57634) Recorridos: os mesmos- \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e pelo autor e, no mérito, negar provimento aos embargos da ré e dar parcial provimento aos do autor, somente para melhor explicitar o v acórdão, sem lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. acórdão.\" \r\n\r\nPROC.(RO)1235-2004-020-01-00-0 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargantes:1º BANCO BRADESCO S/A (Adv. Dr.Aline Menezes Correa OAB/RJ117580) 2º BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. Dr.Aline Menezes Correa OAB/RJ117580) Embargado: CLAUDIA NAVAS NAPOLEÃO (Adv. Dr.Ana Paula Bonadiman Muller OAB/RJ79710) - \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos demandados e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC (RPS)38-2003-401-01-00-7 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente; INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) Recorrido: REJANE JOSE MATEUS (Adv. Dr. Fernando de Amorim Consule OAB/RJ99908)- \" por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do INSS e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o pagamento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado a fl.22, de R$ 1.200,00, no percentual de 20%, nos termos dos dos artigos 22, III, e 43 da Lei 8212/91.\" \r\n\r\nPROC (RPS)722-2004-043-01-00-9 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente:MARIA DE LOURDES T. DE MORAES (Adv. Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ22019) Recorrido: LUCIANO VIEIRA DA SILVA (Adv. Dr. Paulo Roberto de Paula Machado OAB/RJ83739)- \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré, rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, com reversão do ônus sucumbencial.\"\r\n\r\nPROC (RPS) 500-2005-037-01-00-5- Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) Recorridos: 1º ANTONIA VILANEIDE DE SOUSA CARVALHO (Adv. Dr. Manoel Josias da Silva OAB/RJ72017)2º BAR E LANCHONETE BALOARTE LTDA (Adv. Dr. Jose Carlos Antunes Caldas - OAB/RJ 64732)- \" por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91.\"\r\n\r\nPROC (RPS)1253-2005-054-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Dr.Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ2496/A) Recorrido: MARIA DO CARMO RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. Dr.Katia Maciel de Souza Campos OAB/RJ84044)- \" por unanimidade, \" conhecer do recurso ordinário, e, por maioria, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar r. decisão a quo e determinar que a demandada deverá calcular, recolher e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no momento da quitação do débito, na forma dos Provimentos nº 2/93 e 1/96 do C. TST e da Lei nº 8620/93; que os descontos do imposto de renda devido serão efetuados sobre o valor total da condenação e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, mantendo-se o restante do julgado.\"\r\n\r\nQuebra RECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC. (RO) 975-2002-421-01-00-6- Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 2º MARISPAULA GORETT MEDEIROS TAVARES BARBOSA (Adv. Dr.Jorge Antonio Alves da Silva OAB/RJ40541) Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ( sem Adv. ) - \" por unanimidade, admitir o reexame necessário, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade dos atos processuais posteriores a fl. 28, argüida pelo Ministério Público do Trabalho, e negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi deferida a gratuidade de justiça.\" \r\n\r\nPROC. (RO) 416-2003-511-01-00-8 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 2º EMDOSP-CM EMP. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS (Adv. Dr.Carla Maria Lima Queiroz OAB/RJ92354) Recorrido: ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv. Dr.Suriman Nogueira de Souza OAB/RJ50606) - \"por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da ré, por inexistir depósito recursal, afastando, ainda, o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por inaplicável ao presente processo, declarando o trânsito em julgado da r. sentença.\"\r\n\r\nPROC. (RO)919-2003-050-01-00-5 - Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: LAMSA LINHA AMARELA S/A (Adv. Dr.Rogério Jesus de Souza OAB/RJ72720) Recorridos:IVONE SOUZA DE OLIVERIA BARROS E OUTROS (Adv. Dr.Mauro Barcellos Miranda OAB/RJ63173) - \"por unanimidade, \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 63511"
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                        "64088": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROC.(RO)-674-2004-016-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (Adv. Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB/RJ105246) Embargado: ALCIDES DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. Dr.Maria Ines Camara de Araujo OAB/RJ27580) - \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, dar-lhe provimento para revogar a tutela antecipada, e, no mérito, julgar improcedente a pretensão dos autores, bem como determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS aos autores, em tantas parcelas quantas foram recebidas.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 64088"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "65045": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SETIMA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00034-2003-046-01-00-7 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: R G SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Dr. Eber Queiroz Dopazo RJ 045815 D J 070536 D ). \r\n\r\n00216-2004-005-01-00-3 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: EDILSON NICOLAU BARBOSA (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 005044 D ). \r\n\r\n00799-2005-020-01-00-6 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 069322 D ). \r\n\r\n00802-2004-046-01-00-3 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: ROBSON MARQUES DOS SANTOS. Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA IZABEL (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 029937 D ). \r\n\r\n00924-2001-011-01-00-3 AP (11ª VT/RJ) Agravante: HELLEN S BRAZIL LTDA (Dr. Luiz Carlos Rodrigues Silva RJ 017882 D J 016448 D ). \r\n\r\n00949-2005-005-01-00-9 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 083651 D ). \r\n\r\n01240-2005-046-01-00-6 RO (46ª VT/RJ) Recorrentes: Paulo Cesar Freitas de Macena (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D J 002683 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01262-2005-005-01-00-0 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Panflor Empreendimentos Ltda. (Dr. Elisabete Machado Natella RJ 081671 D J 114065 D ). \r\n\r\n01562-2005-058-01-00-5 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Jader Lopes de Castro (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 073797 D J 107779 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00010-2006-501-01-01-3 AI (1ª VT/Nilopolis) Agravante: Eletronica Elo Som Ltda-Me. Agravado: Cristian Leite Ferreira (Dr. Rosevaldo Fonseca da Silva RJ 074112 D ). \r\n\r\n00197-2005-004-01-00-0 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Vigilantes e Empregados Empr. de Seg. e Vigilancia MRJ (Dr. Karla Simone Correa e Silva RJ 079260 D J 028308 D ). \r\n\r\n00370-2003-004-01-00-8 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Dr. Annibal Ferreira RJ 010230 D J 065331 D ). \r\n\r\n00739-2004-056-01-00-2 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 088177 D J 068693 D ). \r\n\r\n00789-2006-006-01-00-5 RRPS (6ª VT/RJ) Recorrente: Francisco de Assis do Nascimento (Dr. Patricia da Silva Pereira RJ 086837 D ). Recorrido: Bar e Restaurante e Pastelaria Lehwei Ltda.. \r\n\r\n01296-2002-021-01-00-1 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA NETO (Dr. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D J 068222 D ). \r\n\r\n01402-2005-058-01-00-6 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda.. Recorrido: Marcio Bispo dos Santos (Dr. Duylio Jose Pereira Portella RJ 060700 D ). \r\n\r\nQuebra 02079-2001-016-01-00-2 AP (16ª VT/RJ) Agravante: JORNAL DO BRASIL S/A (Dr. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 083897 D J 097421 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00106-2004-004-01-00-5 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: KOLLODA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Dr. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D J 052039 D ). \r\n\r\n00416-2006-025-01-00-2 RRPS (25ª VT/RJ) Recorrente: Oliveira e Carino Confeccoes Ltda. (Dr. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 003846 D J 114785 D ). \r\n\r\n00720-2005-031-01-00-0 RRPS (31ª VT/RJ) Recorrente: Wanja da Silva Netto (Dr. Carlos Eduardo Afonso de Lima RJ 069768 D J 049479 D ). \r\n\r\n00933-2005-006-01-00-2 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Marcello Gomes Silva Abinader (Dr. Luis Francisco Carvalho Gagliardi RJ 077083 D J 107355 D ). \r\n\r\n01293-2005-049-01-00-6 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Lemilton Lopes do Nascimento (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 020283 D ). \r\n\r\n01541-2004-041-01-00-7 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: TELMA DOS SANTOS FERNANDES (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n02457-1992-011-01-00-4 AP (11ª VT/RJ) Agravante: SEBASTIAO GARCIA FLORENCIO (Dr. Andre Andrade Viz RJ 057863 D J 030872 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00046-2004-001-01-00-1 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: TEMPARQUE S/A (Dr. Afonso Jorge Ribeiro RJ 048222 D J 084874 D ). \r\n\r\n00439-2004-004-01-00-4 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: KOJI MAKINO (Dr. Yutaka Maeda RJ 036062 D J 055993 D ). \r\n\r\n00495-2006-007-01-01-2 AI (7ª VT/RJ) Agravante: FERNANDO JOSE SILVA DOS SANTOS (Dr. Claudionor Guterres RJ 039583 D J 026911 D ). \r\n\r\n00624-2000-011-01-00-3 AP (11ª VT/RJ) Agravante: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Dr. Michel Cristovao Cheadi RJ 027781 D J 073526 D ). \r\n\r\n00852-2005-062-01-00-0 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Rubem Mourao da Fonseca (Dr. Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 095323 D J 107779 D ). \r\n\r\n00903-2002-006-01-00-3 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: TV OMEGA LTDA (Dr. Gisele Leite Goncalves RJ 107389 D J 015825 D ). \r\n\r\n01308-1997-068-01-00-3 AP (68ª VT/RJ) Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 051117 D J 084073 D ). \r\n\r\n01352-2005-071-01-00-7 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Vera Lucia Conte Gomes (Dr. Francisco Gomes Ramalho RJ 007629 D J 072198 D ). \r\n\r\n01628-2003-068-01-00-2 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 016162 D J 033478 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00269-2006-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Joao Batista Soares da Silva (Dr. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 078227 D J 066810 D J 066810 D ). \r\n\r\n00763-1997-471-01-00-7 AP (1ª VT/Itaperuna) Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 069393 D G 045863 D ). \r\n\r\n00815-2005-028-01-00-1 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D ). Recorrido: Joamara Bar e Mercearia Ltda. ME a/c Andre Luiz Rey Lopes. \r\n\r\n00847-2005-071-01-00-9 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Nilza Candida de Oliveira (Dr. Valquiria Aparecida Delfino RJ 088880 D J 057571 D ). \r\n\r\n01004-2003-056-01-00-5 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: MARIA JOSE MARTINS DOS SANTOS (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 027439 D J 027439 D ). \r\n\r\n01039-2005-028-01-00-7 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Coopertaux Ltda. e Outros (Dr. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D J 088741 D ). \r\n\r\n01053-2005-023-01-00-9 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Jacqueline Sena Esteves Loureiro (Dr. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D J 106842 D ). \r\n\r\n01222-2004-017-01-00-8 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: EDUARDO BARCANTE (Dr. Gilberto Cesar Ardisson RJ 089882 D J 062857 D ). \r\n\r\n01612-2003-021-01-00-6 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: HOCHTIEF DO BRASIL S/A (Dr. Oswaldo Conto Junior RJ 002495 A J 061272 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 14 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00322-2006-035-01-00-0 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Ivonice da Conceicao (Dr. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D J 002255 A ). \r\n\r\n00517-2005-029-01-00-8 RO (29ª VT/RJ) Recorrentes: Nilcea Justino Silva (Dr. Daniel Ferreira Dias RJ 098460 D J 093914 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00553-2003-046-01-00-5 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 056494 D ). \r\n\r\n00635-2005-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: Centro Educacional Viva (Dr. Denise Cesar Chaves RJ 091774 D J 127952 D ). \r\n\r\n00759-2006-202-01-01-2 AI (2ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Carla Cristina da Silva (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena RJ 099504 D J 087776 D ). \r\n\r\n00768-2004-031-01-00-8 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: RENATA TAVARES BATISTA (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 002462 A J 002462 A ). \r\n\r\n00786-1994-024-01-00-9 AP (24ª VT/RJ) Agravante: CITIBANK N A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 047878 D ). \r\n\r\n00920-2004-073-01-00-4 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: TRANSANTA RITA LTDA (Dr. Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ 075465 D J 072583 D ). \r\n\r\n00975-2005-027-01-00-4 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Casa Show S.A. (Dr. Myriam Farias Pereira RJ 051292 D J 077093 D ). \r\n\r\n01062-1999-028-01-00-2 AP (28ª VT/RJ) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D ). \r\n\r\n01063-2002-073-01-00-8 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: UNIAO FEDERAL. Recorrido: ELIZABETH DA SILVA ROSA (Dr. Juarez Rosin RJ 089306 D ). \r\n\r\n01345-2003-241-01-00-8 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: BANCO BANERJ SA (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 026066 D ). \r\n\r\n01547-2005-029-01-00-1 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Escala - Pires e Vargas Participacoes Ltda. - Escala e Eventos (Dr. Joao Antonio Lopes RJ 063370 D J 013364 D ). \r\n\r\n01630-2005-044-01-00-3 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: Luiz Henrique Queiroz (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 002496 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02035-2001-044-01-00-1 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: LUCIANE LEITE LUIZ (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 049479 D J 074166 D J 049479 D J 070465 D J 079296 D J 085022 D J 010230 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00091-2004-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA e Outros (Dr. Alessandra Freixo Juliace RJ 136376 D J 045513 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00153-2005-322-01-00-6 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sendas S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 025591 D ) e Igorneto Service e Comercio Ltda. \r\n\r\n00341-2004-022-01-00-9 RO (22ª VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Robson Silva de Araujo RJ 106169 D J 023741 D J 023741 D J 106169 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n00655-2003-031-01-00-1 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 063887 D ) e ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO. \r\n\r\n00981-2005-073-01-00-2 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Jotaeme Video e Producoes Ltda. (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D J 037151 D ). \r\n\r\n01188-2000-051-01-00-9 AP (51ª VT/RJ) Agravante: Five Brothers Cabeleireiros Ltda (Suc.de Sun Ligth Cabeleireiro Ltda) (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 061937 D J 029169 D ). \r\n\r\n01462-2005-421-01-00-5 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja (Dr. Gilson Pessanha Ramos RJ 063948 D J 036628 D ). \r\n\r\n01512-2005-022-01-00-8 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. George Augusto Carvano RJ 085014 D J 063743 D ) e Vicberj Prestacao de Servicos Ltda.. \r\n\r\n01528-2004-057-01-00-3 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA TRINDADE (Dr. Roberto Pizziale Teixeira RJ 053418 D J 010186 D ). \r\n\r\n01689-2003-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: ESPOLIO DE GENESIS MEDEIROS DE SATANA (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 059009 D J 086802 D ). \r\n\r\n01778-2005-203-01-00-9 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Ampla Energia e Servicos SA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 045281 D J 062643 D ). \r\n\r\n02039-2005-261-01-00-5 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engennaria Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 062068 D J 016162 D ). \r\n\r\nQuebra 02407-1991-008-01-00-3 AP (8ª VT/RJ) Agravantes: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 044670 D J 049344 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00099-2005-018-01-00-5 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 041069 D ). \r\n\r\n00169-1994-004-01-00-9 AP (4ª VT/RJ) Agravante: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL-ELETROS (Dr. Paulo Cesar Portella Lemos RJ 033478 D J 097611 D ). \r\n\r\n00410-2006-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Roberto Osorio da Fonseca (Dr. Carlos Jose de Oliveira RJ 068466 D J 002110 D ). \r\n\r\n00519-2005-031-01-00-3 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Marco Antonio Barros Pereira (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 032458 D ). \r\n\r\n00787-2006-037-01-00-4 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Gilson Pires da Rosa (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 035271 D ). \r\n\r\n01261-2003-004-01-00-8 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: FATIMA NATALINA SCHUMACKER (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D J 015925 D ). \r\n\r\n01269-2005-041-01-00-6 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: Benedicto Aurelio Ximenes da Silva (Dr. Mariana Paulon RJ 086806 D J 020283 D ). \r\n\r\n01355-2004-541-01-00-9 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: MARCIA GITAHY BARBOSA (Dr. Francisco Jose de Oliveira Netto RJ 057502 D J 065124 D ). \r\n\r\n01366-2005-012-01-00-3 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 084374 D J 042063 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01565-2005-281-01-00-2 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Usina Santa Cruz S.A. (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 005372 D J 005372 D J 033492 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01981-2005-203-01-01-8 AI (3ª VT/Duque de Caxias) Agravante: Liderbras Logistica e Transportes Ltda (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 084303 D J 003038 D ). \r\n\r\n02713-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Paulo Henrique da Silva Rodrigues (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\n02812-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Manasses Amaral de Oliveira (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00072-2006-541-01-00-1 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Olavo Egydio Monteiro de Carvalho (Dr. Nemias Francisco de Souza RJ 065124 D J 072495 D ). \r\n\r\n00108-2003-046-01-00-5 RO (46ª VT/RJ) Recorrentes: PAULO CELSO PEREIRA DA SILVA (Dr. Davi Brito Goulart RJ 040085 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00131-2003-004-01-00-8 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: MARCELO DE OLIVEIRA GOMES (Dr. Carmelo Corato RJ 013369 D J 020450 D ). \r\n\r\n00193-2006-421-01-00-0 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Isabel Cristina Novaes da Silva Camargo (Dr. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 078743 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00267-2005-011-01-00-8 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Claudio Jose Barros Ribeiro (Dr. Glauber Mesquita Correa do Nascimento RJ 103410 D J 043739 D ). \r\n\r\n00544-2006-203-01-00-5 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Nortec Quimica S.A. (Dr. Jose Ribamar Garcia RJ 019829 D J 066316 D ). \r\n\r\n00639-2006-003-01-00-2 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Elizabeth Lopes Moreira (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 105598 D ). \r\n\r\n00796-2005-451-01-01-6 AI (1ª VT/Itaborai) Agravante: Copiadora Lider do Rio Bonito Ltda-ME (Dr. Carlos Marcelo Nunes RJ 120836 D J 079682 D ). \r\n\r\n00923-2003-053-01-00-2 RO (53ª VT/RJ) Recorrentes: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Dr. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 076596 D J 076596 D J 076596 D J 061937 D ). \r\n\r\n01123-2004-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: DURVALINO FRANCO MELLO (Dr. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 053466 D J 116965 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01222-2004-035-01-00-0 RO (35ª VT/RJ) Recorrentes: JOSE CARLOS PEREIRA NOVIS (Dr. Fernando Tristao Fernandes RJ 049344 D J 104502 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01395-2005-058-01-00-2 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: Percy Felipe Pizarro (Dr. Carlos Alberto Alves Faria RJ 041468 D J 105447 D J 105447 D J 041468 D J 013051 D ). \r\n\r\n01531-2004-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 062898 D J 083371 D ). \r\n\r\n01790-2003-051-01-00-9 AP (51ª VT/RJ) Agravante: CEZAR AUGUSTO MARQUES (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 067617 D ). \r\n\r\n01923-2005-281-01-00-7 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Vicente Reis Sardinha (Dr. Joao Manoel Pereira RJ 024292 D J 036937 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00133-2006-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 070898 D J 060058 D ). \r\n\r\n00157-2005-024-01-00-2 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Eduardo Barroso de Mello (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 016162 D ). \r\n\r\n00271-2005-010-01-00-0 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Lylia Coutinho (Dr. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 064268 D J 107779 D ). \r\n\r\n00345-2006-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. (Dr. Marcelo Loureiro Ferreira RJ 101018 D J 045281 D ). \r\n\r\n00407-2006-054-01-00-7 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: CPI Engenharia Ltda. (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 067157 D J 080317 D ). \r\n\r\n00426-2004-004-01-00-5 RO (4ª VT/RJ) Recorrentes: JOSE CARLOS LEPSCH (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 105246 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00472-2006-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Ronaldo Caetano dos Santos (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 083066 D J 119006 D ). \r\n\r\n00480-2005-008-01-01-0 AI (8ª VT/RJ) Agravante: JOSE AFONSO MALHEIROS (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). \r\n\r\n00874-2005-022-01-00-1 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Gran Sapore BR Brasil S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 049991 D ). \r\n\r\n00875-1994-070-01-00-6 AP (70ª VT/RJ) Agravante: SERGIO DE SOUZA PINTO (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 067115 D ). \r\n\r\n01219-2005-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Sergio Fernando de Castro Pereira (Dr. Eduardo Jorge Araujo da Silva RJ 098659 D J 073216 D ). \r\n\r\n01251-2004-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 051996 D ). \r\n\r\n01497-1998-029-01-00-2 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: INSS. Recorridos: ANTONIO EURIPEDES FERREIRA NETO (Dr. Mario Correa Calcia Junior RJ 029018 D J 107779 D ). \r\n\r\n01904-2004-281-01-00-0 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: PECHAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS PROJEX (Dr. Mauro de Freitas Bastos RJ 043755 D J 056065 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02009-2001-322-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: LEILA DE CASTRO (Dr. Aguinaldo Jose de Almeida Filho RJ 057775 D ). Recorridos: LYDERS NACIONAL DE SERVICOS LTDA e ICA - TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00036-2005-034-01-00-8 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: Gran Marmetal Granitos - Marmetais Ltda. (Dr. Renato de Assis Tripiano SP 130677 D J 037988 D ). \r\n\r\n00410-2006-051-01-00-1 RO (51ª VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 027439 D J 066316 D ). \r\n\r\n00560-2004-045-01-00-1 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: ITAMAR GONCALVES MANOS (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n00856-1996-521-01-01-5 AP (1ª VT/Resende) Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Agravado: TRANSPORTES AGULHAS NEGRAS MUD E CARGAS. \r\n\r\n00881-2004-005-01-00-7 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: LUCIANO DIOTTI CRANTSCHANINOV (Dr. Claudio Luiz Ursini SP 154908 D P 087251 D ). \r\n\r\n00925-2006-018-01-00-7 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Roberto Eleuterio de Mattos (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 063522 D ). \r\n\r\n01102-2005-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Sergio Leocadio Lopes. Recorrido: Libra Terminal Rio S.A. - Terminal 1 (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D ). \r\n\r\n01213-2004-006-01-00-3 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 085104 D J 085104 D ). \r\n\r\n01267-2005-048-01-00-1 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Gilvan Oliveira Silverio (Dr. Maria Idalina Ferreira de Oliveira RJ 047124 D J 015446 D ). \r\n\r\n01559-2005-040-01-00-3 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106872 D ). \r\n\r\n01698-2003-034-01-00-3 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: JORGE ALBERTO ALVES DE SA (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 066881 D J 027439 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00418-2005-060-01-00-8 RRPS (60ª VT/RJ) Recorrente: Edezia Ribeiro da Silva (Dr. Jansen Ribeiro da Silva RJ 088040 D J 078457 D ). \r\n\r\n00499-2006-008-01-00-4 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Lucia Helena Cardoso de Souza (Dr. Gilson Vieira Mourao RJ 020916 D J 030491 D ). \r\n\r\n00586-2004-070-01-00-0 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 080836 D J 080836 D ). \r\n\r\n00826-2006-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 104274 D ). \r\n\r\n01294-2005-061-01-00-4 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: Josileuco de Macedo Ramos (Dr. Carlos Alberto Alves Faria RJ 041468 D J 105447 D J 013051 D ). \r\n\r\n01416-2006-247-01-00-3 RRPS (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Maria das Dores Ferraz Venancio (Dr. Demostina da Silva Alvares RJ 003655 D J 076116 D ). \r\n\r\n01725-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 113770 D ). \r\n\r\n01743-2004-018-01-01-4 AI (18ª VT/RJ) Agravante: Fernando de Oliveira Ferreira (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 032854 D ). \r\n\r\n02147-1996-281-01-00-0 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D ). Agravado: INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00023-2004-026-01-00-3 AP (26ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Isabel Martins da Costa RJ 122060 D J 023741 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n00188-2006-039-01-00-3 RRPS (39ª VT/RJ) Recorrente: Simone Maria Chalub (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 091287 D ). \r\n\r\n00238-2004-072-01-00-5 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: NET RIO SA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 077577 D ). \r\n\r\n00592-2003-030-01-00-7 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: ERICA FELIX FONSECA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 078113 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00819-2005-029-01-00-6 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Frank Vieira Pinto (Dr. Mariana Paulon RJ 086806 D J 081512 D ). \r\n\r\n00906-2005-059-01-00-5 RRPS (59ª VT/RJ) Recorrente: Agnel Bispo dos Santos Filho (Dr. Marlene da Silva Rodrigues RJ 041639 D J 080778 D ). \r\n\r\n01093-2005-031-01-00-5 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 103646 D ). \r\n\r\n02640-1999-281-01-00-3 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: SERVICO ASSISTENCIA SAUDE PLANTAD CANA-SASPLAN (Dr. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 068213 D ). Agravado: INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00255-2005-061-01-00-0 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: TV Globo Ltda. (Dr. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D J 058949 D ). \r\n\r\n00670-2005-031-01-00-1 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Suzana Januario Nunes (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002462 A J 002462 A P 053925 D ). \r\n\r\n00734-2006-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 051854 D ). \r\n\r\n00767-2004-005-01-00-7 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: DANIELA FRUET (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n01078-2005-059-01-00-2 RRPS (59ª VT/RJ) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Recorrido: Jose Paulo da Silva (Dr. Raul Amorim Pinto RJ 078796 D ). \r\n\r\n01391-1999-531-01-00-7 AP (1ª VT/Teresopolis) Agravante: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ (Dr. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 084012 D J 083014 D ). \r\n\r\n01418-2005-072-01-00-5 RRPS (72ª VT/RJ) Recorrente: Guiomar Figueiredo Foutunato. Recorrido: Maria de Fatima Ribeiro Valente (Dr. Glauco Borges Montenegro RJ 036571 D ). \r\n\r\n01658-2002-322-01-00-5 AP (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Agravante: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Agravado: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Dr. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 042310 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00499-2006-048-01-00-3 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Roberto da Silva (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 084862 D J 101576 D ). \r\n\r\n00515-2005-030-01-00-9 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00589-2006-067-01-00-2 RO (67ª VT/RJ) Recorrentes: Andrea Perci da Silva (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 024451 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01023-2003-029-01-00-9 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: ANA LUCIA RAMOS CORDEIRO (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 002144 A J 096024 D ). \r\n\r\n01069-2005-005-01-00-0 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 085022 D ). \r\n\r\n01099-1998-451-01-00-0 AP (1ª VT/Itaborai) Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Iara Costa Anibolete RJ 062089 D J 061250 D ). \r\n\r\n01118-2005-061-01-01-5 AI (61ª VT/RJ) Agravante: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 090419 D J 088645 D ). \r\n\r\n01212-2004-045-01-00-1 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECILIA RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: ANTONIO PEDRO PINHEIRO FURTADO (Dr. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 078227 D ). \r\n\r\n01319-2002-018-01-00-5 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA (Dr. Eduardo Luiz Lima RJ 020019 D J 071097 D ). \r\n\r\n01399-2001-041-01-00-5 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: NET RIO SA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 071720 D ). \r\n\r\n02257-2003-511-01-00-6 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB (Dr. Cyntia Regina Mota Cunha RJ 081583 D J 081184 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00130-2006-029-01-00-2 AP (29ª VT/RJ) Agravante: Marcus Vinicius Machado Fernandes (Dr. Dolimar Toledo Pimentel RJ 049621 D J 062575 D ). \r\n\r\n00302-2006-063-01-00-9 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Fernando Villela Ferreira (Dr. Teresa Mendes Liporaci RJ 076107 D J 045530 D ). \r\n\r\n00352-2006-034-01-00-0 RO (34ª VT/RJ) Recorrente: Joao Batista Marques Campelo (Dr. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D J 027439 D ). \r\n\r\n00396-2006-063-01-00-6 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Daniel Purcino da Cunha (Dr. Alberto Pastor dos Santos RJ 049848 D J 081027 D J 081027 D ). \r\n\r\n00447-1995-044-01-01-0 AI (44ª VT/RJ) Agravante: Sergio Galvao (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 094509 D J 100892 D ). \r\n\r\n00659-2006-012-01-00-4 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. (Dr. Annibal Ferreira RJ 010230 D J 090698 D ). \r\n\r\n00942-2002-010-01-00-0 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D J 091271 D ). \r\n\r\n01012-2006-054-01-00-1 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Genilson Silva (Dr. Jorge Crivel Vargas RJ 062681 D J 041673 D ). \r\n\r\n01323-1993-049-01-00-0 AP (49ª VT/RJ) Agravante: SERGIO DOS ANJOS CORDEIRO (Dr. Claudia Barbosa RJ 064020 D J 025654 D ). \r\n\r\n01551-2004-039-01-00-6 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: RESTAURANTE E PIZZARIA CANTO BOM LTDA (Dr. Daniele de Jesus da Silva RJ 115778 D J 005792 D ). \r\n\r\n01595-2005-044-01-00-2 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Julio Cesar Macedo Caze (Dr. Christovao Celestino da Silva RJ 077766 D J 080472 D J 019030 D ). \r\n\r\n01644-2005-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Alexandre Silva de Lima (Dr. Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ 080400 D J 080472 D ). \r\n\r\n01674-2005-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Aline Menezes Correa RJ 117580 D J 038770 D ). \r\n\r\n01708-2003-047-01-00-7 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: GERUZA VERAS DE OLIVEIRA (Dr. Luiz Oscar Lopes RJ 017434 D J 121590 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00020-2005-203-01-00-3 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Chevron Brasil Ltda (Dr. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 070412 D J 067565 D ) e Aje Seguranca e Vigilancia Ltda. \r\n\r\n00027-2004-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: ELENICIO ABREU DOS SANTOS (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 051292 D ). \r\n\r\n00046-2005-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n00221-2006-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Lar dos Meninos (Dr. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 087990 D J 096669 D ). \r\n\r\n00444-2006-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Lucio Villarinho Rosa (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 119626 D ). \r\n\r\n00584-2005-035-01-00-4 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Recorrido: Elane Cristina de Moura (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D ). \r\n\r\n00661-2002-491-01-00-4 AP (1ª VT/Mage) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: CRISTIANE DE SOUZA ANDRADE (Dr. David Jose Soares Fares RJ 065944 D J 078382 D ). \r\n\r\n01088-2005-040-01-00-3 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Tel Transportes Estrela S.A. (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 070898 D ). \r\n\r\n01130-2002-011-01-00-8 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: JOSE PEDRO HARDMAN VIANNA (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 067115 D ). \r\n\r\n01383-1995-036-01-00-8 AP (36ª VT/RJ) Agravante: FUNDACAO LEAO XIII (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: ANTONIA D ALESSIO BRANDAO (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 010794 D ). \r\n\r\n01613-2002-521-01-01-3 AI (1ª VT/Resende) Agravante: GERSON FURTADO LEITE (Dr. Sandro Aquiles de Almeida RJ 088913 D J 032854 D ). \r\n\r\n02408-2004-206-01-00-7 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: JAIR FARIA TINOCO FILHO (Dr. Marcio Lopes Cordero RJ 081613 D J 022019 D ). \r\n\r\n03043-1995-243-01-00-6 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 012220 D J 072047 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00123-2004-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: MARCELO HORA VIANA DE SANTANA (Dr. Renato Eccard RJ 059761 D J 110454 D ). \r\n\r\n00231-2004-011-01-00-3 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: BCP S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 018851 D ). \r\n\r\n00248-2005-243-01-00-2 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: HGB Consultoria e Gestao Ltda. Recorrido: Mayra Moraes Richa (Dr. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 005295 D ). \r\n\r\n00263-2006-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 023769 D ). \r\n\r\n00325-2004-072-01-00-2 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 094924 D ). \r\n\r\n00671-2004-073-01-00-7 RO (73ª VT/RJ) Recorrentes: TELEFONICA CELULAR S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 094186 D J 074166 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00935-2006-028-01-01-2 AI (28ª VT/RJ) Agravante: Cosme Roberto Coelho de Miranda (Dr. Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ 040348 D J 023103 D ). \r\n\r\n01122-2001-431-01-00-8 AP (1ª VT/Cabo Frio) Agravante: Ampla Energtia e Servicos S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 104487 D ). \r\n\r\n01314-2005-281-01-00-8 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Editora o Dia S.A. (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 004193 D ). \r\n\r\n01370-2005-070-01-00-2 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 098480 D ). \r\n\r\n01553-2005-071-01-00-4 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Joao Carlos de Araujo (Dr. Gilso Soares Verdan RJ 093106 D J 094336 D ). \r\n\r\n02399-2004-431-01-00-0 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: JOAO CARLOS DOMINGUES (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D P 132241 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00349-2004-044-01-00-2 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: CARVALHO HOSKEN SA (Dr. Joao Galdino Neto RJ 062172 D J 074704 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00391-2006-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Teresa Cristina Curi de Gouveia Mattos (Dr. Jair Otoniel da Fonseca RJ 029689 D P 117402 D ). \r\n\r\n00616-2006-056-01-00-3 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Dois Amigos (Dr. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas RJ 084965 D J 086247 D ). \r\n\r\n00839-2006-203-01-00-1 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Flavio de Carvalho Santos (Dr. Marco Antonio Bulhoes Caldeira RJ 098514 D J 080671 D ). \r\n\r\n00986-2003-011-01-00-7 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: NILTON CESAR SOUZA (Dr. Aluisio Cesar de Weck RJ 041162 D J 056619 D ). \r\n\r\n01052-2003-044-01-01-6 AI (44ª VT/RJ) Agravante: Mercearia 1586 de Barros Filho Ltda (Dr. Almir da Silva Pereira RJ 023286 D J 083702 D ). \r\n\r\n01149-2005-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Shell do Brasil S.A. e Outros (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 114785 D ). \r\n\r\n01154-2005-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Carlos da Silva (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 115816 D ). \r\n\r\n01333-2005-010-01-00-0 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\nQuebra 01478-2005-010-01-00-1 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 076160 D ). \r\n\r\n01499-2004-026-01-00-1 AP (26ª VT/RJ) Agravante: ULTRATEC (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 062446 D ) e SETER SERVICOS DE TERCEIRIZADOS SIMPLES. \r\n\r\n01572-1994-028-01-00-5 AP (28ª VT/RJ) Agravantes: BANCO ITAU S/A e Outros (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 022805 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n02125-2005-204-01-00-3 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 075854 D ) e Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n02135-2005-221-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 041011 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n00333-2006-063-01-00-0 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Jose Moura Dias (Dr. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo RJ 071699 D J 020375 D ). \r\n\r\n00349-2005-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Ivanir Cruzeiro Alves (Dr. Joao Aires Caldeira RJ 038692 D J 054894 D ). \r\n\r\n00509-2006-016-01-00-6 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Alberto Vieira Carvalho (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 121935 D ). \r\n\r\n00684-2002-059-01-00-8 RO (59ª VT/RJ) Recorrentes: TELEFONICA CELULAR S/A (Dr. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D J 081041 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00832-2004-073-01-01-5 AI (73ª VT/RJ) Agravante: NICOLA DI LUCIO (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ 066316 D J 016824 D ). \r\n\r\n01084-2005-073-01-00-6 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo RJ 002625 A J 048681 D J 002625 A ). \r\n\r\n01254-1996-023-01-00-4 AP (23ª VT/RJ) Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Fabio Rodrigues Camara RJ 060376 D J 037919 D J 060376 D ). \r\n\r\n01266-2005-058-01-00-4 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. (Dr. Katia Barbosa da Cunha RJ 072955 D J 053418 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01305-2004-222-01-00-9 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 077209 D ). \r\n\r\n01445-2004-043-01-00-1 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: ATLANTIS COPACABANA HOTEL LTDA (Dr. Helio Marques Gomes RJ 029522 D J 108608 D ). \r\n\r\n01514-2005-071-01-00-7 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Margeci Pinto Coimbra (Dr. Jose Aleudo de Oliveira RJ 016376 D J 082162 D J 002255 A ). \r\n\r\n01603-2002-011-01-00-7 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: DRESSA COLOR SINALIZACAO GRAFICA EDITORA LTDA (Dr. Adonis Barbosa Escorel RJ 008564 D J 005340 D ). \r\n\r\n01612-2000-072-01-00-6 AP (72ª VT/RJ) Agravante: TRANSPEV TRANSPORTE VALORES E SEGURANCA LTDA (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 097605 D ). \r\n\r\n01722-2003-035-01-00-0 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: CBCC COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER (Dr. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D J 098747 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nFernando Mendonca de Oliveira \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 7a. Turma \r\n\r\nId: 65045"
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Recorrida:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/2255/A). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso, invertidos os ônus da sucumbência e mantido o valor da causa, pelos fundamentos que se seguem:”As Preliminares de Ilegitimidade Passiva Ad Causam e Prescrição.Trata-se de pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, fundado em ação ordinária sentença judicial proferida no âmbito da Justiça Federal, que concedeu ao autor a correção da conta do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários suprimidos referentes aos Planos Verão e Collor. Inicialmente, registre-se que sob nenhum aspecto encontra-se a presente ação fulminada pela prescrição, como alegado na defesa. A correção monetária do FGTS (Planos Verão e Collor I) em relação a multa de 40% é matéria recorrente em todos os ramos da Judiciário em face não só das questões jurídicas, como sói acontecer, mas também dada às inúmeras implicações de ordem econômico-social que foram suscitadas a partir desses Planos que buscavam a estabilização monetária do país. Movimentou-se toda a cadeia jurisdicional, culminada pela edição de Lei Complementar nº 110/01. Nesta esteira, manifestaram-se os Tribunais Superiores, havendo a mais alta Corte Trabalhista firmado a jurisprudência consubstanciada nas recentes OJS nºs. 341 e 344 da SDI-I que, em tese, abrigam os pleitos dos trabalhadores. Todavia, a matéria é inquietante por isso em aberto, ainda, questões emergentes da prescrição, instituto jurídico dos mais relevantes, nada obstante o preceito legal contido no art. 7º, XXIX da Carta Política. Cumprindo o dever oriundo do cargo de juiz, de ser intérprete da lei, em certas hipóteses não se nos afigura razoável esteja o marco prescricional afivelado à ruptura do contrato de trabalho, inclusive pelo princípio da actio nata, da sucessividade decorrente da indeterminação do contrato de trabalho e conseqüente princípio da lesão continuada. A análise da questão jurídica, de forma global, culmina na lógica conclusão de que não poderia o trabalhador provocar o Judiciário ou até mesmo o Órgão Gestor das contas do FGTS, sem que, anteriormente, houvesse um reconhecimento legal quanto à existência de valores em seu favor conseqüentes da supressão de reajustes que têm como suporte fático os mencionados Planos pretensamente estabilizadores da economia. Nessa linha, perfilhamos da tese consagrada pelo C. TST, no sentido de que, sendo reconhecido o direito apenas recentemente, inclusive com pronunciamento do STF, somente então poderia pleitear o empregado o direito a eventuais diferenças da multa de FGTS. Neste diapasão, a prescrição somente teria início após a fluência do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88, contudo tendo como marco inicial para contagem a data do reconhecimento do direito e conseqüente depósito dos valores, e não mais o término do contrato de trabalho.Vale dizer, no tocante às diferenças da multa de FGTS sobre os expurgos inflacionários, o reclamante poderia ingressar judicialmente no foro trabalhista, perante seu antigo empregador, até dois anos após o depósito pela CEF das diferenças de FGTS. Esse sempre foi o entendimento nas decisões de minha lavra. Recentemente, reexaminando o texto da Lei Complementar 110/01, fiz uma nova leitura do disposto no art. 4º, inciso II, que estabelece, verbis:“Art. 4º- Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação cumulativa dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:I-................................................................................;II-até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º;Parágrafo único- .................................”. Ora, convertendo-se em anos e meses o referido “sexagésimo terceiro mês” a que se alude supra, obtém-se o lapso de 5 anos e 3 meses, contados a partir da promulgação da Lei Complementar em tela que, publicada aos 30/06/2001 facultou ao órgão gestor do FGTS a creditar eventuais diferenças de atualização monetária até o dia 29/08/2006, data em que expirará o citado prazo legal. Nessa linha, tem o beneficiário do crédito, em tese, o mesmo prazo para requerer o direito à liberação do saldo existente em sua conta vinculada, desde que permaneçam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º – como explicita o dispositivo legal supra transcrito.Tratando-se, pois, de um direito in fieri, não há prescrição uma vez que, a qualquer tempo - até 29/8/2006 - a CEF poderá reconhecer ao depositário o direito às diferenças oriundas dos Planos Econômicos. Não há se falar, por conseguinte, em prescrição, seja extintiva ou parcial. Na questão dos autos, com maior razão o autor, vez que, segundo o documento de fls.22, restou comprovado o ajuizamento de ação ordinária, no âmbito da Justiça Federal, a qual foi julgada procedente em parte, não havendo falar da imprescindibilidade de adesão ao chamado “maior acordo do mundo”, vez que os índices deferidos na ação ordinária são diversos daqueles de que trata a LC 110/01. Portanto, somente após a decisão judicial que reconheceu o principal referente aos expurgos inflacionários, pôde o trabalhador ajuizar a presente ação trabalhistas com vistas ao recebimento das diferenças referentes ao acessório, qual seja, a multa de 40%. E assim procedeu o autor.Observe-se que somente em 08.09.2005 (fls.16) o autor teve conhecimento dos valores depositados a título de principal, circunstância que o levou a ajuizar a presente reclamação aos 17.01.2006. Nesse mesmo sentido decisão proferida pelo Ministro Milton de Moura França, segundo a qual a contagem do prazo prescricional de dois anos somente se inicia com a efetivação do depósito das diferenças em conta do empregado pelo órgão gestor (CEF), verbis: “... uma vez reconhecido o direito à correção monetária, que tinha sido expurgado por planos econômicos, nada mais juridicamente correto de se proclamar que foi a partir do reconhecimento do direito e conseqüente depósito das diferenças em conta do empregado que tem início o prazo prescricional para se reclamar as diferenças de multa de 40% decorrente da injusta rescisão contratual”. (RR Nº 1129/01-005-24-00, Ac. 4ª Turma, julgado em 5.2.03). Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição.Decididas as questões relativas à competência desta Justiça Especial, inexistência de prescrição e legitimidade da ora recorrente, por força do disposto no parágrafo 3º, do art. 515 do CPC, passamos à análise do mérito. O Pedido . Repise-se que se trata de pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, fundado em ação ordinária sentença judicial proferida no âmbito da Justiça Federal, que concedeu ao autor a correção da consta do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários suprimidos referentes aos Planos Verão e Collor.Inicialmente impõe-se registrar que, em razão da supressão de diversos reajustes decorrentes de sucessivos Planos Econômicos, milhares de demandas foram ajuizadas, visando o reconhecimento do direito perseguido, culminando com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, de dois (02) dos índices pretendidos. Visando à eliminação das demandas relativas às diferenças nas contas do FGTS, em razão da supressão desses expurgos inflacionários, o Governo Federal, com a promulgação da Lei Complementar nº110, de 29.06.2001, implementou esforços para adesão dos trabalhadores ao chamado “Maior Acordo do Mundo”, restando consignado no art. 4º da Lei em comento que:\"Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 11 de dezembro de 1988 a 28 fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990...”Observe-se que os percentuais a que alude o artigo 4º supramencionado, não guardam relação com os mesmos reajustes reconhecidos pelo E. STF. E mais, com a promulgação da citada lei, o Governo Federal, em relação àqueles que aderirem ao “acórdão”, exonera-se do pagamento das correções monetárias devidas nos meses de jun/87, e de fev/91, vez que nas diversas demandas existentes, a totalidade dos reajustes perseguidos englobavam os seguintes períodos: junho/87, dezembro/88 a fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91. Tanto é assim, que no artigo 6º, III, da mesma Lei, que define os requisitos formais do referido Termo de Adesão, é exigida a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 11 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. O STJ, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 77.791, em 26.2.97, definiu a legitimidade passiva exclusiva da CEF quando se discutir diferenças de correção monetária de contas vinculadas. Tal decisão deve-se ao fato de que era a CEF quem administrava o dinheiro, auferindo lucratividade com a aplicação ou uso no mercado financeiro (Ver Súmula nº 249 do STJ). Assim, pelo mesmo raciocínio, as instituições bancárias privadas que, na época, administravam as contas do FGTS deveriam ser responsáveis pela correção.Todavia, não foi o que se observou. O poder Executivo Federal, num ato de “misericórdia com chapéu alheio” - realizado à revelia de toda sociedade - liberou de qualquer responsabilidade aquelas instituições, criando com a Lei Complementar 110/2001, novos tributos e obrigações pecuniárias aos empregadores, além de reduzir os percentuais devidos aos empregados. Do acima exposto, dessume-se a ocorrência de duas lesões distintas que, conseqüentemente, merecerão tratamento diferenciado: uma praticada pelo banco depositário, ao deixar de aplicar as correções monetárias devidas e outra, praticada pelo empregador, que, no momento da rescisão contratual, calculou a multa de 40% também sem considerar as correções mencionadas. Reconhecida a existência de diferenças em favor dos trabalhadores, espancam-se as teses de ato jurídico perfeito e eficácia liberatória do TRCT defendidas pela recorrente, sendo inolvidável que o pagamento, efetuado por ocasião da dispensa, não configura ato jurídico perfeito, na medida em que o expurgo de parte da inflação, decorreu de um artifício econômico que teve como escopo mascarar uma inflação efetivamente existente. Superadas as questões acima, segue-se o questionamento referente à responsabilidade pelo pagamento dessas diferenças; se do empregador ou se do Órgão Gestor - CEF. Referida questão vem sendo, dirimida a partir do disposto noParágrafo único do artigo 18 da Lei nº 8036/90 que dispõe, verbis:“Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros”. Com efeito, a melhor exegese extraída da norma é no sentido de que a responsabilidade pelos depósitos da referida multa – cujo valor deve ser atualizado e acrescido de juros, deve ser atribuída, por força de lei, ao empregador, posto que a ele sempre coube a obrigação de saldá-la no momento da despedida imotivada, não se podendo transferir para o empregado a responsabilidade pela omissão em foco.Registre-se, por oportuno, que fica ressalvado à empregadora o direito de regresso pelas diferenças pagas, com relação à gestora, na esfera civil. Nesse sentido vem decidindo o C. TST, como se vislumbra da seguinte ementa:“DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS-RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Pela análise das normas dos arts. 9º 1º, do Decreto nº 99684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97 e 18 §1º da Lei nº 8036/90, verifica-se que o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, e tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa decorrentes dos expurgos inflacionário, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e provido”. (RR-880-2001-009-03-00, DJ de 07-032003, 4ª Turma, Rel. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen). Por conseguinte, deverá a reclamada arcar com as diferenças incidentes sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários, a serem calculadas sobre o valor depositado na conta vinculada do recorrido pela CEF. Todavia, o marco inicial para a atualização monetária será a data em que finda a atualização do crédito do autor na Justiça Federal, e o marco inicial do cômputo dos juros será o ajuizamento da ação trabalhista, sob pena de bis in idem.Não há falar em dedução das cotas previdenciária ou de imposto de renda, ante a natureza indenizatória da parcela perseguida. Parcial provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61941"
                        ],
                        "64100": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00012-1997-024-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:GERTRUDES LACIA BENARDO SPATA (Dr. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda - OAB/58306). Recorridos:1-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)(embargante)(Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB/84568); 2- BANCO BANERJ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/16162); 3-BANCO ITAÚ S/A (embargante) (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/16162).”... por unanimidade, acolher parcialmente os dois Embargos de Declaração para sanar as omissões existentes quanto ao valor arbitrado à condenação em face da inversão dos ônus da sucumbência e à sucessão, tudo nos termos da fundamentação, não se imprimindo, no entanto, efeito modificativo ao Aresto.”\r\n\r\nPROCESSO 00091-2004-064-01-01-1 (AI) - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:ROBERTO GUIDO DA FONSECA SILVA (Dr. Renato Moura da Cunha - OAB/96963). Agravado: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.(Dr. Paulo Henrique Liebana Costa - OAB/110032). “...por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o destrancamento do Recurso Ordinário; aciona-se o disposto no parágrafo 5º, do artigo 897 da CLT, determinando-se a reautuação dos autos como “Recurso Ordinário”, com conseqüente distribuição na forma regimental.”\r\n\r\nPROCESSO 00179-2005-225-01-00-5 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/Embargante:TURISMO TRANSMIL LTDA (Dr. Vicente Iorio Arruzzo - OAB/19231). Recorrido:MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO (Dr. Heliane Ferreira da Silva - OAB/64971). “...por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para aduzir esclarecimentos expressos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido. “\r\n\r\nPROCESSO 00267-2005-033-01-00-5 (RO) - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:I-EDUARDO RASBERGE SOARES (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque - OAB/46922), II-CARAVANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.(Dr. Juliana Giordano Pereira da Silva - OAB/103607). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido elencado na alínea “a” da inicial, bem como aqueles que lhe seriam consectários (letras “b” usque “q”, fls. 05/06); invertidos os ônus da sucumbência, mantém-se o valor arbitrado à causa para fins de alçada, cabendo ao reclamante o recolhimento de custas equivalentes a 2%, das quais fica dispensado e, por unanimidade, considerar prejudicado o Recurso Adesivo do reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO 00611-2004-013-01-00–0 (RO) - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:I- BANCO DO BRASIL S/A (Dra. Maria Ines Pereira Lima - OAB/21683), II-CÁTIA FURTADO DA COSTA ROCHA COELHO (Dr. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/83066). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso interposto pela ré para excluir da condenação os vales/tíquete-refeição e a multa normativa, declarando-se improcedentes as pretensões autorais; invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 12.000,00, com custas de R$ 240,00, pela autora, dispensada do recolhimento e, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Adesivo do reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO 00706-2004-013-01-00-4 (RO) - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA (Dr. Augusto Haddock Lobo - OAB/71279). Recorrida:MARIA LUIZA RIBEIRO DE SOUZA (Dr. Silvio Cardoso Nascimento - OAB/94836). “....por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 00731-2005-069-01-00-3 (RO) - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:SUPERMERCADO ZONA SUL S/A (Dr. Rogerio Peres Fernandes - OAB/94218). Recorrido:ANDERSON GOMES DOS SANTOS (Dr. Jadir Nascimento Luciano - OAB/60363). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 00880-2005-461-01-00-4 (RO) - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:FUNDIÇÃO PARAÍSO LTDA - FUNDPAR (Dr. Mauro Barcellos Miranda - OAB/63173), Recorrido: WILLIAN SILVANO MACIEL DE OLIVEIRA (Dr. Evalcir Toledo Maia de Andrade - OAB/84271). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 00911-2005-411-01-00-0 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Desembargadoram Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/Embargante:DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO RIO COURA LTDA - CINTRA (Dr. Alexandre Vergetti Diniz - OAB/95481). Recorrido:CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA (Dra. Rosana da Conceição Jardim Pinaud - OAB/94163). “...por unanimidade, acolher, em parte, os embargos, para prestar esclarecimentos, sem que seja alterado o julgamento já proferido, notadamente no que se refere à data do término do vínculo empregatício reconhecido, questão ora suscitada pela embargante.”\r\n\r\nPROCESSO 00931-2005-491-01-00-0 (RO) - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:FABIANO CAMPOS NASCIMENTO (Dr. Sebastião Carlos de Oliveira - OAB/122292). Recorridos:1)TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Ailton dos Reis Pereira Soares - OAB/115971); 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/2255/A). “... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para julgar procedente em parte o pedido de horas extras e consequëntes reflexos.”\r\n\r\nPROCESSO 01106-2003-202-01-00-5 (AP) - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:VOLVERINE COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Dr. Amilcar Barroso - OAB/71814). Agravado: LEONARDO JOSÉ SILVA LIMA (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/55993). “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO 01123-2005-058-01-00-2 (RO) - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:CME BRASIL CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES E SERVIÇOS (Dr. Rubens Chiste Filho -OAB/85341). Recorrida: ADRIANA REIS PAVÃO (Dr. Luciano Barros Rodrigues Gago - OAB/81739).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 03745-2003-342-01-00-2 (RO) - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1)MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA (Dra. Giovana Ferreira Fonseca - OAB/75094); 2)COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/66247). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, afastada a hipótese da prescrição extintiva, julgar extinto o feito sem julgamento do mérito e, por unanimidade, considerar prejudicado o Recurso Adesivo da reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64100"
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                        "63140": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRITO SUMÁRÍSSIMO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 01145-2005-047-01-00-9 (RRPS) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/49479). Recorrido:CARLOS ALBERTO COSME DE SOUZA (Dr. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/5615).”...por unanimidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem:”FGTS – Diferenças Decorrentes dos Expurgos Inflacionários. Pretende a ré a reforma da decisão que deferiu ao autor diferenças da multa de 40% do FGTS, com base em Sentença judicial proferida no âmbito da Justiça Federal, que concedeu ao autor a correção de sua conta do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários suprimidos referentes aos Planos Verão e Collor. As Preliminares de Ilegitimidade Passiva Ad Causam e Prescrição. Sob nenhum aspecto encontra-se a presente ação fulminada pela prescrição, como alegado na defesa e renovado em contra-razões de recurso. A correção monetária do FGTS (Planos Verão e Collor I) em relação a multa de 40% é matéria recorrente em todos os ramos da Judiciário em face não só das questões jurídicas, como sói acontecer, mas também dada às inúmeras implicações de ordem econômico-social que foram suscitadas a partir desses Planos que buscavam a estabilização monetária do país. Movimentou-se toda a cadeia jurisdicional, culminada pela edição de Lei Complementar nº 110/01. Nesta esteira, manifestaram-se os Tribunais Superiores, havendo a mais alta Corte Trabalhista firmado a jurisprudência consubstanciada nas recentes Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SDI-I que, em tese, abrigam os pleitos dos trabalhadores.Todavia, a matéria é inquietante por isso em aberto, ainda, questões emergentes da prescrição, instituto jurídico dos mais relevantes, nada obstante o preceito legal contido no art. 7º, XXIX da Carta Política.Cumprindo o dever oriundo do cargo de juiz, de ser intérprete da lei, em certas hipóteses não se nos afigura razoável esteja o marco prescricional afivelado à ruptura do contrato de trabalho, inclusive pelo princípio da actio nata, da sucessividade decorrente da indeterminação do contrato de trabalho e conseqüente princípio da lesão continuada. A análise da questão jurídica, de forma global, culmina na lógica conclusão de que não poderia o trabalhador provocar o Judiciário ou até mesmo o Órgão Gestor das contas do FGTS, sem que, anteriormente, houvesse um reconhecimento legal quanto à existência de valores em seu favor conseqüentes da supressão de reajustes que têm como suporte fático os mencionados Planos pretensamente estabilizadores da economia.Nessa linha, perfilhamos da tese consagrada pelo C. TST, no sentido de que, sendo reconhecido o direito apenas recentemente, inclusive com pronunciamento do STF, somente então poderia pleitear o empregado o direito a eventuais diferenças da multa de FGTS.Neste diapasão, a prescrição somente teria início após a fluência do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República/88, contudo tendo como marco inicial para contagem a data do reconhecimento do direito e conseqüente depósito dos valores, e não mais o término do contrato de trabalho.Vale dizer, no tocante às diferenças da multa de FGTS sobre os expurgos inflacionários, o reclamante poderia ingressar judicialmente no foro trabalhista, perante seu antigo empregador, até dois anos após o depósito pela CEF das diferenças de FGTS. Esse sempre foi o entendimento nas decisões de minha lavra. Recentemente, reexaminando o texto da Lei Complementar 110/01, fiz uma nova leitura do disposto no art. 4º, inciso II, que estabelece, verbis:“Art. 4º- Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação cumulativa dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:I-................................................................................;II-até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º;Parágrafo único- .................................”.Ora, convertendo-se em anos e meses o referido “sexagésimo terceiro mês” a que se alude supra, obtém-se o lapso de 5 anos e 3 meses, contados a partir da promulgação da Lei Complementar em tela que, publicada aos 30/06/2001 facultou ao órgão gestor do FGTS a creditar eventuais diferenças de atualização monetária até o dia 29/08/2006, data em que expirou o citado prazo legal. Nessa linha, tem o beneficiário do crédito, em tese, o mesmo prazo para requerer o direito à liberação do saldo existente em sua conta vinculada, desde que permaneçam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º – como explicita o dispositivo legal supra transcrito.Tratando-se, pois, de um direito in fieri, não há prescrição uma vez que, a qualquer tempo - até 29/8/2006 - a CEF pôde reconhecer ao depositário o direito às diferenças oriundas dos Planos Econômicos. Não há se falar, por conseguinte, em prescrição, seja extintiva ou parcial. Na questão dos autos, com maior razão o autor, vez que, segundo documentos de fls.18 e seguintes, restou comprovado o ajuizamento de ação ordinária, no âmbito da Justiça Federal, a qual foi julgada procedente em parte, não havendo falar da imprescindibilidade de adesão ao chamado “maior acordo do mundo”, vez que os índices deferidos na ação ordinária são diversos daqueles de que trata a Lei Complementar 110/01. Portanto, tendo o autor ajuizado ação ordinária em face da CEF, em 15.03.95, obtendo êxito, consoante se verifica da r. sentença proferida em 18.08.1999 (fls.31), com trânsito em julgado em 16.09.2003 (fls.89). Portanto, ajuizada a presente ação em 25.08.2005, dentro do biênio posterior ao nascimento do direito que se deu com o trânsito em julgado da sentença (16.09.2003), não há falar em prescrição, sendo certo ainda, conforme decidido alhures, que o autor somente poderia pleitear a diferença referente a multa de 40% quando do efetivo depósito das diferenças pelo órgão gestor, fato que somente ocorreu em 13.09.2004, consoante se depreende do extrato anexado às fls. 90.Registre-se, por oportuno, que tendo sido reconhecido ao autor o direito ao principal, por óbvio procede o pleito referente ao acessório.Nesse mesmo sentido decisão proferida pelo Ministro Milton de Moura França, segundo a qual a contagem do prazo prescricional de dois anos somente se inicia com a efetivação do depósito das diferenças em conta do empregado pelo órgão gestor (CEF), verbis: “... uma vez reconhecido o direito à correção monetária, que tinha sido expurgado por planos econômicos, nada mais juridicamente correto de se proclamar que foi a partir do reconhecimento do direito e conseqüente depósito das diferenças em conta do empregado que tem início o prazo prescricional para se reclamar as diferenças de multa de 40% decorrente da injusta rescisão contratual”. (RR Nº 1129/01-005-24-00, Ac. 4ª Turma, julgado em 5.2.03).Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição.Decididas as questões relativas à inexistência de prescrição e legitimidade da ora recorrente, por força do disposto no parágrafo 3º, do art. 515 do CPC, passamos à análise do mérito.O Pedido Registre-se que se trata de pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, fundado em sentença judicial proferida no âmbito da Justiça Federal, que concedeu ao autor a correção da conta do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários suprimidos referentes aos Planos Verão e Collor.Inicialmente impõe-se registrar que, em razão da supressão de diversos reajustes decorrentes de sucessivos Planos Econômicos, milhares de demandas foram ajuizadas, visando o reconhecimento do direito perseguido, culminando com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, de dois (02) dos índices pretendidos.Visando à eliminação das demandas relativas às diferenças nas contas do FGTS, em razão da supressão desses expurgos inflacionários, o Governo Federal, com a promulgação da Lei Complementar nº110, de 29.06.2001, implementou esforços para adesão dos trabalhadores ao chamado “Maior Acordo do Mundo”, restando consignado no art. 4º da Lei em comento que:\"Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 11 de dezembro de 1988 a 28 fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990...”Observe-se que os percentuais a que alude o artigo 4º supramencionado, não guardam relação com os mesmos reajustes reconhecidos pelo E. STF. E mais, com a promulgação da citada lei, o Governo Federal, em relação àqueles que aderirem ao “acordão”, exonera-se do pagamento das correções monetárias devidas nos meses de jun/87, e de fev/91, vez que nas diversas demandas existentes, a totalidade dos reajustes perseguidos englobavam os seguintes períodos: junho/87, dezembro/88 a fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91.Tanto é assim, que no artigo 6º, III, da mesma Lei, que define os requisitos formais do referido Termo de Adesão, é exigida a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 11 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. O STJ, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 77.791, em 26.2.97, definiu a legitimidade passiva exclusiva da CEF quando se discutir diferenças de correção monetária de contas vinculadas. Tal decisão deve-se ao fato de que era a CEF quem administrava o dinheiro, auferindo lucratividade com a aplicação ou uso no mercado financeiro (Ver Súmula nº 249 do STJ). Assim, pelo mesmo raciocínio, as instituições bancárias privadas que, na época, administravam as contas do FGTS deveriam ser responsáveis pela correção.Todavia, não foi o que se observou. O Poder Executivo Federal, num ato de “misericórdia com chapéu alheio” - realizado à revelia de toda sociedade - liberou de qualquer responsabilidade aquelas instituições, criando com a Lei Complementar 110/2001, novos tributos e obrigações pecuniárias aos empregadores, além de reduzir os percentuais devidos aos empregados.Do acima exposto, dessume-se a ocorrência de duas lesões distintas que, conseqüentemente, merecerão tratamento diferenciado: uma praticada pelo banco depositário, ao deixar de aplicar as correções monetárias devidas e outra, praticada pelo empregador, que, no momento da rescisão contratual, calculou a multa de 40% também sem considerar as correções mencionadas.Reconhecida a existência de diferenças em favor dos trabalhadores, espancam-se as teses de ato jurídico perfeito e eficácia liberatória do TRCT, sendo inolvidável que o pagamento, efetuado por ocasião da dispensa, não configura ato jurídico perfeito, a medida em que o expurgo de parte da inflação, decorreu de um artifício econômico que teve como escopo mascarar uma inflação efetivamente existente.Superadas as questões acima, segue-se o questionamento referente à responsabilidade pelo pagamento dessas diferenças; se do empregador ou se do Órgão Gestor - CEF. Referida questão vem sendo, dirimida a partir do disposto no Parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 8036/90 que dispõe, verbis:“Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros”. Com efeito, a melhor exegese extraída da norma é no sentido de que a responsabilidade pelos depósitos da referida multa – cujo valor deve ser atualizado e acrescido de juros, deve ser atribuída, por força de lei, ao empregador, posto que a ele sempre coube a obrigação de saldá-la no momento da despedida imotivada, não se podendo transferir para o empregado a responsabilidade pela omissão em foco.Registre-se, por oportuno, que fica ressalvado à empregadora o direito de regresso pelas diferenças pagas, com relação à gestora, na esfera civil.Nesse sentido vem decidindo o C. TST, como se vislumbra da seguinte ementa:“DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS-RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Pela análise das normas dos arts. 9º 1º, do Decreto nº 99684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97 e 18 §1º da Lei nº 8036/90, verifica-se que o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, e tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa decorrentes dos expurgos inflacionário, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e provido”. (RR-880-2001-009-03-00, DJ de 07-032003, 4ª Turma, Rel. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen). Por conseguinte, deverá a reclamada arcar com a diferença referente à indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser calculada sobre o principal recebido a título de expurgos inflacionários.Nega-se provimento.Honorários Advocatícios Pretende a ré a reforma da decisão que deferiu o pleito de honorários advocatícios, aduzindo, em síntese, que não preenchidos os requisitos legais, vez que o recorrido percebia salário superior ao dobro do mínimo legal.A decisão de fls. 164 indeferiu o pleito de honorários, falecendo interesse à reclamada em recorrer de tal matéria. Prejudicado.”\r\n\r\nPROCESSO 01311-2005-541-01-00-0 (RRPS) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CEHAB/RJ - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO). Recorrido:MARLON VIEIRA LIMA (Dra. Juliana de Souza Werneck Rocha - OAB/128887). “...por unanimidade, declarar incabível na espécie a submissão obrigatória ao duplo grau de jurisdição, por não se moldar à disposição legal, não conhecendo do reexame voluntário e, por unanimidade, inexistindo recurso voluntário de qualquer das partes, determinar a baixa imediata dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento regular do feito, pelos fundamentos que se seguem:”Os presentes autos foram enviados a este C. Tribunal para reexame necessário em duplo grau de jurisdição”, consoante determinação do MM. Julgador originário, às fls. 43 e 48.Segundo o Decreto-Lei 779/69, cabível o recurso “ex officio” das decisões total ou parcialmente desfavoráveis à União, Estados, Municípios e autarquias e fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (art. 1º, inciso V).No caso em tela, a reclamada, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – CEHAB-RJ, é “sociedade anônima de economia mista”, consoante documentos de fls. 20 e seguintes. Não se inclui, portanto, nas previsões da norma mencionada.Incabível na espécie, por não se moldar à disposição legal, não conheço o reexame necessário. Destarte, não havendo interposição de recurso voluntário por qualquer das partes, determina-se a baixa imediata dos autos à MM. Vara de origem, para prosseguimento regular do feito.”\r\n\r\nPROCESSO 01964-2005-461-01-00-5 (RRPS) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/103871). Recorrida:MARIZETE VENÂNCIO VIEIRA (Dra. Ana Delfina Rezende - OAB/58632). ”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. Sentença de primerio grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\nPROCESSO 02629-2005-203-01-00-7 (RRPS) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:CARLOS ALBERTO DA GAMA (Dr. Aristoteles Dantas Formiga - OAB/44536). Recorrido:ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Leonardo Barros David - OAB/92994).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a r. Sentença de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63140"
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                        "64968": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ A. T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ªTURMA\r\n\r\nPROCESSO 00207-2004-025-01-00-7(RO)-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relatora: Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: GLAUCE ETELVINO DA SILVA ( Dra. Simone Dias de Menezes - OAB/RJ 109284/D). Recorridos I- SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP ( Dr....), II-MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (embargante) ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). “... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, tendo em vista a técnica do prequestionamento, tão-somente para prestar esclarecimentos, complementando-se a prestação jurisprudencial, sem que seja impresso efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO 00454-2004-048-01-00-7 (RO )- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relatora: Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), 2- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, (embargante) ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) . Recorridos 1- JULIO CESAR BONFIM SANTANNA JUNIOR,( Dr. Alexarnder dos Santos - OAB/RJ 86959/D), 2- MTA PLANEJAMENTO E SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA.( Dr....) “...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.”\r\n\r\nPROCESSO 00725-2003-007-01-00-8 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relatora: Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: I- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ); II- FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (embargante) ( Procuradoria Regional da União) Recorrida : REGINA ANGELO DA SILVA ( Dr. William Rodrigues Santos - OAB/RJ 45351/D). “...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos opostos, para determinar-se a correção de equívoco material perpetrado por ocasião da digitação do julgado, às fls. 142; onde se lê, em epígrafe “A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, leia-se, “A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. No mais, inexistente a omissão apontada, ainda assim, prestam-se esclarecimentos, sem que seja alterada a substância do julgado”\r\n\r\nPROCESSO 00936-1989-003-01-00-6 (AP)- Relatora: Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA,( Advocacia Geral da União). Agravada: MARIA DE FATIMA CALZAVARA MIRANDA DA SILVA ( Dr. Everaldo Ribeiro Martins - OAB/RJ 8370/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta para não conhecer do agravo por incabível.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nNeuza Regina Netto de Oliveira\r\n\r\ntécnico judiciário\r\n\r\nId: 64968"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ A. T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00213-2003-341-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ROBSON ALEXANDRE DA SILVA, ( Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ - 59505). Recorrida: ROSANA SOARES DE ALMEIDA E OUTROS ( Drª. Dometildes Aparecida da Silva - OAB/RJ - 50422). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO 00257-2005-006-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: DANIELLEN VIANNA ABREU DOS SANTOS ( Drª. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ - 73808). Recorridos:: 1)TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA; ( Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ - 30491); 2)AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA, ( Dr. ... ). “ ... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de nulidade do julgamento por cerceio de defesa, determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução processual, devendo ser procedida à oitiva das testemunhas do autor, com posterior prolação de decisão de mérito, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do Recurso Ordinário”. \r\n\r\nPROCESSO 00670-2000-013-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1)BANCO BANERJ S/A; ( Drª. Ana Lúcia D’arrochella Lima - OAB/RJ - 63522). 2)BANCO ITAÚ S/A,( Drª. Ana Lúcia D’arrochella Lima - OAB/RJ - 63522). Recorrida: MARIZE SOARES FONSECA HERMES ( Dr. Olegário de Araujo Franca - OAB/RJ - 87229).” ... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso dos réus tão-somente para determinar a observância dos termos da Súmula 381, do C. TST, quando da atualização dos créditos”.\r\n\r\nPROCESSO 01194-2005-008-01-00-9 (RO) - Relatora DesembargadoraMaria\r\n\r\nJosé Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes:: 1) EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RIOTUR; ( Drª. Gilda Helena Brandão de Andrade D ‘ Oliveira - OAB/RJ - 35271); 2)COOPERATIVA MISTA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS – COSERTEP LTDA. ( Dr. Jorge Luiz Alves de Castro - OAB/RJ - 69337); 3) JORGE BRAGA DE OLIVEIRA ( Dr. Cássio Alves Pereira - OAB/RJ - 126814). Recorridos: OS MESMOS. “ ... por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª reclamada, por deserto; por unanimidade negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso adesivo do reclamante, para incluir na condenação as diferenças salariais oriundas do piso estabelecido nas Normas Coletivas, vale-alimentação e multas dos arts. 477 e 467 da CLT, à exceção dos honorários advocatícios”. \r\n\r\nPROCESSO 01212-2005-039-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARIA ALICE FORTUNA GUIMARÃES MATOS, ( Drª. Joyce Maria de Nazaréth Cardim - OAB/RJ - 28375). Recorrida: ALICE AUGUSTA FURTADO DA SILVA ( Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ - 72563). “ ... por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para reformando a r. Sentença de primeiro grau, excluir da condenação o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como as parcelas daí conseqüentes; invertidos os ônus da sucumbência, fica mantido o valor arbitrado à condenação, sobre o qual incidem custas de 2%, das quais fica a reclamante isenta”.\r\n\r\nPROCESSO 01291-2005-039-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS - CEG, ( Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20283). Recorridos: I-DOMINGOS AUGUSTO KABALERE PINTO; ( Dr. David José Soares Fares - OAB/RJ - 65944); II-BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS ( Dr. Túlio Claudio Ideses - OAB/RJ - 95180). “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da segunda reclamada para determinar que sejam observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST quanto à dedução das cotas previdenciária e fiscal”.\r\n\r\nPROCESSO 01328-2004-037-01-00-6 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ANTÔNIO PEDRO DE OLIVEIRA RAMOS, ( Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ - 85330).Recorrida/Embargante: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro). “ ... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas pela Ré; não se imprimindo, no entanto, efeito modificativo ao Aresto”.\r\n\r\nPROCESSO 01404-2005-050-01-00-4 (R O) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I-TNL CONTAX S/A, ( Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479). II-TAIS NOVELLO CAMPISTA ( Dr. Moisés Ferreira Mendes - OAB - 71097). Recorridos: OS MESMOS. “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões ao recurso adesivo; por unanimidade, não conhecer, por inovação à lide, o recurso da reclamada relativamente a feriados, à compensação de horas extras por meio de banco de horas e à aplicação dos entendimentos jurisprudenciais do C.TST e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para determinar a observância dos termos da Súmula 368 do C. TST, relativamente aos recolhimentos previdenciários e fiscais, com ressalva do entendimento pessoal da Desembargadora Relatora”. \r\n\r\nPROCESSO 01424-2005-068-01-00-3 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/Embargante:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ( Dr. Fernando Graúna de Melo - OAB/RJ - 102631). Recorrida: DENISE MONTEIRO, ( Drª. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ - 88998). “ ... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração”. \r\n\r\nPROCESSO 01468-2001-009-01-00-2 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479). Recorrido: GERCINO LEOCADIO NETO ( Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ - 67157). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”. \r\n\r\nPROCESSO 01485-2005-070-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOSÉ BOMFIM DE SOUZA,( Dr. Reggis Clay Machado dos Santos - OAB/RJ - 102046). Recorridos: 1) ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A ( Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27439) e 2)MASSA FALIDA DE PHP TEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ( Dr. ... ). “ ... por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela 1ª reclamada”. \r\n\r\nPROCESSO 01513-2005-024-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ( Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479). Recorrido: LÍDIO DE SOUZA NETTO FILHO ( Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ - 66653). “ ... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO 1541-2005-301-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TRANSPORTES ÚNICA PETROPOLIS LTDA ( Dr. Ricardo Alves da Crúz - OAB/RJ - 31047). Recorrido: EDMUNDO ROCHA ALEXANDRINO ( Drª. Carmem Lúcia Albina da Silva - OAB/RJ - 64989). “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, com relação às comissões, determinar seja considerado o valor de R$ 0,20 de comissão à cada passagem vendida no período de 16.08.2001 a 31.12.2003, o que perfaz a média mensal de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), e a partir de 01.01.2004 até a data da dispensa – 02.01.2006, deverá ser observado o valor de R$ 0,25, que perfaz a média deferida pelo douto Juízo primeiro, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais)”.\r\n\r\nPROCESSO 1676-2005-036-01-00-8 (R O) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: GILDA ALVES FERREIRA,( Dr. Jsé Aleudo de Oliveira - OAB/RJ - 16376). Recorridos: l- CLASSIC SAÚDE LTDA ( Drª. Danielly Cristina Alves Teixeira - OAB/RJ - 98918); ll- ISOMEDIC ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. ( Drª. Elenice Mendes Alevato - OAB/RJ - 32543). “ ... por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante, para determinar que seja incluída na r. Sentença originária a condenação da reclamada remanescente ao pagamento dos valores relativos ao FGTS do período contratual da reclamante, além da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, conforme forem apurados em liquidação de sentença, deduzidos valores quitados a idênticos títulos e eventual importância levantada pela reclamante, ora recorrente”.\r\n\r\nPROCESSO 01787-2004-063-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FABIO SANTOS DE ARAUJO, ( Drª. Violeta Maria Marques dos Santos - OAB/RJ - 73358). Recorridos: 1)COOPROL COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA; ( Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB/RJ - 61937). 2)ALL MIDIA MULTIMIDIA LTDA, ( Dr. ... ). “ ... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reconhecido o vínculo de emprego com a empresa fornecedora de mão-de-obra bem como os consectários decorrentes e, ainda, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços condenando-a nos ítens do pedido à exceção das horas extras e reflexos, conseqüentes, observada a limitação quanto ao pedido constante no item ‘p’ “.\r\n\r\nPROCESSO 01787-2005-245-01-01-4 (A. I.) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ( Dr. Carlos Leonídio Barbosa - OAB/RJ - 36937). Agravados: I-MÁRIO PEDRO OLIVEIRA, ( Dr. Izaías Wenceslau Emerich - OAB/RJ - 49838); II- BUMERANGUE TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n( Dr. Gelson da Silva Barros - OAB/RJ - 82045). “ ... por unanimidade, dar provimento ao agravo para destrancar Recurso Ordinário interposto; determina-se a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, notificando-se os recorridos (o reclamante e a primeira reclamada) ao oferecimento de contra-razões, querendo. Após, os autos devem ser encaminhados para análise do Recurso Oridnário ora destrancado”. \r\n\r\nPROCESSO 02085-2001-037-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JEAN PATRICK FREIRE DE OLIVEIRA, ( Dr. Marcelino Dias da Rocha - OAB/RJ - 83708). Recorrido/Embargante: STOLT OFFSHORE S/A, ( Drª. Sônia Triani Alavares - OAB/RJ - 56846).” ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos opostos, para prestar esclarecimentos, determinando a observância da norma coletiva para a forma de quitação dos adicionais de sobreaviso e de periculosidade, inclusive no tocante à não cumulatividade do adicional de sobreaviso com o adicional noturno; acolhendo-se os embargos no tocante aos ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, pela reclamada”.\r\n\r\nPROCESSO 02232-2000-016-01-01-3 (AI) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante/Embargante: SHELL BRASIL S/A ( Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27439). Agravado: DECIO CESAR PORTELLA ( Dr. Luciano Barros Rodrigues Gago - OAB/RJ - 81739). “ ... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração”.\r\n\r\nPROCESSO 02237-1990-034-01-00-2 (AP)- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: LUCRECIA SANTANNA DE OLIVEIRA E OUTROS ( Dr. José da Fonseca Martins - OAB/RJ - 5538). Agravado/Embargante: BIBLIOTECA NACIONAL – FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ( Dr. José Ribeiro de Castro Neto - OAB/RJ - 16834). “ ... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo”. \r\n\r\nPROCESSO 2983-2001-241-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTOS GARRITANO LTDA, ( Dr. José Fernando de Siqueira Pereira - OAB/RJ - 40754). Recorrida: MARIA DAS DORES VERAS BARBOSA, ( Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ - 30611). “ ... por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo”. \r\n\r\nRio de Janeiro,29 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaulo Roberto Araujo de Souza.\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 65137"
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                        "64070": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO MONOCRÁTICO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 03963-2003-342-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PAULO LUIS DE SOUZA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - Oab/RJ 35466). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ15925). “...DESPACHO MONOCRÁTICO. Em face da desistência manifestada pela Ré, nos termos da petição protocolada em 30/10/2006, homologo a desistência requerida, pelo que deixo de apreciar seu Recurso Adesivo, a teor do disposto no art. 501 c/c 557, ambos do Código Buzaid. Notifiquem-se as partes, e, posteriormente, proceda-se à reautuação dos autos, a fim de que passe a constar apenas o autor como recorrente e como recorrida a CSN - Companhia Siderúrgica Nacional. Após, inclua-se em pauta. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64070"
                        ],
                        "64077": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 0105-2004-019-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - UNISYS BRASIL LTDA. (Dr. Arnaldo Blaichman_OAB/RJ 15518), II - RICARDO CAMPELO TREVIA DE ALMEIDA (Dr. Vinicius Alvarenga Freire Junior - OAB/SP 176480). Recorridos: OS MESMOS. “...Vistos, etc... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. julgamento proferido às fls. 304/314, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intimem-se as partes ex-adversas para se manifestarem, querendo, em 5 dias, de forma sucessiva, 2 Voltem-me, após, conclusos, para decisão. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nPROCESSO 0838-2005-001-01-00-7 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LUIZ CARLOS DUARTE DO NASCIMENTO (Dr. Learte Quadra de Araújo - OAB/RJ 108719). Recorrida: ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685). “...Vistos, etc... ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, peticiona no sentido de requerer a desistência do Recurso Ordinário interposto nos autos do presente processo, anexando documento que prova a transação havida entre as partes, então litigantes. A desistência do recurso, neste momento, é impossível dado que foi julgado e publicado (fls. 103, retro). Todavia, podem as partes, a qualquer tempo, firmarem acordo, pelo que homologo a desistência da eficácia do Acórdão. Encaminhem-se os autos à Vara de origem, para proceder conforme entender pertinente. Intimem-se. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nPROCESSO 01170-2005-202-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza - Oab/|RJ 22612). Recorrido: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr. Valentin Eliceu Aiolfi - OAB/RJ 98207). “...Vistos, etc...BANCO ABN AMRO REAL S/A, peticiona no sentido de requerer a desistência do Recurso Ordinário interposto nos autos do presente processo, anexando documento que prova a transação havida entre as partes, então litigantes. A desistência do recurso, neste momento, é impossível dado que foi julgado e publicado (fls. 86, retro). Todavia, podem as partes, a qualquer tempo, firmarem acordo, pelo que homologo a desistência da eficácia do Acórdão. Encaminhem-se os autos à Vara de origem, para proceder conforme entender pertinente. Intimem-se. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nPROCESSO 01407-2004-020-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: NADIA ABECHECHIN DOS REIS (Dr. Ademar Machado da Motta - OAB/RJ 94227). Recorrida: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11310). “...Tratando-se de Recurso Ordinário destrancado por Agravo de Instrumento, ora apensado aos autos principais, e verificado que a reclamada-recorrida não foi notificada para contra-arrazoar o apelo, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar, em deferência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a notificação da reclamada, ora recorrida, para, querendo, apresentar contar-razões ao Recurso Ordinário interposto e destrancado, no prazo de oito dias, consoante art. 900, da CLT. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nPROCESSO 01806-2005-421-01-00-6 (RRPS) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARIA BENEDITA PAGLIARES (Dr. Josué Costa Oliveira - OAB/RJ 69398). Recorrida: KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077). “...J. Defiro a devolução do prazo. Observe-se a petição de fls. 79 para futuras notificações. Em 16/11/06. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nPROCESSO 02620-2003-342-01-01-8 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925). Agravado: PAULINEY SERAFIM (Dr. Joilson Oliveira de Almeida - OAB/RJ 39038). “...Em face da desistência manifestada pela Agravante, nos termos da petição de fls. 86, homologo a desistência requerida, pelo que deixo de apreciar o AI nº 02620-2003-342-01-01-8, a teor do disposto no art. 501 c/c art. 557 do Código Buzaid. Notifiquem-se as partes, e, posteriormente, proceda-se o apensamento dos presentes autos aos do RRPS 02620-2003-342-01-00-5. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2006. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64077"
                        ],
                        "65009": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RO-7.201/96 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: SÉRGIO DEGUINELI MARGARIDA (DRA. RITA DE CÁSSIA CORTEZ - OAB/RJ nº39529) - Rcdo: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MRJ S/A. (DRA. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA - OAB/RJ nº35271) - \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento em parte aos embargos de declaração, sem imprimir efeito modificativo ao r. Julgado embargado, para prestar os esclarecimentos determinados no v. Acórdão de fls. 329/333.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 65009"
                        ],
                        "64036": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nAP-2241-1998-021-01-00-1- - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: TV OMEGA LTDA (DRA. CARINA DE SOUZA CASTRO - OAB/RJ nº109396) - Agvdo: ANTÔNIO BARBOSA VINHAL (DR. LUIZ THOMAZ DE MIRANDA CUNHA - OAB/RJ nº10122) - TV OMEGA LTDA. N/P DRA. CARINA DE SOUZA CASTRO .: Comparecer a 8ª Turma deste Egr..TRT para assinar petição de fls. 301/306.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64036"
                        ],
                        "64037": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nAP-110-1999-431-01-01-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: BANCO DO BRASIL S/A. (DR. MARCELO COELHO DE SOUZA - OAB/RJ nº88637) - Agvdo: LUIZ CARLOS GOMES MAGNO (DR. ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA - OAB/RJ nº75287) - BANCO DO BRASIL S/A.: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 351/359.\r\n\r\nRO-113-2003-342-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) ALEXANDRE RODRIGO GONÇALVES (DRA. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ nº86562), II) FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A. (DR. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ nº66247), III) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. EYMARD DUARTE TIBAES - OAB/RJ nº 66247) - Rcdos: OS MESMOS. - ALEXANDRE RODRIGO GONÇALVES .: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 476/482.\r\n\r\nRO-779-2005-054-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNIC. DO RIO DE JANEIRO), II) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO) - Rcdo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA (DR. ARMANDO SOARES DOS SANTOS - OAB/RJ nº67516) - MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA.: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 212/215.\r\n\r\nRO-810-1992-002-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: HUGO QUEIROZ EVARISTO CARLOS (DR. LUIS ANTÔNIO DE SOUZA NOVAES - OAB/RJ nº47499) - Rcdos: I) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DR. JOÃO BAPTISTA ARAÚJO MOREIRA - OAB/RJ nº1040), II) ASSOC. PREVIDÊNCIA EMPREGADOS BNH - PREVHAB (DR. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN - OAB/RJ nº 79995) - I) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, II) ASSOC. PREVIDÊNCIA EMPREGADOS BNH - PREVHAB.: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 318/320. \r\n\r\nRO-954-2004-070-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: INSTITUTO CLÍNICA RIO GUANABARA (DR. ROMÁRIO SILVA DE MELO - OAB/RJ nº30491) - Rcdos: I) JORGE DOS SANTOS BERTO (DRA. ANDREZA SIMÕES PEREIRA - OAB/RJ nº118601), II) COOPERATIVA SERV. SAÚDE UNIFICADOS ERJ SESAU (DR. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENÓRIO - OAB/RJ nº 98272) - : I) JORGE DOS SANTOS BERTO, II) COOPERATIVA SERV. SAÚDE UNIFICADOS ERJ SESAU .: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 234/237. \r\n\r\nRO-1533-2004-061-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CERVEJARIA KAISER DO BRASIL S/A. (DR. MARCUS VINÍCIUS MARQUES PAULINO - OAB/RJ nº126932) - Rcdo: PAULO SÉRGIO GOMES DE SÁ PIRES (DR. SERAFIM ANTÔNIO GOMES DA SILVA - OAB/RJ nº25833) - CERVEJARIA KAISER DO BRASIL S/A. N/P DR.MARCUS VINÍCIUS MARQUES PAULINO: Comparecer a 8ª Turma do Egr. TRT para providenciar assinatura na petição de fls.148.\r\n\r\nRO-1767-2003-036-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Rcdos: I) FABIANA JOSÉ DA SILVA (DRA. MÁRCIA APARECIDA PIMENTA - OAB/RJ nº73438), II) TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA. (DR.- OAB/RJ nº ) - I) FABIANA JOSÉ DA SILVA, II) TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA. : Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 138/142.\r\n\r\nRO-1860-1998-063-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ nº16162), II) FRANCISCO EDUARDO MORAES BATALHA (DR. PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO - OAB/RJ nº 20381) - Rcdos: OS MESMOS. - FRANCISCO EDUARDO MORAES BATALHA .: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 281/282.\r\n\r\nRO-18.875/01 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (DR. ALEXANDRE BARBOSA - OAB/RJ nº65750) - Rcdo: CLAUDOMIRO DOS SANTOS ALVES E OUTRO(S) (DR. BENEDITO CARLOS LUIZ - OAB/RJ nº69755) - CLAUDOMIRO DOS SANTOS ALVES E OUTRO(S) .: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 295/296.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 64037"
                        ],
                        "63034": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-120-2006-016-01-01-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: ELIAS DE MELLO DA SILVA (DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO - OAB/RJ nº95864) - Agvdos: I) COOPERATIVA DOS TRAB. TELEF. EM MESA DE EXAME RJ (DR. EURICO DE JESUS TELES NETO - OAB/RJ nº121935), II) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. EURICO DE JESUS TELES NETO - OAB/RJ nº 121935) - \"... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a reautuação deste feito como Recurso Ordinário para posterior distribuição à mesma Relatora.\"\r\n\r\nAI-342-2002-521-01-02-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: VIAÇÃO AGULHAS NESGRAS LTDA. (DR. EDUARDO ROCHA PANCARDES - OAB/RJ nº57962) - Agvdo: FRANCISCO EVANGELISTA MEDEIROS (DR. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA - OAB/RJ nº88913) - \"... por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\"\r\n\r\nAI-1508-2002-067-01-02-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: MARDETE MELLO FERREIRA DA COSTA (DRA. ZORAIDE AMARAL DE SOUZA - OAB/RJ nº4793) - Agvdos: I) IETRDONTO SISTEMA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA S/C (DR. RODRIGO COIUBY NOVAES - OAB/RJ nº94159), II) INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A. (DR. RODRIGO CAIUBY NOVAES - OAB/RJ nº 94159) - \"... por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por intempestivo.\"\r\n\r\nAI-1615-2004-029-01-01-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: IZAULINA DOS SANTOS (DRA. FLÁVIA MOURA DE SOUZA - OAB/RJ nº101875) - Agvdos: I) GESTÃO E EVENTOS COMERCIAL LTDA. (DRA. FABIANA APARECIDA BITENCOURT CAMPOS - OAB/RJ nº91786), II) CLUBE GINÁSTICO PORTUGUÊS (DRA. FABIANA APARECIDA BITENCOURT CAMPOS - OAB/RJ nº 91786) - \"... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para processar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.\"\r\n\r\nQuebra AI-1726-2005-054-01-01-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: WALTER DE SOUZA MOLEDO (DR. PAULO CESAR CORREIA FERNANDES - OAB/RJ nº81097) - Agvdo: ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (DRA. SILENE CARVALHO SIMÕES - OAB/RJ nº117221) - \"... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento das custas e para determinar o processamento regular do recurso ordinário, autuando-o e distribuindo-o à mesma Relatora.\"\r\n\r\nAI-1899-2004-014-01-01-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: LUCILENE RAMOS DE OLIVEIRA (DR. ANTÔNIO CARLOS JUREMA DA SILVA - OAB/RJ nº79919) - Agvdo: CREDICARD BANCO S/A. (DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ nº2462-A) - \"... por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por descumprimento da regra do artigo 897, § 5º, da CLT.\"\r\n\r\nAP-1982-1996-017-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: APOIO TURISMO GERÊNCIA E COMÉRCIO LTDA. (DR. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ nº27439) - Agvdo: ANTÔNIO ROGÉRIO DE MESQUITA MARTINS (DRA. CÁSSIA TERESA PARANHOS PINHEIRO MARQUES - OAB/RJ nº88976) - \"... por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que o recolhimento do imposto de renda seja efetuado de acordo com a Súmula 368, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho.\"\r\n\r\nRO-007-2002-521-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: NELSON JORGE LEMOS DE SOUZA (DRA. NILZA DE MAGALHÃES MARTINI - OAB/RJ nº32715) - Rcdos: I) SERVIÇO NACIONAL DE APREND. INDUSTRIAL SENAI (DRA. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN - OAB/RJ nº93744), II) COOP. TRAB. DOS PROF. REC. HUM. DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COOPERARH (DR. CARLOS DA SILVA BARROS - OAB/RJ nº 103457) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para fixar o valor da hora aula ministrada pelo autor em R$ 15,00 (quinze reais), sendo seu salário variável, de acordo com o número de horas aulas ministradas, sendo, pois, devidas diferenças salariais, de parcelas contratuais e resilitórias; mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-477-2004-053-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) MARIA JOSÉ ANDRADE DA COSTA (DR. FERNANDO RIBEIRO COELHO - OAB/RJ nº2105), II) BANCO BRADESCO S/A. (DR. RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JÚNIOR - OAB/RJ nº 72198) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da ré para retirar da condenação as gratificações semestrais e para julgar extinto sem julgamento do mérito o pedido de diferenças da multa de 40% incidente sobre os expurgos inflacionários, e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para deferir a devolução dos descontos a título de caixa beneficente e seguro de vida em grupo e no que tange às horas extras, determinar a observância do divisor de 180, contemplando-se os reflexos das horas extras nos RSR, considerando-se o sábado como dia de repouso para efeito de projeções.\"\r\n\r\nRO-957-2005-301-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: VIAÇÃO PETRÓPOLIS LTDA. (DR. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - OAB/RJ nº4730) - Rcdo: VINICIUS DA ROCHA JORDÃO (DRA. GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA - OAB/RJ nº19656) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63034"
                        ],
                        "63035": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-444-2006-034-01-01-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: ROGÉRIO GASPAR BRAZIL (DRA. FLÁVIA SERRAÕ SANZ - OAB/RJ nº100108) - Agvdo: RESTAURANTE CANTINHO DO METRÔ LTDA. ME (DR. - OAB/RJ nº) - \"... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, isentando o agravante do pagamento das custas, determinar a reautuação deste como recurso ordinário para posterior distribuição à mesma Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63035"
                        ],
                        "63036": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-347-2005-042-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ADAUTO MANOEL DOS SANTOS (DR. LEONARDO COSTA BRITES - OAB/RJ nº106112) - Rcdo: CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG (DR. ÁLVARO RIBEIRO BRUZACA - OAB/RJ nº55491) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRO-1535-2002-205-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TRANSTURISMO REI LTDA. (DR. JOSÉ FERNANDO GARCIA MACHADO DA SILVA - OAB/RJ nº3038) - Rcdo: UBIRATÃ SOUZA LIMA (DRA. CÁTIA MARIA DA SILVA - OAB/RJ nº65331) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, suprindo a falha, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado, alterando a conclusão do v. Acórdão embargado para dar provimento parcial ao recurso da reclamada, com a finalidade de determinar a dedução dos valores pagos sob a rubrica \"SUP. H. REF.\", na forma da fundamentação expendida no voto da Desembargadora Relatora Designada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 63036"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "65039": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "NONA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO \r\n\r\nDIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS, NA\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Nº 251, SALA Nº 5 - 5º ANDAR\r\n\r\n1 00886200324401008 RRPS (4ª VT/Niteroi) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (PROCURADORIA DO INSS). Recorridos: 1º-WELINGTON JOSE DE ALMEIDA (Dr. Marcio Rohana RJ 097471 D J 026567 D ). \r\n\r\n2 01883200348101008 RRPS (1ª VT/Macae) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 071894 D ). \r\n\r\n3 00720200404501002 RRPS (45ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 078898 D ). \r\n\r\n4 01048200403401009 RRPS (34ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: MARIA DE LOURDES CRUZ DOS SANTOS (Dr. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 001415 B J 090367 D ). \r\n\r\n5 01296200403001004 RRPS (30ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Associacao Escolar e Beneficente Corcovado (Dr. Renato Arias Santiso RJ 081248 D J 001013 B J 0054649 D ).\r\n\r\n6 01451200401701002 RRPS (17ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 053502 D ). \r\n\r\n7 01985200428201004 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carolina Tupinamba RJ 124045 D J 046420 D ). \r\n\r\n8 00570200506401006 RRPS (64ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1º-Mercearia Sacola Cheia de Santa Cruz Ltda. ME (Sem Adv N/Autos); 2º-PAULO MARCOS DA SILVA MELO (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 0075705 D).\r\n\r\n9 01051200503101004 RRPS (31ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Maria Suely Ferreira (Dr. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D J 100685 D ). \r\n\r\n10 01179200505801007 RRPS (58ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 078796 D ); 2º-Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda (Sem Adv N/Autos).\r\n\r\n11 01534200506401000 RRPS (64ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Marilda Pereira Fontes (Dr. Sylvio Manhaes Barreto RJ 018872 D J 005909 D ). \r\n\r\n12 01650200505201009 RRPS (52ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Condominio do Edificio Rio (Dr. Jose Luiz Brasiliense Pimentel RJ 136744 D J 087034 D ). \r\n\r\n13 00069200644101000 RRPS (1ª VT/Cordeiro) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º-Walter Iris de Oliveira Gato (Dr. Cintia Possas Machado RJ 120066 D J 120066 D J 048513 D ). \r\n\r\n14 00338200603701006 RRPS (37ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1º-Fernanda da Silveira Goncalves (Dr. Vania Maria de Almeida Beija RJ 082119 D J 081445 D ). \r\n\r\n15 00389200605801009 RRPS (58ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Paulo Cesar Queiroz da Silva (Dr. Victor Neves Lobo RJ 018850 D J 017434 D ). \r\n\r\n16 00719200601501008 RRPS (15ª VT/RJ) RITO SUMARÍSSIMO Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Jose Cardoso de Oliveira (Dr. Raimunda Pereira de Araujo RJ 066894 D J 090392 D ). \r\n\r\n17 00636199142101006 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Vera Maria da Fonseca Ramos RJ 042454 D J 059747 D ). \r\n\r\n18 02036199201401002 AP (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Dr. Carlos Antonio Alcantara Machado RJ 097632 D J 067256 D ). \r\n\r\n19 02062199304101004 RO (41ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: SUZANA REGINA DA SILVA (Dr. Rogerio Maciel RJ 055718 D J 043672 D ). \r\n\r\n20 00132199504001005 AP (40ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL SA (Dr. Antonio Guedes RJ 005015 D J 048957 D ). \r\n\r\n21 00390199620201002 AP (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: SERGIO GONCALVES LEIDA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 061115 D ). \r\n\r\n22 00629199603201000 AP (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Dr. Virginia De Lima Paiva RJ 081408 D J 006305 D ). \r\n\r\n23 02373199624101002 AP (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Agravante: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA (Dr. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 044488 D J 038770 D ). \r\n\r\n24 00303199704401003 AP (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: BANCO ABC ROMA S/A (Dr. Paulo Eduardo de Souza Ferreira SP 088726 D J 053101 D ). \r\n\r\n25 01683199702401009 AP (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJCTC/RJ,EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: LUDGERO PEREIRA DA SILVA (Dr. Francisco Machado Mendes RJ 067630 D ). \r\n\r\n26 02569199745101001 AP (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: MANOEL COELHO (Dr. Antonio Epifanio Neto RJ 004704 D J 63064 D J 030423 D ). \r\n\r\n27 01567199806301003 AP (63ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: ROBSON GOMES DA SILVA (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 040530 D J 012667 D ). \r\n\r\n28 01598199902401002 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Baden Brasil S.A. (Dr. Mauricio Laumes Azevedo Marques SP 123987 D J 029522 D ). \r\n\r\n29 01759199904501009 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: ELIAS PEREIRA DE SOUZA (Dr. Elvira Vieira Cunha RJ 076136 D ). Recorrido: ARTE E CENA CARPINTARIA LTDA A/C EMILY COMBECAU (Sem Adv N/Autos). \r\n\r\n30 01935200001601001 AP (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Agravante: KRAFT FOODS BRASIL S/A (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 030530 D ). \r\n\r\n31 01544200006701000 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º-FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ 096370 D J 019030 D J 003791 D ). \r\n\r\n32 00342200101101007 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: ISAIAS DO NASCIMENTO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 026985 D ). \r\n\r\n33 01899-2001-014-01-00-4 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 023741 D ). \r\n\r\n34 01980200124401002 AP (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: EMPRESA MUNIC MORADIA URBAN SANEAM EMUSA (Dr. Jairo Fernandes Correa Lima RJ 104453 D J 079397 D J 033825 D ). \r\n\r\n35 00212200200601000 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 074166 D ). \r\n\r\n36 00238200204701003 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: DIONISIO BEZERRA DE OLIVEIRA (Dr. Christovao Celestino da Silva RJ 077766 D J 043978 D ). \r\n\r\n37 00264200201901002 RO (19ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROP.A/C ADV (Dr. Aristides Magalhaes RJ 019030 D J 066708 D ). \r\n\r\n38 00326200204301000 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COMERCIAIS SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 012203 D ). \r\n\r\n39 00427200207001003 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: TELEFONICA CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 071097 D J 082560 D ). \r\n\r\n40 00582200201701000 AP (17ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D J 070870 D ). \r\n\r\n41 00699200206401001 AP (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEL LTDA (Dr. Christiana Muniz Lemos RJ 099108 D J 060363 D ). \r\n\r\n42 00795200230101001 AP (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: GERUSA SOARES MACHADO DE MATTOS (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 084303 D J 061009 D ); 2º- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do Inss).\r\n\r\n43 01457200202901008 AP (29ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: Romel Heimlich (Dr. Nilton Carvalho do Amaral RJ 058273 D J 091043 D ); 2º- ATIVA ASSOC. TITULARES VAREJ. CEASA E COBAL ERJ (Sem Adv N/Autos). \r\n\r\n44 00459200303501002 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL); 2º-UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: 1º-KATIA CRISTINA AUGUSTO (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 059016 D ); 2º-COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (Sem Adv N/Autos). \r\n\r\n45 00464200306201008 AP (62ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Agravante: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 083395 D ). \r\n\r\n46 00750200300701001 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-ALVINO ANACLETO SOBRINHO (Dr. Joao Arthur Denegri RJ 017300 D J 093384 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n47 00970200305901004 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º-LP EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES MANUTENCAO LTDA (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D J 064868 D J 089666 D ). \r\n\r\n48 00977200322201006 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 105965 D J 84673 D ).\r\n\r\n49 01037200302201008 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-OTNAS AUTOMOVEIS LTDA ME (Dr. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 071113 D J 081585 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n50 01083200300601008 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º-CARLOS SABINO (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 032511 D J 031047 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n51 01146200324101000 RO (1ª VT/Niteroi)Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Recorrido: SIND NAC TRAB INSTIT PESQUISA DES AGROPSINPAF (Dr. Rachel Rodrigues Barbosa RJ 098212 D ). \r\n\r\n52 01243200306401000 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 023103 D J 043120 D ). \r\n\r\n53 01276200305901004 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes RJ 019030 D J 057955 D ); 2º-VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA (Sem Adv N/Autos). \r\n\r\n54 01324200307301000 RO (73ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º-NET RIO SA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 097621 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n55 01361200304701002 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: TECNOFORME ENGENHARIA LTDA (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 003940 D ); 2º-HOME & HOME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, N/P SOCIA SONIA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR (Sem Adv N/Autos).\r\n\r\nQuebra 56 01413200304401001 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º-MERCK S.A. (Dr. Antonio Dalton Cecchetti Vaz RJ 004026 D J 070711 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n57 01474200306901005 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO); 2º- MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: 1º-VERA LUCIA JULIAO (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D J 034481 D ). \r\n\r\n58 03016200334201006 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: SEBASTIAO JUSTINO DE ASSIS E OUTROS (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 072655 D J 001440 B ). \r\n\r\n59 03121200334201005 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º-CELIO DE PAIVA SILVA (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n60 03399200334201002 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: WALDEMAR PAULO DE ANDRADE (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n61 03497200334201000 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: PAULO NIEDEM DE FREITAS ROCHA (Dr. Joel Inacio dos Santos RJ 060779 D J 057597 D ). \r\n\r\n62 03619200342101005 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 088880 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n63 03950200334201008 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º-Antonio Luiz Amorim Alves (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n64 03968200334201000 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: SILVIO JOSE DE SOUZA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n65 04273200334201005 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º-GERSON SOARES DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n66 00089200401401003 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-VICENTE BELLO JUNIOR (Dr. Elvio Bernardes RJ 001704 A J 022612 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n67 00124200403301002 AP (33ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: MERCADO RIO BARRINHA LTDA (Dr. Claudia Abdalla Lima RJ 075608 D J 016824 D ). \r\n\r\n68 00202200404401002 AP (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 003949 D J 116885 D ). \r\n\r\n69 00715200434201005 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Dr. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D J 059505 D ). \r\n\r\n70 00756200405701006 RO (57ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º-WILLIAN FIRMINO DE SOUZA (Dr. Berkmans Gabriel de Souza RJ 081327 D J 100531 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n71 00769200453101003 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS); 2º- PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS (Dr. Iza Marcia Pacheco de Rezende RJ 078770 D J 084291 D ). \r\n\r\n72 00826200400701000 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: MONICA SOUZA SANTANA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 031047 D J 003288 D J 068891 D J 003288 D J 118607 D ). \r\n\r\n73 00828200453101003 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º) Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, 2º)IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV (Dr. Sebastiao Henrique da Silva Lima RJ 065548 D J 039584 D ), 2º) COOPERATIVA SERRA DE SERVIÇOS LTDA (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n74 00861200443101005 RO (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: FRANCISCO ADAILTON PEIXOTO ALENCAR (Dr. Walnei da Costa RJ 112364 D J 044710 D ). \r\n\r\n75 00878200405201000 RO (52ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: SANDRO DE SOUZA SOARES (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 066317 D ). \r\n\r\n76 00896200424301008 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: TNL CONTAX S/A (Dr. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 097733 D J 071067 D J 097733 D ). \r\n\r\n77 01048200402401001 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO(Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 70761/D ).\r\n\r\n78 01204200401801002 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ). \r\n\r\n79 01242200406501002 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ 001031 B J 002144 A ). \r\n\r\n80 01363200401201009 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n81 01614200443101006 RO (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º) Telemar Norte Leste S A (Dr. Onilson Martins Pereira RJ 046382 D J 073929 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n82 02001200434201001 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: ARMANDO PASSOS FILHO (Dr. Patricia de Oliveira Ramos Germano RJ 098044 D J 065743 D ). \r\n\r\n83 02972200426201008 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 052554 D J 067825 D ). \r\n\r\n84 00076200501501001 RO (15ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO (Dr. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 081760 D J 022105 D ). \r\n\r\n85 00286200520101003 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º) Shirley Maria Ventura (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 090173 D ). \r\n\r\n86 00324200500701000 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes:1º)Petrobras Transporte S.A. (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D J 103571 D ). Recorridos: OS MESMOS. \r\n\r\n87 00372200505901007 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Herval Ribeiro Gonçalves e outros (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 083990 D ). \r\n\r\n88 00453200505201002 AP (52ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: StarGold Distribuidora de Produtos para Panificacao Ltda. (Dr. Jose Roque Lucciola Mandarino Guedes RJ 060440 D J 036708 D ). \r\n\r\n89 00481200501601006 AP (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: Auto Viacao Tres Amigos S.A. (Dr. Andre de Souza Costa RJ 108878 D J 070898 D ). \r\n\r\n90 00540200544101009 RO (1ª VT/Cordeiro) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duas Barras). Recorrido: Marlene Huguenin de Souza (Dr. Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ 048513 D ). \r\n\r\n91 00703200520101008 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º) Sebastiao Leite de Oliveira (Dr. Carlos Assis Fernandes RJ 072582 D J 090173 D ).\r\n\r\n92 00710200520501005 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º) Paulo Roberto Rodrigues Magalhaes (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n93 00730200503001000 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Guiomar Sonia de Moraes e Outros (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 091043 D J 118318 D J 071427 D ).\r\n\r\n94 00742200502801008 RO (28ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Jorge Assumpcao Bezerra Filho (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 016162 D ). \r\n\r\n95 00765200506101007 AP (61ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: Carmelo Palmieri Perrone (Dr. Carmelo Pamiere Perrone RJ 061100 D J 072492 D ). \r\n\r\n96 00798200506201003 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Robson Ribeiro Silva (Dr. Sergio Gomes dos Santos RJ 062898 D J 101550 D ). \r\n\r\n97 00863200549101009 RO (1ª VT/Mage) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Nestral Racoes Ltda (Dr. Renildo Tavares Mendes RJ 037183 D J 062575 D ). \r\n\r\n98 00912200526201001 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Ais Escola de Informatica S/C Ltda. (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 041082 D ). \r\n\r\n99 00927200520601001 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrentes: 1º) Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias), 2º) Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º) Elizabete Pereira da Rocha (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 90173/D ).\r\n\r\n100 01017200547101001 RO (1ª VT/Itaperuna) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 088982 D J 122895 D ). \r\n\r\n101 01025200501801006 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Jailson Etelvino da Silva (Dr. Francisco Soares Lima RJ 064863 D J 095180 D ). \r\n\r\n102 01030200522601000 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-Netset Telecomunicacoes Ltda. (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 058346 D J 082858 D J 046930 D ). \r\n\r\n103 01086200503801008 AP (38ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: Jose Gustavo Hermida de Mello Ferreira (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 084171 D ); 2º-MARIA JOSÉ DA COSTA RODRIGUES (Sem Adv N/Autos); 3º-ROBERTO COSTA RODRIGUES (Sem Adv N/Autos); 4º-RICARDO COSTA RODRIGUES (Sem Adv N/Autos); 5º-RENATO COSTA RODRIGUES (Sem Adv N/Autos); 6º-NEWTON JOSE DA COSTA RODRIGUES (Sem Adv N/Autos).\r\n\r\n104 01106200503701004 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º-Editora O Dia S.A. (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 088009 D J 088009 D J 006305 D J 085954 D ). \r\n\r\n105 01264200550101005 RO (1ª VT/Nilopolis) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 074412 D ) e 2º)Armstrong Vigilância e Segurança Ltda (Sem Adv. n/autos).\r\n\r\n106 01275200522601007 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Fantasy Casa de Festas (Dr. Maria Neide da Costa Ramos RJ 077173 D J 109977 D ). \r\n\r\n107 01328-2005-049-01-00-7 RO (49ª VT/RJ)Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Sonia Maria Mombrini da Silva (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 072198 D ). \r\n\r\n108 01329200502301009 RO (23ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 094279 D J 063498 D ). \r\n\r\n109 01431200520401002 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrentes: 1º)Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e 2º)Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1º)Viviane Ferreira Coutinho (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 090173 D ). \r\n\r\n110 01489200503101002 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: Luana Marques Dale (Dr. Ricardo Marques de Abreu RJ 068535 D J 071440 D ). \r\n\r\n111 01511200503301007 RO (33ª VT/RJ)Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Alan Paes da Silva (Dr. Valdecir Barbosa de Sena RJ 069805 D J 110415 D ). \r\n\r\n112 01526200501901009 RO (19ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS (Dr. Marco Antonio Bazhuni RJ 037062 D ). Recorrido: Sergio Henrique Ramos Candido (SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETROLEO DO ERJ A/C).\r\n\r\n113 01534200505401002 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Recorrentes: 1º-Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 070898 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n114 01569200506301002 RO (63ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Recorrente: Condominio Solucoes de Tecnologia S.A. (Dr. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 099047 D J 087470 D J 077805 D ). \r\n\r\n115 02619200524101008 AP (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: Joaquim Magalhaes de Melo (Dr. Paulo Ferreira de Souza RJ 048866 D J 072936 D ). \r\n\r\n116 00018200604901006 RO (49ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Maria Etelvina Rangel (Dr. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 061473 D J 085143 D ). \r\n\r\n117 00146200603201008 RO (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. (Dr. Taina Sonali Petroszenko Rosolino SP 117332 D J 013525 D ). \r\n\r\n118 00248200601801007 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador Wanderley Valladares Gaspar. Recorrente: Marcia Cristina Dias Bandeira (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 088808 D ). \r\n\r\n119 00738200605001001 AP (50ª VT/RJ) Rel. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Agravante: Bruno Lucio Scala Manzolillo (Dr. Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ 092902 D J 103561 D ). \r\n\r\n120 00978200601401002 AP (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. Agravante: Itapneus e Acessórios Ltda (Dr. Jose Nilton Silveira RJ 094127 D ). Agravado: Fazenda Nacional (Procuradoria da Fazenda Nacional). Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeio, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nNOEMIA ANTONIA ALVES CAVALCANTI MUNIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 9ª Turma \r\n\r\nId: 65039"
                        ],
                        "65167": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GAB. DES. WANDERLEY VALLADARES \r\n\r\nGASPAR (Relator)\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n0001-2006-049-01-00-9 (RPS) - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Vanessa Palomares dos Santos - OAB - 124364/D) - MARCELO DOS SANTOS (Dr. Ricardo Gama - OAB - 118680) - Recorrido: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e conceder provimento ao recurso adesivo do reclamante para, reformando a r. Sentença recorrida,condenar a reclamada no pagamento do saldo de salário de dezoito dias, no valor de R$ 210,01 e custas de R$ 30,00 e valor da condenação revisto para R$ 1.500,00, pela reclamada.” \r\n\r\n0240-2006-531-01-00-1 (RPS) - Recorrente: POUSADA CEREJEIRAS TEREZÓPOLIS (Dr. Márcio Carlos Mendes Rapozo - OAB - 109900/D) - Recorrido: LUIZ CARLOS DA SILVA (Dr. Ana Lúcia Torres dos Santos - OAB - 39584) - “por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, concer-lhe provimento para, reformando a r. Sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular.”\r\n\r\n0319-2005-247-01-00-2 (RPS) - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidônio - OAB - 99328) - Recorrido: ADELZA GOMES DOS SANTOS (Dr. Paulo Couto - OAB-107031/D) - MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERV LTDA (A/C José Marcelo S Conceição) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa de 50% prevista no art. 467 da CLT, em relação à 2ª reclamada. \r\n\r\nQuebra 0399-2005-431-0100-7 (RPS) - Recorrente: POSTO PONTA DA AGUA LTDA (Dr. Genaldo Vitório - OAB - 80041) - JAIME CRESPO (Dr. William Lima de Carvalho - OAB - 44710) - “por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n0612-2004-205-01-00-7 (RPS) - Recorrente: VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Dr.David Silva Junior - OAB/10186/D) - Recorrido: ROSENILSON DA SILVA SANTOS (Dr. Marco Antônio dos Santos Menezes - OAB - 41931) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n0724-2005-242-01-00-9 (RPS) - Recorrente CONSTRUTORA PRATIKA DE ITABORAÍ LTDA (Dr. Rodrigo de Mattos Soares - OAB - 96995/D) - Recorrido: AMARILDO AGUIAR (Dr. Evamil Lopes de Souza - OAB - 76903/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso ; rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0977-2004-030-01-00-5 (RPS) - Recorrente: IRIS FERREIRA DA CRUZ (Dr. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida - OAB - 51535/D) - Recorrido: CITIS INFOMÁTICA LTDA (Dr. Zélio Maia da Rocha - OAB - 9314/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1543-2005-035-01-00-5 (RPS) - Recorrente: ADALBERTO BELMIRO DE SOUTO (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB - 91271) - “por unanimidade, afastar a prejudicial de prescrição arguída em contra-razões e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao recurso do reclamante.” (2v). \r\n\r\n1625-2005-047-01-00-0 (RPS) - Recorrente: UNIVERSIDADE DO CORPO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Dr. Stéfano Egmont Baltz - OAB - 41800/D) - Recorrido: BRUNO REIS VERÍSSIMO (Dr. Paulo César Fontura Bastos - OAB - 52689/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento \r\n\r\n1659-2005-068-01-00-5 (RPS) - Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (Dr. Rodolfo del Ponte - OAB - 59324/D) - ecorrido: ARLENE CURTI SCATOLINO (Dr. José Roberto da Silva - OAB - 25591) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, rejeitando a arguição de prescrição extintiva, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\n0756-2004-048-01-00-5 (RPS) - Recorrente: ITAIPÚ BINACIONAL (Dr. Wagner Lacerda de Matos - OAB - 85939) - Recorrido: LIS MARIA SOARES TEIXEIRA (Dr. Lourdes Maria de Souza - OAB - 67877) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, “ \r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n0953-2004-000-01-00-4 (AC) - Requerente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB - 20283) - Requerido: SIND TRAB EMP SAN MEIO AMB RJ REGIÃO SINTSAMA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB - 6115) - “Venha o requerente para que comprove o recolhimento das custas, prazo de 10 dias.”\r\n\r\n2979-2003-342-01-00-2 (RPS) - Recorrente: PAULO MATOS DA SILVA (Dr. Maria Aparecida Santana Nogueira - OAB - 99396) - Recorrido: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925) - “Junte o autor o termo de adesão do acordo previsto na Lei complementar 110/01, com respectiva data ou transito em julgado da decisão da Justiça Federal reconhecendo o Valor do princiopal, despacho de fls.; 83.”\r\n\r\n0407-2005–029-01-00-6 (RO) - Recorrente: MARCELO SILVA PEREIRA (Dr. Paulo Roberto Teles de Carvalho - OAB - 71174) - Recorrido: HÉRCULES VIGIlLÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. Rosimary Silva Macedo - OAB-66719) - Venha o advogado do recorrente para esclarecer se o pedidode fls. 76/80 tem por objetivo achar dúvidas, contradição ou obscuridade, na forma do art. 535 do CPC ou se constitui uma recurso de revista, diante da controverssia existente às fls. 76.” \r\n\r\nRio, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 65167"
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                        "65186": [
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                            "GAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1594-2001-014-01-04-3 (AI) - Agravante: CASA DA CRIANÇA DR BEZERRA DE MENEZES (Dr. Arnaldo Francisco Neves Neto - OAB - 77686) - Agravado: MANOEL DO ESPERITO SANTOS (Dr. Feleipe adolfo Kalaf - OAB - 57634) - “por unanimidade, conhecer dos presentes embargos para aplicar o efeito modificativo aLmejado, no sentido de ser conhecido o agravo de instrumento e, após publicada a presente decisão, seja cancelada a distribuição do Agravo de Instrumento nº 1594-2001-014-01-05-6 e, ato contínuo, sejam juntados suas peças aos autos do agravo de instrumento nº 1594-2001-014-01-04-3. Após, os autos deverão voltar para apreciação do mérito das matéiras suscitadas no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n0238-2005-031-01-00-0 (RO) - Recorrente: NELSON ZICARELLI (Dr. José Valdecir Valcanaia - OAB - 73760) - MILLENIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL S/A (Dr. Luiz Fernando Bastos Aragão - OAB - 44466/D) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.” \r\n\r\n0401-2004-014-01-00-9 (RO) - Recorrente: SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB - 92784) - SENAC SERVIÇO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB - 92784) - JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO (Dr. Joelson Silveira Fernandes - OAB - 83027) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, acolher a ambos os embargos.”(2v).\r\n\r\n0693-2005-067-01-00-6 (RO) - Recorrente: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA (Dr. Luciano Oliveira Aragão - OAB - 83650) - Recorrido: MARINALDA FREITAS DA SILVA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB - 70898) - “por unanimidade, acolher os presentes embargos, para concedendo efeito modificativo, julgar extinto o tópico “desconto de uniforme extra”, já que a matéria foi objeto de transação no núcleo intersindical de Concliação prévia.” \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO \r\n\r\n1260-2005-223-01-01-2 (AI) - Agravante: DECOLOR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (Dr. Antônio Padua Pinto Neto - OAB - 2363/A) - Agravado: VALMIRO ALBERTO DA SILVA (Dr. Clóvis Oswaldo Schons - OAB - 129552) - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1720-2005-003-01-01-1 (AI) - Agravante: DAVI DO NASCIMENTO DA SILVA (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira - OAB - 15589/D) - Agravado: DEC DRAGAGEM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. José Roberto Pereira - OAB - 26613/D) - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, conceder-lhe provimento, para reformando o r. Despacho que trancou a subida do Recurso Ordinário Aforado, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao setor de distribuição dos feitos em segunda instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado e após por força do disposto no parágrafo sétimo do art. 897 da CLT, seja distribuido o mesmo na forma regimental, para análise de seu mérito.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n0280-2005-050-01-00-2 (RO) - Recorrente: OZIR DE SOUZA MELO (Dr. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca - OAB - 84884/D) - Recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Viana - OAB - 107779) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0391-2005-044-01-00-4 (RO) - Recorrente: ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. Hamilton Braga Sales - OAB - 77664) - Recorrido: GUTEMBERG DA SILVA VIEIRA (Dr. José Vander Gomes - OAB - 90804) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0400-2002-039-01-01-1 (RO) - Recorrente: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (Dr. Marcos David Pereira Pontes - OAB - 69467/D) - Recorrido: IGREJA PENTENCOSTAL DEUS E AMOR (Dr. José Américo da Silva - OAB - 30603) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0704-2004-471-01-00-9 (RO) - Recorrente: ADÉLIO DIAS CANTO (Dr. Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB - 78664) - Recorrido: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO SA (Dr. Caio Flávio Garcia Drey - OAB/MG - 84335/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”(2v) .\r\n\r\n0865-2005-067-01-00-1 (RO) - Recorrente: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (Dr. Marli Tavares de Oliveira Matos - OAB - 72476) - VALÉRIA PIRES FERREIRA (Dr. Hélio Marques Gomes - OAB - 29522) - Recorrido: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e conceder parcial provimento ao recursos ordinário do reclamante para reformar a sentennça recorrida, determinando que o dies a quo da correção monetária incida sobr o último dia do mês a que se refere o pagamento do salário, quando vence a obrigação, e para efeitos de oscilaçãomonetária recaia sobre o primeiro dia do mês subsequente, devendo o imposto de renda ser calculado mê a mês, respeitados seus valores históricos e a legislação vigente à época, comprovados nos autos, para as necessárias deduções.”(3v). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n11417/99 (RO) - Recorrente: ALL MED SISTEMAS DE SAÚDE LTDA (Dr. Samuel Cabral Bourquignon - OAB - 77096) - Recorrido: MARSEL FURTADO DA ROSA (Dr. Frederido Franca Morgado Ferreira Mendes - OAB - 75227/D) - Intime-se o reclamante, a fim de que informe o liquidante que representa a 2ª reclamada.” \r\n\r\n0241-2006-018-01-00-5 (RO) - Recorrente: SIMONE DE AGUIAR GRIPP SILVA (Dr. Gláucia Vieira Lontra - OAB - 46220) - Recorrido: CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE SEPETIBA (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB - 52554/D) - Retifique-se a autuação como requerido, defiro o pedido de vista dos autos, após volte-me, conclusos, prazo de cinco dias.”\r\n\r\n3869-2003-342-01-00-8 (RO) - Recorrente: FERNANDO SÉRGIO GODINHO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB - 35466) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925) - Desistindo a Recorrente expressamente do Recurso Ordinário Adesivo interposto através petição protocolada às fls. 66, e sendo certo que o art. 501 do CPC, dispensa a anuência do recorrido, homologo a presente desistencia. Publique-se. Após retifique-se a autuação para excluir da capa o Recurso Adesivo do Reclamado e o autor como recorrido, bem como cumpra-se o despacho de fls. 88.”\r\n\r\n4309-2003-342-01-01-3 (AI) - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925) - Agravado: ANTÔNIO RODRIGUES ALVES (Espólio de) (Dr. Maria Célia de Souza Dias - OAB - 86562/D) - “Proferida a decisão monocraticamente no Agravo de Instrumento, no qual se deu provimento a este Recurso para determinar o destrancamento do Recurso Adesivo, e encaminhada a imprensa esta decisão no dia 15 de setembro de 2006, ingressa o Recorrente-Reclamado com petição protolada em 26 de setembro de 2006, desistindo do Agravo de Instrumento. Contudo, sendo certo que após extintoo efício de julgar, não pode o julgador altera-la, salvo para corrigir erro material, razão pela qual, deixo de apreciar o pedido de desistência de recurso, pois no momento do pedido de homologação já havia decisão monocrática proferida. Peticione o Recorrente -Reclamado, infomando se pretende prosseguir com seu recurso Adesivo ou se perdeu o interesse no julgamento do mesmo.” \r\n\r\nRio, 27 de novembro de 2006\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 65186"
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                            "GAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n0704-1994-202-01-00-5 (AP) - Agravante: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (Dr. José Perez de Rezende - OAB - 22019/D) - Agravado: ALDEMIR PEREIRA DE MORAIS E OUTROS (Dr. Roberto Cmargo - OAB - 11373/D) - “por unanimidade, acolher os presentes embargos, para afastando a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razçoes e acolhida no acórdão embargado, dar-lhe efeito modificativo almejado, para determinar, após a publicação do presente acórdão, a inclusão em pauta de julgamento para análise do mérito de seu agravo de petição aforado. (4v).\r\n\r\n1332-1994-026-01-00-8 (AP) - Agravante: DAVID AZOUBEL (Dr. Vera Lúcia Afonso Basílio - OAB - 59926/D) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Marcelo Miccolis Arruda - OAB - 65847) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.” (3v) \r\n\r\n1286-2003-064-01-00-5 (RO) -Recorrente MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE SOUZA (Dr. Ribamar Campos Leite - OAB - 63573/D) - Recorrido: CIA EST DE ENGEN DE TRANSP LOGISTICA CENTRAL (Dr. Sandra Helena da Silva Trindade - OAB - 59735) - “por unanimidade, não conhecer dos presentes embargos de declaração, por não coincidir o nome apresentado na petição de interposição de embargos de declaração (fls. 203 - Sérgio Duarte dos Santos) com a reclamante nestes autos (Maria das Graças Ferreira de Souza)” - \r\n\r\n1312-2003-033-01-00-7 (RO) - Recorrente: CLEMENTE MICELI (Dr. Leandro Rebello Aopolinário - OAB - 99195/D) - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Roberta da Gama Lima Perez Esteves - OAB - 104750/D) - Recorrido: OS MESMOS - “por unanimidade, acolher os presentes embargos \r\n\r\n1528-2003-028-01-00-7 (RO) - Recorrente: FRANKLIN GALDINO DO NASCIMENTO (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB - 62575/D) - Recorrido: VASP VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO SA (Dr. Gilson da Silva Amaral - OAB - 107353) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.” (2v). \r\n\r\n1564-2003-049-01-00-1 (RO) - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município do Rio de Janeiro Sec Mun. De Urbanismo) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SEC MUN URBANISMO (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (Dr. Moadely Roberto dos santos moreira - OAB - 15289/D) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n1580-2002-521-01-00-0 (RO) - Recorrente -JOSÉ AUGUSTO COUTO (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo de Silva - OAB - 76076) - Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. João Francisco Tellechea - OAB - 38205) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\n1623-2004-202-01-00-5 (RO) - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Inácio Barbosa Carvalho - 44418) - Recorrido: MÁRCIO DA SILVA DO REGO BARROS (Dr. Andréia Campos Monte Souza - OAB - 123833/D) - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB - 2255/A) - “por unanimidade, acolher os presentes embargos, para sanar omissão, esclarendo que, vem em virtude de ter sido dado parcial provimento ao recurso patronal, houve redução substancial no julgado, cabendo a redução do valor da condenação para R$ 8.000,00 em atendimento `IN nº 03/93 do C TST.” (2v). \r\n\r\n1818-2003-044-01-00-0 (RO) - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Municipio do Rio de Janeiro) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: EDSON AQUILES DO NASCIMENTO (Dr. Renilda Bonifácio - OAB - 76586/D) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.” \r\n\r\n1922-2001-055-01-00-6 (RO) - Recorrente: BANCO BANESTADO S/A (Dr. Ana lúcia Darrochella Lima - OAB - 63522) - FUNBEP FUNDAÇÃO BANESTADO DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Ana lúcia Darrochella Lima - OAB - 63522) - ANA CRISTINA PAIVA MATIAS (Dr. Carlos Augusto Rodrigues da Silva - OAB - 71548) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos oferecidos pelos reclamados, para sanar a contradição existente no tópico “DIREITO À REINTEGRAÇÃO” passandio a constar como correto a expressão “Assiste Razão” remetendo o pedido relacionado aos descontos compulsórios relativos ao imposto de renda e previdência social ao juiz da execução, que deverá especificar qual o critério a ser adotado, quando o crédito estiver disponível para o beneficiário.”(2v).\r\n\r\n2040-2003-262-01-00-4 (RO) - Recorrente: BAR E CAFÉ NOVA LISBOA LTDA (Dr. Sérgio Roberto Silva Novaes - OAB - 67107) - Recorrido: ANTÔNIO COSTA DA SILVA (Dr. Alcimedes Brito - OAB - 58949) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.” \r\n\r\n2085-2000-023-01-01-7 (RO) - Recorrente: MIGUEL ANGELO GUIMARÃES (Dr. Joaquim Bezerra da Silva Neto - OAB - 90426/D) - Recorrido: BANCO PACTUAL S/A (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gvldenfelt - OAB - 58346/D) - por unanimidade, acolher os presentes embargos.” \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n0452-2004-011-01-01-4 9 (AI) - Agravante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB - 20283/D) - Agravado: LUIZA HERONDINA DA SILVA (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB - 65662) - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento; rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta e, no mérito, conceder-lhe parcial provimentopara reformando o despacho que trancou a subida do Recurso Ordinário aforado, determinar após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao setro de distribuição dos feitos em instância, para que seja, autuado o Recurso Ordinário destrancado e após, por força do disposto no parágrafo sétimo do artigo 897 da CLT, seja distribuido o mesmo na forma regimental, para análise de seu mérito.”\r\n\r\n0464-1996-025-01-01-0 (AI) - Agravante: MARCELO ARAUJO SILVA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB - 41069/D) - Agravado: DEC EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Dr. Ricardo Penna dos Passos Miranda - OAB - 22397/D) - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO \r\n\r\n1591-2005-033-01-00-0 (AP) - Agravante: THEODORO DUVIVIER (Dr. Marcelo Figueiredo deSá - OAB - 92742) - Agravado: ROSEMBERG DA SILVA CARDOSO (Dr. Ana Lúcia Araujo Costa - OAB - 106053) - “por unanimidade, conhecer do agravo; rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria, reformar a r. Sentença para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito em razão da ilegitimidade.”(2v). \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n0881-2005-063-01-00-9 (RO) - Recorrente: GLÁUCIO DE OLIVEIRA CORREA (Dr. Renato Eccard - OAB - 59761/D) - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Dr. Eduardo de Sanson - OAB - 110454/D) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reformar a sentença recorrida e afastar a incidência da Súmula 340 do TST, e dar provimento parcialao recurso ordinário da reclamada, par incluir na jornada diária das 06h até às 18horas, o intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma hora, excluir a condenação de horas extraordinárias e seus reflexos no período em que o autor realizava viagens de turismo e a multa de um sal´rio do art. 477 da CLT, bem como, determinar que os descontos do imposto de renda incidam na forma estabelecida pela Súmula 368 do TST.”(2v).\r\n\r\n0951-2005-049-01-00-2 (RO) - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Cintia de Freitas Gouveia - OAB - 51050) - VERA LÚCIA BAZZANELLA (Dr. Henrique Czmarka - OAB - 12203) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante, e por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\n1016-2004-059-01-00-0 (RO) - Recorrente: JLML LAMEU DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Luiz Gonzaga Pecego carvalho - OAB - 44138) - Recorrido: ANGELO RAFAEL D ALESSANDRO JUNIOR (Dr. Edi Evilácio Borges Argolo - OAB - 100764) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para, reformando parcialmente a r. Sentença, autorizar a dedução dos valores pagos em audiência e, excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. (2v).\r\n\r\n1128-2004-006-01-00-5 (RO) - Recorrente: GERSON MOURA DA SILVA (Dr. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo - OAB - 107324/D) - Recorrido: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ (Dr. Carlos Alberto da Costa Filho - OAB - 37836) - “por unanimidade, rejeitar as preliminares de cincompetência absoluta, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva e quitação geral reiteradas pela reclamada em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso autoral, mantendo a r. Sentença de 1º grau.”\r\n\r\n1156-2004-019-01-00-9 (RO) - Recorrente: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB - 93969) - Recorrido: NELSON DE ALMEIDA RODRIGUES (Dr. Eliezer Gomes da Silva - OAB - 118195) - “por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, “\r\n\r\n1195-2005-054-01-00-4 (RO) - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB - 57570/D) - IZABEL IVANA PEREIRA AZAMBUJA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB - 41069/D) - Recorrido: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e conder provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de 15 remunerações da autorA com supedâneo na última remuneração percebida.(3v).\r\n\r\n1197-2002-072-01-00-2 (RO) - Recorrente: ANA CRISTINA MORAES DA ROCHA (Dr. Wanderley Moreira da Costa - OAB - 45281/D) - GILBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (Dr. Wanderley Moreira da Costa - OAB - 45281/D) - MARCELO SOUZA DE AZEVEDO (Dr. Wanderley Moreira da Costa - OAB - 45281/D) - Recorrido: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROD ALIMENT LTDA (Dr. Dalcio Rezende Falcão - OAB - 76297/D) - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\n1227-2005-009-01-00-7 (RO) - Recorrente: RICARDO ANTÔNIO DA COSTA MEGAHOS (Dr. Luciana Leocádio Moreira - OAB - 93781/D) - Recorrido: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - SULACAP (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB - 16162) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, não provendo o recurso ordinário do reclamante.”(2v).\r\n\r\n1366-2005-047-01-00-7 (RO) - Recorrente: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Viana - OAB - 10779/D) - Recorrido: Pedro Barreto Rosa (Dr. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca - OAB - 84884/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário aforado e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1372-2005-063-01-00-3 (RO) - Recorrente: FÁBIO JORGE RIBEIRO FERREIRA (Dr. Elvio Bernardes - OAB - 1704/D) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Olinda Maria Rabelo - OAB - 74145/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reformar a sentença recorrida e condenar o reclamado ao pagamento de diferenças da remuneração variável, nos períodos em que não foram apresentados os mapas gerenciais de produção, a partir do perído imprescrito, obedecidos os limites do pedido inicial e a dedução sob idênticos títulos quitados, com suas integrações para todos os efeitos legais, medinate discriminação em tópico proprio da análise do recurso.”(2v).\r\n\r\n1506-2000-070-01-00-0 (RO) - Recorrente: SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA (Dr. Christiane Ladvocat Cintra - OAB - 59278/D) - CARLOS ALEXANDRE ABRHÃO (Dr. Robison Gonçalves Gripp - OAB - 86026/D) - Recorrido: OS MESMOS - “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário aforado, bem como do recurso adesivo, rejeitar a preliminar do julgado por falta de prestação jurisdicional completa, suscitada pela reclamada e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n1560-2004-00701-00-2 (RO) - Recorrente: ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Dr. Nicolau Olivieri - OAB - 84904) - Recorrido: VICENTE XAVIER MARTINS (Dr. Márcia Menezes Soares - OAB - 76274) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para, reformando a r. Decisão recorrida, declarar a prescrição bienal, julgando extinto o processo com resolução de mérito, consoante melhor exegese do inciso IV do artigo 269 do CPC. .” \r\n\r\nRio, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 65121"
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                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00741-2006-002-01-00-1 - Rte: Monica da Silva Azevedo Rdo: Multitecnica Eletronica e Refrigeracao LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001283/01 - Rte: NEHEMIAS CANDIDO DA SILVA Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA N/P SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: VENHA PAGAR O VALOR DA CONDENACAO DE FLS 76 ATUALIZADO CONFORME CERTIDAO EM 48 HORAS OU INDICAR BENS P/A GARANTIA DO JUIZO SOB PENA DE SEUS NOMES SEREM INCLUIDOS NA PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 01128-2002-002-01-00-8 - Rte: ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO Rdo: DHARMA TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI DESCONSIDERADA A PESSOA JURIDICA E INCLUIDOS OS SOCIOS NO POLO PASSIVO DA RELACAO PROCESSUAL INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS P/SATISFACAO DA EXECUCAO PZ 10 D \r\n\r\nProc. RT 000323/93 - Rte: REGINA HELENA AUYB Rdo: HABILLE CONFECCOES DE ROUPA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VISTA RDA POR 15 D ANTE A PROMOCAO DO INSS FLS 387 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 00594-2005-002-01-00-9 - Rte: Sinecaaerj Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ [Adv. Carlos Alberto Boechat Ran gel OAB:RJ 064900/D AB:RJ 077410/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00791-2002-002-01-00-5 - Rte: JURACY DE JESUS [Adv. Danielle Silva da Cunha OAB:RJ 089722/D ] Rdo: POSTO DE GASOLINA HONORIO GURGEL LTDA Rte: DEFIRO POR 10 D \r\n\r\nProc. 00907-2005-002-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio Stofel da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS176/187 E 190/199 \r\n\r\nProc. RT 000425/00 - Rte: MANOEL VALERIO DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 026344/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIO: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001106/01 - Rte: ANA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 080238/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO FLS 125 \r\n\r\nProc. 00427-2002-002-01-00-5 - Rte: DELSON DA SILVA CARDOSO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00658-2002-002-01-00-9 - Rte: SIMONI DIAS ANTUNES [Adv. Newton de Azevedo Vaz OAB:RJ 069508/D AB:RJ 034965/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01489-2002-002-01-00-4 - Rte: ANDRE RICARDO LIMA CAPETINI [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa OAB:RJ 084501/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00067-2003-002-01-00-2 - Rte: ANDREA DE FARIA MENDES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 017524/D ] HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00662-2003-002-01-00-8 - Rte: ANA CRISTINA DA SILVA PORTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00101-2004-002-01-00-0 - Rte: MANOEL MARCIO DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 097700/D ] AUTO POSTO SUL RIO LTDA: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 00947-2004-002-01-00-0 - Rte: ROBERTO CAMARGO BRANDAO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01167-2004-002-01-00-7 - Rte: DEMETRIO PAIVA BEZERRA [Adv. Delza Sulz Rocha OAB:RJ 039030/D AB:RJ 101088/D ] Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01363-2004-002-01-00-1 - Rte: DENISE FERREIRA MENESES DA SILVA [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 104583/D ] ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA CRECHE COMUNITARIA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01686-2004-002-01-00-5 - Rte: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 121527/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00051-2005-002-01-00-1 - Rte: Claudia Poerner Sorrentino [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES POR 10 D PZ COMUM \r\n\r\nProc. 00229-2005-002-01-00-4 - Rte: Maria Vionilde de Oliveira Ribeiro [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 015825/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00259-2005-002-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Pereira Guedes [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 070412/D ] Chevron Brasil Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00673-2005-002-01-00-0 - Rte: Reginaldo Rebelo Busquet [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 103507/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00773-2005-002-01-00-6 - Rte: Elaine Esperdito de Miranda [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 092742/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002848/90 - Rte: ANTONIO RANGEL DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. LS 562 \r\n\r\nProc. RT 001354/95 - Rte: IRANY FERREIRA DA COSTA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 022222/D ] Rte: VENHA C/ A COMPROVACAO DA QUALIDADE DE SOCIO ANTE O REQUERIMENTO DE FLS 95 PZ 10 D SOB PENA ARQ S/BX \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001280/96 - Rte: SANDRA MARIA MONTEIRO DA PAZ [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes OAB:RJ 072187/D AB:RJ 081508/D ] Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. RT 001653/96 - Rte: GISLANE BONGIORNO [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 096462/D AB:RJ 064278/D ] Rte: INDIQUE MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001673/98 - Rte: VILMAIR PEREIRA BASTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 042396/D ] Rte: INDIQUE MEIOS P/ PROSSEGUIR A EXECUCAO FLS 124 \r\n\r\nProc. RT 000085/99 - Rte: AURICELIA ANDRADE SOUZA E OUTRAS [Adv. Edmilson Alves Pereira OAB:RJ 102419/D AB:RJ 113773/D ] Rte: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30D SOB PENA ARQ S/BX PZ 30 D \r\n\r\nProc. RT 001159/99 - Rte: SANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 027164/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS 250 \r\n\r\nProc. RT 001679/99 - Rte: JORGE ROBERTO MAGALHAES DE ARAUJO [Adv. Jane Pereira de Faro Souza OAB:RJ 064306/D AB:RJ 005044/D ] Rte: VISTA AO RTE PZ 10 D VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA AOS CALCULOS APRESENTADOS \r\n\r\nId: 62886"
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                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01297-2006-003-01-00-8 - Rte: Edmir Mamede de Araujo Fernandes Rdo: Alfa Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00077-2003-003-01-00-4 - Rte: JACQUES ROCHA BRAUNA Rdo: BOA PRATICA IND E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 8.846,25(780165,51811 TR) sob pena de penhora Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00196-2003-003-01-00-7 - Rte: MARCIA APARECIDA DE SOUZA SILVA Rdo: HOSPITAL CLIN N SRA APARECIDA CASCADURA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor de R$ 9.036,04 (793.181,17130 TR) Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00415-2005-003-01-00-0 - Cgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato OAB:RJ 001369/B AB:RJ 090058/D ] Cgte, Cgdo: Ciencia do despacho de fls.96 homologando a restauracao dos autos e determinando que os mesmos sejam apensados aos autos principais. \r\n\r\nProc. 00823-2001-003-01-00-8 - Rte: RENILSON LOPES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: TEM TUDO PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao de fls.122, sendo a re ao deposito,em 48 horas sob pena de prosseguimento \r\n\r\nProc. RPS 001077/01 - Rte: LUIZ EDUARDO EMIDIO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 029651/D ] Rte: Comprovar a alegacao contida na peticao de fls.47, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002030/01 - Rte: LUIZ ALBERTO CERQUEIRA GOMES [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RPS 002036/01 - Rte: ARLETE SOUZA BARBOSA [Adv. Williams Pereira Junior OAB:RJ 094668/D AB:RJ 089155/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o pedido de desistencia do feito,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00394-2003-003-01-00-0 - Rte: NILVA MAXIMIANO DE MELO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: NUTRI APETIT ADM INSTALACAO RESTAURANTES LTDA E OUTRO S Rte: Ciencia do oficio de fls.170, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00546-2003-003-01-00-5 - Rte: MARIA GORETTI BIZZO MATURANA [Adv. Neuci Santoro Soares OAB:RJ 044987/D AB:RJ 071416/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00664-2003-003-01-00-3 - Rte: ALESSANDRA DA SILVA AFFONSO [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 072953/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01280-2003-003-01-00-8 - Rte: ALEX SILVERIO BATISTA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Comprovar os recolhimentos de custas, INSS e imposto de renda. Prazo - 30 dias \r\n\r\nProc. 00445-2004-003-01-00-5 - Rte: SERGIO RAMOS GUIMARAES LYRIO [Adv. Roberto Vieira OAB:RJ 057860/D ] Rdo: FRITZ REPRESENTACOES LTDA Rte: Esclarecer seu pedido, ante o que consta da certidao de fls.24, em 15 dias \r\n\r\nProc. 01262-2004-003-01-00-7 - Rte: MARCELO SEBASTIAO SOARES RICARDO [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes OAB:RJ 094993/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 110969/D ] Rdo: Tomar ciencia do conteudo de fls.151, devendo as partes em caso de acordo comparecerem em Juizo em dia e hora das aud.para homolog \r\n\r\nProc. 01645-2005-003-01-00-6 - Rte: Alex Correa Pereira [Adv. Rodrigo Moreira Laeber OAB:RJ 121619/D AB:RJ 080963/D ] Rdo: Impugnar os novos calculos apresentados pelo autor, as fls. 276/ 279, em 10 dias, observando o conteudo da promocao de fls.272. \r\n\r\nProc. 00207-2006-003-01-00-1 - Rte: Valdirene Costa [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Hugo Lans Costa Rte: Implusionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01065-2006-003-01-00-0 - Rte: Washington Vitalino de Carvalho [Adv. Joao Batista Santiago OAB:RJ 070423/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000034/00 - Rte: EDUARDO BARBOSA FERREIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 057863/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000249/00 - Rte: RODRIGO MACHADO DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000603/01 - Rte: GIULIANA DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno OAB:RJ 134151/D ] Rdo: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000736/01 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA BURGOS [Adv. Jesse Mc Comb Bizantino OAB:RJ 066591/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000805/01 - Rte: SANDRA PINTO BRASIL [Adv. Uilton de Azevedo Dantas OAB:RJ 064445/D Rte: Esclarecer o requerimento de fls.337,para prosseg da execucao,ante o recebimento de certidao de habilitacao na falencia da re,em 10 dias \r\n\r\nProc. 01183-2002-003-01-00-4 - Rte: JOAO MARTINS DE LIMA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 109359/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00413-2003-003-01-00-9 - Rte: IVAN FERREIRA LEITE [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00452-2003-003-01-00-6 - Rte: CARLOS GIL DINIZ DOS REIS [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 023811/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01059-2003-003-01-00-0 - Rte: VANESSA SILVA ANJOS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 057644/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias \r\n\r\nProc. 00099-2004-003-01-00-5 - Rte: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 075705/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00163-2004-003-01-00-8 - Rte: CLEU DA SILVA LIMA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 068685/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00452-2004-003-01-00-7 - Rte: JOSE RICARDO FERREIRA CUNHA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 067243/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.217, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00483-2004-003-01-00-8 - Rte: MARCIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA BATISTA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 105489/D AB:RJ 077743/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01054-2004-003-01-00-8 - Rte: Gilberto Correa de Freitas [Adv. Roberto Pinho Gilvaz OAB:RJ 079620/D AB:RJ 014431/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.134, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01199-2004-003-01-00-9 - Rte: LUCIANA SANTOS DE LIRA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 070761/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01350-2004-003-01-00-9 - Rte: ELIZABETH DE LACERDA VARGAS E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 075478/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calcs.de fls.196, sendo a re para efetuar o pagamento da diferenca ora apurada, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. 01676-2004-003-01-00-6 - Rte: CLAUDIO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:RJ 080594/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00283-2005-003-01-00-6 - Rte: Delson de Souza Sales [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00440-2005-003-01-00-3 - Rte: Luciano Wandermuren Luna [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 128825/D ] Rte, Rdo: Ciencia da complementacao do laudo pericial, 05 dias sucessivos \r\n\r\nQuebra Proc. 00592-2005-003-01-00-6 - Rte: Waldir Geremias E OUTRO S AB:RJ 084399/D AB:RJ 063415/D ] Rdo: Depositar, em 48 horas, o valor da condenacao,sob pena de bloqueio on line nas suas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 01040-2005-003-01-00-5 - Rte: Vera Ligia Nunes Ayalla [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01248-2005-003-01-00-4 - Rte: Maria Celia Rodrigues de Mello [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 094482/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01370-2005-003-01-00-0 - Rte: Edson de Souza Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.1617, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01533-2005-003-01-00-5 - Rte: Josefa Pereira Cruz [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves OAB:RJ 082925/D AB:RJ 038982/D ] Rdo: Ciencia que foi negado seguimento ao Apelo, por DESERTO,conf.fls. 164, em 08 dias \r\n\r\nProc. 00115-2006-003-01-00-1 - Rte: Neuza Maria Roberto Garcia [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A. [Adv. Flavia Marmo Fernandes OAB:RJ 119073/D ] Rte: Venha com a variacao salarial, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00140-2006-003-01-00-5 - Rte: Luzinete Martins da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.174, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00736-2006-003-01-00-5 - Rte: Carlos Jose Leal Braga [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: Contra-arrazoar RO de fls.666 e ciencia que foi negado seguimento ao RO por deseto, 08 dias \r\n\r\nProc. 00905-2006-003-01-00-7 - Rte: Avani Maria Silva de Lima [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Emile Roux Ltda. [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior OAB:RJ 078694/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01005-2006-003-01-00-7 - Rte: Adilson da Silva [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira OAB:RJ 063961/D AB:RJ 128557/D ] Rte: Ciencia do conteudo de fls.92 e informar se desiste da prova pericial, ante a sua inercia a notificacao de fls. 91, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01265-2006-003-01-00-2 - Rte: Tarcisio Rebello [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Meridional [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001532/88 - Rte: MAURO SYLVIO DE SOUZA [Adv. Julia Brotero Lefevre OAB:RJ 056988/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Ciencia da pet. de fls.1125, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000182/91 - Rte: RAUL CABO TAVARES DE MATTOS [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00906-1991-003-01-00-4 - Rte: SERGIO ROBERTO ROSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao nao conhecendo os embargos a execucao por intempestivos. \r\n\r\nProc. RT 001033/91 - Rte: JOSE' THEODORO DE SOUZA NETO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 027641/D ] Rte: Ciencia que os Embargos a Execucao e a Impugnacao foram julgados procedentes. \r\n\r\nProc. RT 001328/93 - Rte: MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 030397/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00096-1994-003-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR SILVA PEIXOTO [Adv. Marcio Cardoso Gioia OAB:RJ 070764/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Adequar seus calcs.consoante promocao de fls.392, em 15 dias \r\n\r\nProc. RT 000039/95 - Rte: CLEONICE DUTRA DA COSTA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Impugnar os calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 00786-1996-003-01-00-0 - Rte: MARCELO COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 064346/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000903/96 - Rte: VANDERLEI VALDIVINO [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas OAB:RJ 057004/D AB:RJ 086749/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001601/96 - Rte: ROBERTO LOPES FERNANDES [Adv. Alexandra Motta Pires de Oliveira OAB:RJ 117974/D Rte: Impulsionar o feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001621/96 - Rte: JORGE ROBERTO DA FONSECA [Adv. Roberto Romulo de Oliveira OAB:RJ 025915/D ] Rdo: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO Rte: Cumprir a determinacao de fls.317, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000856/97 - Rte: ROSEMERE ALVES DA GAMA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.390, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002119/97 - Rte: PEDRO DA PURIFICACAO FILHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.554, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00174-1998-003-01-00-9 - Rte: ROBERTO DE ASSIS MOREIRA [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha OAB:RJ 066619/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao do autor j.as fls.456, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001001/98 - Rte: ALEXANDRE DE MORAIS CALDAS [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 022117/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00113-1999-003-01-00-2 - Rte: SANDRA RODRIGUES FRANCO [Adv. Tino Alegria Franco OAB:RJ 049071/D AB:RJ 053558/D ] Rte: Ciencia da Carta de Venia e Mandados devolvidos, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00907-1999-003-01-00-6 - Rte: MARIO GRACINDO MOREIRA DA COSTA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego OAB:RJ 085479/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001448/99 - Rte: JOSE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D AB:RJ 096119/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002061/99 - Rte: SANDRA MONTEL [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 133838/D AB:RJ 055797/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nId: 64998"
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Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fl 28/36, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000921/93 - Rte: MARIA DAS DORES ALMEIDA Rdo: PAN MATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: ciencia dos depositos de fls.465/466. Prazo - 05 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 002767/90 - Cgte: CIA.DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 064376/D ] Cgdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. as fls 698/706. \r\n\r\nProc. 00177-2006-003-01-01-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A Agdo: MARCELO ANDRE PIRES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D ] Agdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00227-2006-003-01-01-5 - Rte: Armando Bezerra da Silva Filho [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 022019/D ] All Services Cooperativa Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao e apresentar valores de vidos de INSS (parte empregado-empregador), alem de pagar custas,n o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00012-2006-003-01-01-4 - Rte: Amanda Abranches Moura [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. fls 38 \r\n\r\nProc. 01546-2006-003-01-00-5 - Ipte: Congregacao das Angelicas de Sao Paulo - Colegio Sao Paulo [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho OAB:RJ 105259/D ] Ipdo: Presidente do Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Ipte, Ipdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. conf fl 126. \r\n\r\nProc. 01138-2003-003-01-00-0 - Rte: MARIA CRISTINA FRANCISCO ALVES FERNANDES [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 079740/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do oficial de justica, as fls 146, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01353-2004-003-01-00-2 - Rte: DIEGO DE VASCONCELLOS BARROS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre peticao (fls 209/211) 10 dias. \r\n\r\nProc. 00803-2005-003-01-00-0 - Rte: Tania Maria Araujo Montenegro [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 097616/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calcs.fls.135 em R$ 3.215,06(276.958,83340 TR) e os Honorarios Adv.em R$ 482,26(41.543,91115 TR), sendo a re ao dep.,em 48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00841-2005-003-01-00-3 - Rte: Patricia Pope Nogueira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Ficto Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.70, em 08 dias \r\n\r\nProc. 01270-2005-003-01-00-4 - Rte: Sergio Pereira Dias Rigor [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 063370/D ] Rte: Ciencia do conteudo da promocao de fls.83,apresentar novos calcs., em 10 dias \r\n\r\nProc. 01384-2005-003-01-00-4 - Rte: Catia Penha Nunes [Adv. Raquel Batista Rodrigues OAB:RJ 125694/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FL 121/122 - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01635-2005-003-01-00-0 - Rte: Jaciara Goncalves Antunes [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL 33 - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01735-2005-003-01-00-7 - Rte: Sueli Rosa Leal [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira OAB:RJ 065047/D AB:RJ 060671/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS 348/349 - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00065-2006-003-01-00-2 - Rte: Jose Luiz dos Santos Silva [Adv. George Rosa de Souza OAB:RJ 048149/D AB:RJ 061865/D ] Rte: Vista a certidao de fls.41 v - 30 dias \r\n\r\nProc. 00082-2006-003-01-00-0 - Rte: Cleuber Farias de Sena [Adv. Manoel Messias de Gois OAB:RJ 064742/D AB:RJ 060816/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.171 - 05 dias \r\n\r\nProc. 00676-2006-003-01-00-0 - Rte: Antonio Belarmino dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio Residencial Valinhos [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima OAB:RJ 029304/D ] Rdo: Pagar custas (R$ 10,34) e manifestar-se sobre os calculos de liquid acao conforme art 162 par 4 do CPC. \r\n\r\nProc. 00782-2006-003-01-00-4 - Rte: Maria Eliete Gomes da Costa [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D ] Rdo: Terraco Barinelo Pizzaria Mangedonne Ltda. Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nQuebra Proc. 00944-2006-003-01-00-4 - Rte: Rogerio da Costa Palma [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 071165/D ] Rdo: Ter ciencia do despacho de fls.30 p/ dep. R$ 375,00, em 48 horas, pena de execucao e ainda comprovar o recolhimento ao INSS,30 dias \r\n\r\nProc. 01223-2006-003-01-00-1 - Rte: Marilea Correa de Souza [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira OAB:RJ 099342/D AB:RJ 081130/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. CONFORME ACORDO FL 30. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000890/00 - Rte: JOSE CLAUDIO PEREIRA BATISTA [Adv. Sandro Cordeiro Silva OAB:RJ 089389/D ] Rdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001681/00 - Rte: ALEX SANDRO CAETANO [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos OAB:RJ 087679/D AB:RJ 093061/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da arrematacao. obs fl 134. \r\n\r\nProc. RT 000546/01 - Rte: ANTONIO ADRIANO DE SOUSA FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: PANIFICACAO FLOR DO QUIRIRIM LTDA Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000701/01 - Rte: MARCELO ANDRE CRISTOFARO [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque OAB:RJ 035044/D ] Rdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01483-2001-003-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS SANT ANA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Venha a reclamada com os seguintes documentos:-tabela de variacao salarial entre os cargos de auxiliar de operac ao e manutencao e obras e, supervisor de operacao manutencao e obr as, ambos do PCCS desde janeiro/1997 a outubro/2006.-ficha financeira do autor desde janeiro/1997 a outubro/2006. Prazo - 15 dias \r\n\r\nProc. 00570-2002-003-01-00-3 - Rte: JORGE LUIS ANDRADE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 036575/D AB:RJ 084211/D ] JORGE LUIS ANDRADE DA SILVA, GUIMAR ENGENHARIA SA: Ciencia da promocao de fls.316,reclamada ao deposito de R$ 3.679,32 (316456,27322 TR), em guia DARF, codigo da receita 5936, em 10 dia s, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00972-2002-003-01-00-8 - Rte: MARIA JOSE BARBOSA SOARES [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso OAB:RJ 090624/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do oficial de justica, as fls 227/229 em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00793-2003-003-01-00-1 - Rte: RICARDO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias OAB:RJ 057324/D AB:RJ 030397/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.214, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01348-2003-003-01-00-9 - Rte: UBIRAJARA PAIXAO [Adv. Eduardo Teixeira Alegria OAB:RJ 080236/D ] Rdo: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. em 30 dias, obs fl 95. \r\n\r\nProc. 01367-2003-003-01-00-5 - Rte: MARIA ADRIANA NEVES [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 048358/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00015-2004-003-01-00-3 - Rte: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 049733/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.283, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00301-2004-003-01-00-9 - Rte: ELIANE LOPES PLAZA [Adv. Geraldo Kautzner Marques OAB:RJ 076166/D AB:RJ 044478/D ] Rte: Ciencia do conteudo de fls.569/576, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00389-2004-003-01-00-9 - Rte: LILIAN CHRIST ROCHA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO ADN [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.113, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00729-2004-003-01-00-1 - Rte: ALESSANDRO DOS SANTOS AFFONSO [Adv. Caio Monteiro Porto OAB:RJ 102497/D AB:RJ 051907/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.97, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00798-2004-003-01-00-5 - Rte: JOSE JOAO MARCOLINO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: CONSPRESSEL CONST E PREST DE SERVICOS LTDA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00834-2004-003-01-00-0 - Rte: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D AB:RJ 022081/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao - 10 dias \r\n\r\nProc. 00985-2004-003-01-00-9 - Rte: MARCIA LOPES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 012667/D AB:RJ 091583/D ] Rte, BRASFAN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, COOP DE TRABALHO DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL: Ciencia da homologacao de fls.149, reclamada ao deposito de R$ 1.349,91 (116.253,98559 TR ) em 48 horas, sob pena de aplicacao de multa de 10 % (CPC, 475 - J) e efetivacao do bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. 01061-2004-003-01-00-0 - Rte: MARCELO DOS SANTOS NEVES [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos OAB:RJ 073358/D AB:RJ 033311/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS 131/138 - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01081-2004-003-01-00-0 - Rte: FLAVIO DE SOUZA MARTINS [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FL 113/126 - 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01524-2004-003-01-00-3 - Rte: EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Alcinei Pecanha OAB:RJ 072027/D AB:RJ 070761/D ] Rte: Aguarde-se momento oportuno para requerer adjudicacao, consoante legislacao processual vigente (despacho as fls 68). \r\n\r\nProc. 01668-2004-003-01-00-0 - Rte: MARCELA LISBOA FARIA DE CASTRO [Adv. Marcio Cardoso Gioia OAB:RJ 070764/D AB:RJ 038663/D ] Rte, Rdo: Vista oficio de fls.123 - 05 dias \r\n\r\nProc. 00021-2005-003-01-00-1 - Rte: Andre de Souza Barros [Adv. Marcos Roberto Carmo dos Santos OAB:RJ 076714/D AB:SP 085974/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs.fls.209/213 em R$ 15.620,97(1.351,74130474 TR), sendo a re ao dep., em 48 horas, sob pena de aplic. da multa de 10% e bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00491-2005-003-01-00-5 - Rte: Glaucio Alves da Silva [Adv. Ismarina Ribeiro Frazao OAB:RJ 070187/D AB:RJ 117096/D AB:RJ 002255/A ] Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.: Manifestarem-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00730-2005-003-01-00-7 - Rte: Jorge Montassier E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 082811/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2005-003-01-00-6 - Rte: Wellington Duraes de Sant Anna [Adv. Aparecida Alves Ferreira OAB:RJ 085206/D AB:RJ 021592/D ] Rte: Impulsionar o feito,em 30 dias \r\n\r\nProc. 01098-2005-003-01-00-9 - Rte: Elaine Soares da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao de fls.188, reclamada ao deposito de R$ 609,05 (52.531,52711 TR), em 48 horas, sob pena de aplicacao de multa de 10% (CPC,475 - J) e efetivacao do bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. 01239-2005-003-01-00-3 - Rte: Emma Linares Martinez [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho OAB:RJ 079245/D AB:RJ 048237/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os recolhimentos previdenciarios efetuados pela reclamada foram dados como corretos. \r\n\r\nProc. 01461-2005-003-01-00-6 - Rte: Wellington Rosa [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 026729/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 990,74 (obs fl 118). \r\n\r\nProc. 01573-2005-003-01-00-7 - Rte: Anderson Silva de Carvalho [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 081208/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Venha a re com recolhimento previdenciario que entende devido, bem como custas. Em 10 dias. (obs. fl 60) \r\n\r\nProc. 01749-2005-003-01-00-0 - Rte: Flora Lucia Vargas Benites Bonilha [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira OAB:RJ 071675/D ] Rdo: Mardil Imobiliaria Ltda. Rte: Venha a autora com copia da peticao inicial e fornecer endereco completo das socias da reclamada, inclusive com CEP, conforme fl 49; em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00224-2006-003-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio Tenorio [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao do novo perito, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00250-2006-003-01-00-7 - Rte: Marcelo Ferreira [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 029005/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao do novo perito, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00395-2006-003-01-00-8 - Rte: Carlos Eduardo Medeiros Goncalves [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Telsul Servicos S.A., Telemar Norte leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos do autor e apresentar os valores d evidos ao INSS (parte empregado - empregador), alem de pagar as cu stas, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00627-2006-003-01-00-8 - Rte: Ronald Borges Costa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Vista a certidao de fls 444 v - 30 dias \r\n\r\nProc. 00867-2006-003-01-00-2 - Rte: Andreia Maria da Silva Ferreira [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01139-2006-003-01-00-8 - Rte: Ecio Ribeiro Morais [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D ] Rdo: Herminia Carvalho dos Anjos Rte: Comprovar o recolhimento das custas. FL 39/40. \r\n\r\nProc. 01158-2006-003-01-00-4 - Rte: Alfredo Pinho Belchior [Adv. Rosangela Lattanzi OAB:RJ 063526/D ] Rdo: Panificacao Flor do Rio Douro Ltda. Rte: Receber guias de CD e apresentar calculos de liquidacao, na forma do artigo 879, par 1 - A (Contribuicao Previdenciaria - empregado e empregador) e 4 da CLT, e 604 do CPC, em valores atualizados, observando para esse efeito a data do ajuizamento da reclamatoria, bem como o primeiro dia do mes subsequente ao das parcelas devidas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01189-2006-003-01-00-5 - Rte: Robson Silva do Couto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Manifestar-se sobre certidao negativa do oficial de justica, as fls 29. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01214-2006-003-01-00-0 - Rte: Cristiano Brandao da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01222-2006-003-01-00-7 - Rte: Elizabeth de Oliveira Courel Nunes [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira OAB:RJ 099342/D AB:RJ 081130/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. CONF ACORDO FLS 30. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01282-2006-003-01-00-0 - Rte: Eliane Calmon Malvar [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 001308/B ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. FL 218 E 221. \r\n\r\nProc. 00847-1990-003-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 031588/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Ciencia do deposito de fls.357, em 05 dias \r\n\r\nProc. 02705-1990-003-01-00-0 - Rte: JORGE GOMES DE SA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 022019/D ] IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.: Deferido requerimento as fls 800, devendo a reclamada, em 10 dias, informar o CPF do autor a fim de possibilitar o bloqueio \"on line\" (obs fls 801). \r\n\r\nProc. RT 000210/92 - Rte: CARLOS JOSE MARTINS [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 050887/D ] Rte: Vista a certidao de fls.355 - 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000315/92 - Rte: WILSON EMIR ALCANTARA [Adv. Dario Fernando dos Santos OAB:RJ 076962/D Rte: Vista a oficio de fls. 269/273 - 05 dias \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000007/95 - Rte: JOAO XAVIER BARBOSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00242-1995-003-01-00-7 - Rte: ROQUE DIRCCEO LICKS [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Em relacao ao requerido as fls.589, venha a reclamada com o recolh imento do Imposto de Renda referente aos valores liberados no alva ra 796/06, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001457/97 - Rte: ALLAN DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques OAB:RJ 064135/D AB:RJ 041905/D ] Rte: Esclarecer seu pedido, eis que o rdo nao e comprador do imovel constante as fls.136, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002334/97 - Rte: JUSSARA ALVES DA CONCEICAO [Adv. Eliane Carneiro Santos OAB:RJ 055828/D AB:RJ 058178/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000769/98 - Rte: SANDRA BEATRIZ GAMA MEDEIROS [Adv. Erinea Moreira de Oliveira OAB:RJ 074976/D ] Rdo: DATA CONTROL COM SERV EM INFORMATICA LTDA Rte: Esclareca seu pedido, ante o conteudo de fls.256 a 259, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000013/99 - Rte: PAULO HENRIQUE COELHO GOMES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 063255/D ] Rdo: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000155/99 - Rte: WANDERLEY SANTIAGO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: R S SOARES ME Rte: Ter ciencia que foi deferida a dilacao do prazo requerida, por 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000468/99 - Rte: MARCO ANDRE MORAIS MENEZES [Adv. Glauce Rodrigues da Silva OAB:RJ 065096/D AB:RJ 044259/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001923/99 - Rte: MARTA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Correa OAB:RJ 040247/D AB:RJ 096694/D AB:RJ 046834/D ] Rte: Ciencia da promocao de fls.194 - 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002316/99 - Rte: ANA MARIA DA COSTA [Adv. Monica Doria Vince OAB:RJ 091505/D AB:RJ 056170/D ] Rte: Venha a autora com os enderecos atuais e completos dos socios, em 30 dias. \r\n\r\nId: 65115"
                        ],
                        "64028": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01250-2006-005-01-00-7 - Rte: Regina Pereira da Silva Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. INCLUSIVE SUAS SOCIAS: MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA e MARILENE LEITE BARBOSA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00205-2005-005-01-00-4 - Rte: Fernanda Queiroz Rodrigues Rdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. INCLUSIVE SEUS SOCIOS:CARLOS A NUNES e CLEIDE MARE DE MELLO CASTRO \r\n\r\nProc. 01101-2006-005-01-00-8 - Rte: Cosme Vieira da Rocha Rdo: Lideranca em Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 31/32 \"...PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA...CUSTAS DE R$ 160,00 PELA DEMANDADA,...\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00423-2006-005-01-00-0 - SPTE: Reinaldo da Silva Francisco [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 119712/D AB:RJ 104522/D AB:RJ 059583/D AB:RJ 010614/D ] SPTE: VISTA AO AUTOR DA CERTIDAO DE FL. 211v. \r\n\r\nProc. 01547-2005-005-01-00-1 - Rte: Anderson Albuquerque da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Alpha e Omega Conserv. e Prest. Servicos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 085633/D AB:RJ 034581/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 119 \"...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS....\". \r\n\r\nProc. 00984-2006-005-01-00-9 - Rte: Adriana Henrique da Silva [Adv. Antonio Correia da Cunha OAB:RJ 075794/D AB:RJ 060530/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 76/78 \"...IMPROCEDENTE...\". \r\n\r\nProc. RT 000297/00 - Rte: SIDNEI MACHADO DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nQuebra Proc. 00349-2000-005-01-00-6 - Rte: JONAS JACINTO WENCESLAU [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000053/01 - Rte: JUAREZ DE SOUZA [Adv. Sinoval Anacleto da Silva OAB:RJ 078907/D AB:RJ 064890/D ] Rte: O NOME DA PROPRIETARIA DO VEICULO, DE ACORDO COM O DOCUMENTO ENVIADO PELO DETRAN, NAO CONDIZ COM O DA RE. \r\n\r\nProc. RT 000129/01 - Rte: NEUSA CARLA ANDRADE BASTOS [Adv. Sandra Moura Brasil OAB:RJ 034274/D AB:RJ 076360/D ] Rte: VISTA A PARTE EXEQUENTE, FL. 194. \r\n\r\nProc. 00105-2002-005-01-00-5 - Rte: EDNA BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 15 DIAS, FL. 80. \r\n\r\nProc. 00280-2002-005-01-00-2 - Rte: WANDERLEY ALVES MARCOS [Adv. Guilherme Costa Figueira OAB:RJ 021945/D AB:RJ 042319/D ] Rte: APRESENTE A PARTE EXEQUENTE A CERTIDAO DO RGI ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 00406-2002-005-01-00-9 - Rte: MARIA DA PENHA BIRINDIBA BESSA [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 071113/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00443-2002-005-01-00-7 - Rte: ELDENIRA MORAES DE MELO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056603/D ] Rte: VISTA A AUTORA, FL. 184. \r\n\r\nProc. 00174-2003-005-01-00-0 - Rte: MARCOS PAULO FREIRE [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 53 \"PREJUDICADO, ANTE FL.30\". \r\n\r\nProc. 00270-2003-005-01-00-8 - Rte: YURICO FIGUEIREDO [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 00619-2003-005-01-00-1 - Rte: HELOISA HELENA REIS DA SILVA [Adv. Ana Maria Chaves da Silva OAB:RJ 079604/D AB:RJ 010214/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.219/225 \"...IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENCAO E PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS CONSTANTES DAS RECLAMACOES TRABALHISTAS...CUSTAS DE R$ 500,00, DEMANDADO-RECONVIN TE...\". \r\n\r\nProc. 00098-2004-005-01-00-3 - Rte: ELIANE DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D AB:RJ 102134/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENICA DA DECISAO DE FL. 136 \"...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO...\". \r\n\r\nProc. 00172-2004-005-01-00-1 - Rte: OLEGARIA ANTONIA LIZARDO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. SOB PENA REMESSA ARQ. \r\n\r\nProc. 00311-2004-005-01-00-7 - Rte: ROSANA ALONSO FERREIRA [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira OAB:RJ 102955/D AB:RJ 134309/D ] Rte: VISTA A AUTORA, POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00461-2004-005-01-00-0 - Rte: MARCUS VINICIUS DAS NEVES DIAS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque OAB:RJ 078147/D AB:RJ 092896/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00481-2004-005-01-00-1 - Rte: JOSE JOAQUIM DE PAIVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 085341/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01071-2004-005-01-00-8 - Rte: FRANCISCO NOGUEIRA DA COSTA [Adv. Cleber Cyro Xavier OAB:RJ 081813/D AB:RJ 098254/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 50/51 \"...IMPROCEDENTE...FICANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 210,00...\". \r\n\r\nProc. 00072-2005-005-01-00-6 - Rte: Maria Carolina de Oliveira Bandeira [Adv. Sandra Medeiros de Albuquerque OAB:RJ 089837/D AB:RJ 067759/D ] Rdo: VISTA A RE, POR 15 DIAS, FL. 114. \r\n\r\nProc. 00362-2005-005-01-00-0 - Rte: Walter Luiz Marques [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 059092/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 107/108 \"...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS...\". \r\n\r\nProc. 00772-2005-005-01-00-0 - Rte: Itamar Corbelino [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 284/285 \"...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS...\". \r\n\r\nProc. 00797-2005-005-01-00-4 - Rte: Jose Arimateia Guedes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 202/204 \"...PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 300,00, PELA DEMANDADA...\". \r\n\r\nProc. 01629-2005-005-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Ribeiro Sayao Caruncho [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 118897/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 289/290 \"...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO...\". \r\n\r\nProc. 01677-2005-005-01-00-4 - Rte: Alanckler Carvalho Cardoso de Paula [Adv. Sherlen dos Santos Pereira OAB:RJ 078368/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 133/135 \"...PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 16,00, PELA DEMANDADA...\". \r\n\r\nProc. 00191-2006-005-01-00-0 - Rte: Edson Brasiel Ferreira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nQuebra Proc. 00237-2006-005-01-00-0 - Rte: Andre da Silva Bonfim [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 070479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 95/97 \"...PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 100,00, PELA DEMANDADA,...\". \r\n\r\nProc. 00262-2006-005-01-00-4 - Rte: Patricia Tavares Cipriano [Adv. Lucia Amelia Rios OAB:RJ 031596/D AB:RJ 013393/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENICA DA SENTENCA DE FLS. 99/101 \"...PROCEDENTE EM PARTE.....CUSTAS DE R$ 200,00, PELA DEMANDADA....\". \r\n\r\nProc. 00422-2006-005-01-00-5 - Rte: Flavio Jorge Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 056635/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00728-2006-005-01-00-1 - Rte: Deusenir Sudre [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques OAB:RJ 086845/D ] Rdo: Calafate Santa Maria Ltda. ME Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 95 \"...EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO...CUSTAS DE R$ 282,00, PELO RECLAMANTE DISPENSADO...\". \r\n\r\nProc. 00797-2006-005-01-00-5 - Rte: Waldyr Alves de Lima E OUTRO S AB:RJ 080938/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 046880/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 187/189 \"...IMPROCEDENTE... FICANDO CONDENADOS OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 440,00,...\". \r\n\r\nProc. 00854-2006-005-01-00-6 - Rte: Raimundo Vilamar Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: AGR Produtos Alimenticios Ltda. Rte: DEFIRO AO AUTOR O PRAZO DE 10 DIAS, SOB A PENA JA COMINADA. \r\n\r\nProc. RT 000309/72 - Rte: SERGIO DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 014070/D AB:RJ 084971/D AB:RJ 024058/D ] Rte: VISTA AOS AUTORES, FL. 935v. \r\n\r\nProc. RT 002727/89 - Rte: RAIMUNDA FURTADO FONSECA (SUCESSORA DE ELISIO FONSECA LOPES) [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 063533/D AB:RJ 092256/D ] Rte: VISTA AO EXEQUENTE, FL. 350. \r\n\r\nProc. RT 000430/97 - Rte: JOSE EDGARD NOGUEIRA NEVES [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters OAB:RJ 046145/D AB:RJ 028866/D ] Rdo: A RE PARA MANIFESTACAO, FL. 307. \r\n\r\nId: 64028"
                        ],
                        "65008": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00254-2006-006-01-00-4 - Rte: Fabio Portella Marques Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00255-2006-006-01-00-9 - Rte: Elias Soares Bastos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00256-2006-006-01-00-3 - Rte: Luis Claudio Inacio Barbosa Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00257-2006-006-01-00-8 - Rte: Cristiano Goncalves Teixeira Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 11:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00258-2006-006-01-00-2 - Rte: Jorge Nascimento de Almeida Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00259-2006-006-01-00-7 - Rte: Wilson Sena dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 11:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00260-2006-006-01-00-1 - Rte: Vanderlei Rodrigues da Penha Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 11:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00261-2006-006-01-00-6 - Rte: Alexandre da Silva Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou pre posto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00457-2006-006-01-00-0 - Rte: Ronaldo Nascimento da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00458-2006-006-01-00-5 - Rte: Honelia de Oliveira Sobrinho Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00459-2006-006-01-00-0 - Rte: Samuel Correa de Freitas Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00460-2006-006-01-00-4 - Rte: Antonio Carlos Monteiro Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00461-2006-006-01-00-9 - Rte: Ivan Francisco da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00462-2006-006-01-00-3 - Rte: Raunil da Silva Rodrigues Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 11:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00463-2006-006-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Silva de Jesus Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 11:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00464-2006-006-01-00-2 - Rte: Ivomar Lucio Medeiros Barros Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 11:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00465-2006-006-01-00-7 - Rte: Marcelo Goncalves Desiderio Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 11:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00466-2006-006-01-00-1 - Rte: Maria Aparecida da Costa Pereira Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00467-2006-006-01-00-6 - Rte: Marcos Pereira Nery Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00468-2006-006-01-00-0 - Rte: Josinaldo Arcanjo Ferreira Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00469-2006-006-01-00-5 - Rte: Satyro Correia dos Santos Filho Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00470-2006-006-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Lourenco Dias Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao traba lhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00471-2006-006-01-00-4 - Rte: Luiz Virgilio Carvalho Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00473-2006-006-01-00-3 - Rte: Vicente Nogueira Martins Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00474-2006-006-01-00-8 - Rte: Roberto Luis Fernandes Henrique de Vasconcellos Rdo: Free Port VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00475-2006-006-01-00-2 - Rte: Evandro Alves Jacinto Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nQuebra Proc. 00476-2006-006-01-00-7 - Rte: Antonio Alves de Oliveira Filho Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000409/99 - Rte: FRANCISCO PEDRO DE SOUZA Rdo: CONSTRUTORA AKYO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: N/P DOS SOCIOS ANTONIO CARLOS CORREA GUINANCIO E JANE SILVEIRA GUINANCIO, DEVERAO PAGAR A QUANTIA DEVIDA AO AUTOR, OU GARANTIR A EXECUCAO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00480-2005-006-01-01-7 - Agte: Companhia Fluminense de Trens Urbanos Flumitrens Agdo: Luiz Carlos Ventura E OUTRO S AB:RJ 063573/D ] Luiz Carlos Ventura: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00751-2003-006-01-00-0 - SPTE: ELES FERREIRA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 049479/D ] ELES FERREIRA DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE AS PARTES DEVERAO APRESENTAR MANIFESTACAO AO LAUDO MEDICO DE FLS.112 NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00523-2002-006-01-00-9 - Rte: DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOG CENTRAL DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.54/60. \r\n\r\nProc. 00422-2005-006-01-00-0 - Rte: Rita de Cassia Bittencourt de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 089502/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 01570-2005-006-01-00-2 - Rte: Maria Lucia Bretanha Galvao [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 051050/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00827-2006-006-01-00-0 - Rte: Rosimere da Silva Viana [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Laerke Ringsted [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D ] Laerke Ringsted: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000480/00 - Rte: JUVENAL MARCIO DE LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 061420/D ] JUVENAL MARCIO DE LIMA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000632/01 - Rte: JUSCELINO ANTONIO CASSEMIRO [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 102134/D ] JUSCELINO ANTONIO CASSEMIRO: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 244/245. Manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01954-2001-006-01-00-1 - Rte: SERGIO BASILIO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 050033/D ] Rdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL SERGIO BASILIO DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DA PETICAO DE FLS.272. \r\n\r\nProc. 00510-2002-006-01-00-0 - Rte: WILDES GOMES FERREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 035289/D ] BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACAO SA: Ter ciencia de despacho (FLS.173) \r\n\r\nProc. 00612-2002-006-01-00-5 - Rte: ELAINE CAMPION CARNEIRO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 085143/D ] C & A MODAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00209-2003-006-01-00-7 - Rte: ANDRE FERREIRA DE MATTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: BOM BOM SUCESSO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ANDRE FERREIRA DE MATTOS: Manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00777-2003-006-01-00-8 - Rte: TEDSON NUNES TRILHA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D TEDSON NUNES TRILHA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01194-2003-006-01-00-4 - Rte: EDUARDO DA SILVEIRA AGUIAR [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 013051/D ] EDUARDO DA SILVEIRA AGUIAR, CAA CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA, CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA, MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A., JOSE ISSA PERES: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. 316/320. \r\n\r\nProc. 01284-2003-006-01-00-5 - Rte: SERGIO FERREIRA CARDOSO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01612-2003-006-01-00-3 - Rte: NILSON FARIA ROSA [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D AB:RJ 080603/D ] NILSON FARIA ROSA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01178-2004-006-01-00-2 - Rte: TATIANE CAMPOS STREHL [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 028375/D ] EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DA ARREMATACAO DE FLS.100. \r\n\r\nProc. 01376-2004-006-01-00-6 - Rte: GISELE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 060044/D ] GISELE DOS SANTOS RODRIGUES, KUCHEN GRETNER INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01445-2004-006-01-00-1 - Rte: SHEILA DIAS CAMPANATE [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB:RJ 072206/D AB:RJ 097877/D AB:RJ 025883/D ] CENTRO DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA, COOPASS COOP AUXILIARES SERVICOS DE SAUDE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. A PRIMEIRA RE, COOPASS COOPERATIVA AUXILIAR DE SERVICOS DE SAUDE LTDA, NESTA OPORTUNIDADE, FICA CIENTE DE QUE DEVERA RETIFICAR A CTPS DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 01004-2005-006-01-00-0 - Rte: Maria Lucia dos Santos Pereira [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 094640/D ] Telemar Norte Leste S.A., Fundacao Sistel de Seguridade Social: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01091-2005-006-01-00-6 - Rte: Genivaldo Teixeira do Nascimento [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D ] Rdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. Genivaldo Teixeira do Nascimento: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA COMPROVAR O PAGAMENTO DA 01 PARCELA REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 01292-2005-006-01-00-3 - Rte: Antonio Gomes de Jesus [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos OAB:RJ 116590/D AB:RJ 015446/D ] Auto Sudeste Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01705-2005-006-01-00-0 - Rte: Valtemir da Silva [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 054592/D ] Valtemir da Silva, Crown Worldwide Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA A DATA DE 28/02/07, AS 11h50min,NA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ITAGUAI-RJ, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA INDICADA. \r\n\r\nProc. 01713-2005-006-01-00-6 - Rte: Luiz Augusto Pereira Carvalho [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 035271/D ] Luiz Augusto Pereira Carvalho: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE O DESPACHO DE FLS.125. \r\n\r\nProc. 00223-2006-006-01-00-3 - Rte: Ricardo dos Santos Monteiro [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00240-2006-006-01-00-0 - Rte: Edmilson Poubel de Souza [Adv. Larissa Prucoli OAB:RJ 129121/D AB:RJ 097989/D ] Scala Rio Churrascaria Santos Anjos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00244-2006-006-01-00-9 - Rte: Mauricio Goncalves Viana [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 050835/D ] Mauricio Goncalves Viana: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00536-2006-006-01-00-1 - Rte: Marcos de Lima Marques [Adv. Leo de Oliveira OAB:RJ 026911/D ] Rdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda. Marcos de Lima Marques: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. - R.O. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00978-2006-006-01-00-8 - Rte: Maria Aparecida Ribeiro Sobral [Adv. Adriana Ribeiro Cabus OAB:RJ 083905/D ] Rdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. Maria Aparecida Ribeiro Sobral: TOMAR CIENCIA DO TEOR DA PETICAO DE FLS.58/59. \r\n\r\nProc. 01041-1986-006-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE ALFREDO CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 107620/D AB:RJ 065140/D ] ESPOLIO DE ALFREDO CARDOSO: Manifestar-se sobre peticao de fls.541/543. Manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000685/97 - Rte: ANA LUCIA GABRIEL DE FREITAS [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA ANA LUCIA GABRIEL DE FREITAS: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA RETIRAR A CERTIDAO PARA HABILITACAO EM FALENCIA NESTA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 001962/98 - Rte: NICODEMOS SALES DE PONTE [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 041820/D ] TRANSPORTES AMERICA LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nId: 65008"
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                        "65100": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ROBERTO BORGES DOS SANTOS (Adv. Manuel Nunes - OAB/RJ: 70692/D) move a CONTRA PONTO LTDA (Adv. Alexandre Henrique Gomes Salles - OAB/RJ: 91356/D), Proc n. RT 000185/94, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR HELIO RICARDO MONJARDIM, MM. Juiz Titular na 06a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.02.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 190, designado(s) como: IMOVEL: 50% (cinquenta por cento) do apartamento 205 do Bloco 4, da Estrada de Tubiacanga, n. 895 e suplementar n. 50 pela Rua Surimar Rocha, na Ilha do Governador, com direito ao uso de uma vaga no estacionamento e sua correspondente fracao ideal 0,010742950 do respectivo terreno, designado pelo Lote 1 da Quadra A do PA n. 33823, medindo na totalidade 104,98m de frente pela Estrada do Tubiacanga, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m, concordando com o alinhamento da Rua Embaixador Joaquim de Souza Leao, por onde mede 42,25m em reta, mais 9,42m em curva interna, subordinada a um raio de 6, so concordando com o alinhamento da Rua Surimar Rocha. Avaliacao: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 190. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO MONJARDIM, MM. Juiz Titular na 06a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 65100"
                        ],
                        "65101": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 26.02.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00139-2006-006-01-00-0 - Rte. RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. Carlos Alberto Santos da Silva - OAB/RJ: 134639/D) Rdo. CASA DE SAUDE SÃO SEBASTIAO LTDA (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ: 2181/D) - Bem(ns): 1) Um elevador marca Atlas, utilizado para transporte de pacientes em macas, capacidade de carga nao especificada, botoeira dourada, apresentando cinco paradas, interior em formica verde, assoalho emborrachado, teto com lampadas fluorescentes, apresentando rebaixamento aparente em poliuretano em quatro setores, sendo que em dois setores o rebaixamento esta ausente apresentando-se como o primeiro elevador a esquerda e o unico funcionando no local, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 48, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bento Lisboa, 160, Catete/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01263-2002-006-01-00-9 - Rte. GABRIELA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. Marcelo Jose Domingues - OAB/RJ: 17563/D) Rdo. INSTITUTO DE CULTURA E EDUCACAO PIAGET (Adv. Euclides Bento dos Reis - OAB/RJ: 81661/D) - Bem(ns): 1) Uma televisao da marca Sharp Wise, no uso e funcionando, avaliada em R$ 350,00; 2) Quatro arquivos para pastas suspensas, avaliados em R$ 600,00; 3) Um computador AMD K6II, completo, monitor, teclado, CPU, mouse e multimidia, no uso e funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 4) 16 jogos de carteiras individuais, em formica de cor branca, avaliados em R$ 1.600,00; 5) 23 carteiras escolares frontais em formica, infantis, individuais, avaliados em R$ 1.150,00; 6) Dois jogos de mesa com cadeiras aprox. 90x60cm, avaliados em R$ 200,00; 7) Oito jogos de mesas com cadeiras, em bom estado, avaliados em R$ 1.440,00; 8) Uma mesa em melamina para computador, em estado ruim de conservacao, avaliada em R$ 20,00; 9) Duas estantes de aco, avaliadas em R$ 120,00; 10) Duas mesas infantis, cada uma com uma cadeirinha, avaliadas em R$ 100,00; 11) Uma geladeira Consul Contest98, em regular estado, avaliada em R$ 300,00. Total da Avaliacao R$ 6.880,00 (seis mil, oitocentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 176/177, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Porto Velho, 350, Cordovil/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001299/93 - Rte. ROBERTO CASTRO DOS SANTOS (Adv. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ: 03084/D) Rdo. OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. Joao Adonias Aguiar Filho - OAB/RJ: 027310/D) - Bem(ns): 1) Um automovel marca Volkswagen, modelo GOL MI, ano de fabricacao 1998, ano modelo 1999, a gasolina, na cor branca, placa LCJ 1493, chassi 9BWZZZ373WT101369, Renavam 700923934, funcionando e em regular estado, avaliado em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 775, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Vargas, 2000, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00242-2006-006-01-00-0 Rte. FLAVIO PAULA DE MELLO (Adv. Joao Batista de Andrade - OAB/RJ: 79680/D) Rdo. EXECUTIVE SERVICE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. Éster Damas Pereira - OAB/RJ: 67566/D) - Bem(ns): 1) Cinco microcomputadores AMD Sempron 2600, 256Mb DDR 400, placa on board, HD 40Bg, CDRW 52X32X52, teclado, mouse otico e monitor LCD de 15 polegadas marca LG, estado de uso, avaliados em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 3706, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00106-20004-006-01-00-8 - Rte. ANTONIA MENDES GOMES (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 30539/D) Rdo. HO HO BRISA LTDA (Adv. Antonio Jose de Almeida Santos - OAB/RJ: 80571/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa termica Gelopar, com laterais com vidros de correr, tampo e cabeceiras com vidros fixos, medindo 1,90 de comprimento x 0,70 de profundidade, estado de uso, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 73, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nelson Moura Brasil do Amaral, Lote 1, Praia da Brisa, Sepetiba/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO MONJARDIM, MM. Juiz Titular na 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 65101"
                        ],
                        "65010": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00270-2002-007-01-00-0 - Rte: LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se acerca dos novos calculos apresentados pelo autor,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01534-2006-007-01-00-6 - Cgte: SOS Entulho Transportes Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Paulo Ferreira Barbosa Cgte: Tomar ciencia de que deve depositar o valor que entende devido no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 01290-2006-007-01-00-1 - Egte: Eduardo Brito de Lima Sant Anna E OUTRO S AB:RJ 049488/D AB:RJ 033687/D ] Nilza Freitas de Lima: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. , \r\n\r\nProc. RPS 002209/00 - Rte: GRACINEUDA SILVA MACIEL [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida OAB:RJ 070119/D AB:RJ 006732/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.106. \r\n\r\nProc. 01308-2002-007-01-00-1 - Rte: AUGUSTO JOSE MELO DE AMORIM [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 038861/D ] Rte: Indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00963-2005-007-01-00-5 - Rte: Gerson Januario da Silva [Adv. Jose Antonio Holzer OAB:RJ 074837/D AB:RJ 116993/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 48 horas para a reclamada realizar deposito judicial conforme decisao de fls.56, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00035-2006-007-01-00-1 - Rte: Silvana Oliveira da Silva [Adv. Leri de Almeida Reis OAB:RJ 037545/D AB:RJ 031024/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls.40. \r\n\r\nProc. 01095-2006-007-01-00-1 - Rte: Eliane Ferreira [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente OAB:RJ 116821/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01137-2006-007-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio Pereira [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D AB:RJ 045281/D ] Rte: FLS.33 VERSO:\"Int.o autor a comprovar, em 10 dias, a homologacao da desistencia pelo MM juizo da 3aVT/RJ,alegada na peticao de fls. 33...06/11/06 \"(a) Juiza. \r\n\r\nProc. 01470-2006-007-01-00-3 - Rte: Carolina Fernandes Jund [Adv. Sonia Maria Maia da Silva OAB:RJ 083145/D ] Rdo: TNL Contax S.A. Rte: Tomar ciencia de que deve emendar a inicial, no prazo de 10 dias, atraves de peticao com copia a RE, conforme determinado no r.des pacho de fls.17. \r\n\r\nProc. 01473-2006-007-01-00-7 - Rte: Andrea do Amaral [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D ] Rdo: Globex Utilidades S.A. Rte: Tomar ciencia de que deve emendar a inicial, no prazo de 10 dias, atraves de peticao com copia a RE, conforme determinado no r.des pacho de fls.11. \r\n\r\nProc. 01523-2006-007-01-00-6 - Rte: Rodrigo Barroso Honorio da Silva [Adv. Escritorio Modelo da Univer Cidade Campus Bonsucesso OAB:EM 000036/D ] Rdo: Welding Special Manutencao Industrial Ltda. Rte: Tomar ciencia de que deve emendar a inicial, no prazo de 10 dias, atraves de peticao com copia a RE, conforme determinado no r.des pacho de fls.12. \r\n\r\nProc. RT 002116/00 - Rte: SEBASTIANA LEONEL DA ROCHA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D AB:RJ 070347/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao da arrematacao(fls.145). \r\n\r\nProc. RT 002234/00 - Rte: RICARDO RANGEL DA SILVA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB:RJ 063244/D AB:RJ 018937/D AB:RJ 069863/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00270-2002-007-01-00-0 - Rte: LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se acerca dos novos calculos apresentados pelo autor,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01096-2004-007-01-00-4 - Rte: HELOISA FABIANO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Leandro da Costa OAB:RJ 075287/D AB:RJ 005909/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaracao opostos as fls.411 /415, conforme Orientacao Jurisprudencial da SDI-1/TST N.142. \r\n\r\nProc. 01455-2004-007-01-00-3 - Rte: RAIMUNDO CAMILO DO NASCIMENTO [Adv. Delys Barbosa Herculano OAB:RJ 083272/D AB:RJ 100223/D ] Rte, Rdo: FLS.218:J.Diligenciem as partes no sentido de transacionarem o QUA NTUM objeto do acordo, comparecendo a secretaria em dia e hora de audiencia para a devida homologacao.Int. Em 06/11/06\"(a)Juiza \r\n\r\nProc. 00076-2005-007-01-00-7 - Rte: Luiz Baptista de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 105447/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 00542-2005-007-01-00-4 - Rte: Joao Nicolau da Silva [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 084876/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, acer ca dos esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 00555-2005-007-01-00-3 - Rte: Jose Alves Santiago [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: FLS.403:\"J.Intimem-se as partes a apresentarem contra-razoes aos respectivos recursos ordinarios interpostos, no prazo sucessivo de oito dias,iniciando-se pelo autor. Em 08/11/06.\"(a) Juiza \r\n\r\nQuebra Proc. 00785-2005-007-01-00-2 - Rte: Marcelo Francisco de Matos [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 084964/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e hora de audiencia para a homologacao de acordo. \r\n\r\nProc. 01710-2005-007-01-00-9 - Rte: Gloria Maria Ferreira Leite [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D ] Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Rte: Tomar ciencia de que deve fornecer ao Juizo o correto endereco da RE, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00355-2006-007-01-00-1 - Rte: Ana Paula Duarte de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 089184/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00580-2006-007-01-00-8 - Rte: Luciano Silva dos Santos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 110745/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 00593-2006-007-01-00-7 - Rte: Katia Cristina da Silva Soares [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 002516/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00864-2006-007-01-00-4 - Rte: Mario Luiz Monteiro do Amaral [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto OAB:RJ 096754/D AB:RJ 054559/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00866-2006-007-01-00-3 - Rte: Rafael Viana de Paula [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 019345/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.48/52. \r\n\r\nProc. 01029-2006-007-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Monteiro de Almeida [Adv. Leila Oliveira de Seixas OAB:RJ 130698/D AB:RJ 127676/D ] Viacao Oeste Ocidental S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (Recurso adesivo) \r\n\r\nProc. RT 000885/88 - Rte: SERGIO LORETO REIMAO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira OAB:RJ 000116/B AB:RJ 009998/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio de fls.467. \r\n\r\nProc. 02378-1989-007-01-00-9 - Rte: ROBELIA MARIA FAUSTINO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 008370/D AB:RJ 022224/D ] ROBELIA MARIA FAUSTINO DE OLIVEIRA: FLS.396:\"Vistos Etc.Venha o autor com as pecas necessarias para formacao do precatorio.Em 01.11.06\"(a) Juiza \r\n\r\nProc. 01609-1996-007-01-00-6 - Rte: MARA LUCIA SANTOS SOBRAL [Adv. Gustavo Farah Correa OAB:RJ 085832/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01241-1997-007-01-00-7 - Rte: CLAUDIO LUIS LEITE ALVES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 044488/D ] PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001585/97 - Rte: GERALDO ALVES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 100950/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.217/218. \r\n\r\nProc. RT 001904/97 - Rte: CLAUDEMAR DA SILVA PEREIRA [Adv. Mary Carvalho Villela OAB:RJ 091129/D AB:RJ 030872/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Promocao da Contadoria de fls.166. \r\n\r\nProc. RT 000414/98 - Rte: ANTONIO MOREIRA DE FREITAS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: FLS.223 VERSO:\"Vistos etc.Intime-se as partes para ciencia do cre dito remanescente apurado as fls.223, sendo a RE inclusive ao depo sito em 48 horas, sob pena de prosseguimento execucao.Em 06/11/06. (a) Juiza. \r\n\r\nProc. RT 000502/98 - Rte: ALEX SILVA DA COSTA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: TALCANES COMERCIAL LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls.161. \r\n\r\nProc. RT 000747/98 - Rte: LEONARDO CAMPOS RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 079945/D ] Rte: Tomar ciencia de que deve refazer os seus calculos, observando os paremetros tracados no item 1 da decisao de fls.213. \r\n\r\nProc. RT 000181/99 - Rte: ORCELINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Tomar ciencia de que deve apresentar outros meios de prosseguimen to da execucao,comprovando, inclusive, a qualidade de socios das pessoas arroladas as fls.89.Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001448/99 - Rte: JOANA MARIA CALDAS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: MORCEGAO PANIFICADORA LTDA [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao OAB:RJ 074450/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.123. \r\n\r\nProc. RT 001597/99 - Rte: VANILDA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: JARDIM ESCOLA MUNDO DE CORES LTDA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001718/99 - Rte: BELLA STAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 65010"
                        ],
                        "62005": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01011-2003-011-01-00-6 - Rte: MARIANO GOMES COSTA RDO: WEB SERVICE PATRIMONIAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/05/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como for necer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DE-SE CIENCIA A RECLAMADA WEB SERVICE PATRIMONIAL DA AUDIENCIA QUE SERA REALIZADA EM 08/05/07 AS 9,15H, NESTA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00992-2002-011-01-00-3 - Rte: MAXWELL GOMES Rdo: JWS DECORACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA A RECLAMADA JWS DECORACOES LTDA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00321-2003-011-01-00-3 - Rte: VALDOMIRO RODRIGUES Rdo: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA A RECLAMADA SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA: \"AOS RECORRIDOS.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00832-2005-011-01-00-7 - Aut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa OAB:RJ 117816/D AB:RJ 015777/D ] Aut, Reu: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 155. \r\n\r\nProc. RPS 002015/00 - Rte: FRANCISCO MASSILON PEREIRA DE SOUSA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar OAB:RJ 092642/D AB:RJ 073852/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 67. \r\n\r\nProc. 00802-2003-011-01-00-9 - Rte: ANA CARLA TENORIO BONFIM [Adv. Lenio dos Santos Correa OAB:RJ 082415/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00101-2004-011-01-00-0 - Rte: RITA DE CASSIA NEVES RIBEIRO [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D AB:RJ 024539/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00059-2005-011-01-00-9 - Rte: Alexandre Dias de Oliveira [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho OAB:RJ 084637/D AB:RJ 051602/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00213-2005-011-01-00-2 - Rte: Jefferson Marcelo do Nascimento [Adv. Artur Elias Guimaraes OAB:RJ 081603/D AB:RJ 080789/D ] Rdo: VISTA A RDA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00230-2005-011-01-00-0 - Rte: Maria Jose dos Santos da Silva [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 089649/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00244-2005-011-01-00-3 - Rte: Jacqueline Estefania dos Santos [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Predserv Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Arthur Antonio Valle de Ulhoa OAB:RJ 013646/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 50. \r\n\r\nProc. 00365-2005-011-01-00-5 - Rte: Renato Morvan Frossard [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 058248/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM FAVOR DA RDA POR MEIO DE DEPOSITO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 00515-2005-011-01-00-0 - Rte: Anselmo de Oliveira Prado [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 060823/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00422-2006-011-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar Moreira Pontes [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 033437/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, NO IMPORTE DE R$ 240,00, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00442-2006-011-01-00-8 - Rte: Mauriceia Maria do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 093744/D ] Rdo: VISTA A RDA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. RT 000396/00 - Rte: ADELSO BOREL [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 042856/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 99. \r\n\r\nProc. 00620-2000-011-01-00-5 - Rte: MARIA DE FATIMA SOUSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 050835/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 104. \r\n\r\nProc. RT 000757/00 - Rte: GILSON PONTES GUIMARAES [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D AB:RJ 079968/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 115. \r\n\r\nProc. RT 000430/01 - Rte: ANTONIO MANUEL DO NASCIMENTO [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 057018/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 113. \r\n\r\nProc. 01679-2001-011-01-00-1 - Rte: ALOISIO ANTONIO DOS REIS [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 077816/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 128. \r\n\r\nProc. 01760-2001-011-01-00-1 - Rte: CIRO PEREIRA MENDONCA [Adv. Jose Lopes de Souza OAB:RJ 067720/D AB:RJ 020283/D ] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 00118-2002-011-01-00-6 - Rte: VITOR GABRIEL FERRI [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 098272/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO. \r\n\r\nProc. 00310-2002-011-01-00-2 - Rte: FLAVIO GOMES DE CASTRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D ] Rdo: IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 00544-2002-011-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO BARBOSA VIEIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa OAB:RJ 104592/D ] Rdo: VISTA A RDA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00603-2002-011-01-00-0 - Rte: ANTONIO MANUEL DO NASCIMENTO [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 023308/D AB:RJ 022019/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 118. \r\n\r\nProc. 00618-2002-011-01-00-8 - Rte: MILLENE GOMES FORMOSO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 093112/D ] Rdo: VISTA A RDA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00673-2002-011-01-00-8 - Rte: JONAS MACHADO DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: MASSAS ALIMENTICIAS VANIA LTDA Rte: VISTA AO RTE DE FLS 66/69. \r\n\r\nProc. 00940-2002-011-01-00-7 - Rte: CASSIO DAMIAO MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 064985/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 109. \r\n\r\nProc. 00944-2002-011-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS FERNANDES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01121-2002-011-01-00-7 - Rte: RAIMUNDO CRISTIANO DE ALMEIDA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 081003/D ] Rdo: VISTA A RDA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01661-2002-011-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 069924/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS 69/70. \r\n\r\nProc. 00139-2003-011-01-00-2 - Rte: FRANCISCO INACIO DA SILVA FILHO [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 079761/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00248-2003-011-01-00-0 - Rte: CLAUDIO FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 069374/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 104. \r\n\r\nProc. 00321-2003-011-01-00-3 - Rte: VALDOMIRO RODRIGUES [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D Rte: AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProc. 00549-2003-011-01-00-3 - Rte: DARLY GOMES TEIXEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 071488/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00616-2003-011-01-00-0 - Rte: MARIO LUCIO DA SILVA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 061074/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00617-2003-011-01-00-4 - Rte: NILSON PAULO BENTO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00672-2003-011-01-00-4 - Rte: LUCIO DOS SANTOS GUEDES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 072198/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00690-2003-011-01-00-6 - Rte: VICENTE DE PAULO BARBOSA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00046-2004-011-01-00-9 - Rte: SONIA ANA DE ALMEIDA [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez OAB:RJ 046938/D AB:RJ 097989/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00146-2004-011-01-00-5 - Rte: HELCIO NUNES BARBOSA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D ] Rdo: MPM TRANSPORTES LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 286. \r\n\r\nProc. 00428-2004-011-01-00-2 - Rte: GERALDO ROBERTO TAVARES DO AMARAL [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 051433/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, NO VALOR DE R$ 700,00. \r\n\r\nProc. 00454-2004-011-01-00-0 - Rte: LOURIVAL FLORENCIO DE BARROS [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00472-2004-011-01-00-2 - Rte: JOSEMAR BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 019829/D ] SENDAS S/A: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00505-2004-011-01-00-4 - Rte: ELAINE FRAGA DA FONSECA E SILVA [Adv. Jose Carlos Barros Amado OAB:RJ 046264/D AB:RJ 057913/D ] Rte: A RECORRIDA. \r\n\r\nProc. 00903-2004-011-01-00-0 - Rte: ORLANDO DA COSTA VIEIRA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 094612/D ] Rdo: VISTA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01305-2004-011-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 073857/D ] SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 01308-2004-011-01-00-2 - Rte: PEDRO NEVES DA SILVA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 118680/D ] EDWALDO ROBERTO RAMOS: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E CUSTAS, PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01386-2004-011-01-00-7 - Rte: REJIANE LOPES MAGALHAES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: VISTA A RDA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR,PENA DE PRECLUSAO \r\n\r\nProc. 00052-2005-011-01-00-7 - Rte: Jose Ribamar Pereira [Adv. Elcio Silva de Carvalho OAB:RJ 071534/D AB:RJ 032123/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00080-2005-011-01-00-4 - Rte: Marcia Farias Fornari [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 125201/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DO INSS E COMPROVAR CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00098-2005-011-01-00-6 - Rte: Marcelo Delena Trancoso [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Cep Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles OAB:RJ 050017/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00110-2005-011-01-00-2 - Rte: Paulino Mendes Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 031447/D ] Rte: COMPARECER A UMA AGENCIA DO INSS PARA FAZER SUA INSCRICAO JUNTO AQUELE ORGAO, DEVENDO INFORMAR NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00239-2005-011-01-00-0 - Rte: Jose Luiz Pereira E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 063815/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00257-2005-011-01-00-2 - Rte: Ana Paula Thome Soares [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 002426/A ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00454-2005-011-01-00-1 - Rte: Sebastiao de Assis Ferreira [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum OAB:RJ 062325/D AB:RJ 011435/D ] Rdo: VISTA A RDA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR,PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00498-2005-011-01-00-1 - Rte: Vandinalvo Jose de Jesus [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00906-2005-011-01-00-5 - Rte: Mariazinha da Conceicao de Almeida [Adv. Marcelo de Oliveira Hemerly OAB:RJ 116303/D ] Rdo: Bacalhau da Barra Bar e Restaurante Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 19. \r\n\r\nProc. 01046-2005-011-01-00-7 - Rte: Ana Cristina Goncalves [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 100/111. \r\n\r\nProc. 01108-2005-011-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 089158/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01192-2005-011-01-00-2 - Rte: Ilmar Carvalho de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 081813/D ] Rdo: DE-SE VISTA A RDA DA PETICAO DE FLS 37. \r\n\r\nProc. 01290-2005-011-01-00-0 - Rte: Waldeque de Lima Pantaleao [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 079797/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01388-2005-011-01-00-7 - Rte: Luiz da Silva Nascimento [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Cloral Industria de Produtos Quimicos Ltda. Rte: VIR COM A COMPROVACAO DO DEPOSITO DOS HONORARIOS, FICANDO DESDE JA DEFERIDO O PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 01561-2005-011-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto Pinheiro Verdial [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D AB:RJ 049479/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00075-2006-011-01-00-2 - Rte: Sandra Mara Abrahao Roma [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00113-2006-011-01-00-7 - Rte: Joedy Jorge Franca Reis [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: FIXO OS HONORARIOS NO MONTANTE ESTIMADO PELO PERITO, A RE PARA COMPROVACAO DO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 00118-2006-011-01-00-0 - Rte: Paolo Rodrigues Almeida Constantino [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 074484/D ] RS Previdencia: TOMAR CIENCIA DA CONTA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00151-2006-011-01-00-0 - Rte: Paulo Alves Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 029522/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00234-2006-011-01-00-9 - Rte: Lucio Gomes de Aguiar [Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna OAB:RJ 071068/D AB:RJ 015289/D ] Rte: NADA A DEFERIR. REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS 104. \r\n\r\nProc. 00463-2006-011-01-00-3 - Rte: Francisco Henrique dos Santos [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 078180/D ] Rdo: VISTA A RDA PARA CIENCIA DOS CALCULOS DO AUTOR, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00859-2006-011-01-00-0 - Rte: Jurandir Souza Camara [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 121935/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 000949/88 - Rte: ADILSON SIMOES DOS SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05. \r\n\r\nProc. 02268-1988-011-01-00-5 - Rte: DOLVINA MODESTO DE CASTRO E OUTROS [Adv. Celso da Silva Soares OAB:RJ 013541/D AB:RJ 020187/D ] Rte: COMPLEMENTAR AS PECAS NECESSARIAS A EXPEDICAO DO PRECATORIO. \r\n\r\nProc. RT 000456/89 - Rte: SIND DOS EMPREGADOS EM EMPR DE PROC DADOS RJ [Adv. Raimundo Jose Barros Teixeira Mendes OAB:RJ 021606/D ] Rdo: MERIDIONAL INFORMATICA S/A Rte: VISTA AO RTE POR 05 DIAS DE FLS 1403/1405. \r\n\r\nProc. RT 001494/89 - Rte: HELIO RICARDO DUARTE CAMPOS [Adv. Almir Bispo dos Santos OAB:RJ 038790/D AB:RJ 001723/A ] Rte: APRESENTAR MEIOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO, EM 60 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 000623/91 - Rte: LUIZ BOTELHO FEIJO [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 013644/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO DE FLS 718. \r\n\r\nProc. RT 000729/91 - Rte: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cheila Morett Maia OAB:RJ 106107/D AB:RJ 037836/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DO IR APURADO PELA CONTADORIA AS FLS 205, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00818-1993-011-01-00-9 - Rte: SIND CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS MRJ E OUTRO S AB:RJ 081124/D AB:RJ 075577/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 254. \r\n\r\nProc. RT 001470/93 - Rte: SERGIO SOUZA SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 013646/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS 210. \r\n\r\nProc. RT 000622/95 - Rte: GERMANO SANTANA DE SOUZA [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D ] Rdo: REI DO RIO TRANSPORTES LTDA Rte: VENHA A COMPROVACAO DE QUE O RECLAMANTE INDICADO E O SOCIO DA RDA. \r\n\r\nProc. RT 000318/97 - Rte: JAIR PASTOR [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D ] Rdo: CIA TRANSP COLETIVOS DO ERJ,EM LIQ EJUD-CTC/RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: VIR COM AS CERTIDOES DO RGI REFERENTES AOS IMOVEIS QUE PRETENDE VER PENHORADOS. \r\n\r\nProc. RT 000087/99 - Rte: PAULO CELIO LEITE DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Porto Beck OAB:RJ 076827/D ] Rdo: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 106 E DA CERTIDAO DA JUCERJA. \r\n\r\nProc. RT 000168/99 - Rte: MARCOS AURELIO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 000500/99 - Rte: JOSE SANTOS DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. RT 000995/99 - Rte: MARCO ANTONIO GONCALVES SALOIO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 096770/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 463. \r\n\r\nProc. RT 001717/99 - Rte: EDVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. George Rosa de Souza OAB:RJ 048149/D ] Rdo: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 116. \r\n\r\nId: 62005"
                        ],
                        "64059": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 00523-2002-012-01-00-0 - Exte: SERGIO PAULO RAMOS PEREIRA [Adv. Marta Cruz de Lima OAB:RJ 057809/D AB:RJ 027193/D ] SERGIO PAULO RAMOS PEREIRA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 00362-2003-012-01-00-6 - Exte: WILLIANS GONCALVES SOUZA [Adv. Lucy Dalva Moreira Esteves OAB:RJ 033834/D ] Exdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA WILLIANS GONCALVES SOUZA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 143 \r\n\r\nProc. 01397-2005-012-01-00-4 - SPTE: Maria do Carmo Ferreira de Oliveira [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva OAB:RJ 078075/D AB:RJ 097462/D ] Maria do Carmo Ferreira de Oliveira: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. RPS 002112/00 - Rte: ALEXANDRE HENRIQUE PEDRO [Adv. Adilson Pereira Correa OAB:RJ 084514/D AB:RJ 068914/D ] ALEXANDRE HENRIQUE PEDRO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01355-2002-012-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE MATIAS [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D AB:RJ 074964/D ] ALEXANDRE MATIAS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 150 \r\n\r\nProc. 01667-2002-012-01-00-4 - Rte: MARILENE SILVA MARABUTO [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento OAB:RJ 093805/D AB:RJ 046218/D ] MARILENE SILVA MARABUTO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 01399-2003-012-01-00-1 - Rte: ANTONIO SANTANA ALVES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA A/C 2o LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler OAB:RJ 113778/D ] MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA A/C 2o LIQUIDANTE JUDICIAL: DEFERIDO NOVO PRAZO \r\n\r\nProc. 01222-2004-012-01-00-6 - Rte: ROBERTO SOUZA DA CRUZ RANGEL [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A ROBERTO SOUZA DA CRUZ RANGEL: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 01561-2004-012-01-00-2 - Rte: RICARDO DE SOUZA CRUZ [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 016718/D ] RICARDO DE SOUZA CRUZ, CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. RT 000746/01 - Rte: FRANCISCO ANTONIO LOPES ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 073557/D AB:RJ 029937/D ] FRANCISCO ANTONIO LOPES ALMEIDA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00793-2001-012-01-00-0 - Rte: ALICE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 002496/A ] ABC SUPERMERCADOS S/A: FALAR SOBRE FLS. 233/235 \r\n\r\nProc. 00871-2001-012-01-00-7 - Rte: NADIA D AVEIRO FERNANDEZ [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] NADIA D AVEIRO FERNANDEZ, BANCO ITAU S/A: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00197-2002-012-01-00-1 - Rte: MANOEL VIDAL DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 077776/D ] MANOEL VIDAL DE LIMA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 86 \r\n\r\nProc. 00746-2002-012-01-00-8 - Rte: JORGE ANTONIO MONTEIRO PEIXOTO [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D AB:RJ 078779/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: FALAR SOBRE FLS. 304 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 01432-2002-012-01-00-2 - Rte: ELIANE MENEZES CARDOSO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 061937/D ] ELIANE MENEZES CARDOSO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 264 \r\n\r\nProc. 01062-2003-012-01-00-4 - Rte: ANDERSON ANTUNES DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 015925/D ] ANDERSON ANTUNES DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01069-2003-012-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Gustavo Pinto Albertino OAB:RJ 081585/D ] Rdo: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA CARLOS ALBERTO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01438-2003-012-01-00-0 - Rte: KATIA PINTO DA SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D ] Rdo: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT EDUCACAO KATIA PINTO DA SILVA: ATENDER PROMOCAO DA CONTADORIA \r\n\r\nProc. 01617-2003-012-01-00-8 - Rte: FABRICIUS BORGATTI TEIXEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 121935/D ] FABRICIUS BORGATTI TEIXEIRA: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 00869-2004-012-01-00-0 - Rte: MARCIO DOMINGOS DURANGI [Adv. Lucimere Lomba Farias OAB:RJ 057748/D AB:RJ 099241/D ] MARCIO DOMINGOS DURANGI: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00956-2004-012-01-00-8 - Rte: LUCILENE VITORIANO FELIPE [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D AB:RJ 053120/D ] LUCILENE VITORIANO FELIPE, FORCA MANUAL SERVICOS GRAFICOS LTDA ME: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01374-2004-012-01-00-9 - Rte: FRED JULIO GRATTONI GOMES [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D AB:RJ 099892/D ] ZOOMP CONFECCOES LTDA: FALAR SOBRE CALCULOS DA PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 01380-2004-012-01-00-6 - Rte: ANA RITA DE SOUZA COUTINHO [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier OAB:RJ 014247/D ] INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTOS CABIVEIS \r\n\r\nProc. 00118-2005-012-01-00-5 - Rte: Frank Jaime da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 094159/D ] Frank Jaime da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00132-2005-012-01-00-9 - Rte: Almir Peres da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 071827/D ] Almir Peres da Silva, Redecard S.A.: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS CONFORME DESPACHO DE FLS. 203 \r\n\r\nProc. 00166-2005-012-01-00-3 - Rte: Elaine Carlos Caccavo [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 073770/D ] Elaine Carlos Caccavo, Editora O Dia S.A.: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS CONFORME DESPACHO DE FLS. 125 \r\n\r\nProc. 00207-2005-012-01-00-1 - Rte: Reginaldo Cezario de Melo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 090174/D ] Interlift Eletro Acionamentos Ltda.: TER CIENCIA DAS DECISOES PROFERIDAS NOS AUTOS CONFORME DESPACHO DE FLS. 130 \r\n\r\nProc. 00261-2005-012-01-00-7 - Rte: Selma Magali Pinto Foppolos [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D AB:RJ 040995/D ] Selma Magali Pinto Foppolos: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00331-2005-012-01-00-7 - Rte: Maria Jose Sousa de Brito [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: Empreiteira Gdac Ltda. Maria Jose Sousa de Brito: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 42 \r\n\r\nProc. 00760-2005-012-01-00-4 - Rte: Celmo Hitler dos Santos Oliveira [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00771-2005-012-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto da Silva Lourenzo [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 046933/D ] Carlos Alberto da Silva Lourenzo: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00960-2005-012-01-00-7 - Rte: Anna Maria Nunes Mouta [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 122846/D AB:RJ 079327/D ] Anna Maria Nunes Mouta: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 80 \r\n\r\nProc. 01217-2005-012-01-00-4 - Rte: Luciana Lopes de Souza Soares [Adv. Marcelo Antonio Siqueira OAB:RJ 111841/D AB:RJ 022259/D ] Luciana Lopes de Souza Soares: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01272-2005-012-01-00-4 - Rte: Marilza Gomes de Fontes [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D ] Rdo: Solution Fiber do Brasil Ltda. Marilza Gomes de Fontes: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01368-2005-012-01-00-2 - Rte: Edson Caetano Tavares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Edson Caetano Tavares: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 01440-2005-012-01-00-1 - Rte: Valdiney Santos [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D Valdiney Santos: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 84 \r\n\r\nProc. 01491-2005-012-01-00-3 - Rte: Elza Maria de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 087433/D ] Padre da Posse Restaurante Ltda.: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 71 \r\n\r\nProc. 01606-2005-012-01-00-0 - Rte: Wilson Luis Fares [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D ] Rdo: Francisco Correa Neves Wilson Luis Fares: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. 01678-2005-012-01-00-7 - Rte: Jose Sergio de Menezes [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Jose Sergio de Menezes: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00193-2006-012-01-00-7 - Rte: Claudson Souto [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 012203/D ] Claudson Souto: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 70 \r\n\r\nProc. 00503-2006-012-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto de Alcantara Rego [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso OAB:RJ 121766/D AB:RJ 105445/D AB:RJ 007629/D ] Paulo Roberto de Alcantara Rego: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00682-2006-012-01-00-9 - Rte: Oswaldo Roberto dos Santos Filho [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior OAB:RJ 059146/D AB:RJ 053723/D ] Lo Bianco Engenharia e Contrucao Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 46 \r\n\r\nProc. 00976-2006-012-01-00-0 - Rte: Joselia da Silva Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 095729/D ] Leogus Bazar Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01003-2006-012-01-00-9 - Rte: Neiva Vieira Frota Meneses [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 63/66 \r\n\r\nProc. 01041-2006-012-01-00-1 - Rte: Maxwell Leite dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 043340/D ] Maxwell Leite dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01057-2006-012-01-00-4 - Rte: Ana Lucia Lopes de Vasconcelos [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 055141/D ] Ana Lucia Lopes de Vasconcelos: CONTRA ARRAZOAR R.O. DE FLS. 112 \r\n\r\nProc. 01199-2006-012-01-00-1 - Rte: Manoel Felismino [Adv. Leonora Alves de Souza OAB:RJ 001337/B ] Rdo: Forseg Vigilancia e Seguranca Ltda. Manoel Felismino: FORNECER O CORRETO ENDERECO DA PARTE RE EM DERRADEIROS 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001384/86 - Rte: MODESTO LACERDA PIMENTEL E OUTRO S AB:RJ 048235/D AB:RJ 005748/D AB:RJ 099325/D ] MODESTO LACERDA PIMENTEL, VALMIR ALVES MONTEIRO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 828 \r\n\r\nProc. RT 001319/89 - Rte: JORGE LUIZ MOTA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 046417/D ] Rdo: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INPS [Adv. Procuradoria do Inss] JORGE LUIZ MOTA DA SILVA: TER VISTAS DE FLS. 704 \r\n\r\nProc. RT 001591/90 - Rte: MARIA ELISA DA COSTA [Adv. Claudio Antonio Lopes OAB:RJ 027514/D AB:RJ 080837/D ] MARIA ELISA DA COSTA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 306 \r\n\r\nProc. 01818-1991-012-01-00-0 - Rte: ELIANE LEMOS DE BRITO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 055244/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 1310 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 02040-1993-012-01-00-9 - Rte: MARIO RUBENS MOREIRA SAMPAIO E OUTRO S AB:RJ 046922/D ] Rdo: FUNDACAO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] MARIO RUBENS MOREIRA SAMPAIO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00303-1994-012-01-00-6 - Rte: ALZENY CORREIA DE ARAUJO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 058248/D ] ALZENY CORREIA DE ARAUJO, BANCO ABN AMRO REAL S/A: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 624 \r\n\r\nProc. 01949-1997-012-01-00-3 - Rte: ALCEBIADES FERREIRA COSTA [Adv. Andre de Souza Costa OAB:RJ 108878/D AB:RJ 054963/D ] RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001970/98 - Rte: MAURICIO DUARTE DOS SANTOS [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 005727/D ] MAURICIO DUARTE DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DA CPE SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. RT 000924/99 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D JORGE DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001164/99 - Rte: ELIAS LOPES [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 016624/D ] ELIAS LOPES, MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS CONFORME DESPACHO DE FLS. 124 \r\n\r\nProc. RT 001670/99 - Rte: DANILO BARBOSA GOMES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 102718/D ] COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 151 \r\n\r\nId: 64059"
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                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 09/02/2007 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 16/02/2007 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 02010-2000-014-01-00-5 - Cgte: INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA E OUTRO S AB:RJ 081498/D AB:RJ 073852/D AB:RJ 073852/D ] Bens: Cento e dez cadeiras de ferro, cor verde, no estado; Um rack fechado 44 X 19 c/ 2 ventiladores c/ 8 tomadas, no estado. Avaliacao total: R$ 18.100,00. Os bens podem ser encontrados na Av. Prefeito Mendes de Moraes, 222 - Sao Conrado. \r\n\r\nProc. 00388-2005-014-01-00-9 - Exte: Ney Muniz da Silva E OUTRO S Exdo: Transportadora Cometa S.A. Bens: Dois conjuntos de informatica compostos de CPU, marca DELL (tipo 2.4 Intel Celeron), um com monitor DELL colorido de 17\", o outro tambem marca DELL, colorido de 15\" e mais uma impressora HP Deskjet 870 CXI Professional Series. Avaliacao total: R$ 5.400,00. Os bens podem ser encontrados na Rua Herculano Pinheiro, 261 - Pavuna. \r\n\r\nProc. 00841-2006-014-01-00-8 - Exte: Jose Carlos Marins Exdo: Associacao Universitaria Santa Ursula Bens: Um elevador Atlas, de passageiro, capacidade para 18 passageiros ou 1260 Kg, com 11 paradas, cabine em aco inox, serie no. 34245, em regular estado, em funcionamento. Avaliacao total: R$ 42.000,00 O bem pode ser encontrado na Rua Fernando Ferrari, 75 - predio VI. \r\n\r\nProc. 00943-2006-014-01-00-3 - Exte: Jean Carlo Lucas da Silva Exdo: Infocoop Servicos Cooperativa Profissional de Servicos Ltda. Bens: Dezoito gaveteiros com tres gavetas cada, medindo aproximadamente 0,30m X 0,50m, em regular estado de conservacao; Uma televisao de 29\" da Toshiba (lumina Line), funcionando, em regular estado de conservacao; Um Swich 3 COM, mod. 3c16440 Super Stach II, funcionando, em regular estado de conservacao; Um microcomputador Pentium III 800 Mhz, Compaq Proliant ML 370, funcionando, em regular estado de conservacao; Nove cadeiras fixas, maiores, com estofamento na cor verde, em regular estado de conservacao; Quatorze cadeiras com apoio para escrever, fixas, com acabamento em formica e estofamento na cor cinza, em regular estado de conservacao; Uma mesa em madeira, com acabamento em formica na cor preta, medindo aproximadamente 2,00m X 0,80m, com pes em ferro, na cor preta, em regular estado de conservacao; Um aparelho de fax da Panasonic, modelo KX-FH D 332, na cor creme, funcionando, em regular estado de conservacao; Um balcao em madeira, em curva, medindo aproximadamente 2,0m X 1,50m, com bancada em formica na cor preta, medindo aproximadamente 1,70m X 0,50m, em regular estado de conservacao; Um aparelho de televisao de 20\", da marca Philips, na cor cinza, funcionando, em regular estado de conservacao; Uma mesa em madeira em curva, medindo aproximadamente 1,70m X 1,70m (lado externo), com 4 gavetas, em regular estado de conservacao; Uma impressora Deskjet 890c, Professional Series, funcionando em regular estado de conservacao; Um aparelho de Fax da Sharp, modelo UX-178, na cor grafite, funcionando, em regular estado de conservacao; Uma maquina eletronica olivetti, modelo Praxix 201-II, na cor cinza escuro, funcionando, em regular estado de conservacao; Um armario em madeira na cor creme, com seis portas, sendo que duas delas estao avariadas, medindo aproximadamente 3,00m X 0,60m, no estado; Uma mesa em madeira em curva, medindo aproximadamente 1,70m X 1,70m (lado externo), com 6 gavetas, em regular estado de conservacao; Um armario em madeira na cor creme, medindo aproximadamente 1,00m X 1,60m X 0,35m, em regular estado de conservacao; Um armario em madeira na cor creme, medindo aproximadamente 1,70m X 0,40m com duas portas, em regular estado de conservacao; Dois armarios em madeira na cor creme, medindo aproximadamente 1,60m X 0,35m, em regular estado de conservacao; Uma longarina com dois lugares, com braco, com estofamento em tecido, na cor verde, em regular estado de conservacao; Dois armarios em madeira, com duas portas, medindo aproximadamente 1,0m X 0,40m, em regular estado de conservacao; Duas cadeiras tipo diretor, com braco, giratoria, com rodinhas, com estofamento em tecido na cor verde, em regular estado de conservacao; Um armario em madeira com 4 gavetas, duas portas, medindo aproximadamente 1,30m X 0,50m, em regular estado de conservacao; Uma longarina com dois lugares, com estofamento na cor verde, em regular estado de conservacao; Tres pach panel, sendo 2 de 24 portas e um de 12 portas, os primeiros em R$ 120,00 e o segundo em R$ 50,00, todos funcionando em regular estado de conservacao; Um rac 7 US, funcionando, em regular estado de conservacao. Avaliacao total: R$ 8.285,00. Os bens podem ser encontrados na Rua do Carmo, 65 - sala 301 - Centro. \r\n\r\nProc. 00985-2006-014-01-00-4 - Exte: Claudio Fernando de Souza Exdo: Rede Ferroviaria Federal S.A. (Em Liquidacao Extrajudicial) Bens: Dois transformadores a oleo de 500 KVA, trifasicos, de 50/60 Hz, de 13.200/11.400, 220V/127V, da marca G.E., com os respectivos numeros de serie e patrimonial 265-BD77426, 266-MC77424, ambos em uso, funcionando. Avaliacao total: R$ 46.000,00. Os bens podem ser encontrados na Praca Procspio Ferreira, 86 - subsolo - Centro. \r\n\r\nProc. 00933-2005-014-01-00-7 - Exte: Maria Risalva da Silva Freires [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Exdo: Cacuia da Ilha Comercial Ltda. Bens: 7 rolos de barbante colorido 590m; 210 rolos de fio para costura 70G; 43 rolos de fio para costura 200G; 7 novelos de la \"fofura\"; 9 novelos de la \"Kika\"; 10 novelos de la \"Mollet\"; 154 novelos de la para tapecaria - fio fino; 144 novelos de la grossa para tapecaria; 21 novelos de la \"Premiun\"; 53 rolos de linha \"Fkron\" 50G; 7 rolos de linha \"Anne\"500m; 76 rolos de linha \"Clea\" 1000m; 170 rolos de linha \"Clea\" 125m; 10 rolos de linha \"Camila\" 500m; 32 rolos de linha \"Camila\" 500m;32 rolos de linha\"Camila Fashion\"; 1 rolo de linha \"Lizda\" 500m; 88 rolos de linha resistente 50G; 19 rolos de linha \"Sol\" 100G; 6 rolos de linha \"Sol\" 50G. Avaliacao total: R$ 4.114,80. Os bens podem ser encontrados na Rua Prof. Costa Ribeiro, 453/102. \r\n\r\nProc. 00911-2005-014-01-00-7 - Rte: Josias Lima Barros [Adv. Lucio Alcantara Moreira OAB:RJ 050969/D ] Rdo: Condominio Real Residence Hotel Bens: Uma esteira Movement RT250, bom estado, profissional;Uma bicicleta vertical e uma bicicleta horizontal, Movement, bom estado; Uma eliptical Movement, bom estado. Avaliacao total: R$ 9.000,00. Os bens podem ser encontrados na Av. Princesa Isabel, 500 - Copacabana. \r\n\r\nProc. 01607-2005-014-01-00-7 - Rte: Laudiceia Martins Rodrigues [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Piraquara Ltda. Bens: Cem cadeiras do tipo universitario, s/n e marca visiveis, no estado; Cinco ventiladores de parede Arge, s/n visivel, no estado, em uso.Avaliacao total: R$ 3.750,00. Os bens podem ser encontrados na Rua Piraquara, 579 - Realengo. \r\n\r\nProc. 00122-2006-014-01-00-7 - Rte: Dusemberg Galdino dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Bens: Elevador \"Atlas\" utilizado para o transporte de pacientes em maca, capacidade de carga nao especificada, botoeira dourada apresentando cinco paradas, interior em formica verde, assoalho emborrachado e teto com lampadas fluorecentes, apresentando rebaixamento aparente em poliuretano, em quatro setores, sendo que em dois setores o rebaixamento esta ausente, apresentando-se como o primeiro elevador a esquerda e unico em funcionamento.Avaliacao total: R$ 40.000,00.O bem pode ser encontrado na Rua Bento Lisboa, 160 - Catete \r\n\r\nProc. 00496-2003-014-01-00-0 - Rte: JOSE ANTONIO NORONHA PINTO [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva OAB:RJ 081045/D AB:RJ 068222/D ] Bens: Um torno mecanico, marca Roni no. 0256715-155, barramento 4,00m, bom estado. Avaliacao total: R$ 20.000,00. O bem pode ser encontrado na Av. Santa Cruz, 3096 - Bangu. \r\n\r\nProc. 00756-2003-014-01-00-7 - Rte: LUIS FABIANO ALMEIDA SANTOS [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Bens: Um condicionador de ar Consul, 7.500 BTUs, no estado. Avaliacao total: R$ 460,00. O bem pode ser encontrado na Av. Brasil, 21.000. Barros Filho. \r\n\r\nProc. 00420-2004-014-01-00-5 - Rte: ELIZABETH CRISTINA BARROS SOARES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 068222/D ] Bens: Veiculo Mercedes Benz, modelo OF 1620, Placa LCD 5443, no. de ordem 99056, Renavam 692592997,ano 97/98,chassi 9BM304087VB136242, em uso, no estado. Avaliacao total: R$ 37.000,00. O bem pode ser encontrado na Av. Santa Cruz, 3097 - Realengo. \r\n\r\nProc. 00819-2004-014-01-00-6 - Rte: ANA AUREA TRINDADE CARNEIRO [Adv. Marly Viana Martins OAB:RJ 049512/D ] Rdo: JOESA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Bens: Uma maquina copiadora, da xerox, modelo 5614, funcionando, em regular estado; Dois aparelhos de ar condicionado Springer na cor marrom, com capacidade de 10.000 BTUs, funcionando, no estado; Um aparelho de ar condicionado da Consul Air Master, na cor grafite, com capacidade de 18.000 BTUs, funcionando, em regular estado de conservacao; Um aparelho Work Center 150, da xerox, na cor creme, em regular estado de conservacao, funcionando; Uma geladeira (tipo frigobar), da Consul, na cor branca, medindo aproximadamente 0,60m X 0,60m, funcionando, em regular estado de conservacao; Um aparelho microondas, da Panasonic, pequeno, na cor branca, medindo aproximadamente 0,30 X 0,20m, em regular estado de conservacao, funcionando; Cinco cadeiras giratorias com rodinhas,c/ estofamento em tecido, com bracos, em regular estado de conservacao; Uma impressora Deskjet 850c da HP, funcionando, em regular estado de conservacao; Uma estante em madeira, com 5 portas em madeira, com doze gavetas, 1,80 X 2,00m X 0,60m, em regular estado de conservacao; Um computador Power Mac G3 233 MHz, com monitor IMAC, na cor verde, aparentando memoria de 256 MB, com teclado e mouse, funcionando, em regular estado de conservacao; Um computador Power Mac GB, 233 MHz, com monitor Sansung, com teclado e mouse, aparentando memoria de 256MB, funcionando, em regular estado de conservacao; Uma impressora Laser Writer, c/ 600 PS, da apple, funcionando, em regular estado de conservacao; Tres cadeiras tipo secretaria, giratorias, com rodinhas, com o estofamento em tecido, em regular estado de conservacao; Uma mesa em madeira, medindo aproximadamente 1,20m X 0,70m, em regular estado de conservacao. Avaliacao total: R$ 7.940,00. Os bens podem ser encontrados na Av. Rio Branco, 131 - sl. 1501 - Centro. \r\n\r\nProc. 00871-2005-014-01-00-3 - Rte: Luciana dos Santos Correia [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D ] Rdo: Vistamed Tecnologia e Marketing Ltda. Bens: Quatro condicionadores de ar, marca Consul Air Master, 10.000 BTUs, funcionando, em regular estado de conservacao; Um condicionador de ar, Consul Air Master, 18.000 BTUs; Um condicionador de ar Consul Air Master, 12.000 BTUs; Um condicionador de ar Springer Mundial, 7.500 BTUs; Um ociloscopio marca Minnipa, MO12215; Um ociloscopio, marca Fenwood, CS 1045. Avaliacao total: R$ 7.800,00. Os bens podem ser encontrados na Rua Toriba, 358 - Colegio. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 65055"
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                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 01379-2006-016-01-00-9 - Aut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios no MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 049479/D ] Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios no MRJ, Banco ABN Amro Real S.A.: TOMAR CIENCIA DA SEGUINTE DECISAO AS FL.253 A SABER: *J. ANTE O PRESENTE REQUERIMENTO, RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. HOMOLOGO A DESISTENCIA, ORA REQUERIDA, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CPC. FIXO AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 400,00 PELO RTE, DISPENSADO.* PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01428-2005-016-01-00-2 - Rte: Nivaldo da Silva [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 111247/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.238 \r\n\r\nProc. 01880-1990-016-01-00-7 - Rte: ADRIANA DA SILVA ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 054682/D ] Rdo: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL ADRIANA DA SILVA ALMEIDA: JUNTAR AS PECAS NECESSARIAS A FORMACAO DE PRECATORIO COMPLEMENTAR PZ:10 DIAS.(DESP.FL.363 ULTIMA PARTE) \r\n\r\nProc. RT 001265/92 - Rte: SIND DOS EMP EM EMP DIST CORRET TIT VAL MOB RJ E OUTRO S AB:RJ 020818/D AB:RJ 014431/D ] SIND DOS EMP EM EMP DIST CORRET TIT VAL MOB RJ, FININVEST SA DTVM: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.204 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF.ART 794,I,CPC . PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000946/95 - Rte: RITA DE CASSIA MIRANDA SOBROSA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 116965/D ] SERV BABY HOSPITAL MATERNO INFANTIL LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.610. DEFERIDO O REQUERIDO NA ALINEA *B*, OU SEJA VENHA A RDA COMPROVAR NOS AUTOS OS RECOLJHIMENTOS PREVIDENCIARIOS. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01578-1998-016-01-00-6 - Rte: ROBSON DIAS [Adv. Carlos Nicodemos OAB:RJ 075208/D AB:RJ 017235/D ] ROBSON DIAS, SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FL.255 E DA EXPEDICAO DE ALVARA DE FL.256. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nId: 65144"
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                        "65288": [
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                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 00658-2006-016-01-01-8 - Agte: ADRIANO GOMES DE SA Agdo: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL SA. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo OAB:RJ 033824/D ] TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL SA.: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 00485-2004-016-01-00-3 - Rte: HUMBERTO MANOEL OLIVEIRA SANTOS [Adv. Queli Cristina Gomes dos Santos OAB:RJ 123239/D ] Rdo: ABIURANA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME HUMBERTO MANOEL OLIVEIRA SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001044/00 - Rte: LINDOCI DA SILVA SANTOS [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB:RJ 066861/D ] Rdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA LINDOCI DA SILVA SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 156/159.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00689-2003-016-01-00-3 - Rte: ANISIO DOS ANJOS CARVALHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha OAB:RJ 072969/D AB:RJ 108656/D AB:RJ 052909/D ] ANISIO DOS ANJOS CARVALHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01231-2003-016-01-00-1 - Rte: LUCIANO DONIZETI NUNES ALEXANDRE [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio OAB:RJ 098272/D AB:RJ 094186/D ] LUCIANO DONIZETI NUNES ALEXANDRE, CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. PZ.SUCESSIVO:10 DIAS \r\n\r\nProc. 00333-2005-016-01-00-1 - Rte: Joilma Ribeiro Borges [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 022019/D ] Joilma Ribeiro Borges: DIGA O AUTOR SOBRE A PRESENTE IMPUGNACAO DE FL.259. PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00915-2005-016-01-00-8 - Rte: Sergio Ney Escorcio [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D ] Rdo: konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda. Sergio Ney Escorcio: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.56. VENHA COM OS MEIOS NECESSARIO P/EXECUCAO NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 01152-2005-016-01-00-2 - Rte: Jarbas Pinheiro de Souza [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 032696/D ] Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (ADESIVO)FL.119. \r\n\r\nProc. 01191-2005-016-01-00-0 - Rte: Elson de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 002496/A ] Elson de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01522-2005-016-01-00-1 - Rte: Renato Simoes de Oliveira [Adv. Cid Costa Junior OAB:RJ 054220/D AB:RJ 061436/D ] Sony Music Entertainment Industria e Comercio Ltda.: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.376/379. \r\n\r\nProc. 00695-2006-016-01-00-3 - Rte: Joana Lopes de Anchieta [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D Joana Lopes de Anchieta: Manifestar-se sobre o oficio de fls 61/63.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002101/92 - Rte: WILSON JOSUE GOMES CRUZ FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 055159/D ] WILSON JOSUE GOMES CRUZ FILHO, SIGRA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS TEXTEIS: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FL.443, SENDO QUE O RTE DEVERA MANIFESTAR-SE INCLUSIVE SOBRE PET FL.442 NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02414-1992-016-01-00-0 - Rte: DULCE MARIA FAUSTO DE CASTRO [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D AB:RJ 082574/D ] DULCE MARIA FAUSTO DE CASTRO: APRESENTAR EM 10 DIAS SEUS CALCULOS (DESP.FL.266/267). \r\n\r\nId: 65288"
                        ],
                        "64199": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 00581-2002-018-01-00-2 - Rte: VALDENISE PEREIRA DA SILVA [Adv. Fabiana Adelaide Amaral de Azevedo OAB:RJ 111628/D AB:RJ 068051/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00401-2005-018-01-00-5 - Rte: Rubens Neres da Silva [Adv. Domingos Brives Neto OAB:RJ 111019/D Rdo: Dar o advogado a parte ciencia da renuncia Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00461-2005-018-01-00-8 - Rte: Jose Renato Moreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00706-2005-018-01-00-7 - Rte: Andre Phelippe Rabello Alves Correa [Adv. Roberto Monteiro Litrento OAB:RJ 040369/D ] Rdo: Deproed Desenvolvimento de Projetos Educacionais Ltda. Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01045-2005-018-01-00-7 - Rte: Cosme Marcelo da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Ranorem Moveis e Decoracoes Ltda. Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias, \r\n\r\nProc. 00255-2006-018-01-00-9 - Rte: Eduardo Oliveira Libert Dias [Adv. Abdon da Silva Chaves OAB:RJ 081387/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e hora de audiencia para homologacao de acordo.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00351-2006-018-01-00-7 - Rte: Andreia Silveira Santiago [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 30:\"(...) Ex positis, conheco dos Embargos, para, no merito, acolhe-los\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 000430/01 - Rte: ZILDA FERNANDES BOMFIM [Adv. Antonio Ribeiro Pereira OAB:RJ 055015/D AB:RJ 011027/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.130:\"Defiro a prioridade requerida. Int. o Rte para indicar os bens a serem penhorados.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002052/01 - Rte: RITA DE CASSIA VELASCO DA SILVA [Adv. Ana Keila Marchiori OAB:RJ 112178/A ] Rdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00272-2003-018-01-00-3 - Rte: ADALBERTO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 061937/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.101, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00547-2003-018-01-00-9 - Rte: WILMAR OLIVEIRA DE PAULA [Adv. Rui Santos Reis OAB:RJ 095638/D AB:RJ 020375/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.141, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00954-2003-018-01-00-6 - Rte: EDUARDO PAPAZIAN [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 013644/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.157,em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01369-2003-018-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01423-2003-018-01-00-0 - Rte: ALEX SANDRO TRINDADE FALCAO [Adv. Edson Violante OAB:RJ 106819/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.289:\"Nada a deferir, tendo em vista que os calculos homologados as fls. 266/267 incluiram os valores referentes ao FGTS.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01652-2003-018-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO NILO DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Vir as partes em dia e hora de audiencia para a homologacao do acordo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01920-2003-018-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO TAVARES [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB:RJ 061160/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00668-2004-018-01-00-1 - Rte: NOEMIA SILVA DE JESUS [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo OAB:RJ 060202/D AB:RJ 012864/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o IR, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00806-2004-018-01-00-2 - Rte: MARIA CLEIA CORREIA ALUZ [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 061689/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 283,08 Rdo \r\n\r\nProc. 00351-2005-018-01-00-6 - Rte: Edemilson Santos da Silva [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 031235/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.69:\"(...) Intime-se o Rte para apresentar copia do RGI do imovel a ser penhorado.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00817-2005-018-01-00-3 - Rte: Graziela Leao Bandeira de Melo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 53:\"Indefiro a expedicao de oficios. Vanha o Rte com outros meios para o prosseguimento do feito.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01308-2005-018-01-00-8 - Rte: Luana da Silva [Adv. Teresa Maria da Silva Costa OAB:RJ 094161/D ] Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 56, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01589-2005-018-01-00-9 - Rte: Josely Paiva dos Santos da Silveira [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Franci s Coiffeur Cabeleireiros e Estetica Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 152:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento do feito.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00201-2006-018-01-00-3 - Rte: Andre Luis Dias Padilha [Adv. Fued Feres Moura Lima OAB:RJ 099615/D AB:RJ 001523/B AB:RJ 094851/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00275-2006-018-01-00-0 - Rte: Wagner de Mendonca Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Carvalho Puget Arquitetura Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 22:\"Ante a duvida suscitada, RECONSIDERO o determinado as fls.19. Intime-se o reclamante para manifestacao quanto a referida comprovacao de pagamento.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01033-2006-018-01-00-3 - Rte: Renato Arruda da Silva [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: JC Valente Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Jose Otavio Soares OAB:RJ 068301/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 20,00 Rdo \r\n\r\nProc. RT 001922/90 - Rte: LUIZ CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 023811/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.213:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001916/98 - Rte: CLAUDIA SYLVIA RIBEIRO RANGEL AUDI [Adv. Adriana Amaral dos Santos OAB:RJ 084248/D AB:RJ 016624/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.111:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000443/99 - Rte: ADILSON DE ASSIS ARAUJO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 076255/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.307:\"(...) determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00958-1999-018-01-00-7 - Rte: ALOISIO TADEU ALVES [Adv. Jose Antonio Scaramussa OAB:RJ 021181/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001346/99 - Rte: PAULO ROBERTO VITAL [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 087990/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01567-1999-018-01-00-0 - Rte: ELIAS DUTRA DE SOUZA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 057569/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.222, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001899/99 - Rte: SILVIO ANDRADE REIS [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 074577/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 176, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001903/99 - Rte: JOSE GONCALVES NOGUEIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 091741/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002068/99 - Rte: ANA PAOLA VELLOSO DE GUSMAO E OUTRO S AB:RJ 041243/D ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA Rte: Toamr ciencia da decisao de fls. 101:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 64199"
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                        "56458": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 00637-2003-019-01-00-6 - Cgte: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB:RJ 084012/D AB:RJ 047018/D ] Cgte, Cgdo: Ante concordancia da consignante tenho por corretos os calculos do consignatario a excecao dos juros e correcao monetaria que ora serao calculados pela contadoria. \r\n\r\nProc. RPS 001005/00 - Rte: IONETE LIMA DE ARAUJO [Adv. Ginalva da Silva Santos OAB:RJ 041404/D AB:RJ 083641/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. 00087-2002-019-01-00-4 - Rte: VALDENOR RODRIGUES TAVARES FILHO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 065932/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. 00270-2002-019-01-00-0 - Rte: DIVANIR RIBEIRO FREIRE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Convolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProc. 00812-2006-019-01-00-8 - Rte: Viviane Lima Dias [Adv. Armando Jones Pereira OAB:RJ 080585/D AB:RJ 045526/D ] Rte: Dispenso autora do pagamento das custas. \r\n\r\nProc. 00480-2000-019-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS FROTA DE XEREZ [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Observe reclamada que cabe ao perito recolher o imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 001019/00 - Rte: MARIA DO CARMO LIMA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Inicialmente tomar ciencia autora da peticao protocolada em 14/09/2006. \r\n\r\nProc. 01908-2000-019-01-00-8 - Rte: MARLENE MARIA DOS REIS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 084942/D ] SENAI SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL: Devolvo a segunda reclamada o prazo de fls.191 (quinze dias). \r\n\r\nProc. 00615-2002-019-01-00-5 - Rte: GENILSON DO NASCIMENTO ADILAO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 10.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00926-2002-019-01-00-4 - Rte: ROSANE ELISA PECORARI [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 036086/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada peticao do INSS. \r\n\r\nProc. 01273-2002-019-01-00-0 - Rte: ROSANE RICARDO DE SOUZA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 069862/D ] Rte: A reclamante. \r\n\r\nProc. 01691-2002-019-01-00-8 - Rte: FABIO DE OLIVEIRA PAIM [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho OAB:RJ 037341/D AB:RJ 092583/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Venha autor com seus calculos bem como compareca a Secretaria da Vara para anotacao de sua CTPS. \r\n\r\nProc. 01791-2002-019-01-00-4 - Rte: ADILMILSON FERNANDES DE CASTRO [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 073906/D ] ADILMILSON FERNANDES DE CASTRO: Ao autor. \r\n\r\nProc. 01386-2003-019-01-00-7 - Rte: ANTONIO DA CRUZ FERREIRA [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D AB:RJ 023343/D ] Rte: Ao autor. \r\n\r\nProc. 01877-2003-019-01-00-8 - Rte: EDSON KLEM LEAL [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia partes dos calculos de fls.125 em (10) dez dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01171-2004-019-01-00-7 - Rte: LAUZENIR SOARES DA SILVA [Adv. Jose Paulo Thome Moraes OAB:RJ 065554/D AB:RJ 039357/D ] Rdo: Convolo o bloqueio penhora. \r\n\r\nProc. 01613-2005-019-01-00-6 - Rte: Helke Soares de Barros [Adv. Raphael Goncalves Bezerra OAB:RJ 108061/D AB:RJ 070139/D ] Rte, Rdo: Nego seguimento ao recurso ordinario por deserto,tendo em vista a insuficiencia do deposito recursal. \r\n\r\nProc. 00073-2006-019-01-00-4 - Rte: Ana Maria Furio Lopez [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] Atento Brasil S.A.: Observe primeira reclamada que a substabelecente nao possui poderes para substabelecer sem reservas. Telerj Celular S.A. - Vivo: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre valor estimado da condenacao de R$ 50.000,00 pelas reclamadas,observada a subsidiariedade. \r\n\r\nProc. 00489-2006-019-01-00-2 - Rte: Monica da Silva de Lima [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 095363/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01214-2006-019-01-00-6 - Rte: Carlos Roberto Grativol [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Carlos Roberto Grativol, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 100,0 calculadas sobre o valor estimado da condenacao de R$ 5.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000498/72 - Rte: DARIO DE OLIVEIRA MACEDO E OUTRO S AB:RJ 022742/D AB:RJ 004489/D AB:RJ 019267/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia partes da promocao de fls.1147. \r\n\r\nProc. RT 001189/92 - Rte: MARCIO QUARTIN PINTO [Adv. Paulo Affonso Dantas OAB:RJ 024982/D AB:RJ 068058/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada da peticao do INSS. \r\n\r\nProc. RT 002119/92 - Rte: JOSAEL DE CASTRO [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D AB:RJ 046734/D ] Rte: Inicialmente diga autor se desiste da penhora de fls.96. \r\n\r\nProc. RT 000603/93 - Rte: RITA EGIDIA DA FONSECA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 062333/D ] Rte: Ao autor para indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001059/96 - Rte: GILVAN LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Ao autor para indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002246/96 - Rte: TANIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 088128/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada peticao do INSS. \r\n\r\nProc. RT 000105/97 - Rte: IRACI POSSIDONIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 058801/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Ao autor para indicar meios para prosseguimento da execucao, \r\n\r\nProc. RT 000520/97 - Rte: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 030491/D ] FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA, TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA: HOMOLOGO os calculos de fls.284/5 ressalvado INSS.Venha primeira reclamada com o valor devido no prazo de (15) quinze dias sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001769/97 - Rte: VAGNER JOSE JUSTINO [Adv. Wilker Jorge Leite OAB:RJ 042847/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia reclamante da peticao protocolada em 15/09/2006. \r\n\r\nProc. RT 001214/98 - Rte: MARLENE SOUZA ROCHA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho OAB:RJ 084087/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Inicialmente regularize autor a peticao de fls.390. \r\n\r\nProc. RT 000385/99 - Rte: MARCOS AURELIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 066328/D AB:RJ 061074/D ] Rdo: Tomar ciencia reclamada peticao do INSS. \r\n\r\nId: 56458"
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                        "65029": [
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                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01194-2006-021-01-00-0 - Rte: Marcio Correa Fonte Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 13:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A) Retificacao das anoacoes na CTPS do autos; B) Salario de dezemb ro de 2005 C) saldo de uma semana de fevereiro de 2006 D) aviso pr evio E) Metade da gratificacao natalina poporcional a 7/12 2005 F) gratificacao natalina proporcional a 3/12 2006 G)ferias proporcion ais 10/13 + 1/3 H) entrega da TRCT com os 40% resisorios I) entreg a da CD J) mula do art.477 da clt L) restituicao dos valores despe ndidos pelo auor relativos aos transportes de ida e volta do local do trabalho M)acrescimo de 50% sobre as ebas icontroversas em caso de nao pagamento na 1a audiencia N) Honorarios advocaticios 20% O) custas processuais P)juros e correcao monetaria Q) responsabilizac ao solidaria \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 01308-1998-021-01-01-3 - Rte: VERA LUCIA MOREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Apresentarem a planilha referente ao INSS em 10 dias.Pena execucao \r\n\r\nProc. 00287-2000-021-01-01-4 - Rte: AZELIR DIAS FONTES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 050320/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00481-2003-021-01-00-0 - Exte: DELSO BARRETO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Exte: Manifestar-se sobre peticao 70/137 \r\n\r\nProc. RPS 001938/01 - Rte: JOSE ROBERTO NEVES SOARES [Adv. Daniela do Amaral Nunes OAB:RJ 088475/D AB:RJ 078291/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00579-2002-021-01-00-6 - Rte: CIDNEI MELO BUAES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: JRS MARTINS CONST PAVIMENTACOES TERRAPLANAGEM Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 56,84 Rte \r\n\r\nProc. 00917-2003-021-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO PEDROSO DE LIMA [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00955-2003-021-01-00-3 - Rte: ANA CRISTINA NORONHA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos OAB:RJ 060837/D AB:RJ 060837/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 00878-2004-021-01-00-2 - Rte: MARCOS ANTONIO MARIANO PONTES [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 070465/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: Considerando-se que os Embargos de Declaracao nao conhecidos nao p roduzem quaisquer efeitos, nem mesmo a interrupcao dos prazos de r ecurso, reputo intempesiva a interposicao do recurso de fls.136/25 7. Isto posto nego seguimentos ao Recurso Ordinario. Prazo de 8 di as. \r\n\r\nProc. 00109-2005-021-01-00-5 - Rte: Flavia Maria Faria Mandarino [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 123277/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00919-2000-021-01-00-7 - Rte: CIRLENE DOS SANTOS SOUZA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 094564/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 638.690,90896 TRs \r\n\r\nProc. RT 000685/01 - Rte: JULIANO CESAR DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 100793/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001430/01 - Rte: MILTON JOSE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 016229/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Deferida a gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 00117-2003-021-01-00-0 - Rte: ALEXSANDRO BRABO DA COSTA [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00669-2003-021-01-00-8 - Rte: ELEQUICINA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 051014/D AB:RJ 030701/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00685-2003-021-01-00-0 - Rte: LIDIANE LOPES DA SILVA ROSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. Pena de arquvamento \r\n\r\nProc. 01007-2003-021-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO JOSE ALVARO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: RK CENTER COMERCIO ATACADO VAREJO SERVICO LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 01101-2003-021-01-00-4 - Rte: JOSE DE RIBAMAR MENDES DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Rita Joffily OAB:RJ 057164/D ] Rdo: Regularizar sua representacao em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00150-2005-021-01-00-1 - Rte: Caroline de Oliveira Lima Canarin [Adv. Iarapiassu Francisco Martins OAB:RJ 066804/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00401-2005-021-01-00-8 - Rte: Juarez Pereira dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 079941/D ] Construcav Empreiteira de Mao de Obra Ltda.: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00676-2005-021-01-00-1 - Rte: Eduardo da Silva Araujo [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos OAB:RJ 109435/D AB:RJ 116995/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002402/88 - Rte: KATIA MARIA MONTEIRO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D ] Rdo: FAPERJ - FUND.DE AMPARO A PESQUISA DO EST.RJ Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 002008/93 - Rte: ALCIMAR GOMES FERREIRA JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 076662/D AB:RJ 075973/D AB:RJ 078703/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao 200 O adv.subscritor de fls.203 nao tem poderes para tal.Indefiro \r\n\r\nProc. RT 000052/94 - Rte: IVETE SANTOS SILVA [Adv. Natal de Alcantara Tavares OAB:RJ 073791/D ] Rdo: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000409/94 - Rte: VIRGINIA DOS ANJOS BARBOSA [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 020682/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000826/94 - Rte: MARIA REGINA GONCALVES PAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000608/95 - Rte: VILMA DIAS DA SILVA [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Fornecer os enderecos atualizados dos socios, 30dias. \r\n\r\nProc. RT 000100/96 - Rte: CLAUDIO CARLOS DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000132/96 - Rte: CARLOS ALBERTO PAULO [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D ] Rdo: GERJ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001044/97 - Rte: LUCIANA DE OLIVEIRA BEZERRA MANNARINO FABIANO [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:SP 163551/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001888/97 - Rte: HERALDINO SANTOS LIMA [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D AB:RJ 058427/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002217/97 - Rte: MARCOS DE SOUZA GOMES [Adv. Regina Celi Menezes de Araujo OAB:RJ 059407/D AB:RJ 115401/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 3.276.734,51171 TRs \r\n\r\nProc. RT 002240/97 - Rte: SEBASTIAO FERREIRA D ECA [Adv. Rita Joffily OAB:RJ 057164/D AB:RJ 105246/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProc. RT 000551/99 - Rte: ADRIANA ARAUJO DE SOUZA MARTINS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D AB:RJ 068917/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nProc. RT 001154/99 - Rte: CLAUDYA ROCHA DE ANDRADE [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes OAB:RJ 055181/D AB:RJ 085993/D ] Rte, Rdo: Apresentar planilha referente ao INSS, em 10 dias.Pena execucao. \r\n\r\nProc. RT 001985/99 - Rte: ADA PEREIRA MARTINS CORREIA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Pena de arquivamento \r\n\r\nId: 65029"
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                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00040-2006-023-01-00-3 - Rte: Jorge Durao Goncalves Filho Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. JORGE DURAO GONCALVES FILHO, brasileiro, casado, supervisor, porta dor da CPTS 20678, serie 100-RJ, CI 04.627.484-1, DETRAN/RJ, CPF 510.088.317-00, PIS 1075314552-6, filho de Jorge Durao Goncalves e Jorgelina Pereira Durao Goncalves, nascido em 03.05.59, residente e domiciliado na Rua do Cafe, 114, Rocha Miranda, nesta cidade,CEP 21545-090, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritorio na Av dos Italianos, 1066, sala 206, Rocha Miranda, nesta cidade, CEP 21510-101, para onde deverao ser remetidas todas as notificacoes, propor a presente RECLAMACAO TRABALHISTA em face de GAZEBO PAISAGI SMO E SERVICOS LTDA, inscrita nos CNPJ 00.707.487/0001-270, e o fa z com fundamento nas razoes de fato e di direito seguintes: DA JUS TIFICACAO PREVISTA NO ART 625-D PARAGRAFO 3o DA CLT- Declara o rec lamante, na forma prevista no art.625-D, paragrafo 3o, da CLT, que e impossivel a observancia do procedimento previsto no caput do ci tado dispositivo legal, pelos seguintes motivos: Ate a presente da ta nao foi instituita Comissao de Conciliacao Previa na localidade onde o reclamante prestou servico; Caso ja exista Comissao Previa no localda prestacao do servico, o que se admite as argumentandum, nao foi dado publicidade sobre sua instituicao e, muito menos, sob re a data do efetivo funcionamento; De qualquer sorte, declara o r eclamante que pretende ver o seu direito apreciado e julgado pelo Poder Judiciario, conformeinserto no art.5o, inciso XXXV da CF, po is, norma legal infra-constitucional jamais possuira o condao de o bstar o sagrado direito de acao.1- O reclamante foi admitido pela reclamada em 08.09.2004, para exercer a funcao de supervisor, perc ebendo, por ultimo, o salario mensal de R$ 859,76 e dispensado imot ivadamente em 17.08.2005. 2- O reclamante laborava de segunda a se xta, no horario de 07:00 as 17:00 horas, com intervalo de uma hora para refeicao e descanso. No entanto, nos ultimos meses trabalhou, em media, 2 sabados e 1 domingo por mes, no mesmo horario, sem rec eber o pagamento da jornada excedente, sendo que o horario exceden te era controlado mas nao era pago pela reclamada, devendo, em dec orrencia, ser condenada ao pagamento das horas extras habitualment e prestadas. 2.1- Por habituais, deverao integrar o salario do rec lamante para todos os efeitos de direito. 3- Que a reclamada nao e fetuou o recolhimento do FGTS do reclamante durante todo o periodo trabalhado, conforme documentos anexos. 4- Que o reclamante nao go zou nem recebeu o pagamento das ferias vencidas relativas ao perio do aquisitivo 08.09.04 a 07.09.05, em face da projecao do aviso pr evio. 5- A reclamada encontra-se com a CTPS do autor, a qual dever a ser devolvida ate a data que vier ser designada para a audiencia, sob pena de, nao o fazendo, ser-lhe cominada multa diaria a ser designada para audiencia, sob pena de, nao o fazendo, ser-lhe comi nada multa diaria a ser arbitrada por ess r. Juizo ate a efetiva d evolucao. 6- Dispensado injustamente em 17.08.2005, o reclamante a te a presente data nao recebeu as verbas decorrentes da imotivada dispensa(aviso previo, proporcinalidades de ferias e de 13o salari o e indenizacao compensatoria de 40% do FGTS), nao tendo a reclama da traditado o TRCT, no codigo 01, devendo, por conseguinte, ser c ondenada no pagamento da multa de um salario, prevista no paragraf o 8 do art 477 da CLT; 7- Que a reclamada, tembem, nao forneceu ao reclamante os documentos necessarios a percepcao do seguro-desempr ego, impossibilitando-o, com tal negativa, de obter direito assegu rado por lei.Assim, devera a reclamada ser condenada a satisfazer ao reclamante a parcela inerente ao seguro-desemprego, atraves de indenizacao substitutiva, em valores equivalentes a tal verba; 8- Face ao exposto, e a presente para reclamar as parcelas abaixo,acr escidas de juros e atualizacao monetaria: a) Horas extras por todo periodo trabalhado e domingos, a serem apurados em regular liquida cao de sentenca, de acordo com os horarios declinados no item 2;b) Integracao das horas extras e domingos permanentemente laborados p elo reclamante, no RSR, nas ferias, nos 13o salarios, FGTS, indeni zacao compensatoria de 40% e verbas rescisorias (aviso previo e pr oporcionalidades de ferias e 13o salario) e do repouso remunerado das horas extras e domingos nas ferias, 13o salarios, FGTS, indeni zacao compensatoria do FGTS e vaerbas rescisorias; c)Aviso previo; d) Ferias vencidas 2004/2005, acrescidas de 1/3 da remuneracao; e) ferias prop - 01/12 avo, em face da projecao do aviso previo, acre scidas de 1/3 da remuneracao; f) 13o salario prop. 09/12 avos, em face da projecao do aviso previo; g) FGTS e indenizacao de 40% sob re 13o salario proporcional - 09/12 avos e mes da rescisao; h) Mul ta de um salario do reclamante (art 477, paragrafo 8o, da CLT),fac e o nao pagamento das verbas rescisorias no prazo legal; i) FGTS - TRCT no codigo 01, ou o equivalente em dinheiro; j) FGTS - indeniz acao compensatoria de 40%; k) Seguro-desemprego - Comunicacao de D ispensa, ou indenizacao substitutiva em dinheiro, equivalente a ta l parcela; l) Acrescimo de 50% sobre a parte incontroversa das ver bas rescisorias (art.467 da CLT); m) Devolucao e baixa na CTPS do autor; n) Honorarios advocaticios de 20% sobre o valor da condenac ao; Em face do exposto, solicita a V.Exa seja citada a reclamada n o endereco indicado, para vir responder, querendo, aos termos da p resente reclamatoria, sob pena de revelia e confissao quanto a mat eria fatica, sendo, a final, condenada na forma do pedido, com os acrescimos legais e nas custas processuais. Protesta por todos os meios de prova em direito admitida, notadamente a testemunhal, doc umental e pelo depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confes so. Da a causao valor de R$ 12.500,00, para efeito de alcada.ERD.Ri o de janeiro, 06 de janeiro de 2006. Alcimar Alves de Moura - OAB/ RJ 49.205 - Joquebede da Fonseca - OAB/RJ 111.304. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 01398-2006-023-01-00-3 - Egte: Messody Levy Azulay [Adv. Abraao Soares dos Santos OAB:RJ 070763/D AB:RJ 057634/D ] Egte: Ter vista do documentos de fls.38/40-fls.43v \r\n\r\nProc. 00991-2003-023-01-00-0 - Rte: IRACY VIANA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco OAB:RJ 109312/D ] Rte: Tomar ciencia de oficio da Receita Federal acautelado na Secretari a da Vara. \r\n\r\nProc. 01129-2006-023-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Nobre de Sousa [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB:RJ 016449/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: ACOLHO a preliminar de incompetencia absoluta...para declinar da c apacidade objetiva a Jutica Comum, ante o imperativo da LEX FUNDAM ENTALIS...fls.316 \r\n\r\nProc. RT 002035/00 - Rte: SERGIO LOPES IZIDORO [Adv. Silvio Lessa OAB:RJ 004043/D AB:RJ 093992/D ] Rte: Diga o exequente-fls.132 \r\n\r\nProc. RT 000225/01 - Rte: ZENILDA RODRIGUES [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Tomar ciencia de despacho de fls.142. \r\n\r\nProc. 00574-2001-023-01-00-5 - Rte: RENATO PATRICIO NOVELETTO JUNIOR [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 080753/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 405V \r\n\r\nProc. RT 001002/01 - Rte: SALVADOR QUIRINO DIAS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 085341/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 150 \r\n\r\nProc. 01440-2001-023-01-00-1 - Rte: RICARDO FERREIRA FREITAS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 103915/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 646V \r\n\r\nProc. 00425-2002-023-01-00-7 - Rte: LEA DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.190 \r\n\r\nProc. 00527-2003-023-01-00-3 - Rte: FRANCISCO OSCAR FERREIRA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias OAB:RJ 005928/D AB:RJ 092960/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.241 \r\n\r\nProc. 00955-2003-023-01-00-6 - Rte: RENATO RIBEIRO VIEIRA [Adv. Miguel Andrade Vitoriano OAB:RJ 062221/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 174V \r\n\r\nProc. 01702-2003-023-01-00-0 - Rte: RONALDO JOSE ALVES [Adv. Rogerio Rosa da Cruz OAB:RJ 116426/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 93V \r\n\r\nProc. 01796-2003-023-01-00-7 - Rte: SONIA DE ABREU CATANANTI [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 193V \r\n\r\nProc. 00318-2004-023-01-00-0 - Rte: MARCELO LEITE FERREIRA [Adv. Sergio Machado de Oliveira OAB:RJ 103981/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Tomar ciencia de oficio da Receita Federal acautelado na Secretari a da Vara. \r\n\r\nProc. 00537-2004-023-01-00-0 - Rte: JANIELICA BARBOSA ALIXANDRINO [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 099328/D ] Rte: Receber o documento apresentado em peticao de fls.156. \r\n\r\nProc. 00228-2006-023-01-00-1 - Rte: Thais Silva de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos de liquidacao do julgado, inclusive quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interstic io de 3 dias. \r\n\r\nProc. RT 000514/87 - Rte: LILIA RUTE DE ANDRADE FONTOURA RAMOS E OUTRO S AB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 504V \r\n\r\nProc. 02509-1992-023-01-00-2 - Rte: PAULO SERGIO PEREIRA DE ASSUMPCAO [Adv. Gumercindo Vega Barroso OAB:RJ 092380/D AB:RJ 015825/D ] Rte: Atenda o autor a promocao de fls.354. \r\n\r\nProc. 01928-1993-023-01-00-8 - Rte: ALOYSIO SOARES REIS [Adv. Ruy Pereira Silveira OAB:RJ 000290/B AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias-fls. 959v \r\n\r\nProc. RT 000366/95 - Rte: LAURO MARTINS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 041141/D AB:RJ 002683/A ] LAURO MARTINS DA SILVA: Diga o exequente-fls.167 \r\n\r\nProc. RT 000342/98 - Rte: RENATO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA E SERVICOS SA [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Rte: Tomar ciencia de despacho de fls.292. \r\n\r\nProc. 01489-1998-023-01-00-8 - Rte: EDIVANDRO MARTINS DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 096353/D ] Rte: Indique o autor quem sao os socios e os respectivos enderecos-fls. 335 \r\n\r\nProc. RT 000232/99 - Rte: MARCIO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 068913/D AB:RJ 096364/D ] JOSE MARQUES DE SOUZA: Tendo em vista que so resta o pagamento da ultima parcela da avenc a, com vencimento em 08.12.06, notifique-se a re a proceder o depo sito da parcela a disposicao deste Juizo, para posterior liberacao por alvara-fls.175 \r\n\r\nId: 65132"
                        ],
                        "61442": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01000-2006-024-01-00-5 - Rte: Severino da Silva Santana Rdo: Irmaos Mondaini Construtora LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/01/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01508-2006-024-01-00-3 - Rte: Celma Regina Teixeira Roque Rdo: Medico Center Farmacia de MANIPULACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01417-2002-024-01-00-4 - Rte: EDIMAR PIMENTEL Rdo: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas. DEBITO:292.505,86620. EQUIV.R$ 3.363,25 reais. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 01389-2002-024-01-01-8 - Rte: DENISE SILVA DO ROSARIO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01443-2005-024-01-00-5 - Rqte: Jose Tadeu Nascimento da Silva (Espolio de) [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D ] Rqdo: Wagner Teixeira de Mello Rqte: Comparecer a secretaria da vara para retirada dos autos da NJ. \r\n\r\nProc. RPS 001650/01 - Rte: MARCIA SOUZA [Adv. Jonas Dias OAB:RJ 093424/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. R$ 800,00 reais. \r\n\r\nProc. 00555-2002-024-01-00-6 - Rte: JOSE DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00624-2003-024-01-00-2 - Rte: MARCUS VINICIUS FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D ] Rdo: RODOLPHO VANZILLOTTA Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00513-2006-024-01-00-9 - Rte: Ivacirlei Batista Coelho [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Pontal [Adv. Marcus Artur Soares de Souza OAB:RJ 079802/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000066/00 - Rte: PAULO ROBERTO GONCALVES DA COSTA [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D Rte: Indicar meios de prosseguimento,em 30 dias,sob pena de arquivamen to. \r\n\r\nProc. 00418-2001-024-01-00-0 - Rte: TEDSON MARCOS DE BARROS LEITE [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D AB:RJ 001707/B ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00516-2002-024-01-00-9 - Rte: JOSE CORNELIO GONCALVES [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Indique o exequente meios de prosseguimento,em 30 dias, so b pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00957-2002-024-01-00-0 - Rte: Gloria Maria de Oliveira Primo (Espolio de) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 006015/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.n.106/107. \r\n\r\nProc. 01372-2003-024-01-00-9 - Rte: FABIANO VIEIRA DAMASCENA [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 085341/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01756-2003-024-01-00-1 - Rte: MARCELO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00697-2004-024-01-00-5 - Rte: MARCOS XAVIER DE ALMEIDA [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 060291/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00721-2004-024-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ GONCALVES SOUZA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 049067/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01029-2004-024-01-00-5 - Rte: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 088413/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01161-2004-024-01-00-7 - Rte: TANEA REGINA RODRIGUES DINIZ [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 104583/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01031-2005-024-01-00-5 - Rte: Marco Aurelio de Souza [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Real Auto Oni bus Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01363-2005-024-01-00-0 - Rte: Flavio Teixeira Machado [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 116765/D AB:RJ 102800/D ] Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01460-2005-024-01-00-2 - Rte: Jorge da Silva Oliveira [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 067381/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01593-2005-024-01-00-9 - Rte: Joao Luiz Oliveira Rodrigues [Adv. Sergio de Miranda OAB:RJ 121668/D AB:RJ 075299/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00134-2006-024-01-00-9 - Rte: Paulo de Souza Lima [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da estimativa de honorarios, bem como vir o autor com o deposito. \r\n\r\nProc. 00316-2006-024-01-00-0 - Rte: Lucas Piraja de Oliveira Rosa [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 063815/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00338-2006-024-01-00-0 - Rte: Leandro Luiz da Silva Neves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 064903/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com quesitos com copia no prazo de 10 dias , devendo a parte-reclamdada, no mesmo prazo,fornecer pecas para a formacao da carta precatoria inquiritoria. \r\n\r\nProc. 00956-2006-024-01-00-0 - Rte: Manoel Ferreira de Oliveira [Adv. Cosme de Paula Santos OAB:RJ 100757/D AB:SP 170136/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 000747/95 - Rte: ISAIAS BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000508/99 - Rte: ANDRE LUIS DA CONCEICAO [Adv. Marcelo Soares da Silva OAB:RJ 054824/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000688/99 - Rte: BENEDITO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 100950/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 001138/99 - Rte: JOSE VIEIRA [Adv. Maria Ines Sobreira de Azevedo OAB:RJ 001622/A AB:RJ 079654/D ] Rte: Indique o exequente meios para citacao dos socios. \r\n\r\nProc. RT 002044/99 - Rte: EDNA JOSE DE FRANCA BRUM [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 103789/D ] BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 61442"
                        ],
                        "60758": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 01553-2006-025-01-00-4 - Cgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D ] Cgdo: Eli da Silva Mendonca Cgte: Defiro a expedicao de guia de deposito, que devera ser adotada na dilacao improrrogavel de 5 dias, pena de extincao do processo, sem julgamento de merito (art. 267, I, do CPC). \r\n\r\nProc. 00013-2006-025-01-00-3 - Aut: Luiz Henrique Amorim Lisboa [Adv. Luciane Amorim dos Santos OAB:RJ 104870/D AB:RJ 022743/D AB:RJ 073922/D ] Aut: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 14.280,25. \r\n\r\nProc. 00649-2002-025-01-00-1 - Exte: SERGIO JOSE DA SILVA [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves OAB:RJ 104750/D ] Exdo: COFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Exte: Manifestar-se sobre documentos acautelados, em Secretaria, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01724-2000-025-01-00-0 - Rte: LUCIANO DOS SANTOS MACHADO LEITE [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres OAB:RJ 079800/D AB:RJ 100370/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 106:\"CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA RETEVE OS AUTOS POR QUASE 2 (DOIS) ANOS (FL. 80 V.), CONDENO A MESMA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO E INDENIZACAO DE MEIO SALARIO MINIMO, NA FORMA DO ART.196 DO CPC. INT. A RECLAMADA. APOS, AO CONTADOR, PARA VERIFICACAO E/OU ATUALIZACAO DOS CALCULOS DA FL. 78, INCLUINDO AS MULTAS COMINADAS A EXECUTADA.\" \r\n\r\nProc. RPS 001724/01 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE [Adv. Erika Barreto dos Santos OAB:RJ 123389/D ] Rdo: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01366-2003-025-01-00-8 - Rte: ROSANGELA RAMALHO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D AB:RJ 098006/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 69/80. \r\n\r\nProc. 01751-2005-025-01-00-7 - Rte: Joelma Santos Guimaraes [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D AB:RJ 081372/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 858,54 \r\n\r\nProc. RT 000094/00 - Rte: RAIMUNDO ANTONIO DE RESENDE [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS Rte: Manifestar-se sobre documentos acautelados, em Secretaria, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001182/00 - Rte: MARIA DA PENHA LOPES MONTEIRO [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos OAB:RJ 056804/D AB:RJ 090112/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 212, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002208/00 - Rte: MARLENE NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 065854/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, TENDO EM VISTA OS CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS, FLS. 144/146. \r\n\r\nProc. RT 000589/01 - Rte: JULIO CEZAR VASCONCELLOS VELLOSO [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus OAB:RJ 088141/D Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 70.882,10. \r\n\r\nProc. 01357-2001-025-01-00-5 - Rte: JOSE EUFRARIO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 051453/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00283-2002-025-01-00-0 - Rte: NILTON DE BRITO QUIRINO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 073201/D ] Rte: CIENCIA AO RECLAMANTE (ACERCA DA PETICAO DE FL. 115), INCLUSIVE DA CERTIDAO DA FL. 114 VERSO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00724-2002-025-01-00-4 - Rte: Maria Franklin de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01356-2002-025-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO MELLO DOS SANTOS [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini OAB:RJ 074149/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. FLS. 323. \r\n\r\nProc. 00067-2003-025-01-00-6 - Rte: ANGELICA DOS SANTOS BOLOGNINI [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro OAB:RJ 089151/D AB:RJ 030530/D AB:RJ 073770/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. PRAZOS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00119-2003-025-01-00-4 - Rte: MARCIO ROGERIO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00173-2003-025-01-00-0 - Rte: TELIOMAR ARAUJO PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 059405/D ] Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 132, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NA FL. 44 VERSO. \r\n\r\nProc. 00510-2003-025-01-00-9 - Rte: JOSUE FRANCISCO DE SOUZA GOMES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 071431/D ] Rte: DEFIRO, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00607-2003-025-01-00-1 - Rte: LUIS FERNANDO JOSE DE SOUZA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00968-2003-025-01-00-8 - Rte: FRANCISCO CAUBI HOLANDA DE FARIAS [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 074096/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, TENDO EM VISTA OS CALCULOS ORA APRESENTADOS PELO INSS. \r\n\r\nProc. 01267-2003-025-01-00-6 - Rte: MARCELO PINHEIRO DA ROCHA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 024539/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 63/70. \r\n\r\nProc. 00316-2004-025-01-00-4 - Rte: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D ] Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre documentos acautelados, em Secretaria, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00401-2004-025-01-00-2 - Rte: MARCELO DAUDT DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 094396/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 00339-2005-025-01-00-0 - Rte: Tania Maria Meirelles da Silva [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto OAB:RJ 085104/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL. 314. \r\n\r\nProc. 00515-2005-025-01-00-3 - Rte: Welson do Nascimento Farias [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D ] Rdo: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 6.021,51 \r\n\r\nProc. 00571-2005-025-01-00-8 - Rte: Wilma Paes Leme Pires Rodrigues [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Dou por encerrada a diligencia pericial. Digam as partes que outras provas pretendem produzir, justificadamente, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01437-2005-025-01-00-4 - Rte: Cristina Ribeiro Zainotti [Adv. Vinicius Carvalho Bicalho OAB:RJ 081396/D AB:RJ 079995/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 5.796,86 \r\n\r\nProc. 01729-2005-025-01-00-7 - Rte: Tania Mara Teixeira Borges [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 077664/D AB:RJ 107981/D ] Rdo: VENHA A RECLAMADA COM OS CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SEREM ACOLHIDOS AQUELES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01734-2005-025-01-00-0 - Rte: Hamilton Serafim Alves [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade dos Amigos do Greip E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00146-2006-025-01-00-0 - Rte: Marcelo Rocha Lucena [Adv. Rosangela Lima da Silva OAB:RJ 109692/D AB:RJ 022675/D ] Rte: NADA A DEFERIR. REPORTO-ME AO DESPACHO DA FL. 152. \r\n\r\nProc. 00371-2006-025-01-00-6 - Rte: Ademir Rodrigues dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 076555/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00375-2006-025-01-00-4 - Rte: Leandro Nery Vieira [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco OAB:RJ 058382/D ] Rdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 58:\"PREJUDICADO O REQUERIMENTO DA FL. 56, PROTOCOLADO EM 16/10/2006, TENDO EM VISTA O PRAZO CONCEDIDO NA ATA DA FL. 53.\" \r\n\r\nProc. 00380-2006-025-01-00-7 - Rte: Viviane Cavalcante da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00408-2006-025-01-00-6 - Rte: Fabio Silva de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 041903/D AB:RJ 063370/D ] Sevise Vigilancia Seguranca Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 60,00. \r\n\r\nProc. 00655-2006-025-01-00-2 - Rte: Angela Maria Ramos Gomes Dantas Rdo: Simpac Automacao e Controle Ltda. [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha OAB:RJ 079573/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00921-2006-025-01-00-7 - Rte: Renata Moller Cabral Silva [Adv. Sergio Cassano Junior OAB:RJ 088533/D AB:RJ 026613/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00942-2006-025-01-00-2 - Rte: Jose Luiz de Paula [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D AB:RJ 044536/D AB:RJ 011091/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL. 60, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01072-2006-025-01-00-9 - Rte: Caroline de Souza Teixeira [Adv. George Matias de Lima OAB:RJ 133984/D Rte: O CONTRATO SOCIAL DA TERCEIRA RECLAMADA NAO ACOMPANHOU A PETICAO DE FLS. 32. \r\n\r\nProc. 01100-2006-025-01-00-8 - Rte: Eliselma Bezerra de Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 001712/B AB:RJ 128921/D ] Rte, Companhia de Distribuicao Sendas Distribuidora S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01278-2006-025-01-00-9 - Rte: Wilsomar da Silva Goes [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 120531/D ] Rte: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA TESTEMUNHA (FL. 45-V), EM 5 DIAS SOB OS RISCOS DO ART. 412 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01333-2006-025-01-00-0 - Rte: Maria de Lourdes Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 005456/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001559/88 - Rte: ALCENOR HERCULANO PEREIRA NUNES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001278/90 - Rte: ALOISIO CARDOSO [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 002450/A ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 448. \r\n\r\nProc. 02248-1990-025-01-00-1 - Rte: FRANCISCOERNESTO ROCCO NETO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 058248/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002625/90 - Rte: MARILIA MARTINS E OUTRO S AB:RJ 025592/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000604/92 - Rte: EVALDO FARIAS LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: CAVE BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 160/167. \r\n\r\nProc. 00705-1994-025-01-00-7 - Rte: DJALMA DA SILVA ALVES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA REQUERIDA, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001524/95 - Rte: Paulo Fernando Mendes da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:SP 056952/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 3.867,05. \r\n\r\nProc. RT 001929/95 - Rte: NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Mendes Nunes OAB:RJ 078538/D AB:RJ 027439/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM A CERTIDAO DO RGI, ATUALIZADA, DO BEM QUE PRETENDE SEJA PENHORADO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002046/96 - Rte: LEILA FERNANDES TENORIO CARDOSO [Adv. Rosana de Souza Rodrigues OAB:RJ 077439/D AB:RJ 049875/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica. FLS. 226. \r\n\r\nProc. RT 002173/96 - Rte: SIMONE DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Rte: NADA A DEFERIR NA PETICAO DE FLS. 205/206, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO. \r\n\r\nProc. RT 001355/97 - Rte: ANACLETO ANDRE VERAS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar OAB:RJ 050825/D AB:RJ 001391/B ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 139/148. \r\n\r\nProc. RT 002019/97 - Rte: ESPOLIO DE ADAIL LUIZ DA SILVA [Adv. Marilene Correa de Carvalho OAB:RJ 068606/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: NADA A DEFERIR, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NAS FLS. 203, 208 E 209. \r\n\r\nProc. RT 000203/98 - Rte: MARIA SANTANA SOUZA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000371/98 - Rte: DEVANIL MARCILINO DA APARECIDA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D ] Rdo: MAFFIONE MASSAS E PIZZAS LTDA Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000918/98 - Rte: ELUAR MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 121935/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM O ENDERECO ATUAL DA 1a RDA E/OU DE SEUS SOCIOS, EM 30 DIAS, PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002249/98 - Rte: MANOEL JOSE FRANCISCO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 077096/D ] Rte: NADA A DEFERIR, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO. \r\n\r\nId: 60758"
                        ],
                        "64979": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 01574-2006-026-01-00-6 - Cgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D ] Cgdo: Sidnei Faria da Silva Auto Viacao Tijuca S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00835-2005-026-01-00-0 - Exte: Severino dos Ramos Serafim [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: Sempre Servicos Tecnicos Ltda. Severino dos Ramos Serafim: O DOCUMENTO NAO ATENDE AO COMANDO DE 37, NADA A DEFERIR. \r\n\r\nProc. RPS 001391/00 - Rte: ANA MARIA PEREIRA SOARES [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 010794/D ] ANA MARIA PEREIRA SOARES: NADA A DEFERIR. O MEIO DEVERA SER OBJETIVO. \r\n\r\nProc. 01561-2003-026-01-00-4 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES LEAL [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES LEAL: VENHA O AUTOR COM MEIOS PRECISOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 5 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00442-2004-026-01-00-5 - Rte: VALDELIRO LIMA OLIVEIRA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 100748/D ] VALDELIRO LIMA OLIVEIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01535-2005-026-01-00-8 - Rte: Grasielle Ferreira de Souza [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho OAB:RJ 095453/D AB:RJ 080464/D ] Grasielle Ferreira de Souza: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000376/00 - Rte: JOAO SIQUEIRA PASSOS [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 071113/D ] JOAO SIQUEIRA PASSOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000515/00 - Rte: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] FRANCISCO JORGE DOS SANTOS FILHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00750-2000-026-01-00-7 - Rte: LUZIA HELENA ALCANTARA DA SILVA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 093931/D ] LUZIA HELENA ALCANTARA DA SILVA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01410-2000-026-01-00-3 - Rte: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Sergio Santos Vanderlei OAB:RJ 061070/D AB:RJ 049479/D ] CLAUDIO JOSE DOS SANTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01250-2001-026-01-00-3 - Rte: JOYCE LYS SABACK NOGUEIRA DE SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 028904/D ] JOYCE LYS SABACK NOGUEIRA DE SA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01823-2001-026-01-00-9 - Rte: LUIS RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 055836/D ] LUIS RODRIGUES DE SOUZA: Apresentar calculos de liquidacao. CFE FL 217 \r\n\r\nProc. RT 002038/01 - Rte: CELSO FERREIRA GOMES [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D ] Rdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA CELSO FERREIRA GOMES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00163-2002-026-01-00-0 - Rte: REGINALDO REYNALDO DA ROCHA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 001308/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: VENHA A RE COM OS HONORARIOS PERICIAIS EM 5 DIAS R$ 1700,00 \r\n\r\nProc. 01276-2002-026-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA ANTUNES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 060044/D ] ANDRE LUIZ DA SILVA ANTUNES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01331-2002-026-01-00-4 - Rte: MICHELE PEREIRA DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 089275/D ] MICHELE PEREIRA DA SILVA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01355-2002-026-01-00-3 - Rte: JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D ] Rdo: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00086-2003-026-01-00-9 - Rte: FRANCISCO EGIDIO DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 082573/D ] FRANCISCO EGIDIO DE LIMA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00318-2003-026-01-00-9 - Rte: PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES [Adv. Edem Sobral de Carvalho OAB:RJ 053324/D AB:RJ 045513/D ] PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00343-2003-026-01-00-2 - Rte: LUIZ HONORATO DE MELO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: ITD TRANSPORTES LTDA LUIZ HONORATO DE MELO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00693-2003-026-01-00-9 - Rte: ENOC TOBIAS ONOFRE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 052566/D ] ENOC TOBIAS ONOFRE: Apresentar calculos de liquidacao. CFE. FL 70 \r\n\r\nProc. 01016-2003-026-01-00-8 - Rte: CRISTIANO GUILHERMINO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01370-2003-026-01-00-2 - Rte: WILLIAM MARQUES NITO [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB:RJ 086102/D ] Rdo: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA WILLIAM MARQUES NITO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01598-2003-026-01-00-2 - Rte: SILVANDIRA SANTOS SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D SILVANDIRA SANTOS SILVA: INDEFIRO \r\n\r\nProc. 01691-2003-026-01-00-7 - Rte: MAICON LUIZ DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 123722/D ] MAICON LUIZ DA SILVA SANTOS, JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA: CIENCIA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO TRT. ALVARA A RE DO DEPO SITO RECURSAL. APOS ARQUIVE-SE COM BAIXA \r\n\r\nProc. 00861-2004-026-01-00-7 - Rte: JOSE MENDES DE SOUSA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 078694/D ] FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA: INDEFIRO A VISTA DIANTE DA FASE PROCESSUAL... \r\n\r\nProc. 01061-2004-026-01-00-3 - Rte: NILZA FERNANDES DA SILVA GOMES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D NILZA FERNANDES DA SILVA GOMES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01180-2004-026-01-00-6 - Rte: MARIA HELENA GAMA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 057520/D ] MARIA HELENA GAMA DOS SANTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00102-2005-026-01-00-5 - Rte: Damiao Fidelis Dias Irmao [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D [Adv.] Damiao Fidelis Dias Irmao: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01152-2005-026-01-00-0 - Rte: Eremilton Ferreira Muniz [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto OAB:RJ 117801/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Eremilton Ferreira Muniz:...INDEFIRO... \r\n\r\nProc. 01166-2005-026-01-00-3 - Rte: Claudia de Almeida Ricardo [Adv. Raul Amorim Pinto OAB:RJ 078796/D AB:RJ 088760/D AB:RJ 091038/D ] Claudia de Almeida Ricardo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01308-2005-026-01-00-2 - Rte: Ronaldo Ricardino dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 042319/D ] Ronaldo Ricardino dos Santos: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01487-2005-026-01-00-8 - Rte: Lucio de Almeida [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves OAB:RJ 088230/D Lucio de Almeida: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00016-2006-026-01-00-3 - Rte: Reginaldo David [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Etrel Transportes Ltda, a/c Helcio Logo Miglioni Reginaldo David: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00852-2006-026-01-00-8 - Rte: Edwyne Pires de Carvalho [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D Edwyne Pires de Carvalho: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01079-2006-026-01-00-7 - Rte: Marilene Faria de Santana [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D Marilene Faria de Santana: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001721/81 - Rte: CONSTANTINO MOREIRA DE LACERDA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 033062/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTINO MOREIRA DE LACERDA E OUTROS: VENHA AUTOR COM O ROL E COPIA DOS CPFs DOS AUTORES EM 30 DIAS PARA FINS DE EXPEDICAO DO RPV \r\n\r\nProc. RT 001086/89 - Rte: CICERO SILVA DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 087313/D ] CICERO SILVA DOS SANTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nQuebra Proc. 02177-1989-026-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE LUSMAR MACIEL PEREIRA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP ESPOLIO DE LUSMAR MACIEL PEREIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00196-1991-026-01-00-6 - Rte: SELMA ESTHER FERMAN E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 004488/D ] Rdo: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL SELMA ESTHER FERMAN E OUTROS: APRESENTAR ROL COM O CPFs DOS AUTORES PARA FINS DE REMESSA DO PREC ATORIO \r\n\r\nProc. RT 001161/91 - Rte: GEORGINA GUIMARAES SOUZA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro OAB:RJ 066674/D AB:RJ 023654/D ] GEORGINA GUIMARAES SOUZA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001228/91 - Rte: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DUARTE [Adv. Vera Zarjitska Barroso OAB:RJ 030399/D AB:RJ 001723/A ] CARLOS HENRIQUE FERREIRA DUARTE: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001787/91 - Rte: DAVID GONCALVES LEITE E OUTRO S AB:RJ 029307/D AB:RJ 015600/D AB:RJ 054450/D ] DAVID GONCALVES LEITE: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000604/92 - Rte: MANOEL ALVES RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 017315/D ] CHURRASCARIA CAJUTI LTDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01380-1992-026-01-00-4 - Rte: JOSE FERNANDES LEITE [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 002683/A ] JOSE FERNANDES LEITE: DIGA O AUTOR SE TEM INTERESSE EM ADJUDICAR O BEM \r\n\r\nProc. RT 001946/95 - Rte: ANTONIO CARLOS DE MATOS CARDOSO [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 052719/D ] ANTONIO CARLOS DE MATOS CARDOSO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000361/96 - Rte: ROMAO DE LIMA RIBEIRO [Adv. Jorge Gama de Oliveira OAB:RJ 050346/D ] Rdo: TSADE DOCES SALGADOS LTDA ROMAO DE LIMA RIBEIRO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002213/96 - Rte: MARCELO PEREIRA MARQUES E OUTRO S AB:RJ 076555/D AB:RJ 085329/D ] MARCELO PEREIRA MARQUES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001054/97 - Rte: PAULO VIEIRA PITTA [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 069490/D ] PAES MENDONCA S/A: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000110/98 - Rte: GUILHERME LUPERCIO GARCIA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOC EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D ] GUILHERME LUPERCIO GARCIA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000837/98 - Rte: EDSON CAMELO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 095160/D ] EDSON CAMELO DA SILVA: INDEFIRO \r\n\r\nProc. RT 001159/98 - Rte: NELSON RANGEL FELICIANO E OUTRO S AB:RJ 091043/D AB:RJ 040293/D ] NELSON RANGEL FELICIANO: COMPROVE DOCUMENTALMENTE A PROPRIEDADE DO VEICULO \r\n\r\nProc. RT 001280/98 - Rte: EDMILSON PEREIRA RIBEIRO [Adv. Wagner Peixoto Passos OAB:RJ 081326/D AB:RJ 083924/D ] EDMILSON PEREIRA RIBEIRO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002065/98 - Rte: ELAINE FLAUSINO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho OAB:RJ 001165/A ] ELAINE FLAUSINO: PROIBO A AUTORA DE RETIRAR OS AUTOS DA SECRETARIA. INDEFIRO. \r\n\r\nProc. 02079-1998-026-01-00-3 - Rte: JOSIAS MAXIMIANO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes OAB:RJ 067630/D AB:RJ 040011/D ] JOSIAS MAXIMIANO DE OLIVEIRA, CIA TRANSPORTES COLETIVOS E RJ CTC (EM LIQ.EXT: PROIBO O AUTOR DE DORAVANTE RETIRAR OS AUTOS DA SECRETARIA. DIGA A RE \r\n\r\nProc. RT 001289/99 - Rte: MARCELO DIONIZIO GOMES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA: DIGA A RE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA \r\n\r\nId: 64979"
                        ],
                        "65042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00682-1998-027-01-01-7 - Rte: MARISA DE SA GUIGUIANELLY Rdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 00525-2005-027-01-00-1 - Rte: Luciana da Costa Pitta [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D AB:RJ 028904/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. 5D SUCESS, CONF.FL.77 \r\n\r\nProc. 00152-2002-027-01-00-6 - Rte: LUIZ ALVES DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 109016/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 205.797,48, SENDO QUE R$ 185.083,52 JA FORAM DEPOSITADOS, CONFORME FLS.528. VENHA A RE PARA PAGAMENTO DA DIFERENCA DE R$ 20.713,96, EM 48 HO- RAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00864-2002-027-01-00-5 - Rte: FLAVIO FEIJO XAVIER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 085042/D ] Rdo: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00093-2003-027-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO LIMA VEIGA [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves OAB:RJ 015953/D AB:RJ 016162/D ] SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00231-2003-027-01-00-8 - Rte: PAULO DE SOUZA BASTOS [Adv. Geraldo dos Santos OAB:RJ 041135/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.171/173 \r\n\r\nProc. 01043-2004-027-01-00-8 - Rte: DIVA LUCILENE MONTEIRO DE MESQUITA [Adv. Jose Otavio Soares OAB:RJ 068301/D AB:RJ 023811/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00299-2005-027-01-00-9 - Rte: Mario Brochini Junior [Adv. Luciana Alves Machado OAB:RJ 110335/D AB:RJ 051471/D ] Rte, Rdo: ATENDER A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS EM 5 DIAS SUCESSIVOS: A- PRESENTAR OS VALORES ATUALIZADOS ATE DEZEMBRO/2006, COM BASE NA S.381 DO C.TST E INDICES DO NOVO TABELAO FORNECIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTICA DO TRABALHO; APRESENTAR OS VALORES DA PREVI- DENCIA SOCIAL DAS PARTES, DE FORMA ATUALIZADA, LEVANDO-SE EM CON- SIDERACAO OS VALORES JA DEDUZIDOS E OS PERCENTUAIS REFERENTES AS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS; O VALOR DA COTA FISCAL CALCULADA DE FORMA GLOBALIZADA, SOBRE OS VALORES TRIBUTAVEIS. \r\n\r\nProc. 00589-2005-027-01-00-2 - Rte: Claudia Mendes da Silva [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi OAB:RJ 122989/D AB:RJ 043978/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00646-2005-027-01-00-3 - Rte: Jose Ricardo da Silva [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei OAB:RJ 118536/D AB:RJ 072476/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 79.458,65 \r\n\r\nProc. 00216-2006-027-01-00-2 - Rte: Cristiano Candido da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 100699/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.906,10 \r\n\r\nProc. RT 000653/96 - Rte: JORGE LUIS DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 059324/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: DEVOLVIDO O PRAZO A RE. \r\n\r\nProc. RT 001494/98 - Rte: CARLOS ALBERTO MATTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 084904/D ] BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ. EXT.: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01906-1999-027-01-00-9 - Rte: CARLOS AUGUSTO LOPES [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas OAB:RJ 048886/D AB:RJ 077410/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nId: 65042"
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                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01252-2006-028-01-00-0 - Rte: Claudia Cabral de Oliveira Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 64033"
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                        "64030": [
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                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00712-2005-028-01-00-1 - Rte: Angela Barreto CAETANO RDO: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01447-2006-028-01-00-0 - Rte: Renato Santos de Oliveira Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 002042/99 - Rte: ADILSON DA CRUZ BURGOS Rdo: LUCAR VEICULOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor equivalente a 306885,5952 TRs pro-rata, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01602-2006-028-01-00-8 - Cgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D ] Cgdo: Gilberto Borges da Silva Cgte: Vir com o deposito do valor ofertado, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00258-2003-028-01-00-7 - Rte: FRANCISCO DE SOUSA PIRES [Adv. Manoel Josias da Silva OAB:RJ 072017/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01649-2003-028-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ESPIRITO SANTO [Adv. Antonio Guedes OAB:RJ 005015/D AB:RJ 085993/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 134, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01361-2005-028-01-00-6 - Rte: Eduardo Sant Ana de Azevedo [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 082800/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00387-2006-028-01-00-8 - Rte: Esmicton Ferraz de Oliveira [Adv. Alexandre Gameiro de Brito OAB:RJ 089158/D ] Rdo: Motta Zuin Comercio Ltda. Rte: Ciencia de que inferido o requerimento de fls 35, pois cabe ao reclamante a diligencia abaixo requerida, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00409-2006-028-01-00-0 - Rte: Elisangela da Silva Aquino [Adv. Edmilson da Silva Novaes OAB:RJ 069819/D ] Rdo: Empadinhas e Empadoes 337 Comercio de Empadas em Geral Ltda. ME Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 63, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001850/00 - Rte: FERNANDO DA SILVA BATISTA [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 078327/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 205, em cinco dias \r\n\r\nProc. 02109-2001-028-01-00-0 - Rte: REINALDO FERNANDES FILHO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Manifestar-se sobre promocao de fls 259, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00421-2003-028-01-00-1 - Rte: MARIZE LEUCHT MUNIZ [Adv. Carlos Alberto da Silva OAB:RJ 046517/D AB:RJ 001308/B ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01588-2003-028-01-00-0 - Rte: SANDRA CANDIDA DA COSTA SILVA [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho OAB:RJ 084377/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Informar o endereco completo de onde pretende a realizacao da citacao, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00419-2004-028-01-00-3 - Rte: PAULO LEONY ORDONEZ [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00874-2005-028-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Nicolau [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo OAB:RJ 115185/D AB:RJ 047803/D ] Rte: Comprovar o deposito da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da decisao de fls 112, no prazo de cinco dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01494-2005-028-01-00-2 - Rte: Raimundo Alberto Silva Rosa [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 77, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00220-2006-028-01-00-7 - Rte: Nisan Manoel Leite Junior [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 140, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00568-2006-028-01-00-4 - Rte: Tony Frank Silva Francisco [Adv. Alex Sandro Pires Simoes OAB:RJ 132741/D AB:RJ 100795/D ] Rdo: Ciencia de que negado seguimento ao recurso, por deserto, prazo de oito dias. \r\n\r\nProc. 00747-2006-028-01-00-1 - Rte: Michelle Jacinto de Barros Novais [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D ] Rdo: RMZ Engenharia Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00940-2006-028-01-00-2 - Rte: Sonia Regina Vianna da Silva [Adv. Wagner Cesar Barroso OAB:RJ 065702/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Ciencia de que deferido o requerimento de gratuidade de justica, bem como o desentranhamento dos documentos, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 002555/84 - Rte: MARYOLGA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Andre Werner Vianna Ferreira Dias OAB:RJ 096275/D AB:RJ 021891/D ] Rte: Venha o reclamante com o recolhimento dos emolumentos devidos. \r\n\r\nProc. 00956-1990-028-01-00-7 - Rte: ALVARO ANDRE DEZIDERIO FREIRE [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho OAB:RJ 015281/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre promocao de fls 549, em 10 dias sucessivos permeados por mais 5. \r\n\r\nProc. RT 002084/91 - Rte: JULCINEA NASCIMENTO ALVEZ DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D AB:RJ 001309/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 227, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001992/96 - Rte: PEDRO GALDINO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 181, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 000244/99 - Rte: ANGELA BARROSO DE FIGUEIREDO [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula OAB:RJ 081770/D AB:RJ 101404/D ] BLOCH SOM E IMAGEM LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000656/99 - Rte: JOSE GUILHERME OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre promocao de fls 309, em cinco dias. \r\n\r\nId: 64030"
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                        "65170": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01684-2002-031-01-00-0 - Rte: NARCISO JOSE FREITAS HONORIO Rdo: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE DEVERA PAGAR, EM 48 HS, A IMPORTANCIA DISCRIMINADA NA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS OU GARANTIR A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01173-2005-031-01-00-0 - Rte: Jorge Silva Rosa Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO PELO AUTOR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 00261-2003-031-01-00-3 - Rte: ROZELI FIGUEIREDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 097877/D ] ENHANCE JEANS LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01024-2004-031-01-00-0 - Rte: MARLENE FAGUNDES COELHO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: HYDROPOWER ESTUDOS INFORMATICA E ENG SC LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D ] MARLENE FAGUNDES COELHO, HYDROPOWER ESTUDOS INFORMATICA E ENG SC LTDA: CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01494-2005-031-01-00-5 - Rte: Luciane dos Reis dos Santos [Adv. Frederico Augusto de Almeida Ferreira OAB:RJ 100825/D AB:RJ 095198/D ] Luciane dos Reis dos Santos: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01431-2006-031-01-00-0 - Rte: Helena Machado Duraes de Mello [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01361-2000-031-01-00-4 - Rte: CELSO FONSECA GIESTEIRA [Adv. Wellington Correa Peroba OAB:RJ 090595/D AB:RJ 020283/D ] CELSO FONSECA GIESTEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02131-2000-031-01-00-2 - Rte: MARCELO ALVES DE SANT ANNA [Adv. Rosimery Bernardino de Lima OAB:RJ 097078/D AB:RJ 055187/D AB:RJ 049479/D ] MARCELO ALVES DE SANT ANNA: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01051-2001-031-01-00-0 - Rte: MARLON DE ALMEIDA XAVIER [Adv. Eliane Maria Carneiro de Lima OAB:RJ 080201/D AB:RJ 013393/D ] MARLON DE ALMEIDA XAVIER, ITAVEMA RIO VEICULOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. RT 001674/01 - Rte: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] LUIZ CLAUDIO PEREIRA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002181/01 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS DUARTE [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes OAB:RJ 079932/D AB:RJ 090716/D ] LUIZ CARLOS DOS SANTOS DUARTE, NOVA CONSTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS. AS PARTES , SENDO A RE PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00021-2002-031-01-00-8 - Rte: MARCELO COSTA SATURIANO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 015518/D ] MARCELO COSTA SATURIANO, CEIL COMERCIAL EXP INDUSTRIAL LTDA, PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00688-2003-031-01-00-1 - Rte: FLAVIA THOMAZ DIAS [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:RJ 098919/D ] FLAVIA THOMAZ DIAS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01748-2003-031-01-00-3 - Rte: RICARDO ALEXANDRE MACHADO E SILVA [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho OAB:RJ 073845/D AB:RJ 068222/D ] FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA: Manifestar-se sobre peticao novos calculos(10 dias \r\n\r\nProc. 00063-2004-031-01-00-0 - Rte: NELSON BERNARDES DA CUNHA [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 045362/D AB:RJ 017469/D AB:RJ 022019/D ] NELSON BERNARDES DA CUNHA, VALEMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: AS PARTES EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00754-2004-031-01-00-4 - Rte: MARCOS ANTONIO ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 099328/D ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01637-2004-031-01-00-8 - Rte: RODOLFO FEITOSA DE BARROS LIMA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:SP 169028/D ] AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA: Comparecer a audiencia no dia 30/01/2007, as 11:00, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 00191-2005-031-01-00-5 - Rte: Marcus Antonio Mesquita da Cruz [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D ] Rdo: R.G. Santoro Editores Ltda. Marcus Antonio Mesquita da Cruz: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01072-2006-031-01-00-0 - Rte: Maristela Nogueira Lima [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D ] Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001974/95 - Rte: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO PEIXOTO [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 010186/D ] ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO PEIXOTO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01018-1996-031-01-00-2 - Rte: WALDIR ALEIXO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 040530/D AB:RJ 073770/D ] LATICINIOS RENATA LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000394/97 - Rte: EVERALDO ALMEIDA DIAS [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 087313/D ] EVERALDO ALMEIDA DIAS: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, INCLUSIVE SOBRE A PETICAO PROTOCOLADA POR ADVOGADO DIVERSO DA PROCURACAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000884/98 - Rte: COSME RIBEIRO ESPINDOLA [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira OAB:RJ 036575/D AB:RJ 030872/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01174-1999-031-01-00-6 - Rte: ADEILTON JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Rebecca Saint Williams OAB:RJ 079824/D AB:RJ 086734/D AB:RJ 028375/D ] RICARDO CAMPOS DA SILVA SERVICOS DE BUFFET ME, CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFARITZ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01181-1999-031-01-00-8 - Rte: ELANE ARAGAO PEREIRA [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva OAB:RJ 092215/D AB:RJ 073562/D ] TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 001624/99 - Rte: JULIO CESAR BARBOSA VIANA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 079654/D ] JULIO CESAR BARBOSA VIANA: CIENCIA DO DESPACHO:\"J. NADA A DEFERIR, ANTE FLS.103 VERSO.\" \r\n\r\nId: 65170"
                        ],
                        "64197": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 00912-2000-031-01-00-2 - Rte: ANDRE ALVES DE SOUZA [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 089110/D ] DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00562-2003-031-01-00-7 - Rte: ADRIANA DA SILVA [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D AB:RJ 051732/D ] CREUSA MERCEDES DA SILVA FERNANDES: EFETUAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA PROPRIA OU ATRAVES DE DEPOSITO JUDICIAL, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00670-2003-031-01-00-0 - Rte: ROSANGELA DE ABREU [Adv. Maria Izabel Silva OAB:RJ 064694/D AB:RJ 085993/D ] ROSANGELA DE ABREU, POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O BLOQUEIO. AS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01280-2003-031-01-00-7 - Rte: ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01442-2005-031-01-00-9 - Rte: Maria Lucia Oliveira de Sa [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 076425/D ] Maria Lucia Oliveira de Sa, Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda.: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O BLOQUEIO INFORMADO. AS PARTES, SENDO A RE PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00603-2006-031-01-00-8 - Rte: Mirian Fernandes de Oliveira [Adv. Rosangela Sa Menezes OAB:RJ 088081/D AB:RJ 099328/D ] Mirian Fernandes de Oliveira: CIENCIA DO DESPACHO:\"J.NADA A DEFERIR, ANTE A DECISAO DE FLS.63\". \r\n\r\nProc. 00167-2000-031-01-00-1 - Rte: MANOEL DE JESUS SILVA [Adv. Ivan da Silva Pereira OAB:RJ 019286/D AB:RJ 001723/A ] MANOEL DE JESUS SILVA: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. RT 001593/00 - Rte: SARA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 048222/D ] SARA FERREIRA DOS SANTOS: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 00113-2001-031-01-00-7 - Rte: FERNANDA CABRAL DE CASTRO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 125262/D AB:RJ 016162/D ] FERNANDA CABRAL DE CASTRO, ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA CELULAR S/A: AS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. JUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.294. \r\n\r\nProc. 01596-2001-031-01-00-7 - Rte: EDSON WANDER SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 099328/D ] EDSON WANDER SIQUEIRA DA SILVA: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01912-2001-031-01-00-0 - Rte: CARLOS FERNANDO HAHN VIEIRA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB:RJ 107534/D AB:RJ 001707/B ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00072-2002-031-01-00-0 - Rte: JORGE FREDERICO AVRAMESCO [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 049479/D ] JORGE FREDERICO AVRAMESCO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00580-2002-031-01-00-8 - Rte: JOSE MARIA RAMOS DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 011435/D ] JOSE MARIA RAMOS DA SILVA, CONTESA ENGENHARIA LTDA: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O BLOQUEIO. AS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00199-2003-031-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS BARBOSA LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] JOAO CARLOS BARBOSA LIMA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: ATENDER PROMOCAO DO CALCULISTA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00208-2003-031-01-00-2 - Rte: RAFAELA MONTE DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 074151/D AB:RJ 027439/D ] RAFAELA MONTE DE OLIVEIRA, DISCOVER AV COMERCIO REPRES IMPORTACAO LTDA, BCP S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria JUIZO GARANTIDO PARCIALMENTE ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 190, SEGUINDO AS FLS.340/341 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a 1a.RECLAMADA depositar em dois dias,o valor remanescente homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00242-2003-031-01-00-7 - Rte: CELIO GOMES DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 109077/D ] CELIO GOMES DA SILVA: ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS CONTIDOS NAS PROMOCOES DO SR. CALCULISTA, POR REFLETIREM O ENTENDIMENTO DESTE JUIZO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. PRAZO: 90 DIAS \r\n\r\nProc. 00243-2003-031-01-00-1 - Rte: EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 109077/D ] EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00410-2003-031-01-00-4 - Rte: FLAVIA DA SILVA MERLA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035707/D ] FLAVIA DA SILVA MERLA: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.646:\"MANTENHO O INDEFERIMENTO DE CONCESSAO E ANTECIPACAO DE TUTELA, REPORTANDO-ME AS RAZOES JA EXPENDIDAS AS FLS.367/368.\" \r\n\r\nProc. 01539-2003-031-01-00-0 - Rte: CRISTIANNE ALVARES TRINDADE [Adv. Italo Mora Guarnaschelli OAB:RJ 054529/D AB:RJ 002255/A ] CRISTIANNE ALVARES TRINDADE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00139-2004-031-01-00-8 - Rte: JOAO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JOAO ROBERTO DE SOUZA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00082-2005-031-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Muniz da Conceicao [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 110969/D ] Jorge Luiz Muniz da Conceicao: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00833-2005-031-01-00-6 - Rte: Thelio Bogado Junior [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01873-2005-031-01-00-5 - Rte: Mozar Lemos [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D AB:RJ 087765/D ] Mozar Lemos, Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O BLOQUEIO INFORMADO. AS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00455-2006-031-01-00-1 - Rte: Marcelo Luiz Ficher [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia OAB:RJ 107306/D ] Sociedade Universitaria Gama Filho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00553-2006-031-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 057083/D AB:RJ 087433/D ] Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA: COMPARECER A SECRETARIA PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTACAO A SER DESENTRANHADA DOS AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS.117-VERSO. PRAZO: DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01040-2006-031-01-00-5 - Rte: Fabiano Henrique dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: Lideranca em Servicos Ltda. Fabiano Henrique dos Santos: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PUBLICACAO DE EDITAL, POSTO QUE NAO SE VERIFICAM AINDA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART.231 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01193-2006-031-01-00-2 - Rte: Sergio Cardoso [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Sergio Cardoso: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01569-1986-031-01-00-4 - Rte: ANTONIO GAGNO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] ANTONIO GAGNO, BANCO ABN AMRO REAL S/A: AS PARTES PARA QUE PROMOVAM A RESTAURACAO DOS AUTOS,NO PRAZO DE CINCO DIAS, CABENDO-LHES EXIBIR AS COPIAS, CONTRAFES E MAIS REPRODUCOES DOS ATOS E DOCUMENTOS QUE ESTIVEREM EM SEU PODER, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1063 E SEGUINTES DO CPC. \r\n\r\nProc. 02218-1989-031-01-00-3 - Rte: JOSE DE CASTRO E SILVA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D ] Rdo: FUNDACAO LEAO XIII [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] JOSE DE CASTRO E SILVA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A NOVA CONTAGEM DE JUROS, CONFORME DESPACHO DE FLS.173/174. \r\n\r\nProc. 00128-1990-031-01-00-1 - Rte: RAYMUNDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Lucia Amelia Rios OAB:RJ 031596/D AB:RJ 000855/B ] RAYMUNDO FERREIRA DA SILVA, ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL: AS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA,EM CINCO DIAS. JUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.192 E DEPOSITO RECURSAL DE FLS.84,SEGUINDO AS FLS.278 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/06. \r\n\r\nProc. RT 002085/90 - Rte: MARTA LABRE RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 018872/D AB:RJ 104502/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001072/94 - Rte: ALOISIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Maria da Gloria Freitas Vilaca OAB:RJ 001969/A AB:RJ 070771/D ] REALCE MARMORES E GRANITOS LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000149/96 - Rte: ANTONIO CARLOS PAULINO CARDOSO [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 085360/D ] ANTONIO CARLOS PAULINO CARDOSO, POSTO DE GASOLINA ALMADA LTDA: AS PARTES PARA CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA DE FLS.227, NO PRAZO DE CINCO DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. RT 000626/96 - Rte: ALFREDO MILTON DE ALMEIDA [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 107779/D ] ALFREDO MILTON DE ALMEIDA, BANCO NACIONAL S/A, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 000133/98 - Rte: WELERSON LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes OAB:RJ 036089/D AB:RJ 068427/D ] WELERSON LOPES DE OLIVEIRA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01027-1998-031-01-00-5 - Rte: TANIA VIEIRA ROCHA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D AB:RJ 063352/D AB:RJ 005044/D ] CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO, CENTRO ISRAELITA BRASILEIRO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01184-1998-031-01-00-0 - Rte: JOSE FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 010184/D AB:RJ 085042/D ] JOSE FERREIRA DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE EM DEZ DIAS, SOBRE A PROMOCAO DE FLS.992, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA E CONSEQUENTE EMISSAO DE ALVARA A FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProc. RT 000057/99 - Rte: JOSE CARLOS MENEZES GOMES [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 077988/D ] JOSE CARLOS MENEZES GOMES, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01250-1999-031-01-00-3 - Rte: PEDRO VANDERLEI FERREIRA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D AB:RJ 100638/D ] PEDRO VANDERLEI FERREIRA: ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS CONTIDOS NAS PROMOCOES DO SR. CALCULISTA, POR REFLETIREM O ENTENDIMENTO DESTE JUIZO, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 64197"
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                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 01347-2005-036-01-00-7 - Rqte: Terezinha de Jesus de Aguiar Monte [Adv. Luciana Gato Placido OAB:RJ 083374/D Rqte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 51 \r\n\r\nProc. INDD 001344/01 - SPTE: MARIZA MACHADO MARQUES GONCALVES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] SPDO: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA SPTE: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00024-2003-036-01-00-4 - Rte: WILLIAN CARDOSO MOURA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. OU SOCIOS EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00609-2005-036-01-00-6 - Rte: Gabriela de Araujo Tavares [Adv. Alessandro da Cruz Louro OAB:RJ 110204/D AB:RJ 113836/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00325-2006-036-01-00-0 - Rte: Luiz dos Santos de Morais [Adv. Penha Maria Correa Farias OAB:RJ 042995/D AB:RJ 039126/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00408-2006-036-01-00-0 - Rte: Debora Ventura [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 091586/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01473-2006-036-01-00-2 - Rte: Edimilson Leite da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1a RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01118-2002-036-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 056846/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 65 \r\n\r\nProc. 01614-2002-036-01-00-3 - Rte: JOAO SOUSA VIANA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa OAB:RJ 079459/D AB:RJ 060787/D AB:RJ 071113/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 01084-2003-036-01-00-4 - Rte: CAMILO JOSE DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 040419/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01510-2004-036-01-00-0 - Rte: CARLOS EDUARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 089541/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00592-2005-036-01-00-7 - Rte: Ana Paula Gomes da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 020283/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00964-2005-036-01-00-5 - Rte: Luciano Andre Santiago [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 113891/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01012-2005-036-01-00-9 - Rte: Claudio Cordeiro Leandro [Adv. Liene Cezar Sereno OAB:RJ 056946/D AB:RJ 095629/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 01606-2005-036-01-00-0 - Rte: Edson Batista de Paulo [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01673-2005-036-01-00-4 - Rte: Monique Gomes da Silva [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB:RJ 030517/D AB:RJ 092941/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00368-2006-036-01-00-6 - Rte: Francisco Costa [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 081946/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00910-2006-036-01-00-0 - Rte: Fernando Jorge Borges Sardinha [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa OAB:RJ 097654/D AB:RJ 133987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V14500,00-C290,00-RDA \r\n\r\nProc. RT 000899/91 - Rte: CARLOS ROBERTO GOULART [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie OAB:RJ 050703/D AB:RJ 014878/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001732/93 - Rte: FRANCISO VITORIO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 052663/D ] Rte: INDEFIRO ANTE OS TERMOS DO ATO DE PRESIDENTE DO E. TRT \r\n\r\nProc. RT 000526/95 - Rte: ANDRE LUIS CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 088960/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01185-1998-036-01-00-7 - Rte: REJANE DA SILVA CHAGAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000807/99 - Rte: LEONEL MOTA DA GAMA [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 005973/D ] Rte: REPORTO-ME AS FLS 168/709 \r\n\r\nProc. RT 001684/99 - Rte: ANTONIO SALUSTIANO TEIXEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nId: 64164"
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000752/01 - Rte: LUZIA GREGORIO DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D ] Rdo: BAR E LANCHONETE DO MEU ZECA LTDA ME Rte: CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTAS AO AUTOR POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01384-2006-038-01-00-9 - Rte: Rogerio Martins da Silva [Adv. Andreia Massine da Silveira OAB:RJ 124295/D AB:RJ 113888/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01404-2006-038-01-00-1 - Rte: Romulo Almeida Nazareth [Adv. Rosana de Souza Pinheiro OAB:RJ 128619/D AB:RJ 088204/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.52/54 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001115/00 - Rte: ERNEST TAPIA ROJAS [Adv. Humberto Pereira Guedes Junior OAB:RJ 044979/D AB:RJ 100285/D ] Rte: FLS. 160: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01730-2003-038-01-00-6 - Rte: SERGIO CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Bruce Nogueira da Silva OAB:RJ 012442/D AB:RJ 104913/D ] RC PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA: CIENCIA NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 00803-2004-038-01-00-3 - Rte: EKITONEY SANT ANNA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 084202/D ]: Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00851-2004-038-01-00-1 - Rte: ALAN DE CASTRO DA MOTTA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 090067/D ] Rte: FLS. 89: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00153-2005-038-01-00-7 - Rte: Leonardo Antonio de Oliveira Soares [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D ] Rdo: Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda. Rte: VENHA O AUTOR COM OS MEIOS PARA INTIMACAO DA RE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00475-2005-038-01-00-6 - Rte: Cosme Jose Vieira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Evving s Industria e Comercio e Servicos Ltda. Rte: AUTOR LIQUIDAR O FEITO. \r\n\r\nProc. 00651-2005-038-01-00-0 - Rte: Ubirajara Oliveira Fontes Filho [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick OAB:RJ 072246/D AB:RJ 077664/D ] Rte: FLS. 180: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00999-2005-038-01-00-7 - Rte: Amaro Pedro da Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D AB:RJ 035616/D ] Rte: CIENCIA DESPACHO DE FLS. 114: \"... MANTENHO O DESPACHO...\" \r\n\r\nProc. 01151-2005-038-01-00-5 - Rte: Gilberto Dias Macedo [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: FLS. 65: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00801-2006-038-01-00-6 - Rte: Octavio Moreira de Assis [Adv. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira OAB:RJ 095066/D AB:RJ 065452/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 275//RECLAMADA CUMPRIR A TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE CONTAGEM DA MULTA FIXADA NA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00901-2006-038-01-00-2 - Rte: Luiz Octavio Bernardo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 01153-2006-038-01-00-5 - Rte: Alexandre Lima [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D ] Rdo: Estadio Campo Oity Rte: FUNDAMENTE O AUTOR EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 16. \r\n\r\nProc. RT 001247/90 - Rte: ISMAEL MARIA FERNANDES [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro OAB:RJ 066674/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 341//DIGAM AS PARTES EM 5 DIAS SE HA POSSIBILIDADE DE ACORDO NESTA FASE PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. RT 000666/94 - Rte: MARCO AURELIO CAMARGO [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D AB:RJ 030590/D ] Rte: FLS. 493: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. RT 001154/95 - Rte: JORGE FRANCISCO MAGDALENA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] Rdo: DIGA A RE EM 15 DIAS SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nId: 64016"
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                            "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 01404-2006-042-01-00-0 - Rte: Valdir Jose de Paula [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 10, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01544-2006-042-01-00-9 - Rte: Edivaldo de Oliveira Lima [Adv. Alaerte Mathias OAB:RJ 047600/D ] Rdo: Camburi Logistica em Transportes Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 09, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01595-2006-042-01-00-0 - Rte: Augusto Cesar Silva Guedes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 11, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 00950-2006-042-01-00-4 - Rte: Edson Alves de Costa [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 19, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01490-2006-042-01-00-1 - Rte: Vilmar da Silva Paranhos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D ] Rdo: Otica Cynara Atracao do Bairro Ltda. ME Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 14, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01538-2006-042-01-00-1 - Rte: Leandro Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D ] Rdo: Cemusa Rio S.A. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 32, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV), BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", A FIM DE SE VERIFICAR SE O RITO ENCONTRA-SE AJUSTADO, COM COPIA A SER REMETIDA AO REU, TAMBEM SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01545-2006-042-01-00-3 - Rte: Maria Edleuza dos Santos [Adv. Alfeu Ferraz Lobato OAB:RJ 070761/D ] Rdo: Arrivee Aluguel de Roupas Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 23, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01546-2006-042-01-00-8 - Rte: Jose William Grangeiro Garcia [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D ] Rdo: Banco Itau S.A. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 85, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01550-2006-042-01-00-6 - Rte: Sebastiao Pinto de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D ] Rdo: Distribuidora de Bebidas Tudo em Casa Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 06, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01552-2006-042-01-00-5 - Rte: Patricia Rozendo dos Santos [Adv. Sergio Porto Costa OAB:RJ 105305/D ] Rdo: Dulce M. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 08, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01553-2006-042-01-00-0 - Rte: Maristela Furtado Gonsalves [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos OAB:RJ 065689/D ] Rdo: Auto Gerana Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 32, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01555-2006-042-01-00-9 - Rte: Katia Regis Barbosa Freitas [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Confeccoes Tristar Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 11, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01557-2006-042-01-00-8 - Rte: Jose Nilson dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D ] Rdo: Termenge Engenharia Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 16, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV), BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", A FIM DE SE VERIFICAR SE O RITO ENCONTRA-SE AJUSTADO, COM COPIA A SER REMETIDA AO REU, TAMBEM SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01558-2006-042-01-00-2 - Rte: Fabio Bandeira da Motta [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: Quimilux Quimica Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 10, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV), BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", A FIM DE SE VERIFICAR SE O RITO ENCONTRA-SE AJUSTADO, COM COPIA A SER REMETIDA AO REU, TAMBEM SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01559-2006-042-01-00-7 - Rte: Carlos Jose da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Video Maker Locadora Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 18, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01564-2006-042-01-00-0 - Rte: Marcus Vinicius Flores Barao [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D ] Rdo: Damgel Boite e Bar Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 12, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01566-2006-042-01-00-9 - Rte: Rubem Goncalves de Freitas [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu OAB:RJ 121520/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 35, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01568-2006-042-01-00-8 - Rte: Claudio Pedro Donadio e Fiorito [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira OAB:RJ 097877/D ] Rdo: Goal Family Fitness Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 08, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV), BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", A FIM DE SE VERIFICAR SE O RITO ENCONTRA-SE AJUSTADO, COM COPIA A SER REMETIDA AO REU, TAMBEM SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01569-2006-042-01-00-2 - Rte: Ana Cristina Ribeiro Martins [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D ] Rdo: Auto Viacao Jabour Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 07, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV), BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", A FIM DE SE VERIFICAR SE O RITO ENCONTRA-SE AJUSTADO, COM COPIA A SER REMETIDA AO REU, TAMBEM SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01574-2006-042-01-00-5 - Rte: Joao Vargas [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D ] Rdo: Globex Utilidades S.A. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01578-2006-042-01-00-3 - Rte: Sebastiao Mendes Figueiredo [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] Rdo: Mecanica Nova Barra Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 23, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01579-2006-042-01-00-8 - Rte: Debora Leonardo Costa [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D ] Rdo: CSU Cardsystem S.A. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV), BEM COMO APRESENTAR LIQUIDACAO DOS PLEITOS CONSTANTES DO PEDIDO, CONFORME ITEM \"2\", A FIM DE SE VERIFICAR SE O RITO ENCONTRA-SE AJUSTADO, COM COPIA A SER REMETIDA AO REU, TAMBEM SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01582-2006-042-01-00-1 - Rte: Paulo Sergio de Souza Oliveira [Adv. Abenor Natividade Costa OAB:RJ 031540/D ] Rdo: Bunge Alimentos S.A. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 08, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01585-2006-042-01-00-5 - Rte: Cristiano Barbosa da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 20, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01586-2006-042-01-00-0 - Rte: Leonardo Cavalcanti Gregorio da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Invision Comunicacao Intertiva Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 10, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01587-2006-042-01-00-4 - Rte: Adenilton Emidio Roza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 35, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01590-2006-042-01-00-8 - Rte: Eduardo Horacio Francisco [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D ] Rdo: Transurb S.A. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 20, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nProc. 01594-2006-042-01-00-6 - Rte: Marcelo Vieira de Souza [Adv. Karla Mendes Souza OAB:RJ 118075/D ] Rdo: Expresso Pegaso Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 11, DEVENDO COMPROVAR QUE TENHA RESTADO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO PREVIA PERANTE A COMISSAO PROPRIA (CLT, ART. 625-D), EM 30 PRECLUSIVOS DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ( CPC, ART. 283 E 284, PARAGRAFO UNICO E 267, IV). \r\n\r\nId: 64079"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. 1)vinculo de emprego com a 1a. reclamada; 2)horas-extras; 3)aviso previo; 4)ferias proporcionais mais 1/3; 5)13o. salario proporcional de 1999 e 2002; 6)diferenca de RSR; 7)FGTS mais 40% sobre horas extras; 8)FGTS mais 40% sobre aviso previo; 9)seguro desemprego indenizado; 10)multa do art. 477; 11)indenizacao no valor de 10 salarios do autor; 12)oficio ao MP Federal; 13)ferias dos periodos 99/00 em dobro e 00/01 de forma simples, mais 1/3; 14)13o. salario dos anos de 2000/2001; 15)condenacao subsidiaria da 3a. reclamada; 16)domingos em dobro. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000613/01 - Rte: ANA PAULA DOS SANTOS Rdo: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA A/C DIRETOR Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 39, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01237-2003-043-01-01-4 - Rte: ANA VITORIA FOGACA DA SILVEIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 084012/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01700-2002-043-01-00-4 - Exte: INDALECIO JANUARIO LOPES [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas OAB:RJ 052225/D ] Exdo: ITD TRANSPORTES LTDA Exte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00368-2006-043-01-00-4 - SPTE: Maria Ines Orsolon Santos [Adv. Marcelo Luiz Perisse OAB:RJ 093030/D ] SPDO: Banco do Brasil S.A. SPTE: Venha a reclamante com o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.800,00, em 20 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00609-2003-043-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS CARVALHO DA SILVA [Adv. Rogerio dos Santos Almeida OAB:RJ 107786/D ] Rdo: TAO ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME A/C SOCIO Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00422-2005-043-01-00-0 - Rte: Francisco das Chagas Ximenes Magalhaes [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 117448/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01412-2005-043-01-00-2 - Rte: Adriano Castro Casemiro [Adv. Omar de Souza Bonancio OAB:RJ 070671/D ] Rdo: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001231/00 - Rte: PAULO MARTINS CHAGAS [Adv. Ruy Goes dos Santos OAB:RJ 046069/D ] Rdo: IAGA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME A/C SOCIO ITALO DE SOUZA ROCHA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01623-2000-043-01-00-0 - Rte: HAMILTON GUTTEMBERG BASTOS GUERRA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 001501/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 282, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001678/00 - Rte: EDVALDO DE SOUZA ARGOLO [Adv. Veronica Azevedo Wander Bastos OAB:RJ 109120/D ] Rdo: LOUNGE RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO Rte: Indefere-se a juntada aos autos das declaracoes, estando as mesmas acauteladas na Secretaria para consulta do interessado. \r\n\r\nProc. 02052-2000-043-01-00-1 - Rte: JOSEON FRANKLIN [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. RT 000613/01 - Rte: ANA PAULA DOS SANTOS [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA A/C DIRETOR Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 39, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000825/01 - Rte: MARIO TAVARES DE MELO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 048237/D AB:RJ 104750/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 144, PROCEDENTES os embargos a execucao, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001969/01 - Rte: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 114311/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02070-2001-043-01-00-4 - Rte: ROVERSON JOSE BRUNO MACHADO [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira OAB:RJ 026411/D AB:RJ 019399/D ] Rdo: Delimitar os valores que entende devidos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00392-2002-043-01-00-0 - Rte: PAULO DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 064379/D ] Rte: Fornecer o CGC da empresa, em 10 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00763-2002-043-01-00-3 - Rte: ILMA MARIA CRUZEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges OAB:RJ 086674/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 01208-2002-043-01-00-9 - Rte: GERALDO FERREIRA MUNIZ [Adv. Renato Cesar Pertence Inda OAB:RJ 086170/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 068693/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 01298-2002-043-01-00-8 - Rte: CLAITON MAIA DE ASSIS [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 97, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00378-2003-043-01-00-7 - Rte: NILSA KAEZER [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva OAB:RJ 100153/D AB:RJ 074249/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00605-2003-043-01-00-4 - Rte: JOSE ROBERTO NEWTON DE SOUZA FONTES [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves OAB:RJ 089672/D AB:RJ 077018/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 00700-2003-043-01-00-8 - Rte: FRANCISCO JORGE SIMOES [Adv. Maria Cristina Santos Malafaia OAB:RJ 101147/D ] Rdo: FININVEST ADM DE CARTOES DE CREDITO TURISMO Rte: Ante os efeitos modificativos pretendidos pelo embargante, de-se vista a parte contraria, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00786-2003-043-01-00-9 - Rte: JOAO CARLOS COSTA ALVES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, em 20 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01243-2003-043-01-00-9 - Rte: JOSE SOARES EUFRASIO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 071153/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01556-2003-043-01-00-7 - Rte: CLAUDIO MANOEL LOBATO MAIA [Adv. Roberta Ribeiro Carvalho OAB:RJ 105956/D ] Rdo: KYREI IND COM E REPRESENTACOES LTDA A/C SOCIO Rte: Tomar ciencia da decisao de fl. 55, EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01755-2003-043-01-00-5 - Rte: ZAQUEU GONCALVES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D Rte: Fornecer o atual endereco da primeira reclamada, em 10 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00606-2004-043-01-00-0 - Rte: SAUL DOS SANTOS DOWSLEY [Adv. Sebastiao Jose da Motta OAB:RJ 068427/D AB:RJ 060838/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 5 dias, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00614-2004-043-01-00-6 - Rte: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA [Adv. Faculdades Integradas Bennett - Esc.modelo OAB:EM 000005/D AB:RJ 052811/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 5 dias, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00716-2004-043-01-00-1 - Rte: ANTONIO MANSUR JUNIOR [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao OAB:RJ 058321/D AB:RJ 083737/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 01585-2004-043-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR TEIXEIRA FELIPE [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00404-2005-043-01-00-9 - Rte: Tereza Correa da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 063627/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00414-2005-043-01-00-4 - Rte: Marliandre Rocha Lima [Adv. Sebastiao Rosa Filho OAB:RJ 037538/D AB:RJ 116965/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 5 dias, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00565-2005-043-01-00-2 - Rte: Carolino Borges Cardoso [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00021-2006-043-01-00-1 - Rte: Luis Claudio Paula da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 035728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00675-2006-043-01-00-5 - Rte: Jean Chales Lima dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 5 dias, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00683-2006-043-01-00-1 - Rte: Gilson Silva Pereira [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 068430/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 5 dias, pena execucao. \r\n\r\nProc. RT 001752/91 - Rte: JONAS GOMES MARTINS E OUTRO S AB:RJ 016796/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Atender a promocao de fl. 383, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000919/95 - Rte: LUIZ EDMUNDO DEL NEGRO SUTTER E OUTRO S AB:RJ 030177/D AB:RJ 018847/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 067002/D ] Rte: Refazer os calculos, em 30 dias, conforme promocao de fl. 845. \r\n\r\nProc. RT 001690/95 - Rte: ROBERTO EDSON MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Marilia Truppel Duarte OAB:RJ 072861/D AB:RJ 067030/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. RT 000738/97 - Rte: LUIZ DANIEL MENDES FONSECA [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro OAB:RJ 071615/D AB:RJ 066328/D ] Rte: Venha o autor com copia do contrato social, em 10 dias, conforme despacho de fl. 180. \r\n\r\nProc. RT 001381/97 - Rte: LUIZ MARQUES VELOSO [Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal OAB:RJ 089318/D AB:RJ 085088/D ] Rdo: Indefere-se o requerido, tendo em vista que a advogada que subscreve a peticao de fl. 204 nao tem poderes para receber alvara. \r\n\r\nProc. RT 001436/97 - Rte: GUILHERME CIRAUDO ANTONIO JOSE [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D AB:RJ 089076/D ] Rdo: Cumprir os itens 08 e 10 do Termo de Acordo de fls. 232/233, sob pena de execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001790/97 - Rte: CARLOS AUGUSTO DA SILVA LOPES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: CEIET EMPREENDIMENTOS SA Rte: Juntar a Ata de Assembleia mais recente do que a de fl. 19, se for o caso, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000863/98 - Rte: ROSEMBERG RAMOS DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 042873/D ] Rte: Juntar copia da sentenca do ET, bem como do AP, em 05 dias, conforme determinacao de fl. 483. \r\n\r\nProc. 01678-1998-043-01-00-5 - Rte: CLAUDIO JOSE TEIXEIRA [Adv. Marconde Alencar de Lima OAB:RJ 047916/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 337, PROCEDENTE o pedido dos Embargos a Execucao, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 002014/98 - Rte: MARIA SULEIDE DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D ] Rdo: EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002190/98 - Rte: ABEL DRUMMOND NETO [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D AB:RJ 075295/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000848/99 - Rte: ALUIZIO DA SILVA BATISTA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 119859/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001440/99 - Rte: MARLI BRANDAO DE CARVALHO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001589/99 - Rte: SILVIO ROBERTO PAULO CHAVES [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 222, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001623/99 - Rte: SERGIO LUIZ MARQUES [Adv. Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio do MRJ] Rdo: COMERCIAL PENTAX [Adv. Marcelo Palermo Gomes OAB:RJ 073006/D ] Rte, Rdo: Convola-se em penhora o deposito de fl. , para fins do art. 884 da CLT, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002145/99 - Rte: LUIZ CARLOS PEREIRA ALVES [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho OAB:RJ 055086/D AB:RJ 082728/D ] Rte, Rdo: Convola-se em penhora o deposito comprovado, para fins do art. 884 da CLT, em 05 dias. \r\n\r\nId: 64008"
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                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00292-2003-044-01-00-0 - Rte: ITAMYR MARTINS Rdo: R K CENTER COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Vista a parte re dos Artigos de Liquidacao apresentados pelo Rte de fls 61/70, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01639-2006-044-01-00-5 - Cgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B ] Cgdo: Antonio Miguel Filho Transportes Vila Isabel S.A.: O Cgte para que comprove o deposito da importancia que entende devida em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00368-2003-044-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Penna da Rocha OAB:RJ 010892/D AB:RJ 067799/D ] MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA: Vista as partes de fls 123/132, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01295-2004-044-01-00-2 - Rte: SANDOMAR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 052566/D ] SANDOMAR TEIXEIRA DA SILVA, SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00451-2005-044-01-00-9 - Rte: Cleiton Andrade Figueiredo [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D ] Rdo: Keeper Prestadora de Servicos Ltda. Cleiton Andrade Figueiredo: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01613-2005-044-01-00-6 - Rte: Adilson Ramos Marques [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 071375/D AB:RJ 122249/D ] Banco BMG: Tomar ciencia do despacho de fls 81. \r\n\r\nProc. 01570-2006-044-01-00-0 - Rte: Luiza Silveira de Lima [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Vaneza de A. da Silva Luiza Silveira de Lima: Tomar ciencia da decisao de fls 16-v. \r\n\r\nProc. 01810-2000-044-01-00-0 - Rte: CARLOS OSVALDO DE SIQUEIRA [Adv. Mario Lucio Sampaio OAB:RJ 081041/D AB:RJ 049479/D ] CARLOS OSVALDO DE SIQUEIRA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Vista as partes de fls 327/336, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 000891/01 - Rte: JORGE LUIZ FERREIRA DE MELO [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D AB:RJ 074082/D ] JORGE LUIZ FERREIRA DE MELO: Contestar Embargos a Execucao, prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01156-2001-044-01-00-6 - Rte: FABIO DOS SANTOS DE ANDRADE [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 081143/D ] FABIO DOS SANTOS DE ANDRADE: Venha a parte autora com o contrato social da executada e ultimas alteracoes contratuais, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01865-2001-044-01-00-1 - Rte: ARICI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] ARICI FERREIRA DOS SANTOS: Vista a parte autora de fls 491/493, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00993-2002-044-01-00-9 - Rte: ANDERSON MOURA GREGORIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 043696/D ] ANDERSON MOURA GREGORIO, HIDROLIGHT EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA: Vista as partes de fls 178/192, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00197-2003-044-01-00-7 - Rte: OLGA MARY DE SOUZA MELO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 058578/D ] OLGA MARY DE SOUZA MELO: Vista a parte autora de fls 160/180, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00414-2004-044-01-00-0 - Rte: ARINO ROCHA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057590/D ] CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA: A parte re para que cumpra, em 10 dias, o determinado no despacho de fls 126. \r\n\r\nProc. 00445-2004-044-01-00-0 - Rte: PAULO MAGNO CORDEIRO BOMFIM [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 069620/D ] INTTEGRA ADMINISTRACAO COMERCIO INDUSTRIAL S.A: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais no importe de R$ 1400,00. \r\n\r\nProc. 00700-2004-044-01-00-5 - Rte: CESAR JAQUES LIMA DE BARROS [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 092941/D ] CESAR JAQUES LIMA DE BARROS: Vista a parte autora de fls 487/541, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01183-2004-044-01-00-1 - Rte: ELIANE GONCALVES DISTASIO [Adv. Leo de Oliveira OAB:RJ 026911/D AB:RJ 107089/D ] ELIANE GONCALVES DISTASIO, CIA. NACIONAL DE SEGUROS: Vista as partes de fls 204/210, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01339-2004-044-01-00-4 - Rte: EDILA FERREIRA JACOMO DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho OAB:RJ 073557/D AB:RJ 002683/A ] CENTRAL COMPANHIA ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA: Devolvido o prazo da Rda de 10 dias para manifestacao acerca do despacho de fls 90. \r\n\r\nProc. 00459-2005-044-01-00-5 - Rte: Benedito Barreto da Conceicao [Adv. Jose Carvalho Itaborai OAB:RJ 073296/D ] Rdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB Benedito Barreto da Conceicao: A parte autora para ciencia da convolacao. \r\n\r\nProc. 00835-2005-044-01-00-1 - Rte: Daniela Varzem Andre [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 094143/D AB:RJ 045243/D AB:RJ 074140/D ] Daniela Varzem Andre, MCA Mangueira Comunidade em Atividade, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ: Tomar ciencia da decisao de fls 163/170. Custas pela segunda Rda no importe de R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 00873-2005-044-01-00-4 - Rte: Carlos Roberto Soares dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 082876/D ] Carlos Roberto Soares dos Santos: Vista a parte autora de fls 205/207, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01320-2005-044-01-00-9 - Rte: Vagner Pereira Moco [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D AB:RJ 116228/D ] Vagner Pereira Moco: Negado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProc. 00015-2006-044-01-00-0 - Rte: Antonio Lucindo da Costa [Adv. Solange Gaya de Oliveira OAB:PR 023265/D AB:RJ 023103/D ] Antonio Lucindo da Costa, Clube de Regatas Vasco da Gama: As partes para ciencia da decisao de fls 117/120: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00030-2006-044-01-00-9 - Rte: Valdemir Souza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 099328/D ] Valdemir Souza, Sendas Distribuidora S. A.: As partes para ciencia da decisao de fls 127/132: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00 Rda. \r\n\r\nProc. 00093-2006-044-01-00-5 - Rte: Gilson Nunes da Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 059250/D ] Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda., Rectip Servicos e Construcoes Ltda., Joao Fortes Engenharia S.A.: As Rdas para que cumpram, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis, o determinado no despacho de fls 165. \r\n\r\nProc. 00494-2006-044-01-00-5 - Rte: Gilma Mendes Monteiro [Adv. Altanir Dias de Castro OAB:RJ 108512/D AB:RJ 099328/D ] Gilma Mendes Monteiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00791-2006-044-01-00-0 - Rte: Rosilda Santana Rabelo [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rosilda Santana Rabelo: Tomar ciencia da decisao de fls 102. Requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002143/92 - Rte: IVO MORGADO [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues OAB:RJ 039988/D AB:RJ 075287/D ] IVO MORGADO, GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA SA, JOSEPH NESSIM BENJAMIM STROUG: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001338/94 - Rte: JOSE FRANCISCO JUSTINO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 032397/D ] JOSE FRANCISCO JUSTINO: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que venha, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000298/97 - Rte: EUDOXIO SILVA NASCIMENTO [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 013310/D ] CONSTRUTORA PEDRAL SAMPAIO LTDA: Vista a parte re de fls 173/174, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002148/98 - Rte: MARGARIDA VICENTE FERREIRA [Adv. Leila Mendes Goncalves OAB:RJ 032784/D AB:RJ 082466/D ] MARGARIDA VICENTE FERREIRA: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001776/99 - Rte: ANDREA DO SOCORRO CORDOVIL DE OLIVEIRA [Adv. Eronides Ferreira de Lima OAB:RJ 053111/D AB:RJ 060068/D ] ANDREA DO SOCORRO CORDOVIL DE OLIVEIRA: A parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 136. \r\n\r\nProc. RT 002030/99 - Rte: VERONICA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A VERONICA DE OLIVEIRA SILVA: A parte autora para que apresente outros calculos em 10 dias, observado o segundo paragrafo do despacho de fls 77. \r\n\r\nId: 64864"
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                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01564-2003-045-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA DOS SANTOS Rdo: LAFIMONT FIBRAS E SERVICOS LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 39, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS. VALOR FIXADO: R$ 1.959,25. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Ja neiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000196/00 - Cgte: VIACAO SAENS PENA SA [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 107268/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 32/33, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01475-2006-045-01-00-2 - Cgte: Condominio do Edificio Van Gogh [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D ] Cgdo: Leonidas Reis (Espolio de) Cgte: COMPROVAR DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001106/01 - Rte: JAILTON MIRANDA VIEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: JOSE MARIA RAMOS DE SOUZA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00893-2003-045-01-00-0 - Rte: HELOISA JUREMA MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 084904/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 117, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 3.596,38, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01564-2003-045-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro OAB:RJ 020894/D ] Rdo: LAFIMONT FIBRAS E SERVICOS LTDA ME Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 33, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 1.959,25, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00095-2004-045-01-00-9 - Rte: CLAUDIA ALCENA DA CONCEICAO [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01613-2004-045-01-00-1 - Rte: RAQUEL DOS SANTOS MENDONCA [Adv. Antonio Jorge de Souza OAB:RJ 039963/D AB:RJ 011221/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 73, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 56,93, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00221-2005-045-01-00-6 - Rte: Cirlei da Silva Cypriano [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Estrela Dalva Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos OAB:RJ 074547/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 693/06 BB. \r\n\r\nProc. RT 001141/00 - Rte: LUIS FERNANDES [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 087793/D AB:RJ 019345/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 143, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 1741,39, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01936-2000-045-01-00-1 - Rte: LAERTE CAETANO VALENTE [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 835, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 143.573,72, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00106-2003-045-01-00-0 - Rte: LINDEMBERG DA SILVA PAIVA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 016162/D ] Rte: COMPROVAR O VALOR SACADO ATRAVES DO ALVARA NR 290/06, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00356-2004-045-01-00-0 - Rte: FERNANDO ANTONIO GOMES DE SANTANA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS 108, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01044-2004-045-01-00-4 - Rte: GISELLE VIEIRA MAGDALENA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 140, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 47.254,32. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01088-2004-045-01-00-4 - Rte: DANIELA DA SILVA ISAQUIEL [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01550-2004-045-01-00-3 - Rte: MAURICIO LEITE [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01591-2005-045-01-00-0 - Rte: Irene Sinner [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 046391/D AB:RJ 062729/D ] Irene Sinner, Instituto Brasileiro de Contabilidade, Inst. Presbiteriano Mackenzie Ass.Civil Finalidade Lucrativa Economica: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01610-2005-045-01-00-9 - Rte: Renato Cardoso [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 267, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01689-2005-045-01-00-8 - Rte: Denise Torres Mostacatto [Adv. Penelope Rocha Perez OAB:RJ 093218/D AB:RJ 025915/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00004-2006-045-01-00-7 - Rte: Osmando Pereira dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Bluemar Reparos Navais Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000207/92 - Rte: ESPOLIO DE NILSON CLAUDIO MONTEIRO [Adv. Alvaro P Pinheiro OAB:RJ 024532/D AB:RJ 080034/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000342/97 - Rte: CLAUDIA MARIA GARCEZ E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 821, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 11.391,88, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001750/97 - Rte: SEBASTIAO VALENTIM [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 198, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 2.124,17, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001815/97 - Rte: SERGIO CARVALHO MARTINS [Adv. Helga Suzie Fernandes Botelho OAB:RJ 087084/D ] Rdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001857/97 - Rte: JILSON PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento OAB:RJ 084217/D AB:RJ 051117/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 131, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 38.174,84, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002311/97 - Rte: WALTER RODRIGUES DA ROCHA PIRES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 346, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 6.570,77, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00749-1998-045-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ DE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01445-1998-045-01-00-5 - Rte: JOSE SILVA DUARTE [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00338-1999-045-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 294, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 866,99, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000838/99 - Rte: SANDRA DA CUNHA CORDEIRO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 016624/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 2.153,25. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001725/99 - Rte: JORGE GUEDES PINHEIRO [Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili OAB:RJ 066900/D IM \r\n\r\nId: 65263"
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Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D ] Cgdo: Leonidas Reis (Espolio de) Cgte: COMPROVAR DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001106/01 - Rte: JAILTON MIRANDA VIEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: JOSE MARIA RAMOS DE SOUZA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00893-2003-045-01-00-0 - Rte: HELOISA JUREMA MONTEIRO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 084904/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 117, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 3.596,38, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01564-2003-045-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro OAB:RJ 020894/D ] Rdo: LAFIMONT FIBRAS E SERVICOS LTDA ME Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 33, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 1.959,25, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00095-2004-045-01-00-9 - Rte: CLAUDIA ALCENA DA CONCEICAO [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01613-2004-045-01-00-1 - Rte: RAQUEL DOS SANTOS MENDONCA [Adv. Antonio Jorge de Souza OAB:RJ 039963/D AB:RJ 011221/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 73, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 56,93, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00221-2005-045-01-00-6 - Rte: Cirlei da Silva Cypriano [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Centro Educacional Estrela Dalva Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos OAB:RJ 074547/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 693/06 BB. \r\n\r\nProc. RT 001141/00 - Rte: LUIS FERNANDES [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 087793/D AB:RJ 019345/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 143, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 1741,39, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01936-2000-045-01-00-1 - Rte: LAERTE CAETANO VALENTE [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 835, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 143.573,72, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00106-2003-045-01-00-0 - Rte: LINDEMBERG DA SILVA PAIVA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 016162/D ] Rte: COMPROVAR O VALOR SACADO ATRAVES DO ALVARA NR 290/06, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00356-2004-045-01-00-0 - Rte: FERNANDO ANTONIO GOMES DE SANTANA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS 108, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01044-2004-045-01-00-4 - Rte: GISELLE VIEIRA MAGDALENA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 140, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 47.254,32. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01088-2004-045-01-00-4 - Rte: DANIELA DA SILVA ISAQUIEL [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01550-2004-045-01-00-3 - Rte: MAURICIO LEITE [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01591-2005-045-01-00-0 - Rte: Irene Sinner [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 046391/D AB:RJ 062729/D ] Irene Sinner, Instituto Brasileiro de Contabilidade, Inst. Presbiteriano Mackenzie Ass.Civil Finalidade Lucrativa Economica: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01610-2005-045-01-00-9 - Rte: Renato Cardoso [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 267, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01689-2005-045-01-00-8 - Rte: Denise Torres Mostacatto [Adv. Penelope Rocha Perez OAB:RJ 093218/D AB:RJ 025915/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00004-2006-045-01-00-7 - Rte: Osmando Pereira dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Bluemar Reparos Navais Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000207/92 - Rte: ESPOLIO DE NILSON CLAUDIO MONTEIRO [Adv. Alvaro P Pinheiro OAB:RJ 024532/D AB:RJ 080034/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000342/97 - Rte: CLAUDIA MARIA GARCEZ E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 821, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 11.391,88, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001750/97 - Rte: SEBASTIAO VALENTIM [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 198, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 2.124,17, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001815/97 - Rte: SERGIO CARVALHO MARTINS [Adv. Helga Suzie Fernandes Botelho OAB:RJ 087084/D ] Rdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001857/97 - Rte: JILSON PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento OAB:RJ 084217/D AB:RJ 051117/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 131, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 38.174,84, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002311/97 - Rte: WALTER RODRIGUES DA ROCHA PIRES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 346, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 6.570,77, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00749-1998-045-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ DE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01445-1998-045-01-00-5 - Rte: JOSE SILVA DUARTE [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00338-1999-045-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 294, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 866,99, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000838/99 - Rte: SANDRA DA CUNHA CORDEIRO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 016624/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 2.153,25. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001725/99 - Rte: JORGE GUEDES PINHEIRO [Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili OAB:RJ 066900/D IM \r\n\r\nId: 63643"
                        ],
                        "65065": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "046/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00118-2006-046-01-00-3 - Rte: Laercio Jose dos Santos Filho Rdo: SPF Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/04/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA NAO E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001200/98 - Rte: MARIA ALICE LINDESAY DA SOLEDADE OLIVEIRA Rdo: SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO A RECLAMANTE EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO, CONFORME DESPACHO DE FLS.315. (VALOR E QUIVALENTE A 11.512.341 TRs) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 65065"
                        ],
                        "64109": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00375-2005-048-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar Chano da Silva Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 00113-2003-048-01-00-0 - Rte: ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00722-2003-048-01-00-0 - Rte: JOAO PESTANA DA SILVA [Adv. Flavio Barros do Nascimento OAB:RJ 115631/D AB:RJ 070700/D ] BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00409-2005-048-01-00-3 - Rte: Sebastiao Luis de Souza Oliveira [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 096680/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 66. \r\n\r\nProc. 00475-2005-048-01-00-3 - Rte: Renata Domingues Pereira [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 055235/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00856-2005-048-01-00-2 - Rte: Marcia Maria Rocha da Motta [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Silvio Roberto Coelho [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva OAB:RJ 077728/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01031-2005-048-01-00-5 - Rte: Francisco de Assis Alves de Lima [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 101196/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01237-2005-048-01-00-5 - Rte: Salete Ferreira de Lima [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita OAB:RJ 091825/D AB:RJ 071074/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01299-2005-048-01-00-7 - Rte: Jorge da Silva Barros Junior [Adv. Gustavo Pinto Albertino OAB:RJ 081585/D AB:RJ 085947/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01313-2005-048-01-00-2 - Rte: Adriana Aparecida de Souza da Conceicao [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 085219/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. RT 000168/00 - Rte: VANIA MARIA DAMASIO [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB:RJ 065736/D AB:RJ 117734/D ] Rdo: Fornecer a ata de assembleia, informando o atual presidente. \r\n\r\nProc. RT 000311/00 - Rte: CARLOS ALBERTO LANCETTA [Adv. William Figueiredo de Oliveira OAB:RJ 084529/D AB:RJ 097480/D ] Rdo: Tomar ciencia dos valores apresentados pelo INSS. \r\n\r\nProc. RT 000968/00 - Rte: AUDI OLIVEIRA DE PAULA [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 002168/A ] PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA: Tomar ciencia que foi deferido o prazo adicional de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001749/00 - Rte: MARCELO MARINS DA SILVA [Adv. Golivio Pereira Filho OAB:RJ 022371/D AB:RJ 063796/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos no valor de R$ 16.274,00 equivalentes a 1.406.004,33 IDTRs em 28/09/2006. \r\n\r\nProc. 00513-2003-048-01-00-6 - Rte: JOANA D ARC RIBEIRO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 093744/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01181-2003-048-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 067516/D ] Rdo: Manifestar-se em 05 dias acerca das novas contas do reclamante. \r\n\r\nProc. 01230-2003-048-01-00-1 - Rte: CARLOS AFFONSO DE AGUIAR TEIXEIRA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 037062/D AB:RJ 048690/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00253-2005-048-01-00-0 - Rte: Alessandro de Franca Pires [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 041339/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00395-2005-048-01-00-8 - Rte: Sergio dos Santos Vieira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 110545/D ] Rdo: Vir com a 2a. parcela dos honorarios periciais no novo valor: R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 00480-2005-048-01-00-6 - Rte: Eliana Pessoa de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 014916/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferida a devolucao do prazo para tomar ciencia da decisao. \r\n\r\nProc. 00780-2005-048-01-00-5 - Rte: Simone Santos Fausto [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 00897-2005-048-01-00-9 - Rte: Edson Francisco de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 015925/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia que foi deferido o prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00906-2005-048-01-00-1 - Rte: Ubiratan Geraldo Gomes [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 201. \r\n\r\nProc. 01096-2005-048-01-00-0 - Rte: Roberto Jose da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 082811/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01101-2005-048-01-00-5 - Rte: Luciana Regina de Oliveira Heleodoro [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 068914/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01104-2005-048-01-00-9 - Rte: Jorge de Andrade Lemos Rdo: Cafe Bom Dia Ltda. [Adv. Alexandre Ghazy OAB:RJ 070771/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01114-2005-048-01-00-4 - Rte: Hernandes Alves de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 087100/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01233-2005-048-01-00-7 - Rte: Josias Martins da Hora [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 095122/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01270-2005-048-01-00-5 - Rte: Ilza Alves dos Santos [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D AB:RJ 050825/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01277-2005-048-01-00-7 - Rte: Sandra Claudia Braga da Costa [Adv. Regina Lucia Ribeiro OAB:RJ 063414/D AB:RJ 068051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante, fls. 65. \r\n\r\nProc. 01311-2005-048-01-00-3 - Rte: Rogerio Goncalves dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 071097/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01371-2005-048-01-00-6 - Rte: Elijane do Nascimento Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 029681/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01425-2005-048-01-00-3 - Rte: Aurelina dos Santos Ferreira [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D AB:RJ 057316/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01487-2005-048-01-00-5 - Rte: Isaura Tolentina da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 094218/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01489-2005-048-01-00-4 - Rte: Jaciel de Castilho Santana [Adv. Lucio Gomes Machado OAB:RJ 071389/D AB:RJ 085939/D AB:RJ 121935/D ] Jaciel de Castilho Santana, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01502-2005-048-01-00-5 - Rte: Loo Hung Hin [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho OAB:RJ 095836/D AB:RJ 068917/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01546-2005-048-01-00-5 - Rte: Nilton de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 076481/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01563-2005-048-01-00-2 - Rte: Antonio Carlos da Silva Said Rdo: Industrias Granfino S.A. [Adv. Lucio Paulo dos Santos OAB:RJ 001941/A ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01565-2005-048-01-00-1 - Rte: Alex Sandro Brandao de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 072581/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01577-2005-048-01-00-6 - Rte: Marajane da Conceicao Moreira [Adv. Cristiano de Paula OAB:RJ 125556/D AB:RJ 078824/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01641-2005-048-01-00-9 - Rte: Moacir Gomes de Farias [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferido o prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01657-2005-048-01-00-1 - Rte: Jose Carvalho da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 090331/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nId: 64109"
                        ],
                        "65134": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01150-2006-049-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar Duarte Bibiano de Lima Rdo: Novo Visual EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 08:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Conforme Inicial que se encontra a disposicao na Secretaria da Var \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01548-2005-049-01-00-0 - Rte: Janaina Silva Souza Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00030-2006-049-01-00-0 - Rte: Paulo David Gomes Barbeitas Rdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00532-2006-049-01-00-1 - Rte: Jose Roberto Felix da Silva Rdo: Fromar Servicos e Reformas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Entregar guias para saque do FGTS. Entregar guias do seguro desemprego. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. em 29/01/07 as 14:30 h \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00805-2003-049-01-00-5 - Rte: JORGE NEI RIBEIRO [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01415-2003-049-01-00-2 - Rte: SANDRA BARBOSA PEREIRA [Adv. Mauricio Dumith OAB:RJ 063380/D AB:RJ 017358/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls, deixando de conhecer os embargos a execucao, por nao preenchidos os requisitos \r\n\r\nProc. 01188-2005-049-01-00-7 - Rte: Maria Marta Inacio de Souza [Adv. Otto Guilherme dos Santos OAB:RJ 078892/D AB:RJ 050825/D ] Rdo: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01261-2005-049-01-00-0 - Rte: Rosana Miguel Furtado [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 038127/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 41.619,425 \r\n\r\nProc. 00709-2000-049-01-00-4 - Rte: RITA DE CASSIA SANTANA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 001031/B ] BANCO DO BRASIL SA: Reapresentar os calculos, em 10 dias, de acordo com os parametros de fls 310 \r\n\r\nProc. RT 001405/00 - Rte: JOSE DOS ANJOS BENVINDO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. p/ 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001997/00 - Rte: ANDREIA SILVA DE ARAUJO [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000439/01 - Rte: JANE LYDIA E MELO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:RJ 014440/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 00268-2002-049-01-00-2 - Rte: VALERIA ALVES RAUTENBERG [Adv. Adriana Alves Candido OAB:RJ 089833/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01725-2002-049-01-00-6 - Rte: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Ciencia de que foi deferido vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProc. 00751-2003-049-01-00-8 - Rte: FABIO XAVIER DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 041448/D ] Rte: Ter ciencia da decretacao de falencia da Re, conforme fls \r\n\r\nProc. 01643-2003-049-01-00-2 - Rte: ORLANDO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 031109/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01952-2003-049-01-00-2 - Rte: LUIZ EDUARDO INOCENCIO DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00769-2004-049-01-00-0 - Rte: MARCIO LUCAS BRAZ [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade OAB:RJ 078221/D AB:RJ 082800/D ] Rdo: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01033-2004-049-01-00-0 - Rte: EDSON FERREIRA LEITE JUNIOR [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 087433/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01368-2004-049-01-00-8 - Rte: ELCIO CONESSA ARROYO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 070208/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01640-2004-049-01-00-0 - Rte: BENICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 070700/D ] Rdo: Ter vista dos autos, por 5 dias \r\n\r\nProc. 00270-2005-049-01-00-4 - Rte: Ivan Gregorio Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a liquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da Secretaria desta Junta. Prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00835-2005-049-01-00-3 - Rte: Rosemeri Soares dos Santos de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB:RJ 111679/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls P/ 10 dias \r\n\r\nProc. 00956-2005-049-01-00-5 - Rte: Marcia da Cruz Machado [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D AB:RJ 080620/D ] JP Industria e Comercio de Roupas Ltda.: Ter vista dos calculos de fls, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01003-2005-049-01-00-4 - Rte: Carlos Andre de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A. Rte: Juntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. 30 dias Pena:arq s/bx \r\n\r\nProc. 00112-2006-049-01-00-5 - Rte: Marcelo Felix de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 109541/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00176-2006-049-01-00-6 - Rte: Queid dos Santos Cerqueira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 126636/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00839-2006-049-01-00-2 - Rte: Alaim Bento de Oliveira [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D AB:RJ 051446/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao em 5 dias Valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProc. 01049-2006-049-01-00-4 - Rte: Jorge Luiz Gomes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01201-2006-049-01-00-9 - Rte: Angelo Marcio Figueiredo Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001145/93 - Rte: RENATO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D Rte: Juntar 1a folha da alteracao contratual de fls 49, determinado fls 253, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo s/ baixa \r\n\r\nProc. RT 001225/93 - Rte: JADILSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias, bem como do calculo de fls 402 e do deposito de fls 398 Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias, bem como do inteiro teor do despacho de fls 400 \r\n\r\nProc. RT 000045/94 - Rte: LUIZ CARLOS REIS DE LIMA [Adv. Joel Pereira Rodrigues OAB:RJ 039772/D AB:RJ 080607/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias, bem como do calculo de fls 571 e do deposito de fls 567 Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias, bem como do inteiro teor do despacho de fls 570 \r\n\r\nProc. 01625-1994-049-01-00-9 - Rte: DIRCEU MARQUES RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 052126/D AB:RS 025578/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000512/95 - Rte: ANTONIO SOARES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 062643/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. p/ 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000955/97 - Rte: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Hermes Bassalo Antunes OAB:RJ 017249/D AB:RJ 085807/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002025/97 - Rte: MARLO HENRIQUE LOPES DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls p/ 10 dias \r\n\r\nId: 65134"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01002-2006-050-01-00-0 - Rte: Silvaneide Gomes da Silva Rdo: Bon Gouter Comercio de Genero ALIMENTICIO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/02/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01037-2006-050-01-00-0 - Rte: Rosangela Aparecida David Breves E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nProc. 01376-2006-050-01-00-6 - Rte: Francisco MENDES PEIXOTO RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. RPS 000618/01 - Rte: MARCELO BARRETO CAETANO Rdo: ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foram convolados em penhora os depositos de fls. 139/141 e 152/153, decorrentes de bloqueio em conta. \r\n\r\nProc. RT 001954/99 - Rte: NILSON RAMOS DA SILVA Rdo: GLOBAL ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl.140 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 01565-2005-050-01-01-0 - Rte: Vanderlei Lino dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 079459/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01154-2006-050-01-00-3 - SPTE: Ricardo Moraes Monteiro [Adv. Jose Henrique de Azevedo Camello OAB:RJ 035042/D AB:RJ 109541/A ] SPDO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01171-2004-050-01-00-9 - Rte: ISIS MARIZ DA SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 090367/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00228-2005-050-01-00-3 - Rte: Almir Rodrigues da Costa [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D AB:RJ 111335/D ] Rte: Comparecer a VT para receber as guias do Seguro-Desemprego. \r\n\r\nProc. 01215-2005-050-01-00-1 - Rte: Jose Francelino da Silva [Adv. Antonio Diaz Gimenez OAB:RJ 053613/D AB:RJ 023537/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 1.864,51 ou 160.502,9669 TRs pro-rata. Custas de R$ 40,00. \r\n\r\nProc. 01623-2005-050-01-00-3 - Rte: Valmir Alves Manoel [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 005909/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fl. 84 \r\n\r\nProc. 00446-2006-050-01-00-9 - Rte: Reginaldo Ricardo de Melo [Adv. Sidnei da Silva Seibel OAB:RJ 047717/D ] Rdo: Bamby s Supermercados Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 001408/00 - Rte: EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Jussara Araujo OAB:RJ 085856/D ] Rdo: ARCADIA AUTO SERVICO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 208/212. \r\n\r\nProc. RT 001645/00 - Rte: LUIZ CARLOS ZUCOLOTTO [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro OAB:RJ 082349/D AB:RJ 095434/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 155.054,33 ou 13.347.588,42249 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. 00506-2002-050-01-00-0 - Rte: WILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 44.516,43 equivalentes a 3.832.116,2605 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. 00519-2002-050-01-00-9 - Rte: LUZIA MARIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes OAB:RJ 057038/D ] Rdo: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00247-2003-050-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS LACERDA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 086737/D ] Rdo: Depositar a diferenca devida, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01255-2003-050-01-00-1 - Rte: CELSO DE SOUZA CORREIA [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 001334/B ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01332-2003-050-01-00-3 - Rte: ALEXSANDRA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 087420/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 105 a 114. \r\n\r\nProc. 01691-2003-050-01-00-0 - Rte: ADRIANA AZEVEDO DE ALMEIDA [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale OAB:RJ 088825/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 085360/D AB:RJ 032458/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00028-2004-050-01-00-0 - Rte: ADRIANO MACEDO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 054744/D AB:RJ 073770/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00183-2004-050-01-00-6 - Rte: NILTON CRETON EVARISTO [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 00409-2004-050-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA LIMA DOS SANTOS [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D AB:RJ 086722/D ] Rte: Fornecer outros meios para o prosseguimento da execucao somente quanto aos socios remanescentes, conforme despacho de fls. 111-V. \r\n\r\nProc. 00881-2004-050-01-00-1 - Rte: PAULO ALIPIO CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos OAB:RJ 054010/D AB:RJ 083534/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 515 a 547. \r\n\r\nProc. 01008-2004-050-01-00-6 - Rte: GERALDO GONCALVES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 045467/D AB:RJ 066861/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 156-177. \r\n\r\nProc. 01120-2004-050-01-00-7 - Rte: GERALDO DOS PASSOS SERAFIM [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 002683/A ] BANCO DO BRASIL S/A: Depositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01121-2004-050-01-00-1 - Rte: EDILSON OLIVEIRA AUGUSTO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 002683/A ] BANCO DO BRASIL S/A: Depositar o devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01128-2004-050-01-00-3 - Rte: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 094509/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Comprovar o deposito do valor devido. \r\n\r\nProc. 01130-2004-050-01-00-2 - Rte: CREUSA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 044670/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Depositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01135-2004-050-01-00-5 - Rte: CRISTIANE MIRANDA SOBRINHO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 079391/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Depositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01136-2004-050-01-00-0 - Rte: MARCELO PABLO DE ALMEIDA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 014871/D ] BANCO DO BRASIL S A: Depositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01142-2004-050-01-00-7 - Rte: CLAUDETE MENEZES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 028308/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Comprovar o valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00204-2005-050-01-00-4 - Rte: Edson Alves do Sacramento [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 141/160. \r\n\r\nProc. 00523-2005-050-01-00-0 - Rte: Simone Rodrigues Santos [Adv. Nilson Baiao Goncalves OAB:RJ 049119/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00799-2005-050-01-00-8 - Rte: Gilvan Ribeiro de Mendonca [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rte: Retificar seus calculos na forma da promocao de fl. 158/159. \r\n\r\nProc. 00919-2005-050-01-00-7 - Rte: Alcione Cavalcante da Silva [Adv. Ulysses Gomes dos Santos OAB:RJ 059082/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 56/81. \r\n\r\nProc. 01179-2005-050-01-00-6 - Rte: Renato dos Santos Ferreira [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01283-2005-050-01-00-0 - Rte: Ronaldo Alves [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves OAB:RJ 130588/D AB:RJ 084228/D ] Condominio Residencial Coletivo Jardim das Rosas: Vir com a complementacao a fim de ser garantido o juizo, no prazo de 48 horas, sob pena de nao serem conhecidos os embargos. \r\n\r\nProc. 01502-2005-050-01-00-1 - Rte: Maria Ferreira Paiva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 20.435,52 ou 1.759.154,7319 TRs pro-rata. \r\n\r\nProc. 01507-2005-050-01-00-4 - Rte: Michel Vieira Lapip [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01685-2005-050-01-00-5 - Rte: Fabio Dutra de Azeredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01692-2005-050-01-00-7 - Rte: Joilson Gomes Maciel [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 101018/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00132-2006-050-01-00-6 - Rte: Paulo Sergio Cesar dos Reis [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00162-2006-050-01-00-2 - Rte: Alex Xavier de Sant Anna [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 077410/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00214-2006-050-01-00-0 - Rte: Alessandra Cristina Vazoler [Adv. Iuri Jose Fernandes OAB:RJ 119562/D AB:RJ 085807/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00234-2006-050-01-00-1 - Rte: Deny Brafman [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca OAB:RJ 014946/D ] Rdo: Lucaia Water Technology Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 47 \r\n\r\nProc. 00356-2006-050-01-00-8 - Rte: Nilson Drumond Cabral [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00966-2006-050-01-00-1 - Rte: Jose Carlos Sotello Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01007-2006-050-01-00-3 - Rte: Mariclea Muniz Franco do Nascimento [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa OAB:RJ 091720/D ] Rdo: Med Family O Medico da Familia S/C Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01300-2006-050-01-00-0 - Rte: Anderson Jorge Pinheiro Alves [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: Wickbold e Nosso Pao Industria de Alimentos Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 59 (TESTEMUNHA). \r\n\r\nProc. 01586-2006-050-01-00-4 - Rte: Marcia de Campos Martins [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Fashon Way Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho fl. 08 Atender ao provimento do ato 868/05 da Presidencia deste tribunal. \r\n\r\nProc. RT 000355/96 - Rte: SERGIO BENEDITO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: TECNOFORMA MOVEIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 220 a 234. \r\n\r\nProc. RT 001216/96 - Rte: ANDRE DAS NEVES DO AMARAL [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira OAB:RJ 056659/D ] Rdo: SHIAKY REFRIGERACAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 93 a 102. \r\n\r\nProc. RT 001730/98 - Rte: MARIA SILVIA BARBOSA JUSTO [Adv. Sandra Paes Nunes OAB:RJ 083780/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001187/99 - Rte: EVA HELENA COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D ] Rdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 104 a 112. \r\n\r\nProc. 02062-1999-050-01-00-0 - Rte: LEILA BRAVO FIGUEROA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 103789/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fl. 316 \r\n\r\nId: 63154"
                        ],
                        "64212": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01250-2005-051-01-00-7 - Rte: Jose da Silva Santos Rdo: Express Servicos Gerais Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00312-2004-051-01-00-2 - Cgte: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA SA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo OAB:RJ 091038/D AB:RJ 062446/D ] Cgdo: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01588-1997-051-01-01-0 - Rte: EDMAR UCHOA RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01527-2003-051-01-01-2 - Rte: DERCI THOMAZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085947/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01684-2005-051-01-01-0 - Rte: Fabricio Diniz Ramos [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apontar, em planilha apartada, os valores da cota previdenciaria de AMBAS as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00657-2006-051-01-01-0 - Rte: Maria da Conceicao Lira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00174-2006-051-01-00-3 - Rte: Maria Goncalves Pereira de Souza [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves OAB:RJ 111386/D ] Rdo: Ciencia da presente, bem como de que devera retirar guia para pagamento dos honorarios advocaticios previstos no Termo de Acordo as fls. 22. \r\n\r\nProc. 00376-2006-051-01-00-5 - Rte: Robson Silva Ferreira [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Velox Recursos Humanos [Adv. Vagner Rossi OAB:SP 053925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00559-2006-051-01-00-0 - Rte: Severino Inacio da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D AB:RJ 070143/D AB:RJ 015535/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. 10 DIAS PERMEADOS P/5. \r\n\r\nProc. RT 000092/00 - Rte: KATIA VIVIAM ALVES DE BRITO [Adv. Valeria Ferreira Pires OAB:RJ 080234/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000375/00 - Rte: ANA CLAUDIA LOPES ALVES [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. RT 001254/00 - Rte: MARIA JOSE DA COSTA SAAD [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 013644/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001898/00 - Rte: NELIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em se parado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01937-2000-051-01-00-8 - Rte: FERNANDO RUI LACERDA AREIA PEREIRA NORATO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 056603/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 000824/01 - Rte: ADRIANA DA SILVA GOLTARA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 033314/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 01175-2001-051-01-00-0 - Rte: ROGERIO JULIAO DIAS DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em atendimento ao despacho de fls., , em 10 dias, devendo apresentar tambem, em separado, os valores das cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei.10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001399/01 - Rte: ESTEVAO GOMES DA ROCHA [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel OAB:RJ 071442/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Informar, no prazo de 5 dias, o valor a ser retido a titulo de imposto de renda. Quanto ao desbloqueio observe-se fls. 221/223. Vista dos autos na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 01488-2001-051-01-00-9 - Rte: MARCELO CALCADAS GOMES NARCISO [Adv. Paulo Edson de Oliveira OAB:RJ 001236/B AB:RJ 086636/D ] Rdo: \"Nada a deferir, porquanto operada a preclusao. A decisao de fls. 167/168 transitou em julgado, nao interpondo a re qualquer recurso.\" \r\n\r\nProc. 01778-2001-051-01-00-2 - Rte: MILTON TORTELOTE [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Comprovar pagamento do restante do credito exequendo, conforme sentenca de homologacao, informando inclusive os valores a serem retidos a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01230-2002-051-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIANA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques OAB:RJ 070846/D AB:RJ 056635/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00290-2003-051-01-00-0 - Rte: ELSE BIRCHAL LAGE [Adv. Gracia Monte Barradas OAB:RJ 053943/D AB:RJ 084284/D ] Rte: Manifestar-se, adequando os calculos ja apresentados, caso necessario, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00630-2003-051-01-00-2 - Rte: ALMIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01205-2003-051-01-00-0 - Rte: ALEXANDER NOLASCO DA SILVEIRA [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D Rte: Diligenciar no feito em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01225-2003-051-01-00-1 - Rte: JOAO DUTRA FILHO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Vir com os valores que deverao ser retidos a titulo de IRRF, em 5 dias. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 01277-2003-051-01-00-8 - Rte: ADILSON BATISTA AMELIO [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01332-2003-051-01-00-0 - Rte: WENDEL RODRIGUES FERREIRA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01446-2003-051-01-00-0 - Rte: ROGERIO NASCIMENTO CASTILHO [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 058854/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01497-2003-051-01-00-1 - Rte: ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01515-2003-051-01-00-5 - Rte: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BERNARDES RIBEIRO [Adv. Viviane Poppe Costa OAB:RJ 065004/D ] Rdo: AFFA COMERCIO E SERVICO LTDA Rte: Manifestar-se sobre CP devolvida. \r\n\r\nProc. 00372-2004-051-01-00-5 - Rte: RODRIGO GOUVEIA DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 135356/D ,] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00430-2004-051-01-00-0 - Rte: JOAO BAPTISTA DANTAS TEIXEIRA [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 028015/D ] Rdo: Dizer sobre a desistencia requerida em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01606-2004-051-01-00-1 - Rte: SERGIO SALGADO CANARIO [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Ciencia de que os autos foram retirados da pauta de audiencia. Rte: Tomar ciencia da devoluca do prazo de 10 dias para manifestar-se sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 00081-2005-051-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos da Rocha Soares [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves OAB:RJ 078385/D AB:RJ 044488/D ] Rte: Ciencia da baixa dos autos do E. TRT e apresentar calculos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00106-2005-051-01-00-3 - Rte: Ingrid de Melo Chincoli [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 107355/D ] Rdo: Ter vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00108-2005-051-01-00-2 - Rte: Zenil da Silva Lopes [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 013994/D AB:RJ 050664/D ] Rte: Ciencia da baixa dos autos do E. TRT e apresentar calculos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00210-2005-051-01-00-8 - Rte: Luciano da Silva Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 090445/D ] Rdo: Indicar a localizacao dos bens. \r\n\r\nProc. 00221-2005-051-01-00-8 - Rte: Eliene Souza Lima Bispo E OUTRO S AB:RJ 016281/D AB:RJ 067460/D ] Rdo: Deferida vista dos autos NA SECRETARIA, haja vista a audiencia ja designada. \r\n\r\nProc. 00353-2005-051-01-00-0 - Rte: Francisca de Jesus Santos [Adv. Fabio Rodrigues Machado OAB:RJ 103008/D AB:RJ 030527/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00441-2005-051-01-00-1 - Rte: Gustavo Soares dos Santos [Adv. Silvio Lessa OAB:RJ 004043/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00483-2005-051-01-00-2 - Rte: Francisca Viviane Neri Bezerra [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 067083/D AB:RJ 021558/D ] Rte: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 00534-2005-051-01-00-6 - Rte: Marilda da Conceicao [Adv. Sidnei Pereira de Azevedo OAB:RJ 130618/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Deferida a vista requerida pelo novo patrono. \r\n\r\nProc. 00878-2005-051-01-00-5 - Rte: Wagner Silva de Oliveira [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 054605/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00920-2005-051-01-00-8 - Rte: Jose Teixeira da Fonseca [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01142-2005-051-01-00-4 - Rte: Marcos Andre Americo da Fonseca [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 035728/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01171-2005-051-01-00-6 - Rte: Severina Miguel Machado [Adv. Carlos Aldi da Silva OAB:RJ 127829/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01211-2005-051-01-00-0 - Rte: Lucio Ribeiro Campos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D Rte: Diligenciar no feito em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01259-2005-051-01-00-8 - Rte: Willian Braganca Pedro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: RMF Engenharia Ltda. Rte: Diligenciar no feito em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01322-2005-051-01-00-6 - Rte: Daniel Brandao Castilla [Adv. Giancarlo Chaves Stael OAB:RJ 059326/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: \"Nada a reconsiderar. Prossiga-se.\" \r\n\r\nProc. 01505-2005-051-01-00-1 - Rte: Fabio Santos da Silva [Adv. Pericles Tavares Castellar OAB:RJ 079627/D AB:RJ 097791/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00109-2006-051-01-00-8 - Rte: Almir Ambrosio [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00349-2006-051-01-00-2 - Rte: Aldair Mariano dos Santos [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho OAB:RJ 075153/D AB:RJ 061979/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00477-2006-051-01-00-6 - Rte: Maria Gorete Matias da Silva Leonar [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00549-2006-051-01-00-5 - Rte: Luis Cesar de Lego Zottolo [Adv. Ana Maria Torquato Franca OAB:RJ 111234/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00702-2006-051-01-00-4 - Rte: Jose Aldo dos Santos Barros [Adv. Mabel Queiroz da Silva Botelho OAB:RJ 126602/D AB:RJ 094236/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00725-2006-051-01-00-9 - Rte: Jairo Silva Teodoro [Adv. Idetone Vieira da Silva OAB:RJ 042750/D AB:RJ 082876/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01064-2006-051-01-00-9 - Rte: Eliana Mendes de Oliveira Ferraro [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 023290/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2006-051-01-00-2 - Rte: Adilson Neves Martins [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 030530/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01248-2006-051-01-00-9 - Rte: Osmarino Junior Alves Aleixo E OUTRO S AB:RJ 089155/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01292-2006-051-01-00-9 - Rte: Edmundo Pereira Rangel [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01604-2006-051-01-00-4 - Rte: Aristoteles Costa da Conceicao E OUTRO S AB:RJ 041052/D ] Rdo: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000350/94 - Rte: CARLOS MOREIRA BASTOS [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira OAB:RJ 030739/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00306-1996-051-01-00-4 - Rte: JOAO FELIPE [Adv. Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no ERJ] Rdo: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S AB:RJ 061423/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 000054/97 - Rte: JELSON ABILIO BERNARDO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000098/97 - Rte: MARIO AUGUSTO VIROLI E OUTRO S AB:RJ 016162/D ] Rte: Ciencia da baixa dos autos do E. TRT e apresentar calculos em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001725/97 - Rte: LUCIA HELENA ALVES VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho e demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em separado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para o atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 001545/98 - Rte: JOSE RIBAMAR TAVARES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 037420/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em atendimento ao despacho de fls., , em 10 dias, devendo apresentar tambem, em separado, os valores das cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei.10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 002029/98 - Rte: ORLANDO SOARES FILHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 089835/D ] Rdo: Deferido o desentranhamento da carta de fianca. \r\n\r\nProc. RT 000952/99 - Rte: RENATO RODRIGUES SORSONAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 079654/D AB:RJ 063653/D ] Rte, Rdo: Os autos nao foram localizados. Requeiram as parte, em 05 dias, o for de interess. \r\n\r\nId: 64212"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000488/01 - Rte: WENDEL BARBOSA ALVES Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA DO RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA EXECUCAO,DEVENDO INDICAR BENS DA RE,LIVRES E DESEMBARACADOS,QUANTOS BASTEM PARA SATISFACAO DO DEBITO COM O RECLAMANTE,SOB PENA DE,NA OMISSAO,ARCAR COM SEUS BENS PARTICULARES \r\n\r\nProc. 01116-2004-054-01-00-4 - Rte: DANIELLE ROSA RODRIGUES Rdo: CENTRO EDUCACIONAL DESAFIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA NO DIA 07/12/2006,AS 15HORAS,PARA ANOTACAO NA CTPS DO RECLAMANTE.A PARTIR DESTA DATA,INICIA-SE PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O RECLAMANTE APRESENTE SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00633-2005-054-01-00-7 - Rte: Mario Lemos Coelho Rdo: Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA NO DIA 07/12/2006,AS 11 HORAS,PARA ANOTACAO NA CTPS DO RECLAMANTE,COM PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS PARA MANIFESTAR ACERCA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00611-2006-054-01-00-8 - Rte: Fabricio Ferreira da Silva Lima Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001656/96 - Rte: CLEMILDA DA GLORIA SERAFIM Rdo: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO DEPOSITO DE FOLHAS 502,TRANSFERIDO PELA 29a VARA CIVEL,REFERENTE AO SALDO NO PROCESSO 1996-001-129683-0 E CIENCIA DO VALOR DO IMPOSTO RETIDO. \r\n\r\nProc. RT 000463/97 - Rte: SANDRO PEREIRA MUNIZ Rdo: MAC TECNOLOGIA DA AMAZONIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA EXECUCAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00188-2005-054-01-01-8 - Rte: Claudia Maria Siqueira Queiroz [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02182-2001-054-01-01-1 - Rte: MARIO AUGUSTO SOARES DA COSTA [Adv. Vania de Oliveira Nunes OAB:RJ 083762/D AB:RJ 092896/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA RETIFICACAO DO POLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 00013-2005-054-01-00-8 - Rte: Itala Regina Silva de Almeida [Adv. Neosandro Pires Domingues OAB:RJ 081290/D AB:RJ 026669/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00231-2005-054-01-00-2 - Rte: Moacir Machado [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D Rte: COMPROVAR POR MEIO DE DOCUMENTO HABIL O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00055-2006-054-01-00-0 - Rte: Weslei Gama dos Santos [Adv. Valeria de Oliveira OAB:RJ 107771/D AB:RJ 040645/D ] Rte: MANIFESTACAO EM 30 DIAS,INDICANDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00444-2000-054-01-00-5 - Rte: JORGE DA SILVEIRA E SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 100347/D ] Rte: APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO ATUALIZADOS, DE ACORDO COM TABELA ATUALIZADA POR ESTE E.TRT,EM 30 DIAS,DEMONSTRANDO MES A MES A INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E INFORMANDO O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO. \r\n\r\nProc. 00899-2001-054-01-00-6 - Rte: VAGNER AUGUSTINIS DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 008787/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho FOLHAS 276. \r\n\r\nProc. RT 001777/01 - Rte: LUIZ CARLOS MOREIRA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 023828/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA RETIFICACAO DO POLO PASSIVO,DEVENDO RECLAMANTE CONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETICAO. \r\n\r\nProc. 01799-2001-054-01-00-7 - Rte: FERNANDO DIAS SOARES [Adv. Antonio Vanderler de Lima OAB:RJ 035211/D AB:RJ 086770/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,EM 15 DIAS,DEVENDO INDICAR,INCLUSIVE,O VALOR REFERENTE A COTA PARTE QUE LHE CABE REFERENTE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO \r\n\r\nProc. 01761-2002-054-01-00-5 - Rte: NANCY DE OLIVEIRA CRICHIGNO E OUTRO S AB:RJ 035895/D AB:RJ 062089/D ] Rte: APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO ATUALIZADOS DE ACORDO COM TABELA UTILIZADA POR ESTE E.TRT,EM 30 DIAS,DEMONSTRANDO MES A MES A INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E INFORMANDO O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO. \r\n\r\nProc. 00130-2003-054-01-00-0 - Rte: ROSIMEIRE GOMES DOS SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 063733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00136-2003-054-01-00-7 - Rte: ARMINDO PARANHOS DA SILVA FILHO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 063733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00167-2004-054-01-00-9 - Rte: ORLANDO LUIZ DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00347-2004-054-01-00-0 - Rte: JOICE DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB:RJ 061160/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: DILIGENCIAR POR CONTA PROPRIA ACERCA DO PARADEIRO DA RECLAMADA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01216-2004-054-01-00-0 - Rte: JOSINALDO DOS SANTOS PASSOS [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 063898/D ] Rte: APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO ATUALIZADOS DE ACORDO COM TABELA UTILIZADA POR ESTE E.TRT,EM 30 DIAS,DEMONSTRANDO MES A MES A INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E INFORMANDO O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO. \r\n\r\nProc. 01538-2004-054-01-00-0 - Rte: JOAO AUGUSTO FILHO [Adv. Gilberto Cardoso de Lima OAB:RJ 097989/D AB:RJ 040784/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho FOLHAS 532. \r\n\r\nProc. 00245-2005-054-01-00-6 - Rte: Catia Regina Pereira dos Santos [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior OAB:RJ 129007/D AB:RJ 002496/A ] Rte: APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO ATUALIZADOS DE ACORDO COM TABELA UTILIZADA POR ESTE E.TRT,EM 30 DIAS,DEMONSTRANDO MES A MES A INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E INFORMANDO O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO. \r\n\r\nProc. 00711-2005-054-01-00-3 - Rte: Reinaldo de Sousa Nogueira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 043932/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2005-054-01-00-0 - Rte: Paulo de Oliveira Morais [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00879-2005-054-01-00-9 - Rte: Alecia Alves Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 118523/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 00962-2005-054-01-00-8 - Rte: Rosemberg Machado [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 122846/D ] Rte: COMPROVAR POR MEIO DE DOCUMENTO HABIL ,EM 30 DIAS, O ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01083-2005-054-01-00-3 - Rte: Flavio Marques da Cunha [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01642-2005-054-01-00-5 - Rte: Francisco Braga de Mesquita [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 014946/D ] Rte: APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO ATUALIZADOS, DE ACORDO COM TABELA UTILIZADA POR ESTE E.TRT,EM 30 DIAS, DEMONSTRANDO MES A MES A INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E INFORMANDO O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO. \r\n\r\nProc. 00306-2006-054-01-00-6 - Rte: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 077801/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00435-2006-054-01-00-4 - Rte: Jose Chaves Modesto [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos OAB:RJ 083585/D AB:RJ 021558/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00611-2006-054-01-00-8 - Rte: Fabricio Ferreira da Silva Lima [Adv. Antonio Del Castilo Raiol OAB:RJ 091369/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001262/97 - Rte: CONCEICAO DE SOUZA ALEXANDRE [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 020432/D ] Rte: APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO ATUALIZADOS DE ACORDO COM TABELA UTILIZADA POR ESTE E.TRT,EM 30 DIAS,DEMONSTRANDO MES A MES A INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E INFORMANDO O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO. \r\n\r\nProc. RT 001369/99 - Rte: RAIMUNDO MIGUEL BARBOSA [Adv. Alexandre Franca Bastos OAB:RJ 125162/D ] Rdo: REVEPLAST EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA Rte: IMPULSIONAR O FEITO,EM 30 DIAS,INDICANDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001411/99 - Rte: LUCIANA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D AB:RJ 062553/D ] Rte: IMPULSIONAR O FEITO,EM 30 DIAS,INDICANDO MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nId: 61979"
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                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 00496-2004-055-01-00-6 - Exte: FERNANDO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D ] Exdo: JP ENGENHARIA LTDA FERNANDO JOSE DOS SANTOS FILHO: Tomar ciencia do oficio de fls.44. \r\n\r\nProc. 01057-2002-055-01-00-9 - Rte: NOEL MACHADO DA CUNHA E OUTRO S AB:RJ 080153/D AB:RJ 073164/D ] RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA: Tomar ciencia da peticao do reclamante as fls. 100. \r\n\r\nProc. 00592-2003-055-01-00-3 - Rte: SONIA DOS SANTOS DIAS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 001415/B ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00129-2004-055-01-00-2 - Rte: LUIS FERNANDO DOS ANJOS SEGURO [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 085014/D ] LUIS FERNANDO DOS ANJOS SEGURO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00361-2005-055-01-00-1 - Rte: Francisco Olinto Barbosa [Adv. Jaqueline Braga Aranha de Araujo OAB:RJ 065243/D AB:RJ 063652/D ] Francisco Olinto Barbosa: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00111-2006-055-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Correia de Araujo [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Paulo Roberto Correia de Araujo, Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00167-2006-055-01-00-7 - Rte: Elias Emiliano Coutinho da Silva [Adv. Marielio de Castro Moreira OAB:RJ 019253/D ] Rdo: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. Elias Emiliano Coutinho da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00937-2006-055-01-00-1 - Rte: Meire Aquino Felix [Adv. Isaac Muniz Filho OAB:RJ 105644/D AB:RJ 099328/D ] Meire Aquino Felix, Sendas S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01168-2006-055-01-00-9 - Rte: Romero de Souza Tavares [Adv. Julio Cesar Candido Silva OAB:RJ 062391/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Romero de Souza Tavares: Fornecer o correto endereco da reclamada, consoante despacho de fls.29 \r\n\r\nProc. RT 000131/00 - Rte: KATHIA CALDEIRA NUNES [Adv. Dirceu de Andrade Junior OAB:RJ 079621/D AB:RJ 002181/D ] KATHIA CALDEIRA NUNES: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000433/00 - Rte: ANDERSON RICHARDSON PISA VIDAL [Adv. Nilcea Vilela OAB:RJ 062596/D AB:RJ 001031/B ] ANDERSON RICHARDSON PISA VIDAL: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00588-2002-055-01-00-4 - Rte: PAULO DOS SANTOS MAGALHAES [Adv. Albert Papera Araujo OAB:RJ 110500/D AB:RJ 027439/D ] PAULO DOS SANTOS MAGALHAES, WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00329-2004-055-01-00-5 - Rte: LUCIANA MELO SANTANA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 092742/D ] LUCIANA MELO SANTANA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00426-2004-055-01-00-8 - Rte: ANA PAULA MENDES BEZERRA [Adv. Rosildo da Luz Bomfim OAB:RJ 076934/D AB:RJ 084355/D ] NEXT COOPER COOP TRAB PROF AREA DE SAUDE APOIO, CLINICA RADIOLOGICA PROFESSOR OSWINO PENNA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01122-2004-055-01-00-8 - Rte: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 165/166 \r\n\r\nProc. 00591-2005-055-01-00-0 - Rte: Rosenilda Maria Batista [Adv. Andre da Silva Teixeira OAB:RJ 084892/D AB:RJ 021558/D AB:RJ 037627/D ] Rosenilda Maria Batista, Cooperativa Servicos Saude Unificados Estado do Rio de Janeiro - SESAU, Tijuservice Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00718-2005-055-01-00-1 - Rte: Hugo Rios de Gusmao Junior [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 077471/D ] Lideranca em Servico de Portaria Ltda., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre os novos calculos do reclamante, de fls.173 e 174, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProc. 01169-2005-055-01-00-2 - Rte: Julio Cezar Freitas Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 087651/D ] Julio Cezar Freitas Machado, Slice Consultoria Administracao e Corretora de Seguros Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01772-2005-055-01-00-4 - Rte: Jorge Salvador da Costa [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] Jorge Salvador da Costa, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00014-2006-055-01-00-0 - Rte: Therezinha Cunha da Silva [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D AB:RJ 080083/D ] Therezinha Cunha da Silva, MP Perfil Cabeleireiros Ltda. ME: Tomar ciencia da decisao de embargos declaratorios de fls.32/33- rejeitados. \r\n\r\nProc. 00532-2006-055-01-00-3 - Rte: Joaquim Augusto de Freitas Dutra [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: Veneravel Ordem Terceira do Senhor Bom Jesus do Calvario da Via-Sacra Joaquim Augusto de Freitas Dutra: Manifestar-se sobre peticao fls 32/45 \r\n\r\nProc. 01102-2006-055-01-00-9 - Rte: Marcus Vinicius Raunheitt Torres Correa [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao OAB:RJ 088664/D Marcus Vinicius Raunheitt Torres Correa: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 27/28 \r\n\r\nProc. 01134-2006-055-01-00-4 - Rte: Edson Silva Leite [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva OAB:RJ 074112/D ] Rdo: GW Servicos Ltda. ME Edson Silva Leite: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls fls.16/17 \r\n\r\nProc. RT 000066/99 - Rte: JORGE JOSE PEREIRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 028215/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Tomar ciencia da peticao do INSS, com calculos, as fls.210/212. \r\n\r\nProc. RT 001392/99 - Rte: GIRLENE DE OLIVEIRA CLARO [Adv. Fernando Jose Lima OAB:RJ 028922/D AB:RJ 067007/D AB:RJ 041788/D ] C S C SA CRED FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO: Tomar ciencia da peticao do INSS, com calculos, as fls.185/187 \r\n\r\nId: 64954"
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                        "56566": [
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                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001311/99 - Rte: HELIO AGUIAR Rdo: RCB DECORACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE RESPONDEREM PESSOALMENTE PELO DEBITO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 00721-2006-056-01-00-2 - Rte: Lucimar Souza de Andrade [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa OAB:RJ 112559/D AB:RJ 126636/D ] Lucimar Souza de Andrade, Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00575-2003-056-01-00-2 - Rte: PEDRO GONCALVES DA SILVA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila OAB:RJ 015340/D AB:RJ 015340/D AB:RJ 092784/D ] PEDRO GONCALVES DA SILVA, ETT FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, COMPANHIA DE HOTEIS PALACE: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 121 \r\n\r\nProc. 00967-2005-056-01-00-3 - Rte: Luiz de Sousa Melo [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 092212/D ] Luiz de Sousa Melo, Condominio do Edificio Norva: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01612-2005-056-01-00-1 - Rte: Angelica Assis Cardoso [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 067337/D ] Angelica Assis Cardoso, Salao Novo da Taquara: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00388-2006-056-01-00-1 - Rte: Viviane Teixeira da Silva Cerqueira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 050017/D ] Viviane Teixeira da Silva Cerqueira, Jardim Escola Fadda Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00545-2006-056-01-00-9 - Rte: Jorge Ricardo de Oliveira Canedo [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 086591/D ] Jorge Ricardo de Oliveira Canedo, Centro de Ensino Ulysses Guimaraes Ltda. - CEUS: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00713-2006-056-01-00-6 - Rte: Ilza Medeiros Machado [Adv. Sheila Medeiros Ferreira OAB:RJ 118130/D AB:RJ 044418/D ] Ilza Medeiros Machado, Sociedade Universitaria Gama Filho: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00880-2006-056-01-00-7 - Rte: Roberlan de Araujo Souza [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 018847/D ] Roberlan de Araujo Souza, Noz Moscada Confeitaria Ltda.: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01718-1996-056-01-00-3 - Rte: SEVERINO BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 096471/D ] SEVERINO BERNARDO DOS SANTOS, CONSTRUTEC RIO COMERCIO LTDA, JOAO FORTES ENGENHARIA S/A: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 56566"
                        ],
                        "52118": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00857-2004-056-01-00-0 - Exte: JOSE AUGUSTO DE SOUSA Exdo: RC CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 47/48 DEVENDO PAGAR A QUANTIA DEVIDA EM 15 DIAS SOB PENA DE INCORREREM NA MULTA PREVISTA NO INCISO J DO ART 475 DO CPC \r\n\r\nProc. RT 000691/96 - Rte: ROGERIO BARNABE GARCIA VERAS Rdo: SANTA INES REMOCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 277/278 DEVENDO PAGAR A QUANTIA DEVIDA EM 15 DIAS SOB PENA DE INCORRER NA MULTA PREVISTA NO INCISO J DO ART 475 DO CPC \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 00441-2006-056-01-00-4 - Rqte: Claudia Goncalves Milerio Lira E OUTRO S AB:RJ 114052/D ] Rqdo: Caixa Economica Federal - CEF Claudia Goncalves Milerio Lira: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 36 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00384-2006-056-01-00-3 - Exte: Dagoberto Santos Almeida [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D ] Exdo: Equipool Equipamentos Ltda. Dagoberto Santos Almeida: TER VISTAS DA CPE EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. INQ 000906/96 - Rqte: SONY MUSIC ENTERTAINMENT IND E COM LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata OAB:RJ 061436/D AB:RJ 055922/D ] SONY MUSIC ENTERTAINMENT IND E COM LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RPS 000401/01 - Rte: ANDRE LUIZ DIAS CARDOSO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 066223/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00437-2003-056-01-00-3 - Rte: NEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Gabriela Mendes da Silva OAB:RJ 114322/D ] Rdo: MARLENE NICOLAU LISBOA NEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES: INICIALMENTE, VIR COM O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA PARA QUE SEJA PROCEDIDA A CITACAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01127-2003-056-01-00-6 - Rte: JOSE ANTONIO BATISTA DE AGUILAR [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 024451/D AB:RJ 099521/D ] JOSE ANTONIO BATISTA DE AGUILAR: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01104-2005-056-01-00-3 - Rte: Andreia Cristina Dutra do Espirito Santo [Adv. Alexandre Goncalves de Souza OAB:RJ 115899/D ] Rdo: JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda. Andreia Cristina Dutra do Espirito Santo: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE EM 01 ANO \r\n\r\nProc. 00086-2006-056-01-00-3 - Rte: Pedro Antonio Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Rainha Guilhermina [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi OAB:RJ 012933/D ] Condominio do Edificio Rainha Guilhermina: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 33,00 \r\n\r\nProc. 00612-2006-056-01-00-5 - Rte: Guilherme de Souza Pacheco [Adv. Jose Gregorio Marques OAB:RJ 001721/A AB:RJ 051050/D ] Guilherme de Souza Pacheco: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00712-2006-056-01-00-1 - Rte: Aida da Conceicao Cardoso de Deus [Adv. Veronica F. de Oliveira OAB:RJ 122375/D AB:RJ 080450/D ] Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda.: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 177,58 \r\n\r\nProc. RT 000129/00 - Rte: CARLOS BRAGA BANDEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D CARLOS BRAGA BANDEIRA: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000885/00 - Rte: DARCY FRANCISCO DE PAULA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 068340/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO COLOMBIA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000998/00 - Rte: ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 014543/D ] CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000268/01 - Rte: ROSANA LOPES LIMA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B AB:RJ 090770/D ] MTD HOUSE INFORMATICA LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02195-2001-056-01-00-0 - Rte: MARGARIDA DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 029018/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00276-2002-056-01-00-7 - Rte: WALTER LEITE DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 074145/D ] WALTER LEITE DE ALMEIDA, BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: MANIFESTAR SE SOBRE ESCLARE CIMENTOS DO PERITO DE FLS 810/20 EM 10 DIAS SUCESSIVOS INICIANDO PELO AUTOR \r\n\r\nProc. 00480-2002-056-01-00-8 - Rte: NARA KARINA DA COSTA PEREIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS NARA KARINA DA COSTA PEREIRA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 00518-2002-056-01-00-2 - Rte: FRANCIS PERSICO REZENDE [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D AB:RJ 009086/D ] FRANCIS PERSICO REZENDE: Manifestar-se sobre o oficio de fls. REC FEDERAL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00636-2002-056-01-00-0 - Rte: ELIANI VERAS BRITO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: CIA TUKY INDUSTRIAL ELIANI VERAS BRITO: DIZER SE MANTEM O REQUERIMENTO DE RENOVACAO DO LEILAO EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01042-2002-056-01-00-7 - Rte: RAFAEL DA SILVA FRINHANE [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D RAFAEL DA SILVA FRINHANE: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01175-2002-056-01-00-3 - Rte: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 090092/D ] RIO SUL LINHAS AEREAS REGIONAIS, ANTONIO LUIS DE BRITO FARIAS: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01419-2002-056-01-00-8 - Rte: RENAN LOSIK CORREA [Adv. Simone de Oliveira Souza OAB:RJ 102914/D AB:RJ 022259/D ] RENAN LOSIK CORREA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. CONF DESP FLS 259 \r\n\r\nProc. 01423-2002-056-01-00-6 - Rte: ANDREA CRISTINA COSTA DA SILVA [Adv. Joao Borsoi Neto OAB:RJ 048493/D ] Rdo: KELCILENE PEREIRA MARTINS ANDREA CRISTINA COSTA DA SILVA: TER VISTAS DOS AUTOS POR 30 DIAS DEVENDO NESTE PRAZO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01723-2002-056-01-00-5 - Rte: SYLVANA PAIVA DA SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 025761/D ] SYLVANA PAIVA DA SILVA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00228-2003-056-01-00-0 - Rte: MAURINO OSORIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 001459/A ] MAURINO OSORIO DE OLIVEIRA FILHO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00238-2003-056-01-00-5 - Rte: EDSON RICARDO DA SILVA [Adv. Fabiane Soares dos Santos OAB:RJ 115949/D AB:RJ 067077/D ] SPF ENGENHARIA LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00763-2003-056-01-00-0 - Rte: MICHELLE CARVALHO DE FREITAS [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 118607/D ] MICHELLE CARVALHO DE FREITAS: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00785-2003-056-01-00-0 - Rte: ADILSON GONCALVES RODRIGUES [Adv. Mayza Rozales de Azevedo OAB:RJ 091652/D ADILSON GONCALVES RODRIGUES: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01047-2003-056-01-00-0 - Rte: BERNARDO MONJARDIM MANESCHY [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 107560/D AB:RJ 069009/D ] BERNARDO MONJARDIM MANESCHY: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01479-2003-056-01-00-1 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. William Dalton da Rosa OAB:RJ 109848/D AB:RJ 020283/D ] JOAO BATISTA DA SILVA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00935-2004-056-01-00-7 - Rte: SILVIA CARNEIRO MOURILHE SILVA [Adv. Erica Metello Garcia OAB:RJ 098369/D AB:RJ 128557/D ] SILVIA CARNEIRO MOURILHE SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01022-2004-056-01-00-8 - Rte: ALCEMIR SILVA DE AZEVEDO [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 002496/A ] ALCEMIR SILVA DE AZEVEDO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01071-2004-056-01-00-0 - Rte: ELCIO PEREIRA MAGALHAES [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 064745/D ] ELCIO PEREIRA MAGALHAES: VIR COM OS ESCLARECIMENTOS QUANTO AS GUIAS ACOSTADAS AOS AUTOS CONF PROMOCAO DO CALCULISTA DEVENDO AINDA MANIFESTAR SE SOBRE A IMPUGNACAO AOS CALCULOS PRAZO 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01578-2004-056-01-00-4 - Rte: KATIA SCARDUA SANT ANNA [Adv. Vania Hespanhol OAB:RJ 078714/D AB:RJ 073036/D ] KATIA SCARDUA SANT ANNA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00065-2005-056-01-00-7 - Rte: Roberta de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 117078/D ] Roberta de Oliveira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00256-2005-056-01-00-9 - Rte: Paulo Roberto Rodrigues Teixeira [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 068852/D ] Apoio Conservacao e Servicos Ltda.: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 22,50 \r\n\r\nProc. 00469-2005-056-01-00-0 - Rte: Ana Cristina Constantino Ferreira [Adv. Carla Nunes de Aguiar OAB:RJ 098550/D AB:RJ 074145/D ] Ana Cristina Constantino Ferreira, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: MANIFESTAR SE SOBRE A PETICAO DE FLS 559 EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00517-2005-056-01-00-0 - Rte: Jean Carlos dos Santos [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D AB:RJ 014878/D ] Jean Carlos dos Santos: VIR RETIRAR PECAS NA SECRETARIA DA VARA EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00601-2005-056-01-00-4 - Rte: Clareana Benatti da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 064847/D AB:RJ 109685/A ] Clareana Benatti da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00808-2005-056-01-00-9 - Rte: Eric Santos Clemente [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira OAB:RJ 095341/D ] Rdo: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. Eric Santos Clemente: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01021-2005-056-01-00-4 - Rte: Solange de Araujo Prates [Adv. Marco Antonio Alves Ramos OAB:RJ 105984/D Solange de Araujo Prates: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01042-2005-056-01-00-0 - Rte: Ivo da Costa Prado [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly OAB:RJ 082811/D ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Ivo da Costa Prado: VIR COM AS PECAS PARA FORMACAO DA CPI EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. 01552-2005-056-01-00-7 - Rte: Fabiano Zilves Colonese [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel OAB:RJ 113697/D ] Rdo: Sociedade Brasileira de Instrucao Fabiano Zilves Colonese: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00174-2006-056-01-00-5 - Rte: Ivanildo Januario Coutinho [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D ] Rdo: Entulho Bras Multi Servicos de Coleta Ltda. Ivanildo Januario Coutinho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00193-2006-056-01-00-1 - Rte: Jacira Cardoso Silva dos Santos [Adv. Airton Lucena Barreto OAB:RJ 016985/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Jacira Cardoso Silva dos Santos: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00416-2006-056-01-00-0 - Rte: Jose Argentino de Oliveira [Adv. Luciana Bezerra Cruz OAB:RJ 131313/D ] Rdo: Best Cad Plotagens e Copias Ltda. Jose Argentino de Oliveira: DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00552-2006-056-01-00-0 - Rte: Ana Mabel Conde [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 022019/D ] Ana Mabel Conde: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000120/94 - Rte: SEBASTIAO LIMA PAULO [Adv. Rosemeri Aparecida Ventura dos Santos OAB:RJ 064496/D AB:RJ 023811/D ] SEBASTIAO LIMA PAULO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 002169/94 - Rte: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 074882/D ] BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001012/96 - Rte: IVONE SIMAO DO CARMO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 074145/D ] IVONE SIMAO DO CARMO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002146/96 - Rte: ROSA MARIA SOUZA RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 061160/D ] ROSA MARIA SOUZA RIBEIRO: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001005/97 - Rte: ANTONIO VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ANTONIO VIEIRA DO NASCIMENTO: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 001848/97 - Rte: ROGERIO FERREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ROGERIO FERREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. REC FEDERAL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001995/97 - Rte: JOSE LEANDRO BERTOLDO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D ] Rdo: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA JOSE LEANDRO BERTOLDO: Manifestar-se sobre o oficio de fls. REC FEDERAL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001603/98 - Rte: SEBASTIAO INACIO DA SILVA FILHO [Adv. Aristea Goncalves Accioly OAB:RJ 051545/D AB:RJ 000001/D ] SEBASTIAO INACIO DA SILVA FILHO: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 145 EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001790/98 - Rte: CARLOS ALBERTO BATISTA FERREIRA [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 060124/D ] CARLOS ALBERTO BATISTA FERREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 289/308 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002035/98 - Rte: PATRICIA DO VALE FERNANDES [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 035728/D ] PATRICIA DO VALE FERNANDES: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000066/99 - Rte: JORGE LUIS MORAIS DE FREITAS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA JORGE LUIS MORAIS DE FREITAS: Manifestar-se sobre o oficio de fls. REC FEDERAL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000820/99 - Rte: LUCIENE IZIDIA DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 090180/D ] ZMC RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 52118"
                        ],
                        "65015": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00854-2005-056-01-00-8 - Rqte: Renato Jose Carvalho dos Santos Rqdo: Kobac Prestacao de SERVICOS S/C LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. SOCIO TEODORO DUVIVIER \r\n\r\nProc. RT 000352/00 - Rte: RENATO JOSE CARVALHO DOS SANTOS Rdo: KOBAC PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 11:01 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 65015"
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                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00637-2004-057-01-00-3 - Rte: ISMAEL BERNARDO RIBEIRO Rdo: TRATAK COM SERV CONTRAT PESSOAL LIMPEZA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/04/2007 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000098/01 - Rte: VERALDINO PEREIRA LIMA Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi declarada a desperaonalizacao da pessoa juridica da reclamada na pessoa dos socios que figuram em contrato fls.204/206 e sua inclusao no polo passivo da presente reclamatori a...Devera, ainda, indicar bens da reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000015/97 - Cgte: ZAPP ALIMENTOS E COMERCIO LTDA E OUTRO S AB:RJ 035992/D AB:RJ 030417/D ] ROBERTO OLIVEIRA PORTELA: Tomar ciencia do despacho de fls.198-v.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00722-2006-057-01-00-3 - SPTE: Andre Rodrigues Ferreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 019791/D ] Andre Rodrigues Ferreira, Soares Ribeiro Comercio de Aviamentos Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.269/272. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00691-2006-057-01-00-0 - Rte: Wilson Damazio da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 046354/D AB:RJ 111057/D ] Wilson Damazio da Silva, Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Agenco: Tomar ciencia da decisao de fls.92/96. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00867-2006-057-01-00-4 - Rte: Claudine de Souza Rosa [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 097960/D ] Claudine de Souza Rosa, Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda.: Tomar ciencia da decisao procedente em parte. fls.40/42. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000110/00 - Rte: FRANCISCO PEREIRA MARTINS [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira OAB:RJ 074199/D AB:RJ 084124/D ] FRANCISCO PEREIRA MARTINS: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.128 \r\n\r\nProc. RT 000839/01 - Rte: REGINA HELENA DA SILVA FONSECA [Adv. Denise Maria Braune OAB:RJ 097569/D AB:RJ 108772/D ] REGINA HELENA DA SILVA FONSECA, TV OMEGA LTDA: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios de fls,. 515/516. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00886-2001-057-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 077728/D ] LUIZ CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO, BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.657/661,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01667-2002-057-01-00-5 - Rte: JOEL FLORES MENDES E OUTRO S AB:RJ 083928/D AB:RJ 035271/D ] JOEL FLORES MENDES: Esclarecer o motivo de sua ausencia, conf. fls.58.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01307-2003-057-01-00-4 - Rte: JOSE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Wilson Pereira OAB:RJ 005792/D AB:RJ 092742/D ] JOSE FERREIRA DE ARAUJO, CAFE E BAR LALA DO CATETE LTDA ME: Tomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios de fls.58. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01524-2004-057-01-00-5 - Rte: FRANCISCO DE ALBUQUERQUE NETO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D AB:RJ 115971/D ] SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.45 \r\n\r\nProc. 00377-2005-057-01-00-7 - Rte: Jose Trigueiro Guimaraes [Adv. Luciana Leocadio Moreira OAB:RJ 093781/D AB:RJ 016162/D ] Jose Trigueiro Guimaraes, Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). FLS304-RDA FLS3116RTE \r\n\r\nProc. 00674-2005-057-01-00-2 - Rte: Douglas Rodrigues Pizza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 096770/D ] Douglas Rodrigues Pizza, Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Banco Citibank S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.320/331. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00696-2005-057-01-00-2 - Rte: Paulo Antonio de Souza [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 046323/D ] Paulo Antonio de Souza, Fortress Centro de Formacao de Vilancia: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados Procedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00708-2005-057-01-00-9 - Rte: Luiz Claudio Neves da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 001369/B AB:RJ 001545/A ] Luiz Claudio Neves da Rocha, Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Bradesco Vida e Previdencia S.A.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01192-2005-057-01-00-0 - Rte: Joaquim Oscar dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 092742/D ] Joaquim Oscar dos Santos, Panfix Formas Andaimes e Escoras Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.40, sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00081-2006-057-01-00-7 - Rte: Elimeyre Pereira Lima [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 093083/D ] Elimeyre Pereira Lima, Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. ME: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00095-2006-057-01-00-0 - Rte: Luiz Roberto dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 107321/D ] Luiz Roberto dos Santos Oliveira, Struturas Sistemas de Servicos Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00152-2006-057-01-00-1 - Rte: Ednilson Schimith [Adv. Diego Maldonado OAB:RJ 106842/D AB:RJ 099102/D ] Ednilson Schimith, Posadas do Brasil Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.309/315.prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00181-2006-057-01-00-3 - Rte: Fabiane de Almeida Rosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 100699/D ] Fabiane de Almeida Rosa, MC de Campo Grande Informatica Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00439-2006-057-01-00-1 - Rte: Heidy Marcelo da Silva [Adv. Almir Meirelles Rosa OAB:RJ 013160/D Heidy Marcelo da Silva: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00588-2006-057-01-00-0 - Rte: Edson Pereira de Aguiar [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D AB:RJ 095122/D ] Edson Pereira de Aguiar, Viacao Santa Sofia Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.92/93.prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00645-2006-057-01-00-1 - Rte: Nilson Machado de Araujo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 031047/D ] Nilson Machado de Araujo, Auto Viacao Alpha S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.126/127. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001694/95 - Rte: MARA DAYSE GALHARDO CARVALHO [Adv. Felippe Zeraik OAB:RJ 030397/D AB:RJ 048237/D AB:RJ 068167/D ] MARA DAYSE GALHARDO CARVALHO, EMERBRAS COM IND IMP EXP PEDRAS PRECIOSAS LTDA, MAURICE RODITI: Tomar ciencia do despacho de fls.363-v.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01432-1996-057-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE VALDIR ARAUJO REP/ ISABEL CRISTINA GUEDES ARAUJO [Adv. Solange Maria Mendes Bastos OAB:RJ 071372/D AB:RJ 054224/D ] UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA: Venha a re com o deposito das custas judiciais,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02044-1996-057-01-00-0 - Rte: LUCIANO DE CASTRO SPA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 080472/D ] LUCIANO DE CASTRO SPA: \"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 002084/98 - Rte: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 033825/D ] MARIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.315 \r\n\r\nProc. RT 001895/99 - Rte: GILBERTO MOREIRA [Adv. Marco Antonio Salles Mattos OAB:RJ 064318/D AB:RJ 013094/D ] GILBERTO MOREIRA: Diga o rte, se deu ciencia a anterior advogada, de que constituiu novo advogado nos autos, comprovando. \r\n\r\nProc. RT 002238/99 - Rte: JORGE CABRAL [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 080607/D ] JORGE CABRAL, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: \"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nId: 64029"
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                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 01151-2004-058-01-01-1 - Rte: PAULO CESAR ROSA TEIXEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 082800/D AB:RJ 002496/A ] PAULO CESAR ROSA TEIXEIRA: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01428-2005-058-01-01-7 - Rte: Fabiola Lemos Sampaio Vianna [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: DIGA A RECLAMADA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS. 26, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. RPS 001549/00 - Rte: CARLOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral OAB:RJ 083292/D AB:RJ 050807/D ] CARLOS ANTONIO DA SILVA, MERCADO DE CARNES BIFAO DA FREGUESIA LTDA: AO RECLAMANTE PARA CIENCIA DESPACHO FLS. 38 E RECLAMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CALCULOS APRSENTADOS PELO AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001057/01 - Rte: FATIMA MIRANDA DE OLIVEIRA BILHO [Adv. Elizabeth Figueiredo OAB:RJ 079811/D AB:RJ 055264/D ] FATIMA MIRANDA DE OLIVEIRA BILHO: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01006-2002-058-01-00-6 - Rte: DANIEL JESUS DA SILVA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D AB:RJ 019900/D ] DANIEL JESUS DA SILVA: PARA INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01694-2002-058-01-00-4 - Rte: SUELEN DE MEDEIROS BATISTA [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:RJ 081357/D ] SUELEN DE MEDEIROS BATISTA: INDEFIRO. COMPROVE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 01079-2003-058-01-00-9 - Rte: VALERIA HENRIQUE CORREA DE MELLO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D ] Rdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA VALERIA HENRIQUE CORREA DE MELLO: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01050-2005-058-01-00-9 - Rte: Solange Loucao da Camara [Adv. Denio Mendes Tavares OAB:RJ 110297/D ] Rdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. Solange Loucao da Camara: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000218/00 - Rte: FRANCISCA MARIA FELIX MARTINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 071440/D AB:RJ 002496/A ] EXTRAQUADRO ADM DE REC HUM E SERVICOS LTDA, NOVASOC COMERCIAL LTDA: PARA MANIFESTACAO SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DE INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00422-2000-058-01-00-5 - Rte: LUCILENE SESSA [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 069556/D ] LUCILENE SESSA: PARA CIENCIA DAS DEVOLUCOES POSTAIS, DEVENDO FORNECER OS ATUAIS ENDERECOS DOS SOCIOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001227/01 - Rte: AILTON DE MOURA BATISTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: DIGA A RECLAMADA NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO DO RECLAMANTE, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 00114-2002-058-01-00-1 - Rte: JORGE LUIS VITELLI [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: MARPOL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA JORGE LUIS VITELLI: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01036-2002-058-01-00-2 - Rte: JOAO BATISTA NEVES DA SILVA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto OAB:RJ 108802/D AB:RJ 088859/D ] JOAO BATISTA NEVES DA SILVA, ITD TRANSPORTES LTDA: PARA CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 57/58, SENDO A RECLAMADA PARA DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01106-2002-058-01-00-2 - Rte: JORGE LUIZ DOS SANTOS BARBOZA [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 029558/D ] JORGE LUIZ DOS SANTOS BARBOZA: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01396-2002-058-01-00-4 - Rte: PAULO CLEMENTINO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 059405/D ] PAULO CLEMENTINO DOS SANTOS, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: PARA CIENCIA DA APROVACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01462-2002-058-01-00-6 - Rte: CINEID MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 013460/D ] CINEID MAIA DE OLIVEIRA: PARA INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, BEM COMO TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01646-2002-058-01-00-6 - Rte: SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 093497/D ] SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA: PARA VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES DE RENDA, SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIA. \r\n\r\nProc. 01098-2003-058-01-00-5 - Rte: ANDREIA PEREIRA GUIMARAES [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ANDREIA PEREIRA GUIMARAES: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00949-2004-058-01-00-3 - Rte: FABIO LEANDRO SANTOS NEVES [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB:RJ 118800/D FABIO LEANDRO SANTOS NEVES: PARA CIENCIA DAS PRECATORIAS DEVOLVIDAS, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 01631-2004-058-01-00-0 - Rte: RICARDO ANTONIO RODRIGUES [Adv. Lucia Consuelo Valentino da Silva OAB:RJ 029291/D AB:RJ 086724/D ] DROGARIA BORA BORA LTDA, DROGARIA PAPETTE LTDA: DIGAM AS RECLAMADAS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE PET DE FLS 123. \r\n\r\nProc. 01083-2005-058-01-00-9 - Rte: Marcio de Mello Mattos [Adv. Nader Couri Raad OAB:RJ 005893/D AB:RJ 088752/D ] Marcio de Mello Mattos, BMC Software do Brasil Ltda.: DIGAM AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 409, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00138-2006-058-01-00-4 - Rte: Ilda Barreto Lopes [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 041820/D ] Breda Rio Transportes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00155-2006-058-01-00-1 - Rte: Mauricio Paes Guimaraes [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Mauricio Paes Guimaraes, Banco Santander Meridional S.A.: CONTRA ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO EM PRAZO RECIPROCO E SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 00298-2006-058-01-00-3 - Rte: Gabriela Pereira Carneiro [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 022612/D ] Gabriela Pereira Carneiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01380-2006-058-01-00-5 - Rte: Catharina Rebello Firmo Monteiro [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB:RJ 030517/D Catharina Rebello Firmo Monteiro: PARA INDICAR O ENDERECO CORRETO DA RECLAMADA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001617/94 - Rte: MANOEL DA MATA FILHO [Adv. Rogerio Silva Tavares OAB:RJ 078457/D AB:RJ 019345/D ] MANOEL DA MATA FILHO: PARA COMPROVACAO DO ALEGADO. \r\n\r\nProc. RT 002233/94 - Rte: NIZETE DE CARVALHO DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D NIZETE DE CARVALHO DE SOUZA: PARA VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES DE RENDA, SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIA. \r\n\r\nProc. RT 001410/98 - Rte: FRANCISCO DE SOUZA COELHO [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 095331/D ] FRANCISCO DE SOUZA COELHO: PARA INDICAR OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001487/98 - Rte: RITA DE CASSIA SAMARY FABRICIO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 016162/D ] RITA DE CASSIA SAMARY FABRICIO, BANCO ITAU S/A: PARA CIENCIA DO ALVARA EXPEDIDO, CONFORME PROVIMENTO 02/02, DEVENDO A RECLAMADA, INCLUSIVE, COMPROVAR OS VALORES DA COTAS PREVIDENCIARIAS E FISCAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001944/98 - Rte: ALCEU DA COSTA MARINHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:SP 155988/D ] ALCEU DA COSTA MARINHO: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002255/98 - Rte: GUARACI DA CRUZ LIMA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 013051/D ] GUARACI DA CRUZ LIMA: PARA FORNECER O ENDERECO COMPLETO DO SINDICO DA MASSA FALIDA. \r\n\r\nProc. RT 001062/99 - Rte: SANDRA DA SILVA LEMOS [Adv. Maria Arlinda Lima Andrade OAB:RJ 038247/D AB:RJ 081825/D ] SANDRA DA SILVA LEMOS: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001196/99 - Rte: BENEDITO DA SILVA AGUIAR [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 033825/D ] BENEDITO DA SILVA AGUIAR: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001354/99 - Rte: FLAVIO BIVAQUA DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D FLAVIO BIVAQUA DE ARAUJO JUNIOR: PARA VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES DE RENDA, SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIA. \r\n\r\nProc. RT 001689/99 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVEIRA [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 101404/D ] JOSE ROBERTO DA SILVEIRA: PARA VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES DE RENDA, SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIA. \r\n\r\nProc. 02240-1999-058-01-00-4 - Rte: CARLOS SEBASTIAO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 035734/D ] CARLOS SEBASTIAO MACHADO DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 61864"
                        ],
                        "61865": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 00240-2002-058-01-00-6 - Rte: ANA CAROLINA PEDROSA MORISSON [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D ] Rdo: CLIDEME ASSIST CLINICO MEDICO DENTARIA SA LTDA ANA CAROLINA PEDROSA MORISSON: PARA VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES DE RENDA, SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIA. \r\n\r\nProc. 00866-2003-058-01-00-3 - Rte: MARCOS NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre de Barros Herbster OAB:RJ 096534/D AB:RJ 042757/D ] MARCOS NUNES DE OLIVEIRA: PARA CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 33. DILIGENCIE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 00765-2004-058-01-00-3 - Rte: PAULO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 113891/D ] PAULO ALVES DE OLIVEIRA: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00514-2006-058-01-00-0 - Rte: Flavio dos Santos Henriques [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D Flavio dos Santos Henriques: PARA CIENCIA DO CONTRATO SOCIAL ENCAMINHADO PELA JUCERJA. \r\n\r\nProc. 00552-2006-058-01-00-3 - Rte: Fabio Carlos Pereira Lima [Adv. Francisco Gomes da Silva OAB:RJ 040336/D AB:RJ 076985/D ] Distribuidora New Sunshine Ltda.: PARA CIENCIA DOS CALCULOS, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00589-2006-058-01-00-1 - Rte: Jucilete Rodrigues Sant Anna [Adv. Elidinei Joaquim da Silva OAB:RJ 097313/D ] Rdo: Motta Zuin Comercio Ltda. Jucilete Rodrigues Sant Anna: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da contribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos, na forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. PRAZO 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01652-2003-058-01-00-4 - Rte: VILMA BARBOZA DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: CASTELO LOCACAO DE MAO DE OBRAS LTDA VILMA BARBOZA DA SILVA: PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 46: ...\"ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIACAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267,I, COMBINADO COM O ART 284 DO CPC. CUSTAS DE R$ 200,00 PELO RECLAMANTE, DISPENSADO DO RECOLHIMENTO, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00 DADO A CAUSA. INTIME-SE.\"CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 00176-2004-058-01-00-5 - Rte: KLEBER DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 109685/A ] MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: PARA CIENCIA DOS CALCULOS, BEM COMO VIR COM OS CALCULOS DO INSS DO VALOR TOTAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00793-2004-058-01-00-0 - Rte: REGINA MARIA RAMOS HILLE [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 074145/D ] REGINA MARIA RAMOS HILLE: PARA CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS. 257. DILIGENCIE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 00570-2005-058-01-00-4 - Rte: Andreia GOMES DRUMOND [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 097960/D ] COOP.ATUACAO AREA DE SAUDE EM GERAL,SERV.E ADM HOSP LTDA-COOPROF SAUDE: PARA MANIFESTACAO SOBRE CALCULOS FLS 263, NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO APRESENTAR CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 01293-2005-058-01-00-7 - Rte: Marciano Sousa Rodrigues [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 069832/D AB:RJ 132224/A ] Marciano Sousa Rodrigues, Recreio Distribuidora de Jornais Ltda., EDITORA JB S/A: PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 95: ...\"ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIACAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267,I, COMBINADO COM ART 284 DO CPC. CUSTAS DE R$ 400,00 PELO RECLAMANTE, DISPENSADO DO RECOLHIMENTO, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 20.000,00 DADO A CAUSA. INTIME-SE.\"CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 00251-2006-058-01-00-0 - Rte: Eduardo Hermogenes Soares Ferreira [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra OAB:RJ 059278/D ] Eduardo Hermogenes Soares Ferreira, Siemens Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO:...\"PELO EXPOSTO ACOLHO, EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS, PARA DETERMINAR, TAO SOMENTE, A CORRECAO DO ERRO MATERIAL EXISTENTE, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE A ESTE DECISUM INTEGRA. NOTIFIQUEM-SE.\" CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 00515-2006-058-01-00-5 - Rte: Joao Rodrigues de Andrade [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 032854/D ] Joao Rodrigues de Andrade: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00798-2006-058-01-00-5 - Rte: Ronaldo Severino da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. Ronaldo Severino da Silva: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da contribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos, na forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00902-2006-058-01-00-1 - Rte: Roberto de Freitas Costa [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 093831/D ] Elevadores Stigler Signus Ltda.: TRAZER AOS AUTOS O PPRA E PCMO, PARA VERIFICACAO PRELIMINAR POR PERITO. \r\n\r\nProc. RT 000284/98 - Rte: UBIRACI DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 035094/D ] UBIRACI DE SOUZA: PARA VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES DE RENDA, SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIA. \r\n\r\nProc. RT 000603/98 - Rte: DENISE SOUZA ADDUM FURTADO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 010614/D ] DENISE SOUZA ADDUM FURTADO: PARA VISTA EM CARTORIO DAS DECLARACOES E RENDA, SEM POSSIBILIDADE DE RETIRADA PARA COPIA. \r\n\r\nId: 61865"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00687-2005-060-01-00-4 - Rte: Joao Danilo Matos Rdo: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/12/2006 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. O nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e trazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos de pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as penas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o., \"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de testemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate 10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a possivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, pena preclusao. AUDIENCIA: UNA. DOS PEDIDOS:A)DECRETACAO DA RESCISAO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, POR CULPA DO EMPREGADOR;B)AVISO PREVIO, COM A INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DOMINGOS E DOS FERIADOS;C)13o SALARIO PROPORCIONAL, COM A INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DOMINGOS E DOS FERIADOS;D)FERIAS PROPORCIONAIS, COM ACRESCIMO DE 1/3, COM A INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DOMINGOS E DOS FERIADOS; E)FERIAS SIMPLES, COM ACRESCIMO DE 1/3, COM A INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO SEMANAL REMUNEREDO, DOMINGOS E DOS FERIADOS;F)FERIAS EM DOBRO PERIODOS 2000/2001, 2001/2002 E 2002/2003, COM ACRESCIMO DE 1/3, COM A INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DIMONGOS E FERIADOS;G)HORAS EXTRAS, COM ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO);H)DIFERENCA ADICIONAL NOTURNO;I)REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DAS HORAS EXTRAS;J)REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DOS ADICIONAIS NOTURNOS;K)REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DA GORJETA;L)DEVOLUCAO DA GORJETA RETIDA, DE ACORDO COM O ITEM 10o;M)DOMINGOS EM DOBRO; N)FERIADOS EM DOBRO;O)GUIAS DO FGTS - ART.9o E DIFERENCAS DE DEPOSITOS DO FGTS;P)40% (QUARENTA POR CENTO) DOS DEPOSITOS DO FGTS;Q)DECLARACAO E DECRETACAO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E SUCESSIVAMENTE SUBSIDIARIA DOS SOCIOS DA RECLAMADA A PRESENTE RECLAMA CAO;R)GUIAS AUXILIO DESEMPREGO E, OU, SUCESSIVAMENTE INDENIZACAO EQUIVALENTE;S)INCIDENCIA DO FGTS NO VALOR DO AVISO PREVIO;T)INTEGRACAO DO AVISO PREVIO AO TEMPO DE SERVICO; U)INCIDENCIA DA GORJETA E DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO AVISO PREVIO, FERIAS, DOMINGOS E FERIADOS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, 13o SALARIOS E DEPOSITOS DO FGTS;V)PAGAMANTO DA MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), SOBRE O MONTANTE DAS VERBAS RESCISORIAS, NOS TERMOS DA LEI;W)INDENIZACAO EQUIVALENTE AO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA;X)PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE, DE ACORDO COM O ITEM 23o. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01237-2006-060-01-00-0 - Rte: Marco Antonio Peixoto Guerra Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMADA FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 96. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01192-2005-060-01-00-2 - Rte: Jose Sergio Costa Chaves Rdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 140/147. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01351-2002-060-01-01-9 - Rte: URUAN CINTRA DE ANDRADE [Adv. Nilton Garcia dos Santos OAB:RJ 081027/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 40-VERSO. \r\n\r\nProc. 00414-2006-060-01-00-0 - SPTE: Ricardo Cardoso Nogueira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 147/156. \r\n\r\nProc. 01026-2005-060-01-00-6 - Rte: Priscila Araujo Maia [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 132378/D ] Eurocollege Distribuidora de Materias Didaticos Ltda. ME: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 48. \r\n\r\nProc. 00337-2006-060-01-00-9 - Rte: Lucimar Ribeiro da Silva [Adv. Jose Barbosa Filho OAB:RJ 075892/D AB:RJ 026411/D ] Lucimar Ribeiro da Silva, Vera Lucia Gomes Ferreira: VISTA AS PARTES DO OFICIO DE FLS. 50, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR CINCO. \r\n\r\nProc. 00555-2006-060-01-00-3 - Rte: Ricardo Goes de Melo [Adv. Mario Marcio Pires Ferreira Alves OAB:RJ 060829/D AB:RJ 088645/D ] Ricardo Goes de Melo, Farmacia Sao Borja Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 42/43. \r\n\r\nProc. 00941-2006-060-01-00-5 - Rte: Jucara Tereza Vidal Campos [Adv. Silas Jose de Almeida OAB:RJ 099082/D AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A.: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE FLS. 57/58, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01157-2006-060-01-00-4 - Rte: Nilton Americo Cabral Pereira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 038205/D ] Banco Bemge S.A. (Sucessora de Banco do Estado de Minas Gerais S.A.), Banco Itau S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 107. \r\n\r\nProc. 01237-2006-060-01-00-0 - Rte: Marco Antonio Peixoto Guerra [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] Marco Antonio Peixoto Guerra, Light Servicos de Eletricidade S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMADA FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 96. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001908/00 - Rte: CELSO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB:RJ 044923/D AB:RJ 074069/D ] EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 134/139, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001983/01 - Rte: VALDEMIR DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002255/A ] VALDEMIR DE OLIVEIRA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 338. PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01445-2002-060-01-00-5 - Rte: AILTON TADEU DA SILVA VERA CRUZ [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes OAB:RJ 079623/D AB:RJ 050835/D ] AILTON TADEU DA SILVA VERA CRUZ, INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO APRESENTADOS PELA RECLAMADA, FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00096-2003-060-01-00-5 - Rte: LUZINEIDE BELARMINO DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA LUZINEIDE BELARMINO DA SILVA: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA RELATIVA A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA (DISPONIVEL NA VARA). \r\n\r\nProc. 00839-2004-060-01-00-8 - Rte: Rodrigo Moraes Cordovil [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D AB:RJ 051471/D ] Edna Bicalho Turismo Ltda.- Rio Accommodation Center Operadora: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA), SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 00974-2004-060-01-00-3 - Rte: CARLOS EUGENIO COSMO DE LIMA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 111203/D AB:RJ 016116/D ] VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE FLS. 320, EM 10 DIAS, INDICANDO OS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01158-2004-060-01-00-7 - Rte: ROSALINA ABRAHAO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: DEFERIDA VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO, POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00338-2005-060-01-00-2 - Rte: Sonia Regina da Silva Bernardino [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 070403/D ] Veneravel Irmandade Nossa Senhora da Penha de Franca: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 380/385. \r\n\r\nProc. 00529-2005-060-01-00-4 - Rte: Gilberto Machado Monteiro [Adv. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda OAB:RJ 089707/D AB:RJ 088058/D ] Gilberto Machado Monteiro, Uni Engenharia e Comercio Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 51/53. \r\n\r\nProc. 00604-2005-060-01-00-7 - Rte: Rosa Alves Barbosa [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D Rosa Alves Barbosa: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 31. \r\n\r\nProc. 00619-2005-060-01-00-5 - Rte: Aldo Azevedo de Souza [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] Aldo Azevedo de Souza, Globex Utilidades S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 86. \r\n\r\nProc. 01192-2005-060-01-00-2 - Rte: Jose Sergio Costa Chaves [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 002255/A ] Jose Sergio Costa Chaves, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 140/147. \r\n\r\nProc. 01468-2005-060-01-00-2 - Rte: Mauricio Jesus da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 127744/D ] Mauricio Jesus da Silva, Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 162/169. \r\n\r\nProc. 01647-2005-060-01-00-0 - Rte: Fernando Dionisio Ferreira [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini OAB:RJ 115378/D AB:RJ 068912/D ] Condominio do Shopping Center da Barra: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 80. \r\n\r\nProc. 00084-2006-060-01-00-3 - Rte: Humberto de Lima Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 002496/A ] Banco Sudameris Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 134/136. \r\n\r\nProc. 00106-2006-060-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Dias Pavao [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 154/159. \r\n\r\nProc. 00117-2006-060-01-00-5 - Rte: Jose Luiz dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 016718/D ] Construtora Oas Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 138/140. \r\n\r\nProc. 00334-2006-060-01-00-5 - Rte: Roberto Eduardo Guimaraes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Roberto Eduardo Guimaraes da Silva, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 220/228. \r\n\r\nProc. 00753-2006-060-01-00-7 - Rte: Regina Helena da Silva [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente OAB:RJ 116821/D AB:RJ 121054/D ] Regina Helena da Silva, Removo Industria Comercio de Confeccao em Geral Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 66/69. \r\n\r\nProc. 00787-2006-060-01-00-1 - Rte: Claudia dos Santos Teixeira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 063522/D ] Claudia dos Santos Teixeira, Banco Itau S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 142. \r\n\r\nProc. 00994-2006-060-01-00-6 - Rte: Debora Getirana Goncalves [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 051352/D ] Debora Getirana Goncalves, Academia Hidrofitness Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 31. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001749/95 - Rte: ALBERTO ANDRADE CARDOSO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 048992/D ] ALBERTO ANDRADE CARDOSO, Drogaria Hiperfarma Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO APRESENTADOS PELA RE, FORAM JULGADOS PROCEDENTES (FLS. 251/252). PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01487-1996-060-01-00-7 - Rte: NILTON FRANCISCO SANTOS SIQUEIRA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 081764/D ] NILTON FRANCISCO SANTOS SIQUEIRA, Banco Itau S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO DO RECLAMADO, FORAM REJEITADOS, CONFORME DECISAO DE FLS. 581. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nId: 64678"
                        ],
                        "63995": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 00911-2000-061-01-00-0 - Aut: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MRJ [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 028308/D ] Aut, Reu: Manifestar-se sobre peticao 322 \r\n\r\nProc. 00306-2004-061-01-00-2 - Cgte: POSTO DE SERVICOS CHAMEGO DO PROJAC LTDA [Adv. Sindicato do Comercio Varejista de Combustiveis Lojas Conveniencia MRJ] Cgdo: MARIA FARIAS DE ARAUJO [Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho OAB:RJ 025392/D ] Cgte, Cgdo: Inteiro teor do despacho:\"Intime-se o consignante a vir com o com- provante de recolhimento da contribuicao previdenciaria em 10 dias Em relacao ao Alvara n 534/06, prejudicado o requerido.No que con- cerne ao Alvara para levantamento do FGTS ( n 535/06), nada ha a deferir, conforme o disposto n paragrafo 18 do art. 20 da Lei 8036 /90, no entanto a reclamante pode sacar o valor em qualquer agenci a.\" \r\n\r\nProc. 00554-2005-061-01-01-7 - Agte: Descart Limp Distribuidora de Materiais de Limpeza Ltda [Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho OAB:RJ 025392/D AB:RJ 106435/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001537/00 - Rte: MARIA AUGUSTA DIAS COSTA [Adv. Gilson Moreira Monteiro OAB:RJ 068911/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01158-2003-061-01-00-2 - Rte: FERNANDO LOURENCO DA PAIXAO [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 110 \r\n\r\nProc. 00012-2005-061-01-00-1 - Rte: Flavia Ferreira de Moura [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Kinase Complementacao Diagnostica Laboratorial Ltda. [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia da sentenca:\"....procedente em parte......custas de r$ 38,85 pela rda....\" \r\n\r\nProc. 00188-2005-061-01-00-3 - Rte: Samuel da Silva Maximiano [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D AB:RJ 070703/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00985-2005-061-01-00-0 - Rte: Valesca Cristina Silveria de Figueiredo [Adv. Alexandro da Silva Ferreira OAB:RJ 094185/D ] Rdo: Criativa Cobranca Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias,pena de remessa ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 00451-2006-061-01-00-5 - Rte: Manoel Lopes da Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano OAB:RJ 126305/D AB:RJ 106223/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda (nova semal). \r\n\r\nProc. 01000-2006-061-01-00-5 - Rte: Joana Silveira Motta [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB:RJ 082792/D AB:RJ 044634/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001027/00 - Rte: JOSE RAFAEL [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B AB:RJ 068334/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 01536-2000-061-01-00-5 - Rte: LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Jorge dos Santos Alves OAB:RJ 064916/D AB:RJ 084355/D AB:RJ 077911/D ] Rte, CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA SA, FISIOLAB DO BRASIL SC LTDA: Falar sobre calculos de fls, devendo o autor cumprir o determinado \r\n\r\nProc. RT 000383/01 - Rte: CRISTIANE DOMINGOS DIAS [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 029651/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001067/01 - Rte: SARA MERCEDES ORTEGA VINHAL [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros OAB:RJ 076560/D AB:RJ 108772/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\".....Decido conhecer dos embargos, lhes negar provimento e aplicar a embargante a multa pela litigancia de ma-fe fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado dado a causa e mais 20 % 9quinze por cento) de indenizacao por despesas com o processo, conforme fundamentos a cima, que neste dispositivo se in tegram, elevando o valor da condenacao para o valor esimado de r$ . 33.000,00 (trinta e tres mil reais), e o valor das custas para R$ . 660,00 (seiscentos e sessenta reais), ainda pela reclamada....\" \r\n\r\nProc. 01805-2001-061-01-00-4 - Rte: JOEL DOS REIS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D [Adv.] Rte: Venha a liquidacao. \r\n\r\nProc. 00164-2002-061-01-00-1 - Rte: JOSE RIBAMAR GONCALVES SILVA FILHO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 221 \r\n\r\nProc. 00356-2002-061-01-00-8 - Rte: RITA MARIA ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 054206/D ] Rte: Manifestar-se sobre embargos de declaracao, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00637-2002-061-01-00-0 - Rte: SHEILA MARIA DE FREITAS MUNIZ [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01139-2002-061-01-00-5 - Rte: MARIA DE LOURDES LIBORIO FERNANDES [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D AB:RJ 130716/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProc. 01251-2002-061-01-00-6 - Rte: SERGIO DE AQUINO DA COSTA [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 077988/D ] PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01628-2002-061-01-00-7 - Rte: REGINALDO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 002516/A ] Rte: Falar sobre impugnacao de fls. \r\n\r\nProc. 00242-2003-061-01-00-9 - Rte: FELIPE BATISTA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A E XECUCAO.....\" \r\n\r\nProc. 01451-2003-061-01-00-0 - Rte: VALDEIR SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 098281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"......procedente em parte.....custas de R$ 800,00 PELA RDA......\" \r\n\r\nProc. 00859-2004-061-01-00-5 - Rte: VITOR ALVES MAGALHAES [Adv. Gilberto Jose Magalhaes OAB:RJ 083564/D AB:RJ 022259/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00025-2005-061-01-00-0 - Rte: Jose Geraldo Aguiar da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00172-2005-061-01-00-0 - Rte: Daniele Florindo Barbosa [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 060286/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 48.029,44 (4.165,237.76 734 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00320-2005-061-01-00-7 - Rte: Paulo Biar da Silva [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Freesoft Informatica S/C Ltda. E OUTRO S Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. 00821-2005-061-01-00-3 - Rte: Ivanildo Sebastiao da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 064956/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco e nego provimento aos ED...\" \r\n\r\nQuebra Proc. 01109-2005-061-01-00-1 - Rte: Ciro Oliveira de Souza Filho [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Dou provimento, na forma da fundamen tacao acima, que se integra na decisao de fls 125/129....\" \r\n\r\nProc. 01200-2005-061-01-00-7 - Rte: Rosil Tomaz Caetano [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D AB:RJ 050507/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....nego provimento....) \r\n\r\nProc. 00238-2006-061-01-00-3 - Rte: Marcelio Pereira Irineu [Adv. Marcio Salgado Generoso OAB:RJ 122016/D AB:RJ 076185/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Decido conhecer dos embargos e lhes negar provimento.....\" \r\n\r\nProc. 00379-2006-061-01-00-6 - Rte: Erocidio Barbosa de Sousa [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 001940/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....DECIDO REJEITAR A PRELIMINAR E A PRE JUDICIAL......INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA QUE INDIQUEM FUNDAMENTADA MENTE AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR......\" \r\n\r\nProc. 00427-2006-061-01-00-6 - Rte: Edimilson Rodrigues Adao E OUTRO S AB:RJ 061838/D ] Rdo: Globo Construcoes e Terraplanagem Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao 740 \r\n\r\nProc. 00455-2006-061-01-00-3 - Rte: Luciane Silva Fonseca [Adv. Diego Maldonado OAB:RJ 106842/D AB:RJ 048907/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....rejeito a Prejudicial de Prescricao Bienal, e no merito propriamente dito DECLARO A EXISTENCIA DE VIN- CULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES......e julgo PROCEDENTE EM PARTE.. Custas de r$ 200,00 PELA RDA....\" \r\n\r\nProc. 00481-2006-061-01-00-1 - Rte: Marco Aurelio de Araujo [Adv. Juliana Lopes da Costa OAB:RJ 108820/D AB:RJ 041820/D AB:RJ 025940/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01049-2006-061-01-00-8 - Rte: Giseli Ladislau da Silva Bezerra [Adv. Luana de Araujo Alves OAB:RJ 135333/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\".....ISTO POSTO, DECIDO REJEITAR AS PRE LIMINARES.....INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA QUE INDIQUEM FUNDAMENTADA MENTE AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR.....\" \r\n\r\nProc. 01053-2006-061-01-00-6 - Rte: Janilson Santos da Silva [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva OAB:RJ 103643/D AB:RJ 086293/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"......ISTO POSTO, DECIDO REJEITAR AS PRE LIMINARES....INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA QUE INDIQUEM FUNDAMENTADA- MENTE AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR....\" \r\n\r\nProc. RT 000013/96 - Rte: VILMA LEITE DE MORAIS [Adv. Walter da Silva Costa Junior OAB:RJ 017640/D AB:RJ 084673/D ] Rdo: Foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000531/96 - Rte: DAISE CORREA GAMA SECCO [Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro OAB:RJ 067524/D Rte: Manifestar-se sobre peticao 281 \r\n\r\nProc. RT 000175/97 - Rte: ALMIR FERREIRA ROSA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D ] Rdo: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 291 \r\n\r\nProc. RT 000538/97 - Rte: ZOLANY SEIXAS NEVES [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: \".....Cumpre salientar que sobre o valor acima aludido ha inciden- cia de imposto de renda.Assim, convolo em penhora o saldo existen- te com vista a satisfacao do credito exequendo.Intimem-se, sendo a reclamada para que, no prazo de 5 dias, venha com o calculo do IR. \r\n\r\nProc. RT 000673/97 - Rte: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001003/97 - Rte: ILZA MARIA DE CASTRO E OUTRO S AB:RJ 100223/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Venha a re com os recibos de salario dos reclamantes, em 10 dias, pena de se proceder a liquidacao por pericia, as suas expensas. \r\n\r\nProc. RT 001431/97 - Rte: DENISE AZEVEDO BORGES ANDRADE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....rejeitada a Prejudicial de Quitacao e no merito propriamente julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido conti- do na RECLAMACAO TRABALHISTA, e IMPROCEDENTE o pedido......Custas de r$ 20,00 PELA RECLAMADA RECONVITE......\" \r\n\r\nProc. RT 001457/97 - Rte: SEBASTIAO CESAR FAGUNDES DO AMARAL [Adv. Shirley Moura Nunes OAB:RJ 041200/D AB:RJ 086424/D ] Rdo: Venha copia da sentenca. \r\n\r\nProc. RT 001520/97 - Rte: REGINALDO BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D ] Rdo: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 169 \r\n\r\nProc. RT 001699/97 - Rte: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: SANTA ISABEL AGRICOLA E PASTORIL LTDA Rte: Venham meios habeis a citacao dos socios. \r\n\r\nProc. RT 000007/98 - Rte: JORGE CASTRO DE SOUZA [Adv. Dalva Gil Vianna Guimaraes Salles OAB:RJ 028761/D AB:RJ 035885/D ] Rte: Venha o autor com o deposito dos honorarios. \r\n\r\nProc. RT 000014/98 - Rte: MOISES GARCIA VASQUES DE SOUZA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 079459/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 256,12 (EQUIVALENTES a 22.245,07 trs). \r\n\r\nProc. RT 001231/98 - Rte: JOSE EDUARDO PINCIARA RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 083646/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 01487-1998-061-01-00-5 - Rte: PEDRO NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Eduardo Alvarenga de Navarro OAB:RJ 019078/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. RT 000464/99 - Rte: VERA LUCIA NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda OAB:RJ 022397/D AB:RJ 109824/D ] Rte: \"Reporto-me ao despacho de fls 258v in fine.\" \r\n\r\nProc. RT 000572/99 - Rte: FLAVIO ALMEIDA MATOS [Adv. Mara Silva Florentino OAB:RJ 023828/D ] Rdo: VIVACQUA E BANDOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000947/99 - Rte: DUVIRGES ROMAO [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 086755/D ] Rte: Venha o autor com copia da certidao do RGI a fim de dar cumprimen- to ao mandado. \r\n\r\nProc. RT 000998/99 - Rte: PATRICIA REGINA PINHEIRO BRASIL CORREA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001298/99 - Rte: WESLEY FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Salvador da Costa Marques Neto OAB:RJ 027720/D AB:RJ 099747/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEA DOS POR 5. \r\n\r\nId: 63995"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01294-1999-063-01-00-8 - Cgte: FOTO CERMA CINE LTDA Cgdo: VANESSA KANISK DA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 5.937,58 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01625-2001-063-01-01-8 - Exte: INSS Exdo: Copmar Cooperativa MIsta Trabalho Maritimos E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 533,46 REF A COTA PREVIDENCIARIA, R$ 107,71 DE CUSTAS + R$ 11,06 DE DESP DE EXECUCAO, Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01786-2001-063-01-01-1 - Exte: INSS Exdo: LAR MARMITA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 789,90 REF A COTA PREVIDENCIARIA + R$ 11,06 DE DESP DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 02162-2000-063-01-01-0 - Exte: INSS Exdo: COMERCI DE ROUPAS AKI LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORA O VALOR DE R$ 2.130,46 REF A COTA PREVIDENCIARIA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01384-2003-063-01-01-9 - Exte: INSS Exdo: DISTRIBUIDORA RH DIAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 359,60 + R$ 22,12 DE DESP. DE EXECUCAO, Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00393-2003-063-01-01-2 - Exte: INSS Exdo: CELSO AKIO DATE Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 411,39 + R$ 11,06 DE DESP. DE EXECUCAO, Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01804-2001-063-01-01-5 - Exte: INSS Exdo: Possante Acessorio de Producao Eventos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 7.654,86 REF A COTA PREVIDENCIARIA + R$ 84,00 DE CUSTAS Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01291-2000-063-01-01-1 - Exte: INSS Exdo: Engetel Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 17.212,86 REF A COTA PREVIDENCIARIA + R$ 22,12 DE DESP DE EXECUCAO, Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01509-2002-063-01-01-0 - Exte: INSS Exdo: Maria das Gracas Maleta Ribeiro Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 389,89 + R$ 11,06 DE DESP. DE EXECUCAO, Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01590-2002-063-01-01-8 - Exte: INSS Exdo: Nippon Construcoes e Projetos SC Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 470,63 REF A COTA PREVIDENCIARIA + R$ 11,06 DE DESP DE EXECUCAO, Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01984-2003-063-01-00-4 - Rte: JEFFERSON SOARES DA SILVA Rdo: ALQUIMISTA DO PRECO MERCEARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS O VALOR DE R$ 2.766,29, Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 00591-2004-063-01-00-4 - Rte: JAIME DE JESUS OLIVEIRA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes OAB:RJ 079623/D AB:RJ 090764/D ] CONSIFRA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA: J. NADA A DEFERIR, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS DE FLS. 36 E 102 ONDE O SOCIO PETICIONANTE REPRESENTA A RDA E ANTE O PARAGRAFO PRI MEIRO DA CLAUSULA 3a DO CONTRATO SOCIAL A FL.38. \r\n\r\nProc. 00920-2005-063-01-00-8 - Rte: Cristiane Rael Sant Anna [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB:RJ 090564/D AB:RJ 073109/D ] Cristiane Rael Sant Anna: Manifestar-se sobre os documentos de fls FLS.329/373,EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001831/96 - Rte: CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 085757/D ] CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTO DO SR. PERITO, EM 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nId: 64084"
                        ],
                        "63986": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 00205-2006-064-01-00-2 - Egte: Jose Cesario de Miranda Ribeiro [Adv. Andrea Lima de Carvalho OAB:RJ 128018/D AB:RJ 078022/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01075-2006-064-01-00-5 - Egte: Eziel Rosa de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 086986/D ] Maria Lourinete Santos: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00047-2004-064-01-00-9 - Rte: DEJAIR SANTOS MOTA [Adv. Olga Regina Poley Odorico OAB:RJ 116885/D AB:RJ 003949/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00241-2005-064-01-00-5 - Rte: Gloria Alves de Franca [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00304-2006-064-01-00-4 - Rte: Andreia Gomes Ribeiro [Adv. Antonio Ramundo OAB:RJ 127509/D AB:RJ 063028/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00948-2006-064-01-00-2 - Rte: Ivo Pecanha Soares [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz OAB:RJ 063021/D AB:RJ 031223/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001836/01 - Rte: ARIE AMITAY [Adv. Mario Lucio Sampaio OAB:RJ 081041/D AB:RJ 114311/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00079-2003-064-01-00-3 - Rte: IVSON NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 72: \"Eis que insuficiente o valor do deposito recursal, deixo de reber o recurso da reclamada, por deserto. \r\n\r\nProc. 00533-2004-064-01-00-7 - Rte: ROSANA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 302 \r\n\r\nProc. 01400-2004-064-01-00-8 - Rte: FERNANDO DE SOUZA [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 038864/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00577-2005-064-01-00-8 - Rte: Cicero Ribeiro Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 060662/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00629-2005-064-01-00-6 - Rte: Penha de Andrade [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 024299/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Credicard Banco S.A.: recursos da parte autora e da re Telesolucoes Telemarketing recebidos. Venham as partes com contra-razoes, sendo a parte autora intimada para fornecer o endereco da re New Labor Consultoria e Administracao Ltda. \r\n\r\nProc. 00803-2005-064-01-00-0 - Rte: Maria Helena Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 073692/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00955-2005-064-01-00-3 - Rte: Luciana da Silva Moita Magno Bacalhau [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 107089/D ]: \r\n\r\nProc. 01294-2005-064-01-00-3 - Rte: Jefferson Otto Ferreira do Carmo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 108609/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01384-2005-064-01-00-4 - Rte: Fabio Soares Chagas [Adv. Vera Maria dos Santos OAB:RJ 052642/D Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01432-2005-064-01-00-4 - Rte: Roanito Ascendino de Sousa [Adv. Jose Leonel Ramos OAB:RJ 057494/D ] Rdo: Rodoviaria A. Matias Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01656-2005-064-01-00-6 - Rte: Renato Botelho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 088844/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01669-2005-064-01-00-5 - Rte: Amaury Pereira Simas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI Rte: tomar ciencia da decisao de fls 45: \"ao autor, por 15 dias, para manifestacoes.\" \r\n\r\nProc. 01738-2005-064-01-00-0 - Rte: Hamilton de Castro Palma [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira OAB:RJ 022674/D AB:RJ 111335/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00021-2006-064-01-00-2 - Rte: Shirley Santos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 063228/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00111-2006-064-01-00-3 - Rte: Raimundo Nonato Nogueira Gondim [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 066516/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00349-2006-064-01-00-9 - Rte: Monica Rodrigues Sant Anna [Adv. Iracu Antunes da Rocha OAB:RJ 057511/D AB:RJ 053742/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00354-2006-064-01-00-1 - Rte: Edson de Oliveira Gusmao [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Tomar ciencia da decisao: \"Deixo de receber o recurso [...] por intempestivo. \r\n\r\nProc. 00355-2006-064-01-00-6 - Rte: William Possidonio dos Santos Junior [Adv. Fabiana Morelli OAB:RJ 112724/D AB:RJ 085939/D AB:RJ 056689/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000841/97 - Rte: MILTON DA COSTA F SOBRINHO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001633/98 - Rte: NILTON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D AB:RJ 074882/D ] Rdo: tomar ciencia da garantia do juizo, coforme oficio de fls. 139 \r\n\r\nProc. 01780-1999-064-01-00-2 - Rte: LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ [Adv. Paulo Caetano Pinheiro OAB:RJ 017852/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: tomar ciencia da decisao de fls. 632: \"defiro a devolucao do prazo [...] intimi-se [rda], inclusive, para contra-razoes...\" \r\n\r\nProc. 02126-1999-064-01-00-6 - Rte: MARILIA PINHEIRO CARNEIRO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 63986"
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                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nJUIZO DA 67a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR JOAO DA MATA PIRES GOMES E OUTRO(S) EM FACE DE IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA - PROC. No CPE - 000384/99: A DOUTORA GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI, JUIZA DO TRABALHO DA 67a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 07 DE MARCO DE 2007, as 15h e 14min, em leilao unico, na Av. Rio Branco no 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BENS: - IMOVEL SITUADO NA RUA DA ASSEMBLEIA, No 10, SALA 2711, FREGUESIA DE SAO JOSE, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.. E A CORRESPONDENTE FRACAO IDEAL DE 326/100.000DO TERRENO QUE MEDE 81.15 METROS DE FRENTE, 7,70M EM CURVA DE 5,00M DE RAIO CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA DO CARMO, MAIS 2,50M NO CHANFRO DE CONCORDANCIA DOS ALINHAMENTOS DE FRENTE E LADO ESQUERDO PRACA XV DE NOVEMBRO; 61,60M DO LADO DIREITO; 82,90M DO LADO ESQUERDO, EM 3 SEGMENTOS DE 12,00M, MAIS 18,40M E MAIS 52,50M; E 58,80M NOS FUNDOS, EM 3 SEGMENTOS DE 27,00M MAIS 0,70M E MAIS 31,10M; CONFRONTANDO A DIREITA COM A RUA DO CARMO, A ESQUERDA COM PROPRIO ESTADUAL E A PRACA XV DE NOVEMBRO E NOS FUNDOS COM O PROPRIO ESTADUAL. IMOVEL AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, LUCILIA MARIA BARBOSA, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nJUÍZA GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI\r\n\r\nId: 64605"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00222-2002-070-01-00-8 - Rte: ELIZEU PESTANA MEIRELLIS Rdo: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas a importancia de R$ 8.360,40 valor equivalente a 709.916,06 TR PR N/P SOCIOS ADALBERTO DE CASTRO E NILO BATISTA DA ROCHA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 01342-2005-070-01-01-8 - Rte: Adailton Santos da Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Adailton Santos da Costa: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 15 dias,fls.130/136 \r\n\r\nProc. 01480-2005-070-01-01-7 - Rte: Marcelo Correa de Moraes [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 022019/D ] Associacao Universitaria Santa Ursula - Universidade Santa Ursula: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01522-2006-070-01-00-8 - Exte: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. Antonio Carlos Rodrigues: Tomar ciencia da decisao de fls. 17:\"Expeca-se mandado no valor de R$ 1.600,00 + multa de 50 %. Quanto ao FGTS, venha a parte autora com sua variacao salarial\". \r\n\r\nProc. 01533-2006-070-01-00-8 - Exte: Francisco Leopoldo de Souza Neto [Adv. Luiz Carlos dos Santos OAB:RJ 040648/D ] Exdo: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. ME Francisco Leopoldo de Souza Neto: Tomar ciencia da decisao de fls. 10:\"Expeca-se mandado no valor de R$ 3.496,85 + multa de 50%. Quanto ao FGTS, justifique a parte autora como chegou ao valor apontado na exordial\". \r\n\r\nProc. 00964-2004-070-01-00-5 - SPTE: JANAINA DO PATROCINIO BASTOS [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 031047/D ] JANAINA DO PATROCINIO BASTOS, CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1 REGIAO: As partes sobre oficio de fls. 290, informando que foi designada nova data de audiencia para o dia 22/01/2007, as 09:00 horas, no Juizo Deprecado. \r\n\r\nProc. RPS 000983/01 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Mariluce Barbosa Alves OAB:RJ 085110/D AB:RJ 080469/D ] JOSE CARLOS DA SILVA: A parte autora para que cumpra o comando de fls. 141v, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01040-2001-070-01-00-3 - Rte: CESAR AUGUSTO FERREIRA [Adv. Edison de Oliveira Filho OAB:RJ 067173/D AB:RJ 092742/D ] CESAR AUGUSTO FERREIRA: \"Diga o reclamante\". \r\n\r\nProc. 00012-2002-070-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Paulo dos Santos Freitas OAB:RJ 080543/D AB:RJ 079068/D ] MARIA JOSE DA SILVA, ANTONIO JOSE MAGALHAES DA SILVA MOREIRA: Tomar ciencia do despacho de fls. 62:\"De-se ciencia as partes do presente bloqueio, inclusive para apresentacao de calculo das retencoes legais, se for o caso, em 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilizar-se a reclamada perante a SRF e INSS\". \r\n\r\nProc. 00184-2003-070-01-00-4 - Rte: MARCOS DE SOUZA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D AB:RJ 053640/D ] ELIAS DA CRUZ GARCIA: \"A reclamada, valendo seu silencio como anuencia\". \r\n\r\nProc. 00484-2003-070-01-00-3 - Rte: PEDRO PAULO ANTONIO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 062321/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: A reclamada para, em 05 (cinco) dias, improrrogaveis, apresentar os calculos que entende devidos, juntando os respectivos contra-cheques do Reclamante do periodo deferido, sob pena de serem considerados os calculos apresentados as fls. 70. \r\n\r\nProc. 00236-2004-070-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO MARTINS DA MATA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 057570/D ] CARLOS ALBERTO MARTINS DA MATA, RDC SUPERMERCADOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca de fls. 195 que homologou os calculos de fls.194, fixando em R$ 3.078,12 o valor total da condenacao, correspondente a 265.536,47 TR PR, mais custas de R$ 100,00 pela reclamada. As partes, sendo a Reclamada para pagamento, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento ensejara penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 00866-2005-070-01-00-9 - Rte: Maria Lucia da Silva [Adv. Rodrigo de Almeida Oliveira OAB:RJ 119483/D AB:RJ 055193/D ] Hira Carla Medeiros Glycerio da Motta: A reclamada sobre fls. 64/65. \r\n\r\nProc. 01368-2005-070-01-00-3 - Rte: Julio Cesar da Silva Cordeiro [Adv. Patricia Maria da Silva Gomes Lucasi Matias OAB:RJ 128939/D ] Rdo: Viacao Santa Sofia S.A. Julio Cesar da Silva Cordeiro: Apresente o reclamante a liquidacao, conforme dispositivo de fls. 40. \r\n\r\nProc. RT 000998/00 - Rte: ROBSON MOTA GARZUZI [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 085120/D ] ROBSON MOTA GARZUZI: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000339/01 - Rte: JOSE CARLOS SENRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 066737/D ] JOSE CARLOS SENRA, VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls. 100 verso:\"Acolho os calculos de fls. 99/100, fixando em R$ 1.650,97 equivalentes a 142.527,00 TRs, a divida remanescente. Expeca-se alvara ao reclamante pelo deposito de fls. 43 da CPE. Int. as partes, sendo a reclamada para o devido deposito, em 48 sob pena de execucao\". \r\n\r\nProc. 01136-2001-070-01-00-1 - Rte: ANA MARIA REIS DE SANTIAGO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 094186/D ] ANA MARIA REIS DE SANTIAGO, TELEFONICA CELULAR S/A: Venham os calculos das retencoes legais, em 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilizar-se a executada perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProc. RT 001806/01 - Rte: AILTON DE SOUZA SANTOS [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 073857/D AB:RJ 075075/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 190:\"Homologo a adjudicacao pelo valor da avaliacao. Int. as partes\". \r\n\r\nProc. 02180-2001-070-01-00-9 - Rte: PATRICIA CASTRO DA SILVA [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras OAB:RJ 078471/D AB:RJ 047449/D ] PATRICIA CASTRO DA SILVA: Ao reclamante, para vir com a liquidacao, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00217-2002-070-01-00-5 - Rte: NEYDSON TOMAS DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] NEYDSON TOMAS DA SILVA, DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA: \"Venham as partes, derradeiramente, com o calculo das retencoes legais, em 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilizar-se a executada perante a SRF e INSS\". \r\n\r\nProc. 00537-2002-070-01-00-5 - Rte: SANDRO LUIZ MACEDO [Adv. Katia da Silva Gama Rodrigues OAB:RJ 110010/D AB:RJ 023645/D ] SANDRO LUIZ MACEDO: Ao reclamante, por 30 (trinta) dias, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00863-2002-070-01-00-2 - Rte: JORGE DOS SANTOS COSTA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo OAB:RJ 048404/D AB:RJ 071073/D ] JORGE DOS SANTOS COSTA: \"Ao reclamante\". \r\n\r\nProc. 01708-2002-070-01-00-3 - Rte: ANDRE FARIA DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA: Venha a reclamada com o calculo das retencoes legais considerando o valor homologado em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00063-2003-070-01-00-2 - Rte: MAURICIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D MAURICIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 47. \r\n\r\nProc. 00234-2003-070-01-00-3 - Rte: VALFREDO LEAL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 016090/D ] VALFREDO LEAL, FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: Tomar ciencia da senteca de fls. 187 que homologou os calculos de fls. 184/186, fixando em R$ 28.800,70 o valor atualizado da condenacao, correspondente a 2.484.714,63 TR PR. Considerando haver deposito recursal nos autos, no valor atualizado de R$ 4.580,32, convolo o mesmo em penhora. As partes, sendo a reclamada para pagamento da diferenca de R$ 23.950,38 equivalentes a 2.066,297,92 TRs, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamen- to ensejara penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 00486-2003-070-01-00-2 - Rte: ROGERIO AVILA SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 022222/D ] ROGERIO AVILA SANTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls. 129/132. \r\n\r\nProc. 00505-2003-070-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO DE MELO [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga OAB:RJ 099592/D AB:RJ 074222/D ] OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fls. 58/59. \r\n\r\nProc. 01443-2003-070-01-00-4 - Rte: SILLAS DIAS FERREIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 005044/D ] SILLAS DIAS FERREIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00143-2004-070-01-00-9 - Rte: DORACI DE OLIVEIRA VELLASCO [Adv. Patricia Maria Barbosa de Melo OAB:RJ 105265/D AB:RJ 053782/D AB:RJ 017607/D ] DORACI DE OLIVEIRA VELLASCO: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01275-2004-070-01-00-8 - Rte: SERGIO ROBERTO BESSA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. fls. 205/207. \r\n\r\nProc. 00154-2005-070-01-00-0 - Rte: Alvaro Antonio Prado Souza [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 123469/D ] Alvaro Antonio Prado Souza: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2005-070-01-00-2 - Rte: Wellington Ribeiro Nunis [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Wellington Ribeiro Nunis: A parte autora para que informe o atual e completo endereco da reclamada, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00607-2005-070-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto Eloy da Silva [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos OAB:RJ 064003/D AB:RJ 093931/D ] Carlos Alberto Eloy da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00627-2005-070-01-00-9 - Rte: Ivanice Damis Fernandes da Costa [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D ] Ivanice Damis Fernandes da Costa, Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO: As partes, por 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) dias, sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 01245-2005-070-01-00-2 - Rte: Amauri Dias de Freitas [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 043260/D ] Paulo Mendes de Oliveira: A reclamada sobre fls. 63/65. \r\n\r\nProc. 00115-2006-070-01-00-3 - Rte: Edilson Braga Ramos [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 082560/D ] TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA, Prosegur Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do reclamante \r\n\r\nProc. 00573-2006-070-01-00-2 - Rte: Marcos Valente Calderano [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Municipio do Rio de Janeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do reclamante fls. 202 \r\n\r\nProc. RT 000359/95 - Rte: DILSON DE OLIVEIRA CADETE [Adv. Artur Elias Guimaraes OAB:RJ 081603/D AB:RJ 041425/D ] DILSON DE OLIVEIRA CADETE: Ao reclamante, derradeiramente, sob pena de extincao da execucao e arquivamento com baixa. \r\n\r\nProc. RT 000198/96 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 012667/D ] JOSE ANTONIO DA SILVA, TRANSPORTES BEBBER LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls. 413v:\"Acolho os calculos de fls. 406/410, fixando em R$ 62.946,31 equivalentes a 5.430.113,49 TRs a divida remanescente. Int.as partes, sendo a Reclamada para o devido deposito, em 48 horas, sob pena de execucao\". \r\n\r\nProc. RT 000626/96 - Rte: CLAUDIO SILVA DE MORAES [Adv. Otoniel Guilherme da Silva OAB:RJ 068435/D AB:RJ 022371/D ] CLAUDIO SILVA DE MORAES, MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls. 143:\"De-se ciencia as partes e aguarde-se as providencias\". \r\n\r\nProc. RT 002060/96 - Rte: MARIA DO ROSARIO GONCALVES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: As partes, por 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002226/96 - Rte: RONALDO LOBO DA CRUZ E OUTRO S AB:RJ 062595/D AB:RJ 063522/D ] Rte: A parte autora para que se manifeste sobre a peticao de fls. 581/584,em 10 (dez) dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 000659/97 - Rte: ROBERTO CORREA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 108996/D AB:RJ 033165/D ] ROBERTO CORREA DE ALMEIDA, ERMELINDA GUIMARAES CORREA DE ALMEIDA: \"Diga o exequente\". \r\n\r\nProc. 02153-1997-070-01-00-9 - Rte: JOSE MAURICIO SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 010794/D ] JOSE MAURICIO SOARES: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001360/98 - Rte: WANDERLEY DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 035094/D ] WANDERLEY DOS SANTOS: Ao reclamante, por 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001788/98 - Rte: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Operarios Navais do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB:RJ 068147/D ] ADILSON RODRIGUES DE SOUZA: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000466/99 - Rte: EVARISTO SOUZA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 010186/D ] EVARISTO SOUZA DA SILVA: A parte autora para adequar seus calculos ao julgado, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamente sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001340/99 - Rte: ANGELA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares OAB:RJ 090499/D AB:RJ 033825/D ] ANGELA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 260. \r\n\r\nProc. RT 001604/99 - Rte: Natascha Barao [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 028308/D ] Natascha Barao: \" Ao reclamante\". \r\n\r\nId: 58171"
                        ],
                        "64668": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 01523-2005-071-01-00-8 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Sandro Costas Pinto OAB:RJ 121903/D AB:RJ 089149/D ] Reu: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01620-2002-071-01-00-8 - Exte: WALDEY MACIEL PEIXOTO [Adv. Jessika Batista Goncalves OAB:RJ 103718/D ] Exdo: QUASAR ENGENHARIA LTDA Exte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06. \r\n\r\nProc. 01534-2005-071-01-00-8 - SPTE: Luis Antonio da Silva [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi OAB:RJ 017122/D AB:RJ 013051/D ] SPTE: Vir com deposito de honorarios, ou da primeira parcela em 30 dias, vencendo-se as demais, nesse ultimo caso, a cada 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001680/00 - Rte: MARCELO FREIRE MAGALHAES [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D AB:RJ 079702/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06. \r\n\r\nProc. RPS 001696/01 - Rte: ORNELINA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio de Moraes OAB:RJ 060549/D AB:RJ 073934/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. RPS 002205/01 - Rte: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 048957/D ] Rdo: Por nao atendida a determinacao contida na notificacao de fl. 85 indefere-se o requerido. \r\n\r\nProc. 01608-2003-071-01-00-4 - Rte: ROBERTO LUIZ AYRES [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto OAB:RJ 022435/D ] Rdo: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 144677,24158 IDTRS \r\n\r\nProc. 01611-2004-071-01-00-9 - Rte: ALDAIR OLIVEIRA DE DEUS [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Vir com a diferenca devida em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01500-2005-071-01-00-3 - Rte: Clebson Souza dos Santos [Adv. Robson Abreu de Carvalho OAB:RJ 090594/D AB:RJ 090157/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 96124,12492 IDTRS A rda devera vir com a primeira parcela no prazo de 48 horas e a segunda 30 dias apos. \r\n\r\nProc. 01515-2005-071-01-00-1 - Rte: Max Antero de Souza [Adv. Gustavo Brandt Dias OAB:RJ 113900/D AB:RJ 064903/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10d sucessivos perm 5d \r\n\r\nProc. 01703-2000-071-01-00-5 - Rte: JEFFERSON LUIZ BORGES DE SOUZA [Adv. Adeir Ferreira da Silva OAB:RJ 046930/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001783/00 - Rte: MARLUCE MACIEL DE ARAUJO PORTO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso OAB:RJ 031992/D AB:RJ 035211/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fl. 89, inclusao de socio. \r\n\r\nProc. RT 001801/00 - Rte: IZABEL CRISTINA GONCALVES BARBOSA [Adv. Erineide de Oliveira Luciano OAB:RJ 078160/D AB:RJ 080472/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06. \r\n\r\nProc. RT 001856/00 - Rte: ELIANE FRANCA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001887/00 - Rte: EDUARDO TADEU IORIO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 063898/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. RT 001637/01 - Rte: JOCELINO GENEROSO DA COSTA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 098911/D ] Rte: Ter vista do recolhimento do IRRF. \r\n\r\nProc. 01679-2001-071-01-00-5 - Rte: GERALDO ALVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Devolve-se o prazo. \r\n\r\nProc. 01976-2001-071-01-00-0 - Rte: CARLOS EDUARDO TATE BORGES [Adv. Ginalva da Silva Santos OAB:RJ 041404/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA Rte: Ter vista da peticao de fls. 592..., observando-se que e de conhecimento deste juizo a concessao da recuperacao judicial da rda a partir de 11/09/2006. \r\n\r\nProc. RT 002110/01 - Rte: ALEX PALOMINO TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos Nunes dos Santos OAB:RJ 115964/D AB:RJ 035201/D ] Rte: Vista do oficio por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002126/01 - Rte: CARLOS ALBERTO DE JESUS [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] Rte: Indefere-se o requerido. Vir com recolhimento das custas em 48 horas sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 01525-2002-071-01-00-4 - Rte: JOSE ANTONIO FERREIRA TIMBO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 097989/D ] Rte: Informar se persiste no requerimento de oficio a DRF ante a possibilidade do processo correr em segredo de justica com vista dos autos somente em cartorio, em caso de resposta positiva. \r\n\r\nProc. 01576-2002-071-01-00-6 - Rte: PEDRO MACHADO SANT ANA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 106711/D ] Rte: O processo corre em segredo de justica, sendo vedada a retirada dos autos, com vistas somente em cartorio. Indefere-se o requerido \r\n\r\nProc. 01604-2002-071-01-00-5 - Rte: RICARDO LUIZ DE FREITAS [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 088573/D AB:RJ 087241/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01613-2002-071-01-00-6 - Rte: SIMONE NEVES LAURIA [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D AB:RJ 014431/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01636-2002-071-01-00-0 - Rte: MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos OAB:RJ 069032/D AB:RJ 047730/D ] Rdo: Comparecer a secretaria da vara para assinar peticao em 5 dias, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProc. 01704-2002-071-01-00-1 - Rte: JOAO LUIZ DOMINGOS GONCALVES [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01505-2003-071-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO DO CARMO [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub OAB:RJ 083705/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Comparecer a secretaria para assinar a peticao, regularizando suas contra-razoes. \r\n\r\nProc. 01601-2003-071-01-00-2 - Rte: MARIA JOSE RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Rte: Vir com o contrato social como determinado a fl. 57. \r\n\r\nProc. 01682-2003-071-01-00-0 - Rte: LUIZ FERNANDO YVON FIXEL JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 107089/D AB:RJ 082795/D ] Rte, BANCO RURAL MAIS S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS DTVM SA, CIA SUL AMERICA DE SEGUROS: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10d sucessivos perm 2d \r\n\r\nProc. 01684-2003-071-01-00-0 - Rte: ALEX EDUARDO GONZALES MIRANDA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 096550/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1456502,84873 IDTRS \r\n\r\nProc. 01551-2004-071-01-00-4 - Rte: JOSELIO FERNANDES [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 055469/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 361000,35587 IDTRS \r\n\r\nProc. 01576-2004-071-01-00-8 - Rte: MAXIMO FERNANDO ROSA PASSOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 044546/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01592-2004-071-01-00-0 - Rte: HELITO CONCEICAO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01425-2005-071-01-00-0 - Rte: Sandro Leite de Paulo [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D AB:RJ 067566/D AB:RJ 133891/D ] Rte, Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Caixa Economica Federal - CEF: Vista as partes pelo prazo de 10 dias sucessivos permeados por 2 dias uteis, conforme ata de fl. 173. \r\n\r\nProc. 01512-2005-071-01-00-8 - Rte: Joel Gomes Silva [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01555-2005-071-01-00-3 - Rte: Joao da Silva Maia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 056635/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01606-2005-071-01-00-7 - Rte: Marcia de Sousa Araujo Garcia [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 061979/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01699-2005-071-01-00-0 - Rte: Maria Izabel Motta de Oliveira [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002170/94 - Rte: RONALDO JULIANI ESTEVES [Adv. Elias Antonio Mokdeci OAB:MG 010917/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001515/95 - Rte: ANTONIO JOSE LIMA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Manifestar-se sobre requerimento de alvara. \r\n\r\nProc. RT 002041/96 - Rte: MARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001791/98 - Rte: ADEVALDO ALVES FERREIRA [Adv. Oswaldo Borges Luzia OAB:RJ 059780/D AB:RJ 035211/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06. \r\n\r\nProc. RT 001682/99 - Rte: RENATA CRUZ DA SILVA [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento OAB:RJ 074809/D AB:RJ 058382/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06. \r\n\r\nProc. 01750-1999-071-01-00-4 - Rte: CARLOS CORREIA DE SOUZA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 073153/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001804/99 - Rte: DANIELLE MORAES ZAROUR [Adv. Antonio Guedes OAB:RJ 005015/D AB:RJ 084820/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias nos termos da Res Adm 06/06. \r\n\r\nProc. 01949-1999-071-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 107779/D ] Rte, BANCO BANDEIRANTES S/A, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (SUCES B BRAS E B BANORTE): Indefere-se. As partes, querendo, deverao promover a conciliacao e comparecer em dias e horarios de audiencia para apreciacao. Aguarde-se a decisao do AIRR. \r\n\r\nProc. RT 002332/99 - Rte: TOMIRES DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Margaret de Oliveira OAB:RJ 079658/D AB:RJ 063815/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 64668"
                        ],
                        "61357": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00975-2005-072-01-00-9 - Aut: Paulo Henrique de Andrade Pacheco Reu: Serralheria Joteca Com. INDUSTRIA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 14:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01230-2002-072-01-00-4 - Rte: SILVIO RICARDO DA COSTA VIEIRA RDO: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 14:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01462-2004-072-01-00-4 - Rte: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RDO: FUND BELA LOPES DE OLIVEIRA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 14:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00159-2005-072-01-00-5 - Rte: Charles da COSTA RDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 14:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00268-2005-072-01-00-2 - Rte: Anderson Alves Sabara Rdo: S.G. Logistica e Transportes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 14:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01639-2005-072-01-00-3 - Rte: Jorge Mauricio GUEIROS RDO: GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 14:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 01264-2004-072-01-00-0 - Cgte: VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB:RJ 060068/D ] Cgdo: JOSE NOBERTO DE CARVALHO VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. FLS.34 \r\n\r\nProc. 00360-1999-072-01-01-6 - Rte: MANOEL ANTONIO DE SOUZA [Adv. Sebastiao Alves de Araujo OAB:RJ 025337/D AB:RJ 020283/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS. 277/284, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00116-2003-072-01-00-8 - Exte: WALDECIR DE OLIVEIRA E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Exdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA Exte: TENDO EM VISTA O OFICIO DE FLS.51, INDICAR NOVOS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00372-2006-072-01-00-8 - Exte: Walter da Graca Filho [Adv. Mauro Laercio Carvalho de Medeiros OAB:RJ 130065/D ] Exdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. Exte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 16 VERSO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000667/00 - Rte: WEVERTON DE JESUS LIRO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 115899/D ] Rte: INFORMAR O CNPJ DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, PARA POSTERIOR EXPEDICAO DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 00855-2002-072-01-00-9 - Rte: FRANCISCO RUBENS DA COSTA MAURICIO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D ] Rdo: RECICLANDO LTDA Rte: INFORMAR O CNPJ DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, PARA POSTERIOR EXPEDICAO DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 01166-2003-072-01-00-2 - Rte: LAERCIO BITTENCOURT VIVEIROS [Adv. Odete Hilu OAB:RJ 001945/A AB:RJ 013051/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01523-2003-072-01-00-2 - Rte: DANIEKSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 049316/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00638-2004-072-01-00-0 - Rte: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 038717/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00696-2004-072-01-00-4 - Rte: MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 022723/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS, CONFORME PROMOCAO DO CALCULISTA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01531-2004-072-01-00-0 - Rte: MONICA DE ALMEIDA CAMARGO [Adv. Marcio de Almeida Camargo OAB:RJ 111356/D AB:RJ 099615/D ] Rdo: APRESENTAR COPIA DO IR REFERENTE AO ANO CALENDARIO DE 2005, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00688-2005-072-01-00-9 - Rte: Rosangela Lima da Silva [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D AB:RJ 031247/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00055-2006-072-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos Siqueira da Silva [Adv. Antonio Agostinho da Silva OAB:RJ 132464/D AB:RJ 094449/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 5.043,76. \r\n\r\nProc. 00391-2006-072-01-00-4 - Rte: Benigna Lima dos Reis [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS.36/69, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000554/00 - Rte: LUIZ DIAS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. RT 000561/00 - Rte: SANDRA MARIA BAPTISTA FRAGA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00634-2000-072-01-00-9 - Rte: RONALDO DE CASTRO DUTRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 068751/D AB:RJ 078779/D ] OSD CONSTRUCOES LTDA, FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES FCC: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01344-2000-072-01-00-2 - Rte: ROSELI JACINTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 082114/D ] Rte: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS.334. \r\n\r\nProc. RT 001965/00 - Rte: VENANCIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira OAB:RJ 069557/D Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.104, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002009/00 - Rte: IVANDRO DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Berta Raquel Gerstel OAB:RJ 092850/D AB:RJ 022530/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 002072/01 - Rte: LUIZ CLAUDIO CORREA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Comprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no prazo de EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00657-2002-072-01-00-5 - Rte: ELESSANDRO NEVES MAXIMILIANO [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D ] Rdo: VIDAL BRASIL LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00744-2002-072-01-00-2 - Rte: ROSANGELA ARAUJO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 056877/D ] HPS MASTER SERVICE LTDA: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01803-2003-072-01-00-0 - Rte: GILMAR JANUARIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 025761/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM CONTRA-RAZOES AOS RECURSOS ORDINARIOS INTERPOSTOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01156-2005-072-01-00-9 - Rte: Paulo Roberto Bastos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 92/98, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000476/94 - Rte: JOACIRA PINTO DA SILVA [Adv. Sergio Daniel Thompson OAB:RJ 043742/D AB:RJ 077086/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO APENSAMENTO DOS AUTOS DA CPE E PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000655/94 - Rte: JOSE LUIS SILVA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella OAB:RJ 058620/D AB:RJ 017183/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01092-1994-072-01-00-2 - Rte: WILSON DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 067115/D ] BANCO NACIONAL S/A - LIQUID. EXTRAJUDICIAL: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 000445/96 - Rte: LILIAN DOS SANTOS MENDONCA [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 090337/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001315/96 - Rte: RONALDO RICARDO ADRIEN [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.218/244, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000729/97 - Rte: SANDRA LUCIA PEDRAZI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte, BANCO ITAU S/A: AS PARTES PARA TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.475 E AO AUTOR PARA APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000747/97 - Rte: NILO FERNANDES DE SALDANHA DA GAMA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca OAB:RJ 095457/D AB:RJ 064251/D AB:RJ 071427/D ] Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA DE FLS.513 E COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR REFERENTE AO DEPOSITO DE FLS.469, BEM COMO OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001231/97 - Rte: JOSE MARCIO CELESTINO [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 10.583,87. \r\n\r\nProc. RT 001254/97 - Rte: ANTONIO CARLOS MOURA VIANN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD., BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00361-1998-072-01-00-7 - Rte: ANA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000559/98 - Rte: ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO [Adv. Maria Manoel Francisco Santos OAB:RJ 072719/D ] Rdo: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 002105/98 - Rte: MARTINHO MARTINS DA SILVA [Adv. Iomar Vieira da Silva OAB:RJ 014444/D AB:RJ 070450/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nId: 61357"
                        ],
                        "64055": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 00080-2006-081-01-00-6 - Rte: Gilso de Aquino Furtado [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D AB:RJ 003940/D ] Gilso de Aquino Furtado: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 64055"
                        ]
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "Atos": {
                        "64216": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01426-2005-401-01-00-7 - Rte: Wesley Cesar Rdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Dr. Alvaro Pessoa, 172, Sao Bento, Angra dos Reis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A COPIA DA INICIAL SE ENCONTRA A DISPOSICAO DA RDA, NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006 \r\n\r\nProc. RT 000376/91 - Rte: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE A DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 052584/D AB:RJ 005411/D ] SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE A DOS REIS, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"Vistos, etc. Constato que, na especie, houve determinacao por arbitramento, conforme despacho exarado a fl. 262, em julho de 2002, com Laudo Pericial apresentado em outubro de 2003, as fls. 277/411, considerando quarenta e sete substituidos processuais, concluindo pelo valor total de condenacao de R$ 25.496.780,41, em 01.09.2003, equivalentes a 2.373.201.994,30 TR's. O Sindicato Autor concordou com os calculos, conforme manifestacao de fl.414. Manifestou-se o Banco Reclamado, as fls. 402/413, insurgindo-se contra os valores apurados, apresentando os calculos de fls. 426/553, alegando que nove empregados considerados substituidos processuais nao o seriam, reconhecendo o valor total de R$ 8.513.598,04, em 31.08.2003. Esclarecimentos do Perito a fl. 555. Nova manifestacao do Reclamado, mantendo a impugnacao anterior. Decisao deste Juizo acatando a impugnacao relativa quanto aos substituidos processuais, estabelecendo os trinta e oito reconhecidos pelo Reu, conforme fl.566. Apresentou o Perito novos calculos, as fls. 569/570, adequados a decisao de fl. 566. Procedeu o Sr. Calculista do Juizo a atualizacao dos novos calculos, concluindo pelo VALOR TOTAL DE R$ 37.043.047,41 (TRINTA E SETE MILHOES E QUARENTA E TRES MIL E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), em 21.11.2006, equivalentes a 14.294.630,43268 TR's. Isto posto, considerando que: 1) entre o valor da conclusao do Sr. Perito e aquele apontado pelo Reclamado existe diferenca superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhoes); 2) trata-se de liquidacao de sentenca em acao de cumprimento proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Angra dos Reis, julgada procedente em outubro de 1992(fl.112), sendo o reu o Banco do Brasil S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL INDIRETA, estando presente interesse publico, alem daquele das partes; 3) O TRANSITO EM JULGADO OCORREU EM JUNHO DE 1999(fl.232), sendo substituidos processuais todos os empregados lotados na agencia do reu em Angra dos Reis, associados ou nao ao Sindicato Autor, tendo o reu.sido condenado ao pagamento dos valores correspondentes a parcela denominada A.C.P(adicional de carater pessoal), concedida pelo Banco Central do Brasil a seus funcionarios em outubro de 1987, parcelas vencidas e vincendas a partir de 01.03.1988, bem como ao pagamento da integracao dos valores deferidos no FGTS, ferias, 13o salarios, horas extras, repousos semanais remunerados, anuenios, gratificacoes de funcao, vantagens pessoais e demais parcelas remuneratorias, havendo imperiosa necessidade de se chegar ao termino do presente feito com a maior brevidade possivel, sem se afastar este Juiz, contudo, da seguranca na apuracao do QUANTUM DEBEATUR; nao considero suficientemente esclarecida a materia (liquidacao), nao oferecendo seguranca para homologacao do valor, notadamente pela magnitude e disparidade entre os valores envolvidos, razao pela qual determino a realizacao de nova pericia (liquidacao por arbitramento), com base no que dispoe os art.437,438 e 439, do CPC. Nomeio como perito do Juizo o Dr. Rogerio Pettinelli, fixando seus honorarios em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mesmo valor da pericia anterior, ja considerando o tempo decorrido desde a primeira, bem como a quantidade de trinta e oito substituidos processuais, a serem suportados pela Reclamada sucumbente. Intimem-se as partes, sendo o Reclamado para deposito, em cinco dias. Nao o fazendo, execute-se. Angra dos Reis, 22 de novembro de 2006. PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO - Juiz do Trabalho\" \r\n\r\nId: 64216"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "64089": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. AC 001199/89 - Aut: SIND DOS PROFESSORES DE CAMPOS E MACAE [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D Aut: Manifestar-se sobre o oficio de fls 361. \r\n\r\nProc. 00222-2006-281-01-01-4 - Rte: Antonio Carlos da Cruz Manhaes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 70. \r\n\r\nProc. 00116-2006-281-01-00-8 - Egte: Ideal Engenharia Ltda. Egdo: GEDECI DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 058622/D ] GEDECI DOS SANTOS: Tomar ciencia da dispensa do pagamento das custas. \r\n\r\nProc. 01862-2006-281-01-00-9 - Egte: J. J. Campos Veiculos Ltda. [Adv. Everaldo Barreto Lemos OAB:RJ 001442/B AB:RJ 093787/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02119-2002-281-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO DE AGUIAR AZEVEDO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01734-2003-281-01-00-2 - Rte: ADRIANO CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 074744/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 01698-2004-281-01-00-8 - Rte: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA RJ Rte: Tomar ciencia do deferimento da suspensao requerida. \r\n\r\nProc. 00351-2005-281-01-00-9 - Rte: Joel Almeida [Adv. Roberto Landes da Silva Junior OAB:RJ 126188/D ] Rdo: Quissila Fernandes Goncalves Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 78/79. \r\n\r\nProc. 00859-2005-281-01-00-7 - Rte: Renato Salles Lima [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D Rte: Informar o CPF do segundo executado. \r\n\r\nProc. 01148-2005-281-01-00-0 - Rte: Leda Gomes Pessanha [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 093774/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01317-2005-281-01-00-1 - Rte: Vanessa Cruz Vicente [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:ES 006150/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00030-2006-281-01-00-5 - Rte: Denilson da Hora [Adv. Chaquib Estefan OAB:RJ 001914/D AB:RJ 040085/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00279-2006-281-01-00-0 - Rte: Victor Hugo Pereira Zaccaro [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 005073/D ] Rte: Ratificar as peticoes assinadas pelo patrono anterior. \r\n\r\nProc. 00416-2006-281-01-00-7 - Rte: Valeria da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: Centro de Educacao Infantil Sao Judas Tadeu Rte: Atender ao despacho de fl 22. \r\n\r\nProc. 01702-2006-281-01-00-0 - Rte: Andrea Rangel de Souza [Adv. Karla Christina Faria de Almeida OAB:RJ 095214/D ] Rdo: Maria G Lobo de Azevedo-Comercio de Vendas e Revelacao de Filmes Rte: Especificar as causas de pedir (fl 11). \r\n\r\nProc. RT 001580/00 - Rte: DIONE SILVA DO ROSARIO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: CENTRO CULTURAL ASSISTENCIAL SANTA TEREZINHA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 230. \r\n\r\nProc. RT 001998/00 - Rte: MANOEL PACHECO DA SILVA [Adv. Francisco Jose da Silva OAB:RJ 034837/D ] Rdo: EVERALDO GOMES RANGEL Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fl 09 da CPE. \r\n\r\nProc. RT 002032/00 - Rte: ADRIANA PINTO E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002052/00 - Rte: CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:ES 002629/D ] Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da CPE. Quanto a expedicao de alvara (fl 273), aguarde-se a garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. RT 002527/00 - Rte: AMARO DE SOUZA SANTA ANA [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D ] Rdo: ESPOLIO DE MANOEL SANTA ANA FILHO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 145. \r\n\r\nProc. 02806-2000-281-01-00-6 - Rte: JOAO RODRIGUES DE AZEVEDO DUARTE [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. RT 001554/01 - Rte: CELIA MARIA ALVES PINTO CAETANO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS Rte: Comprovar o alegado, a fim de que se possa proceder na forma do art. 671, CPC. \r\n\r\nProc. 00053-2002-281-01-00-6 - Rte: ORLANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 180/181. \r\n\r\nProc. 00787-2002-281-01-00-5 - Rte: JOSIEL MELO RIBEIRO [Adv. Alex Daflon dos Santos OAB:RJ 095975/D AB:RJ 031913/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 00756-2003-281-01-00-5 - Rte: JOSE SOARES FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. 01009-2003-281-01-00-4 - Rte: GILBERTO PARENTE RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 222. \r\n\r\nProc. 01385-2003-281-01-00-9 - Rte: CARLOS AUGUSTO TAVARES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte: Manifestar-se sobre documentos de fls 100/112, devendo inclusive falar sobre a pericia contabil. \r\n\r\nProc. 02214-2003-281-01-00-7 - Rte: ALOYSIO DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Joao Batista Alvim Monteiro OAB:RJ 058526/D AB:RJ 102274/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00177-2004-281-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Rte: Manifestar-se a informacao de fl 195 e requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProc. 00327-2004-281-01-00-9 - Rte: LUCIANA SOARES CARDOSO LIMA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi mantido o despacho de fl 227. \r\n\r\nProc. 00371-2004-281-01-00-9 - Rte: FERNANDA RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi mantido o despacho de fl 139. \r\n\r\nProc. 00605-2004-281-01-00-8 - Rte: NILTON BARRETO SORIANO E OUTRO S AB:RJ 055266/D AB:RJ 093787/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00664-2004-281-01-00-6 - Rte: ALAIR AZEREDO DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D ] Rdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Rte: Manifestar-se sobre a informacao de fl 351 e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00776-2004-281-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00975-2004-281-01-00-5 - Rte: SONIA MARIA RIBEIRO MARINS [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio OAB:RJ 068213/D AB:RJ 070758/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 76. \r\n\r\nProc. 00988-2004-281-01-00-4 - Rte: PAULO SERGIO BARBOSA FALQUER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01009-2004-281-01-00-5 - Rte: JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 059301/D ] Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 94. \r\n\r\nProc. 01691-2004-281-01-00-6 - Rte: ANTONIO SILVA CARVALHO [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 005021/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 129. \r\n\r\nProc. 00403-2005-281-01-00-7 - Rte: Benedito Pereira dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 74. \r\n\r\nProc. 00759-2005-281-01-00-0 - Rte: Jose Francisco Candido da Silva [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 047182/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00830-2005-281-01-00-5 - Rte: Valda Marina Manhaes Felix Siqueira [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 062263/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre documentos, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00960-2005-281-01-00-8 - Rte: Mads Augusto da Silva Rosario [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01175-2005-281-01-00-2 - Rte: Claudio Anastacio Nogueira [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01443-2005-281-01-00-6 - Rte: Isailto Rodrigues Deolindo [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01635-2005-281-01-00-2 - Rte: Phelipe Mota de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 092212/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl 76: Indefiro a gratuidade requerida, por tratar-se de pessoa juridica. Assim, nego seguimento ao recurso ordinario por deserto. \r\n\r\nProc. 00009-2006-281-01-00-0 - Rte: Carla Valeria Alvarenga Barreto Ribeiro E OUTRO S AB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00014-2006-281-01-00-2 - Rte: Rosimery Vidal Correa [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00310-2006-281-01-00-3 - Rte: Claudia Rangel de Andrade [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv.] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00494-2006-281-01-00-1 - Rte: Sindicato dos trab em Emp de Telecomunicacoes e O de M Telefonicas [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 031456/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl 221. \r\n\r\nProc. 00586-2006-281-01-00-1 - Rte: Amaro Tavares Barreto [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D ] Rdo: Viacao 1001 Ltda. Rte: Tomar ciencia de que foi mantida a decisao de fl 39. \r\n\r\nProc. 00607-2006-281-01-00-9 - Rte: Orlando Carlos Paes Lemos Rdo: Empresa Brasil S/A - Transporte e Turismo [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. As custas serao recolhidas pela reclamada (fl 142). \r\n\r\nProc. 00640-2006-281-01-00-9 - Rte: Geiza Maria Santos Lima [Adv. Carlos Frederico da Silva Paes OAB:RJ 132043/D AB:RJ 048105/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O, por deserto. \r\n\r\nProc. 00775-2006-281-01-00-4 - Rte: Ivone Gomes de Azeredo Ribeiro [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias) \r\n\r\nProc. 00245-1991-281-01-00-9 - Rte: JORGE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos retificados do autor. \r\n\r\nProc. RT 000928/94 - Rte: HAMILTON PEIXOTO DE LIMA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D ] Rdo: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000392/95 - Rte: ITAMAR NEVES DOS SANTOS [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha OAB:RJ 068323/D AB:RJ 029123/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01575-1996-281-01-00-6 - Rte: REGINA PEIXOTO DA SILVA [Adv. Rogerio Gomes de Lauro OAB:RJ 079383/D AB:RJ 043755/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02050-1996-281-01-00-8 - Rte: DORALICE ALVES [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia dos oficios de fls 380/381. \r\n\r\nProc. 01318-1998-281-01-00-6 - Rte: JOSE ROBERTO DA MATTA FRANCA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 046382/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 002090/98 - Rte: MARIA DAS GRACAS MACHADO MARTINS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 073386/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 301. \r\n\r\nProc. 00360-1999-281-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA MADALENA [Adv. Marino Reis Gomes de Azevedo OAB:RJ 051766/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 585, estando o Juizo garantido pelo deposito de fl 470. \r\n\r\nId: 64089"
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                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01582-2005-205-01-00-7 - Rte: Jose Roque da SILVA RDO: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 4o. Andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. TOMAR CIENCIA DA NOVA DATA DE AUDIENCIA, MANTENDO-SE AS DETERMINACOES ANTERIORES. \r\n\r\nProc. 02387-2005-205-01-00-4 - Rte: Antonio Jose de Melo Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 4o. Andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. (RECLAMADA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO) \r\n\r\nProc. 00981-2006-205-01-00-1 - Rte: Roberta Kelly da Silveira Cavalcante Rdo: Bioclean Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2006 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 4o. Andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01746-2000-205-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO LIMA DE SANTANA Rdo: PROTECTION SERVICOS SEGURANCA VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA DESTA 5a.VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS, SITUADA NA AVENIDA BRIGADEIRO LIMA E SILVA No.1576 - 4o.ANDAR - 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS -RJ., DESIGNADA PARA O DIA 29 DE MARCO DE 2007 AS 09:50 HORAS. FICA CIENTE DE QUE DEVERA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSAO. \r\n\r\nProc. 02312-2003-205-01-00-1 - Rte: CRISTIANE CRESPO LIMA Rdo: JL MORAIS LANTIMAM BAR RESTAUR DELIRIOS NIGHT Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2006, AS 12:00 HORAS, PARA QUE SEJAM PROCEDIDAS AS ANOTACOES NA CTPS DA AU- TORA. NA MESMA DATA ACIMA, DEVERA TRADITAR O TERMO DE RESILICAO CONTRATU AL PARA FINS DE SAQUE DO FGTS E GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00843-2005-205-01-00-1 - Rte: Cleverson Alves Nascimento [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D ] Rdo: Restaurante Stencel D Caxias Ltda Cleverson Alves Nascimento: O PROCESSO ENCONTRA-S EM FASE DE EXECUCAO. INDIQUE O AUTOR MEIOS PARA QUE SE PROCEDA A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00884-2006-205-01-00-9 - Rte: Joao de Moraes Telles [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 023633/D IM \r\n\r\nId: 60992"
                        ],
                        "60993": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 02584-2005-205-01-00-3 - Rte: William Fernandes da Silva [Adv. Patricia Tafuri Campos OAB:RJ 116136/D ] Rdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda William Fernandes da Silva: Comprovar que a re se encontra no endereco indicado as fls.34. \r\n\r\nProc. 01028-2006-205-01-00-0 - Rte: Ivanildo de Souza Costa [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro OAB:RJ 108651/D AB:RJ 035992/D ] Ivanildo de Souza Costa, DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Ciencia da r.sentenca de fls.41/43,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 178,53 sobre o valor dado a causa de R$ 8.926,80 pelo reclamante,de cujo recolhimento fica dispensado,ante a afirmacao de pobreza contida na peticao inicial.\" \r\n\r\nProc. 01200-2006-205-01-00-6 - Rte: Glauce Daiana Ferreira Cruz [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho OAB:RJ 111619/D AB:RJ 118737/D ] Glauce Daiana Ferreira Cruz, SJG Comercio de Artigos de Decoracoes Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.27/31),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido,para declarar a existencia da relacao de emprego havida entre as partes de 01/02/2006 a 16/06/2006 e condenar a re,em oito dias,na obrigacao de fazer consistente em anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora,bem como ao pagamento das parcelas constantes da fundamentacao que o presente decisum integra. Custas de R$ 40,00 sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00 pela reclamada.\" \r\n\r\nProc. 02213-2003-205-01-00-0 - Rte: HERMOGE FERREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 072941/D ] HERMOGE FERREIRA, LUANA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA: Ciencia da r.sentenca(fls.104/110),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por HERMOGE PEREIRA em face de LUANA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA. Custas de R$ 120,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 6.000,00.\" \r\n\r\nProc. 01586-2005-205-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 030687/D AB:RJ 100193/D ] Luiz Claudio da Costa, Transasa Transportes Ltda, Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.297/307),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da segunda e terceira reclamadas,julgo IMPROCEDENTES as pretensoes em face da quarta re e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por LUIZ CLAUDIO DA COSTA em face de TRANSASA TRANSPORTES LTDA, CONSOLIDATE LOGISTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA,ZZI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA para condenar as primeira,segunda e terceiras reclamadas, solidariamente,a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao procederem ao pagamento das seguintes verbas: a)indenizacao do vale-alimentacao dos meses de novembro de 2004 ate a ruptura do pacto,27 de junho de 2005,observado o valor unitario de R$ 7,00 e 22 dias por mes; b)indenizacao do vale-transporte,no valor mensal de 19% de seu salario,durante todo o periodo contratual,deduzidos os meses de ferias e limitado a 2 dois dias de trabalho; c)saldo de salario de vinte e sete dias do mes de junho;aviso previo;ferias integrais acrescidas de 1/3,do periodo 2003/2004; ferias proporcionais acrescidas de 1/3,do periodo 2004/2005,a razao de 11/12;13.o.salario proporcional do ano de 2005,a razao de 7/12;alem da rubricas PTS-T RIO e Dif.Salario,consignadas no TRCT; d)indenizacao substitutiva do FGTS a ser calculada observando-se as regras de remuneracao da Lei 8036/90,de modo que seja equivalente aos valores que o reclamante teria direito se os depositos houvessem sido efetuados a epoca propria,observado o mes da rescisao e o aviso previo,acrescidos da indenizacao compensatoria de 40% sobre a estes valores e aqueles sacados; e)acrescimo de 50% sobre as parcelas deferidas no item \"c\"desse dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40% sobre os depositos do FGTS,pela aplicacao do artigo 467; g)multa do artigo 477 no valor de ultimo salario reconhecido pela re; h)indenizacao por danos morais de dez salarios minimos por ano trabalhado,vigentes a epoca do distrato,considerando-se a fracao superior a seis meses como ano integral. Custas de R$ 600,00 pelas reclamadas sucumbentes,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 30.000,00.\" \r\n\r\nProc. 01587-2005-205-01-00-0 - Rte: Giovani dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 030687/D AB:RJ 100193/D ] Giovani dos Santos, Transasa Transportes Ltda, Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.271/281),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e a revelia da segunda e terceira reclamadas,julgo IMPROCEDENTES as pretensoes em face da quarta re e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por GIOVANI DOS SANTOS em face de TRANSASA TRANSPORTES LTDA,CONSOLIDATE LOGISTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA,ZZI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA,para condenar as primeira,segunda e terceiras reclamadas,solidariamente,a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,entregarem as guias de Comunicacao de Dispensa e procederem ao pagamento das seguintes verbas: a)saldo de salario de vinte e sete dias do mes de junho;aviso previo;ferias integrais acrescidas de 1/3,do periodo 2003/2004; ferias proporcionais acrescidas de 1/3,do periodo 2004/2005,a razao de 11/12,como reconhecido no termo;13.o.salario proporcional do ano de 2005,a razao de 7/12;alem da rubricas dif vale-refeicao; reemb de vale-refeicao;dif.PTS-T RIO e Dif.Salario,consignadas no TRCT; b)indenizacao substitutiva do FGTS a ser calculada observando-se as regras de remuneracao da Lei 8036/90,de modo que seja equivalente aos valores que o reclamante teria direito se os depositos houvessem sido efetuados a epoca propria,observado o mes da rescisao e o aviso previo,acrescidos da indenizacao compensatoria de 40% sobre a estes valores e aqueles sacados; c)acrescimo de 50% sobre as parcelas deferidas no item \"a\"desse dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40% sobre os depositos do FGTS,pela aplicacao do artigo 467; g)multa do artigo 477 no valor de ultimo salario reconhecido pela re; h)indenizacao por danos morais de dez salarios minimos por ano trabalhado,vigentes a epoca do distrato,considerando-se a fracao superior a seis meses como ano integral. Custas de R$ 300,00 pelas reclamadas sucumbentes,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 15.000,00.\" \r\n\r\nProc. 01649-2005-205-01-00-3 - Rte: Elias de Vasconcelos [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 095644/D ] Elias de Vasconcelos, Construtora Aravia Edificacoes: Ciencia da r.sentenca(fls.53/56),conforme dispositivo abaixo: \"EX POSITIS,DECIDO julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ELIAS DE VASCONCELOS em face de ALD DE BELFORD ROXO EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDA e CONSTRUTORA ARAVIA EDIFICACOES, para condenar as reclamadas,sendo a segunda e terceira subsidiariamente,a satisfazerem,em oito dias,as obrigacoes de fazer e pagar deferidas na fundamentacao supra que este dispositivo integra. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado a condenacao e aproveitado para esse fim dispensada a segunda reclamada ao recolhimento nos termos do art. 790-A,I da CLT.\" \r\n\r\nProc. 02405-2005-205-01-00-8 - Rte: Ana Paula Silva dos Anjos [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D AB:RJ 084303/D ] Ana Paula Silva dos Anjos, Panificadora Destaque Tropical Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.91/98),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ANA PAULA SILVA DOS ANJOS em face de PANIFICADORA DESTAQUE TROPICAL LTDA. Custas de R$ 188,35 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 9.417,66.\" \r\n\r\nProc. 02468-2005-205-01-00-4 - Rte: Carlos Jose Couto Lima [Adv. Jose Neves Ramos OAB:SP 126585/D AB:RJ 081678/D ] Carlos Jose Couto Lima, Trasportadora Cometa S.A.: Ciencia da r.sentenca(fls.174/179),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por CALROS JOSE COUTO LIMA em face de TRANSPORTADORA COMETA S.A.. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 5.000,00.\" \r\n\r\nProc. 02741-2005-205-01-00-0 - Rte: Stanley Francisco de Souza [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 078028/D ] Stanley Francisco de Souza, Metalurgica Helinox Caxiense Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.124/131),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por STANLEY FRANCISCO DE SOUZA em face de METALURGICA HELINOX CAXIENSE LTDA. Custas de R$ 400,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 20.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00031-2006-205-01-00-7 - Rte: Newton de Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D ] Rdo: INDUSTRIAL E COMERCIAL SATO LTDA Newton de Oliveira: Ciencia da r.sentenca(fls.1182/1190),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo EXTINTOS SEM RESOLUCAO DE MERITO os pedidos reconvencionais,por falta de interesse de agir,nos termos do artigo 267,inciso VI do CPC e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamacao trabalhista ajuizada por NEWTON DE OLIVEIRA em face de INDUSTRIAL E COMERCIAL SATO LTDA. Custas da reclamacao trabalhista de R$ 3.000,00 pela reclamada--reconvinte,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 150.000,00. Custas da reconvencao de R$ 20,00 pela reclamada-reconvinte, calculadas sobre o valor da condenacao fixado em R$ 1.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00269-2006-205-01-00-2 - Rte: Edson da Silva Aragao [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 053892/D ] Edson da Silva Aragao, Rio Proerg Engenharia Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.109/113),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por EDSON DA SILVA ARAGAO em face de RIO PROERG ENGENHARIA LTDA. Custas de R$ 300,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 15.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00340-2006-205-01-00-7 - Rte: Jose Antonio da Silva [Adv. Geraldo Antonio Valeriano da Cruz OAB:RJ 123158/D AB:RJ 096553/D ] Jose Antonio da Silva, Unipe Industria e Comercio Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.39/41),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por JOSE ANTONIO DA SILVA em face de UNIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante,calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 20.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00552-2006-205-01-00-4 - Rte: Carlos Eduardo Barreto Flores [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 060086/D ] Carlos Eduardo Barreto Flores, Marcelo Carlos da Costa: Ciencia da r.sentenca(fls.30/34),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica ao reclamante e indefiro ao reclamado e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por CARLOS EDUARDO BARRETO FLORES em face de MARCELO CARLOS DA COSTA. Custas de R$ 160,00 pelo reclamado,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 8.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00625-2006-205-01-00-8 - Rte: Maria Jose Venancio da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 050617/D ] Maria Jose Venancio da Silva, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA A CRIANCA EXCEPCIONAL-ABRACE: Ciencia da r.sentenca(fls.46/47),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MARIA JOSE VENANCIO DA SILVA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA A CRIANCA EXCEPCIONAL-ABRACE, pelas razoes expostas na fundamentacao. Custas de R$ 1.443,83 pela reclamante,calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 72.191,82.\" \r\n\r\nProc. 00628-2006-205-01-00-1 - Rte: Felipe da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 012667/D ] Felipe da Silva, Mercearia Poupa Bem de Gramacho Ltda, Cerealista Azeredo do Gramacho LTDA: Ciencia da r.sentenca(fls.83/88),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por FELIPE DA SILVA em face de MERCEARIA POUPA BEM DE GRAMACHO LTDA e CEREALISTA AZEREDO DE GRAMACHO. Custas de R$ 20,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 1.000,00.\" \r\n\r\nProc. 01087-2006-205-01-00-9 - Rte: Gloria Regina Santiago da Costa [Adv. Ivan Gomes de Araujo OAB:RJ 086139/D AB:RJ 063830/D ] Gloria Regina Santiago da Costa, Dental Universitaria Ltda ME: Ciencia da r.sentenca(fls.45/50),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido,para declarar a existencia da relacao juridica dem emprego entre as partes vigente de 09/01/2006 a 26/05/2006 e condenar a re,na obrigacao de fazer consistente em anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora,bem como ao pagamento,em oito dias,das parcelas deferidas na fundamentacao supra o presente decisum integra,deferida a deducao da quantia quitada em audiencia. Custas de R$ 240,00 sobre o valor arbitrado de R$ 12.000,00 pela reclamada.\" \r\n\r\nId: 60993"
                        ],
                        "57437": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00731-2005-206-01-00-7 - Rte: Marileide Mattos Bezerra Rdo: Mercado Lux Show II Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02238-2005-206-01-00-1 - Rte: Givanildo Monteiro Santos Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02338-2005-206-01-00-8 - Rte: Joao Batista Leandro dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do desp.: \"A impugnacao, em 15 dias, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos, em planilha tambem atualizada, com copia e com o INSS atualizado a parte, quota da empresa inclusive, caso nao concorde com os ora apresentados.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 02610-2005-206-01-00-0 - Cgte: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula OAB:RJ 127112/D AB:RJ 097803/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01548-2006-206-01-00-0 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Jorge Luiz Araujo Areias Cgte: Comprovar o deposito do valor que entende devido, em 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 01258-2005-206-01-00-5 - Aut: Manoel Felicio de Souza [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 088263/D ] Reu: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 20,00 \r\n\r\nProc. RPS 000677/00 - Rte: ILAN CLEDSON DA SILVA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo OAB:RJ 043150/D AB:RJ 061143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 97461,28 TRs + inss \r\n\r\nProc. 01976-2002-206-01-00-9 - Rte: EDSON DOS SANTOS [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9980,69 TR + INSS \r\n\r\nProc. 00350-2003-206-01-00-6 - Rte: IARA SANDRA QUEIROZ TEIXEIRA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Rdo: FENTON INDUSTRIA E COMERCIO TABACOS LTDA Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00795-2004-206-01-00-7 - Rte: LILIAN ANDRADE NUNES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: SUPERMERCADO PA LERMO LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00875-2004-206-01-00-2 - Rte: COSME ANDRE BOTO DOS SANTOS [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 061143/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01278-2004-206-01-00-5 - Rte: ADRIANO LUIZ OLIVEIRA PORTO [Adv. Flavio Augusto Pimentel de Lima OAB:RJ 116647/D ] Rdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01520-2004-206-01-00-0 - Rte: LUIZ FERNANDO TAVORA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 107254/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 49/51 \r\n\r\nProc. 01527-2004-206-01-00-2 - Rte: CESAR AUGUSTO GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: MASSA FALIDA PRQ QUIMICA LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 605374,70 TRS + INSS \r\n\r\nProc. 01746-2004-206-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS FERREIRA DE LUCENA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: MASSA FALIDA PRQ QUIMICA LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 398278,86TRS + INSS \r\n\r\nProc. 01900-2004-206-01-00-5 - Rte: NAZARENO MASCARENHAS SANTOS FILHO [Adv. Renato D. Leal OAB:RJ 115019/D AB:RJ 035885/D ] NITRIFLEX SA INDUSTRIA QUIMICA: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00343-2005-206-01-00-6 - Rte: Michelle Souza Guerra [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 110748/D ] Rte, Rdo: Comparecer em dia e hora de audiencia para homologar transacao quanto ao acordo. \r\n\r\nProc. 00467-2005-206-01-00-1 - Rte: Ismail Somer de Azevedo [Adv. Igor Marques Lopes de Andrade OAB:RJ 130846/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01431-2005-206-01-00-5 - Rte: Marcos Ronam de Campos [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D ] Rdo: M B Link Cursos e Informatica Ltda Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01455-2005-206-01-00-4 - Rte: Jose Rodrigo dos Santos Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D AB:RJ 099054/D ] Rdo: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01720-2005-206-01-00-4 - Rte: Ivandeth Eleuterio [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn OAB:RJ 109806/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Apresentar liquidacao, em 15 dias, pena de arquiv sem baixa. \r\n\r\nProc. 02116-2005-206-01-00-5 - Rte: Edson Marques de Siqueira [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 075710/D ] Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01240-2006-206-01-00-4 - Rte: Ubiratan Costa Barbosa [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D ] Rdo: Loc de Caxias Comercio Ltda ME Rte: Feito retirado de pauta. O autor devera fornecer a correta e definitiva localizacao do reu, em 10 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01295-2006-206-01-00-4 - Rte: Edson Carlos Uchoa Nogueira Lima [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda E OUTRO S Rte: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta e que devera fornecer o endereco atual do 1o reu, em 10 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01385-2006-206-01-00-5 - Rte: Rafaela dos Santos [Adv. Sind Trab Ind Calcados Luvas Bolsas Resguardo MRJ] Rdo: Confort Sandals Industria e Servicos Ltda E OUTRO S Rte: Feito retirado de pauta. O autor devera fornecer a correta e definitiva localizacao do reu, em 10 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01386-2006-206-01-00-0 - Rte: Viviane Luz Brazao [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Alfarma Duque Ltda Rte: Feito retirado de pauta. O autor devera fornecer a correta e definitiva localizacao do reu, em 10 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001861/01 - Rte: VANDERLEI DA SILVA [Adv. Carlos Fernando de Barros OAB:RJ 045309/D ] Rdo: LOCANTY COM E SERVICOS LTDA Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00293-2002-206-01-00-4 - Rte: JORGE MOTA DE LIMA [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 068051/D ] Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00475-2003-206-01-00-6 - Rte: JOSE AFONSO MONTEIRO D'ARAUJO [Adv. Luiz Edmundo Wienskoski OAB:RJ 098963/D AB:RJ 119806/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 20844197,00TR +INSS \r\n\r\nProc. 01963-2003-206-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro OAB:RJ 066593/D AB:RJ 084284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1979092,32 TR+IR+INSS \r\n\r\nProc. 00403-2004-206-01-00-0 - Rte: ROLNEY SILVA [Adv. Mariluce Barbosa Alves OAB:RJ 085110/D AB:RJ 026985/D ] Rte, SERGIO MACHADO FIGUEIRA, RENATO FERNANDES: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5011356,06 TR + INSS \r\n\r\nProc. 00750-2004-206-01-00-2 - Rte: EDIVAN FERREIRA DE MELO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 079776/D ] Rte: Depositar a disposicao do Juizo a quantia de R$ 165,80 a titulo de ressarcimento de custas, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00477-2005-206-01-00-7 - Rte: Irene Porfiria de Jesus Amorim [Adv. Sandra Cristina Bazoni OAB:RJ 116013/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01716-2005-206-01-00-6 - Rte: Adriano de Oliveira Peixoto [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 23 \r\n\r\nProc. 01863-2005-206-01-00-6 - Rte: Sergio Lessa da Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 074365/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01944-2005-206-01-00-6 - Rte: Fabiano Campos de Almeida [Adv. Adelino Dias Lucio OAB:RJ 035346/D AB:RJ 049348/D ] Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 02000-2005-206-01-00-6 - Rte: Fernando Bezerra dos Santos [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D ] Rdo: Marechal Car Veiculos Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02135-2005-206-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos dos Santos Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D AB:RJ 056494/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS 98 \r\n\r\nProc. 02162-2005-206-01-00-4 - Rte: Bruna Rodrigues da Costa [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 052198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02189-2005-206-01-00-7 - Rte: Jose Eloir Bravim [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 110130/D AB:RJ 063256/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02238-2005-206-01-00-1 - Rte: Givanildo Monteiro Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Reduc): Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00283-2006-206-01-00-2 - Rte: Maria Jose Moreira de Barros Costa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/ oficio de fls. 480/482, no prazo de 10 dias, sucessivos a comecar pelo Autor. Prazo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00334-2006-206-01-00-6 - Rte: Luis Freire da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D Rte: Feito retirado de pauta. O autor devera fornecer a correta e definitiva localizacao do reu, em 10 dias, pena de extincao \r\n\r\nProc. 00626-2006-206-01-00-9 - Rte: Roberto da Silva Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Emi Empresa de Manutencao Industrial Ltda Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 320,00 \r\n\r\nProc. RT 000334/94 - Rte: MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo OAB:RJ 043150/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. RT 001655/95 - Rte: JOSE MARCIO PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 024917/D ] Rte: Tomar ciencia desp fls 179. Nada a deferir em vista de que nao hove citacao do socio. Venha com meios possiveis e objetivos de prosseguimento na execucao. \r\n\r\nProc. RT 001365/97 - Rte: MARCOS RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 045281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 552558,72 TRS + INSS \r\n\r\nId: 57437"
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                            "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00102-2006-207-01-00-4 - Rte: Ivens de Freitas Fares Rdo: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.158/161 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente, a satisfacao das parcelas deferidas.Custas de R$ 50,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado a condenacao.Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00966-2006-207-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos Pereira da Silva Rdo: SMD - Servicos de Distribuicao de Documentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.114 que REJEITOU os embargos declaratorios opostos pela segunda reclamada. \r\n\r\nProc. 01107-2006-207-01-00-4 - Rte: Elizabeth Pocas Rodrigues Rego Rdo: Switt e Sabor Alimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.65/67 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos.Custas de R$ 110,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 5.500,00, valor arbitrado a condenacao.Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01457-2006-207-01-00-0 - Rte: Julio Cesar Oliveira da Silva Rdo: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.37/39 que julgou PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas,a segunda subsidiariamente, a satisfacao das parcelas deferidas.Custas de R$ 40,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado a condenacao.Prazo:08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 01183-2006-207-01-00-0 - SPTE: Deborah de Almeida Lima Henrichs [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa OAB:RJ 083483/D AB:RJ 074145/D ] Deborah de Almeida Lima Henrichs: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01330-2006-207-01-00-1 - SPTE: Valeria Marcelino Pereira [Adv. Marcio de Assis Araujo OAB:RJ 040446/D AB:RJ 010186/D ] Viacao Uniao Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00908-2006-207-01-00-2 - Rte: Juarez da Conceicao Pereira [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 067799/D ] Jbam Rio Engenharia Ltda: Manifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01485-2006-207-01-00-8 - Rte: Fernando Borges [Adv. Diogo de Souza e Mello OAB:RJ 105445/D ] Rdo: Siambo Industria e Comercio de Corticas Ltda Fernando Borges: Fornecer o correto e atual endereco da reclamada, em 30 dias, renovaveis npor 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00235-2006-207-01-00-0 - Rte: Sebastiao Carlos Francisco [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D Sebastiao Carlos Francisco: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00586-2006-207-01-00-1 - Rte: Marcio da Costa Pereira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 093071/D ] Marcio da Costa Pereira: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00966-2006-207-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos Pereira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 066247/D ] Antonio Carlos Pereira da Silva, Ampla Energia e Servicos S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.114 que REJEITOU os embargos declaratorios opostos pela segunda reclamada. \r\n\r\nProc. 00986-2006-207-01-00-7 - Rte: Vitor Pereira da Silva [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 112693/A AB:RJ 002255/A ] Vitor Pereira da Silva: Contra-arrazoar os Recursos Ordinarios de fls.165/175 e 177/187. \r\n\r\nProc. 01054-2006-207-01-00-1 - Rte: Vanessa da Silva Valente Alves [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Vanessa da Silva Valente Alves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01096-2006-207-01-00-2 - Rte: Jonatas de Aquino Lins [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D Jonatas de Aquino Lins: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01172-2006-207-01-00-0 - Rte: Maria de Lourdes Bento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda Maria de Lourdes Bento: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 01192-2006-207-01-00-0 - Rte: Cicero Pereira da Silva [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D ] Rdo: Centro Automotivo 5 ER Ltda Cicero Pereira da Silva: Tomar ciencia da decisao de fls.21 que julgou o processo EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01294-2006-207-01-00-6 - Rte: Joao Batista Goncalves [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D ] Rdo: Costa Equipamentos Ltda Joao Batista Goncalves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01351-2006-207-01-00-7 - Rte: Joaquim Antonio de Matos [Adv. Priscila Martins Clemente OAB:RJ 103417/D ] Rdo: Copa Tres Supermercados Ltda ME Joaquim Antonio de Matos: Tomar ciencia da decisao de fls.18 que EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01395-2006-207-01-00-7 - Rte: Gilson Vargas de Araujo [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: Padaria Engenho do Pao Ltda Gilson Vargas de Araujo: Fornecer o endereco da parte autora corretamente. \r\n\r\nProc. 01516-2006-207-01-00-0 - Rte: Aroldo de Lima Filho [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: Auto Onibus Vera Cruz S.A. Aroldo de Lima Filho: Tomar ciencia de que os autos foram retirados de pauta.Fornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 30 dias, renovaveis por 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01551-2006-207-01-00-0 - Rte: Jose Carlos da Silva Mendes [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D Jose Carlos da Silva Mendes: Tomar ciencia de que os autos foram retirados de pauta.Fornecer o atual e correto endereco da 1a.reclamada, em 30 dias, renovaveis por 48 horas sob pena de extincao. \r\n\r\n]Proc. 01559-2006-207-01-00-6 - Rte: Denilson Pires [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Denilson Pires: Tomar ciencia de que os autos foram retirados de pauta.Fornecer o atual e correto endereco da 1a.reclamada, em 30 dias, renovaveis por 48 horas, sob pena de extinacao. \r\n\r\nId: 64252"
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                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/11/2006\r\n\r\nProc. 00586-2004-471-01-00-9 - Rte: SAIONARA COUTO SILVA [Adv. Waldyr Jose da Costa OAB:RJ 012895/D ] Rdo: JAMIL DE OLIVEIRA CURI Rte: Informar o NIT da Reclamante, em 05 dias, a fim de possibilitar o recolhimento da contribuicao previdenciaria devida. \r\n\r\nProc. 01518-2003-471-01-00-6 - Rte: MARIA LUCIA CARVALHO FARIA [Adv. Hanry Felix El Khouri OAB:RJ 111483/D AB:RJ 004667/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos com intercalacao de 05. \r\n\r\nProc. 00887-2004-471-01-00-2 - Rte: JOCELITA ROCHA DE ALMEIDA [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D AB:RJ 083617/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em 30 dias, em dia de audiencia, a fim de homologar o acordo pretendido, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00904-2006-471-01-00-3 - Rte: Selma Regina Narcisio Almeida Pereira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra OAB:RJ 104564/D AB:RJ 100275/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.35 e da ata de fls.34, respectivamente: \"Vistos etc. Junte-se a peticao original, mantendo-se a copia por linha. Destarte, ante os fatos narrados na certidao supra, considerando a data em que designada a audiencia designada pela Vara do Trabalho de Cordeiro, mantenho o arquivamento...\" e \"Em face da ausencia da Reclamante, resolve esta Vara do Trabalho determinar a extincao do processo, sem resolucao do merito, na forma do artigo 267, III, do CPC, supletivo, c/c o artigo 844, da CLT. Custas de R$ 428,30, calculadas sobre o valor de R$ 21.414,90, dado a causa, pela Reclamante. Fica deferido, desde logo, o desentranhamento de documentos, exceto a procuracao...\" \r\n\r\nProc. RT 001255/97 - Rte: VANTUIL FERREIRA DE PAULO [Adv. Flavio Silva Dias OAB:RJ 114167/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Tomar ciencia do desp.fls.283: \"Assiste razao a Secretaria, pelo que reconsidero a determinacao de expedicao de Alvara. Retifique-se a autuacao e registros, para que passe a constar no polo passivo a atual denominacao da Reclamada, registrando-se o novo patrocinio noticiado (fls.277). Apos, intime-se o Reclamante para diligenciar diretamente junto a CEF a fim de receber o valor depositado. Expeca-se Alvara em favor da Reclamada para liberacao do deposito recursal. Cumprido, de-se baixa e arquive-se...\" \r\n\r\nProc. 01316-1999-471-01-00-7 - Rte: ADRIANO DA SILVA CUNHA [Adv. Leandro Almeida Bairral OAB:RJ 078659/D AB:RJ 055513/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006 \r\n\r\nProc. 00104-2001-471-01-00-8 - Rte: VALDECI FIRMINO [Adv. Adair Ferreira Branco Junior OAB:RJ 076158/D AB:RJ 064625/D AB:RJ 114080/D ] EMPREENDIM IMOBIL EINIL DE NOVA IGUACU LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo em em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 000101/01 - Rte: ENEZIO LEONIDIO E OUTRO S AB:RJ 076158/D AB:RJ 076159/D AB:RJ 064625/D AB:RJ 114080/D ] EMPREENDIM IMOBILIAR EINIL DE N IGUACU LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. 00353-2001-471-01-00-3 - Rte: ELCI BATISTA GOMES SILVA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB:RJ 062576/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 001085/01 - Rte: HELEN MAGALHAES MIRANDA [Adv. Flavio Silva Dias OAB:RJ 114167/D AB:RJ 051394/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 000184/98 - Rte: FRANCISCO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nId: 64970"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 01039-2006-501-01-00-0 - Aut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 054363/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS: R$ 45,22 P/ RE. \r\n\r\nProc. 01040-2006-501-01-00-4 - Aut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 045351/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS: R$ 61,00 P/ RE. \r\n\r\nProc. 01050-2006-501-01-00-0 - Aut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 065863/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS: R$ 61,00 P/ RE. \r\n\r\nProc. 01008-2006-501-01-00-9 - Rte: Americo Martins Pinto Lobo [Adv. Jose Carlos Flaeschem Rainho OAB:RJ 078378/D AB:RJ 098086/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS:R$ 40,00 P/ RE. \r\n\r\nProc. 01478-2006-501-01-00-2 - Rte: Andrea Robles Medeiros [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D ] Rdo: Greice do Vale Rte: ESCLARECA A PARTE AUTORA A DISTRIBUICAO DA PRESENTE RECLAMACAO NESTA COMARCA, CONSIDERANDO AS FUNCOES QUE EXERCEU O AUTOR, A ATIVIDADE DA EMPRESA E ENDERECO DELA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00025-2002-501-01-00-5 - Rte: MONICA JANAINA PEREIRA DE BARROS [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 100, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00254-2002-501-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ABEL [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D AB:RJ 031540/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS:R$ 44,26 EMBGTE. \r\n\r\nProc. 01456-2002-501-01-00-9 - Rte: SANDRA REGINA DE PAULA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 117141/D ] Rte: RETORNE O REQUERENTE EM OPORTUNIDADE PROPRIA DEVENDO ACOMPANHAR A PERICIA EM CURSO NOS AUTOS DO PROCESSO 617/95. \r\n\r\nProc. 00120-2003-501-01-00-0 - Rte: VALDILENE PAIZANO DOS SANTOS [Adv. Adao Albano da Rosa OAB:RJ 069384/D AB:RJ 045351/D ] Rte: FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PZ: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00936-2003-501-01-00-3 - Rte: MARIA APARECIDA CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01599-2003-501-01-00-1 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 347, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01675-2003-501-01-00-9 - Rte: HAMILTON SILVESTRE DE AGUIAR [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01676-2003-501-01-00-3 - Rte: JOSE ROBSON DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00432-2004-501-01-00-4 - Rte: ELIANE FERNANDES LEAL [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 104398/D ] Rte: Venha a Autora c/ novos calculos, de acordo c/ a promocao do contador, devendo apresentar seus somatsrios de forma mais detalhada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00776-2004-501-01-00-3 - Rte: SOLANGE CLETO LUQUINI E OUTRO S AB:RJ 039571/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00880-2004-501-01-00-8 - Rte: SERGIO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: SILVA & REGONATTI TREINAMENTO LTDA. Rte: VISTA AO AUTOR DOS CALCULOS DE FLS. 72/73, EM 10 DIAS SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 01098-2004-501-01-00-6 - Rte: ZULEIDE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D Rte: RAZAO ASSISTE A SECRETARIA DA VARA PELO QUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DANDO-SE CIENCIA AO AUTOR. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01300-2004-501-01-00-0 - Rte: MARIA HELOISA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ismael Maria Mendes OAB:RJ 098835/D AB:RJ 057671/D ] Rdo: VISTA DOS NOVOS CALCULOS DA RECLAMANTE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01589-2004-501-01-00-7 - Rte: ALEXANDER DIAS ALVIM [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D ] Rdo: MAGAL MARACANA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Rte: VENHA O AUTOR COM OS NOVOS CALCULOS, DE ACORDO COM A PROMOCAO DO CONTADOR. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01645-2004-501-01-00-3 - Rte: MAGADIEL BONFIM DANTAS [Adv. Clovis Borges Moraes OAB:RJ 059935/D AB:RJ 086724/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. + MULTA de 1% p/Embgte \r\n\r\nProc. 00470-2005-501-01-00-8 - Rte: Ana Lucia Braga dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D ] Rdo: Nair Vendramini Rte: Intime-se o Autor p/ que, em 10 dias, diga se foi efetivado o pagamento integral do acodo, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00498-2005-501-01-00-5 - Rte: Marta da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D AB:RJ 042310/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS. 63 EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00607-2005-501-01-00-4 - Rte: Raimundo de Oliveira Veras Junior [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 082101/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DA PROMOCAO DE FLS. 75 E DOS CALCULOS DE FLS. 76, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ARTIGO 879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 01269-2005-501-01-00-8 - Rte: Elon Miguel da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 125, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01332-2005-501-01-00-6 - Rte: Tessia Aparecida Pereira Belem [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 083783/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao DE FLS. 27, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01394-2005-501-01-00-8 - Rte: Marcos Candido da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 042319/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01432-2005-501-01-00-2 - Rte: Maria Patricia Nogueira de Farias [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 144, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01560-2005-501-01-00-6 - Rte: Jose Antonio da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 127, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00174-2006-501-01-00-8 - Rte: Joseane Silva de Miranda [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00189-2006-501-01-00-6 - Rte: Dayselane Assis Teixeira Firmino [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 094546/D AB:RJ 072794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00233-2006-501-01-00-8 - Rte: Wagner Silva de Macedo [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 013393/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00282-2006-501-01-00-0 - Rte: Maria Helena dos Santos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D AB:RJ 045351/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. + MULTA DE 1%. \r\n\r\nProc. 00364-2006-501-01-00-5 - Rte: Uelington Antonio de Oliveira [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 098216/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS.120, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00376-2006-501-01-00-0 - Rte: Carla Francine Joaquim [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D AB:RJ 124060/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS:R$ 100,00 P/ RE. \r\n\r\nProc. 00558-2006-501-01-00-0 - Rte: Espolio de Jose Ribamar Rique Ferreira [Adv. Elena Machado Abrahao Accioly OAB:RJ 105595/D ] Rdo: Pao Gelado Panificacoes Ltda - Me Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM O TERMO DE INVENTARIANCA ANTE A NEGATIVA DO INSS. PZ: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00649-2006-501-01-00-6 - Rte: Udeson Jose Dalia Macharet [Adv. Izaias Freitas Duarte OAB:RJ 104563/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00680-2006-501-01-00-7 - Rte: Elenira Oliveira dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00721-2006-501-01-00-5 - Rte: Leonardo de Freitas Cotoviz [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 095976/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS. 93, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00723-2006-501-01-00-4 - Rte: Wendel SantAnna Britto [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS:R$ 160,00 P/ RE. \r\n\r\nProc. 00791-2006-501-01-00-3 - Rte: Lucio Mauro Pereira Chaves [Adv. Izaias Freitas Duarte OAB:RJ 104563/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS:R$ 300,00 P/ RE. \r\n\r\nProc. 00869-2006-501-01-00-0 - Rte: Andre Luis Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 089850/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS:R$ 160,00 P/ RE. \r\n\r\nProc. RT 000294/91 - Rte: RICARDO SOARES DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 042783/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. (FLS. 742) \r\n\r\nProc. RT 000782/93 - Rte: FRANCISCO CANINDE FREIRE DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 054713/D AB:RJ 017249/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 4.221,14. \r\n\r\nProc. RT 001243/97 - Rte: LUCIANO OSCAR DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 046930/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.634, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000517/99 - Rte: ELIAS NAAME [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 067175/D ] Rdo: TENDO EM VISTA QUE O CREDITO TRABALHISTA TEM PRIORIDADE, FACE O CARATER ALIMENTICIO, INTIME-SE A RE PARA CIENCIA DE QUE SERA EXPEDIDO ALVARA AO AUTOR, NO DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS SEM MANIFESTACAO, ANALISANDO-SE OS EMBARGOS POSTERIORMENTE. \r\n\r\nId: 62405"
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Wellington B Carvalho OAB:RJ 125624/D AB:RJ 053720/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 003564/00 - Rte: GLAUCO LUIZ BARBOSA DA SILVA [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 059146/D AB:RJ 001522/D ] NEWCAMP CONSTR. CIVIL E NAVAL LTDA N/P NEWTON, CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 004101/00 - Rte: CARLOS PIRES VILELA [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 033000/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001786/01 - Rte: EVERALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 004780/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 03089-2001-243-01-00-4 - Rte: GERSON EPIFANEO TERRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 080905/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 003795/01 - Rte: RITA DE CASSIA FARIA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 056341/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01144-2002-243-01-00-2 - Rte: REGINA CELI MARQUES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D AB:RJ 098355/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 03077-2002-243-01-00-0 - Rte: MARIO JOSE PAULA DA NATIVIDADE [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 106844/D ] J F SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 03890-2002-243-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00642-2003-243-01-00-9 - Rte: ANA PAULA ALVES FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB:RJ 024207/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01591-2004-243-01-00-3 - Rte: PEDRO SEBASTIAO RAMOS CELESTINO [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 002516/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 02445-2004-243-01-00-5 - Rte: SELMA MONTEIRO MOCO [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D AB:RJ 069495/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00404-2005-243-01-00-5 - Rte: Rosane da Cruz Bemquerer [Adv. Juliano Ferreira de Souza OAB:RJ 122098/D AB:RJ 004828/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 00832-2005-243-01-00-8 - Rte: Adriano da Silva Veiga [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 102134/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01224-1997-243-01-00-0 - Rte: UBIRAJARA LOPES RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Fernandes OAB:RJ 036312/D AB:RJ 024207/D AB:RJ 031452/D AB:RJ 005959/D ] NITER NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS, SEMAPE LTDA SERV E MANUT.PATR.ESPECIALIDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01658-1999-243-01-00-1 - Rte: JOELICE DA MOTA ANDRADE [Adv. Paulo Edson de Oliveira OAB:RJ 001236/B AB:RJ 096365/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT. 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nId: 64148"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006\r\n\r\nProc. 00667-2006-245-01-01-0 - Rte: Edina Dias Bastos de Azeredo [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 037945/D AB:RJ 016162/D ] Edina Dias Bastos de Azeredo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 00108-2005-245-01-00-7 - Rte: Natalice Felix de Lima [Adv. Teresinha Terra Lachini OAB:RJ 076154/D ] Rdo: Oneida Motta de Oliveira Natalice Felix de Lima: Ciencia do desarquivamento, aguardando por 15 dias, apos, remetam ao arquivo novamente. \r\n\r\nProc. 00921-2005-245-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Brandt Correa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 055174/D ] Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00946-2005-245-01-00-0 - Rte: Rosana da Silveira Sales [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara OAB:RJ 119697/D AB:RJ 065004/D ] Rosana da Silveira Sales: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 02243-2005-245-01-00-7 - Rte: Juliana Goncalves Gomes [Adv. Manoel Cardoso Filho OAB:RJ 046102/D ] Rdo: Otica Luan Ltda Juliana Goncalves Gomes: Tomar ciencia do despacho de fls.43, indicando meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00021-2006-245-01-00-0 - Rte: Suzana da Silva Lomba [Adv. Angela Maria da Silva Garcia OAB:RJ 083662/D AB:RJ 023537/D ] Suzana da Silva Lomba: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00826-2006-245-01-00-4 - Rte: Antonia Rodrigues dos Santos [Adv. Zailson Costa Gueiros OAB:RJ 077619/D ] Rdo: Espolio de Lilda Meirelles Machado Antonia Rodrigues dos Santos: Promover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01093-2006-245-01-00-5 - Rte: Mirian de Souza Silva Ferreira [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho OAB:RJ 092929/D AB:RJ 049479/D ] Mirian de Souza Silva Ferreira, TNL Contax S/A: Tomar ciencia da decisao de fls.211/216. Prazo de 08 dias \"...julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 500,00, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 12.500,00...\" \r\n\r\nProc. 00239-2005-245-01-00-4 - Rte: Moises Batista dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 051361/D ] Nathalia e Vitoria Sucos e Lanches Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 00303-2005-245-01-00-7 - Rte: Christiano Rodrigues Foradini [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 087433/D ,] Christiano Rodrigues Foradini: Tomar ciencia do despacho de fls.218, devendo promover o andamento do feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, eis que a penhora on line foi insuficiente e ja foi superada a questao da citacao do executado \r\n\r\nProc. 00539-2005-245-01-00-3 - Rte: Demercino Rodrigues de Carvalho [Adv. Alvaro Ferreira Almeida OAB:RJ 124416/D ] Rdo: Moacyr Jose da Cruz Demercino Rodrigues de Carvalho: Ciencia do desarquivamento, aguardando por 15 dias, apos, remetam ao arquivo novamente. \r\n\r\nProc. 01021-2005-245-01-00-7 - Rte: Helba Pires Miranda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D ] Rdo: Somente Delas Calcados e Roupas Ltda Helba Pires Miranda: Ciencia do desarquivamento, aguardando por 15 dias, apos, remetam ao arquivo novamente. \r\n\r\nQuebra Proc. 01243-2005-245-01-00-0 - Rte: Roni da Costa Passos [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 005044/D ] Roni da Costa Passos: Ciencia do desarquivamento, aguardando por 15 dias, apos, remetam ao arquivo novamente. \r\n\r\nProc. 01262-2005-245-01-00-6 - Rte: Odair Ferreira Bravo [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D ] Rdo: Cooperativa de Associados de Transportes Alternativo de Marica COOATAM Odair Ferreira Bravo: Ciencia do deferimento do prazo de 60 dias para fornecer o correto endereco da reclamada. \r\n\r\nProc. 01298-2005-245-01-00-0 - Rte: Wagner Vinicios Monteiro [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D ] Rdo: Bar Padaria e Confeitaria Vignoli Ortiz Ltda Me Wagner Vinicios Monteiro: Inicialmente comprove a sociedade. \r\n\r\nProc. 01481-2005-245-01-00-5 - Rte: Paulo Gustavo de Faria Silva [Adv. Natanael Souza Ramos OAB:RJ 083078/D Paulo Gustavo de Faria Silva: Ciencia do desarquivamento, aguardando por 15 dias, apos, remetam ao arquivo novamente. \r\n\r\nProc. 02404-2005-245-01-00-2 - Rte: Daniel Figueiro Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Daniel Figueiro Moreira: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar o prosseguimento do feito em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00179-2006-245-01-00-0 - Rte: Julio Cesar Saldanha da Costa [Adv. Serlen F. S. Xavier OAB:RJ 118355/D AB:RJ 107526/D ] Julio Cesar Saldanha da Costa, DOC - Express Service Ltda: Tomara ciencia da decisao de fls.62/71. Prazo de 08 dias \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 80,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00,,,\" \r\n\r\nProc. 00433-2006-245-01-00-0 - Rte: Taylor Bezz Maciel [Adv. Fernanda de Tolla OAB:RJ 064278/D AB:RJ 102230/D AB:RJ 013051/D ] Taylor Bezz Maciel, Keppel Fels Brasil S.A., Petrobras Petroleo Brasileiro S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00544-2006-245-01-00-7 - Rte: Dulcinea Macedo Furtado [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 065864/D ] Dulcinea Macedo Furtado: Tomar ciencia do despacho de fls.261, dispensando a reclamante do pagamento das custas, mas nao da multa por litigancia de ma-fe e ressaltando que por ser materia de direito a prova testemunhal nao elidiria as demais provas, sendo que as testemunhas seriam da re e o julgamento antecipado da lide nao importou cerceamento de defesa para a reclamante. Sao Francisco Xavier Hotelaria Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00549-2006-245-01-00-0 - Rte: Creuza Gomes dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085445/D ] Procordis S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00701-2006-245-01-00-4 - Rte: Ilson da Silva Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 005124/D ] Ilson da Silva Ferreira: Apresentar calculos de liquidacao. em, 60 dias \r\n\r\nProc. 00783-2006-245-01-00-7 - Rte: Paulo Afonso de Sa Freire [Adv. Luis Flavio Magem Morales OAB:RJ 083522/D ] Rdo: Mercometal Metalurgica Ltda Paulo Afonso de Sa Freire: Ciencia que o pedido de fls.25 foi indeferido, por ora, eis que a re foi citada por edital. \r\n\r\nProc. 00984-2006-245-01-00-4 - Rte: Wellington Veiga da Silva Cunha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Recurso Adesivo \r\n\r\nProc. 01013-2006-245-01-00-1 - Rte: Orlando Jose da Silva [Adv. Antonio Carlos Cardozo da Silva OAB:RJ 116110/D AB:RJ 030740/D ] Orlando Jose da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01268-2006-245-01-00-4 - Rte: Sebastiao Rodrigues Gomes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Sebastiao Rodrigues Gomes, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.171/172 \r\n\r\nProc. 01286-2006-245-01-00-6 - Rte: Vicente Ayres Caruso [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito OAB:RJ 034973/D AB:RJ 095363/D ] Vicente Ayres Caruso: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01546-2006-245-01-00-3 - Rte: Nelson Vicente Ferreira [Adv. Demostina da Silva Alvares OAB:RJ 003655/D AB:RJ 076116/D ] Nelson Vicente Ferreira, Ampla Energia e Servicos S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls.100/104. Prazo de 08 dias \"...EXTINGUEM-SE COM APRECIACAO DO MERITO o pedido...Custas no valor de R$ 280,89, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 14.044,81...\" \r\n\r\nId: 65125"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 01803-2006-222-01-00-3 - Aut: Jesse William Amum de Almeida [Adv. Isabelle Melo Amum de Almeida OAB:RJ 131728/D ] Reu: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Aut: Ciencia decisao de fls.40:Suscitado conflito de competencia. Os autos serao encaminhados ao Superior Tribunal de Justica para decisao. \r\n\r\nProc. 01600-2006-222-01-00-7 - Cgte: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D ] Cgdo: Marcos Antonio Barcellos Cgte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01799-2006-222-01-00-3 - Exte: Andreza Ramalho da Silva [Adv. Jaime Nery da Paz OAB:RJ 045335/D ] Exdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida Exte: Ciencia extinto o processo sem resolucao do merito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01248-2005-222-01-00-9 - Rte: Celso Nunes Vieira [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 032511/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01402-2006-222-01-00-3 - Rte: Maria da Conceicao Pereira de Jesus Silva [Adv. Jose Manuel Mairos Alves OAB:RJ 054296/D AB:RJ 106053/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01482-2006-222-01-00-7 - Rte: Maria Cristina Alves do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 058353/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01459-2003-222-01-00-0 - Rte: ENEIDA MENDONCA COSTA [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D AB:RJ 131850/D ] Rte, Rdo: Ciencia Rejeitados Embargos a Execucao, nos termos do art. 739, inciso I, do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 02109-2004-222-01-00-1 - Rte: MAURO DE SOUZA [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 123788/D ] Rte, Rdo: Ciencia improcedente o pedido do Autor, extinguindo-se o processo com resolucao do merito nos termos do art. 269,I,CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00511-2005-222-01-00-2 - Rte: Damaris de Braganca Quintanilha Andrade [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00615-2005-222-01-00-7 - Rte: Andre Santos Ribeiro [Adv. Robson Duarte de Oliveira OAB:RJ 074082/D AB:RJ 114547/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01327-2005-222-01-00-0 - Rte: Tatiane de Souza Castro da Silva [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 089430/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01583-2005-222-01-00-7 - Rte: Genilson Miranda de Almeida [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 115160/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00279-2006-222-01-00-3 - Rte: Bruna de Oliveira Borsari [Adv. Wilton Inacio de Jesus OAB:RJ 106855/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00287-2006-222-01-00-0 - Rte: Roselane Dias de Brito [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00367-2006-222-01-00-5 - Rte: Nilton Luiz Lopes [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2006-222-01-00-8 - Rte: Patricia Torres Goncalves da Silva [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda OAB:RJ 040671/D ] Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Ciencia convertido o julgamento em diligencia para determinar a Autora que traga aos autos, em 30 dias, copia do acordao mencionado na inicial, na sua integralidade, e da certidao do transito em julgado. Apos, conclusos. \r\n\r\nProc. 00395-2006-222-01-00-2 - Rte: Antonio Alves da Silva [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 111435/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00414-2006-222-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Ramos de Jesus [Adv. Eduardo Gomes Coelho OAB:RJ 118604/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00515-2006-222-01-00-1 - Rte: Rosimere Nunes da Silva [Adv. Nelson Barbosa da Silva Filho OAB:RJ 080805/D AB:RJ 087433/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00828-2006-222-01-00-0 - Rte: Vanessa Correia Venzel Pedersane [Adv. Jorge dos Santos Daher OAB:RJ 082916/D AB:RJ 105965/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00861-2006-222-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Esteves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001633/98 - Rte: GETULIO GONCALVES PIRES [Adv. Celso Magalhaes Fernandes OAB:RJ 066509/D AB:RJ 049446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 63383"
                        ],
                        "60660": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01629-2003-223-01-00-2 - Rte: ADILSON ALVES DE SOUZA Rdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 11.260,51 referente ao principal, R$ 3.629,37 referente ao IR, R$ 200,00 referente as custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01549-2004-223-01-00-8 - Rte: LEONARDO DOS SANTOS RAMOS Rdo: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00029-2006-223-01-00-0 - Cgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira OAB:RJ 099049/D ] Cgdo: Janete Alves de Souza Cgte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01054-2003-223-01-01-0 - Rte: ALEXANDRE GODINHO DE ALMEIDA BRITTO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 099885/D ] Rdo: EFETUAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00226-2005-223-01-00-8 - Egte: Expedito Jose Alamino Campbell [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 085992/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000197/01 - Rte: LUIZ GALDINO CARDOSO FILHO [Adv. Eraldo Luiz de Souza OAB:RJ 080807/D AB:RJ 024015/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000864/01 - Rte: SELENE ALVARES DE OLIVEIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D ] Rdo: SISAVE SISTEMA DE SAUDE E VIDA 2000 Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RPS 001555/01 - Rte: EMILIA BALDEZ [Adv. Maria Neide da Costa Ramos OAB:RJ 077173/D AB:RJ 085546/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00060-2002-223-01-00-7 - Rte: SILVANA PONTES MARINHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] Rte: TOMAR VISTAS DOS AUTOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00898-2003-223-01-00-1 - Rte: SAMUEL ALVES DA SILVA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D ] Rdo: MINI MERCADO VIA ARAGUAIA LTDA ME Rte: REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02195-2003-223-01-00-8 - Rte: IRANIL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Amelia Pereira Ferro OAB:RJ 057218/D AB:RJ 106937/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01062-2004-223-01-00-5 - Rte: EDMILSON RANGEL SILVA [Adv. Marcia Alves de Oliveira OAB:RJ 110243/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01235-2004-223-01-00-5 - Rte: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Antonio Marcos Barbosa OAB:RJ 066836/D AB:RJ 075269/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01302-2004-223-01-00-1 - Rte: ANTONIO DE AZEVEDO ASSUNCAO [Adv. Orlando dos Santos Souza OAB:RJ 078169/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01595-2005-223-01-00-8 - Rte: Alex Sandro Santos de Macedo [Adv. Eliana Lopes dos Santos OAB:RJ 049399/D AB:RJ 001728/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00380-2006-223-01-00-0 - Rte: Miriam Carla da Silva Ferreira [Adv. Euridice de Souza Ambrosio OAB:RJ 088672/D ] Rdo: Produtos Inbox Industria e Comercio, Embalagens Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001590/00 - Rte: GERALDO MINEIRO BARBOSA [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D ] Rdo: MERCADO TRES IRMAOS Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE IR NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001119/01 - Rte: CHRISTIAN MACIEL LIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 107573/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.93 NA SECRETARIA DA VARA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00480-2002-223-01-00-3 - Rte: FERNANDO AZI DE FREITAS [Adv. Luciane Carreiro Vieira OAB:RJ 106018/D AB:RJ 068147/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01461-2002-223-01-00-4 - Rte: ROBERTO LIMA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01571-2002-223-01-00-6 - Rte: ILZINEA DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 096891/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00152-2003-223-01-00-8 - Rte: CIRLETE VAZ DA SILVA [Adv. Edson Florencio de Gois OAB:RJ 085546/D AB:RJ 111599/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00198-2003-223-01-00-7 - Rte: GILSON MARCOS COSTA DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 084673/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00318-2003-223-01-00-6 - Rte: DAVI DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria OAB:RJ 055436/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00568-2003-223-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ MOURA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 044765/D AB:RJ 064818/D ] JORGE LUIZ MOURA DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE IR NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00422-2004-223-01-00-1 - Rte: VALERIA IRINEU SANTANNA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 094576/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00706-2004-223-01-00-8 - Rte: PAULO CEZAR BATISTA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 021508/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 00862-2004-223-01-00-9 - Rte: RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA FRAGA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha OAB:RJ 082250/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA DE FL.106. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01305-2004-223-01-00-5 - Rte: ELISABETE GOMES SIQUEIRA [Adv. Eduardo Gomes Coelho OAB:RJ 118604/D ] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 01400-2004-223-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO DE SOUSA [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01648-2004-223-01-00-0 - Rte: FLAVIO NOGUEIRA BATISTA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida OAB:RJ 099079/D AB:RJ 001728/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 01888-2004-223-01-00-4 - Rte: ANDERSON PONTES NUNES [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 085546/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do valor da contribuicao previdenciaria ou impugnar o calculo apresentado pelo INSS, no prazo de dez dias, ficando desde ja ciente de que nao cumprida esta determinacao, a execucao sera processada com base no montante calculado pela autarquia. \r\n\r\nProc. 02098-2004-223-01-00-6 - Rte: DANIEL DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 057554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00039-2005-223-01-00-4 - Rte: Fabio Ribeiro [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 084201/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS COMPROVANTES JUNTADOS PELA RE NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00530-2005-223-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio Camilo Ferreira [Adv. Marcio Teperino Junior OAB:RJ 106905/D ] Rdo: Igreja Universal do Reino de Deus Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00704-2005-223-01-00-0 - Rte: Nazarene Ribeiro de Paula [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 027439/D ] Rte: TRAZER AS PECAS PARA FORMACAO DA C.S. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00885-2005-223-01-00-4 - Rte: Luciano dos Santos [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 067077/D AB:SP 092279/D ] Casas Bahia Comercial Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00997-2005-223-01-00-5 - Rte: Nilson da Silva Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02134-2005-223-01-00-2 - Rte: Ellen Costa Machado dos Santos [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 062729/D ] Rdo: ANTE A ILEGIBILIDADE DA DATA DO PROTOCOLO DA PECA RECURSAL, TRAZER COPIA LEGIVEL, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00569-2006-223-01-00-3 - Rte: Rita de Cassia de Jesus de Paula [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 098206/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.34. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001022/84 - Rte: PEDRO CASSIMIRO BARBOSA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 083921/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 001500/92 - Rte: ALCIDES ANTONIO MOREIRA [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa OAB:RJ 060243/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001630/97 - Rte: AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 041509/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO SR.PERITO NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002051/97 - Rte: JOSE DA SILVA TOLENTINO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 025654/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE IR NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00207-1999-223-01-00-2 - Rte: NELY ASSIS DUARTE FERREIRA [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 049959/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO AUTOR DE FLS.233/236. EM CASO DE IMPUGNACAO, A APRESENTE DE FORMA OBJETIVA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000216/99 - Rte: CARLOS JOSE DA CONCEICAO PAIVA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D ] Rdo: SLPL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. RT 000441/99 - Rte: GENIVAL COSTA DE ANDRADE [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: CMI CONSTRUTORA METALURGICA IGUACUANA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000573/99 - Rte: CLAUDIO MOISES MYNSSEN [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 095497/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE IR NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001014/99 - Rte: ANGELICA DE LIMA COUTINHO [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho OAB:RJ 079943/D AB:RJ 002378/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento da execucao, sob pena de de arquivamento sem baixa. Prazo:20 dias. \r\n\r\nId: 60660"
                        ],
                        "65264": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00130-2005-224-01-00-6 - Rte: Misael Dutra da Silva Rdo: HB Telecomunicacoes S/C Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/04/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00694-2004-224-01-00-8 - Rte: REGINALDO OLIVEIRA DE MELO Rdo: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.94/97:\"...ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido,para condenar as res,sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento das parcelas deferidas na fundamentacao supra, que este decisum passa a integrar.Acresca-se a condenacao juros e correcao monetaria, na conformidade da legislacao em vigor a cada epoca.Cumprimento em oito dias. Confirmado o decisum, devera a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da conta previdenciaria, remetendo-se copia desta ao INSS, na conformidade da Lei 8620/93.Cumpra-se o Provimento 03/05 de 16/03/05, da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho.Para fins do disposto no art.832, paragrafo 3 da CLT e arts.43, paragrafo unico e art.44, ambos da Lei 8212/91, sao indenizatorias somente as parcelas definidas no paragrafo 9 do art.28 da Lei 8.212/91, devendo incidir a contribuicao previdenciaria sobre as demais, se houver.Custas de R$ 400,00 pelas res, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00 nos termos do artigo 789, paragrafo 3, alinea \"c\", da CLT...\". Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01114-2005-224-01-00-0 - Rte: Denise de Oliveira Machado Ferreira Rdo: Ellyss Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 01610-2006-224-01-00-5 - Cgte: Niturvia Nova Iguacu Turismo e Viacao Ltda. [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino OAB:RJ 001678/D ] Cgdo: Maria das Gracas Guilhermino Cgte: Comprovar o deposito em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01323-2006-224-01-00-5 - Egte: Celio Mendes E OUTRO S AB:RJ 132866/D AB:RJ 066549/D ] Egte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 293,72. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01526-2006-224-01-00-1 - Egte: Helio Jose Potente - (Espolio de) [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra OAB:RJ 060092/D AB:RJ 080046/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia da decisao fls.32:\"..., julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, ...\".Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 00034-2006-224-01-00-9 - SPTE: Wellinton Silva Barcelo [Adv. Elizabeth Figueiredo OAB:RJ 079811/D AB:RJ 002363/A ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001836/00 - Rte: RUBENS JOSE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se sobre a devolucao das notificacoes dos Reus, informando que os mesmos mudaram-se.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00841-2003-224-01-00-9 - Rte: ELIANE RODRIGUES COUTO [Adv. Urbano de Sousa Moreira OAB:RJ 052534/D ] Rdo: ECOBELLE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Rte: Ciencia despacho fls.44:\"Diga se desiste da penhora anterior\". Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 02090-2004-224-01-00-6 - Rte: ROSANA DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 054371/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00269-2005-224-01-00-0 - Rte: Eli Mendonca de Santana [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D ] Rdo: EUROCENTER CENTRO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.64, no valor de R$ 5.451,14 equivalentes a 470.856,20899 IDTR. \r\n\r\nProc. 01071-2006-224-01-00-4 - Rte: Adimilson Costa de Assis [Adv. Maria da Graca Soares Cruz OAB:RJ 076928/D ] Rdo: Classic Iguacu Assessoria e Servicos de Seguranca do Trabalho Ltda. - Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01159-2006-224-01-00-6 - Rte: Adriana Nobrega Florencio [Adv. Joao Carlos Pardal Reis OAB:RJ 086472/D AB:RJ 106053/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"...ISTO POSTO, ARQUIVO O PROCESSO,...\". Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01162-2006-224-01-00-0 - Rte: Carla Cristina Arantes da Silva [Adv. Joao Carlos Pardal Reis OAB:RJ 086472/D AB:RJ 106053/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"...ISTO POSTO, ARQUIVO O PROCESSO,...\" Prazo:08 dias. \r\n\r\nProc. 01196-2006-224-01-00-4 - Rte: Moises Genuino Amancio Filho [Adv. Renato Oliveira da Silva OAB:RJ 024716/D AB:RJ 078382/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00994-2000-224-01-00-3 - Rte: MARIO ANDREAZZA MORAIS AGUIAR [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva OAB:RJ 077728/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 52,00.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00069-2001-224-01-00-3 - Rte: DANIEL ESTEVAM AFFONSO FILHO [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 080918/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 48 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 001048/01 - Rte: ANDREIA MOREIRA DA SILVA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 085793/D AB:RJ 096487/D AB:RJ 077992/D ] Rdo: Ciencia do despacho de fls.190:\"De-se ciencia as res do inicio do prazo para oposicao de embargos\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00374-2002-224-01-00-6 - Rte: MARCELO JORGE DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 001308/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Comprovar o recolhimento do credito remanescente no valor de R$ 1.558,02 equivalentes a 138.844,75163 IDTR.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00637-2002-224-01-00-7 - Rte: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 068147/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00913-2002-224-01-00-7 - Rte: ELIANA FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Golivio Pereira Filho OAB:RJ 022371/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls.110:\"Venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao da proposta de acordo\". \r\n\r\nProc. 01545-2002-224-01-00-4 - Rte: ADEMIR JOAQUIM DE ALMEIDA [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 105603/D ] Rdo: Ciencia da decisao de fls.70:\"...Pelo exposto,conheco e rejeito os embargos a execucao, na forma da fundamentacao supra que a este decisum integra, declarando subsistente a penhora...\".Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 01599-2002-224-01-00-0 - Rte: JOSE DIAS DA SILVA [Adv. Miqueas Antonio dos Santos OAB:RJ 041052/D AB:RJ 099049/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01684-2002-224-01-00-8 - Rte: ANTONIO MELO MOURAO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 079105/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00216-2003-224-01-00-7 - Rte: PABLO FELIX REGIS [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D AB:RJ 084673/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00505-2003-224-01-00-6 - Rte: CLAUDIO BORGES DA SILVA [Adv. Leila da Silva Monteiro OAB:RJ 044591/D AB:RJ 080255/D ] Rte, Rdo: Ter vistas do Laudo Pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00556-2003-224-01-00-8 - Rte: MARCOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 086755/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.76, no valor de R$ 1.175,29 equivalentes a 101.518,69037 IDTR. \r\n\r\nProc. 00691-2003-224-01-00-3 - Rte: JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.168, no valor de R$ 16.560,72 equivalentes a 1.430.474,69655 IDTR. \r\n\r\nProc. 00972-2003-224-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE ALVES FERREIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01473-2003-224-01-00-6 - Rte: GESU DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva OAB:RJ 078767/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.99, no valor de R$ 37.565,42 equivalentes a 3.244.809,57201IDTR. \r\n\r\nProc. 02122-2003-224-01-00-2 - Rte: GEORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 017249/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00213-2004-224-01-00-4 - Rte: LEONIDAS DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 091634/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 319. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00681-2004-224-01-00-9 - Rte: ELIO JOAQUIM DE LIMA [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D AB:RJ 001586/D ] GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SC: Comprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria,atraves da guia GPS, no valor de R$ 608,29, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00682-2004-224-01-00-3 - Rte: PATRICIA SILVA ARAUJO [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D AB:RJ 001586/D ] GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SC: Ciencia de que foi deferido o prazo de 10 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProc. 01051-2004-224-01-00-1 - Rte: CLAUDIO NASCIMENTO MARINS [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D AB:RJ 001728/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.85:\"Diga o Exequente se desiste da penhora de fls.79\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 01151-2004-224-01-00-8 - Rte: EVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01161-2004-224-01-00-3 - Rte: MONICA DOS SANTOS NOLASCO [Adv. Monica da Silva Magalhaes OAB:RJ 076138/D ] Rdo: MARIZA ISABEL MAGALHAES Rte: Manifestar-se sobre peticao Fls.24.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01249-2004-224-01-00-5 - Rte: JOAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Margarete do Nascimento Huais OAB:RJ 087755/D AB:RJ 104240/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01253-2004-224-01-00-3 - Rte: TANIA TANO [Adv. Marilucia do Carmo Duarte de Mattos Moreira OAB:RJ 078515/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01322-2004-224-01-00-9 - Rte: FABIO PORTE DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D ] Rdo: AREPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME Rte: Refazer seus calculos, observando a promocao da Contadoria.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01951-2004-224-01-00-9 - Rte: EDNO FRANCISCO DE CAMPOS [Adv. Mariluce Santi de Campos OAB:RJ 046705/D AB:RJ 035964/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02029-2004-224-01-00-9 - Rte: JOSE ALVES DA SILVA FILHO [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 064238/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02193-2004-224-01-00-6 - Rte: ANTONIO AUGUSTO ANSELMO MENDES [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira OAB:RJ 073773/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.315, no valor de R$ 67.854,07 equivalentes a 5.871.669,53093 IDTR. \r\n\r\nProc. 00109-2005-224-01-00-0 - Rte: Adilson dos Santos Cardoso [Adv. Cesar Fernandes Sanches OAB:RJ 081171/D AB:RJ 119162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00272-2005-224-01-00-3 - Rte: Alexandre Nascimento de Freitas [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 071076/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls.35 verso:\"... Expeca-se alvara para saque do FGTS e mandado para recebimento do seguro-desemprego. Notifique-se o Reclamante...\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00547-2005-224-01-00-9 - Rte: Paulo Roberto da Silva [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa OAB:RJ 098020/D AB:RJ 084201/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2005-224-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto Pereira da Lima [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 072338/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00796-2005-224-01-00-4 - Rte: Jociglei Ramos Cadena [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.211, no valor de R$ 31.772,53 equivalentes a 2.744.433,82960 IDTR. \r\n\r\nProc. 01116-2005-224-01-00-0 - Rte: Sidney Cipriano Costa [Adv. Gentil Jose da Cruz Freitas OAB:RJ 104790/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01174-2005-224-01-00-3 - Rte: Evandro Precioso de Queiroz [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01266-2005-224-01-00-3 - Rte: Renato Pereira Costa [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 057775/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01275-2005-224-01-00-4 - Rte: Washington Luiz Silva dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 076979/D ] Chronos Associacao de Montadores de Moveis do Rio Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01433-2005-224-01-00-6 - Rte: Andre Luiz Moura Filho [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D ] Rdo: J P Filho Bazar e Distribuidora de Racoes Ltda. - ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01697-2005-224-01-00-0 - Rte: Ronaldo Dias [Adv. Angela Cristina Britto de Franca OAB:RJ 060099/D AB:RJ 001586/D ] Rdo: Ciencia do deferimento de vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01790-2005-224-01-00-4 - Rte: Simone Freitas da Silva Alves [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Ciencia da devolucao das notificacoes dos socios da re.Fornecer o atual endereco dos mesmos, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01821-2005-224-01-00-7 - Rte: Vanderlei Silvano Belmudes [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Ciencia da devolucao do prazo:10 dias sucessivos, permeados de 10. \r\n\r\nProc. 01993-2005-224-01-00-0 - Rte: Josias Batista de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Ter vista da peticao de fls.95, com documento.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 02079-2005-224-01-00-7 - Rte: Anabelle Helena Rodrigues de Aguiar [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB:RJ 085143/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, ou em duas parcelas, ciente de que o exame so tera inicio, apos o referido deposito em seu total.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 02145-2005-224-01-00-9 - Rte: Isaias Pereira da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 15 dias. \r\n\r\nProc. 00221-2006-224-01-00-2 - Rte: Moises Marques Ferreira [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Rdo: JSCV Paineis de Propaganda Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00306-2006-224-01-00-0 - Rte: Petronio Francisco da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00340-2006-224-01-00-5 - Rte: Carlos Henrique da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00850-2006-224-01-00-2 - Rte: Severino Antonio Ataide [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 085371/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 01012-2006-224-01-00-6 - Rte: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Elisangela Correia Alves OAB:RJ 111450/D AB:RJ 088727/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01284-2006-224-01-00-6 - Rte: Fabio Muruci dos Santos [Adv. Jurema de Sousa Martins OAB:RJ 019900/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01363-2006-224-01-00-7 - Rte: Jeremias da Silva Oliveira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 078767/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01368-2006-224-01-00-0 - Rte: Pamela da Costa Lima da Silva [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 117734/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01380-2006-224-01-00-4 - Rte: Cleber Victor dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D Rte: Fornecer o endereco da primeira Re, em 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01513-2006-224-01-00-2 - Rte: Carlos Henrique Porto dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Triguerinha de Belford Roxo Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da Re,com informacao de numero inexistente.Ciencia, inclusive, de que devera requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01572-2006-224-01-00-0 - Rte: Marcos Eugenio da Silva Chaves [Adv. Fatima Damasceno de Souza Fabricio OAB:RJ 084137/D Rte: Ciencia da devolucao das notificacoes da Re, com informacao de AUSENTE.Requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01588-2006-224-01-00-3 - Rte: Geraldo Gomes [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da Re, informando que a mesma e desconhecida no local.Fornecer o atual endereco, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01692-2006-224-01-00-8 - Rte: Jefferson Salvador [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo OAB:RJ 073439/D AB:RJ 102697/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000393/93 - Rte: SIDNEY DE AZEVEDO CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls.265, no valor de R$ 11.752,62 equivalentes a 1.015.162,71805 IDTR. \r\n\r\nProc. RT 000734/96 - Rte: JOSE LIBERTINO GOMES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 087301/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao de fls.224.Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000995/96 - Rte: ROGERIO DA SILVA EDUARDO [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques OAB:RJ 086845/D Rte: Ciencia do despacho de fls.361:\"Indefiro, pois, nao e o caso dos autos.Ademais, a socia sequer foi citada da execucao.Intime-se o exequente para que forneca meios de prosseguir-se a execucao\". \r\n\r\nProc. RT 001567/96 - Rte: CARLOS AUGUSTO SOUZA DA SILVA [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca OAB:RJ 063775/D AB:RJ 054987/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e hora de audiencia para apreciacao da proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 00725-1997-224-01-00-0 - Rte: ROSANA RODRIGUES DA SILVA BORBA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 051138/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 02109-1998-224-01-00-5 - Rte: VALERIA DE SOUZA GOUVEA [Adv. Leda Santos de Oliveira OAB:RJ 027263/D AB:RJ 107300/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001925/99 - Rte: BARBARA NOEMI FERREIRA DE SOUZA [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D AB:RJ 098635/D ] Rdo: Ciencia do despacho de fls.108:\"Indefiro.Os juros e atualizacao monetaria cessam com o efetivo deposito, e nestes autos os depositos foram efetuados de forma parcelada\".Prazo:05 dias. \r\n\r\nId: 65264"
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                        "64437": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 00882-2005-261-01-00-7 - Exte: Adelino Antonio Neves [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 069085/D ] Adelino Antonio Neves: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00984-2003-261-01-00-0 - Exte: INSS [Adv. Leir de Carvalho Soares Maia OAB:RJ 055421/D AB:RJ 100430/D ] INSS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02882-2001-261-01-00-8 - Rte: DEBORA SILVA MIRANDA SOARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 066760/D ] DEBORA SILVA MIRANDA SOARES: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.705/06 \r\n\r\nProc. 00513-2002-261-01-00-1 - Rte: JACIRA DA SILVA SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 090536/D ] JACIRA DA SILVA SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02041-2002-261-01-00-1 - Rte: RICARDO VIEIRA DE BRITES [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D ] Rdo: PELARY COMIDA CA SEIRA RESTAURANTE [Adv.] RICARDO VIEIRA DE BRITES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02674-2002-261-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA PEREIRA GONCALVES [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves OAB:RJ 066779/D AB:RJ 066779/D ] VERA LUCIA PEREIRA GONCALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00543-2003-261-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE [Adv. Jose Hercules OAB:RJ 106897/D ] Rdo: OFICINA RPW LANTERNAGEM E PINTURA CARLOS ALBERTO DE ANDRADE: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01707-2003-261-01-00-5 - Rte: LUIS FERNANDO VIEIRA VERBICARO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Rdo: GOLDEN WENDELL SAUDE E LAZER LTDA LUIS FERNANDO VIEIRA VERBICARO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01830-2003-261-01-00-6 - Rte: DANIELLE BORGES VIANA [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho OAB:RJ 102775/D ] Rdo: PANIFICACAO E RESTAURANTE CASSERES E SENRA DANIELLE BORGES VIANA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02021-2003-261-01-00-1 - Rte: CARLOS ANTONIO [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei OAB:RJ 118536/D AB:RJ 100858/D AB:RJ 016162/D ] CARLOS ANTONIO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.709/06 \r\n\r\nProc. 03300-2003-261-01-00-2 - Rte: ANTONIO MARCOS DE SOUZA [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D ] Rdo: PANITRI INDUSTRIA E COM DE PAES LTDA ME ANTONIO MARCOS DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00307-2004-261-01-00-3 - Rte: FATIMA SIQUEIRA CORREA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D ] Rdo: UNIVERSIDADE INFANTIL TAVARES & SILVA FATIMA SIQUEIRA CORREA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00644-2004-261-01-00-0 - Rte: WAGNER MARTINS [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME WAGNER MARTINS: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01006-2004-261-01-00-7 - Rte: JOAO TELESPHORO DA SILVA FILHO [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 100293/D AB:RJ 002120/A ] JOAO TELESPHORO DA SILVA FILHO: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01213-2004-261-01-00-1 - Rte: WAGNER JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D AB:RJ 063365/D ] WAGNER JORGE DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01539-2004-261-01-00-9 - Rte: JOSILMA AMARAL DAS NEVES [Adv. Renato Cesar Pertence Inda OAB:RJ 086170/D AB:RJ 113656/D ] JOSILMA AMARAL DAS NEVES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01546-2004-261-01-00-0 - Rte: ROBERTA CRISTINE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D ] Rdo: SILVIO MARINS ROCHA ROBERTA CRISTINE DE SOUZA FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01932-2004-261-01-00-2 - Rte: JORDELY DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa OAB:RJ 106991/D ] Rdo: ADGAM CONFECCOES DE ADORNOS INFANTIS LTDA ME JORDELY DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00087-2005-261-01-00-9 - Rte: Wilciara Santos de Souza [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Rdo: Elizabeth Regina Tompson Cavalcante Wilciara Santos de Souza: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00354-2006-261-01-00-9 - Rte: Fabio Machado Motta [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira OAB:RJ 101720/D ] Rdo: Comercial Tangua Rio Alimentos Ltda. Fabio Machado Motta: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00851-2006-261-01-00-7 - Rte: Andrea Araujo Santos [Adv. Luiz Jorge de Souza OAB:RJ 103409/D ] Rdo: Motel Fiesta Ltda. Andrea Araujo Santos: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001257/00 - Rte: CLAUDILENE MARIA CILIRIO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 066585/D ] CLAUDILENE MARIA CILIRIO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000547/01 - Rte: SAMUEL QUARESMA [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva OAB:RJ 079536/D SAMUEL QUARESMA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000806/01 - Rte: JOSEFA ALBANISE ALVES [Adv. Nanete Salazar da Mata OAB:RJ 026837/D AB:RJ 074116/D ] JOSEFA ALBANISE ALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01457-2001-261-01-00-1 - Rte: ALVENI DA SILVA SOUZA [Adv. Leny Moraes Carneiro OAB:RJ 101503/D AB:RJ 054478/D ] ALVENI DA SILVA SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 002206/01 - Rte: WANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 077767/D AB:RJ 062321/D ] WANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 003082/01 - Rte: ROBSON COSTA DE SOUZA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro OAB:RJ 068975/D ] Rdo: TELECRIS COM E REPRES LTDA ME N/P SOCIO CLEONIS RODRIGUES DE S. FILHO ROBSON COSTA DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00681-2002-261-01-00-7 - Rte: PEDRO CESAR DA CONCEICAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 096550/D ] PEDRO CESAR DA CONCEICAO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.706/06 \r\n\r\nProc. 01418-2002-261-01-00-5 - Rte: LEANDRO BALLEJO DA COSTA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 035707/D ] LEANDRO BALLEJO DA COSTA: Vista o reclamante acerca do valor de IRRF ora apresentado. \r\n\r\nProc. 01692-2002-261-01-00-4 - Rte: JACOBSON DA GLORIA FERREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 068090/D ] JACOBSON DA GLORIA FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02148-2002-261-01-00-0 - Rte: OSMAIR LIMA MAIA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 100592/D ] OSMAIR LIMA MAIA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00054-2003-261-01-00-7 - Rte: MILTON GOMES PEREIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 073559/D ] MILTON GOMES PEREIRA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00805-2003-261-01-00-5 - Rte: JOCILEI BARRETO BATISTA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 067938/D ] CRISTALIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 40. \r\n\r\nProc. 00894-2003-261-01-00-0 - Rte: GISELLE COELHO LEAL [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: 775 VEM QUE TEM LTDA GISELLE COELHO LEAL: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01032-2003-261-01-00-4 - Rte: SERGIO DIAS GOMES [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 118897/A ] VIACAO SANTA IZABEL LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02144-2003-261-01-00-2 - Rte: VALDECIR ALVES PORTUGAL [Adv. Paulo Chaves OAB:RJ 034744/D AB:RJ 040754/D ] VALDECIR ALVES PORTUGAL: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 03398-2003-261-01-00-8 - Rte: MARINA LEITE [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D AB:RJ 093111/D ] MARINA LEITE: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00314-2004-261-01-00-5 - Rte: JAIRCE TORRES BRAGA FILHO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Rdo: CURSO PLATO LTDA JAIRCE TORRES BRAGA FILHO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00931-2004-261-01-00-0 - Rte: JOSE BORATO EVANGELISTA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: RECICLAGEM NEVES JOSE BORATO EVANGELISTA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01283-2004-261-01-00-0 - Rte: WILLIAN ANDRADE DE LIMA FLORIO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 085480/D ] WILLIAN ANDRADE DE LIMA FLORIO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01435-2004-261-01-00-4 - Rte: WALNECI DA SILVA ANDRADE [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 073153/D ] WALNECI DA SILVA ANDRADE: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 03050-2004-261-01-00-1 - Rte: ARIVALDINO FREITAS DE JESUS [Adv. Sergio Luiz Gomes de Figueiredo OAB:RJ 082909/D AB:RJ 103282/D ] ARIVALDINO FREITAS DE JESUS: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00792-2005-261-01-00-6 - Rte: Jonas Paulino da Silva [Adv. Rodrigo Pereira de Souza OAB:RJ 107816/D AB:RJ 066792/D ] Jonas Paulino da Silva: A LIQUIDACAO, DEVENDO OS CALCULOS SEREM APRESENTADOS DESMEMBRADOS E TOTALIZADOS MES A MES, INCLUSIVE COM O DEMONSTRATIVO DA COTA PRE VIDENCIARIA E DO IR, SE CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 00815-2005-261-01-00-2 - Rte: Deije Malquim Matias [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D ] Rdo: Padaria Show de Bola A/C da Socia Fatima Simoes Vieira Deije Malquim Matias: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00869-2005-261-01-00-8 - Rte: Reginaldo Vasconcelos Antao [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D AB:RJ 041820/D ] Reginaldo Vasconcelos Antao, Rio Ita Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01408-2005-261-01-00-2 - Rte: Herminia da Silva Aded E OUTRO S AB:RJ 070610/D Herminia da Silva Aded: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 01409-2005-261-01-00-7 - Rte: Angelica de Souza Silva E OUTRO S AB:RJ 070610/D Angelica de Souza Silva: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 01410-2005-261-01-00-1 - Rte: Jose Luiz Figueiredo Lobo E OUTRO S AB:RJ 070610/D Jose Luiz Figueiredo Lobo: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 01411-2005-261-01-00-6 - Rte: Carlos Magno dos Santos Marinho E OUTRO S AB:RJ 070610/D Carlos Magno dos Santos Marinho: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 01906-2005-261-01-00-5 - Rte: Antonio Luiz de Lima Fernandes [Adv. Rizette Longo Matias Coutinho OAB:RJ 101234/D Antonio Luiz de Lima Fernandes: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02098-2005-261-01-00-3 - Rte: Denancy Carvalho de Oliveira [Adv. Joaquim Ramos OAB:RJ 081374/D ] Rdo: Motel Fiesta Ltda. Denancy Carvalho de Oliveira: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02986-2005-261-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Oliveira Rodrigues [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D ] Rdo: Pontual Maquinas e Equipamentos Ltda. Jose Carlos Oliveira Rodrigues: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 03261-2005-261-01-00-5 - Rte: Washington Luis Corres Barbosa [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D ] Rdo: Pontual Maquinas e Equipamentos Ltda. Washington Luis Corres Barbosa: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 03478-2005-261-01-00-5 - Rte: Edilson da Fonseca Pereira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 020283/D ] Cedae Cia Estadual de Aguas e Esgotos: Ter vistas a peticao e comprovar o deposito dos honorarios estima dos. \r\n\r\nProc. 00232-2006-261-01-00-2 - Rte: Rose Pereira Caldas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: Aluapana Artigos Evangelicos Ltda. Rose Pereira Caldas: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00307-2006-261-01-00-5 - Rte: Erica Oliveira dos Santos [Adv. Pablo Fabiano de Azevedo Leitao OAB:RJ 125029/D ] Rdo: Super Pecas de Sao Goncalo Comercio Ltda. ME Erica Oliveira dos Santos: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00872-2006-261-01-00-2 - Rte: Luiz Claudio da Conceicao [Adv. Sara de Oliveira Ferreira OAB:RJ 079722/D AB:RJ 069085/D ] Luiz Claudio da Conceicao, Conservas Piracema S.A. - Massa Falida de: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01139-2006-261-01-00-5 - Rte: Jose Candido Bezerra Filho [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: Luar de Sao Goncalo Distribuidora de Materiais de Limpeza Ltda. Jose Candido Bezerra Filho: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 004605/85 - Rte: JOAO BATISTA PEIXOTO E OUTROS [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 109797/A ] JOAO BATISTA PEIXOTO E OUTROS: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 004837/85 - Rte: SIND.DOS TRAB.IND.DE ALIMENT.E AFINS DE NIT. E OUTRO S AB:RJ 065156/D AB:RJ 044488/D ] QUAKER ALIMENTOS LTDA: Vistas por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000624/92 - Rte: SIND. DOS EMPREG. EM ESTAB. BANC. DE NITEROI E OUTRO S AB:RJ 119874/D AB:RJ 075666/D AB:RJ 085395/D AB:RJ 020981/D ] BANCO BANER S.A - SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.: TRAZER AOS AUTOS, EM 20 DIAS, OS RECIBOS SALARIAIS DOS SUBSTITUI- DOS IDENTIFICADOS NO LAUDO PERICIAL, SOB PENAS DO ARTIGO 359 DO CPC \r\n\r\nProc. 01372-1993-261-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE PINHO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 041820/D ] LUIZ CARLOS FRANCISCO DE PINHO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000360/96 - Rte: LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Ronaldo Godinho Felix OAB:RJ 001533/B ] Rdo: RODAL COM DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA LUIZ FRANCISCO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000802/97 - Rte: PAULO SERGIO GONCALVES BARBOSA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 000001/D ] PAULO SERGIO GONCALVES BARBOSA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000911/97 - Rte: MARCIO LEAL PEREIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 000001/D ] MARCIO LEAL PEREIRA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001718/97 - Rte: MAYBEL PEREIRA CARNOT [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 044478/D ] MAYBEL PEREIRA CARNOT: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 002154/97 - Rte: EDIR ELIAS DE MORAES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA EDIR ELIAS DE MORAES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 002765/97 - Rte: ANDREIA MODESTO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 065333/D ] ANDREIA MODESTO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02865-1997-261-01-00-3 - Rte: JOVINO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 041820/D ] JOVINO PEREIRA DOS SANTOS, RIO ITA LTDA: Vistas as partes, por 05 dias sucessivos, a iniciar pela reclamada que no seu prazo devera comprovar deposito do valor apurado,e apre sentar calculo de retencao de IRRF. \r\n\r\nProc. RT 001819/98 - Rte: CLEIR GOMES [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 064413/D ] CLEIR GOMES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 003555/98 - Rte: ESPOLIO DE MARCIO COSTA GONCALVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 041820/D ] ESPOLIO DE MARCIO COSTA GONCALVES, RIO ITA LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00408-1999-261-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA CABRAL [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 070610/D ] JOSE CARLOS PEREIRA CABRAL: Manifestar-se sobre peticao FLS.125 \r\n\r\nProc. RT 000693/99 - Rte: ILZA RIBEIRO DE AZEVEDO MARINHO [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 095648/D ] ILZA RIBEIRO DE AZEVEDO MARINHO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 002938/99 - Rte: CLAUDIR GAROFLE [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D ] Rdo: AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS ROELSON LT N/P DE PAULO C. LOPES DA COSTA CLAUDIR GAROFLE: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nId: 64437"
                        ],
                        "60056": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 00882-2005-261-01-00-7 - Exte: Adelino Antonio Neves [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 069085/D ] Adelino Antonio Neves: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00984-2003-261-01-00-0 - Exte: INSS [Adv. Leir de Carvalho Soares Maia OAB:RJ 055421/D AB:RJ 100430/D ] INSS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02882-2001-261-01-00-8 - Rte: DEBORA SILVA MIRANDA SOARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 066760/D ] DEBORA SILVA MIRANDA SOARES: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.705/06 \r\n\r\nProc. 00513-2002-261-01-00-1 - Rte: JACIRA DA SILVA SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 090536/D ] JACIRA DA SILVA SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02041-2002-261-01-00-1 - Rte: RICARDO VIEIRA DE BRITES [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D ] Rdo: PELARY COMIDA CASEIRA RESTAURANTE [Adv.] RICARDO VIEIRA DE BRITES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02674-2002-261-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA PEREIRA GONCALVES [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves OAB:RJ 066779/D AB:RJ 066779/D ] VERA LUCIA PEREIRA GONCALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00543-2003-261-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE [Adv. Jose Hercules OAB:RJ 106897/D ] Rdo: OFICINA RPW LANTERNAGEM E PINTURA CARLOS ALBERTO DE ANDRADE: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01707-2003-261-01-00-5 - Rte: LUIS FERNANDO VIEIRA VERBICARO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Rdo: GOLDEN WENDELL SAUDE E LAZER LTDA LUIS FERNANDO VIEIRA VERBICARO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01830-2003-261-01-00-6 - Rte: DANIELLE BORGES VIANA [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho OAB:RJ 102775/D ] Rdo: PANIFICACAO E RESTAURANTE CASSERES E SENRA DANIELLE BORGES VIANA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02021-2003-261-01-00-1 - Rte: CARLOS ANTONIO [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei OAB:RJ 118536/D AB:RJ 100858/D AB:RJ 016162/D ] CARLOS ANTONIO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.709/06 \r\n\r\nProc. 03300-2003-261-01-00-2 - Rte: ANTONIO MARCOS DE SOUZA [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D ] Rdo: PANITRI INDUSTRIA E COM DE PAES LTDA ME ANTONIO MARCOS DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00307-2004-261-01-00-3 - Rte: FATIMA SIQUEIRA CORREA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D ] Rdo: UNIVERSIDADE INFANTIL TAVARES & SILVA FATIMA SIQUEIRA CORREA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00644-2004-261-01-00-0 - Rte: WAGNER MARTINS [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME WAGNER MARTINS: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01006-2004-261-01-00-7 - Rte: JOAO TELESPHORO DA SILVA FILHO [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 100293/D AB:RJ 002120/A ] JOAO TELESPHORO DA SILVA FILHO: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01213-2004-261-01-00-1 - Rte: WAGNER JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D AB:RJ 063365/D ] WAGNER JORGE DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01539-2004-261-01-00-9 - Rte: JOSILMA AMARAL DAS NEVES [Adv. Renato Cesar Pertence Inda OAB:RJ 086170/D AB:RJ 113656/D ] JOSILMA AMARAL DAS NEVES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01546-2004-261-01-00-0 - Rte: ROBERTA CRISTINE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D ] Rdo: SILVIO MARINS ROCHA ROBERTA CRISTINE DE SOUZA FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01932-2004-261-01-00-2 - Rte: JORDELY DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa OAB:RJ 106991/D ] Rdo: ADGAM CONFECCOES DE ADORNOS INFANTIS LTDA ME JORDELY DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00087-2005-261-01-00-9 - Rte: Wilciara Santos de Souza [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Rdo: Elizabeth Regina Tompson Cavalcante Wilciara Santos de Souza: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00354-2006-261-01-00-9 - Rte: Fabio Machado Motta [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira OAB:RJ 101720/D ] Rdo: Comercial Tangua Rio Alimentos Ltda. Fabio Machado Motta: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00851-2006-261-01-00-7 - Rte: Andrea Araujo Santos [Adv. Luiz Jorge de Souza OAB:RJ 103409/D ] Rdo: Motel Fiesta Ltda. Andrea Araujo Santos: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001257/00 - Rte: CLAUDILENE MARIA CILIRIO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 066585/D ] CLAUDILENE MARIA CILIRIO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000547/01 - Rte: SAMUEL QUARESMA [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva OAB:RJ 079536/D SAMUEL QUARESMA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000806/01 - Rte: JOSEFA ALBANISE ALVES [Adv. Nanete Salazar da Mata OAB:RJ 026837/D AB:RJ 074116/D ] JOSEFA ALBANISE ALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01457-2001-261-01-00-1 - Rte: ALVENI DA SILVA SOUZA [Adv. Leny Moraes Carneiro OAB:RJ 101503/D AB:RJ 054478/D ] ALVENI DA SILVA SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 002206/01 - Rte: WANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 077767/D AB:RJ 062321/D ] WANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 003082/01 - Rte: ROBSON COSTA DE SOUZA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro OAB:RJ 068975/D ] Rdo: TELECRIS COM E REPRES LTDA ME N/P SOCIO CLEONIS RODRIGUES DE S. FILHO ROBSON COSTA DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00681-2002-261-01-00-7 - Rte: PEDRO CESAR DA CONCEICAO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 096550/D ] PEDRO CESAR DA CONCEICAO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.706/06 \r\n\r\nProc. 01418-2002-261-01-00-5 - Rte: LEANDRO BALLEJO DA COSTA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 035707/D ] LEANDRO BALLEJO DA COSTA: Vista o reclamante acerca do valor de IRRF ora apresentado. \r\n\r\nProc. 01692-2002-261-01-00-4 - Rte: JACOBSON DA GLORIA FERREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 068090/D ] JACOBSON DA GLORIA FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02148-2002-261-01-00-0 - Rte: OSMAIR LIMA MAIA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 100592/D ] OSMAIR LIMA MAIA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00054-2003-261-01-00-7 - Rte: MILTON GOMES PEREIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 073559/D ] MILTON GOMES PEREIRA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00805-2003-261-01-00-5 - Rte: JOCILEI BARRETO BATISTA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 067938/D ] CRISTALIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 40. \r\n\r\nProc. 00894-2003-261-01-00-0 - Rte: GISELLE COELHO LEAL [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: 775 VEM QUE TEM LTDA GISELLE COELHO LEAL: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01032-2003-261-01-00-4 - Rte: SERGIO DIAS GOMES [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 118897/A ] VIACAO SANTA IZABEL LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02144-2003-261-01-00-2 - Rte: VALDECIR ALVES PORTUGAL [Adv. Paulo Chaves OAB:RJ 034744/D AB:RJ 040754/D ] VALDECIR ALVES PORTUGAL: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 03398-2003-261-01-00-8 - Rte: MARINA LEITE [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D AB:RJ 093111/D ] MARINA LEITE: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00314-2004-261-01-00-5 - Rte: JAIRCE TORRES BRAGA FILHO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Rdo: CURSO PLATO LTDA JAIRCE TORRES BRAGA FILHO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00931-2004-261-01-00-0 - Rte: JOSE BORATO EVANGELISTA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: RECICLAGEM NEVES JOSE BORATO EVANGELISTA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01283-2004-261-01-00-0 - Rte: WILLIAN ANDRADE DE LIMA FLORIO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 085480/D ] WILLIAN ANDRADE DE LIMA FLORIO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01435-2004-261-01-00-4 - Rte: WALNECI DA SILVA ANDRADE [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 073153/D ] WALNECI DA SILVA ANDRADE: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 03050-2004-261-01-00-1 - Rte: ARIVALDINO FREITAS DE JESUS [Adv. Sergio Luiz Gomes de Figueiredo OAB:RJ 082909/D AB:RJ 103282/D ] ARIVALDINO FREITAS DE JESUS: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00792-2005-261-01-00-6 - Rte: Jonas Paulino da Silva [Adv. Rodrigo Pereira de Souza OAB:RJ 107816/D AB:RJ 066792/D ] Jonas Paulino da Silva: A LIQUIDACAO, DEVENDO OS CALCULOS SEREM APRESENTADOS DESMEMBRADOS E TOTALIZADOS MES A MES, INCLUSIVE COM O DEMONSTRATIVO DA COTA PRE VIDENCIARIA E DO IR, SE CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 00815-2005-261-01-00-2 - Rte: Deije Malquim Matias [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D ] Rdo: Padaria Show de Bola A/C da Socia Fatima Simoes Vieira Deije Malquim Matias: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00869-2005-261-01-00-8 - Rte: Reginaldo Vasconcelos Antao [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D AB:RJ 041820/D ] Reginaldo Vasconcelos Antao, Rio Ita Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01408-2005-261-01-00-2 - Rte: Herminia da Silva Aded E OUTRO S AB:RJ 070610/D Herminia da Silva Aded: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 01409-2005-261-01-00-7 - Rte: Angelica de Souza Silva E OUTRO S AB:RJ 070610/D Angelica de Souza Silva: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 01410-2005-261-01-00-1 - Rte: Jose Luiz Figueiredo Lobo E OUTRO S AB:RJ 070610/D Jose Luiz Figueiredo Lobo: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 01411-2005-261-01-00-6 - Rte: Carlos Magno dos Santos Marinho E OUTRO S AB:RJ 070610/D Carlos Magno dos Santos Marinho: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nQuebra Proc. 01906-2005-261-01-00-5 - Rte: Antonio Luiz de Lima Fernandes [Adv. Rizette Longo Matias Coutinho OAB:RJ 101234/D Antonio Luiz de Lima Fernandes: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02098-2005-261-01-00-3 - Rte: Denancy Carvalho de Oliveira [Adv. Joaquim Ramos OAB:RJ 081374/D ] Rdo: Motel Fiesta Ltda. Denancy Carvalho de Oliveira: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02986-2005-261-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Oliveira Rodrigues [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D ] Rdo: Pontual Maquinas e Equipamentos Ltda. Jose Carlos Oliveira Rodrigues: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 03261-2005-261-01-00-5 - Rte: Washington Luis Corres Barbosa [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D ] Rdo: Pontual Maquinas e Equipamentos Ltda. Washington Luis Corres Barbosa: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 03478-2005-261-01-00-5 - Rte: Edilson da Fonseca Pereira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 020283/D ] Cedae Cia Estadual de Aguas e Esgotos: Ter vistas a peticao e comprovar o deposito dos honorarios estima dos. \r\n\r\nProc. 00232-2006-261-01-00-2 - Rte: Rose Pereira Caldas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: Aluapana Artigos Evangelicos Ltda. Rose Pereira Caldas: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00307-2006-261-01-00-5 - Rte: Erica Oliveira dos Santos [Adv. Pablo Fabiano de Azevedo Leitao OAB:RJ 125029/D ] Rdo: Super Pecas de Sao Goncalo Comercio Ltda. ME Erica Oliveira dos Santos: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00872-2006-261-01-00-2 - Rte: Luiz Claudio da Conceicao [Adv. Sara de Oliveira Ferreira OAB:RJ 079722/D AB:RJ 069085/D ] Luiz Claudio da Conceicao, Conservas Piracema S.A. - Massa Falida de: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01139-2006-261-01-00-5 - Rte: Jose Candido Bezerra Filho [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: Luar de Sao Goncalo Distribuidora de Materiais de Limpeza Ltda. Jose Candido Bezerra Filho: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 004605/85 - Rte: JOAO BATISTA PEIXOTO E OUTROS [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D AB:RJ 109797/A ] JOAO BATISTA PEIXOTO E OUTROS: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 004837/85 - Rte: SIND.DOS TRAB.IND.DE ALIMENT.E AFINS DE NIT. E OUTRO S AB:RJ 065156/D AB:RJ 044488/D ] QUAKER ALIMENTOS LTDA: Vistas por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000624/92 - Rte: SIND. DOS EMPREG. EM ESTAB. BANC. DE NITEROI E OUTRO S AB:RJ 119874/D AB:RJ 075666/D AB:RJ 085395/D AB:RJ 020981/D ] BANCO BANER S.A - SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.: TRAZER AOS AUTOS, EM 20 DIAS, OS RECIBOS SALARIAIS DOS SUBSTITUI- DOS IDENTIFICADOS NO LAUDO PERICIAL, SOB PENAS DO ARTIGO 359 DO CPC \r\n\r\nProc. 01372-1993-261-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE PINHO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 041820/D ] LUIZ CARLOS FRANCISCO DE PINHO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000360/96 - Rte: LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Ronaldo Godinho Felix OAB:RJ 001533/B ] Rdo: RODAL COM DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA LUIZ FRANCISCO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000802/97 - Rte: PAULO SERGIO GONCALVES BARBOSA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 000001/D ] PAULO SERGIO GONCALVES BARBOSA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000911/97 - Rte: MARCIO LEAL PEREIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 000001/D ] MARCIO LEAL PEREIRA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001718/97 - Rte: MAYBEL PEREIRA CARNOT [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 044478/D ] MAYBEL PEREIRA CARNOT: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 002154/97 - Rte: EDIR ELIAS DE MORAES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA EDIR ELIAS DE MORAES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 002765/97 - Rte: ANDREIA MODESTO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 065333/D ] ANDREIA MODESTO DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02865-1997-261-01-00-3 - Rte: JOVINO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 041820/D ] JOVINO PEREIRA DOS SANTOS, RIO ITA LTDA: Vistas as partes, por 05 dias sucessivos, a iniciar pela reclamada que no seu prazo devera comprovar deposito do valor apurado,e apre sentar calculo de retencao de IRRF. \r\n\r\nProc. RT 001819/98 - Rte: CLEIR GOMES [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 064413/D ] CLEIR GOMES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 003555/98 - Rte: ESPOLIO DE MARCIO COSTA GONCALVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 041820/D ] ESPOLIO DE MARCIO COSTA GONCALVES, RIO ITA LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00408-1999-261-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA CABRAL [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 070610/D ] JOSE CARLOS PEREIRA CABRAL: Manifestar-se sobre peticao FLS.125 \r\n\r\nProc. RT 000693/99 - Rte: ILZA RIBEIRO DE AZEVEDO MARINHO [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 095648/D ] ILZA RIBEIRO DE AZEVEDO MARINHO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 002938/99 - Rte: CLAUDIR GAROFLE [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D ] Rdo: AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS ROELSON LT N/P DE PAULO C. LOPES DA COSTA CLAUDIR GAROFLE: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nId: 60056"
                        ],
                        "64957": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "002/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 02870-1999-262-01-00-4 - Rte: EDILSON GOMES DE ARAUJO Rdo: JUMAR TELECOMUNICACOES LTDA C.I.A. 4 E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor liquido de R$ 8.645,33 equivalente a 745.403,38 pro-rata da TR em 16/10/06.Quanto aos tributos fiscais,a re devera comprovar nos autos os seus recolhimentos,em igual prazo,sendo R$ 115,20 a titulo de cota previdenciaria e R$ 1.238,63 pertinente ao imposto sobre a renda. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 64957"
                        ],
                        "64039": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "003/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. \r\n\r\nPraca do dia 19/01/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 26/01/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 02751-2005-263-01-00-7 - Exte: Jussara da Silva Oliveira Exdo: Roberta da Silva Bens: - UM CORTADOR DE FRIOS, INDUSTRIAL, MARCA FILIZOLA, NA COR BRANCA, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 700,00. O REFERIDO BEM ENCONTRA- SE A RUA JOSE LOPES RAPOSO, SN, SG (PADARIA E CIA) \r\n\r\nProc. 01740-2001-263-01-00-6 - Rte: FABIANA CURCIO DA FONSECA [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D AB:RJ 040892/D ] Bens: -UM CILINDRO PARA MASSA, TODO EM FERRO, MOTOR TRIFASICO, EM REGULA R ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTE, COM DOIS ROLOS, CAPACID ADE ACIMA DE DEZ QUILOS DE MASSA, AVALIADO EM R$ 1.000,00. O REFER IDO BEM ENCONTRA-SE A RUA NILTON NUNES, 174, LOJA 03, SG \r\n\r\nProc. 02163-2004-263-01-00-2 - Rte: MONICA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Patricia da Silva Pereira OAB:RJ 086837/D ] Rdo: Nelio Batista Nunes Bens: -UMA MAQUINA DE COSTURA RETA, 1 AGULHA, INDUSTRIAL, POUCO TEMPO DE USO, FUNCIONANDO, MARCA SUN SPECIAL, MODELO SS61 50H, COR BEGE, AV ALIDA EM R$ 2.660,00. OS REFERIDOS BENS ENCONTRAM-SE A RUA CESAR TINOCO, 271, SG \r\n\r\nProc. 02001-2002-263-01-00-2 - Rte: INSS-INSTITUTO NACIOANL SEGURIDADE SOCIAL Rdo: F D F 02 COMERCIO DE ACRILICOS LTDA ME Bens: - UMA LIXEIRA DE ACRILICO TRANSPARENTE,NOVA, AVALIADA EM R$ 120,00 O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE A RUA DEMETRIOS, 125, SG. \r\n\r\nProc. 01539-2003-263-01-00-0 - Rte: DELCIO MARCELO CADETE [Adv. Saulo Costa de Carvalho OAB:RJ 109347/D ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Bens: -UM VEICULO MERCEDES BENZ SPRINTER 310D FURGAO, DIESEL, PLACA KPB 6781 RENAVAM N. 706396600, CHASSI N. 8AC690331WA523761, ANO 1998/1 998, COR PREDOMINANTE BRANCA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 35.000 ,00. O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE A ESTRADA DOS PACHECOS, 821, SG. \r\n\r\nProc. 03098-2003-263-01-00-1 - Rte: CARLA MARTINS GONCALVES [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D AB:RJ 073743/D ] Bens: - UMA MAQUINA DE XEROX MOD. XC830, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 800,00 - DOIS COMPUTADORES PENTIUM 3, COMPLETO (MONITOR, CPU, M OUSE, TECLADO, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 1.800,00 - UMA MA QUINA IMPRESSORA HP PSC1315, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 600 ,00 - UMA MAQUINA IMPRESSORA EPSON STYLUS COLOR 777, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 200,00 - UMA MESA REDONDA, FORMICA BEGE, COM D ETALHE EM CINZA, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 120,00 - TOTAL DO LOTE R$ 3.520,00. OS REFERIDOS BENS ENCONTRAM-SE A AV. EUGENIO BORGES, 853, LOJA 222. SG \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 64039"
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                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Leonora Alves de Souza OAB : RJ 001337 B Proc: RT 002195/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Henrique de Lemos Portella OAB : RJ 004490 D Proc: 01337-2006-321-01-00-8 RT 002602/89 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mamede Geber OAB : RJ 004654 D Proc: 01664-2006-321-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Neide da Silva Cardoso OAB : RJ 008987 D Proc: RT 001001/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernando da Costa Pontes OAB : RJ 014088 D Proc: 01925-2004-321-01-00-0 02054-2004-321-01-00-1 02349-2004-321-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Reginaldo Peixoto Silva OAB : RJ 032264 D Proc: 01832-1999-321-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cicero Paulino da Silva OAB : RJ 039792 D Proc: RT 001384/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edmar Luiz de Almeida Ramalheda OAB : RJ 040671 D Proc: RT 001997/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio dos Santos Menezes OAB : RJ 041931 D Proc: RT 002138/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Julia Vera de Carvalho Santos OAB : RJ 042735 D Proc: RT 001942/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Evahides Jose Reis OAB : RJ 044203 D Proc: RT 001325/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Roberto da Silveira Machado OAB : RJ 046050 D Proc: 00370-2005-321-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elio Nunes Ferraz OAB : RJ 046216 D Proc: RT 001614/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mario Antonio Cavalcanti OAB : RJ 051460 D Proc: 00700-2004-321-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB : RJ 057775 D Proc: RT 000159/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB : RJ 057955 D Proc: RT 001857/00 RT 000374/90 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ely Pinheiro Pontes OAB : RJ 058296 D Proc: 00493-2003-321-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alvaro da Silva Queiroz OAB : RJ 059041 D Proc: RT 000838/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Moises Menezes de Amorim OAB : RJ 060734 D Proc: 01267-2003-321-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Artur da Silva OAB : RJ 066004 D Proc: RT 000956/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maurileno Lopes Rodrigues OAB : RJ 066279 D Proc: 00683-2005-321-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB : RJ 067073 D Proc: 01766-2002-321-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria da Gloria da Silva de Souza OAB : RJ 067715 D Proc: 00235-2002-321-01-00-1 00501-2004-321-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes OAB : RJ 068066 D Proc: 00035-2006-321-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marilza de Oliveira Ramos OAB : RJ 069032 D Proc: 00037-2003-321-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB : RJ 069322 D Proc: 00348-2002-321-01-00-7 02512-2004-321-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Denilson Couto de Oliveira OAB : RJ 070265 D Proc: RT 000322/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Bianchi da Silva OAB : RJ 071951 D Proc: 01376-2004-321-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sabrina Villas Boas Duarte OAB : RJ 074478 D Proc: 01469-2004-321-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Daniel da Luz Correia OAB : RJ 076710 D Proc: 00708-2002-321-01-00-0 02241-2002-321-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sonia Magali da Silveira Zau OAB : RJ 078121 D Proc: 01424-2003-321-01-00-2 RT 001220/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB : RJ 080046 D Proc: 01847-2004-321-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Solange Campos OAB : RJ 080278 D Proc: 01525-2004-321-01-00-4 RT 000512/99 RT 002050/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Humberto Ribeiro Bertolini OAB : RJ 081017 D Proc: 01533-2002-321-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Iratan Borges Fonseca OAB : RJ 081251 D Proc: 02258-2003-321-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Arizete Cortes Beliene OAB : RJ 081291 D Proc: RT 001154/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edna Queiroz de Brito Machado OAB : RJ 083344 D Proc: RT 000280/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wilson Schneider de Abreu OAB : RJ 084790 D Proc: RT 001011/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcio Egger Chaves OAB : RJ 085552 D Proc: 02050-2005-321-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Alberto da Fonseca OAB : RJ 086970 D Proc: RT 001717/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Neuzi dos Santos OAB : RJ 092466 D Proc: RT 000117/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rita de Cassia Santos de Sant Anna OAB : RJ 093230 D Proc: 00117-2003-321-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Iff Pires OAB : RJ 093295 D Proc: 00323-2005-321-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adriana de Souza Veras OAB : RJ 097751 D Proc: 00143-2004-321-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida OAB : RJ 101912 D Proc: 00386-2004-321-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Garcia OAB : RJ 105255 D Proc: 00944-2002-321-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edinaldo Soares de Araujo OAB : RJ 105372 D Proc: RT 001908/92 RT 000010/97 RT 000438/97 RT 001020/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcio de Almeida Camargo OAB : RJ 111356 D Proc: 01460-2004-321-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello OAB : RJ 123577 D Proc: 00633-2003-321-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Iara Rosana Carvalho da Fonseca OAB : RJ 126778 D Proc: 00235-2003-321-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andre Lana Gomes OAB : RJ 130292 E Proc: 01335-2004-321-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sheila Costa Silva OAB : RJ 132768 E Proc: 00151-2003-321-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Roberto Rezende Novaes OAB : RJ 132982 D Proc: 00804-2004-321-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Leonardo Bitencourth Ramos OAB : RJ 135529 E Proc: 00692-2003-321-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Renata Miranda Porto OAB : RJ 142443 E Proc: 01323-2005-321-01-00-3 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00532-2002-321-01-00-7 - Rte: PAULO CESAR GOMES [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo OAB:RJ 065145/D AB:RJ 080278/D ] PAULO CESAR GOMES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01438-2003-321-01-00-6 - Rte: ISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00991-2004-321-01-00-2 - Rte: WASHINGTON ROSA FERREIRA [Adv. Uilson da Fonseca OAB:RJ 115346/D AB:RJ 114785/D AB:RJ 002548/D ] WASHINGTON ROSA FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00691-2006-321-01-00-5 - Rte: Carlos Soares dos Santos [Adv. Marta Ayres Fontes OAB:RJ 097116/D ] Rdo: Trezentos e Cinquenta e Oito Comercio de Roupas Ltda Carlos Soares dos Santos: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002581/00 - Rte: JAILSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 027978/D ] JAILSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA: venha o autor com o numero de seu CPF em 30 dias para procedimento s junto ao BACENJUD. \r\n\r\nProc. RT 001622/01 - Rte: JOSE RENATO FILHO [Adv. Soraya Allevato Silva OAB:RJ 087115/D AB:RJ 073435/D ] JOSE RENATO FILHO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00386-2002-321-01-00-0 - Rte: BEETHOVEN ABDALLA NAJA FILHO [Adv. Monica Caetano da Silva OAB:RJ 056256/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01620-2002-321-01-00-6 - Rte: CRISTIANE VASCONCELOS ANTONIO [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 104529/D ] CRISTIANE VASCONCELOS ANTONIO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00881-2003-321-01-00-0 - Rte: FABIANO DA SILVA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] FABIANO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01203-2003-321-01-00-4 - Rte: ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 060734/D AB:RJ 080821/D ] Rte, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00406-2004-321-01-00-4 - Rte: SIRLEI BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 100647/D AB:RJ 043739/D ] REMAFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00723-2004-321-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 080821/D ] ALEXANDRE DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01192-2004-321-01-00-3 - Rte: SANDRO CYRILLO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 041931/D ] SANDRO CYRILLO DOS SANTOS: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01399-2004-321-01-00-8 - Rte: MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTANA [Adv. Joao Carlos Malafaia de Azevedo OAB:RJ 121229/D AB:RJ 054744/D ] MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTANA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01643-2004-321-01-00-2 - Rte: WAGNER DE SOUZA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 041931/D ] NOITE NA PISTA SHOWS DISCOT E ESTACIONAM LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01881-2004-321-01-00-8 - Rte: VALDY PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] VALDY PEREIRA DA CONCEICAO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02004-2004-321-01-00-4 - Rte: GUSTAVO HENRIQUE LINS DORNELAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 107345/D ] GUSTAVO HENRIQUE LINS DORNELAS: Manifestar-se sobre peticao FLS.102 \r\n\r\nProc. 02276-2004-321-01-00-4 - Rte: JOSE NOGUEIRA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB:RJ 070691/D AB:RJ 039583/D ] JOSE NOGUEIRA, FISCHER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02314-2004-321-01-00-9 - Rte: SONIA MARIA DE PAULA FERREIRA [Adv. Edvaldo Conceicao dos Santos OAB:RJ 105369/D AB:RJ 087524/D ] SONIA MARIA DE PAULA FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02553-2004-321-01-00-9 - Rte: ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 002255/A ] ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02554-2004-321-01-00-3 - Rte: FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 080821/D ] FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA, SENDAS SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00107-2005-321-01-00-0 - Rte: Valdecy Candido da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00108-2005-321-01-00-5 - Rte: Solange Lopes Canejo [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 042310/D ] Sendas S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00144-2005-321-01-00-9 - Rte: Clovis Jose da silva Junior [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 067177/D ] Clovis Jose da silva Junior: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00409-2005-321-01-00-9 - Rte: Jorge Viana da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] Jorge Viana da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00681-2005-321-01-00-9 - Rte: Simone Almeida dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 051292/D ] Sendas SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00714-2005-321-01-00-0 - Rte: Edilson de Castro [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 019027/D ] Empresa de Transportes Flores Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00725-2005-321-01-00-0 - Rte: Edivan Sabino da Silva Junior [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00836-2005-321-01-00-7 - Rte: Ricardo Pires Petungaro [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distriuidora S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01241-2005-321-01-00-9 - Rte: Pedro Ribeiro Aguiar [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 063812/D ] Pedro Ribeiro Aguiar: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01625-2005-321-01-00-1 - Rte: Andre Severo da Costa [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D AB:RJ 019027/D ] Transportes Planalto Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01635-2005-321-01-00-7 - Rte: Edmilson Izaias [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Supermercados Guanabara): Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02476-2005-321-01-00-8 - Rte: Diva Maria dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 074279/D ] Diva Maria dos Santos: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02570-2005-321-01-00-7 - Rte: Giselle Felix de Paula [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 074882/D ] Giselle Felix de Paula, Star Dreams Calcados Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02587-2005-321-01-00-4 - Rte: Denise de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Denise de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00745-2006-321-01-00-2 - Rte: Alessandro Sampaio Saldanha [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Alessandro Sampaio Saldanha, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00747-2006-321-01-00-1 - Rte: Renato Duarte Martins [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Renato Duarte Martins, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 002260/90 - Rte: ANTONIO CARLOS COTA [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 066673/D AB:RJ 081483/D ] TETRADOCES LTDA - (DISTRIBUIDORA ESTRELA):... venha o reclamado com o remedio proprio. \r\n\r\nProc. 00589-1999-321-01-00-0 - Rte: JAIR MENEZ [Adv. Simoni Justino de Almeida OAB:RJ 086900/D AB:RJ 079995/D ] JAIR MENEZ: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002228/99 - Rte: GLAUCIR LOPES BAPTISTA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 096251/D ] GLAUCIR LOPES BAPTISTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 64160"
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                            "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00532-2002-321-01-00-7 - Rte: PAULO CESAR GOMES [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo OAB:RJ 065145/D AB:RJ 080278/D ] PAULO CESAR GOMES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01438-2003-321-01-00-6 - Rte: ISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00991-2004-321-01-00-2 - Rte: WASHINGTON ROSA FERREIRA [Adv. Uilson da Fonseca OAB:RJ 115346/D AB:RJ 114785/D AB:RJ 002548/D ] WASHINGTON ROSA FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00691-2006-321-01-00-5 - Rte: Carlos Soares dos Santos [Adv. Marta Ayres Fontes OAB:RJ 097116/D ] Rdo: Trezentos e Cinquenta e Oito Comercio de Roupas Ltda Carlos Soares dos Santos: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002581/00 - Rte: JAILSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 027978/D ] JAILSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA: venha o autor com o numero de seu CPF em 30 dias para procedimento s junto ao BACENJUD. \r\n\r\nProc. RT 001622/01 - Rte: JOSE RENATO FILHO [Adv. Soraya Allevato Silva OAB:RJ 087115/D AB:RJ 073435/D ] JOSE RENATO FILHO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00386-2002-321-01-00-0 - Rte: BEETHOVEN ABDALLA NAJA FILHO [Adv. Monica Caetano da Silva OAB:RJ 056256/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01620-2002-321-01-00-6 - Rte: CRISTIANE VASCONCELOS ANTONIO [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 104529/D ] CRISTIANE VASCONCELOS ANTONIO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00881-2003-321-01-00-0 - Rte: FABIANO DA SILVA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] FABIANO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01203-2003-321-01-00-4 - Rte: ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 060734/D AB:RJ 080821/D ] Rte, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00406-2004-321-01-00-4 - Rte: SIRLEI BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 100647/D AB:RJ 043739/D ] REMAFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00723-2004-321-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 080821/D ] ALEXANDRE DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01192-2004-321-01-00-3 - Rte: SANDRO CYRILLO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 041931/D ] SANDRO CYRILLO DOS SANTOS: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01399-2004-321-01-00-8 - Rte: MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTANA [Adv. Joao Carlos Malafaia de Azevedo OAB:RJ 121229/D AB:RJ 054744/D ] MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTANA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01643-2004-321-01-00-2 - Rte: WAGNER DE SOUZA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 041931/D ] NOITE NA PISTA SHOWS DISCOT E ESTACIONAM LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01881-2004-321-01-00-8 - Rte: VALDY PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] VALDY PEREIRA DA CONCEICAO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02004-2004-321-01-00-4 - Rte: GUSTAVO HENRIQUE LINS DORNELAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 107345/D ] GUSTAVO HENRIQUE LINS DORNELAS: Manifestar-se sobre peticao FLS.102 \r\n\r\nProc. 02276-2004-321-01-00-4 - Rte: JOSE NOGUEIRA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB:RJ 070691/D AB:RJ 039583/D ] JOSE NOGUEIRA, FISCHER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02314-2004-321-01-00-9 - Rte: SONIA MARIA DE PAULA FERREIRA [Adv. Edvaldo Conceicao dos Santos OAB:RJ 105369/D AB:RJ 087524/D ] SONIA MARIA DE PAULA FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02553-2004-321-01-00-9 - Rte: ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 002255/A ] ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02554-2004-321-01-00-3 - Rte: FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 080821/D ] FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA, SENDAS SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00107-2005-321-01-00-0 - Rte: Valdecy Candido da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00108-2005-321-01-00-5 - Rte: Solange Lopes Canejo [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 042310/D ] Sendas S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00144-2005-321-01-00-9 - Rte: Clovis Jose da silva Junior [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 067177/D ] Clovis Jose da silva Junior: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00409-2005-321-01-00-9 - Rte: Jorge Viana da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] Jorge Viana da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00681-2005-321-01-00-9 - Rte: Simone Almeida dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 051292/D ] Sendas SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00714-2005-321-01-00-0 - Rte: Edilson de Castro [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 019027/D ] Empresa de Transportes Flores Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00725-2005-321-01-00-0 - Rte: Edivan Sabino da Silva Junior [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00836-2005-321-01-00-7 - Rte: Ricardo Pires Petungaro [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distriuidora S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01241-2005-321-01-00-9 - Rte: Pedro Ribeiro Aguiar [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 063812/D ] Pedro Ribeiro Aguiar: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01625-2005-321-01-00-1 - Rte: Andre Severo da Costa [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D AB:RJ 019027/D ] Transportes Planalto Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01635-2005-321-01-00-7 - Rte: Edmilson Izaias [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Supermercados Guanabara): Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02476-2005-321-01-00-8 - Rte: Diva Maria dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 074279/D ] Diva Maria dos Santos: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02570-2005-321-01-00-7 - Rte: Giselle Felix de Paula [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 074882/D ] Giselle Felix de Paula, Star Dreams Calcados Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02587-2005-321-01-00-4 - Rte: Denise de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Denise de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00745-2006-321-01-00-2 - Rte: Alessandro Sampaio Saldanha [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Alessandro Sampaio Saldanha, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00747-2006-321-01-00-1 - Rte: Renato Duarte Martins [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Renato Duarte Martins, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 002260/90 - Rte: ANTONIO CARLOS COTA [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 066673/D AB:RJ 081483/D ] TETRADOCES LTDA - (DISTRIBUIDORA ESTRELA):... venha o reclamado com o remedio proprio. \r\n\r\nProc. 00589-1999-321-01-00-0 - Rte: JAIR MENEZ [Adv. Simoni Justino de Almeida OAB:RJ 086900/D AB:RJ 079995/D ] JAIR MENEZ: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002228/99 - Rte: GLAUCIR LOPES BAPTISTA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 096251/D ] GLAUCIR LOPES BAPTISTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 64146"
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                        "62107": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02143-2004-322-01-00-4 - Rte: MONICA RODRIGUES DA SILVA Rdo: ANAGALY MODAS LTDA, N/P SOC. ANA DA CONCEICAO FERANANDES RODRIGUES O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 08:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 00928-2006-322-01-00-4 - Cgte: Sut Sistema Urgente de Transportes Ltda [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues OAB:RJ 066279/D ] Cgdo: Jair da Conceicao Pereira Sut Sistema Urgente de Transportes Ltda: Venha a consignante com o deposito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01036-2006-322-01-00-0 - Exte: Jose Rosa [Adv. Jose Verissimo Filho OAB:RJ 101478/D ] Exdo: VDS Automacao Industrial Ltda Jose Rosa: Manifestar-se sobre a ressalva constante do auto de penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01109-2005-322-01-01-6 - Rte: Luzinaldo Pereira de Araujo [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 002496/A ] Luzinaldo Pereira de Araujo: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00901-2006-322-01-00-1 - SPTE: Severino Galdino de Matos SPDO: Padaria Boladao da Pernanbucana Ltda [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Padaria Boladao da Pernanbucana Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001508/00 - Rte: JORGE GONCALVES DE SANTANA [Adv. Elizete Freitas Soares Matos OAB:RJ 089519/D JORGE GONCALVES DE SANTANA: Manifestar-se sobre a devolucao da CPE, requerendo o que entender de direito, em 10 dias. Silente, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001151/01 - Rte: REINALDO DA SILVA JUNIOR [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 085954/D ] REINALDO DA SILVA JUNIOR: Tomar ciencia: J.Indefiro, por se configurar excesso de Penhora. Diga o autor se desite dos bens, ou se quer adjudica-los. \r\n\r\nProc. 01691-2002-322-01-00-5 - Rte: JONATHA ARAUJO CORREA [Adv. Nilson Amaral Mendes OAB:RJ 107804/D AB:RJ 076252/D AB:RJ 045362/D ] JONATHA ARAUJO CORREA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00355-2003-322-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ MACIEL PECANHA [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 107249/D ] JORGE LUIZ MACIEL PECANHA: Readeque o autor seus calculos, em conformidade com a certidao supra, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00601-2004-322-01-00-0 - Rte: MARCOS DE ATHAIDE MATTOS [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D AB:RJ 041931/D ] MARCOS DE ATHAIDE MATTOS: Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execucao, tendo em vista a realizacao da praca, sem licitantes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01060-2004-322-01-00-8 - Rte: MARCIO SOARES PINHEIRO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 070954/D ] MARCIO SOARES PINHEIRO: Manifestar-se sobre a proposta da Rda, a fls. 85/86. Silente, cumpra a Secretaria a determinacao de fls. 84. \r\n\r\nProc. 00882-2005-322-01-00-2 - Rte: William Miranda Alves [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 019027/D ] Gran Trevo Matriz Padaria e Pizzaria Ltda: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 00935-2005-322-01-00-5 - Rte: Sebastiao Batista Nascimento [Adv. Alysson Gomes Mariano OAB:RJ 112831/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste: Contestar Embargos de Declaracao, em 08 dias sucessivos, permeados de 05, ante a possibilidade de efeito modificativo, iniciando-se pela primeira Rda. \r\n\r\nProc. 01668-2005-322-01-00-3 - Rte: Jose Luiz de jesus [Adv. Michele Nader Estephan OAB:RJ 123260/D AB:RJ 036772/D ] Grupesv: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01269-2006-322-01-00-3 - Rte: Itamar Coelho Alves [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 115346/D ] Bracos J M Fortes Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000009/00 - Rte: ALEX MENESES DE MELO [Adv. Imar Alves Farias OAB:RJ 025815/D AB:RJ 057458/D ] ALEX MENESES DE MELO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 95 (DRF), em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000797/00 - Rte: ROSEIR DE MATOS VASQUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: GUARUJA VIDEO LOCADORA LTDA ROSEIR DE MATOS VASQUES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002133/00 - Rte: JULIO JOSE BATISTA DA TORRE [Adv. Hilario Ibrahim OAB:RJ 071437/D AB:RJ 023872/D ] MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA: Manifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002426/00 - Rte: JOSE ARIMATEIA ALVES [Adv. Marco Antonio Leal Brandi OAB:RJ 097894/D ] Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA JOSE ARIMATEIA ALVES: Manifestar-se sobre a devolucao da CP, requerendo o que entender de direito, em 10 dias. Silente, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000572/01 - Rte: CARLOS GONCALVES SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 036772/D ] CARLOS GONCALVES SILVA: Indefiro o requerido. Diligencie o autor, pessoalmente. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001644/01 - Rte: GILMAR DE AZEVEDO [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 084303/D ] GILMAR DE AZEVEDO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00409-2002-322-01-00-2 - Rte: LAURENTINO FERREIRA BRITO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: N. L. SERVICOS GRAFICOS LTDA LAURENTINO FERREIRA BRITO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 82 (DRF), em 10 dias \r\n\r\nProc. 00417-2002-322-01-00-9 - Rte: ALAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A: Manifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00895-2002-322-01-00-9 - Rte: JOSE HENRIQUE DA SILVA [Adv. Gerciano de Lima Luz OAB:RJ 094680/D JOSE HENRIQUE DA SILVA: Tomar ciencia do despacho exarado a fls. 103. Impulsionar o feito, em 30 dias, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 01467-2002-322-01-00-3 - Rte: OSWALDO CAIXAO SILVINO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D ] Rdo: PRIMU\"S SERVICE CARGA E DESCARGA LTDA - ME OSWALDO CAIXAO SILVINO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01688-2002-322-01-00-1 - Rte: LUCIANO SANTARONI [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 107953/D ] LUCIANO SANTARONI, FLORES PURIFICACAO COM. DE BATERIAS DE S.J.M.: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao de fls.95, em 05 dias sucessivos permeados de 10. \r\n\r\nProc. 02201-2002-322-01-00-8 - Rte: VANETE MENDES ROSA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: DIJO 815 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA VANETE MENDES ROSA: Manifestar-se sobre as notificacoes devolvidas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00834-2003-322-01-00-2 - Rte: EDVALDO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00921-2003-322-01-00-0 - Rte: EMERSON LUIZ TAVARES GUIMARAES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02349-2003-322-01-00-3 - Rte: GEORGIVALDO PEREIRA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 02502-2003-322-01-00-2 - Rte: ANTONIO HERMINIO DO NASCIMENTO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] ANTONIO HERMINIO DO NASCIMENTO, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00023-2004-322-01-00-2 - Rte: FABIO ALVES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01153-2004-322-01-00-2 - Rte: PAULO BARBOSA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Apresentar os valores historicos dos calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01440-2004-322-01-00-2 - Rte: SANDRA GRAZIELLA BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto OAB:RJ 041296/D AB:RJ 116147/D ] SANDRA GRAZIELLA BATISTA DE ALMEIDA, SHALON DO PEZAO CONFECCOES LTDA: Tomar ciencia da decisao de Embargos a Execucao, declarados intempestivos. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProc. 01559-2004-322-01-00-5 - Rte: GELSON GOMES DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 062729/D ] UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Venha a Rda com guias legiveis, relativas ao IRRF, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01831-2004-322-01-00-7 - Rte: ECIO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Jose Ricardo Pfeffer OAB:RJ 125069/D ] Rdo: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA ECIO XAVIER DE OLIVEIRA: Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execucao, uma vez que realizada a praca, sem licitantes. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01885-2004-322-01-00-2 - Rte: JEFERSON DE SOUZA [Adv. Jose Ricardo Pfeffer OAB:RJ 125069/D ] Rdo: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA JEFERSON DE SOUZA: Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execucao, uma vez que realizada a praca, sem licitantes. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02340-2004-322-01-00-3 - Rte: LUYANE DE SOUZA LEITE [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 058210/D ] EVERY TIME COMERCIO DE ROUPAS LTDA: manifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00041-2005-322-01-00-5 - Rte: Samuel Matias [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] Samuel Matias: Ter vistas da peticao da reclamada de fls.137/138. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00185-2005-322-01-00-1 - Rte: Claudio Santos [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D ] Rdo: Noite na Pista Promocoes e Servicos Ltda Claudio Santos: Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execucao, uma vez que realizada a praca, sem que houvesse licitantes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00255-2005-322-01-00-1 - Rte: Oswaldo Ramos [Adv. Rejane da Silva Cardoso OAB:RJ 078912/D ] Rdo: Luxo do Vilar Carnes Ltda ME Oswaldo Ramos: Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execucao, uma vez que realizada a praca sem licitantes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00470-2005-322-01-00-2 - Rte: Gilvaneida Nascimento da Silva [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: Sandra Maria Silva Gilvaneida Nascimento da Silva: Diga a autora, primeiramente, se desiste dos bens penhorados a fls. 27. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00761-2005-322-01-00-0 - Rte: Ivan de Lima [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Nova Iguacu] Rdo: Hotel Sagitario de Meriti Ltda Ivan de Lima: Venha o autor com a informacao solicitada pela Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01415-2005-322-01-00-0 - Rte: Paulo Alves Pereira [Adv. Alexandra Cristina Braga Feitosa OAB:RJ 127976/D AB:RJ 004490/D ] Maria Antonia Rocha: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01927-2005-322-01-00-6 - Rte: Maria Clares Barbosa Lima [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 103871/D ] Maria Clares Barbosa Lima, Cooper Service - Cooperativa de vendas e Prestacao de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01976-2005-322-01-00-9 - Rte: Monica Lourenco da Silva Prazim [Adv. Lander Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 099585/D AB:RJ 056170/D ] Monica Lourenco da Silva Prazim: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01983-2005-322-01-00-0 - Rte: Rosaline de Freitas Nogueira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D ] Rdo: Brand Rio Confeccoes de Uniformes Industriais Ltda Rosaline de Freitas Nogueira: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 39 \r\n\r\nProc. 02194-2005-322-01-00-7 - Rte: Elisangela Ferreira da Silva [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 023537/D ] Elisangela Ferreira da Silva, Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02228-2005-322-01-00-3 - Rte: Marcos Antonio Souza da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 019027/D ] Marcos Antonio Souza da Silva, Empresa de Transportes Flores Ltda: Vista ao oficio de fls 128, em 05 dias sucessivos, permeados de 05 \r\n\r\nProc. 02480-2005-322-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D Marcos Antonio da Silva: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02588-2005-322-01-00-5 - Rte: Ivan Carlos Martins Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Ivan Carlos Martins Oliveira, Sendas Distribuidora S/A: Manifestar-se sobre calculos de atualizacao, em 05 dias sucessivos permeados de 05. \r\n\r\nProc. 02598-2005-322-01-00-0 - Rte: Leandro de Souza Cruz [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D AB:RJ 074015/D ] Casa do Alemao Industria Comercio de Lanches Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02612-2005-322-01-00-6 - Rte: Jose de Sa [Adv. Claudia Regina Almeida OAB:RJ 075256/D AB:SP 020047/D AB:RJ 125731/D ] Jose de Sa, Logiscooper Cooperativa Trabalho em Transportes, Patrus Transporte Inteligente Ltda: Manifestar-se sobre manifestacao do Ministerio Publico do Trabalho a fls. 293/298, em 05 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProc. 00164-2006-322-01-00-7 - Rte: Mavinier Batista da Silva [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 054663/D ] Mavinier Batista da Silva, Centro Educacional Fluminense de Vilar dos Teles: Tomar ciencia da decisao: ...decide DECLARAR DE OFICIO A CARENCIA DE ACAO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DA RECLAMADA e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProc. 00294-2006-322-01-00-0 - Rte: Rosemere da Silva Felix [Adv. Marcelo Paternostro Santa Rosa OAB:RJ 125402/D ] Rdo: Porto Gaules Bar e Restaurante Ltda-ME Rosemere da Silva Felix: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00381-2006-322-01-00-7 - Rte: Thiago Soares Annunciacao [Adv. Luis Carlos da Silva OAB:RJ 112531/D AB:RJ 066279/D ] Rodolog Transportes Multimodas Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00750-2006-322-01-00-1 - Rte: Walter Martins de Freitas Junior [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao de fls., em 05 dias sucessivos, permeados de 05, com inicio pela primeira reclamada. \r\n\r\nProc. 00936-2006-322-01-00-0 - Rte: Dione Guimaraes de Oliveira [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos OAB:RJ 106577/D AB:RJ 054135/D ] Dione Guimaraes de Oliveira, Casas Guanabara Comestiveis Ltda: Tomar ciencia da decisao:...Diantede todo o exposto, decide-se Re jeitar a preliminart de impugnacao ao valor dado a causa, Acolher a erguicao de prescricao e extinguir o processo com Resolucao do Merito... e Rejeitar os Pedidos formulados por Dione Guimaraes... Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00978-2006-322-01-00-1 - Rte: Rogerio Barbosa Siqueira [Adv. Jose Carlos dos Santos OAB:RJ 054159/D AB:RJ 043739/D ] Casa Show S.A: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00989-2006-322-01-00-1 - Rte: Jorge dos Santos Silva [Adv. Adao Dinis Machado OAB:RJ 028493/D ] Rdo: R S Diogo Carga e Descarga ME (Flash Servicos em Geral) Jorge dos Santos Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01035-2006-322-01-00-6 - Rte: Isani Ferrari Cascabrini Cardoso [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques OAB:RJ 084228/D AB:RJ 052719/D ] Isani Ferrari Cascabrini Cardoso, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia da decisao de fls.104/112, que julgou procedente em parte os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01069-2006-322-01-00-0 - Rte: David Fernando Ribeiro Moraes da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 041931/D ] David Fernando Ribeiro Moraes da Silva, Via Show: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01071-2006-322-01-00-0 - Rte: Diego de Oliveira Reis [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 043978/D ] Diego de Oliveira Reis, Marco Aurelio Lopes da Silva: Tomar ciencia da decisao: Nao procede a afirmacao de que teria sido deferia a CONEXAO...a reuniao poderia provocar prejuizo processual. \r\n\r\nProc. 01072-2006-322-01-00-4 - Rte: Marluci Oliveira Altino [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 019027/D ] Marluci Oliveira Altino, Rio D'Ouro Transportes Coletivos Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls. 90, devendo a Rda., independente do transito em julgado, trazer aos autos, em 05 dias, as guias para saque de FGTS e CD, a titulo de antecipacao dos efeitos da tutela, sob pena de multa diaria no importe de 1/30 do salario do Rte, ate o limite de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01462-2006-322-01-00-4 - Rte: Claudio dos Santos Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda: Vista da peticao de fls. 496/504, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01470-2006-322-01-00-0 - Rte: Joao da Silva Pereira Filho [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a: Manifestar-se sobre peticao fls 112, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01477-2006-322-01-00-2 - Rte: Josias da Silva [Adv. Marcio Ribeiro dos Anjos OAB:RJ 125489/D ] Rdo: Gruta da Pedra Meriti Churrascaria e Pizzaria Ltda Josias da Silva: Manifestar-se sobre peticao 23, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01480-2006-322-01-00-6 - Rte: Sidney de Freitas Rosa [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 083259/D ] Dukken Distribuidora de Pecas e Latarias Em Geral Ltda - ME: Ter vista a manifestacao do reclamante, em cartorio. \r\n\r\nProc. 01552-2006-322-01-00-5 - Rte: Cassio Santana Nascimento [Adv. Elaine Vieira de Carvalho OAB:RJ 129470/D AB:RJ 005044/D ] Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda: Vista a manifestacao do Rte., em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000403/93 - Rte: FRANCISCO SALES DA SILVA [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos OAB:RJ 075778/D AB:RJ 057570/D ] FRANCISCO SALES DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 408 (DRF) \r\n\r\nProc. 00519-1996-322-01-00-5 - Rte: INEZ MACHADO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 082652/D ] INEZ MACHADO: Diga a autora sobre o requerimento da Rda., a fls. 645 \r\n\r\nProc. RT 001338/97 - Rte: ANDRE NUNES MOTTA NETO [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Rdo: ABF RESTAURANTE LTDA ME ANDRE NUNES MOTTA NETO: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 001653/98 - Rte: APARECIDA SILVA DE ABREU [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 084044/D ] APARECIDA SILVA DE ABREU, JODIESSIE DO VILAR IND E COM LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls. 179, que deferiu a adjudicacao. Prazo: 08 dias \r\n\r\nId: 62107"
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                            "001/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00234-2005-341-01-00-4 - Rte: Francisco Luiz de Carvalho Rdo: Radar Reformas Conservacao e LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/05/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gal. Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00236-2005-341-01-00-3 - Rte: Alexandre Jose de Lima Fagundes Rdo: Radar Reformas Conservacao e LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/05/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gal. Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01739-2005-341-01-00-6 - Rte: Maria Alice Candido Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/04/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gal. Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00761-2002-341-01-00-6 - Rte: CELESTE MARIA DE NOVAES Rdo: RIO DI CAPPELLO COMERCIAL LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que os depositos bancarios foram convolados em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02073-2002-341-01-00-0 - Rte: KATIA SHIRLENE DE PAULA DIAS Rdo: RIO DI CAPPELLO COMERCIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao que julgou o feito procedente em parte a revelia.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 02075-2002-341-01-00-0 - Rte: SIMONE GUIMARAES DE ARAUJO Rdo: RIO DI CAPPELLO COMERCIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao que julgou o feito procedente em parte a revelia.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 02076-2002-341-01-00-4 - Rte: LUCINEA DE OLIVEIRA Rdo: RIO DI CAPPELLO COMERCIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao que julgou o feito procedente em parte a revelia.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 00503-2005-341-01-00-2 - Rte: Jose Dias Rdo: Celio de Souza Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000521/95 - Rte: BENEDITO MARTINS DA SILVA Rdo: ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 003434/96 - Rte: ANA LUCIA ANTONIO Rdo: ACOUGUE J S OLIVEIRA LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000270/98 - Rte: LUIZ CARLOS FRANCISQUINI Rdo: TECNOFOR ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Quitar debito conforme calculos de fls.169.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. RT 002846/99 - Rte: GERSSO LINO DE OLIVEIRA Rdo: PADARIA E CONFEITARIA REI DO TRIGO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 003122/99 - Rte: VALDILINO OLIVEIRA MOURA Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 01768-2002-341-01-00-5 - Aut: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios Sul Fluminense] Reu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01771-2002-341-01-00-9 - Aut: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios Sul Fluminense] Reu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01772-2002-341-01-00-3 - Aut: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios Sul Fluminense] Reu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02477-2005-341-01-00-7 - Egte: Unesul de Transportes Ltda [Adv. Angela Maria Silva da Roza OAB:RS 034549/D AB:RJ 017310/D ] Julio Cesar da Silva: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02694-2005-341-01-00-7 - Egte: Irene Pereira Rodrigues [Adv. Leonardo Periard Lima OAB:RJ 114635/D ] Egdo: Adriana Bastos dos Santos [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Egte: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00543-2006-341-01-00-5 - Egte: Mauro da Cruz Souza E OUTRO S AB:RJ 029115/D AB:RJ 096962/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02303-2002-341-01-00-1 - Rte: ALMERILDO ARISTEU [Adv. Marcio de Almeida Chaves OAB:RJ 111926/D AB:RJ 119400/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02594-2002-341-01-00-8 - Rte: MILTON MIGUEL ALVES [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 091414/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos previdenciarios e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00716-2003-341-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE FIALHO [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 033135/D AB:RJ 105246/D ] TRANSPORTADORA BUMERANGUE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01587-2003-341-01-00-0 - Rte: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joilson Oliveira de Almeida OAB:RJ 039038/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra arrazoar recurso adesivo.Pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 03420-2003-341-01-00-3 - Rte: ALCEMIR ALMEIDA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida OAB:RJ 039038/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Juntar aos autos o comprovante do valor recebido da diferenca decorrente dos expurgos inflacionarios.Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 04594-2003-341-01-00-3 - Rte: OZIEL DE SOUSA CARVALHO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D ] Rdo: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 04834-2003-341-01-00-0 - Rte: RUTE MARIA CABRAL FERREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 039044/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.22.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 01096-2005-341-01-00-0 - Rte: Decio Maia da Costa [Adv. Antonio Carlos Marques OAB:RJ 080036/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01585-2005-341-01-00-2 - Rte: Rajane Fabio de Sequeira Cruz [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00101-2000-341-01-00-3 - Rte: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA REINA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 107089/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000228/00 - Rte: VALERIO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Andre Luis Nogueira OAB:RJ 054894/D AB:RJ 064689/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00512-2000-341-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS ALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 064079/D AB:RJ 062727/D ] Rte: Reapresentar calculos nos moldes solicitados pela Contadoria. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01594-2000-341-01-00-9 - Rte: AMARILDO NEPOMUCENO DE SEIXAS [Adv. Juliano Moreira de Almeida OAB:RJ 088851/D AB:RJ 065082/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02308-2000-341-01-00-2 - Rte: MILTON CESAR DE FREITAS (ESPOLIO DE) [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial OAB:RJ 086644/D AB:RJ 095893/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 102.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000174/01 - Rte: PAULO ROBERTO DA ROCHA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 058375/D ] Rte: Reapresentar calculos nos moldes solicitados pela Contadoria. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00822-2001-341-01-00-4 - Rte: EDMUNDO PINTO [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 005674/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos previdenciarios e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000994/01 - Rte: FRANCISCA BASTOS SILVA [Adv. Sind Empreg Hoteis Bares Rest Coz Ind Volta Redonda Sul Fluminense] Rdo: THOCOLATH INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENTICIOS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002146/01 - Rte: RENATO JOSE DA SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 095893/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002591/01 - Rte: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D Rte: Manifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante comprovar o deposito, sob pena de perda da prova. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02736-2001-341-01-00-6 - Rte: PEDRO RICARDO MARINI [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 029269/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00054-2002-341-01-00-0 - Rte: IVONE DAS DORES REIS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: EDUCACAO PSICO FISICO INTELECTUAL LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00083-2002-341-01-00-1 - Rte: SIMONE QUEIROZ [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D Rte: Reapresentar calculos nos moldes solicitados pela Contadoria. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00114-2002-341-01-00-4 - Rte: BENEDITO OTAVIO AVILA [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias OAB:RJ 039044/D AB:RJ 086424/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00646-2002-341-01-00-1 - Rte: ROBERTO ALBINO CARIUS DA CONCEICAO [Adv. Jaime Jose Mateus OAB:RJ 087261/D Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00937-2002-341-01-00-0 - Rte: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira OAB:RJ 094907/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 066247/D ] PURAS EMPRESA DE SERVS COM ADMINISTRACAO LTDA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01776-2002-341-01-00-1 - Rte: MUCIO RIBEIRO DE REZENDE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Rte: Depositar 1a parcela de honorarios periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 02140-2002-341-01-00-7 - Rte: JOSE LUCIANO CARNEIRO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02604-2002-341-01-00-5 - Rte: CARLOS EDUARDO CARDOSO RIBEIRO [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.127.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00231-2003-341-01-00-9 - Rte: CARLOS GONZAGA DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D AB:RJ 101343/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi homologada a adjudicacao requerida. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00411-2003-341-01-00-0 - Rte: JULIANA GUIMARAES MARTINS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: MARIA DO CEU ESCOLA LTDA Rte: Tomar ciencia que foi concedido dilacao de prazo.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00414-2003-341-01-00-4 - Rte: SILVIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 005674/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01283-2003-341-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Rosane Rosa OAB:RJ 065493/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.96-v e 98.Pz:5dias \r\n\r\nProc. 03525-2003-341-01-00-2 - Rte: CELESTE REIS SILVA [Adv. Irvana Duarte de Oliveira OAB:RJ 109351/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04499-2003-341-01-00-0 - Rte: FERNANDO RODRIGUES [Adv. Haroldo Rezende Costa OAB:RJ 110820/D AB:RJ 101347/D ] Rte, SUL FLUMINENSE ALIMENTOS LTDA, PAULO ALEXANDRE RODRIGUES, DIAMANTINO RODRIGUES: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 04913-2003-341-01-00-0 - Rte: ELIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 042727/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.105.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 05317-2003-341-01-00-8 - Rte: MARILENE SOUZA TOLEDO [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 05716-2003-341-01-00-9 - Rte: JOSE CESAR COSTA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 05745-2003-341-01-00-0 - Rte: HELIO BENTO [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00088-2004-341-01-00-6 - Rte: FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 110826/D ] Rte: Reapresentar calculos conforme promocao da Contadoria.Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00493-2004-341-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00494-2004-341-01-00-9 - Rte: SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00495-2004-341-01-00-3 - Rte: MARIO BENEDITO MARTINS [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00999-2004-341-01-00-3 - Rte: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: SANKYU S.A. E OUTRO S AB:RJ 038692/D AB:RJ 015925/D ] Rte, SANKYU S.A., COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01271-2004-341-01-00-9 - Rte: JOSE FERNANDO TOMAZ [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.149.Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 01585-2004-341-01-00-1 - Rte: WILSON JOAQUIM DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01713-2004-341-01-00-7 - Rte: MARCIA MENDES DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva OAB:RJ 099738/D ] Rdo: POSTO SOL DA DUTRA LTDA Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01717-2004-341-01-00-5 - Rte: ALESSANDRA ALVES LOPES [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva OAB:RJ 099738/D ] Rdo: POSTO SOL DA DUTRA LTDA Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01730-2004-341-01-00-4 - Rte: REINALDO DA SILVEIRA JUNIOR [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 123196/D AB:RJ 005674/D ] Rte, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01765-2004-341-01-00-3 - Rte: VICTOR KINGNA ORLANDO [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02067-2004-341-01-00-5 - Rte: MILTON SERGIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02090-2004-341-01-00-0 - Rte: GLEICE ALVES DE BRITO [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 123196/D AB:RJ 005674/D ] Rte, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02717-2004-341-01-00-2 - Rte: CLAUDIO LUIZ DESLANDES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 082876/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00063-2005-341-01-00-3 - Rte: Renato da Silva Costa [Adv. Giovana Ferreira Fonseca OAB:RJ 075094/D AB:RJ 128557/D AB:RJ 013051/D ] Vai Ingdesi Automation Ltda., Petrobras Petroleo Brasileiro S.A.: Depositar honorarios periciais e tomar ciencia da decisao de fls. 219. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 00379-2005-341-01-00-5 - Rte: Wantuil Alves Pereira da Silva [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 002110/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00448-2005-341-01-00-0 - Rte: Sebastiao de Assis Pinto [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00480-2005-341-01-00-6 - Rte: Jose Angelo Pereira Filho [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00503-2005-341-01-00-2 - Rte: Jose Dias [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: Celio de Souza Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01996-2005-341-01-00-8 - Rte: Paulo Tarcisio Carvalho Junior [Adv. Arleuse Salotto Alves OAB:RJ 024415/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01418-2006-341-01-00-2 - Rte: Joao Batista Lopes [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000234/92 - Rte: ROSEMERE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Alexandre Barbosa OAB:RJ 065750/D AB:RJ 054304/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.167.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000521/95 - Rte: BENEDITO MARTINS DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 02113-1996-341-01-00-5 - Rte: GILSON DE PAULA [Adv. Ettore Dalboni da Cunha OAB:RJ 005063/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002506/96 - Rte: JOEL TENORIO [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 033135/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.137.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002843/96 - Rte: CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 057863/D ] Rdo: Tomar ciencia que o deposito recursal foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 003051/96 - Rte: ELIZETH PASCHOETO GUIMARAES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 099112/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 003076/96 - Rte: SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 086235/D AB:RJ 107089/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXT., BANCO ITAU S.A.: Apresentar calculos ressaltando-se que a acao rescisoria nao suspende a execucao.Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000552/97 - Rte: SEBASTIAO JULIO DE CASTRO NETO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos previdenciarios e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001423/97 - Rte: GILMAR DE PAULO MATTA E OUTRO S AB:RJ 085224/D AB:RJ 085023/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.378.Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001885/97 - Rte: NELSON BATISTA PEREIRA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000186/98 - Rte: SILVANA DE ALMEIDA ALVES [Adv. Helcio Miranda Gomes OAB:RJ 085972/D AB:RJ 061882/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos previdenciarios.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 03200-1998-341-01-00-1 - Rte: MARIA APARECIDA DOS REIS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 005758/D ] Rdo: Recolher custas.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000192/99 - Rte: DELVAIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Arleuse Salotto Alves OAB:RJ 024415/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz:10 dias. \r\n\r\nProc. 00477-1999-341-01-00-3 - Rte: NILTON JOSE BUENO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.178.Pz:48 horas \r\n\r\nProc. RT 001593/99 - Rte: LENILDO CRISOSTOMO MATEUS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 057962/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01731-1999-341-01-00-0 - Rte: ANGELA MARIA DE SA ALVES [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa OAB:RJ 058914/D AB:RJ 085928/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 002399/99 - Rte: MARCELO DIAS DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: DECISAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 114.Pz:05 dias. \r\n\r\nProc. 03179-1999-341-01-00-5 - Rte: MARCIA GEPP [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 107089/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:15 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 62011"
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                        "64340": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/11/2006\r\n\r\nProc. 00815-2006-343-01-00-0 - Aut: Murilo Cezar Reis Baptista [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira OAB:RJ 117169/D ] Reu: Solange de Carvalho e Silva Murilo Cezar Reis Baptista:-Isto Posto, decide do Juizo da 3a.VT/VR, declarar-se,na forma do art.113 do CPC, incompetente para apreciar a lide em tela.- \r\n\r\nProc. 00742-2006-343-01-00-6 - Aut: Jose Geraldo Cipriano dos Santos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 128557/D ] Jose Geraldo Cipriano dos Santos, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. os pedidos \r\n\r\nProc. 00033-2006-343-01-00-0 - Rte: Alexsandro Miranda de Carvalho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 073420/D ] Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00090-2006-343-01-00-0 - Rte: Rodrigo Pereira de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: Arapua Comercial S.A. [Adv. Ventura Alonso Pires OAB:SP 132321/D ] Rodrigo Pereira de Oliveira: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00260-2006-343-01-00-6 - Rte: Osmar Gomes de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D AB:RJ 137385/D AB:RJ 074375/D ] Plasivig Planejamento Ltda. - M.E.: Tomar ciencia da devolucao do prazo.-J. Defiro, pois a pet. do rte.,protocolizada em 01.11.06, e juntada - por linha -, foi despachada dentro do prazo da 1a. Rda., e o processo foi devolvido pelo rte. dentro do prazo da 1a.Rda.- \r\n\r\nProc. 00304-2006-343-01-00-8 - Rte: Armando Cesar Rodrigues Marques [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D Armando Cesar Rodrigues Marques: Tomar ciencia de que o polo-autor, cf.R.decisao proferida as fls.89/90 dos autos, foi condenado a pagar ao 1o.reu multa de 1(um) por centro sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, caput, do CPC e indenizacao 20(vinte) por centro sobre o valor da causa,nos termos do art.18 caput, in fine, c/c o pa- ragrafo 2o. do mesmo artigo. Como sao dois reus, a mesma multa e aplicada ao autor em relacoa ao segundo reu. \r\n\r\nProc. 00338-2006-343-01-00-2 - Rte: Alcibiades Marques [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza OAB:RJ 104878/D AB:RJ 128557/D ] Alcibiades Marques: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. prazo de 8 dias \r\n\r\nProc. 00339-2006-343-01-00-7 - Rte: Paulo Soares Taborda [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza OAB:RJ 104878/D AB:RJ 128557/D ] Paulo Soares Taborda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. prazo de 8 dias \r\n\r\nProc. 00435-2006-343-01-00-5 - Rte: Anderson Mariano E OUTRO S [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Sankyu S.A. Anderson Mariano: Manifestar-se sobre os documentos de fls 90 as 147,prz 10 dias \r\n\r\nProc. 00507-2006-343-01-00-4 - Rte: Fatima Ursula de Oliveira Yamaguti [Adv. Alcides Vargas Onofre OAB:RJ 123195/D AB:RJ 020283/D ] Fatima Ursula de Oliveira Yamaguti, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00560-2006-343-01-00-5 - Rte: Rubem Goncalves de Oliveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 128557/D ] Rubem Goncalves de Oliveira, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que foi deferida a prova pericial medica. O Dr.Carlos Alberto Azevedo foi nomeado como vistor oficial. Quesitos em 10 dias. Laudo em 60 dias. \r\n\r\nId: 64340"
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